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Estado De São Paulo x Paulo Cesar José

ID: 276177080

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001609-69.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO CESAR JOSé

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-69.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cesar José - Magistrado(a) Rub… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-69.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cesar José - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - Sala 2100

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Anjo Park Manobristas E Estacionamentos Ltda. - Me. Na Pessoa De Leandro Da Silva Santos e outros x Anjo Park Manobristas E Estacionamentos Ltda. - Me e outros

ID: 262663309

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-32.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANJO PARK MANOBRISTAS E ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME. NA PESSOA DE LEANDRO DA SILVA SANTOS CREUSA REGINA CORREA FABIANA ALVES CORREA FABIANA BARRICELLI - NA PESSOA DA REPRESENTANTE FABIANA BARRICELLI FLAVIO APARECIDO ALVES CORREA PRISCILA ALVES CORREA

Polo Passivo:

ANJO PARK MANOBRISTAS E ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME CLINICA FABIANA PIETRO DE DERMATOLOGIA LTDA - ME FABIANA BARRICELLI

Notificação

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001609-32.2023.5.02.0610 : CREUSA REGINA CORREA E OUTROS (3) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001609-32.2023.5.02.0610 : CREUSA REGINA CORREA E OUTROS (3) : ANJO PARK MANOBRISTAS E ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d84b475 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Intime-se novamente o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias, sob pena de sobrestar-se os autos, ficando expressamente advertido acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREUSA REGINA CORREA

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Emilia Gonçalves De Almeida Rodrigues x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328445636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-24.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA GONçALVES DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-24.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-24.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Emilia Gonçalves de Almeida Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A REFORMA DO JULGADO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU SUBSIDIARIAMENTE, ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE HOUVE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VINCULADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E (III) APURAR EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A PROVA PERICIAL REQUERIDA ERA PRESCINDÍVEL DIANTE DA ROBUSTEZ DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, INCLUINDO GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA. 5. A CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP REGISTRADO ATENDE AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA, AUSENTES ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A PRESENÇA DE VÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, CAPUT E INCISO I; ART. 370; ART. 369; ART. 429, II; ART. 85 §11°; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, INCISOS II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006749-26.2024.8.26.0438, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000864-47.2024.8.26.0368, REL. IRINEU FAVA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021124-13.2023.8.26.0003, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Monallyza Silvia Magalhaes Da Silva x Frubana Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros

ID: 330697007

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-42.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONALLYZA SILVIA MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

FRUBANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A MD PAPEIS LTDA. MUNKSJO CAIEIRAS LTDA. PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO CAMILOTTI

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JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001609-42.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: MONALLYZA SILVIA MAGALHAES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001609-42.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: MONALLYZA SILVIA MAGALHAES DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43ded78 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, CERTIFICANDO a juntada da Consulta ao CAGED da parte autora (Id 94d1dfe). BRUNA MEDEIROS SOTTA DECISÃO Autos recebidos do TRT para apreciação do pedido de tutela de urgência de Id 991177b. Vistos os autos. A reclamante requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata correção de sua situação cadastral junto à Polícia Federal. Alega que consta um registro indevido de afastamento por "rescisão indireta", o que a impede de ser admitida em novo emprego na área de segurança. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a observância dos requisitos elencados pelo art. 300, caput, do CPC, sendo eles: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A reclamante junta Declaração da Polícia Federal na qual consta a seguinte situação "AFASTADO POR: INSS, LICENÇA MÉDICA, RESCISÃO INDIRETA/UNILATERAL OU MANDATO CLASSISTA". Contudo, o pedido de rescisão indireta formulado neste processo foi julgado improcedente, com sentença confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho e pendente de apreciação de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Assim, não há como estabelecer uma relação direta entre a anotação no cadastro da Polícia Federal e o vínculo da parte autora com a reclamada acionada neste processo, especialmente considerando que a declaração não é clara sobre o fato gerador específico da situação de afastamento, podendo ser por qualquer um dos motivos nela elencados (INSS, LICENÇA MÉDICA, RESCISÃO INDIRETA/UNILATERAL OU MANDATO CLASSISTA). Adicionalmente, em consulta ao sistema CAGED (Id 94d1dfe), verifica-se que o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª reclamada ainda consta como "Aberto", o que é incompatível com a existência de uma rescisão contratual, seja ela indireta ou de qualquer outra natureza. Ademais, não há nos autos nenhum elemento que demonstre que a empresa reclamada tenha realizado alguma anotação que deu origem a tal registro ou que este possua qualquer relação com o contrato de trabalho aqui discutido. Caberia à reclamante diligenciar junto à Polícia Federal para esclarecer a origem e o motivo da anotação em seu cadastro, identificando o fato gerador da restrição. Não compete a este juízo determinar a correção de um registro de outro órgão sem sequer ter a certeza da sua origem. Pelo exposto, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Após, considerando que já houve julgamento de mérito e que o processo aguardava análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, devolvam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho para as providências cabíveis, nos termos do despacho de Id 5528761. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONALLYZA SILVIA MAGALHAES DA SILVA

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Processo nº 1001609-97.2025.8.26.0495

ID: 335163841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001609-97.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEULIA MARIA BONADIRMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MARIANO PEREIRA

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BRUNO JOSÉ DI MIRANDA

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Processo 1001609-97.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cleulia Maria Bonadirman - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados p… Processo 1001609-97.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cleulia Maria Bonadirman - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da parte a autora à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88; b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, a título de Imposto de Renda, sobre os proventos de aposentadoria, a partir de dezembro de 2024, os quais deverão ser apurados oportunamente. Declaro o crédito de natureza alimentar. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (a) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNO JOSÉ DI MIRANDA (OAB 459425/SP), JULIANO MARIANO PEREIRA (OAB 250686/SP)

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Gicilene Aparecida Da Silva x Juízo De Direito Da Vara De Execução Penal Da Comarca De Rio Branco/Ac

ID: 339031392

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001609-26.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GICILENE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO PENAL DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

GICILENE APARECIDA DA SILVA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001609-26.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Gicilene Aparecida da Silva - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comar… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001609-26.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Gicilene Aparecida da Silva - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Branco/AC - - A advogada Gicilene Aparecida da Silva impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de James Oliveira Bezerra, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Na Execução de Pena nº 0009184-51.2015.8.01.0001, o paciente cumpre pena de quarenta e dois anos e dois meses de reclusão em regime fechado, pela prática de vários crimes, . Argumenta que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, pois estando recolhido no Presídio Antônio Amaro e tendo requerido ao Juiz singular, o seu "encaminhamento para avaliação nutricionalespecializada, considerando a sua condição clínica de ausência de baço, imunossupressão e hipertensão arterial, a fim de garantir o tratamento adequado e prevenir eventual agravamento de seu quadro de saúde" (sic), seu pleito não foi ainda examinado. Detalha o seu estado de saúde e os cuidados que necessita. Postula a obtenção da medida liminar para ser encaminhado a avaliação e acompanhamento nutricional no prazo de dez dias e no mérito, a concessão do Habeas Corpus. Decido: Postergando nesta sede a discussão sobre o conhecimento do Habeas Corpus, não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao constrangimento ilegal que esta sofrendo, decorrente de excesso de prazo para ser submetido a avaliação e acompanhamento nutricional, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica a impetrante intimada, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: GICILENE APARECIDA DA SILVA (OAB: 107283/PR) - Via Verde

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Processo nº 1001609-88.2019.4.01.4100

ID: 336384015

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-88.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO SOARES RAMOS

Acórdão

Advogados:

