Resultados para "1001479-05.2024.5.02.0708" – Página 108 de 110

Amanda Carvalho London x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 276566014

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010381-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARVALHO LONDON

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010381-93.2025.8.11.0001 AUTOR: AMANDA CARVALHO LONDON REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fun… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010381-93.2025.8.11.0001 AUTOR: AMANDA CARVALHO LONDON REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO) proposta por AMANDA CARVALHO LONDON em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DA PRELIMINAR 2.1 – CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 2.3 – DA AUSENCIA CONEXÃO A parte autora em sua inicial, pugna pela ditribuição por dependencia deste processo aos autos 1001479-88.2024.8.11.0001, todavia, tal não pode prosperar, eis que conforme entendimento do STJ, não é possível a conexão de ações quando uma já foi julgada, conforme se verifica so teor da súmula 235: Sumula 235/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Analisando-se os autos do processo nº 1001479-88.2024.8.11.0001, verifica-se que houve julgamento em 28/11/2024, conforme printa abaixo: Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, para empreender o trecho Rio de Janeiro/RJ, conexão em Foz do Iguaçu/PR e São Paulo/SP e destino final em Cuiabá/MT. Informa que seu voo foi remarcado por duas vezes pela empresa ré, sendo que a requerida não ofereceu hospedagem e nem alimentação, somente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na segunda remarcação, valor esse que não foi pago. Diante do exposto requer a condenação da requerida em danos morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida sustenta que o atraso sofrido pela autora foi em decorrência de alteração programada, sendo que realizou a notificação da requerida com antecedencia superior a 72h00. Aduz que “por motivos operacionais relacionados à segurança do voo, a Cia Aérea precisou preterir alguns passageiros no voo contratado pelo autor, por motivos de segurança. A preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking, etc) ocorre na situação em que o passageiro teve o seu embarque negado, mesmo tendo cumprido todos os requisitos para o embarque. Logo que a empresa constatar que há possibilidade de preterição, deverá procurar por voluntários que aceitem embarcar em outro voo, mediante a oferta de compensações (dinheiro, bilhetes extras, milhas, diárias em hotéis, etc). Caso o cliente aceite essa compensação, a empresa poderá solicitar a assinatura de um recibo, comprovando que foi aceita a proposta. O que foi o caso da parte autora.” Log não há que se falar em má prestação de serviço que pudesse ensejar o dano moral, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo dos autores foi cancelado conforme bilhetes de id nº 184283103, 184283104 e 184283105: VOO ORIGINAL PRIMEIRA REMARCAÇÃO SEGUNDA REMARCAÇÃO É importante consignar que a notificação de alteração de voo colacionada na contestação de id nº 193346870, PÁG. 05, não se presta como prova, eis que não se pode ter a certeza de que o e-mail destinatário não é o da autora, conforme se infere do cotejo deste documento com o de id nº 184283105: Acerca do dano moral, entendo que este restou devidamente comprovado nos autos. O dano moral, à luz da CF/88, nada mais é do que a agressão à dignidade da pessoa, o desrespeito ao homem como ser humano, se verificando quando a lesão afeta sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio espiritual, produzindo humilhação, dor, transtornos, frustrações, etc. No caso em apreço, o atraso de mais de 24h00 do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Neste sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1039303-81.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIBÁRECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RECORRIDA: JAQUELINE DE SOUZA COSTA e outros JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 52 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário, Maceió/Cuiabá no dia 26/05. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, realocados em outro voo, chegando ao destino final após 52h do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada reclamante. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 52 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1039303-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 4 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos proemiais para CONDENAR a requerida a pagar a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facility Mao De Obra Temporaria Ltda e outros x Facility Mao De Obra Temporaria Ltda e outros

