Resultados para "1001459-83.2023.5.02.0373" – Página 108 de 131

Neirilene Santos Da Silva x Karen Ester Pereira

ID: 329479923

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001459-08.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEIRILENE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

KAREN ESTER PEREIRA

Notificação

Advogados:

DUILIO DAS NEVES JUNIOR

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AIRTON JOSE SINTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001459-08.2023.5.02.0301 RECLAMANTE: NEIRILENE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001459-08.2023.5.02.0301 RECLAMANTE: NEIRILENE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: KAREN ESTER PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43a71c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz do Trabalho, para homologação de cálculos. Aline Borges de Carvalho DECISÃO Com a concordância expressa da reclamante, homologo os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada (Id c9d1a5b). Custas processuais recolhidas. Libere-se à reclamante o depósito recursal (Id 720e88f), eis que incontroverso, expedindo-se alvará na pessoa de seu advogado. Garantido o juízo, dê-se ciência ao reclamante acerca desta homologação de cálculos para os fins previstos no art.884 da CLT. Se a garantia do juízo decorrer de depósito judicial/pagamento efetuado pela própria reclamada, o prazo de cinco dias para apresentar embargos à execução correrá para essa automaticamente, independentemente de intimação, nos termos do art.884 da CLT. Por outro lado, se a garantia ocorrer em virtude de constrição judicial, transferência de valores determinada pelo Juízo ou pagamento efetuado por terceiros, preliminarmente à liberação de valores, intimem-se as partes para os fins previstos no artigo supracitado. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme Súmula 01 do E.TRT. Desnecessária a intimação da União (Portaria Normativa PGF nº 47/2023). Caso a executada pretenda se utilizar da prerrogativa do art. 916, CPC, o deferimento ficará condicionado a integral observância dos estritos termos do citado dispositivo. Eventuais insurgências por parte do exequente apenas serão conhecidas caso desatendidas as disposições do caput do mencionado artigo. Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud - abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI e DITR, Renajud, CNIB e SerasaJud). A ciência da presente decisão valerá como citação, para todos os fins, devendo a reclamada depositar, no prazo de 15 dias, o montante da condenação, atualizado e acrescido de juros. Quitado o débito, nada mais havendo, venham conclusos para extinção. GUARUJA/SP, 18 de julho de 2025. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAREN ESTER PEREIRA

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Processo nº 1001512-69.2025.8.26.0472

ID: 330231777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001512-69.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE TOLEDO GOULARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

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Processo 1001512-69.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo de Toledo Goularte - Vistos. Analisando a certidão de fls. 116 e extrato do … Processo 1001512-69.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo de Toledo Goularte - Vistos. Analisando a certidão de fls. 116 e extrato do processo sob nº 1001459-88.2025.8.26.0472 (fls. 117/118), verifica-se que não há repetição da ação, pois a demanda anteriormente ajuizada tem por objeto a não incidência do Imposto de Renda sobre verba de natureza indenizatória decorrente de licença-prêmio (Súmula 136 do C. STJ), enquanto a presente trata de não incidência do imposto sobre bônus refeição/hora refeição, matérias distintas, ainda que ambas versando sobre a natureza tributária das verbas percebidas. CITE-SE e INTIME-SE o Município de Porto Ferreira pelo Portal Eletrônico, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 418/2020 e nº 197/2023, para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Int. e Dil. - ADV: FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP)

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D. J. B. x C. R. P. C.

ID: 317465035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000758-26.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. J. B.

Polo Passivo:

C. R. P. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE DE NOVAIS

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ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

