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"1001472-53.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 108 de 123

Fernanda Cardoso Da Cruz x Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto

ID: 322452303

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-94.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARDOSO DA CRUZ

Polo Passivo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001472-94.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FERNANDA CARDOSO DA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001472-94.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FERNANDA CARDOSO DA CRUZ RECLAMADO: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d6c9ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Retifique-se o horário da audiência para às 11:00 horas, mantendo-se a data já designada, 14/08/2025. Ante o requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, intime-se a reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Na mesma oportunidade, cite(m)-se a(s) Reclamada(s) para ciência da presente reclamação, assim como para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em)-se acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, bem como quanto ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5/2024. O silêncio da(s) reclamada(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Habilitando-se a parte nos autos sem manifestação quanto à adoção do Juízo 100% Digital e ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, presumir-se-á a concordância. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento ordinário, é realizada audiência inicial e, caso necessário, subsequente audiência de instrução. Por se tratar de audiência inicial, não serão ouvidas testemunhas. Já as audiências no 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente (de forma telepresencial) e nas “(...) modalidades ‘una - rito ordinário’, ‘una - rito sumaríssimo’ e ‘instrução’, vedada a audiência na modalidade inicial (...)”, nos termos do art. 3º, “caput”, do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Por fim, atentem as partes que, em caso de discordância quanto à remessa dos autos ao Núcleo Piloto da Justiça 4.0, será indeferida a adoção do Juízo 100% Digital e mantida a audiência PRESENCIAL já designada neste Juízo, à qual as partes deverão comparecer, sob as penas da lei. Intime-se a Reclamante. Cite-se a Reclamada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CARDOSO DA CRUZ

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Jeandra Alves De Jesus x Alba Vicalvi Pereira e outros

ID: 260623790

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-19.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEANDRA ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

ALBA VICALVI PEREIRA ALBERTO FONSECA SANTANA FILHO CELIA CRISTINA KLEIN MARTINS CIMARA CRISTINA RODRIGUES CLEBER FERNANDO RODA EDSON LUCIANO DE SENA ELUMA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CORRETAGEM LTDA FESTA NO PARQUE BUFFET INFANTIL LTDA. GUSTAVO DA SILVA PRADO L. A. MARKET SUPERMERCADO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI LUCIANA DE SOUZA NUNES MARIANGELA GALLONI CARVALHO PABLO MARTINS LINHARES PINHEIRO TRAINER ALTO DO IPIRANGA ACADEMIA LTDA - ME VAGNER ALVES SANCHES

Notificação

Advogados:

ANA MARIA MASSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GREVY LAURINDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZY SILVA SANTANA SECANECHIA

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RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

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RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001472-19.2022.5.02.0373 : JEANDRA ALVES DE JESUS : CLEBER FERNANDO RODA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001472-19.2022.5.02.0373 : JEANDRA ALVES DE JESUS : CLEBER FERNANDO RODA E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40e06bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Trata-se de sentença líquida. FIXO o principal devido em R$ 20.000,00, vigente em 28/02/2024 sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados até a data do efetivo pagamento. Inexigíveis recolhimentos fiscais e/ou previdenciários, ante a natureza dos títulos deferidos. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Custas processuais no importe de R$ 400,00, reajustáveis a partir de 28/02/2024; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. Ante a solidariedade, INTIMEM-SE as reclamadas, por seus patronos, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIMARA CRISTINA RODRIGUES - GUSTAVO DA SILVA PRADO - CLEBER FERNANDO RODA - TRAINER ALTO DO IPIRANGA ACADEMIA LTDA - ME - LUCIANA DE SOUZA NUNES - EDSON LUCIANO DE SENA - CELIA CRISTINA KLEIN MARTINS - MARIANGELA GALLONI CARVALHO - ALBERTO FONSECA SANTANA FILHO - VAGNER ALVES SANCHES - ELUMA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CORRETAGEM LTDA - L. A. MARKET SUPERMERCADO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - PABLO MARTINS LINHARES PINHEIRO - FESTA NO PARQUE BUFFET INFANTIL LTDA.

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Antonio Jose Mendes Alves e outros x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 261519854

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-42.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MENDES ALVES LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001472-42.2024.5.02.0472 : ANTONIO JOSE MENDES ALVES : M DIAS BRANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001472-42.2024.5.02.0472 : ANTONIO JOSE MENDES ALVES : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63cc122 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTONIO JOSE MENDES ALVES na ação trabalhista promovida em face de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - pensão mensal convertida em parcela única, conforme critérios da fundamentação; - indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00; - indenização por danos estéticos, no valor de R$ 10.000,00; e - depósitos de FGTS, a partir de março de 2020, inclusive parcelas vincendas, mês a mês, enquanto durar o afastamento do autor pelo INSS. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - no prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS vencido, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. A ré, ainda, deverá realizar o recolhimento das parcelas vincendas, mês a mês, sob pena de multa no importe de R$ 50,00, por mês descumprido. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$6.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 300.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Antonio Jose Mendes Alves e outros x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 261519867

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-42.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MENDES ALVES LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001472-42.2024.5.02.0472 : ANTONIO JOSE MENDES ALVES : M DIAS BRANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001472-42.2024.5.02.0472 : ANTONIO JOSE MENDES ALVES : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63cc122 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTONIO JOSE MENDES ALVES na ação trabalhista promovida em face de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - pensão mensal convertida em parcela única, conforme critérios da fundamentação; - indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00; - indenização por danos estéticos, no valor de R$ 10.000,00; e - depósitos de FGTS, a partir de março de 2020, inclusive parcelas vincendas, mês a mês, enquanto durar o afastamento do autor pelo INSS. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - no prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS vencido, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. A ré, ainda, deverá realizar o recolhimento das parcelas vincendas, mês a mês, sob pena de multa no importe de R$ 50,00, por mês descumprido. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$6.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 300.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE MENDES ALVES

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O. B. x B. V. S. A.

ID: 306248273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002239-85.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. B.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOANONE

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Processo 0002239-85.2025.8.26.0297 (processo principal 1001472-64.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - O.B. - V.S. - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na … Processo 0002239-85.2025.8.26.0297 (processo principal 1001472-64.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - O.B. - V.S. - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 20.774,95, indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Ultrapassado o prazo, ao valor será acrescido multa de dez por cento, honorários do advogado (dez por cento), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. C. Possibilidade de Pagamento via "PIX". 1.Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito na carta do item de A, 1 acima. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. 2.Caso escolha o pagamento via "Pix", deverá o devedor apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. Intime-se. - ADV: BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP)

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Processo nº 1001472-51.2017.8.26.0607

ID: 306989859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001472-51.2017.8.26.0607

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO ENERGISA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001472-51.2017.8.26.0607 - Monitória - Pagamento - Grupo Energisa Sa - Vistos. 1. Por ora, a apreciação do pedido de suspensão da CNH e do passaporte em nome da parte executada, formulado à… Processo 1001472-51.2017.8.26.0607 - Monitória - Pagamento - Grupo Energisa Sa - Vistos. 1. Por ora, a apreciação do pedido de suspensão da CNH e do passaporte em nome da parte executada, formulado às fls. 340/346, encontra-se prejudicado ante a determinação de suspensão da discussão pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137): "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Neste sentido colaciono o seguinte julgado: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de suspensão da CNH e do passaporte do devedor bem como de expedição de ofícios a Varas Federais onde tramitam processos sob segredo de justiça em face do executado - utilização dos meios executivos atípicos previstos no art. 139 do CPC que, embora tenha sido declarada constitucional, continua suspensa em razão de afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema nº 1.137 - decisão anulada - não conhecimento - requerimento poderá ser renovado ao Juízo de Primeiro Grau após decisão do STJ, que delimitará os requisitos necessários ao deferimento da medida preconizada - possibilidade de expedição dos ofícios requeridos fazendo constar que as informações patrimoniais pleiteadas são aquelas que, eventualmente, não estejam resguardadas pelo sigilo decretado nos feitos indicados - agravo provido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2352308-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) 2. Da mesma forma, a apreciação do pedido de decretação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB encontra-se prejudicado ante a determinação de suspensão da discussão pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (tema 44): "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". 3. Por outro lado, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, até a quitação do débito da presente execução, por conta e risco da parte exequente, devendo esta fazer as devidas notificações ao Órgão Competente acerca da quitação ou não dos débitos da presente execução. Providencie a serventia o necessário. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1). 4. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o processo com planilha atualizada do débito, bem como, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT)

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Caroline Rosa Da Silva e outros x Sergio Luiz Neves Carrasco Santos

ID: 293969077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002016-24.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ROSA DA SILVA GELSON LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ NEVES CARRASCO SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE FATIMA NEVES DA SILVA

