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"1001459-83.2023.5.02.0373" - Resultados da Busca

Resultados para "1001459-83.2023.5.02.0373"

Processo nº 1001459-37.2025.8.13.0024

ID: 293939214

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001459-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA RAVAIANI MAYRINK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO PIMENTA COUTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001459-37.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GERALDO MAGELA RAVAIANI MAYRINK ADVOGADO(A) : MARCELO PIMENTA COUTO (OAB MG122659) ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-SE O IMPETRANTE PAR…

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Processo nº 1001459-37.2025.8.13.0024

ID: 293939145

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001459-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA RAVAIANI MAYRINK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PIMENTA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001459-37.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GERALDO MAGELA RAVAIANI MAYRINK ADVOGADO(A) : MARCELO PIMENTA COUTO (OAB MG122659) DECISÃO Vistos. GERALDO MAGELA RAVAIANI MAY… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001459-37.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GERALDO MAGELA RAVAIANI MAYRINK ADVOGADO(A) : MARCELO PIMENTA COUTO (OAB MG122659) DECISÃO Vistos. GERALDO MAGELA RAVAIANI MAYRINK , qualificado e devidamente representado nos autos, impetra MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com pedido liminar contra ato da SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS , alegando: Que é Técnico em Farmácia, inscrito nos quadros do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais desde o ano de 2001; Que a RDC nº 44/09 da ANVISA estabeleceu a exigência de que todas as drogarias tenham exclusivamente a assistência de farmacêutico, de forma que o impetrante encontra-se em situação delicada, sendo impedido de exercer a profissão a qual se qualificou. Discorre sobre questões de direito e pleiteia, liminarmente, que o impetrado se abstenha de impedir que o impetrante exerça a função de responsável técnico por drogarias. Custas pagas. É o relatório. DECIDO. A medida liminar é, em regra, provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida no final. Para deferimento da liminar é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A liminar que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. No caso em apreço, o impetrante busca, nesta via, que o impetrado se abstenha de impedir que o impetrante exerça a função de responsável técnico por drogarias, sob o argumento de que a RDC nº 44/09 da ANVISA estabeleceu a exigência de que todas as drogarias tenham exclusivamente a assistência de farmacêutico, de forma que o impetrante encontra-se em situação delicada. No presente caso, embora o impetrante alegue ter direito adquirido por já estar inscrito no CRF/MG desde 2001, não há nos autos elementos inequívocos que demonstrem que efetivamente detém, atualmente, a condição de responsável técnico por drogaria em atuação contínua anterior à Lei nº 13.021/2014 e que estaria em situação de ameaça concreta e atual. A mera invocação de temor genérico frente à atuação fiscalizatória ordinária da Vigilância Sanitária não configura, por si só, ameaça concreta e iminente ao direito. A jurisprudência é firme ao exigir que o mandado de segurança preventivo demande demonstração objetiva de iminência de prática de ato concreto, o que não se evidencia nos autos. A alegação de que eventual fiscalização com fundamento na RDC nº 44/2009 poderia acarretar restrição ao exercício profissional carece de elementos probatórios concretos no presente momento. Não consta dos autos prova de que tenha sido instaurado procedimento fiscalizatório em face do impetrante, nem que exista ato administrativo iminente direcionado especificamente contra si. A mera expectativa subjetiva de futura fiscalização — inerente ao exercício de qualquer atividade regulamentada — não justifica, por si, a concessão de medida liminar que implicaria interferência judicial prévia na atuação legítima da Administração Pública. Ademais, a pretensão veiculada nos autos envolveria o controle judicial de atos administrativos futuros e indeterminados, o que contraria a natureza objetiva e concreta que deve revestir a ameaça no mandado de segurança preventivo. Após a análise da documentação apresentada, vê-se que não se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar. O fato somente será esclarecido com as informações que a Autoridade Coatora prestar. Isto posto, Por toda a fundamentação acima, INDEFIRO o pedido de liminar , por estarem ausentes os requisitos necessários para o deferimento da medida. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de dez dias, intimando-a, inclusive, acerca desta decisão. Determino que a Secretaria dê cumprimento à disposição do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando‑lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, vista ao MPMG. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001459-83.2023.5.02.0373"

Processo nº 1001459-37.2025.8.13.0024

Processo nº 1001459-37.2025.8.13.0024