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Ministério Público Do Trabalho e outros x Metalurgica Suprens Ltda

ID: 332963864

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011315-79.2020.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI

Polo Passivo:

METALURGICA SUPRENS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS MELLO CARDOSO

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ERAZE SUTTI

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RENATA ARCOVERDE HELCIAS

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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CLARICE DEL PILAR LASTRAS BATALHA

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MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

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RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA

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RONALDO BOTELHO PIACENTE

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NELSON MEYER

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011315-79.2020.5.15.0002 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011315-79.2020.5.15.0002 RECORRENTE: SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI RECORRIDO: METALURGICA SUPRENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd0d09c proferida nos autos. ROT 0011315-79.2020.5.15.0002 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. METALURGICA SUPRENS LTDA CLARICE DEL PILAR LASTRAS BATALHA (DF61398) MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ109016) RENATA ARCOVERDE HELCIAS (DF38655) RONALDO BOTELHO PIACENTE (SP113896) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI ARETA FERNANDA DA CAMARA (SP289649) ERAZE SUTTI (SP146298) KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (SP303511) NELSON MEYER (SP66924) RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA (SP341088) THAIS MELLO CARDOSO (SP159484) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: METALURGICA SUPRENS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 1b4a316; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 6bb4e9b). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 3cb7d8d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 4bb88f8 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b5ece93 : R$ 10.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA DANO MATERIAL- IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO MULTA POR OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Registrou a v. decisão recorrida que: "Pelos termos do próprio recurso, houve perda parcial superveniente do objeto da presente demanda, haja vista que restou posteriormente comprovado o cumprimento do interesse da classe trabalhadora, sem alterações que prejudicassem o acesso dos trabalhadores ao labor. Entretanto, há de ser julgado procedente o pedido que não perdeu seu objeto, ou seja, o de determinar que a ré cumpra "obrigação de não-fazer alterações unilaterais e individuais que prejudiquem o acesso dos trabalhadores ao trabalho", sob pena de pagamento de multa e com o prazo a serem fixados pelo juízo da execução quando verificado o descumprimento da obrigação imposta. Frise-se que, diversamente do que constou do parecer do Ministério Público do Trabalho, concessa venia, não há como compelir a empresa a especificamente manter o reembolso de transporte privado aos trabalhadores, haja vista a inexistência de pedido expresso quanto ao aspecto. A lide é resolvida nos limites em que foi proposta (artigo 141, CPC), sendo vedado ao juiz conhecer de questões que a lei exige a iniciativa da parte. O que deve ser assegurado pela ré, nos termos da petição inicial, é o acesso ao local de trabalho, sem prejuízo aos trabalhadores." Desse modo, quanto às questões em análise, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou o entendimento de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI

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Processo nº 1001606-95.2022.8.11.0033

ID: 313441312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-95.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIVANE MINUSCULI BASSO