ID: 262957574

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001479-53.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA TANIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA MEGA VEST CASA LTDA TANIA SOUZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANNCA TRINDADE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001479-53.2024.5.02.0401 : TANIA SOUZA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001479-53.2024.5.02.0401 : TANIA SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) : TANIA SOUZA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe1cf85 proferida nos autos. 1001479-53.2024.5.02.0401 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. TANIA SOUZA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 2. MEGA VEST CASA LTDA RECURSO DE: TANIA SOUZA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 2c5cd5e; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 4e3e820). Regular a representação processual (Id 17be8b2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que faz jus à estabilidade gestacional a despeito de ter prestado serviços por tempo determinado (contrato temporário). Consta do v. acórdão: "Também é incontroverso, que, quando da rescisão contratual em 27.05.2023, a autora estava grávida, conforme exame de ultrassonografia obstétrica realizado em 11/06/2024, o qual apontou gestação estimada de 17 semanas e 4 dias (fl. 22 - Id 8f43bf3). Todavia, a empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória no regime de trabalho temporário, conforme entendimento sedimentado pelo Pleno do C. TST, em 18/11/2019, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0005639-31.2013.5.12.0051, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." É certo que conforme o art. 10, II, "b", do ADCT, adota-se como pressuposto da garantia no emprego e da proteção contra a despedida arbitrária conferidas à trabalhadora gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, pouco importando o momento em que constatado o estado gestacional pela empregada ou comunicado o fato à empregadora. Nesse sentido é a Tese de Repercussão Geral firmada pelo E. STF para o Tema 497, no julgamento do RE 629053: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Desse modo, o fato gerador da garantia no emprego e o marco temporal para o início do período garantido correspondem à concepção na fluência do contrato laboral. No entanto, o contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/1974, alterada pela Lei nº 13.429/2017, possui peculiaridade distinta, como a transitoriedade na contratação de mão de obra em razão do acréscimo extraordinário e sazonal de serviços, que não se prorroga por eventual estabilidade. Note-se que o C. TST, examinando a estabilidade da empregada gestante, admitida mediante contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74, à luz da Tese de Repercussão Geral firmada pelo E. STF para o Tema 497, manteve inalterada a tese jurídica fixada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0005639-31.2013.5.12.0051, conforme se verifica dos seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 5639-31.2013.5.12.0051. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A causa versa sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do direito à estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei nº 6.019/1974 (contrato de trabalho temporário). Depreende-se da leitura atenta do acórdão desta Turma que não foi reconhecida a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT à autora, por entender que a referida estabilidade não se aplica às empregadas contratadas sob o regime de contrato temporário regido pela Lei n° 6.019/74. Na verdade, aplicou-se, ao caso, a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC n° 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual " É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Não se olvida do Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF, em que se fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497, não trouxe discussão a respeito da aplicação da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, do ADCT quando o contrato de trabalho estabelecido entre as partes é temporário, regido pela Lei n° 6.019/74, e, portanto, há termo fixado para o fim deste. A discussão, portanto, foi tão somente sobre a necessidade da preexistência da gravidez no momento da dispensa da empregada. Precedentes. Nesse contexto, entende-se que a discussão trazida no presente recurso de revista não possui aderência temática com a questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 da tabela de repercussão geral. E, em consequência, não se visualiza situação apta a ensejar o juízo de retratação, conforme previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, mantendo-se a decisão anteriormente proferida" (ED-RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024), sem negritos no original. "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/74. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 497. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A Suprema Corte, quando do julgamento do (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), apreciou o direito à estabilidade gestante no enfoque da necessidade, ou não, do conhecimento da gravidez da empregada pelo empregador, momento no qual firmou a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". In casu, a Primeira Turma, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, não reconheceu a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ao contrato temporário regido pela Lei n.º 6.019/1974, sob o fundamento de que o fato de a empregada ter sido contratada nos termos da referida lei é peculiaridade suficiente para a utilização da técnica da distinção, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF. Diante desse contexto, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, ante a ausência de identidade da matéria ora debatida e a tese firmada no Tema 497. Acórdão mantido" (Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024), sem negritos no original. "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE.CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário , como reconhecido pela própria SbDI-1 no E-RR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497do ementário de repercussão geral). VI . Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII . Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024), sem negritos no original. De se registrar, também, que a tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 542 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 842.844/SC) tampouco altera o entendimento aqui adotado, pois a Suprema Corte não analisou especificamente a situação da trabalhadora gestante contratada temporariamente na forma da Lei nº 6.019/1974, consoante se observa dos termos da tese fixada: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Logo, é possível concluir que o regime jurídico contratual abordado no Tema 542 do STF se refere à contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, realizada pela administração pública, e não se equipara ao regime de contratação temporária previsto na Lei nº 6.019/74, conforme descrição inicial do tema de repercussão geral: "Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." Do exposto, a reclamante não faz jus à garantia provisória no emprego, improcedendo, portanto, os pedidos de reintegração e de pagamento de indenização pelos salários inadimplidos desde a dispensa, pelos recolhimentos fundiários e pelo não pagamento do seguro-desemprego. Sendo assim, deve-se afastar integralmente a condenação decidida em origem. Considerando que não houve pedidos não relacionados à garantia de emprego ora afastada, a pretensão deduzida na petição inicial resta integralmente rejeitada. Por consequência, a dívida referente aos honorários advocatícios recai somente em desfavor da autora e, em atenção ao decidido pelo E. STF ao julgar a ADI nº 5.766, a obrigação permanece sob exigibilidade suspensa. Estabelecida essa premissa, cumpre salientar que, na hipótese dos autos, o MM. Juízo de origem fixou o índice de 5% aos honorários advocatícios. É certo que pode haver fixação de percentuais diversos para remuneração dos honorários para ambas as partes, pois nem sempre a complexidade dos trabalhos é a mesma para os advogados das partes. No caso, porém, não vejo diferença significativa na complexidade do trabalho dos advogados de ambas as partes nem motivo para majorar o percentual fixado em origem, haja vista a desnecessidade de dilação probatória e o debate jurídico envolvendo apenas uma matéria. Observe-se, por oportuno, que a CLT contém dispositivo que trata de honorários sucumbenciais e o quanto ali previsto não prevê modificação destes em sede recursal, de modo que não há omissão a atrair a aplicação do art. 85, §11, do CPC. Assim sendo, devida a fixação do percentual acima mencionado. Nego provimento ao recurso interposto pela autora e provejo o interposto pela ré para rejeitar integralmente a pretensão deduzida na petição inicial." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - TANIA SOUZA DA SILVA - MEGA VEST CASA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Facility Mao De Obra Temporaria Ltda e outros x Facility Mao De Obra Temporaria Ltda e outros