LUCIO JUNIOR BUENO ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001609-88.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001609-88.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001609-88.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001609-88.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RAIMUNDO SOARES RAMOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIO JUNIOR BUENO ALVES - RO6454-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001609-88.2019.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDO SOARES RAMOS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pela União contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Raimundo Soares Ramos, que julgou procedente o pedido autoral para condenar a União ao pagamento de parcelas remuneratórias, consistentes na diferença entre a remuneração percebida pelo servidor no âmbito do ente estadual e aquela que lhe seria devida nos quadros federais em extinção, desde a data de apresentação do requerimento administrativo de transposição. Posteriormente, a sentença foi integrada por meio de embargos de declaração opostos pela parte autora, para retificar a expressão “vencimentos” por “remuneração” no dispositivo, permanecendo inalterados os demais termos do julgado. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, a impossibilidade de pagamento de valores retroativos anteriores à efetiva inclusão do servidor no quadro federal, em virtude de a transposição depender de procedimento administrativo complexo e da vedação expressa constante no art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009. Alega ofensa ao pacto federativo, bem como invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal, notadamente a decisão cautelar proferida na ACO nº 3193, na qual se reconheceu a complexidade do processo de transposição e a ausência de efeitos financeiros pretéritos. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001609-88.2019.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDO SOARES RAMOS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento do direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, decorrentes da transposição de servidor estadual ao quadro em extinção da União, nos moldes da Emenda Constitucional n. 60/2009, a partir da data de apresentação do termo de opção, ou se tais efeitos devem se iniciar apenas com o efetivo enquadramento do servidor pela Administração Pública Federal. A sentença de origem julgou procedente o pedido formulado por Raimundo Soares Ramos, para condenar a União ao pagamento das parcelas remuneratórias correspondentes à diferença entre a remuneração recebida no âmbito estadual e aquela devida nos quadros federais em extinção, a contar da data da apresentação do requerimento administrativo de transposição. A sentença foi posteriormente integrada para substituir o termo “vencimento” por “remuneração”, sanando omissão apontada em embargos de declaração. Nas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que não são devidos os valores retroativos anteriores ao efetivo enquadramento, uma vez que a transposição prevista na EC n. 60/2009 não é automática, mas condicionada a procedimento administrativo complexo e ao deferimento expresso do pedido. Aduz que o art. 89 do ADCT, com a redação dada pela referida emenda, veda o pagamento de diferenças remuneratórias, e que a responsabilidade da União somente surge com a formalização da inclusão do servidor em seus quadros. Invoca, ainda, a decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar na ACO n. 3193, que reforça a natureza complexa da transposição e a inexistência de efeitos financeiros pretéritos. Assiste parcial razão ao recorrente. Inicialmente, importa registrar que a ACO nº 3.193 trata de tema diverso daquele debatido nestes autos, uma vez que ali se discutia a responsabilidade da União por valores que o Estado de Rondônia alegava ter adiantado a servidores ainda não transpostos, antes da conclusão do procedimento administrativo de enquadramento. Não se tratava, portanto, da definição do termo inicial dos efeitos financeiros em favor de servidores que já haviam formalizado sua opção, dentro do prazo legal, e cujo direito subjetivo fora reconhecido. A distinção é fundamental, pois na hipótese ora sob exame, há inequívoca comprovação de que a parte autora exerceu tempestivamente a opção, tendo preenchido os requisitos exigidos pela legislação de regência. Dessa forma, tem-se que, com a Emenda Constitucional nº 60/2009, ao mencionado art. 89 do ADCT foi dada a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto noart. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e asvantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifos acrescidos) Os arts. 18 e 19 da referida Lei Complementar n.º 41 de 1981, ao criar o Estado de Rondônia, dispuseram acerca do seu quadro de pessoal nos seguintes termos: Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia. Parágrafo único - O Governador do Estado aprovará os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos optantes. Art. 19 - Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo único do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior. § 1º - Caberá ao Ministério do Interior, em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, adotar as providências para o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes. § 2º - O pessoal incluído no Quadro ou Tabela em extinção continuará prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizado definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente. § 3º - Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível. § 4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo. (...) Assim, com a criação do Estado de Rondônia, a União ficou responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive com a dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981. Conforme a redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT foram considerados enquadrados em tal rol aqueles servidores, civis ou militares, nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981, tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal), e os que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987, data da posse do primeiro governador eleito. A EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010, nº 12.800/13 e nº 13.681/2018 (originada da conversão da MP 817/2018) e pelo Decreto nº 7.514/11, bem como pela EC nº 79/14, regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. As citadas emendas constitucionais são normas desprovidas de eficácia plena e imediata e, por isso, o enquadramento dos servidores abrangidos por tais normas foram regulamentadas por legislação complementar para fixar planos de classificação e de cargos e tabelas remuneratórias, bem como as diretrizes e prazos para o exercício do direito de opção dos transpostos. O conjunto normativo mencionado detalhou e efetivamente regulamentou os prazos e procedimentos para os servidores exercerem o direito à opção pela transposição em apreço. Conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento. Assim, em relação àqueles que optaram pela transposição em tal período, ou seja, enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 com o art. 2º da Lei nº 12.800/2003, em sua redação original, há o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"). Todavia, com a EC nº 79/2014, no seu art. 9º, houve a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento. Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. O direito à transposição não está em debate no caso em análise, mas sim o direito ao pagamento de valores retroativos e, quanto a tal aspecto, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2003 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 30/04/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), somente em relação ao ente público apelante. (AC 1017801-28.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024) No caso em análise, em razão de o termo de opção ter sido realizado no intervalo permitido, em agosto de 2013, e que passava a gerar direito adquirido ao servidor, o magistrado de origem concedeu o direito à parte autora. A apelação da União somente merece provimento quanto ao termo inicial da produção de efeitos financeiros, que deveria se dar conforme a regulamentação trazida pelo art. 2º da Lei nº 12.800/2013, no sentido de que o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento, uma vez que foi efetivamente exercida a opção no período em que havia o permissivo constitucional, consagrando o direito adquirido do servidor. Assim sendo, deve ser parcialmente provido o recurso da União, apenas para restringir o termo inicial dos efeitos financeiros da transposição da parte autora à data de 01 de janeiro de 2014, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, por não integrar a carreira do magistério. Mantenho a verba de sucumbência fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação da União e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar como termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da transposição da autora a data de 01 de janeiro de 2014, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.800/2013. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001609-88.2019.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDO SOARES RAMOS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORA DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ART. 89 DO ADCT COM REDAÇÃO DA EC Nº 60/2009. OPÇÃO FORMALIZADA ANTES DA EC Nº 79/2014. DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TERMO INICIAL FIXADO EM 01/01/2014. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento na EC nº 60/2009, Lei nº 12.800/2013 e Lei nº 13.681/2018. 2. A sentença reconheceu o direito às diferenças desde a data da opção (agosto de 2013) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve a definição do termo inicial dos efeitos financeiros da transposição funcional de servidora pública estadual para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, especialmente no contexto das normas vigentes à época da opção e da EC nº 79/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese de que o pagamento de diferenças retroativas estaria vedado encontra amparo na redação do art. 89 do ADCT e foi reforçada com o art. 9º da EC nº 79/2014. 5. Contudo, constatou-se que a parte autora exerceu tempestivamente a opção pela transposição em agosto de 2013, antes da EC nº 79/2014, e preencheu os requisitos legais. 6. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, em tais casos, há direito adquirido aos efeitos financeiros retroativos da transposição, observando-se os marcos temporais fixados pelo art. 2º da Lei nº 12.800/2013: 01/01/2014 para os servidores não integrantes da carreira do magistério. 7. A decisão na ACO nº 3.193 do STF não trata diretamente da controvérsia sob exame, pois versava sobre ressarcimento ao Estado de Rondônia por valores pagos a servidores não enquadrados. 8. Assim, embora não haja direito ao pagamento de diferenças desde a data da opção, é reconhecido o direito à percepção das diferenças remuneratórias desde 01/01/2014, conforme os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para restringir o termo inicial dos efeitos financeiros da transposição à data de 01 de janeiro de 2014. Mantida a condenação em honorários conforme fixado na sentença. Tese de julgamento: “1. O servidor que exerceu tempestivamente a opção pela transposição prevista no art. 89 do ADCT, na vigência da EC nº 60/2009 e antes da EC nº 79/2014, possui direito adquirido aos efeitos financeiros a partir dos marcos fixados na redação original do art. 2º da Lei nº 12.800/2013. 2. Para os servidores não integrantes da carreira do magistério, os efeitos financeiros da transposição têm como termo inicial o dia 1º de janeiro de 2014.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89 (redação da EC nº 60/2009 e EC nº 79/2014); Lei nº 12.800/2013, art. 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: AC 1017801-28.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Marcia Da Cunha Felinto e outros x Revest Car Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 280633799

