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Processo nº 1001539-96.2025.8.26.0619

ID: 335254023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001539-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA TIOSSI BOER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Maria Angélica Tiossi Boer - Vistos. 1) Alega a autora, em síntese, ser portadora de Diab… Processo 1001539-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Maria Angélica Tiossi Boer - Vistos. 1) Alega a autora, em síntese, ser portadora de Diabetes Mellitus tipo 2, Obesidade de grau II e Hipertensão Arterial Sistêmica e, em decorrência desse quadro, necessita do medicamento de uso contínuo, Ozempic (semagrutida) 1mg. Decido. Na hipótese, não vislumbro a existência do perigo na demora (periculum in mora) ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A suposta ineficiência dos tratamentos fornecidos pelo SUS está escorada em relatório médico genérico, sem qualquer demonstração do que aconteceu com a autora, efetivamente, quando da utilização de outros medicamentos fornecidos pelo SUS, não bastando o simples relato de que não consegue manter o controle apropriado, pois não comprovado. Ademais, apenas indica o tratamento com o Ozempic para melhor controle glicêmico e do peso e melhora da síndrome metabólica (fl. 195/196), e dele não consta urgência para o início do tratamento. Ademais, casos outros, como o dos autos, tem sido fornecido relatório emitido pelo setor responsável pelo auxílio técnico ao Judiciário para casos tais, com parecer desfavorável, fundamentando que a terapia atual oferecida pelo SUS para o diabete com metformina, sulfonilureias e insulinas é eficaz para o controle de pacientes com diabetes mellitus e redução de desfechos associados à doença. A medicação mais eficaz ao tratamento de pacientes com diabetes mellitus de difícil controle é a insulina. A combinação de mudança de estilo de vida (atividade física, adequação nutricional) com antidiabéticos disponíveis no SUS e insulina está de acordo com diretrizes nacionais e internacionais. O tratamento de obesidade passa por várias etapas. É uma abordagem multiprofissional, necessitando de nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, educador físico, além de médico, sendo importante traçar uma estratégia de abordagem multiprofissional para que haja sucesso no cuidado e metas atingidas. Utilizar apenas uma medicação para atingir perda de peso não é adequado, pois não promove as mudanças de comportamento necessárias para que o tratamento seja efetivo. O relatório médico apresentado não descreve falhas terapêuticas com outras estratégias já utilizadas (medicamentosas e não medicamentosa). Do exposto, por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO, por ora, o pedido urgente. 2) Para melhor análise da hipossuficiência alegada, considerando que a autora é casada, deverá comprovar sua renda familiar, juntando ao autos, em relação ao seu cônjuge, cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos de conta bancária dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda. 3) Sem prejuízo, cite-se a Fazenda Municipal através do Portal Eletrônico para contestação em 30 dias. Intime-se. - ADV: VIVIANE DE SOUZA VIEIRA (OAB 251700/SP)

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Livia Daniella Pereira x Casas Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 306535014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-75.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA DANIELLA PEREIRA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA JUNIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-75.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia Daniella Pereira - Casas Bahia Comercial Ltda. - - Samsung Eletrôn… Processo 1001539-75.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia Daniella Pereira - Casas Bahia Comercial Ltda. - - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: ISABELLA JUNIA PEREIRA (OAB 203431/MG), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1001539-11.2023.8.11.0029

ID: 294289808

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001539-11.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001539-11.2023.8.11.0029. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001539-11.2023.8.11.0029. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REU: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES BORELLA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SICREDI ARAXINGU em desfavor RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES BORELLA todos qualificados nos autos, objetivando a satisfação de crédito representado pelo limite de crédito renovável em conta corrente, no valor total de R$ 163.706,02 (Cento e sessenta e três mil, setecentos e seis reais e dois centavos). Informa que a obrigação não foi cumprida na forma em que foi pactuada, dando ensejo ao ajuizamento da demanda. Citado (id 140887206), o requerido não efetuou o pagamento da obrigação, tampouco apresentou embargos monitórios. É o breve relato. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado da lide, consoante determina o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O artigo 701, §2ª do Código de Processo Civil dispõe: “§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No presente caso, tem-se que o requerido, apesar de regularmente citado, não realizou o pagamento da dívida, nem opôs embargos monitórios, sendo imperativa a constituição de título executivo judicial. Neste sentido, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão do réu em apresentar tempestivamente os embargos ao mandado monitório faz com que este se converta de pleno direito em título executivo judicial, segundo previsão do art. 701, §2º do Código de Processo Civil. A previsão legal determina que, independentemente de qualquer manifestação judicial que declare a formação do título executivo judicial, transcorrido o prazo de defesa do réu sem a interposição dos embargos ao mandado monitório, estará formado o título executivo judicial” (NEVES, 2016, p.1112). Destarte, não havendo qualquer alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado, e sem controvérsia fática, impõe-se a procedência da pretensão. Assim, considerando a ausência de pagamento ou oposição de embargos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial do Código de Processo Civil, consoante §2º, do artigo 701, do mesmo Diploma Legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da causa, nos termos do despacho inicial. Após o trânsito em julgado, para o prosseguimento da monitória, na fase executiva, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá a credor apresentar a planilha atualizada da dívida, requerendo o que de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001539-38.2025.8.26.0218

