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Processo nº 1001489-65.2025.4.01.3508

ID: 295251428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-65.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIA VITO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE DE PAULA COSTA ARAUJO

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TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001489-65.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001489-65.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA VITO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA - GO32866, VIVIANE DE PAULA COSTA ARAUJO - GO53608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Caso ausente requerimento de tutela de urgência na petição inicial, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA nº. 9/2024, que preconiza que: Art. 5°. Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. §2º. Nas petições iniciais que não contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório de intimação da parte autora para manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tesa firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. 1. Nos termos da portaria em epígrafe, e considerando a certidão retro, que atestou a não regularidade do processo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atual (anterioridade máxima de 06 meses) em nome do autor ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, anexar declaração lavrada por este de que a parte autora reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (art. 299 do Código Penal), porém, o endereço informado no indeferimento administrativo é da cidade de Itumbiara/GO, sendo, portanto, competência territorial desta Subseção. 2. Atendido(s) o(s) item(ns) anterior(es), designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, retornem-me os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HENRIQUE DOUGLAS VIEIRA DO CARMO Analista Judiciário - Mat. GO80553

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Processo nº 1001489-66.2025.8.26.0297

ID: 291062267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-66.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FAVA SANTANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO SAES ALCINDO

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GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1001489-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jaqueline Fava Santana de Carvalho - Vistos. 1. Do pedido de tutel de urgência. O pedido de tutel… Processo 1001489-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jaqueline Fava Santana de Carvalho - Vistos. 1. Do pedido de tutel de urgência. O pedido de tutela de urgência, por ora, deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial. Com efeito, não vislumbro presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além do que a verossimilhança das alegações depende de contraditório e dilação probatória. Destarte, ao menos neste momento processual, não restou demonstrada a alegada urgência, sendo certo que o deferimento da medida sem a audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a citação do réu puder comprometer a eficácia da providência que se pretende, o que não se verifica no presente caso. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório, devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido 2. Diante das peculiaridades da causa, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Ademais, a parte sequer foi citada. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Portanto, aguarde-se a manifestação da requerida a respeito de seu interesse em conciliar para que eventual audiência seja designada. 3. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Jales, 04 de junho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO SAES ALCINDO (OAB 163730/SP), GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 479234/SP)

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Processo nº 1001489-66.2025.8.26.0297

ID: 316705981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-66.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FAVA SANTANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO SAES ALCINDO

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GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1001489-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jaqueline Fava Santana de Carvalho - Vistos. 1. Do pedido de tutel de urgência. O pedido de tutel… Processo 1001489-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jaqueline Fava Santana de Carvalho - Vistos. 1. Do pedido de tutel de urgência. O pedido de tutela de urgência, por ora, deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial. Com efeito, não vislumbro presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além do que a verossimilhança das alegações depende de contraditório e dilação probatória. Destarte, ao menos neste momento processual, não restou demonstrada a alegada urgência, sendo certo que o deferimento da medida sem a audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a citação do réu puder comprometer a eficácia da providência que se pretende, o que não se verifica no presente caso. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório, devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido 2. Diante das peculiaridades da causa, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Ademais, a parte sequer foi citada. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Portanto, aguarde-se a manifestação da requerida a respeito de seu interesse em conciliar para que eventual audiência seja designada. 3. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Jales, 04 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 479234/SP), JOSE EDUARDO SAES ALCINDO (OAB 163730/SP)

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Tamires De Araujo Brito x Carrao Pizzaria Ltda

ID: 323271468

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001489-36.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DE ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

CARRAO PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001489-36.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: TAMIRES DE ARAUJO BRITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001489-36.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: TAMIRES DE ARAUJO BRITO RECLAMADO: CARRAO PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b68391d proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. KEYTRON GLEYSON DE RECHY DA SILVA ROCHA Secretário de Audiência DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 26/08/2025 09:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES DE ARAUJO BRITO

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Silvano Pereira Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda

ID: 324968248

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001489-39.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001489-39.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: SILVANO PEREIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001489-39.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: SILVANO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7253cc4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 04/09/2025 às 11:15. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO PEREIRA DOS SANTOS

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Joel Martins Vieira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327376265

