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Renata Aparecida Uchoa Do Carmo x Scl Confeccoes Ltda

ID: 315096082

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001432-91.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA UCHOA DO CARMO

Polo Passivo:

SCL CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001432-91.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: RENATA APARECIDA UCHOA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001432-91.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: RENATA APARECIDA UCHOA DO CARMO RECLAMADO: SCL CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 949b6af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos. Requer a parte autora a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital. Todavia, entende esta Magistrada é que a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital e consequente designação de audiência telepresencial depende de prévia anuência da parte adversa. Não obstante, considerando-se a instauração do Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no âmbito deste Fórum regional (Provimento GP/CR n. 5/2024), onde a tramitação é restrita à processos que tramitam pelo Juízo 100% digital, determina-se: i) a intimação do (a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância; ii) a citação da(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça ou por carta registrada, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA PRESENCIAL, para o dia 27/08/2025 10:20, que ficará mantida, em caso de recusa de qualquer uma das partes. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA APARECIDA UCHOA DO CARMO

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Processo nº 1001432-87.2024.4.01.3506

ID: 317723654

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001432-87.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUANA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAECIO LUIZ BARROS DE SOUSA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAECIO LUIZ BARROS DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: LUANA RIBEIRO DOS SANTOS - DF67677-A RECORRIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: ELEN DE NAZARE DA FONSECA LOUSA - GO22177-A Advogado do(a) RECORRIDO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A O processo nº 1001432-87.2024.4.01.3506 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001432-84.2024.4.01.3604

ID: 321772617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001432-84.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRAZILINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001432-84.2024.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARTHUR BRAZILINO DA SILVA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO - MT10921/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Hellen Carolina Silva Della Libera x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 321166559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-29.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CAROLINA SILVA DELLA LIBERA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GODOY ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-29.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Hellen Carolina Silva Della Libera - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 515/517: rece… Processo 1001432-29.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Hellen Carolina Silva Della Libera - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 515/517: recebo os embargos, eis que tempestivos. Contudo, no mérito recursal, rejeito-os. Isso porque, as razões do desfecho dado à demanda já foram devidamente consignadas, remanescendo ao embargante, já que se valeu desta via recursal apenas para deduzir seu inconformismo, interpor o recurso apropriado, porquanto não verificada qualquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. A possibilidade de se conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração só é admissível em hipóteses excepcionais, quando patentes os vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: Acordão: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 597968 Processo: 200400426208 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 04/08/2005 Documento: STJ000630824 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:261 Relator(a): NANCY ANDRIGHI Ementa: Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Violação ao art. 535 do CPC. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. Embargos de declaração rejeitados. Frise-se que a alteração do parâmetro para aplicação da multa por descumprimento da tutela de urgência se mostra adequada, vez que em casos de cobrança indevida recomenda-se a aplicação da penalidade por ato de descumprimento. Ainda, a sentença previu elevada multa única para o caso de indevida suspensão do plano da parte autora. A alteração do parâmetro da multa passa a valer da data da publicação da sentença. Eventual cobrança de astreintes, repise-se, deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença próprio. Saliente-se, por oportuno, que inexiste qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material entre o dispositivo e a fundamentação, razão pela qual inviável o acolhimento dos embargos. Rejeitados os embargos de declaração, portanto. P. R. Int. - ADV: DANILO GODOY ANDRIETTA (OAB 344422/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1001432-17.2024.4.01.3303

ID: 324225375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001432-17.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDA PASSOS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIANO MANDEBUR TOMAZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001432-17.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001432-17.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDA PASSOS RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 18/10/2021). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2129296198) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (62 anos, dona de casa) possua diagnóstico de doença coronária crônica e angina (CIDs I25 e I20), destas não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou a expert que a pericianda se apresenta "lúcida e orientada em tempo e espaço, epuneica em ar ambiente, com cicatriz remota de toracotomia com cicatrização excelente, sobe na maca sem dificuldade, tolera decibito, p.a. 140x90 mmhg, sem sinais de congestão ou baixo debio, sem turgência de jugular, sem edemas, ritmo cardíaco regular em dois tempos, sem sopros, sem congestão". Ainda, houve incapacidade pretérita, em 2017, período anterior à DER. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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F. A. A. B. x A. R. L.

ID: 326408341

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-43.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. A. A. B.

Polo Passivo:

A. R. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

IRINEU VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-43.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-43.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: F. A. A. B. (Assistência Judiciária) - Apelado: A. R. L. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, MANTENDO A GUARDA DA ADOLESCENTE COM O GENITOR. A GENITORA ALEGA SER IMPRESCINDÍVEL A MODIFICAÇÃO DA GUARDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE, DESTACANDO QUE A ADOLESCENTE RESIDE PREDOMINANTEMENTE COM ELA E EXPRESSOU DESEJO DE MORAR COM A MÃE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA DA ADOLESCENTE DEVE SER MODIFICADA EM FAVOR DA GENITORA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ESTUDO PSICOSSOCIAL REVELOU QUE A GENITORA AINDA ENCONTRA DIFICULDADE DE ESTABELECER REGRAS PARA A FILHA, AINDA QUE O RELACIONAMENTO TENHA MELHORADO. A ADOLESCENTE TRANSITA LIVREMENTE ENTRE AS RESIDÊNCIAS DOS PAIS, RECEBENDO CUIDADOS ADEQUADOS DE AMBOS, NÃO HAVENDO PREJUÍZOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. A ADOLESCENTE ESTÁ PRÓXIMA DE ATINGIR A MAIORIDADE (OUTUBRO/2025), E A SITUAÇÃO ATUAL, QUE JÁ ESTÁ ESTABILIZADA, DEVE SER PRESERVADA PARA GARANTIR SEU MELHOR INTERESSE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DE GUARDA SÓ SE JUSTIFICA QUANDO HÁ PREJUÍZOS À MENOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 2. A PROXIMIDADE DA MAIORIDADE DA ADOLESCENTE REFORÇA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Alves Rodrigues (OAB: 486519/SP) (Convênio A.J/OAB) - Irineu Vargas (OAB: 157210/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Marina Da Silva e outros x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 259215613