ID: 292232605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001539-38.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUARARAPES CURSOS LIVRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-38.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guararapes Cursos Livres Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o executado para, no prazo de 3 dias, efetuar(em) o pagament… Processo 1001539-38.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guararapes Cursos Livres Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o executado para, no prazo de 3 dias, efetuar(em) o pagamento do débito acima apontado, que será corrigido no ato do pagamento, estando isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Decorridos os prazos acima, e não tendo o(a) executado(a) efetuado o pagamento ou requerido o parcelamento do débito, defiro a penhora de valores nas contas e ativos financeiros do executado, via sistema Sisbajud, até o limite do débito apontado pela exequente, cujo extrato servirá como termo de penhora e será imediatamente transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, exceto em caso de valor ínfimo que será desbloqueado. 3. Frustrada a tentativa de penhora em ativos financeiros, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do devedor, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Efetivada a penhora, intime(m)-se o executado de que, oportunamente, será(ão) intimado(s) da data da audiência de tentativa de conciliação, na qual, na impossibilidade de acordo, poderá(ão) oferecer(em)embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência (art. 836, § 1º, do CPC). 6. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7. Servirá a presente decisão como certidão para fins do que dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil, facultando à parte autora as providências necessárias à averbação junto ao Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou indisponibilidade; de tudo comunicando-se a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização; e ainda, oportunamente, revogar os apontamentos realizados, cujas despesas ficarão às suas expensas (artigo 828 e parágrafos 1º, 2º e 5º). Intime-se. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Jose Gonçalves Carvalho x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 292787241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-49.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONçALVES CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-49.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Gonçalves Carvalho - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Cient… Processo 1001539-49.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Gonçalves Carvalho - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Ciente quanto ao v. Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para o fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação jurídica e dos débitos relacionados à cobrança denominada Contribuição AMBEC e condenar a requerida a pagar, de forma dobrada, ao autor, os valores indevidamente descontados a esse título, corrigido monetariamente, desde cada desconto, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Diante da sucumbência recíproca, dado que os litigantes tiveram parte de suas pretensões afastadas, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Além disso, tendo em vista o disposto no artigo 85, §14, do CPC, o qual veda a compensação dos honorários em caso de sucumbência parcial, fixa-se a verba em R$1.000,00, devidos por cada parte ao patrono adverso, já observada a atuação da fase recursal, de modo a evitar o aviltamento do exercício da advocacia, observada a gratuidade processual concedida ao autor. Ainda, houve determinação no seguinte sentido: "Observando-se que no caso em questão houve apropriação de valores sem contrato, vislumbro a possível da ocorrência, em tese, de ilícito penal, devendo ser remetido ofício com possibilidade de acesso ao feito integral, ao Ministério Público (GAECO), nos termos do artigo 40, do CPP para as medidas cabíveis"; com transito em julgado. Diante do trânsito em julgado quanto ao decidido na fase de conhecimento, providencie a parte interessada o cumprimento de sentença, na forma virtual, nos termos do Prov. CGJ 16/2016, observando-se o artigo 1285 e seguintes das NSCGJ-SP. Considerando os termos da determinação constante do v. Acórdão, expeçam oficio ao Ministério Público (GAECO), com senha dos presentes autos, para analise e eventuais medidas cabíveis. Após, cumpridas as determinações, arquivem-se estes autos, atentando a serventia, para a devida anotação da movimentação unitária junto ao sistema informatizado. Int. - ADV: MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP), JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1001539-22.2024.8.11.0111

ID: 323600437

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-22.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE LARA WOITOVIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001539-22.2024.8.11.0111. REQUERENTE: MARIA IZABEL DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001539-22.2024.8.11.0111. REQUERENTE: MARIA IZABEL DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MARIA IZABEL DE SOUZA SILVA ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão de benefício por incapacidade. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência consistente na implantação antecipada do benefício (ID 173320970). Determinada a realização de perícia e postergada a análise da tutela de urgência (ID 180939503). Realizada a perícia (ID 192593821), a parte autora reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência (ID É o RELATÓRIO. Decido. 1. Embora a decisão de ID 180939503 tenha postergado a análise da tutela de urgência para após a realização da perícia, verifico que, conquanto os documentos trazidos sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento de benefício por incapacidade constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova oral. Isso porque a autora refere a prática de labor rural, tendo a autarquia requerida negado o benefício na via administrativa por ausência de qualidade de segurada. Em casos tais, o início de prova material referente a qualidade de segurado deve ser corroborada por prova oral. Assim, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. 2. Em prosseguimento, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (Lei 8.213/1991, art. 129-A, § 3º). 3. Decorrido o prazo de contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica. Prazo: 15 dias. 4. Apresentadas contestação e réplica, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) A necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); 5. Na sequência, TORNEM os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 6. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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G. C. De S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 326237967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-98.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001539-98.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.C.S. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inici… Processo 1001539-98.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.C.S. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB 509467/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA (OAB 306552/SP)