ID: 262957611

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001479-53.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA TANIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA MEGA VEST CASA LTDA TANIA SOUZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANNCA TRINDADE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001479-53.2024.5.02.0401 : TANIA SOUZA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001479-53.2024.5.02.0401 : TANIA SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) : TANIA SOUZA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe1cf85 proferida nos autos. 1001479-53.2024.5.02.0401 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. TANIA SOUZA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 2. MEGA VEST CASA LTDA RECURSO DE: TANIA SOUZA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 2c5cd5e; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 4e3e820). Regular a representação processual (Id 17be8b2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que faz jus à estabilidade gestacional a despeito de ter prestado serviços por tempo determinado (contrato temporário). Consta do v. acórdão: "Também é incontroverso, que, quando da rescisão contratual em 27.05.2023, a autora estava grávida, conforme exame de ultrassonografia obstétrica realizado em 11/06/2024, o qual apontou gestação estimada de 17 semanas e 4 dias (fl. 22 - Id 8f43bf3). Todavia, a empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória no regime de trabalho temporário, conforme entendimento sedimentado pelo Pleno do C. TST, em 18/11/2019, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0005639-31.2013.5.12.0051, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." É certo que conforme o art. 10, II, "b", do ADCT, adota-se como pressuposto da garantia no emprego e da proteção contra a despedida arbitrária conferidas à trabalhadora gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, pouco importando o momento em que constatado o estado gestacional pela empregada ou comunicado o fato à empregadora. Nesse sentido é a Tese de Repercussão Geral firmada pelo E. STF para o Tema 497, no julgamento do RE 629053: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Desse modo, o fato gerador da garantia no emprego e o marco temporal para o início do período garantido correspondem à concepção na fluência do contrato laboral. No entanto, o contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/1974, alterada pela Lei nº 13.429/2017, possui peculiaridade distinta, como a transitoriedade na contratação de mão de obra em razão do acréscimo extraordinário e sazonal de serviços, que não se prorroga por eventual estabilidade. Note-se que o C. TST, examinando a estabilidade da empregada gestante, admitida mediante contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74, à luz da Tese de Repercussão Geral firmada pelo E. STF para o Tema 497, manteve inalterada a tese jurídica fixada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0005639-31.2013.5.12.0051, conforme se verifica dos seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 5639-31.2013.5.12.0051. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A causa versa sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do direito à estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei nº 6.019/1974 (contrato de trabalho temporário). Depreende-se da leitura atenta do acórdão desta Turma que não foi reconhecida a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT à autora, por entender que a referida estabilidade não se aplica às empregadas contratadas sob o regime de contrato temporário regido pela Lei n° 6.019/74. Na verdade, aplicou-se, ao caso, a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC n° 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual " É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Não se olvida do Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF, em que se fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497, não trouxe discussão a respeito da aplicação da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, do ADCT quando o contrato de trabalho estabelecido entre as partes é temporário, regido pela Lei n° 6.019/74, e, portanto, há termo fixado para o fim deste. A discussão, portanto, foi tão somente sobre a necessidade da preexistência da gravidez no momento da dispensa da empregada. Precedentes. Nesse contexto, entende-se que a discussão trazida no presente recurso de revista não possui aderência temática com a questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 da tabela de repercussão geral. E, em consequência, não se visualiza situação apta a ensejar o juízo de retratação, conforme previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, mantendo-se a decisão anteriormente proferida" (ED-RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024), sem negritos no original. "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/74. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 497. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A Suprema Corte, quando do julgamento do (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), apreciou o direito à estabilidade gestante no enfoque da necessidade, ou não, do conhecimento da gravidez da empregada pelo empregador, momento no qual firmou a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". In casu, a Primeira Turma, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, não reconheceu a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ao contrato temporário regido pela Lei n.º 6.019/1974, sob o fundamento de que o fato de a empregada ter sido contratada nos termos da referida lei é peculiaridade suficiente para a utilização da técnica da distinção, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF. Diante desse contexto, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, ante a ausência de identidade da matéria ora debatida e a tese firmada no Tema 497. Acórdão mantido" (Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024), sem negritos no original. "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE.CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário , como reconhecido pela própria SbDI-1 no E-RR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497do ementário de repercussão geral). VI . Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII . Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024), sem negritos no original. De se registrar, também, que a tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 542 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 842.844/SC) tampouco altera o entendimento aqui adotado, pois a Suprema Corte não analisou especificamente a situação da trabalhadora gestante contratada temporariamente na forma da Lei nº 6.019/1974, consoante se observa dos termos da tese fixada: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Logo, é possível concluir que o regime jurídico contratual abordado no Tema 542 do STF se refere à contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, realizada pela administração pública, e não se equipara ao regime de contratação temporária previsto na Lei nº 6.019/74, conforme descrição inicial do tema de repercussão geral: "Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." Do exposto, a reclamante não faz jus à garantia provisória no emprego, improcedendo, portanto, os pedidos de reintegração e de pagamento de indenização pelos salários inadimplidos desde a dispensa, pelos recolhimentos fundiários e pelo não pagamento do seguro-desemprego. Sendo assim, deve-se afastar integralmente a condenação decidida em origem. Considerando que não houve pedidos não relacionados à garantia de emprego ora afastada, a pretensão deduzida na petição inicial resta integralmente rejeitada. Por consequência, a dívida referente aos honorários advocatícios recai somente em desfavor da autora e, em atenção ao decidido pelo E. STF ao julgar a ADI nº 5.766, a obrigação permanece sob exigibilidade suspensa. Estabelecida essa premissa, cumpre salientar que, na hipótese dos autos, o MM. Juízo de origem fixou o índice de 5% aos honorários advocatícios. É certo que pode haver fixação de percentuais diversos para remuneração dos honorários para ambas as partes, pois nem sempre a complexidade dos trabalhos é a mesma para os advogados das partes. No caso, porém, não vejo diferença significativa na complexidade do trabalho dos advogados de ambas as partes nem motivo para majorar o percentual fixado em origem, haja vista a desnecessidade de dilação probatória e o debate jurídico envolvendo apenas uma matéria. Observe-se, por oportuno, que a CLT contém dispositivo que trata de honorários sucumbenciais e o quanto ali previsto não prevê modificação destes em sede recursal, de modo que não há omissão a atrair a aplicação do art. 85, §11, do CPC. Assim sendo, devida a fixação do percentual acima mencionado. Nego provimento ao recurso interposto pela autora e provejo o interposto pela ré para rejeitar integralmente a pretensão deduzida na petição inicial." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TANIA SOUZA DA SILVA - FACILITY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001479-12.2020.8.11.0007