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001489-28.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001489-28.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: JOEL MARTINS VIEIRA RECLAMADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001489-28.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: JOEL MARTINS VIEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42d745d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 14 de julho de 2025 RAFAEL AZEVEDO CUNHA. CALCULISTA SENTENÇA Vistos. Embargos à Execução apresentados por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Contraminuta apresentada pelo reclamante, conforme #id:45c3d0e É o relatório. DECIDE-SE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Presentes os requisitos legais, conheço dos Embargos à Execução. No mérito, aduz a embargante, em síntese: Erro material na homologação dos cálculos e apuração indevida do cálculo de horas extras. Passo a analisar. Foram homologados os cálculos do reclamante, mas os números apresentados foram os da planilha da reclamante. Razão lhe assiste. Reformo a homologação. A reclamada aduz que houve apuração de 70% sobre as horas extras nos cálculos apresentados pelo reclamante e que na sentença há determinação de apuração de 50%. Razão à reclamada. O reclamante informa que deve ser mantido 70% como base de cálculo. Razão não lhe assiste. Vejamos, em sentença, no parágrafo a que se referem as horas extras temos o seguinte: "Diante da jornada fixada, devidas as horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, devendo ser observado o adicional de 50% (uma vez que a parte autora não apresenta o fundamento do adicional normativo, referindo-se às normas coletivas de forma extremamente genérica), o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e base de cálculo prevista na Súmula 264 do TST (globalidade salarial)." O adicional de 70% refere-se ao Abono Pecuniário no seguinte parágrafo: "Sustenta que aos 01/07/2016 a Reclamada deixou de observar o adicional de 70% para pagamento do abono pecuniário, tratando-se de alteração contratual lesiva, pelo que requer o pagamento das diferenças, em parcelas vencidas e vincendas. " e também no parágrafo: "Desta forma, julgo procedente a pretensão formulada, para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças da parcela “abono pecuniário”, a partir do Memorando Circular 2316/2016 (01/07/2016), devendo ser observada a forma de cálculo anterior à vigência da referida norma interna, para o cálculo das parcelas vencidas e vincendas, bem como o adicional de 70% até a vigência do ACT 2020/2021, sendo que após, deverá incidir o acréscimo constitucional de 1/3, ou outro vigente nas normas coletivas aplicáveis às partes." DA CONTRAMINUTA Presentes os requisitos legais, conheço da contraminuta. Pelo exposto, conheço dos Embargos e da contraminuta, para, no mérito, julgar PROCEDENTES os Embargos e PROCEDENTE EM PARTE a contraminuta. Devendo, assim, o reclamante ajustar seus cálculos para considerar 50% no adicional de horas extras. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOEL MARTINS VIEIRA

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Igor Catu Silva x Cristal Atacado De Ferramentas Ltda

ID: 260435282

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001489-06.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IGOR CATU SILVA

Polo Passivo:

CRISTAL ATACADO DE FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRÉ BACHMAN

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ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD

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ALLAN DOUGLAS OLIVEIRA

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LARUANY ARAUJO FACHINETTI

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TATIANA CONTRERA CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001489-06.2024.5.02.0011 : IGOR CATU SILVA : CRISTAL ATACADO DE FERRAMENTAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001489-06.2024.5.02.0011 : IGOR CATU SILVA : CRISTAL ATACADO DE FERRAMENTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59be427 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Cálculos do autor id.a86b470. Manifestação da ré id.7a2aa3d e cálculos id.4b8bb45. Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença do processo principal n° 1001620-87.2023.5.02.0084, que se encontra em grau de recurso interposto pelo autor. Não obstante a impugnação genérica apresentada pela ré, uma vez que deixou de apontar, de forma precisa e fundamentada, os itens e valores objetos da discordância, na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, não há como acolher os cálculos de liquidação apresentados pelo autor. Isso porque deixou de observar o valor correto do salário (R$ 1.678,55), conforme indicado na inicial e, também, conforme demonstrativo de pagamento do mês de setembro/2021 juntado em id.e7496d7 do processo principal (n° 1001620-87.2023.5.02.0084), a ser utilizado como base de cálculo para apuração da multa do artigo 477 da CLT. Além disso, não informou os índices de correção aplicados, conforme critério de atualização monetária fixado em sentença, a fim de possibilitar a conferência. Quanto aos cálculos da reclamada, da análise, o Juízo constatou que observados os parâmetros fixados para apuração do valor devido. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos id.4b8bb45 apresentados pela parte reclamada, eis que em consonância com os termos do julgado. Fixo o crédito exequendo em R$ 1.882,97, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 232,56. Os valores foram atualizados até 31/08/2024 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Não há incidências fiscal e previdenciária, tendo em vista a natureza indenizatória da verba deferida. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido ao autor, no importe de R$ 211,55, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais fixadas na decisão id.e251498, a cargo da ré, no importe de R$ 35,20, a ser atualizado até a data da quitação. Intime-se a reclamada, em execução definitiva, para pagamento da condenação ora fixada em R$ 2.362,28, no prazo de 15 dias. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se o autor para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGOR CATU SILVA

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Igor Catu Silva x Cristal Atacado De Ferramentas Ltda

ID: 260435289

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001489-06.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IGOR CATU SILVA

Polo Passivo:

CRISTAL ATACADO DE FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRÉ BACHMAN

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ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD

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ALLAN DOUGLAS OLIVEIRA

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LARUANY ARAUJO FACHINETTI

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TATIANA CONTRERA CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001489-06.2024.5.02.0011 : IGOR CATU SILVA : CRISTAL ATACADO DE FERRAMENTAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001489-06.2024.5.02.0011 : IGOR CATU SILVA : CRISTAL ATACADO DE FERRAMENTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59be427 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Cálculos do autor id.a86b470. Manifestação da ré id.7a2aa3d e cálculos id.4b8bb45. Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença do processo principal n° 1001620-87.2023.5.02.0084, que se encontra em grau de recurso interposto pelo autor. Não obstante a impugnação genérica apresentada pela ré, uma vez que deixou de apontar, de forma precisa e fundamentada, os itens e valores objetos da discordância, na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, não há como acolher os cálculos de liquidação apresentados pelo autor. Isso porque deixou de observar o valor correto do salário (R$ 1.678,55), conforme indicado na inicial e, também, conforme demonstrativo de pagamento do mês de setembro/2021 juntado em id.e7496d7 do processo principal (n° 1001620-87.2023.5.02.0084), a ser utilizado como base de cálculo para apuração da multa do artigo 477 da CLT. Além disso, não informou os índices de correção aplicados, conforme critério de atualização monetária fixado em sentença, a fim de possibilitar a conferência. Quanto aos cálculos da reclamada, da análise, o Juízo constatou que observados os parâmetros fixados para apuração do valor devido. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos id.4b8bb45 apresentados pela parte reclamada, eis que em consonância com os termos do julgado. Fixo o crédito exequendo em R$ 1.882,97, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 232,56. Os valores foram atualizados até 31/08/2024 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Não há incidências fiscal e previdenciária, tendo em vista a natureza indenizatória da verba deferida. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido ao autor, no importe de R$ 211,55, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais fixadas na decisão id.e251498, a cargo da ré, no importe de R$ 35,20, a ser atualizado até a data da quitação. Intime-se a reclamada, em execução definitiva, para pagamento da condenação ora fixada em R$ 2.362,28, no prazo de 15 dias. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se o autor para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTAL ATACADO DE FERRAMENTAS LTDA

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Processo nº 1001489-13.2021.4.01.3506

ID: 260346028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-13.2021.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ODENIR DO ESPIRITO SANTO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GLEYCIANE PEREIRA DA MOTA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001489-13.2021.4.01.3506 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta, … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001489-13.2021.4.01.3506 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta, Juros Progressivos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: ODENIR DO ESPIRITO SANTO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: GLEYCIANE PEREIRA DA MOTA - GO60175 REU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada para a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. Assim, o feito perdeu o objeto, pelo que se impõe a sua extinção sem julgamento do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse em agir. Não tendo havido o julgamento do mérito e não sendo possível dizer qual das partes deu causa ao processo, diante da solução jurídica peculiar alcançada pelo STF, sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Instância Recursal nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Sem recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1001489-02.2024.8.11.0012

ID: 260825011

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-02.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE FREITAS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001489-02.2024.8.11.0012. REQUERENTE: SEBASTIAO PIRES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001489-02.2024.8.11.0012. REQUERENTE: SEBASTIAO PIRES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença de id. 186225799, que julgou procedente o pedido autoral e condenou a autarquia ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade em favor do autor. Em seus fundamentos, o requerido defendeu a existência de omissão na sentença supracitada, tendo em vista que este juízo deixou de fixar os índices de juros e correção monetária das prestações previdenciárias. (id. 187713726) Instado a se manifestar, o embargado quedou-se inerte (id.191484968). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, tendo em vista a tempestividade do recurso, CONHEÇO dos embargos declaratórios de id. 187713726. Sem delongas, entendo que razão assiste à autarquia. Isso porque, compulsando a sentença embargada, denota-se que não houve a indicação precisa dos índices e taxas de correção aplicáveis à espécie, sendo este juízo omisso quanto à aplicação da taxa SELIC nos valores devidos a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113 /2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Forte em tais argumentos, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de id. 187713726 para sanar a omissão apontada na sentença de id. 186225799, que passará a contar com o seguinte trecho em destaque: "[...] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade em favor de SEBASTIÃO PIRES DA SILVA, no valor de um salário mínimo mensal, 13º salário, devido a partir do requerimento administrativo, salvo as parcelas já prescritas, nos termos da súmula 85 do STJ. Em relação às prestações em atraso incidirão correção monetária e juros de mora. Correção monetária e juros de mora conforme decisão proferida pelo STJ em 22/02/2018, no RESP 149.514/6 – Recurso Repetitivo - TEMA 905. Ou seja, a correção monetária sujeita-se à incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida até a data de 08/12/2021 (Súmula 19 do TRF da 1ª Região) e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113 /2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal . Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). [...]" No mais, MANTENHO inalteradas as demais disposições da sentença embargada. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado da sentença combatida, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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