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"1001609-61.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1001609-61.2021.8.26.0229"

Gicilene Aparecida Da Silva x Juízo De Direito Da Vara De Execução Penal Da Comarca De Rio Branco/Ac

ID: 339031392

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001609-26.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GICILENE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO PENAL DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

GICILENE APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001609-26.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Gicilene Aparecida da Silva - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comar… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001609-26.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Gicilene Aparecida da Silva - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Branco/AC - - A advogada Gicilene Aparecida da Silva impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de James Oliveira Bezerra, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Na Execução de Pena nº 0009184-51.2015.8.01.0001, o paciente cumpre pena de quarenta e dois anos e dois meses de reclusão em regime fechado, pela prática de vários crimes, . Argumenta que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, pois estando recolhido no Presídio Antônio Amaro e tendo requerido ao Juiz singular, o seu "encaminhamento para avaliação nutricionalespecializada, considerando a sua condição clínica de ausência de baço, imunossupressão e hipertensão arterial, a fim de garantir o tratamento adequado e prevenir eventual agravamento de seu quadro de saúde" (sic), seu pleito não foi ainda examinado. Detalha o seu estado de saúde e os cuidados que necessita. Postula a obtenção da medida liminar para ser encaminhado a avaliação e acompanhamento nutricional no prazo de dez dias e no mérito, a concessão do Habeas Corpus. Decido: Postergando nesta sede a discussão sobre o conhecimento do Habeas Corpus, não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao constrangimento ilegal que esta sofrendo, decorrente de excesso de prazo para ser submetido a avaliação e acompanhamento nutricional, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica a impetrante intimada, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: GICILENE APARECIDA DA SILVA (OAB: 107283/PR) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

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