ID: 314049206

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001479-12.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMUNDO BENITES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI PROCESSO n. 1001479-12.2020.8.11.0007 Valor da causa: R$ 30.288,32 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: EDIMUNDO BENITES FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por meio da Procuradoria Geral do Estado, pelo Procurador infra-informado, com endereço a Av. República do Líbano, 2258 - Jardim Monte Libano, Cuiabá - MT, CEP 78.048-196, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e nas disposições do artigo 778 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, requerendo a citação do(a) Executado e de seus sócios (nome e endereço na Certidão de Dívida Ativa anexa) Razão Social BRUMAT IND e com de MADEIRAS LTDAEPP e outros LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO: AV. INDUSTRIAL, nº S/N - LOTE 01 QDA 13 BAIRRO: CIDADE ALTA (DISTRITO INDUSTRIAL) MUNICÍPIO: Alta Floresta UF: MT CEP: 78580-000 CPF/CNPJ 03.793.302/0001-52 CO-RESPONSÁVEIS CPF/CNPJ NOME/RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO 559.260.611-72 EDIMUNDO BENITES RUA dos SAPOTIS, nº 358, , JARDIM BOTÂNICO - Sinop - MT - 78556-016 254.952.911-15 ADMILSON BASSETTO RUA GLEBA RENASCER, nº S/N, QUADRA 1 SETOR A LOTE 3, ZONA RURAL - Carlinda - MT - 78587-000 CONTRIBUINTES SOLIDÁRIOS CPF/CNPJ NOME/RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 30.288,32 (TRINTA MIL E DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS);Modelo dependente << Nenhuma informação disponível >> , representada(s) pela(s) inclusa(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 2020196998. Assim sendo, o Inadimplemento do Executado perante o fisco estadual enseja a presente execução fiscal. Isto posto, e em atenção aos principios da ineficiência e celeridade processual, requeremos a Vossa Excelência se digne determinar: A) Citação por CARTA do(s) Executado(s), acima qualificado(s), para que pague(m) em cinco dias a importância representada na CDA, nos termos do art. 8ª da Lei 6.830/80. B) Não localizado(s) pela citação postal, seja qual for a razão constante no AR, pugna-se pela EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome do devedor; C) Sem êxito a citação por oficial de justiça, requer-se a CITAÇÃO POR EDITAL, uma vez que esgotados os meios ordinários de citação real e tendo em vista que os endereços fornecidos na inicial foram atualizados à época do ajuizamento da ação; D)Efetuada a citação, cao não haja o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, pugna-se, desde já, pela PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO, pelo Sistema BACENJUD, tendo em vista sua preferência na ordem estabelecida no art. 11, da Lei, n. 6.830/80;E),Infrutífera a penhora de dinheiro, pede-se a CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS pelo Sistema RENAJUD; F) Não localizados bens pelas medidas requeridas nos itens "b", "d" e "e", requer-se a intimação da Fazenda Pública para manifestação; G) Realizada a penhora de bens, pelos meios requeridos nos itens "b", "d" e "e", requer-se a intimação do(s) executado(s), e de seu(s) cônjuge(s) no caso de bens imóveis, para, querendo, opor embargos à execução, tudo na forma do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Por fim, requer-se a condenação do(s) executado(s) em honorários advocatícios e nas custas processuais. DECISÃO: Vistos. Em consulta ao sistema PJE, este juízo verificou que o executado foi citado em agosto de 2024 no endereço: Estrada Bom Semeador, Lote 03, Chácara dois Irmãos, Carlinda - MT. Desta forma, determino a citação no endereço mencionado. Após, ao autor para manifestação. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA APARECIDA RODRIGUES BARBOZA, digitei. ALTA FLORESTA, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001479-12.2025.8.26.0268