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Bruno Tome Da Silva e outros x Servcater Internacional Ltda

ID: 327375801

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-57.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TOME DA SILVA CARLOS ROBERTO BUGONI MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

SERVCATER INTERNACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA FILHO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001539-57.2019.5.02.0318 RECLAMANTE: BRUNO TOME DA SILVA RECLAMADO: SERVC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001539-57.2019.5.02.0318 RECLAMANTE: BRUNO TOME DA SILVA RECLAMADO: SERVCATER INTERNACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52767ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância parcial da reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante sob ID. 69b910c (fls. 1056 e seguintes) com retificação de cálculo de honorários do perito engenheiro. Fixo valor bruto da execução em R$ 17.606,14, atualizado até 31/05/2025, sendo: 1) R$ 9.116,91 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 4.175,80 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 1.329,27 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 2.237,78 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Carlos Roberto Bugoni - atualizados no ID. 3909758; 5) R$ 559,55 a título de honorários em favor da perita médica - Mariana Accardo de Moraes Fontes; 6) R$ 186,83 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 38,21 em 31/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. Há depósito recursal de R$ 10.986,80 em 04/10/2021 - ID. 6a9e167 (fls. 722). Considerando que é definitiva a execução em curso, libere-se o valor atualizado do depósito, via SISCONDJ, em favor do reclamante, na forma do art. 899, § 1º, da CLT, devendo este comprovar nos autos o valor efetivamente recebido. Após a comprovação do valor recebido, acima ordenada, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO TOME DA SILVA

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Bruno Tome Da Silva e outros x Servcater Internacional Ltda

ID: 327375807

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-57.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TOME DA SILVA CARLOS ROBERTO BUGONI MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

SERVCATER INTERNACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001539-57.2019.5.02.0318 RECLAMANTE: BRUNO TOME DA SILVA RECLAMADO: SERVC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001539-57.2019.5.02.0318 RECLAMANTE: BRUNO TOME DA SILVA RECLAMADO: SERVCATER INTERNACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52767ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância parcial da reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante sob ID. 69b910c (fls. 1056 e seguintes) com retificação de cálculo de honorários do perito engenheiro. Fixo valor bruto da execução em R$ 17.606,14, atualizado até 31/05/2025, sendo: 1) R$ 9.116,91 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 4.175,80 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 1.329,27 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 2.237,78 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Carlos Roberto Bugoni - atualizados no ID. 3909758; 5) R$ 559,55 a título de honorários em favor da perita médica - Mariana Accardo de Moraes Fontes; 6) R$ 186,83 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 38,21 em 31/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. Há depósito recursal de R$ 10.986,80 em 04/10/2021 - ID. 6a9e167 (fls. 722). Considerando que é definitiva a execução em curso, libere-se o valor atualizado do depósito, via SISCONDJ, em favor do reclamante, na forma do art. 899, § 1º, da CLT, devendo este comprovar nos autos o valor efetivamente recebido. Após a comprovação do valor recebido, acima ordenada, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVCATER INTERNACIONAL LTDA

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Jose Messias De Souza Pinto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261423738

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-92.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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AMANDA ABID LOUREIRO

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THIAGO FREIRE

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-92.2024.5.02.0088 : JOSE MESSIAS DE SOUZA PINTO : GP - SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-92.2024.5.02.0088 : JOSE MESSIAS DE SOUZA PINTO : GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7004c1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão. Isso posto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por JOSÉ MESSIAS DE SOUZA PINTO em face de GP – SERVIÇOS GERAIS LTDA e de BANCO BRADESCO S.A para, observada a prescrição quinquenal pronunciada, condenar, de forma principal, a 1ª ré e, subsidiariamente, o 2º reclamado a pagarem à parte autora, conforme os parâmetros definidos na fundamentação: - horas extras e reflexos; - vale refeição e vale transporte em folgas trabalhadas e - restituição da contribuição assistencial. Defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional à parte autora, conforme exposto na fundamentação. Defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da parte autora, conforme exposto na fundamentação. Autorizo a dedução dos valores quitados ao mesmo título e no mesmo período, conforme documentos já juntados aos autos. Os valores ilíquidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos. À atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula n. 381 do C. TST, ressalvadas as parcelas rescisórias, 13º salário, FGTS e férias, que possuem regulamentação própria, e, por isso, a época própria deve ser observada em conformidade com as datas de exigibilidade previstas nas leis específicas e exceto com relação à indenização por danos morais que deve ser aplicado o disposto na Súmula nº 439 do C. TST) até a data do ajuizamento da ação (excluindo-se tal data), o IPCA-E e b) a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo-se tal data), a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. A parte ré deverá também comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, incidentes mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 198 do Dec. 3048/99) e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte autora (art. 3º do Provimento CG/TST n. 01/96), sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, VIII, da CF/88). Entendimento da Súmula 368 do C. TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto: reflexos em férias com 1/3 e em FGTS, vale refeição, vale transporte e restituição da contribuição assistencial descontada. Oficie-se a SRTE, a CEF e o INSS para que apurem as irregularidades havidas. Custas pelos 1ª e 2º reclamados, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

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