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Aryele Lima Sousa x Verdeco Comercio E Importacao Ltda.

ID: 256474755

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001630-25.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARYELE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

VANDERLEI CILIATO ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEITI IWAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001630-25.2024.5.02.0205 : ARYELE LIMA SOUSA : VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001630-25.2024.5.02.0205 : ARYELE LIMA SOUSA : VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf6a9b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ARYELE LIMA SOUSA na Reclamação Trabalhista que moveu em face de VERDECO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) pagamento de R$ 1.688,92 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), a título de verbas rescisórias; b) pagamento de R$ 2.939,56 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), a título de diferenças de depósitos de FGTS e indenização de 40%, a serem recolhidos na conta vinculada da parte autora; e c) multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, em relação às parcelas principais. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 7.500,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 150,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARYELE LIMA SOUSA

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Aryele Lima Sousa x Verdeco Comercio E Importacao Ltda.

ID: 256474764

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001630-25.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARYELE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

VANDERLEI CILIATO ROSSO

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DANILO TEITI IWAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001630-25.2024.5.02.0205 : ARYELE LIMA SOUSA : VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001630-25.2024.5.02.0205 : ARYELE LIMA SOUSA : VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf6a9b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ARYELE LIMA SOUSA na Reclamação Trabalhista que moveu em face de VERDECO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) pagamento de R$ 1.688,92 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), a título de verbas rescisórias; b) pagamento de R$ 2.939,56 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), a título de diferenças de depósitos de FGTS e indenização de 40%, a serem recolhidos na conta vinculada da parte autora; e c) multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, em relação às parcelas principais. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 7.500,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 150,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

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Espólio De Cláudio Ferreira Lima - (Cpf: 150.974.958-61) x Carlos Dos Santos Olim Marote e outros

ID: 330814970

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-96.2016.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE CLÁUDIO FERREIRA LIMA - (CPF: 150.974.958-61)

Polo Passivo:

CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE EMB-SAT EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA. FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA KHALF COMERCIO E SERVICOS DE FERRAMENTAS LTDA. MIRUNA COMERCIO E SERVICOS DE FERRAMENTAS LTDA PROVEDORA FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE LTDA RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI SHOPPING DAS FERRAMENTAS DE CORTE LTDA WORLD IMOVEIS S/C LTDA. WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO

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DANILO PEREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001630-96.2016.5.02.0078 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE CLÁUDIO FERREIRA LIMA - (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001630-96.2016.5.02.0078 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE CLÁUDIO FERREIRA LIMA - (CPF: 150.974.958-61) RECLAMADO: FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5745a7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado em despacho de id. 3494633 de 20/02/2024, no qual constam como requeridas as empresas EMB-SAT EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA (CNPJ: 10.312.309/0001-70), ACO SATURNO LTDA (CPF: 59.925.743/0001-15), KHALF COMERCIO E SERVICOS DE FERRAMENTAS LTDA (08.648.027/0001-05), RESERV PARTICIPACOES LTDA (04.778.017/0001-25), WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA (47.727.821/0001-98), WORLD IMOVEIS LTDA (04.788.254/0001-77), MIRUNA COMERCIO E SERVICOS DE FERRAMENTAS LTDA (04.373.028/0001-25), PROVEDORA DE FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE LTDA (56.100.357/0001-04), SHOPPING DAS FERRAMENTAS DE CORTE LTDA (04.982.257/0001-47) na qual a parte executada CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE figura como sócio. Apesar de devidamente citadas (id. bc7af1f e seguintes), as requeridas não apresentaram resposta. Os executados FÁBRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA., SATURNO AÇOS E FERRAMENTAS EIRELI e CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE apresentaram contestação ao incidente em 26/03/2025, sob o id. f1772c0 na qual pugnam pela sua improcedência. A parte autora apresentou manifestação à contestação no id. 68ed89f de 07/05/2025, argumentando que os executados não possuem legitimidade para responder ao incidente em nome das empresas requeridas. Era o que cabia relatar do processado. Passo a dar as diretrizes para o prosseguimento do feito. Conforme consta dos autos, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa foi regularmente instaurado, com citação válida das empresas indicadas no polo passivo. Ainda que devidamente citadas, nenhuma delas apresentou resposta ao incidente. Por outro lado, a manifestação de id. f1772c0 foi apresentada pelos executados originários, que não detêm legitimidade para se insurgirem em nome das empresas requeridas. Assim, as alegações ali contidas não podem ser acolhidas como defesa válida das requeridas, sendo desconsideradas para fins de apreciação do incidente. Assim, resolvo o incidente e, pelos fundamentos já externados despacho que instaurou o incidente, bem como pela fundamentação acima e torno definitiva a responsabilização das empresasEMB-SAT EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA (CNPJ: 10.312.309/0001-70), ACO SATURNO LTDA (CPF: 59.925.743/0001-15), KHALF COMERCIO E SERVICOS DE FERRAMENTAS LTDA (08.648.027/0001-05), RESERV PARTICIPACOES LTDA (04.778.017/0001-25), WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA (47.727.821/0001-98), WORLD IMOVEIS LTDA (04.788.254/0001-77), MIRUNA COMERCIO E SERVICOS DE FERRAMENTAS LTDA (04.373.028/0001-25), PROVEDORA DE FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE LTDA (56.100.357/0001-04), SHOPPING DAS FERRAMENTAS DE CORTE LTDA (04.982.257/0001-47) na qual a parte executada CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE. Intimem-se as partes e decorrido o prazo legal, execute-se como de praxe. Cumpra-se. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE CLÁUDIO FERREIRA LIMA - (CPF: 150.974.958-61)