ID: 278415111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001479-12.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.A.O. - Vistos. Fls. 142/148: Recebo a emenda apresentada. Trouxe a parte autora novo relatório médic… Processo 1001479-12.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.A.O. - Vistos. Fls. 142/148: Recebo a emenda apresentada. Trouxe a parte autora novo relatório médico do infante, informando ainda que a requerida autorizou a cobertura das terapias prescritas, contudo em local distante de seu domicílio. Pois bem. 1. Diante da informação de que houve autorização pela ré da cobertura das terapias indicadas, passo a analisar a questão da distância do domicílio do requerente até os locais de tratamento, como parte do pedido de tutela antecipada. A relação contratual existente entre o requerente e a requerida encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados à inicial. Além disso, os documentos de fls. 98/107 apontam o estado de saúde da parte requerente, diagnosticada com transtorno do espectro autista. Assim, foi-lhe indicado o tratamento indicado no relatório médico. De outra banda, a documentação colacionada (fls. 60/70), demonstra a troca de mensagens entre a responsável pelo requerente e a requerida, tendo sido apontada a indicação de clínicas para atendimento que se localizam muito distantes da residência do paciente. Vale ressaltar o teor da Súmula n. 102 do C. TJSP: "[h]avendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da medida liminar requerida. Desta feita, tendo em vista o evidente perigo de dano à saúde do autor, e ainda diante da constatação de que os tratamentos convencionais ofertados não vêm surtindo efeito para melhora do quadro do autor, entendo presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro a tutela antecipada requerida, para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, emita os documentos necessários para autorizar o custeio do tratamento médico indicado ao requerente, nos termos do relatório médico, a ser realizado por profissionais e em estabelecimentos credenciados, sob pena de multa, que será arbitrada oportunamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor diagnosticado com transtorno do espectro de autismo (TEA), sendo prescritos os seguintes tratamentos: (i) terapia ocupacional; (ii) psicólogo; (iii) psicopedagogo; (iv) psicomotricista; (v) musicoterapia; e (vi) fonoaudiólogo, todos por meio do método ABA. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à recorrente a obrigação de custear tais assistências médicas. Irresignação do plano de saúde. Não acolhimento. O art. 6º, §4º, da RN nº 465/2021 da ANS determina a cobertura de tratamento multidisciplinar em favor de beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento conforme o método prescrito pelo médico assistente. No seu Anexo I, por sua vez, constam os tratamentos com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, de acordo com a última atualização do rol. Nesse sentido, descabe cogitar da ausência de probabilidade do direito com relação aos tratamentos com tais profissionais. Os tratamentos de musicoterapia e psicomotricidade, conforme entendimento recente desta C. Câmara, também estão incluídos no rol da ANS. Probabilidade do direito constatada. Relatórios médicos que expressamente destacaram a urgência para o início das terapias. Perigo de dano também presente. Tutela antecipada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166942-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) 2. Deverá ser observada, ainda, a limitação acerca da cobertura do tratamento por profissionais de saúde, conforme constou da decisão de fls. 81/83, item 3. 3. Quanto ao local de atendimento, pelo que foi narrado pelo autor, houve indicação da ré de clínicas conveniadas. Todas, porém, muito distantes da residência da parte autora, o que inviabilizaria o tratamento, diante do quadro do infante e sua intolerância a viagens mais longas. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a localização da clínica credenciada em um raio de até 20 km mostra-se viável. Sobre o assunto já decidiu o C. Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor menor, diagnosticado com transtorno de espectro autista TEA, sendolhe prescrito tratamento multidisciplinar, cuja cobertura foi negada pela operadora. Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar a cobertura integral do tratamento em clínica credenciada próxima à residência da menor, sob pena de multa. Insurgência da operadora/requerida. Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima. Descabimento. Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento compsicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Preferência de realização na rede credenciada. Apenas em caso de inexistência ou de inaptidão da rede credenciada que o tratamento poderá ser feito em prestador particular, devendo a operadora arcar com o custo integral dos procedimentos. Rede credenciada que deve estar localizada próxima a residência do paciente. Expansão do raio de distância ao patamar de 20 km. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da multa astreinte. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade bem observados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037766-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Destarte, a parte ré só deverá efetuar o custeio das terapias, nos termos acima apontados, observando para tanto a indicação de profissional ou clínica credenciados para o tratamento prescrito no raio de até 20km de distância da residência do requerente. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora à requerida, com comprovação do protocolo nos autos, para atendimento no prazo indicado. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do comprovante aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. 8. Intimem-se. Int. - ADV: RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001479-12.2025.8.26.0268