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JULIO CESAR SANTOS FARIA

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ALBERTO ANDRADE AZEVEDO

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Processo 1002016-24.2025.8.26.0101 - Embargos à Execução - Compensação - Gelson Luiz de Melo - - Caroline Rosa da Silva - Sergio Luiz Neves Carrasco Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à… Processo 1002016-24.2025.8.26.0101 - Embargos à Execução - Compensação - Gelson Luiz de Melo - - Caroline Rosa da Silva - Sergio Luiz Neves Carrasco Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por Gelson Luiz de Melo e Caroline Rosa Da Silva em face de Sergio Luiz Neves Carrasco Santos, com pedido de recebimento dos embargos com efeito suspenso. A parte embargante alega, em síntese, que realizou a compra de um imóvel do requerido e que foi a compra desse imóvel que ensejou o título executivo extrajudicial sob cobrança. Os embargantes alegam, ainda, que deixaram de adimplir com a obrigação em virtude de vícios que surgiram no imóvel adquirido, cujos reparos excederiam o valor devido. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 7/66). Pois bem. Ante a documentação juntada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Considerando-se o disposto no artigo 917, inciso VI do Código de Processo Civil que aduz ser possível alegar em sede de embargos a execução - "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento" - recebo os embargos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1001472-36.2025.8.26.0101. O efeito suspensivo em embargos à execução é medida excepcional e só deve ser adotado caso preenchidos os requisitos legais para tanto. O artigo 919, §1º do Código de Processo Civil prescreve que o efeito suspensivo só deve ser concedido quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Compulsando os autos, verifico que não foi realizada a garantia do juízo, um dos requisitos para concessão do efeito pleiteado. O E TJ/SP se manifestou sobre o tema no seguinte diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - Embargos à execução - Garantia do juízo - Risco do prosseguimento da execução - Grave dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade - Inteligência do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil - Inexistência: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pressupõe a garantia do juízo, além de probabilidade do direito e demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Requisitos cumulativos não preenchidos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21438366020248260000 Sorocaba, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). [grifei]. Ante o exposto, certifique-se nos autos principais o recebimento destes embargos sem efeito suspensivo. Anote(m)-se o(s) nomes) da(o)(s) advogada(o)(s) da parte embargada, para intimação pelo diário oficial. Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALBERTO ANDRADE AZEVEDO (OAB 364409/SP), TAMIRIS DE FATIMA NEVES DA SILVA (OAB 363856/SP), TAMIRIS DE FATIMA NEVES DA SILVA (OAB 363856/SP), JULIO CESAR SANTOS FARIA (OAB 525804/SP)

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Processo nº 1001472-57.2024.8.26.0655

ID: 311406552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-57.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA

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Processo 1001472-57.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Donizeti Torres - Vistos. Para melhor acomodação da pauta REDESIGNO A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO… Processo 1001472-57.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Donizeti Torres - Vistos. Para melhor acomodação da pauta REDESIGNO A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE OUTUBRO DE 2025, às 11 horas e 10 minutos, cabendo à própria serventia seu agendamento no programa Microsoft Teams. Proceda o cancelamento da audiência anteriormente designada. Intimem-se as partes, bem como encaminhe-se convite juntamente com o link de acesso no endereço de e-mail, consignando as advertências dos artigos adrede mencionados. Caso qualquer uma das partes não seja patrocinada por advogado a intimação poderá ser realizada por e-mail, fazendo constar na mensagem que a parte intimada deverá responder o e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, confirmando sua presença na audiência designada e dos termos desta decisão. Excepcionalmente, autorizo desde já a INTIMAÇÃO ELETRÔNICA por meio de ligação telefônica, certificando posteriormente nos autos, inclusive o dia e horário do contato. O link de acesso à reunião virtual será enviado preferencialmente ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, ou ainda através do número do telefone celular, por meio de mensagem no próprio celular ou via WhatsApp, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, devendo a parte, neste caso, baixar gratuitamente o aplicativo Teams em seu telefone celular. Importante mencionar que a parte sem patrocínio de advogado poderá, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência, informar seu endereço eletrônico e seu número de telefone celular, por mensagem via e-mail no endereço eletrônico deste Juizado, qual seja: varzeaptajec@tjsp.jus.br fazendo constar em sua mensagem o número do processo e seu nome completo, sendo vedado tal procedimento se a parte constituir advogado, pois, neste caso, a informação deverá ser prestada por petição direcionada nos próprios autos. Cadastre-se a serventia junto ao sistema SAJ todos os endereços eletrônicos das partes e seus advogados. Cientifiquem todos os envolvidos no ato aprazado tais como conciliadores e advogados plantonistas, se o caso. Importante consignar que no momento da audiência as partes e seus procuradores, caso tenham sido contratados, deverão estar conectados à internet e ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados. Como cediço, a recusa ou a não participação da audiência pela parte autora acarretará na extinção do feito e condenação às custas processuais. Já, em relação à parte passiva, a recusa ou a não participação da audiência acarretará na prolação da sentença declarando-a revel (art. 23 da Lei 9.099/95). A fim de tornar mais célere a audiência e possibilitar a correta qualificação de todos os envolvidos no presente ato, caberá às partes o fornecimento do nome e qualificação completa (filiação, nacionalidade, RG, data de nascimento, estado civil, profissão e endereço residencial) e em especial, o endereço de e-mail de suas testemunhas para que este Juízo emita o convite com o Link de acesso da audiência designada, podendo, no entanto, em última hipótese, a própria parte encaminhar o Link que recebeu com a data e hora da audiência, para suas testemunhas possibilitando a sua participação na audiência aprazada. Int. Várzea Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 281658/SP)

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Processo nº 1001472-69.2025.8.26.0575

ID: 276874522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001472-69.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DO CARMO FELTRAN

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ADV: Daniela do Carmo Feltran (OAB 334150/SP) Processo 1001472-69.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. T. B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, n… ADV: Daniela do Carmo Feltran (OAB 334150/SP) Processo 1001472-69.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. T. B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação, advertindo-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Sem prejuízo disso, considerando que o autor se propôs a pagar à parte requerida os alimentos provisórios, fica deferido nos termos constante da petição inicial (fls. 04/05), devendo o pagamento ser efetuado até o que dia 10 (dez) de cada mês. Oportunamente, nova conclusão. Int..

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Processo nº 0005066-73.2025.8.26.0037

ID: 324016263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005066-73.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELI APPARECIDA SCHIAVON

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Processo 0005066-73.2025.8.26.0037 (processo principal 1001472-34.2025.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.G.M.L. - Vistos. 1. A parte exequente litiga … Processo 0005066-73.2025.8.26.0037 (processo principal 1001472-34.2025.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.G.M.L. - Vistos. 1. A parte exequente litiga sob o abrigo da gratuidade de Justiça. Anote-se. 1.1 Proceda o Ofício Judicial a correção de classe deste procedimento para Cumprimento Provisório de Decisão; 2. Trata-se de cumprimento de título judicial provisório a envolver obrigação de fazer consistente na dispensação de gênero de saúde à parte exequente. Informa a parte exequente o não cumprimento da obrigação imposta e formula pedidos. 3. Ficam intimados os entes públicos demandados, na pessoa de seu representante legal, através do Portal da Fazenda Pública no SAJ, para, nos termos do artigo 536, e seguintes, do CPC, darem cumprimento à obrigação que foi estabelecida de forma solidária entre os entes públicos, nestes autos no prazo de até 10 dias contados da confirmação de recebimento no Portal Eletrônico ou da certidão de decurso de prazo para consulta do ato - Portal Eletrônico SAJ, devidamente certificado nos autos, comprovando-a nos autos, sob pena de, no silêncio, se aplicarem medidas necessárias à satisfação da obrigação fixada, dentre outras medidas, o sequestro de verbas públicas e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (neste último caso os valores apenas poderão ser pagos por procedimento de precatório ou RPV após o trânsito em julgado dos autos principais).. 4. Sem prejuízo da intimação dos entes públicos inseridos no polo passivo, também dê-se ciência por mensagem eletrônica diretamente aos órgãos da rede pública responsáveis em tese pela dispensação administrativa, cientificando-os da presente decisão para favorecimento e agilização do cumprimento, com fornecimento de senha certificado nos autos. 5. Superado o prazo de 10 (dez) dias (contados da confirmação de recebimento no Portal Eletrônico ou da certidão de decurso de prazo para consulta do ato - Portal Eletrônico SAJ), com ou sem manifestação dos entes públicos, dê-se vista dos autos à parte credora da obrigação para que em 48 horas esclareça se houve ou não regularização da dispensação, e em caso negativo, para que requeira as medidas que julgar mais efetivas, como, por exemplo, conversão em perdas e danos pela aquisição particular do gênero devido, ou sequestro de verbas públicas, com a devida comprovação documental do valor almejado (pesquisa de preço médio de mercado do gênero de saúde, na rede mundial de computadores), para garantir o tratamento pelo período de três meses.. 6. Cumprido o tópico supra, verifique o cartório judicial se o Ministério Público atua no processo de conhecimento, e somente em caso positivo, sigam com vista ao Parquet. Tudo após, conclusos. 7. Observo que no tocante à multa inibitória, o destinatário dos valores será o fundo gerido pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos do artigo 214, do ECA, e a cobrança exige legitimação ativa que a parte não dispõe. Intimem-se e cumpra-se. Araraquara, 11 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: GISELI APPARECIDA SCHIAVON (OAB 219175/SP)

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