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Suelen Campos Silva x A.M.T. Calcados E Confeccoes Ltda e outros

ID: 335764025

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001630-55.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

A.M.T. CALCADOS E CONFECCOES LTDA NIC CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE ALEXANDRINO PINTO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001630-55.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: SUELEN CAMPOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001630-55.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: SUELEN CAMPOS SILVA RECLAMADO: NIC CALCADOS E CONFECCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa2ce28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 09/09/2025 09:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN CAMPOS SILVA

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Bruna Mayara Teixeira Dos Santos x Concessionaria De Rodovias Do Interior Paulista S A

ID: 301639635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-81.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MAYARA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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BIANCA CRISTINA QUAGLIO

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Processo 1001630-81.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Mayara Teixeira dos Santos - Concessionaria de Rodovias do Interior Paulista S A - Ante o exposto e … Processo 1001630-81.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Mayara Teixeira dos Santos - Concessionaria de Rodovias do Interior Paulista S A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à requerente, Bruna Mayara Teixeira dos Santos, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$7.146,00 (sete mil, cento e quarenta e seis reais), acrescido tais valores de correção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso (30/01/2025 fls. 50), e juros legais de acordo com a taxa legal referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º e 3º, do CC). Sem condenação em custas e horários por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$78,82 nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 23/02/2024, pág. 32, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se,se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), BIANCA CRISTINA QUAGLIO (OAB 270188/SP)

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Processo nº 1014079-56.2025.8.26.0562

ID: 300717303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014079-56.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS

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Processo 1014079-56.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Thiago Augusto da Conceição Silva - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 85/86 c… Processo 1014079-56.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Thiago Augusto da Conceição Silva - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 85/86 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, objetivando a correção da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora, a fim de que passe a incidir apenas sobre os vencimentos incorporáveis após aposentadoria. No caso, o art. 133 da Constituição Estadual estabelecia que: Artigo 133 -"O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos". O art. 39, § 9º da Constituição Federal, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 vedando a incorporação das vantagens tratadas nestes autos. O art. 133 da Constituição Estadual, por sua vez, foi revogado pela EC nº 49/2020, restando claro a impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo para fins de aposentadoria. Nesse sentido: Servidor Público Estadual - Emenda Constitucional nº 103/2019 - Afastada a contribuição previdenciária sobre verbas de deixaram de ser incorporáveis TEMA 163 do STF - Sentença de procedência mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001630-51.2022.8.26.0116; Relator (a): Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal; Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro:05/12/2022). Nesse contexto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a parte ré exclua, até final julgamento da demanda, a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, gratificação judiciária e diferenças de vencimentos não incorporáveis em razão da EC 49/2020, ressalvando-se os descontos relativos a eventuais décimos já incorporados anteriormente à vigência da EC 103/2019. Anoto o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da tutela ora deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. O cumprimento material da obrigação objeto da tutela deverá ser comprovado por petição dirigida a estes autos ou no e-mail institucional santosactr@tjsp.jus.br, anotando-se que não serão recebidas respostas por meio físico. No mais, considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 382452/SP)

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Processo nº 1014966-40.2025.8.26.0562

ID: 311238652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014966-40.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENIS WILSON SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

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Processo 1014966-40.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Denis Wilson Santos - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, objetiva… Processo 1014966-40.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Denis Wilson Santos - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, objetivando a correção da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora, a fim de que passe a incidir apenas sobre os vencimentos incorporáveis após aposentadoria. No caso, o art. 133 da Constituição Estadual estabelecia que: Artigo 133 -"O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos". O art. 39, § 9º da Constituição Federal, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 vedando a incorporação das vantagens tratadas nestes autos. O art. 133 da Constituição Estadual, por sua vez, foi revogado pela EC nº 49/2020, restando claro a impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo para fins de aposentadoria. Nesse sentido: Servidor Público Estadual - Emenda Constitucional nº 103/2019 - Afastada a contribuição previdenciária sobre verbas de deixaram de ser incorporáveis TEMA 163 do STF - Sentença de procedência mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001630-51.2022.8.26.0116; Relator (a): Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal; Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro:05/12/2022). Nesse contexto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a parte ré exclua, até final julgamento da demanda, a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, gratificação judiciária e diferenças de vencimentos não incorporáveis em razão da EC 49/2020, ressalvando-se os descontos relativos a eventuais décimos já incorporados anteriormente à vigência da EC 103/2019. Anoto o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da tutela ora deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. O cumprimento material da obrigação objeto da tutela deverá ser comprovado por petição dirigida a estes autos ou no e-mail institucional santosactr@tjsp.jus.br, anotando-se que não serão recebidas respostas por meio físico. No mais, considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Processo nº 1013447-30.2025.8.26.0562

ID: 294755813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013447-30.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS

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Processo 1013447-30.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adriana Rodrigues de Souza - Vistos. Trata-se de ação cominatória com requerimento de tu… Processo 1013447-30.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adriana Rodrigues de Souza - Vistos. Trata-se de ação cominatória com requerimento de tutela antecipada, objetivando a correção da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora, a fim de que passe a incidir apenas sobre os vencimentos incorporáveis após aposentadoria. No caso, o art. 133 da Constituição Estadual estabelecia que: Artigo 133 -"O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos". O art. 39, § 9º da Constituição Federal, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 vedando a incorporação das vantagens tratadas nestes autos. O art. 133 da Constituição Estadual, por sua vez, foi revogado pela EC nº 49/2020, restando claro a impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo para fins de aposentadoria. Nesse sentido: Servidor Público Estadual - Emenda Constitucional nº 103/2019 - Afastada a contribuição previdenciária sobre verbas de deixaram de ser incorporáveis TEMA 163 do STF - Sentença de procedência mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001630-51.2022.8.26.0116; Relator (a): Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal; Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro:05/12/2022). Nesse contexto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a parte ré exclua, até final julgamento da demanda, a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, gratificação judiciária e diferenças de vencimentos não incorporáveis em razão da EC 49/2020, ressalvando-se os descontos relativos a eventuais décimos já incorporados anteriormente à vigência da EC 103/2019. Anoto o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da tutela ora deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. O cumprimento material da obrigação objeto da tutela deverá ser comprovado por petição dirigida a estes autos ou no e-mail institucional santosactr@tjsp.jus.br, anotando-se que não serão recebidas respostas por meio físico. No mais, considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 382452/SP)

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Estado De São Paulo x Bruno Branco Silva

ID: 311892299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003758-12.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO BRANCO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR SANCHES GURGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003758-12.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: BRUNO BRANCO SILVA - Magistrado(a) Flávio Pine… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003758-12.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: BRUNO BRANCO SILVA - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. A PENITENCIÁRIA "TACYAN MENEZES DE LUCENA" DE MARTINÓPOLIS, ONDE O AUTOR ATUA, É INTEGRADA AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24, COM OBSERVAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PAGAMENTO DA GESS, ATÉ A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES RELACIONADOS À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, COM A OBSERVAÇÃO TEMPORAL, SUPRA REFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001630-53.2024.8.26.0028; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025.RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNQUEIRÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 13/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Victor Sanches Gurgel (OAB: 338813/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x João Eduardo De Oliveira Borges

ID: 280677212

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004118-49.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA CRISTINA NAZARETH LISBOA SERENI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004118-49.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Eduardo de Oliveira Borge… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004118-49.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Eduardo de Oliveira Borges - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ONDE O AUTOR ATUOU, É INTEGRADO AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OBSERVAR A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 E PERÍODO ESPECÍFICO DE ATUAÇÃO NA UNIDADE INTEGRADA AO SUS, SEM APOSTILAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, COM A OBSERVAÇÃO TEMPORAL, SUPRA REFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001630-53.2024.8.26.0028; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025.RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNQUEIRÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 13/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberta Cristina Nazareth Lisboa Sereni (OAB: 225335/SP) - Sala 2100

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