ID: 277798818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Quintiliano da Silva (OAB 445170/SP) Processo 1001479-12.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de O. - Vistos. Fls. 142/148: Recebo a emenda apresentada. Trouxe a parte… ADV: Renata Quintiliano da Silva (OAB 445170/SP) Processo 1001479-12.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de O. - Vistos. Fls. 142/148: Recebo a emenda apresentada. Trouxe a parte autora novo relatório médico do infante, informando ainda que a requerida autorizou a cobertura das terapias prescritas, contudo em local distante de seu domicílio. Pois bem. 1. Diante da informação de que houve autorização pela ré da cobertura das terapias indicadas, passo a analisar a questão da distância do domicílio do requerente até os locais de tratamento, como parte do pedido de tutela antecipada. A relação contratual existente entre o requerente e a requerida encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados à inicial. Além disso, os documentos de fls. 98/107 apontam o estado de saúde da parte requerente, diagnosticada com transtorno do espectro autista. Assim, foi-lhe indicado o tratamento indicado no relatório médico. De outra banda, a documentação colacionada (fls. 60/70), demonstra a troca de mensagens entre a responsável pelo requerente e a requerida, tendo sido apontada a indicação de clínicas para atendimento que se localizam muito distantes da residência do paciente. Vale ressaltar o teor da Súmula n. 102 do C. TJSP: "[h]avendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da medida liminar requerida. Desta feita, tendo em vista o evidente perigo de dano à saúde do autor, e ainda diante da constatação de que os tratamentos convencionais ofertados não vêm surtindo efeito para melhora do quadro do autor, entendo presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro a tutela antecipada requerida, para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, emita os documentos necessários para autorizar o custeio do tratamento médico indicado ao requerente, nos termos do relatório médico, a ser realizado por profissionais e em estabelecimentos credenciados, sob pena de multa, que será arbitrada oportunamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor diagnosticado com transtorno do espectro de autismo (TEA), sendo prescritos os seguintes tratamentos: (i) terapia ocupacional; (ii) psicólogo; (iii) psicopedagogo; (iv) psicomotricista; (v) musicoterapia; e (vi) fonoaudiólogo, todos por meio do método ABA. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à recorrente a obrigação de custear tais assistências médicas. Irresignação do plano de saúde. Não acolhimento. O art. 6º, §4º, da RN nº 465/2021 da ANS determina a cobertura de tratamento multidisciplinar em favor de beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento conforme o método prescrito pelo médico assistente. No seu Anexo I, por sua vez, constam os tratamentos com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, de acordo com a última atualização do rol. Nesse sentido, descabe cogitar da ausência de probabilidade do direito com relação aos tratamentos com tais profissionais. Os tratamentos de musicoterapia e psicomotricidade, conforme entendimento recente desta C. Câmara, também estão incluídos no rol da ANS. Probabilidade do direito constatada. Relatórios médicos que expressamente destacaram a urgência para o início das terapias. Perigo de dano também presente. Tutela antecipada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166942-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) 2. Deverá ser observada, ainda, a limitação acerca da cobertura do tratamento por profissionais de saúde, conforme constou da decisão de fls. 81/83, item 3. 3. Quanto ao local de atendimento, pelo que foi narrado pelo autor, houve indicação da ré de clínicas conveniadas. Todas, porém, muito distantes da residência da parte autora, o que inviabilizaria o tratamento, diante do quadro do infante e sua intolerância a viagens mais longas. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a localização da clínica credenciada em um raio de até 20 km mostra-se viável. Sobre o assunto já decidiu o C. Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor menor, diagnosticado com transtorno de espectro autista TEA, sendolhe prescrito tratamento multidisciplinar, cuja cobertura foi negada pela operadora. Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar a cobertura integral do tratamento em clínica credenciada próxima à residência da menor, sob pena de multa. Insurgência da operadora/requerida. Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima. Descabimento. Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento compsicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Preferência de realização na rede credenciada. Apenas em caso de inexistência ou de inaptidão da rede credenciada que o tratamento poderá ser feito em prestador particular, devendo a operadora arcar com o custo integral dos procedimentos. Rede credenciada que deve estar localizada próxima a residência do paciente. Expansão do raio de distância ao patamar de 20 km. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da multa astreinte. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade bem observados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037766-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Destarte, a parte ré só deverá efetuar o custeio das terapias, nos termos acima apontados, observando para tanto a indicação de profissional ou clínica credenciados para o tratamento prescrito no raio de até 20km de distância da residência do requerente. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora à requerida, com comprovação do protocolo nos autos, para atendimento no prazo indicado. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do comprovante aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. 8. Intimem-se. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001479-32.2021.8.11.0086