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MARINA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001606-95.2022.8.11.0033 Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Tutela de Urgência, Tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001606-95.2022.8.11.0033 Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Tutela de Urgência, Tutela de Evidência] Autor: MANOEL DE OLIVEIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM TUTELA DE EVIDÊNCIA E/OU URGÊNCIA proposta por MANOEL DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados. O autor alega que sofreu um acidente de trabalho em 26/10/2019, no qual fraturou gravemente sua mão direita, com amputação e ficando com sequelas significativas no 3º, 4º e 5º quirodáctilos homolateral, diminuindo sua força, com deformidade e rigidez articular de dedos, causando dor e limitação funcional e até mesmo para higiene pessoal. Narra que, após o acidente, o autor teve uma perda significativa na capacidade de desempenhar suas atividades laborais, fazendo jus à concessão do benefício do auxílio-acidente. Tutela antecipada indeferida (ID 94463232). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 123398212). Laudo pericial acostado ao ID 136739560. A parte ré apresentou proposta de acordo (ID 147913833), que não foi aceito pelo requerente (ID 171210194). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito Conforme discorrem Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, “o auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 21018, p. 704). O benefício é devido “quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput” (Idem). Os requisitos para o deferimento do auxílio-acidente são: a condição de segurado; a superveniência de acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em apreço, a condição de segurado e o acidente foram comprovados pelo extrato previdenciário do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 94126839) e histórico de contribuições acostado pelo requerido (ID 147913839). Quanto à incapacidade, o perito é categórico em afirmar que se trata de incapacidade parcial e permanente, conforme o trecho abaixo transcrito (ID 136739560): “5. CONCLUSÃO Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que segue: 5.1. O autor apresenta incapacidade parcial e permanente. (...)” Grifei. Nesse sentido é o julgado abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS . INCAPACIDADE PARCIAL CONSTATADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O fato de a lesão ser mínima ou grau médio não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução parcial e definitiva não só da função do membro, como da capacidade de força e utilidade como um todo no trabalho que exercia à época. 3. Tema 416/STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1016088-79.2022.8.11 .0055, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/05/2024) (Grifos ausentes no original) Portanto, o requerente faz jus ao benefício de auxílio-acidente, que deve ser concedido a partir da data de cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS a implementar o benefício do auxílio-acidente em favor do autor, a partir da data de cessação do auxílio-doença. Nas prestações vencidas incidirão (Tema 810 do STF): correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 (redação dada pela Lei 11.077/2020), à Súmula 111 do STJ e ao art. 85, §3º, I do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: AUXÍLIO-ACIDENTE a ser pago a MANOEL DE OLIVEIRA: Nome da segurada: MANOEL DE OLIVEIRA; Benefício concedido: auxílio-acidente; Renda mensal: não auferida na fase de instrução; Data de início do benefício: a partir da cessação do auxílio-doença; Renda mensal inicial do benefício: a calcular pelo INSS; Prazo para cumprimento da Sentença: 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Uedson De Jesus Souza x Baalbek Cooperativa Habitacional e outros

ID: 318650954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2033522-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UEDSON DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL VHERUM NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

JULIANA SANTOS TEIXEIRA

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ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2033522-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2033522-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Uedson de Jesus Souza - Agravado: Baalbek Cooperativa Habitacional - Agravado: Vherum negócios Imobiliários LTDA - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 33/34 que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como determinou que o recorrente comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, sob pena de indeferimento da petição inicial (processo nº 1182905-10.2024.8.26.0100 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital). Em busca de reforma, sustenta o agravante: a) desnecessidade de comprovação da tentativa administrativa da rescisão contratual; b) presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória; pede a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como seja afastada a possibilidade de inscrição do nome junto ao cadastro de inadimplentes. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. O esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento da ação judicial. Precedentes do Tribunal de Justiça/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Recurso interposto contra decisão interlocutória que que indeferiu o pedido de tutela de urgência para cessação de descontos no benefício previdenciário, condicionando a análise da urgência à comprovação de formulação de requerimento administrativo. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para a análise do pedido judicial constitui indevida restrição ao acesso à Justiça. Precedentes. Decisão reformada, para determinar que a tutela provisória de urgência seja examinada, independentemente de comprovação de prévio requerimento administrativo. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2027086-38.2025.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Viviani Nicolau, julgado em 31 de março de 2025, deram provimento ao recurso, votação unânime) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada pela Autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à ausência de documentação requerida pelo MM. Juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, considerando a regularização da representação processual e demais documentação juntada pelo Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor que atendeu às determinações judiciais para regularizar a representação processual. 4. Extinção que afronta o princípio do acesso à Justiça, consagrado pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. 5. Comprovação de ligação entre parte e patrono. 6. Esgotamento da via administrativa que não é necessário para exercício do poder jurisdicional. 7. Anulação da r. sentença que é de rigor para prosseguimento do feito em sua fase de instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO, com determinação. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito é injustificada com o cumprimento da parte Autora às determinações judiciais. Direito de acesso à Justiça consagrado pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. (Apelação nº 1001606-27.2024.8.26.0383, 2ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patiño, julgada em 10 de março de 2025, deram provimento ao recurso, com observação, votação unânime) ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2372423-11.2024.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Theodureto Camargo, julgado em 27 de fevereiro de 2025, deram provimento ao recurso, votação unânime) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão recorrida que determinou a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária - Insurgência do autor - Admissão do recurso com fundamento na taxatividade mitigada - Desnecessidade de prévia utilização a via administrativa para acionamento da via judicial - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88 - Feito que deve ter seu regular prosseguimento - Decisão reformada. Provimento. (Agravo de Instrumento nº 2008230-26.2025.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Enio Zuliani, julgado em 27 de fevereiro de 2025, deram provimento ao recurso, votação unânime) Quanto à rescisão contratual por iniciativa do comprador, está pacificada a possibilidade mesmo nas hipóteses de mora pelos adquirentes e, dependendo do caso, também de determinar a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos. Com efeito, há de se considerar que os compradores não podem ficar submissos a um posicionamento da vendedora, tendo que aguardar a sua vontade em rescindir o contrato, sofrendo os efeitos de um ato jurídico que não irá prosperar. Ademais, a matéria encontra-se sumulada pelo Tribunal de Justiça/SP: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem (Súmula nº 1, do Tribunal de Justiça/SP). Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para: a) determinar o regular prosseguimento da ação, nos termos em que apresentada; b) determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como para obstar a inscrição do nome do recorrente junto ao cadastro de inadimplentes. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (endereços indicados às fls. 14) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB: 260904/SP) - Juliana Santos Teixeira (OAB: 240376/SP) - 4º andar

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Haniel Da Silva Ferreira x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 324214206

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-56.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HANIEL DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001606-56.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: HANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001606-56.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: HANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a22f5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 01/08/2025 10:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HANIEL DA SILVA FERREIRA

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Haniel Da Silva Ferreira x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 324214233

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-56.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HANIEL DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001606-56.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: HANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001606-56.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: HANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a22f5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 01/08/2025 10:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA

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Leandro Pereira Nunes x Aliomar De Oliveira Castro e outros

ID: 332579691

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010296-50.2022.5.18.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

ALIOMAR DE OLIVEIRA CASTRO BENEDITO SINEDRIO DE SIQUEIRA ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO

Acórdão

Advogados:

BRUNNO DE OLIVEIRA CASTRO ALVES

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RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA CASTRO ALVES

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NABSON SANTANA CUNHA

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FABIANE VINHAL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0010296-50.2022.5.18.0013 AGRAVANTE: LEANDRO PEREIRA NUNES AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0010296-50.2022.5.18.0013 AGRAVANTE: LEANDRO PEREIRA NUNES AGRAVADO: ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AIAP-0010296-50.2022.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : LEANDRO PEREIRA NUNES ADVOGADO : NABSON SANTANA CUNHA AGRAVADO : ALIOMAR DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO : BRUNNO DE OLIVEIRA CASTRO ALVES ADVOGADO : RAFAEL DE OLIVEIRA CASTRO ALVES AGRAVADO : BENEDITO SINEDRIO DE SIQUEIRA AGRAVADA : ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADA : FABIANE VINHAL PEREIRA ADVOGADO : RICARDO ALVES DE OLIVEIRA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que denegou seguimento ao agravo de petição sob o fundamento de que a decisão recorrida é interlocutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o agravo de petição contra a decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de massa falida a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à fase de conhecimento, ficando limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores. 4. A decisão que indeferiu o requerimento do exequente de intimação da reclamada para informar sobre pagamentos realizados no juízo universal tem natureza meramente interlocutória, não ensejando recurso imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "As decisões interlocutória não são recorríveis de imediato." RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO PEREIRA NUNES (Id cc6a0ea - fls. 456/460) contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Luciano Santana Crispim, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, que denegou seguimento ao agravo de petição por ele interposto (Id 7fc755a). Os executados não apresentaram contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento interposto pelo exequente. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Eis a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, no que interessa: "Indefere-se o requerimento formulado às fls. retro, porquanto compete ao próprio Exequente acompanhar a habilitação e o recebimento do seu crédito junto ao Juízo Falimentar" (Id 095384f). O agravante insurgiu-se contra a decisão de Id 7fc755a dizendo o seguinte (Id cc6a0ea): "Ao contrário do entendimento exarado nos autos pelo julgador de primeiro grau, A DECISÃO DOS AUTOS TEM SIM O CARÁTER DEFINITIVO, porquanto, O AUTOR FICOU DEFINITIVAMENTE IMPEDIDO DE TOMAR QUALQUER OUTRA MEDIDA JUDICIAL NA EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO PRESENTE FEITO JUNTO A VARA DE ORIGEM. Veja que o autor NÃO TEM OUTRO MEIO LEGAL DE VER SER CRÉDITO SATISFEITO, caso NÃO haja a intimação da executada, ESPECIALMENTE PARA INFORMAR NOS AUTOS SE FORA ENCERRADO OU NÃO O PROCESSO DE FALÊNCIA NOS AUTOS. Infere-se ainda dos autos que TODOS OS OUTROS ATOS PASSÍVEIS DE VER A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DOS AUTOS SATISFEITO, FORA TOMADA PELO AUTOR. Não resta duvidas que a DECISÃO DOS AUTOS TEM SIM UM CARÁTER TERMINATIVO. Dessa forma, MERECE REFORMA A DECISÃO ATACADA PARA DESTRANCAR O AGRAVO DE PETIÇÃO DOS AUTOS, CONHECER O AGRAVO DE PETIÇÃO E DEFERIR OS PLEITOS ALI CONSTANTES, pelos seus e demais fundamentos legais." Sem razão. Sem ambages, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, tratando-se de massa falida, a competência desta Especializada abrange toda a fase de conhecimento e, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido. Nesse senda, transcrevo a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. 1. A competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento. Porém, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005.2. Todavia, essa disciplina não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.3. A decisão do Tribunal Regional em que se determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa que se encontra em recuperação judicial, mediante instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ilesos, portanto, os arts. 5º, LIV, e 114 da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001606-08.2022.5.02.0321, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). Cumpre ressaltar que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, entre outras situações, a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor (art. 6º, II, da Lei nº 11.101, de fevereiro de 2005). Nesse contexto, a decisão que indefere o requerimento do exequente de "intimação da reclamada para informar no presente feito se fora efetuado algum pagamento ao autor junto ao juízo da falência" (petição de Id 7ad17db) reveste-se de natureza meramente interlocutória, não ensejando recurso imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Compete ao exequente diligenciar junto ao juízo universal para obter informações acerca da tramitação do processo falimentar. Do exposto, mantenho a decisão de origem que denegou seguimento ao agravo de petição. Nego provimento. Conclusão Conheço o agravo de instrumento e, no mérito, nego provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PEREIRA NUNES

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Leandro Pereira Nunes x Aliomar De Oliveira Castro e outros

ID: 332579718

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010296-50.2022.5.18.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

ALIOMAR DE OLIVEIRA CASTRO BENEDITO SINEDRIO DE SIQUEIRA ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO

Acórdão

Advogados:

BRUNNO DE OLIVEIRA CASTRO ALVES

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RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA CASTRO ALVES

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NABSON SANTANA CUNHA

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FABIANE VINHAL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0010296-50.2022.5.18.0013 AGRAVANTE: LEANDRO PEREIRA NUNES AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0010296-50.2022.5.18.0013 AGRAVANTE: LEANDRO PEREIRA NUNES AGRAVADO: ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AIAP-0010296-50.2022.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : LEANDRO PEREIRA NUNES ADVOGADO : NABSON SANTANA CUNHA AGRAVADO : ALIOMAR DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO : BRUNNO DE OLIVEIRA CASTRO ALVES ADVOGADO : RAFAEL DE OLIVEIRA CASTRO ALVES AGRAVADO : BENEDITO SINEDRIO DE SIQUEIRA AGRAVADA : ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADA : FABIANE VINHAL PEREIRA ADVOGADO : RICARDO ALVES DE OLIVEIRA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que denegou seguimento ao agravo de petição sob o fundamento de que a decisão recorrida é interlocutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o agravo de petição contra a decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de massa falida a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à fase de conhecimento, ficando limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores. 4. A decisão que indeferiu o requerimento do exequente de intimação da reclamada para informar sobre pagamentos realizados no juízo universal tem natureza meramente interlocutória, não ensejando recurso imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "As decisões interlocutória não são recorríveis de imediato." RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO PEREIRA NUNES (Id cc6a0ea - fls. 456/460) contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Luciano Santana Crispim, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, que denegou seguimento ao agravo de petição por ele interposto (Id 7fc755a). Os executados não apresentaram contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento interposto pelo exequente. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Eis a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, no que interessa: "Indefere-se o requerimento formulado às fls. retro, porquanto compete ao próprio Exequente acompanhar a habilitação e o recebimento do seu crédito junto ao Juízo Falimentar" (Id 095384f). O agravante insurgiu-se contra a decisão de Id 7fc755a dizendo o seguinte (Id cc6a0ea): "Ao contrário do entendimento exarado nos autos pelo julgador de primeiro grau, A DECISÃO DOS AUTOS TEM SIM O CARÁTER DEFINITIVO, porquanto, O AUTOR FICOU DEFINITIVAMENTE IMPEDIDO DE TOMAR QUALQUER OUTRA MEDIDA JUDICIAL NA EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO PRESENTE FEITO JUNTO A VARA DE ORIGEM. Veja que o autor NÃO TEM OUTRO MEIO LEGAL DE VER SER CRÉDITO SATISFEITO, caso NÃO haja a intimação da executada, ESPECIALMENTE PARA INFORMAR NOS AUTOS SE FORA ENCERRADO OU NÃO O PROCESSO DE FALÊNCIA NOS AUTOS. Infere-se ainda dos autos que TODOS OS OUTROS ATOS PASSÍVEIS DE VER A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DOS AUTOS SATISFEITO, FORA TOMADA PELO AUTOR. Não resta duvidas que a DECISÃO DOS AUTOS TEM SIM UM CARÁTER TERMINATIVO. Dessa forma, MERECE REFORMA A DECISÃO ATACADA PARA DESTRANCAR O AGRAVO DE PETIÇÃO DOS AUTOS, CONHECER O AGRAVO DE PETIÇÃO E DEFERIR OS PLEITOS ALI CONSTANTES, pelos seus e demais fundamentos legais." Sem razão. Sem ambages, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, tratando-se de massa falida, a competência desta Especializada abrange toda a fase de conhecimento e, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido. Nesse senda, transcrevo a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. 1. A competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento. Porém, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005.2. Todavia, essa disciplina não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.3. A decisão do Tribunal Regional em que se determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa que se encontra em recuperação judicial, mediante instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ilesos, portanto, os arts. 5º, LIV, e 114 da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001606-08.2022.5.02.0321, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). Cumpre ressaltar que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, entre outras situações, a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor (art. 6º, II, da Lei nº 11.101, de fevereiro de 2005). Nesse contexto, a decisão que indefere o requerimento do exequente de "intimação da reclamada para informar no presente feito se fora efetuado algum pagamento ao autor junto ao juízo da falência" (petição de Id 7ad17db) reveste-se de natureza meramente interlocutória, não ensejando recurso imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Compete ao exequente diligenciar junto ao juízo universal para obter informações acerca da tramitação do processo falimentar. Do exposto, mantenho a decisão de origem que denegou seguimento ao agravo de petição. Nego provimento. Conclusão Conheço o agravo de instrumento e, no mérito, nego provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO

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Leandro Pereira Nunes x Aliomar De Oliveira Castro e outros

ID: 332579746

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010296-50.2022.5.18.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

ALIOMAR DE OLIVEIRA CASTRO BENEDITO SINEDRIO DE SIQUEIRA ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO

Acórdão

Advogados:

BRUNNO DE OLIVEIRA CASTRO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA CASTRO ALVES

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NABSON SANTANA CUNHA

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FABIANE VINHAL PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0010296-50.2022.5.18.0013 AGRAVANTE: LEANDRO PEREIRA NUNES AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0010296-50.2022.5.18.0013 AGRAVANTE: LEANDRO PEREIRA NUNES AGRAVADO: ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AIAP-0010296-50.2022.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : LEANDRO PEREIRA NUNES ADVOGADO : NABSON SANTANA CUNHA AGRAVADO : ALIOMAR DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO : BRUNNO DE OLIVEIRA CASTRO ALVES ADVOGADO : RAFAEL DE OLIVEIRA CASTRO ALVES AGRAVADO : BENEDITO SINEDRIO DE SIQUEIRA AGRAVADA : ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADA : FABIANE VINHAL PEREIRA ADVOGADO : RICARDO ALVES DE OLIVEIRA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que denegou seguimento ao agravo de petição sob o fundamento de que a decisão recorrida é interlocutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o agravo de petição contra a decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de massa falida a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à fase de conhecimento, ficando limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores. 4. A decisão que indeferiu o requerimento do exequente de intimação da reclamada para informar sobre pagamentos realizados no juízo universal tem natureza meramente interlocutória, não ensejando recurso imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "As decisões interlocutória não são recorríveis de imediato." RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO PEREIRA NUNES (Id cc6a0ea - fls. 456/460) contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Luciano Santana Crispim, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, que denegou seguimento ao agravo de petição por ele interposto (Id 7fc755a). Os executados não apresentaram contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento interposto pelo exequente. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Eis a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, no que interessa: "Indefere-se o requerimento formulado às fls. retro, porquanto compete ao próprio Exequente acompanhar a habilitação e o recebimento do seu crédito junto ao Juízo Falimentar" (Id 095384f). O agravante insurgiu-se contra a decisão de Id 7fc755a dizendo o seguinte (Id cc6a0ea): "Ao contrário do entendimento exarado nos autos pelo julgador de primeiro grau, A DECISÃO DOS AUTOS TEM SIM O CARÁTER DEFINITIVO, porquanto, O AUTOR FICOU DEFINITIVAMENTE IMPEDIDO DE TOMAR QUALQUER OUTRA MEDIDA JUDICIAL NA EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO PRESENTE FEITO JUNTO A VARA DE ORIGEM. Veja que o autor NÃO TEM OUTRO MEIO LEGAL DE VER SER CRÉDITO SATISFEITO, caso NÃO haja a intimação da executada, ESPECIALMENTE PARA INFORMAR NOS AUTOS SE FORA ENCERRADO OU NÃO O PROCESSO DE FALÊNCIA NOS AUTOS. Infere-se ainda dos autos que TODOS OS OUTROS ATOS PASSÍVEIS DE VER A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DOS AUTOS SATISFEITO, FORA TOMADA PELO AUTOR. Não resta duvidas que a DECISÃO DOS AUTOS TEM SIM UM CARÁTER TERMINATIVO. Dessa forma, MERECE REFORMA A DECISÃO ATACADA PARA DESTRANCAR O AGRAVO DE PETIÇÃO DOS AUTOS, CONHECER O AGRAVO DE PETIÇÃO E DEFERIR OS PLEITOS ALI CONSTANTES, pelos seus e demais fundamentos legais." Sem razão. Sem ambages, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, tratando-se de massa falida, a competência desta Especializada abrange toda a fase de conhecimento e, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido. Nesse senda, transcrevo a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. 1. A competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento. Porém, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005.2. Todavia, essa disciplina não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.3. A decisão do Tribunal Regional em que se determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa que se encontra em recuperação judicial, mediante instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ilesos, portanto, os arts. 5º, LIV, e 114 da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001606-08.2022.5.02.0321, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). Cumpre ressaltar que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, entre outras situações, a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor (art. 6º, II, da Lei nº 11.101, de fevereiro de 2005). Nesse contexto, a decisão que indefere o requerimento do exequente de "intimação da reclamada para informar no presente feito se fora efetuado algum pagamento ao autor junto ao juízo da falência" (petição de Id 7ad17db) reveste-se de natureza meramente interlocutória, não ensejando recurso imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Compete ao exequente diligenciar junto ao juízo universal para obter informações acerca da tramitação do processo falimentar. Do exposto, mantenho a decisão de origem que denegou seguimento ao agravo de petição. Nego provimento. Conclusão Conheço o agravo de instrumento e, no mérito, nego provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO SINEDRIO DE SIQUEIRA

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Leandro Pereira Nunes x Aliomar De Oliveira Castro e outros

ID: 332579777

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010296-50.2022.5.18.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

ALIOMAR DE OLIVEIRA CASTRO BENEDITO SINEDRIO DE SIQUEIRA ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO

Acórdão

Advogados:

BRUNNO DE OLIVEIRA CASTRO ALVES

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RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA CASTRO ALVES

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NABSON SANTANA CUNHA

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FABIANE VINHAL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0010296-50.2022.5.18.0013 AGRAVANTE: LEANDRO PEREIRA NUNES AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0010296-50.2022.5.18.0013 AGRAVANTE: LEANDRO PEREIRA NUNES AGRAVADO: ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AIAP-0010296-50.2022.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : LEANDRO PEREIRA NUNES ADVOGADO : NABSON SANTANA CUNHA AGRAVADO : ALIOMAR DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO : BRUNNO DE OLIVEIRA CASTRO ALVES ADVOGADO : RAFAEL DE OLIVEIRA CASTRO ALVES AGRAVADO : BENEDITO SINEDRIO DE SIQUEIRA AGRAVADA : ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADA : FABIANE VINHAL PEREIRA ADVOGADO : RICARDO ALVES DE OLIVEIRA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que denegou seguimento ao agravo de petição sob o fundamento de que a decisão recorrida é interlocutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o agravo de petição contra a decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de massa falida a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à fase de conhecimento, ficando limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores. 4. A decisão que indeferiu o requerimento do exequente de intimação da reclamada para informar sobre pagamentos realizados no juízo universal tem natureza meramente interlocutória, não ensejando recurso imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "As decisões interlocutória não são recorríveis de imediato." RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO PEREIRA NUNES (Id cc6a0ea - fls. 456/460) contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Luciano Santana Crispim, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, que denegou seguimento ao agravo de petição por ele interposto (Id 7fc755a). Os executados não apresentaram contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento interposto pelo exequente. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Eis a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, no que interessa: "Indefere-se o requerimento formulado às fls. retro, porquanto compete ao próprio Exequente acompanhar a habilitação e o recebimento do seu crédito junto ao Juízo Falimentar" (Id 095384f). O agravante insurgiu-se contra a decisão de Id 7fc755a dizendo o seguinte (Id cc6a0ea): "Ao contrário do entendimento exarado nos autos pelo julgador de primeiro grau, A DECISÃO DOS AUTOS TEM SIM O CARÁTER DEFINITIVO, porquanto, O AUTOR FICOU DEFINITIVAMENTE IMPEDIDO DE TOMAR QUALQUER OUTRA MEDIDA JUDICIAL NA EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO PRESENTE FEITO JUNTO A VARA DE ORIGEM. Veja que o autor NÃO TEM OUTRO MEIO LEGAL DE VER SER CRÉDITO SATISFEITO, caso NÃO haja a intimação da executada, ESPECIALMENTE PARA INFORMAR NOS AUTOS SE FORA ENCERRADO OU NÃO O PROCESSO DE FALÊNCIA NOS AUTOS. Infere-se ainda dos autos que TODOS OS OUTROS ATOS PASSÍVEIS DE VER A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DOS AUTOS SATISFEITO, FORA TOMADA PELO AUTOR. Não resta duvidas que a DECISÃO DOS AUTOS TEM SIM UM CARÁTER TERMINATIVO. Dessa forma, MERECE REFORMA A DECISÃO ATACADA PARA DESTRANCAR O AGRAVO DE PETIÇÃO DOS AUTOS, CONHECER O AGRAVO DE PETIÇÃO E DEFERIR OS PLEITOS ALI CONSTANTES, pelos seus e demais fundamentos legais." Sem razão. Sem ambages, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, tratando-se de massa falida, a competência desta Especializada abrange toda a fase de conhecimento e, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido. Nesse senda, transcrevo a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. 1. A competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento. Porém, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005.2. Todavia, essa disciplina não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.3. A decisão do Tribunal Regional em que se determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa que se encontra em recuperação judicial, mediante instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ilesos, portanto, os arts. 5º, LIV, e 114 da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001606-08.2022.5.02.0321, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). Cumpre ressaltar que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, entre outras situações, a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor (art. 6º, II, da Lei nº 11.101, de fevereiro de 2005). Nesse contexto, a decisão que indefere o requerimento do exequente de "intimação da reclamada para informar no presente feito se fora efetuado algum pagamento ao autor junto ao juízo da falência" (petição de Id 7ad17db) reveste-se de natureza meramente interlocutória, não ensejando recurso imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Compete ao exequente diligenciar junto ao juízo universal para obter informações acerca da tramitação do processo falimentar. Do exposto, mantenho a decisão de origem que denegou seguimento ao agravo de petição. Nego provimento. Conclusão Conheço o agravo de instrumento e, no mérito, nego provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALIOMAR DE OLIVEIRA CASTRO

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Amanda Rodrigues De Paula x Serasa S.A. e outros

ID: 277747191

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-29.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

SERASA S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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MAURINO URBANO DA SILVA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c4a465 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:c26d215 Recebo os Embargos de Declaração opostos por SERASA e passo a esclarecer: 1.OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL Uma vez verificada a recuperação judicial da executada principal e existindo decisão transitada em julgado reconhecendo a responsabilidade subsidiária da executada tomadora de serviços, afigura-se legal o prosseguimento da execução em face desta última face a insolvência da primeira. Frise-se que o que não é permitido pela Lei nº 11.101/2005 e pelo entendimento do C.STF estampado no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 583.955/RJ é coexistência de processo falimentar e atos executórios em face de empresa falida, já que o Juízo universal da falência atrai todas as execuções contra a falência, excetuando-se a execução fiscal. Assim, não há impedimento legal para direcionar a execução contra patrimônio de empresa não sujeita ao processo falimentar, desde que haja decisão transitada em julgado reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária, como é o presente caso. Há, também, entendimento consolidado no C. TST de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento imediato da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, porquanto a execução trabalhista deve ser realizada em proveito do credor e no menor prazo processual possível, sob pena de frustação de crédito de natureza alimentar. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Constatada a alegada afronta direta à letra do artigo 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Decretada a falência da devedora principal, tem-se por evidenciada a sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/09/2013). (grifei) Destarte, não merece guarida o inconformismo da executada. 2. OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DA COISA JULGADA - BENEFÍCIO DE ORDEM E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a embargante que a sentença foi omissa quanto à alegação de que a responsabilidade subsidiária fixada no título executivo judicial exige, como condição de eficácia da execução contra o tomador, o prévio esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. Vejamos o que constou expressamente da decisão embargada: "Saliente-se que nas demais ações trabalhistas em face 1ª executada e seus sócios em trâmite neste Juízo, já constam todas as pesquisas aos convênios do E. TRT-2 - SisbaJud, Arisp, Jucesp, Renajud e Secretaria da Receita Federal - com o intuito de localizar de bens penhoráveis que resultaram infrutíferas. Note-se que a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo. (...) A duração razoável do processo é garantia constitucional e não se pode exigir que o credor acione indefinidamente a máquina judiciária na tentativa de localização de bens da devedora principal e seus sócios. Na ausência de indícios de disponibilidade de bens dos devedores principais, afigura-se absolutamente legítimo o prosseguimento em face da subsidiária. (...) Dessa forma, não se justificam outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Caberá à embargante buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos por meio de ação de regresso." A sentença é clara nesse ponto. Não há omissão a ser sanada. 3. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. A embargante aponta que não há qualquer certidão, decisão ou despacho específico atestando a realização efetiva de tentativas de constrição de bens da empresa principal ou de seus sócios nesta execução. Reporto-me exemplificadamente, às pesquisas patrimoniais efetuadas nos processos: 1001767-84.2021.5.02.0472 (id c4d7f0c e id 77ad26c); 1001667-32.2021.5.02.0472 (id 1c180f3). 1001606-40.2022.5.02.0472 (id e30981b e id 78574b0); 1001794-67.2021.5.02.0472 (d64f477 e anexos). Sanada a omissão. 4. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART 6º DA LEI 11101/05 A embargante aduz que não foi observada a determinação contida no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pois com o deferimento da recuperação judicial da executada principal o processo deve ser suspenso e habilitado o crédito no juízo universal. O direcionamento em face da subsidiária configura fraude à recuperação judicial da devedora principal, na medida em que anteciparia a responsabilidade do tomador sem a prévia habilitação e frustração da recuperação. Analisa-se. A teor do que dispõe a Súmula nº 331 do C. TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações". Segundo a teoria institucionalista inserta no art. 2º Diploma Consolidado, o empregador é a empresa, e se este não possui forças para arcar com a dívida, a responsável subsidiária deve ser instada a quitá-la, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as pessoas jurídicas condenadas é quem devem primeiramente responder pela obrigação. No presente caso, a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora principal encontra-se obstada porque a mesma está em processo de recuperação judicial. Ou seja, está claro que a primeira reclamada não possui bens livres e desembaraçados que possam suportar a execução, de modo que não se pode impor ao credor que persiga indefinidamente o crédito contra a empresa inadimplente, quando há devedores saudáveis já identificados no processo. Sanada a omissão. 5. OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Alega a embargante que não houve enfrentamento quanto à alegação de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao direito de propriedade, diante da ausência de contraditório quanto à execução subsidiária sem o exaurimento das tentativas contra o devedor principal. Não há que se falar em violação a direitos fundamentais, vez que o contraditório e a ampla defesa estão garantidos pela apreciação dos embargos à execução opostos pela reclamada, momento em que a ré pode apresentar seus argumentos de defesa. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré SERASA para prestar os esclarecimentos acima, que ficam, fazendo parte da sentença de #id:a6c4aac. Decorrido o prazo legal, à Contadoria da Vara para atualizações e liberações. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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