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Processo 1000758-26.2025.8.26.0150 (apensado ao processo 1001459-21.2024.8.26.0150) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - D.J.B. - C.R.P.C. - Vistos. C… Processo 1000758-26.2025.8.26.0150 (apensado ao processo 1001459-21.2024.8.26.0150) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - D.J.B. - C.R.P.C. - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DAVID JOSÉ BUENO em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE COSMÓPOLIS, ambos devidamente qualificados nos autos. O embargante alega, em síntese: (i) a nulidade da citação no processo executivo, por ter sido recebida por terceiro; (ii) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que alienou o imóvel gerador do débito ao Sr. Mauro Luiz Bueno em 20 de março de 2013, antes do período da dívida executada (a partir de julho de 2019) ; e (iii) requer o chamamento ao processo do adquirente. A decisão de fls. 42 recebeu os embargos sem efeito suspensivo e deferiu a gratuidade da justiça ao embargante. Em impugnação (fls. 45), o condomínio embargado sustenta a validade da citação, pois enviada ao endereço correto do executado. No mérito, afirma que desconhecia a transação de venda e compra, uma vez que o negócio não foi averbado na matrícula do imóvel, que continua em nome do embargante. Por fim, não se opõe ao chamamento ao processo do suposto adquirente. É o relatório. DECIDO. O feito comporta saneamento para a resolução de questões processuais e fáticas controvertidas, antes de eventual julgamento de mérito. Da Nulidade da Citação A preliminar de nulidade de citação deve ser afastada. Embora o embargante alegue que o aviso de recebimento foi assinado por seu genitor, seu comparecimento espontâneo aos autos para opor os presentes Embargos à Execução supre qualquer eventual vício no ato citatório, nos exatos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A finalidade do ato, que é dar ciência inequívoca ao réu sobre a existência da demanda, foi plenamente atingida. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Da Ilegitimidade Passiva e do Tema Repetitivo 886/STJ A controvérsia central reside na legitimidade passiva do proprietário registral para responder por débitos condominiais após a alienação do imóvel por instrumento particular não levado a registro. A matéria é objeto do Tema Repetitivo 886, julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.345.331/RS), que fixou as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Da análise dos autos, observo duas contradições fáticas que impedem o julgamento imediato da lide e que devem ser esclarecidas pelas partes. Primeira Contradição (a ser esclarecida pelo Embargante): A execução de título extrajudicial (proc. 1001459-21.2024.8.26.0150) refere-se a débitos da "unidade 29 - bloco 03", conforme consta da petição inicial da execução e da matrícula do imóvel. Contudo, a Escritura de Venda e Compra juntada pelo embargante para comprovar a alienação descreve o imóvel como "CASA número 205, pela rua Celestino Libanori, Bloco 03". É imprescindível que o embargante esclareça se os imóveis são os mesmos e, se for o caso, apresente a documentação correspondente à alienação da unidade 29, bloco 03. Segunda Contradição (a ser esclarecida pelo Embargado): O condomínio embargado alega em sua impugnação que desconhecia a venda do imóvel, pautando sua cobrança exclusivamente no registro imobiliário em nome do embargante. Entretanto, as planilhas de débito que instruíram a própria petição inicial da execução (fls. 13 e seguintes do processo principal) identificam o devedor da unidade 03-29 como sendo "MAURO LUIZ BUENO", justamente o comprador indicado pelo embargante. Tal fato, se não justificado, constitui forte indício de "ciência inequívoca da transação" por parte do condomínio, um dos requisitos do Tema 886/STJ para afastar a responsabilidade do vendedor. Do Chamamento ao Processo O pedido de chamamento ao processo formulado pelo embargante não se amolda à hipótese dos autos. O instituto, previsto no art. 130 do CPC, destina-se a chamar ao processo os devedores solidários. No caso, o embargante não busca o reconhecimento de uma solidariedade, mas sim a sua exclusão total da lide por ilegitimidade passiva, o que corresponde a uma defesa de mérito. Dessa forma, indefiro o pedido de chamamento ao processo. Ante o exposto: A) Intime-se o embargante (David José Bueno) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência apontada na fundamentação, comprovando documentalmente que a escritura de venda e compra juntada aos autos refere-se à unidade objeto da execução (unidade 29, bloco 03), sob pena de ser desconsiderado o argumento de ilegitimidade passiva por ausência de prova da alienação do imóvel correto. B) Intime-se o embargado (Condomínio Residencial Parque Cosmópolis) para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contradição verificada em suas próprias planilhas de débito, que indicam o suposto comprador (Mauro Luiz Bueno) como devedor, esclarecendo desde quando possui tal informação e por qual razão a execução foi ajuizada em face do proprietário registral. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: MARCELO ALEXANDRE DE NOVAIS (OAB 376780/SP), ANDERSON FERREIRA RODRIGUES (OAB 511994/SP)

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Bullguer Alimentacoes Ltda e outros x Bullguer Alimentacoes Ltda e outros

ID: 259935487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001459-19.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BULLGUER ALIMENTACOES LTDA NUBIA DE MACEDO KELLER

Polo Passivo:

BULLGUER ALIMENTACOES LTDA NUBIA DE MACEDO KELLER

Notificação

Advogados:

JANETE PAPAZIAN

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CAROLINE DRAGANE AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001459-19.2022.5.02.0050 : NUBIA DE MACEDO KELLER E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001459-19.2022.5.02.0050 : NUBIA DE MACEDO KELLER E OUTROS (1) : NUBIA DE MACEDO KELLER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d0ec29 proferida nos autos. 1001459-19.2022.5.02.0050 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. NUBIA DE MACEDO KELLER 2. BULLGUER ALIMENTACOES LTDA Advogados do RECORRENTE: CAROLINE DRAGANE AUGUSTO, JANETE PAPAZIAN Recorrido(a)(s): 1. BULLGUER ALIMENTACOES LTDA 2. NUBIA DE MACEDO KELLER Advogados do RECORRIDO: CAROLINE DRAGANE AUGUSTO, JANETE PAPAZIAN RECURSO DE: NUBIA DE MACEDO KELLER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id fd9b00e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id b4435af). Regular a representação processual (Id dde24ce). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta nulidade por negativa de prestação jurisdicional pois mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Turma permaneceu silente sobre aspectos referentes a fixação da jornada, uma vez na semana, no período com anotação, com saída às 2 horas da manhã. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BULLGUER ALIMENTACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id daff171; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 8dd6526). Regular a representação processual (Id c9aaaef). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NUBIA DE MACEDO KELLER - BULLGUER ALIMENTACOES LTDA

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ID: 259935491

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001459-19.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BULLGUER ALIMENTACOES LTDA NUBIA DE MACEDO KELLER

Polo Passivo:

BULLGUER ALIMENTACOES LTDA NUBIA DE MACEDO KELLER

Notificação

Advogados:

JANETE PAPAZIAN

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CAROLINE DRAGANE AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001459-19.2022.5.02.0050 : NUBIA DE MACEDO KELLER E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001459-19.2022.5.02.0050 : NUBIA DE MACEDO KELLER E OUTROS (1) : NUBIA DE MACEDO KELLER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d0ec29 proferida nos autos. 1001459-19.2022.5.02.0050 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. NUBIA DE MACEDO KELLER 2. BULLGUER ALIMENTACOES LTDA Advogados do RECORRENTE: CAROLINE DRAGANE AUGUSTO, JANETE PAPAZIAN Recorrido(a)(s): 1. BULLGUER ALIMENTACOES LTDA 2. NUBIA DE MACEDO KELLER Advogados do RECORRIDO: CAROLINE DRAGANE AUGUSTO, JANETE PAPAZIAN RECURSO DE: NUBIA DE MACEDO KELLER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id fd9b00e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id b4435af). Regular a representação processual (Id dde24ce). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta nulidade por negativa de prestação jurisdicional pois mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Turma permaneceu silente sobre aspectos referentes a fixação da jornada, uma vez na semana, no período com anotação, com saída às 2 horas da manhã. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BULLGUER ALIMENTACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id daff171; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 8dd6526). Regular a representação processual (Id c9aaaef). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NUBIA DE MACEDO KELLER - BULLGUER ALIMENTACOES LTDA

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Rogerio Del Trono Grosche x Universidade De Sao Paulo

ID: 316131461

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001459-46.2022.5.02.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DEL TRONO GROSCHE

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALCEU LUIZ CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-46.2022.5.02.0041 RECLAMANTE: ROGERIO DEL TRONO GROSCHE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-46.2022.5.02.0041 RECLAMANTE: ROGERIO DEL TRONO GROSCHE RECLAMADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7420ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente aos pedidos fulminados pela prescrição pronunciada acima e PROCEDENTES os demais pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: diferenças do adicional de periculosidade, decorrentes do restabelecimento da base de cálculo adotada até janeiro/2014, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). Liquidação por cálculos, incluindo parcelas vencidas e vincendas, até a regularização da folha de pagamento. Para viabilizar o efetivo cumprimento do julgado, a reclamada deverá implementar os critérios decorrentes desta sentença em folha de pagamento, no prazo de 15 dias contados de intimação específica para isso, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de atraso, valor atualizável e passível de oportuno reexame, sem prejuízo do disposto no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92. Conforme vem reiteradamente decidindo o TST, com base nas recentes decisões do STF sobre o tema, as dívidas trabalhistas da Fazenda Pública, caso da reclamada, serão corrigidas pelo IPCA-E até 08/12/2021, sofrendo ainda a incidência de juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até a mesma data, a partir da qual incide, por força do art. 3º da EC 113/2021, exclusivamente a taxa SELIC, que já abarca juros e correção monetária, até a sua inscrição em precatório, permitida nova contabilização apenas na hipótese de inobservância do prazo para pagamento fixado no art. 100, § 5º da CF. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% sobre o valor da condenação em favor da parte autora (CLT 791-A, § 2º). Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$ 130.000,00, no importe de R$ 2.600,00, a cargo da reclamada, das quais fica isenta por força do art. 790-A, I, da CLT. Aplicáveis à reclamada as prerrogativas do Decreto-lei 779/69. Dado o valor da condenação, fica dispensado o reexame necessário. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DEL TRONO GROSCHE

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Processo nº 1001459-68.2023.8.11.0022

ID: 280762123

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-68.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PEREIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795000 INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001459-68.2023.8.11.0022 Valor da causa: R$ 12.476,54 ESPÉCIE: [Fornecimento de Água, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA APARECIDA PATRICIA DA SILVA Endereço: Rua D, quadra 10, Lote 07, s/n, coab, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 POLO PASSIVO: Nome: SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA S.A. Endereço: Av. Fernando Correa da Costa. S/n, Centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PATRONA DO POLO ATIVO para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste nos autos requerendo o que de direito, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PEDRA PRETA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Evanilson De Lima Nunes e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 277776123

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001459-26.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANILSON DE LIMA NUNES MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROFIS ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-26.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: EVANILSON DE LIMA NUNES RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-26.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: EVANILSON DE LIMA NUNES RECLAMADO: NDA II CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a93e961 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD ao autor. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Assistente de Secretaria CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Assistente de Secretaria DESPACHO #id:ccd8f5d: ciência à parte exequente da(s) resposta(s) em relação às pesquisas realizadas por oficial de justiça do GAEPP, que deverá se manifestar no prazo abaixo, sob pena de preclusão. As pesquisas INFOJUD permanecerão sob sigilo, sendo vedada a divulgação total ou parcial porque se trata de dados protegidos na forma da lei. Apesar do sigilo, as pesquisas se encontram com visibilidade à parte autora. Restrições via SERASAJUD incluídas, anotem-se. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento da execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANILSON DE LIMA NUNES

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Evanilson De Lima Nunes e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 277776172

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001459-26.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANILSON DE LIMA NUNES MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROFIS ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-26.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: EVANILSON DE LIMA NUNES RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-26.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: EVANILSON DE LIMA NUNES RECLAMADO: NDA II CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a93e961 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD ao autor. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Assistente de Secretaria CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Assistente de Secretaria DESPACHO #id:ccd8f5d: ciência à parte exequente da(s) resposta(s) em relação às pesquisas realizadas por oficial de justiça do GAEPP, que deverá se manifestar no prazo abaixo, sob pena de preclusão. As pesquisas INFOJUD permanecerão sob sigilo, sendo vedada a divulgação total ou parcial porque se trata de dados protegidos na forma da lei. Apesar do sigilo, as pesquisas se encontram com visibilidade à parte autora. Restrições via SERASAJUD incluídas, anotem-se. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento da execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA - NDA II CONSTRUCOES LTDA - NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - TEGRA INCORPORADORA S.A. - N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Processo nº 1001459-10.2025.8.11.0051

ID: 334021453

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-10.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001459-10.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 18.216,00 ESPÉCIE: [Liminar, Idoso] POLO ATIVO: Nome: NELSON MARTINS RODRIGUES Endereço: Travessa Bandeirantes, 71, Jupiara, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, 1249, AVENIDA Vereador Enedino Sebastião Martins, n 124, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto aos laudos periciais juntados aos autos, ID 193386502 e 200580934 podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). CAMPO VERDE-MT, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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