ID: 263018321

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-32.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001479-32.2021.8.11.0086. Vistos, etc. Do compulso dos autos, verifica-se que o perito nomeado apresentou proposta de h… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001479-32.2021.8.11.0086. Vistos, etc. Do compulso dos autos, verifica-se que o perito nomeado apresentou proposta de honorários em id. 148423537. Por sua vez, a parte Autora apresentou manifestação em id. 156906016 requerendo a nomeação de nova empresa com valores mais próximos a capacidade financeira ou ainda o parcelamento do valor em 10 (dez) parcelas. Em id. 164669737, o perito apresentou justificativa mantendo os valores propostos e apresentando a possibilidade de parcelamento em 6 (seis) vezes. Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido de substituição do perito nomeado, não vislumbro motivos suficientes a justificar tal providência. De acordo com o artigo 468 do CPC, a substituição do perito nomeado pelo juízo somente se dará caso lhe falte conhecimento técnico ou científico ou se deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado sem motivo legítimo. Logo, o mero descontentamento com o valor dos honorários periciais não configura hipótese legal a ensejar a substituição do profissional indicado pelo juízo. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ADEQUADO - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - HIPÓTESES DO ARTIGO 468 DO CPC - NÃO CONSTATADA. 1. O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado pelo juiz levando em consideração a natureza, a complexidade e o tempo necessário para a realização dos trabalhos técnicos, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade 2. A substituição do perito é cabível somente nas hipóteses previstas no art . 468 do CPC, de modo que, ausente quaisquer delas, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2035384-16.2024.8 .13.0000 1.0000.23 .152687-2/002, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERITO JUDICIAL. RECUSA. SUBSTITUIÇÃO. ARTS. 467 E 468, CPC . RECUSA POR VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A recusa ou substituição do perito pressupõe impedimento ou suspeição, ausência de conhecimento técnico ou científico ou não cumprimento justificado do encargo no prazo legal, nos termos dos arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil. 2. A designação do perito é ato privativo do juiz, não cabendo à parte escolher o perito que entender pertinente. O mero descontentamento com o valor dos honorários periciais e o não atendimento dos interesses da parte não configuram hipóteses legais hábeis a permitir a substituição do profissional indicado pelo Juízo quando inexistem nos autos quaisquer elementos que maculem a sua qualificação técnica ou habilitação legal. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 0739842-71.2023.8.07.0000 1789393, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Destarte, INDEFIRO o pedido de substituição do perito judicial. No que concerne aos honorários periciais, denota-se que estes guardam observância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o Sr. perito apresentou os motivos que justificaram o valor de seus honorários, não tendo as partes demonstrado o caráter excessivo ou irregular do mesmo. Releva notar, ainda, que a insurgência não se fez acompanhar de nenhum documento a implicar a minoração dos honorários periciais neste caso concreto, tratando-se de meras alegações. Assim, tenho por proporcional e razoável, não merecendo, pois, reparos o valor dos honorários periciais indicados pelo Senhor Perito. Sobre o tema, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS – VALOR ADEQUADO – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. Em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto a sua fixação, contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a abrangência dos quesitos. O valor dos honorários periciais não comporta redução quando fixados em valor condizente com a complexidade na elaboração do trabalho, em obediência ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”. (TJMT, AI 169572/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/03/2015, Publicado no DJE 11/03/2015). (Sem grifos no original). Desta forma, DETERMINO A MANUTENÇÃO do valor dos honorários periciais em R$ 17.980,00 (dezessete mil novecentos e oitenta reais), porquanto proporcional e razoável em consideração ao objeto da prova pericial. Ademais, quanto ao pedido de parcelamento dos honorários periciais em razão da sua condição financeira, verifico que o Código de Processo Civil prevê expressamente, o parcelamento das custas processuais: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Portanto, cabível o parcelamento dos honorários periciais. Ressalto que, atentando-se ao principio da duração razoável do processo, não se mostra justificável a paralisação da demanda até o final do pagamento das parcelas para realização da perícia, bem como não se vislumbra qualquer prejuízo ao perito a realização dos trabalhos antes do depósito integral dos honorários, bem como em caso de eventual hipótese de inadimplemento, o Perito poderá exigir a execução forçada dos honorários remanescentes, nos termos do art. 515, V do CPC. Eis o julgado sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão recorrida que acolheu o pedido formulado pela parte requerida, autorizando o parcelamento dos honorários periciais em dez parcelas mensais, e consignando que a produção da prova pericial seria iniciada após a integralidade dos depósitos. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Deferimento de parcelamento dos honorários periciais que não obsta o imediato início dos trabalhos, sendo irrazoável a interrupção do andamento do feito por prazo de dez meses, para aguardar o depósito integral. Precedente. Ausência no caso em tela de requerimento, por parte do expert de adiantamento de honorários nos termos do art. art. 465, § 4º do CPC, sendo que em eventual inadimplemento poderá o perito se valer de execução forçada de seus honorários nos termos do art. 515, inciso V do CPC. Decisão reformada para determinar o início imediato da produção da prova pericial. RECURSO PROVIDO". (v.36347). (TJ-SP - AI: 20596588620218260000 SP 2059658-86.2021.8.26.0000, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021) Por tais motivos, DEFIRO o pedido de parcelamento honorários periciais, em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, que deverão ser depositados nos autos. Intime-se o Requerente para realizar o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o primeiro depósito, determino o prosseguimento do feito nos moldes da decisão de id. n. 134110688 do contrário, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Souza Alves x Attitude Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 257808001

