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Mamoru Ishihara x Banco Do Brasil S/A

ID: 320450779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001574-66.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAMORU ISHIHARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA MARA CANAVER

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1001574-66.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mamoru Ishihara - BANCO DO BRASIL S/A - Bruno Augusto Gradim Pimenta - Vistos. 1 - Manife… Processo 1001574-66.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mamoru Ishihara - BANCO DO BRASIL S/A - Bruno Augusto Gradim Pimenta - Vistos. 1 - Manifeste-se a parte executada sobre pedido de habilitação de sucessores (fl.502/507), no prazo de 05 dias. 2 - Acolho os argumentos expendidos às fls. 505/506, para manter apenas a nobre causídica -Dra. ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL'AGLIO, OAB/SP 139.355 - representando os interesses das partes exequentes. Com efeito, anoto que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação de mandato (art. 687 do CC). Nesse sentido STJ-Corte Especial, ED, no REsp 222.215-PR-AgRg, rel. Min. Vicente Leal, j. 1.2.02, negaram provimento, v.u., DJU 4.3.02, p. 162. Nesse sentido também já decidiu o Eg. Tribunal de São Paulo que: "APELAÇÃO Ação indenizatória Sentença de homologação de acordo apresentada pela nova advogada do demandante Insurgência do antigo patrono do autor Ausência de capacidade postulatória Outorga de nova procuração que acarreta na revogação do mandato anteriormente concedido Desnecessária a concessão de prazo para a regularização do vício, na medida em que a documentação apresentada pela nova advogada comprova o inequívoco desejo do demandante de substituir seu antigo advogado - Ausência de interesse da parte na interposição do presente recurso, a evidenciar que o acordo homologado pelo juízo a quo se coaduna com o real interesse da parte Questão dos honorários que pode ser dirimida em demanda apartada, tendo em conta a atuação do apelante até a data em que houve a revogação do mandato - Hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL nº 0004530-41.2008.8.26.0366 Mongaguá" Ademais, o antigo procurador Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta, encontra-se suspenso das atividades profissionais, de modo que, eventual ato praticado na condição de advogado, em virtude da suspensão, é nulo. Anoto, por relevante, que o antigo procurador não figura no contrato de honorários advocatícios, seja no primeiro contrato celebrado em 2015 (fls.520/522), seja no segundo, realizado em 2025 (fls. 516/519). Considerando que as procurações de fls.514/515 são mais recentes e não fizeram qualquer ressalva, deverão ser observadas pela Serventia para novas publicações. Anote-se. Após o decurso do prazo para apresentação de recursos contra esta decisão, tornem os autos para apreciação do pedido de levantamento do valor. Intimem-se. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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M. A. C. F. x V. C. F.

ID: 325691498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001574-74.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. F.

Polo Passivo:

V. C. F.

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA MIAZZO

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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Processo 1001574-74.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.C.F. - V.C.F. - Vistos. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domici… Processo 1001574-74.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.C.F. - V.C.F. - Vistos. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domiciliar e nomeio como perita judicial a Sra. Carla Cristina de Souza (e-mail carla_cristinadesouza@yahoo.com.br), promovendo a serventia a atualização do cadastro junto ao SAJ e ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como intime-se o perito de sua nomeação para que aceite o encargo e informe os dados necessários para viabilizar a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Intime-se a perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, os quais arbitro em 15 UFESPs (Resolução TJSP n. 910/2023) e, havendo a confirmação da reserva, intime-se a perita para designar dia e horário para realização dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram e ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), TATIANE PEREIRA MIAZZO (OAB 387711/SP)

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Raul De Castro e outros x L4B Logistica Ltda.

ID: 325943098

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001574-41.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO SABRINA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001574-41.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: SABRINA DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: L4B LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001574-41.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: SABRINA DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: L4B LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8b4488 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 20/10/2025 09:10 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 20 out. 2025 09:10 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZwucuyrrDwpH9bpLsPzLIA2k0FWn6bJa4wp/ics?icsToken=DChtsu_cjbXqKOrvQAAALAAAAHQEmLbyvkt8L8SQr9fO5K8xI5nfRvnkW1Q1ePiM46s5pK9Tsi5Duzy8Qr_XrgWYHysghTotRmjIkpz9xzAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=STUWCC_PQ0WsOwSFadATkw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88355327352?pwd=UpDbTZcTs4DiiOJlJs1o53ZdPXgfdd.1 ID da reunião: 883 5532 7352 Senha de acesso: 058347 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA DE SOUZA SANTOS

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Raul De Castro e outros x L4B Logistica Ltda.

ID: 325943106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001574-41.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO SABRINA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001574-41.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: SABRINA DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: L4B LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001574-41.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: SABRINA DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: L4B LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8b4488 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 20/10/2025 09:10 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 20 out. 2025 09:10 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZwucuyrrDwpH9bpLsPzLIA2k0FWn6bJa4wp/ics?icsToken=DChtsu_cjbXqKOrvQAAALAAAAHQEmLbyvkt8L8SQr9fO5K8xI5nfRvnkW1Q1ePiM46s5pK9Tsi5Duzy8Qr_XrgWYHysghTotRmjIkpz9xzAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=STUWCC_PQ0WsOwSFadATkw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88355327352?pwd=UpDbTZcTs4DiiOJlJs1o53ZdPXgfdd.1 ID da reunião: 883 5532 7352 Senha de acesso: 058347 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - L4B LOGISTICA LTDA.

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Via Sul Transportes Urbanos Ltda.

ID: 257035127

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-89.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO WERLES CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO TORRES DOS SANTOS

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001574-89.2021.5.02.0045 : WERLES CALIXTO DA SILVA : VIA SUL TRANSPORTES URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001574-89.2021.5.02.0045 : WERLES CALIXTO DA SILVA : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b13e5f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EDVALDO CARNEIRO GUIDA DECISÃO Homologo o acordo nos termos noticiados na petição de Id 40625a1 Tratando-se de depósito em cheque, fica convencionado o limite de tolerância de três dias para compensação, que deve ser depositado nas datas acima. Em caso de mora ou inadimplência será paga pela reclamada uma multa de 100% do saldo residual à reclamante, com vencimento antecipado das parcelas vincendas (artigo 891 da CLT). No descumprimento do acordo não haverá necessidade de citação e sim penhora imediata. A reclamada fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. A reclamante ao receber o valor total do acordo dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar a qualquer título, incluídas indenizações de quaisquer espécies. Defiro o prazo de 10 dias para que as partes discriminem a natureza das verbas relativas a esta composição, sob pena de ser considerado o acordo integralmente com natureza salarial e, neste caso, deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo. Arbitro em R$ 3.000,00 os honorários periciais devidos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, que deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 30 dias, sob pena de execução. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo para que produza os efeitos legais. Custas pelo(a) reclamada no valor de R$ 1,310,74. Tendo em vista que o valor do acordo não ultrapassa o valor teto de contribuição estabelecido na Portaria n.º 582 do MF de 11/12/2013, (R$20.000,00), publicada em 11/12/2013, deixo de encaminhar os autos à apreciação da União. Deverá a reclamada, ainda, fornecer ao exequente as guias para habilitação junto ao seguro desemprego, bem como para levantamento do FGTS, Cumprido o acordo, comprovado o pagamento dos honorários periciais, custas e recolhimentos previdenciários, se o caso, dê-se baixa e arquivem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Via Sul Transportes Urbanos Ltda.

ID: 257035141

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-89.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO WERLES CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO TORRES DOS SANTOS

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001574-89.2021.5.02.0045 : WERLES CALIXTO DA SILVA : VIA SUL TRANSPORTES URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001574-89.2021.5.02.0045 : WERLES CALIXTO DA SILVA : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b13e5f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EDVALDO CARNEIRO GUIDA DECISÃO Homologo o acordo nos termos noticiados na petição de Id 40625a1 Tratando-se de depósito em cheque, fica convencionado o limite de tolerância de três dias para compensação, que deve ser depositado nas datas acima. Em caso de mora ou inadimplência será paga pela reclamada uma multa de 100% do saldo residual à reclamante, com vencimento antecipado das parcelas vincendas (artigo 891 da CLT). No descumprimento do acordo não haverá necessidade de citação e sim penhora imediata. A reclamada fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. A reclamante ao receber o valor total do acordo dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar a qualquer título, incluídas indenizações de quaisquer espécies. Defiro o prazo de 10 dias para que as partes discriminem a natureza das verbas relativas a esta composição, sob pena de ser considerado o acordo integralmente com natureza salarial e, neste caso, deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo. Arbitro em R$ 3.000,00 os honorários periciais devidos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, que deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 30 dias, sob pena de execução. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo para que produza os efeitos legais. Custas pelo(a) reclamada no valor de R$ 1,310,74. Tendo em vista que o valor do acordo não ultrapassa o valor teto de contribuição estabelecido na Portaria n.º 582 do MF de 11/12/2013, (R$20.000,00), publicada em 11/12/2013, deixo de encaminhar os autos à apreciação da União. Deverá a reclamada, ainda, fornecer ao exequente as guias para habilitação junto ao seguro desemprego, bem como para levantamento do FGTS, Cumprido o acordo, comprovado o pagamento dos honorários periciais, custas e recolhimentos previdenciários, se o caso, dê-se baixa e arquivem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WERLES CALIXTO DA SILVA

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Processo nº 1001574-52.2025.8.11.0044

ID: 331746318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-52.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELI TEREZINHA LENZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1001574-52.2025.8.11.0044. DECISÃO VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (pensão por morte), pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1001574-52.2025.8.11.0044. DECISÃO VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (pensão por morte), proposta por Neli Terezinha Lenz em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas. Conforme certificado no Id. 199466719, foi constatada a distribuição anterior com identidade de partes: 1001099-96.2025.8.11.0044 (2ª Vara). Em pesquisa ao sistema PJe, denota-se que a referida ação foi extinta, sem resolução do mérito, tendo como objeto, também, a pretensão de benefício de pensão por morte. O Código de Processo Civil dispõe que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43). Não é por outro motivo que o art. 59 do CPC assegura que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Por sua vez, o art. 486 do CPC consagra que o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. Nesse diapasão, o art. 286, incisos I, II e III, do CPC alude que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; e quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Da análise à inicial, é possível verificar a prevenção com os autos de n. 1001099-96.2025.8.11.0044 (2ª Vara). Isso porque, contém as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Assim sendo, embora omissa a parte autora quanto a esta informação, é de se observar a prevenção do juízo preconizada pelo art. 59 c/c o art. 286 do CPC. No caso em lume, portanto, a competência para processar e julgar o feito concerne à 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT. Caso contrário, admitir-se-ia a usurpação e/ou a modificação indireta da competência. Ex positis, declaro a incompetência deste juízo para julgar a matéria posta à apreciação e determino a remessa dos autos ao juízo da Segunda Vara da Comarca de Paranatinga/MT. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Jose Luis Caetano e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 330979239

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001574-73.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO MARCELO DE SOUZA MARTINS PATRICIA AGATHA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

EDERSON NEVES LEITE

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001574-73.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: PATRICIA AGATHA MOREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001574-73.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: PATRICIA AGATHA MOREIRA DA SILVA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 428362a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 622c3d2);acórdão (id 87d6ac7). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pelo perito contábil (id d1c4608 - id 17228f1). Concordância das partes (id b9afd1f - id 5328271). D E C I D O Os cálculos apresentados pelo perito contábil (id d1c4608 - id 17228f1) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 29.389,11 e juros de mora no valor de R$ 1.762,29, ambos na data de 30.04.2025, devendo ser atualizado pelo índice IPCA-E e acrescido de novos juros desta data até o efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 10% do valor da condenação. Honorários do perito engenheiro a cargo da reclamada, fixados na sentença em R$ 1.957,23 (30.04.2025). Contribuições previdenciárias no importe de R$ 4.890,74 (30.04.2025), sendo que R$ 1.045,14 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 3.845,60 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Fixo os honorários do perito contábil José Luis Caetano Walter no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na data de 30.04.2025, a cargo da reclamada, eis que deu causa à presente execução. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 "caput" do CPC, sob pena de execução. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

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Amelia Marchini Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 331486584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-96.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA MARCHINI RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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Processo 1001574-96.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amelia Marchini Ribeiro - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Ci… Processo 1001574-96.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amelia Marchini Ribeiro - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por AMÉLIA MARCHINI RIBEIRO contra BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos dos valores apontados na petição inicial; b) CONDENAR o réu a restituir a autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de sua conta bancária, corrigidos monetariamente, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso; c) CONDENAR ao réu a pagar a autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, acrescida de juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Diante do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos dos valores apontados na petição inicial e da possibilidade de prolongamento da litispendência em sede recursal, com fulcro no art. 300,caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência, para determinar ao requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, realize o cancelamento das cobranças de parcelas futuras a respeito a título de MORA CREDITO PESSOAL, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada desconto, caso descumpra a decisão, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Daniel Da Silva Nunes x B.P. Dos Santos Comercio E Confeccao De Roupas e outros

ID: 332749927

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-62.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

B.P. DOS SANTOS COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS SERGIO LUIS LEME DE OLIVEIRA - EPP

Notificação

Advogados:

WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA

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JORGE ABRAHAO JUNIOR

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LUCAS ANDRIOLLI MIANUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001574-62.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA NUNES RECLAMADO: SERGIO LUIS LEME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001574-62.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA NUNES RECLAMADO: SERGIO LUIS LEME DE OLIVEIRA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 912d5b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 22/08/2025 15:00, sala virtual: SALA 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - B.P. DOS SANTOS COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS - SERGIO LUIS LEME DE OLIVEIRA - EPP

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