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-74.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA CUNHA FELINTO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

REVEST CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA ROVERI

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ROBERTO ALVES DE MORAES

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HUMBERTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001609-74.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: MARCIA DA CUNHA FELINTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001609-74.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: MARCIA DA CUNHA FELINTO RECLAMADO: REVEST CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 383fcd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: 1. Preliminarmente: a) Rejeitar a impugnação ao valor da causa. 2. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões veiculadas por MARCIA DA CUNHA FELINTO em face de REVEST CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, para: 2.1 Extinguir com resolução de mérito as parcelas vencidas antes de 2/10/2019, forte no art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar: a) Indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão da doença ocupacional; b) Verbas rescisórias indicadas no TRCT (valor bruto: R$ 10.934,17; valor líquido: R$ 9.208,38); c) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) Acréscimo do art. 467 da CLT; e) Horas extras, consideradas como tais as excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, com adicional de 50% e com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificações natalinas e aviso-prévio indenizado; f) Vale-alimentação, no período de 1º/8/2023 a 25/6/2024; g) Indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão do assédio moral; h) Depósitos de FGTS sobre as verbas remuneratórias deferidas (art. 15 Lei 8.036/90) e sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho), bem como a respectiva diferença da indenização compensatória de 40% (art. 18 Lei 8.036/90). 2.3 Determinar que a reclamada efetue o recolhimento, comprovando nos autos, da contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, incidentes sobre as parcelas da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção daquelas que não integram o salário de contribuição. 2.4 Determinar a retenção do imposto de renda incidente sobre verbas da condenação. 2.5 Condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Os valores acima deferidos a título de FGTS e indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, consoante determina o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, autorizado o levantamento mediante alvará a ser oportunamente expedido por este Juízo. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à reclamante. Os valores decorrentes da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculo, observada a limitação dos valores indicados na petição inicial. Os critérios de cálculo, se não estabelecidos na fundamentação acima, serão definidos na fase de liquidação, momento oportuno para debate da matéria. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT), pela reclamada. Honorários periciais de R$ 2.500,00 pela reclamada. ATENTEM-SE as partes aos termos do art. 489, § 3º, do CPC, de modo que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Além disso, recordem as partes que são INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para rediscutir o teor do decisium, especialmente quanto à análise dos elementos de prova. Os embargos de declaração que não apontem a real existência de omissão, contradição ou obscuridade serão tidos por protelatórios, com a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, § 2º, do CPC) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE oportunamente. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REVEST CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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Marcia Da Cunha Felinto e outros x Revest Car Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 280633864

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-74.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA CUNHA FELINTO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

REVEST CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA ROVERI

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ROBERTO ALVES DE MORAES

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HUMBERTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001609-74.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: MARCIA DA CUNHA FELINTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001609-74.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: MARCIA DA CUNHA FELINTO RECLAMADO: REVEST CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 383fcd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: 1. Preliminarmente: a) Rejeitar a impugnação ao valor da causa. 2. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões veiculadas por MARCIA DA CUNHA FELINTO em face de REVEST CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, para: 2.1 Extinguir com resolução de mérito as parcelas vencidas antes de 2/10/2019, forte no art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar: a) Indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão da doença ocupacional; b) Verbas rescisórias indicadas no TRCT (valor bruto: R$ 10.934,17; valor líquido: R$ 9.208,38); c) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) Acréscimo do art. 467 da CLT; e) Horas extras, consideradas como tais as excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, com adicional de 50% e com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificações natalinas e aviso-prévio indenizado; f) Vale-alimentação, no período de 1º/8/2023 a 25/6/2024; g) Indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão do assédio moral; h) Depósitos de FGTS sobre as verbas remuneratórias deferidas (art. 15 Lei 8.036/90) e sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho), bem como a respectiva diferença da indenização compensatória de 40% (art. 18 Lei 8.036/90). 2.3 Determinar que a reclamada efetue o recolhimento, comprovando nos autos, da contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, incidentes sobre as parcelas da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção daquelas que não integram o salário de contribuição. 2.4 Determinar a retenção do imposto de renda incidente sobre verbas da condenação. 2.5 Condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Os valores acima deferidos a título de FGTS e indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, consoante determina o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, autorizado o levantamento mediante alvará a ser oportunamente expedido por este Juízo. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à reclamante. Os valores decorrentes da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculo, observada a limitação dos valores indicados na petição inicial. Os critérios de cálculo, se não estabelecidos na fundamentação acima, serão definidos na fase de liquidação, momento oportuno para debate da matéria. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT), pela reclamada. Honorários periciais de R$ 2.500,00 pela reclamada. ATENTEM-SE as partes aos termos do art. 489, § 3º, do CPC, de modo que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Além disso, recordem as partes que são INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para rediscutir o teor do decisium, especialmente quanto à análise dos elementos de prova. Os embargos de declaração que não apontem a real existência de omissão, contradição ou obscuridade serão tidos por protelatórios, com a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, § 2º, do CPC) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE oportunamente. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DA CUNHA FELINTO

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Leadec Servicos Industriais Do Brasil Ltda e outros

ID: 278236228

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-51.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNA CALVI GUIDETTI LIBANIA HORLLE NAEGELI

Polo Passivo:

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIA LOPES VIANA

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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CARLA CORREIA DE ALMEIDA

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FERNANDA LOPES CREDIDIO IZEPPI

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001609-51.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: LIBANIA HORLLE NAEGELI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001609-51.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: LIBANIA HORLLE NAEGELI RECLAMADO: LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd564ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, REJEITO a preliminar; PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 21.10.2019, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e Súmula 308 da SDI-I do TST e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LIBANIA HORLLE NAEGELI em face de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação acima exposta que integra este dispositivo, para o fim de: I – Condenar as Reclamadas, sendo a 2ª Reclamada, responsável subsidiária, a pagarem à Reclamante: a) adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos no período entre 21/10/2019 e março de 2020, e de março de 2021 a 10/04/2021, conforme fundamentação; b) pensão mensal em parcela única no percentual de 5% do último salário base recebido pela Reclamante, incluindo-se 13º salário e terço de férias. O pagamento é devido desde 27.03.2025. A pensão deve ser calculada até que o Reclamante complete 76 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE. Devido ainda o deságio de 30% sobre o valor devido. b) dano moral (R$20.000,00); Condeno a 1ª Reclamada a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios em 10% líquido que resultar da liquidação da sentença, sendo a 2ª Reclamada, responsável subsidiária. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à Reclamante. As verbas são 100% indenizatórias, exceto o adicional de insalubridade e seus reflexos sobre décimo terceiro salário. Considerando que a 1ª Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto de insalubridade, fixo os honorários periciais em R$3.000,00, devidos ao perito engenheiro, ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA, sendo a 2ª Reclamada, responsável subsidiária. Considerando que a 1ª Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia de ergonomia, fixo os honorários periciais em R$3.000,00, devidos ao perito engenheiro, ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA, sendo a 2ª Reclamada, responsável subsidiária. Considerando que a 1ª Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, fixo os honorários periciais em R$3.500,00, devidos à perita, BRUNA CALVI GUIDETTI, sendo a 2ª Reclamada, responsável subsidiária. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se aos casos expressamente previstos em lei, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição interna entre os termos da sentença, além de erro material (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), não sendo possível a reanálise de prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. A discordância quanto à análise de provas ou o descontentamento com a decisão ensejam a utilização do recurso próprio. Custas pelas Reclamadas no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$45.000,00. Intimem as partes via DOEJT. Cumpra-se. Nada mais. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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