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-60.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA SOUZA ALVES

Polo Passivo:

ATTITUDE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLF PARK

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS ANJOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-60.2023.5.02.0701 : LETICIA SOUZA ALVES : ATTITUDE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-60.2023.5.02.0701 : LETICIA SOUZA ALVES : ATTITUDE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5672c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 01 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância tácita das reclamadas, observada a condenação subsidiária da segunda reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE (id. 27ae6a3). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:c296c00, fixo: Valor total da Execução R$ 9.672,40, atualizado até 01/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 517,87 Custas Processuais R$ 200,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLF PARK - ATTITUDE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Souza Alves x Attitude Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 257808007

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-60.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA SOUZA ALVES

Polo Passivo:

ATTITUDE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLF PARK

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS ANJOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-60.2023.5.02.0701 : LETICIA SOUZA ALVES : ATTITUDE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-60.2023.5.02.0701 : LETICIA SOUZA ALVES : ATTITUDE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5672c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 01 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância tácita das reclamadas, observada a condenação subsidiária da segunda reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE (id. 27ae6a3). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:c296c00, fixo: Valor total da Execução R$ 9.672,40, atualizado até 01/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 517,87 Custas Processuais R$ 200,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA SOUZA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Gardy Michel x Aluisio Pereira Da Silva-Reformas

ID: 330112145

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-95.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN GARDY MICHEL

Polo Passivo:

ALUISIO PEREIRA DA SILVA-REFORMAS

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001479-95.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JEAN GARDY MICHEL RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001479-95.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JEAN GARDY MICHEL RECLAMADO: ALUISIO PEREIRA DA SILVA-REFORMAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eef0a22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 18 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 24/09/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071814025223400000410660326 Substabelecimento2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071813594602000000410659527 2024_2025 - sinduscon_sintracon_cct Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071813594586100000410659526 2023-2024SINDUSCONSP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071813594568300000410659524 6- CONSULTA RECEITA FEDERAL PRINCIPAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071813594554000000410659522 5- FOTOS NO TRABALHO Documento Diverso 25071813594532900000410659519 4- COMPROVANTE DE PAGAMENTO Extrato Bancário 25071813594511200000410659518 3- COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25071813594489000000410659517 2- CTPS FISICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071813594474600000410659516 1- RNE Documento Diverso 25071813594455200000410659513 1- CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25071813594441300000410659512 6- PROCURAÇÃO Procuração 25071813594423300000410659509 4- DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25071813594406500000410659508 WhatsApp Video 2025-06-03 at 08.23.54 Documento Diverso 25071813575449600000410659027 WhatsApp Video 2025-06-03 at 08.23.53 Documento Diverso 25071813575102700000410659008 Petição Inicial Petição Inicial 25071813565665400000410658750 São Paulo, 18 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN GARDY MICHEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1095 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes