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Processo nº 8001094-87.2024.8.05.0227

ID: 290915045

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8001094-87.2024.8.05.0227

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE TONHA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE TONHA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8001094-87.2024.8.05.0227 Órgão J…

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Antonio Do Vale Aquino x Luiz Carlos De Albuquerque e outros

ID: 276055021

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8000965-03.2023.8.05.0200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO VALE AQUINO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE ALBUQUERQUE OIL M&S PERFURACOES NORDESTE LTDA. RUBENS BOTTERI GOMES DE CASTRO

Decisão

Advogados:

FERNANDA ALVES CALDAS LOPES

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ANDRE TONHA CARDOSO

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FRANCISCA MARCIA DE ABREU MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000965-03.2023.8.05.0200 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000965-03.2023.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: ANTONIO DO VALE AQUINO Advogado(s): FRANCISCA MARCIA DE ABREU MOURA (OAB:CE16305) EXECUTADO: OIL M&S PERFURACOES NORDESTE LTDA. e outros (2) Advogado(s): ANDRE TONHA CARDOSO (OAB:BA26201), FERNANDA ALVES CALDAS LOPES (OAB:BA48079) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Antônio do Vale Aquino EPP em face de Great Oil Perfurações Nordeste LTDA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 410902565). Ao ID 484178582, consta a decisão, nos seguintes termos: "Como medida necessária à efetividade da diligência, diante do narrado pela exequente, DEFIRO os demais pedidos para nomear o exequente como depositário fiel dos bens apreendidos. Nesta mesma toada, DEFIRO o pedido de autorização para ordem de arrombamento, se necessário, para o cumprimento do mandado e a efetivação da medida, bem como REITERO A AUTORIZAÇÃO para que que o Oficial de Justiça solicite auxílio policial para cumprimento da diligência, independente de novo despacho, caso entenda que há risco no seu cumprimento. Servirá o presente como ofício, se eventualmente necessário. Por fim, defiro o pedido de ID 481218757 e determino que o(a) oficial(a) de justiça, oportunamente, acoste aos autos a avaliação realizada na data do cumprimento da diligência de penhora." Certidão de devolução da Carta precatória (ID 486952873) com a busca e apreensão dos bens determinada nos autos. Auto de busca e apreensão (ID 486952873 - Pág. 06) Certidão da Oficiala de Justiça (ID 488106548), in verbis: "não há laudo de avaliação e penhora a ser juntado, uma vez que não houve conclusão do ato, haja vista a devolução do mandado de ID 462843193 a pedido do cartório, no curso do cumprimento, conforme já mencionado na certidão de ID 464351521." Manifestação da parte exequente (ID 488569199), requerendo, em síntese: "a) Inicialmente a integral concessão da justiça gratuita conforme razões delineadas nesta petição; b) Como tanto a primeira (ID 466100547) e segunda avaliações (ID 486952873, pag. 6-7) se complementam, tendo em vista que nem todos os materiais se encontravam em Simões Filho, ficando alguns na empresa da executada conforme atestado pelo primeiro laudo da avaliação e certidão de constatação realizado pela oficiala desta comarca, requer que seja considerada a primeira avaliação, evitando assim mais atrasos neste processo, pois, apenas geraria mais tumulto, além daqueles já gerados maliciosamente pela executada. c) O reconhecimento que a executada teve conhecimento inequívoco da primeira avaliação realizada pela oficiala de justiça da comarca de Pojuca, tendo em vista que foi a própria executada que acostou aos autos a lavratura do auto de penhora avaliação e depósito com recolhimento de assinaturas, conforme ID 466100546 e ID 466100547, portanto, preclusa qualquer manifestação sobre essa avaliação; d) A adjudicação dos bens já avaliados pela oficiala de Pojuca, ID 466100547 (lavratura do auto de penhora avaliação e depósito com recolhimento de assinaturas, conforme ID 466100546 e ID 466100547), e não impugnado pela executada, tendo em vista as despesas como depósito dos bens (conforme contrato em anexo), além da depreciação do tempo, já que sucateados; e) Seja considerada a segunda avaliação em relação apenas a peça BOP, que foi apreendida somente uma, porém, sucateado, conforme laudo do oficial de Simões Filho, avaliada por R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, em razão da primeira avaliação ter consignado: "desmontado e pendente de inspeção"; f) Com o fito de pôr fim ao processo requer que seja deferida BUSCA e APREENSÃO em relação aos bens penhorados e que ainda constam na empresa conforme laudo de constatação da oficiala de justiça acima listados, ID 464975503. Além, da penhora e avaliação de outros que não sejam imprescindível a atividade da empresa, em CARÁTER SIGILOSO, com base nos mesmos fundamentos postos em relação a apreensão dos bens ocultados pela executada em Simões Filho sob pena dos bens serem ocultados novamente em prejuízo ao resultado útil do processo, posto que se o executado tomar conhecimento, é possível que cause novamente mais embaraços no processo frustrando a presente execução; g) Deferido o que conta no item anterior, que conste no mandado o comando de acompanhamento do exequente e URGÊNCIA que o caso requer, para cumprimento com maior celeridade do mandado judicial, tendo em vista o risco do material ser enviado ocultado em outro lugar e não se saber mais do seu paradeiro; h) que seja ratificado no mandado o exequente como depositário fiel e ordem de arrombamento caso necessário e acompanhamento de força policial; i) O acréscimo das despesas (documentos em anexo) no valor de R$ 91.342,00 como transportes para carregamento do material apreendido, guindastes, estadas em hotéis, passagens aéreas, locomoção de Uber do exequente de Salvador à Pojuca e Simões Filho, contrato de depósito para armazenamento do material penhorado conforme documentos de comprovação acostado nos autos; j) Seja retirado o sigilo da petição de ID 479183260 e a sentença de ID 479266429. Juntada da decisão acerca dos Embargos à Execução de nº 8001460-13.2024.8.05.0200 (ID 490357190), opostos pelo executado, na qual foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Decisão de ID 494324816, a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao executado, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de determinar a intimação da parte exequente para promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ao ID 495229449, consta a decisão proferida pela instância superior, nos seguintes termos: "Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8062331-27.2024.8.05.0000, em que figuram como Agravante GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA e como Agravado ANTONIO DO VALE AQUINO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator." Manifestação do exequente (ID 497245405), requerendo: "a) O reconhecimento de que a decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais baseou-se em premissa fática equivocada, considerando que o acórdão da Turma do TJBA, mencionado que fundamentou a decisão de ID 494324816 não se refere à exequente, e sim a executada; b) A concessão da gratuidade de justiça integral com fundamento nos documentos atuais que demonstram a hipossuficiência financeira da empresa exequente (extratos bancários com saldo negativo, balancete contábil em déficit e débitos com a Fazenda Pública); c) Subsidiariamente, caso mantido o deferimento parcial, requer seja deferida a isenção integral das despesas dos atos processuais, nos termos do §5º, art. 98, do CPC, tendo em vista a atual situação de hipossuficiência." Ao ID 497341718, a exequente manifestou-se pugnando, em suma: "[...] Diante do exposto, requer: 4.1. Quanto à multa cominatória (astreintes): a) Seja reconhecida como data de início (dies a quo) da contagem das astreintes a data de 28 de novembro de 2024, quando houve a intimação pessoal da procuradora da executada, conforme ID 476093926, intimação e procuração ID 476093930, no valor acumulado de R$ 1.460.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil reais), correspondente a 146 dias de inadimplemento a R$ 10.000,00 por dia, até 22/04/2025, sem prejuízo da continuidade da incidência até o efetivo cumprimento da obrigação; 4.2. Quanto à multa por ato atentatório a dignidade da justiça: a) a aplicação da multa no valor máximo (em razão da gravidade) de 20% sobre o débito da execução conforme § único do art. 774, CPC em afronta aos incisos II, III, IV. 4.3. Quanto à tutela provisória cautelar incidental, a título assecuratório para preservação do resultado útil da execução provisória das astreintes: a) seja deferida tutela cautelar de urgência incidental, inaudita altera parte, para decretar o arresto cautelar sobre as máquinas/peças transportadas para o pátio da empresa executada, ante o fundado receio de dilapidação do patrimônio da devedora, conforme demonstrado na presente petição; b) que a presente medida seja apreciada em CARÁTER SIGILOSO, posto que se o executado tomar conhecimento, é possível que cause mais embaraços no processo frustrando de vez a presente execução, c) que conste no mandado o comando de acompanhamento do exequente com ordem de arrombamento/força