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001432-43.2020.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINA DA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO ANTONIO DO ROSARIO PEDROSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE TAVARES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001432-43.2020.5.02.0038 : MARINA DA SILVA : ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001432-43.2020.5.02.0038 : MARINA DA SILVA : ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a40427 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. Acolho os esclarecimentos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito do Juízo, fixando o crédito bruto do exequente em R$349.731,10, sendo o valor principal de R$228.113,38 e os juros de R$121.617,72, atualizado até 01/10/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa TR mais juros simples de 1%a.m.). Contribuição social cota autor: R$10,10 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$60,49. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$70,59. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$349.721,00. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$34.973,11. Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para, ADILSON DE AGUIAR, no valor de R$2.601,45, a cargo da executada. Fixo os honorários do perito contador, RICARDO LEAL DA FONSECA, no valor de R$3.000,00. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$390.366,15. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); Liberem-se ao autor os depósitos recursais da 1ª reclamada, ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. Quanto ao depósito recursal da 2ª reclamada, aguarde-se. Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Marina Da Silva e outros x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 259215629

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001432-43.2020.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINA DA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO ANTONIO DO ROSARIO PEDROSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE TAVARES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001432-43.2020.5.02.0038 : MARINA DA SILVA : ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001432-43.2020.5.02.0038 : MARINA DA SILVA : ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a40427 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. Acolho os esclarecimentos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito do Juízo, fixando o crédito bruto do exequente em R$349.731,10, sendo o valor principal de R$228.113,38 e os juros de R$121.617,72, atualizado até 01/10/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa TR mais juros simples de 1%a.m.). Contribuição social cota autor: R$10,10 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$60,49. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$70,59. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$349.721,00. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$34.973,11. Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para, ADILSON DE AGUIAR, no valor de R$2.601,45, a cargo da executada. Fixo os honorários do perito contador, RICARDO LEAL DA FONSECA, no valor de R$3.000,00. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$390.366,15. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); Liberem-se ao autor os depósitos recursais da 1ª reclamada, ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. Quanto ao depósito recursal da 2ª reclamada, aguarde-se. Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Marina Da Silva e outros x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 259215648

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001432-43.2020.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINA DA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO ANTONIO DO ROSARIO PEDROSO DE CARVALHO

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ROBERTO CARDONE

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GABRIELA CARR

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MARLEIDE TAVARES VIANA

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MARIA APARECIDA ALVES

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001432-43.2020.5.02.0038 : MARINA DA SILVA : ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001432-43.2020.5.02.0038 : MARINA DA SILVA : ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a40427 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. Acolho os esclarecimentos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito do Juízo, fixando o crédito bruto do exequente em R$349.731,10, sendo o valor principal de R$228.113,38 e os juros de R$121.617,72, atualizado até 01/10/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa TR mais juros simples de 1%a.m.). Contribuição social cota autor: R$10,10 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$60,49. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$70,59. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$349.721,00. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$34.973,11. Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para, ADILSON DE AGUIAR, no valor de R$2.601,45, a cargo da executada. Fixo os honorários do perito contador, RICARDO LEAL DA FONSECA, no valor de R$3.000,00. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$390.366,15. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); Liberem-se ao autor os depósitos recursais da 1ª reclamada, ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. Quanto ao depósito recursal da 2ª reclamada, aguarde-se. Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINA DA SILVA

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Regina Da Silva Pinheiro e outros x Regina Da Silva Pinheiro e outros

ID: 257077312

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001432-34.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINA DA SILVA PINHEIRO SHEYLA REGINA PINHEIRO TABITA MENDES CARVALHO

Polo Passivo:

REGINA DA SILVA PINHEIRO TODA BELLA PLASTICA & ESTÉTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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WILTON SILVA DE MOURA

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CLOVIS HENRIQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001432-34.2022.5.02.0083 : TABITA MENDES CARVALHO : TODA BELLA PLASTICA & EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001432-34.2022.5.02.0083 : TABITA MENDES CARVALHO : TODA BELLA PLASTICA & ESTÉTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23b4ad7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos. As partes comunicaram a realização de ACORDO (ID. e586166), no valor total de R$ 1.000,00 a ser pago ser pago diretamente na conta bancária informada na minuta, até o dia 28/03/2025, havendo incidência de multa de 100% do referido valor em caso de atraso. HOMOLOGO o acordo, para que produza seus efeitos legais. CUSTAS PROCESSUAIS, ora arbitradas sobre o valor total da transação (R$ 1.000,00), no importe de R$ 20,00 a cargo do(a) Reclamante, das quais fica isento(a), na forma da Lei. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07 /07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Registre-se a solução da ação. Em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, registre-se o trânsito em julgado desta decisão e, após, encaminhe-se o processo à fase de liquidação, mantendo-se, em seguida, o processo aguardando cumprimento de acordo, por meio da nova tarefa "controle de acordo", pelo qual haverá, ainda, o registro automático de sobrestamento por "homologação de acordo ou transação". Após o decurso do prazo para cumprimento do acordo, registre-se o adimplemento do acordo e encaminhe-se os autos à conclusão para prolação de "sentença geral", ainda na fase de liquidação, para fins de extinção da obrigação, pelo cumprimento do acordo. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Definitivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TABITA MENDES CARVALHO

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