policial se necessário e registro no mandado que o exequente por ser depositário fiel deve acompanhar o ato e URGÊNCIA que o caso requer, para cumprimento com maior celeridade do mandado judicial, 4.4. Quanto ao exame e apreciação da petição de ID 488569199 ainda não apreciada." Manifestação do executado no ID 499082663, requerendo a suspensão da ação e de todos os atos constritivos, nos seguintes termos: "[...] • seja determinada a imediata suspensão desta ação para que, por conseguinte, não sejam determinados, realizadas ou efetivadas quaisquer constrições judiciais e / ou transferências de valores já bloqueados e / ou penhorados para o Exequente; • seja aplicada nestes autos a decisão anexa (Cautelar em Recuperação Judicial - doc. 01) em relação à imediata suspensão dos bloqueios de valores realizados (R$ 427,07, cf. decisões deste Juízo constante nos ids. 419632670 e 450660142, e SISBAJUD de ids. 426478442 e 455009919); • seja aplicada nestes autos a decisão anexa (Cautelar em Recuperação Judicial - doc. 01) em relação à imediata suspensão da penhora, do arresto, da avaliação, do depósito e da busca e apreensão de bens (cf. decisões deste Juízo constante nos ids. 462141237, 464510935 e 486952873, p. 32/34); • pela decisão Cautelar em Recuperação Judicial (doc. 01), pela suspensão desta ação, pela suspensão de bloqueio e/ou de penhora, pela sujeição do crédito da Exequente à Recuperação Judicial (Tema 1051 do STJ c/c Enunciado n. 57 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal) e, outrossim, pela necessidade de continuidade da atividade empresarial do Grupo Great (doc. 01): a) seja deferida a imediata liberação dos valores bloqueados (R$ 319,98 e R$ 107,09), por Alvará Judicial Eletrônico, para a GREAT OIL PERFURAÇÕES NORDESTE LTDA. (CNPJ n. 07.498.296/0001-61), Alvará a ser expedido em nome do advogado André Tonhá Cardoso, OAB/BA n. 26.201, CPF n. 011.530.535-19, conta Banco Santander (Brasil) S.A, Ag. n. 1809, C. C. n. 1001432-5, chave pix 71982252250, advogado que possui poderes para receber valores; b) seja deferida a imediata devolução dos bens apreendidos (id. 486952873, p. 6), ao Grupo Great pelo fiel depositário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em uma das bases da Executada, a saber: (i) na Rodovia BA 093, KM 43, s/n, parte 2, Star, Município de Pojuca/BA, CEP: 48.120-000 (ii) ou em Ambar Condomínio Industrial, Via das Torres, n. 1004, Município de Simões Filho/BA, CEP n. 43.700-000." Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. I- DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Em primeiro plano, o Código de Processo Civil dispõe que têm direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Cumpre ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional, deferida somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que indiquem a miserabilidade econômica da parte. In casu, a parte exequente juntou ao ID 497251667, ID 497251668, ID 497251670, ID 497251671, o balanço patrimonial da empresa do 1º trimestre de 2025, demonstração do resultado do exercício, extrato da conta corrente do mês de abril e março, além do comprovante dos débitos fiscais. Por tais razões, considerando a hipossuficiência financeira da empresa, acolho o pleito de ID 497245405 e defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte exequente. II- DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA E DA APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do art. 301 do CPC, a multa ou astreintes tem a finalidade de efetivar o cumprimento da decisão com caráter de urgência. Desse modo, busca-se que a parte adversa cumpra a obrigação consubstanciada na decisão e para isso o juízo pode utilizar-se de meios de coerção, e uma delas é a aplicação da multa, e não apenas esta. Lado outro, sua imposição não se presta a justificar o enriquecimento ilícito, por nenhuma das partes, matéria pacificada pela Jurisprudência Pátria, devendo o julgador sempre se pautar pelo equilíbrio, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, o reconhecimento da multa cominatória, bem como a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não se mostram razoáveis, especialmente porque a empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial. Por tais razões, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro os pedidos constantes no ID 497341718. III- DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO E DE TODOS OS ATOS CONSTRITIVOS Consta dos autos que a parte executada pugnou pela suspensão da presente ação e de todos os atos constritivos, considerando a decisão proferida no dia 17/04/2025 pelo MM. Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo de nº 0845557-95.2025.8.19.0001, que deferiu o processamento da recuperação judicial da parte executada, Great Oil Perfurações Nordeste LTDA (ID 499082664 - Pág 21/22). Em primeiro plano, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Nessa conjuntura, a existência do crédito encontra fundamento na relação jurídica constituída entre credor e devedor, sendo assim, com base nesse vínculo, ocorrido o fato gerador, surge então o direito de exigir a prestação (direito de crédito). Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. Para fins de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, realizado em 09/12/2020, pela Segunda Seção do Tribunal Superior, nos autos do REsp 1.840.531/RS (Tema nº 1.051), pacificou a questão no sentido de que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, consoante ementa abaixo colacionada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI No 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido."(REsp 1.840.531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020)." Em casos análogos, assim decidiu a Colenda Corte Superior: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei no 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei no 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022)." (Grifo nosso). Delineadas tais premissas, no caso sub judice, o fato gerador ocorreu em janeiro de 2023 - considerando que as duplicatas geradas com vencimento para janeiro de 2023 não foram pagas (ID 410918156/ ID 410919741 e ID 410919749) - sendo, portanto, anterior ao pedido (realizado na data de 17/04/2025, ID 499082664 Pág.22/23), motivo pelo qual deve-se reconhecer que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial. Com efeito, conforme já mencionado, o crédito tem origem no momento do seu fato gerador. Trata-se, portanto, de crédito concursal, devendo ser habilitado no processo de recuperação judicial, não podendo ser exigido em demanda individual. Noutra senda, quanto ao pedido de devolução dos bens, o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal." Assim, o artigo supramencionado estabelece o stay period (ou período de blindagem) em prol da empresa recuperanda, a fim de garantir-lhe proteção patrimonial, ficando suspensas todas as ações e execuções em face da empresa, bem como a realização de atos de constrição de seu patrimônio durante sua vigência (180 dias prorrogável uma única vez por igual período). Como o próprio dispositivo legal explicita, a suspensão é contada a partir da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, portanto, possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para atingir as constrições realizadas em momento anterior, exatamente como no caso dos autos. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial e a decretação de falência, possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido."(STJ, AgInt no REsp 2113846/SP, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Órgão Julgador: 4 Turma, Data do Julgamento: 15/04/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. 2. Os juízos das execuções individuais são competentes para ultimar os atos de constrição patrimonial dos bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no CC 131587/DF, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Órgão Julgador: 2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 25/02/2015, Data da Publicação/Fonte: DJe 02/03/2015) No presente caso, a decisão que deferiu o processamento da recuperação foi proferida no dia 17/04/2025, sendo que a constrição dos bens pertencente à empresa executada ocorreu em 18/09/2024 (ID 464510935) e no dia 17/12/2024 (ID 479266429), portanto, a medida não é atingida pela decisão proferida na ação de recuperação judicial, não havendo, pois, se falar em devolução dos bens e dos valores pela parte exequente. Cumpre esclarecer que a medida expropriatória em epígrafe deverá ser submetida ao crivo do juízo da recuperação judicial, a fim de averiguar a alegada essencialidade do bem e, também, para não prejudicar o plano de soerguimento da empresa em crise e os interesses dos credores, discussões que deverão ser promovidas no bojo dos autos originários, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados pela parte executada Great Oil Perfurações Nordeste LTDA (ID 499082663) e determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO e de todos os atos de constrição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal, nos termos do artigo 6º, §4º da Lei no 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas). Com a suspensão, INDEFIRO os pedidos da parte exequente contidos no ID 488569199 e ID 497341718. Decorrido o prazo supra, façam-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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