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Magna Cele Belarmino x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 327406280

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000056-03.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA CELE BELARMINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ROSANA COMPANY COLALTO

Edital

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

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DEREC DE ALMEIDA JORGETTI

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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AMADEU TAVARES FAUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000056-03.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: MAGNA CELE BELARMINO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000056-03.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: MAGNA CELE BELARMINO RECLAMADO: RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) ROSANA COMPANY COLALTO , acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000056-03.2023.5.02.0463, apresentada pelo(a) MAGNA CELE BELARMINO contra RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e outros (2), bem como INTIMA para pagar em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ 11.504,30 em 26/03/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071609463847400000410203309 Pedido de resp. subs - Magna Cele Belarmino Manifestação 25063019181994100000407933715 Intimação Intimação 25062313583538100000406666243 Intimação Intimação 25062313583404400000406666235 Sentença Sentença 25062313325679400000406657889 Certidão Certidão 25051314143402700000400169200 1000056-03.2023.5.02.0463 SERASAJUD Documento Diverso 25051208171815700000399822634 ARISP 15213477860 11714 Documento Diverso 25051208171796300000399822633 ARISP 15213477860 289745 Documento Diverso 25051208171774200000399822632 INFOJUD 152.134.778-60 22 Documento Diverso 25051208171762100000399822631 INFOJUD 152.134.778-60 23 Documento Diverso 25051208171753700000399822630 INFOJUD 152.134.778-60 24 Documento Diverso 25051208171745400000399822629 INFOJUD 152.134.778-60 DOI Documento Diverso 25051208171728300000399822627 extrato-efinanceira-15213477860-1 Documento Diverso 25051208171720900000399822626 Consulta DIMOB no INFOJUD (2023) - Positivo - ROSANA C. COLALTO (15213477860) Documento Diverso 25051208171705700000399822625 1000056-03.2023.5.02.0463 CNIB Documento Diverso 25051208171698200000399822624 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25051208171674700000399822623 Certidão Certidão 25050914105634700000399658152 Edital - IDPJ Edital 25041111022248700000395966363 Intimação IDPJ Intimação 25041111014312100000395965959 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25041111010174300000395965659 SISBAJUD NEGATIVO Certidão 25040215282735400000394402293 Ofício Ofício 25032617142637000000393242608 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25032613034470200000393150276 Decisão Decisão 25032408162088700000392554331 Substabelecimento FJM Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021017451068000000386160024 Jucesp Contrato Social 25021017451045000000386160023 IDPJ - Magna Cele Belarmino x RC Company Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021017434764900000386159655 Intimação Intimação 25012711575747100000383943755 Intimação Intimação 25012711575869800000383943762 Decisão Decisão 25012710101560500000383915434 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25012217300303200000383524207 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25012217300284700000383524205 Consulta DIMOB no INFOJUD (2021) - Positivo - RC C. SERVICOS (16677330000156) Documento Diverso 25012217300265800000383524204 Consulta DECRED no INFOJUD (2022) - Positivo - RC C. SERVICOS (16677330000156) Documento Diverso 25012217300257900000383524202 1001638-03.2023.5.02.0604_16.677.330.0001-56_ECF Documento Diverso 25012217300236000000383524201 EFINANCEIRA RC COMPANY Documento Diverso 25012217300211500000383524200 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012217300204900000383524199 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24121312564626500000380760714 Intimação Intimação 24102416091582700000373330940 Intimação Intimação 24102416091447200000373330931 Homologação de Cálculos Decisão 24102415033827900000373309664 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102310522164900000373020761 Designação e dados para acesso da sessão de conciliação por videoconferência Intimação 24100914565269400000370897520 Designação e dados para acesso da sessão de conciliação por videoconferência Intimação 24100914565248800000370897518 Designação e dados para acesso da sessão de conciliação por videoconferência Intimação 24100914565230400000370897515 Impugnacao_calculos.pdf Impugnação 24093011333200000000369245273 Intimação Intimação 24091912312501400000367673355 Intimação Intimação 24091912312278300000367673341 Decisão Decisão 24091911145535500000367648298 APRESENT - Magna Cele Berlarmino Planilha de Cálculos 24091817445457400000367556040 Apresentação de cálculos - Magna Cele Belarmino X RC Apresentação de Cálculos 24091817442505300000367555903 Peticoes_diversas.pdf Manifestação 24091118384900000000366447735 Intimação Intimação 24091017091080600000366201645 Intimação Intimação 24091017091184100000366201656 Decisão Decisão 24091015184286400000366163372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24091015174302200000366163065 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24082012562106700000362797621 RENUNCIA RC - ROSANA COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO Documento Diverso 24062017240060800000362797630 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24062017234351400000362797615 Ciência Manifestação 24052718531600000000362797613 Certidão de Divulgação e Publicação de Despacho Certidão 24052709391517900000362797597 Decisão Monocrática Intimação 24052709353458900000362797571 Decisão Monocrática Intimação 24052709353472400000362797576 Decisão Monocrática Intimação 24052709353481000000362797585 Decisão Monocrática Intimação 24052709353486800000362797593 Decisão GE Decisão 24052415055049900000362797609 Decisão GE Decisão 24052415055046000000362797605 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24051315314300000000362797581 Intimação Intimação 24050209482501100000362797552 Certidão de distribuição Certidão 24042618561157500000362797557 Certidão Certidão 24031210285065700000362797624 CRRR - Magna Cele Belarmino x RC Company Contrarrazões 24022118355938600000362797543 CMAI - Magna Cele Belarmino x RC Company Contraminuta 24022118353023000000362797548 Intimação Intimação 24020612583293400000362797524 Intimação Intimação 24020612583315000000362797532 Decisão Decisão 24020609095310800000362797518 Agravo_de_Instrumento_em_Recurso_de_Revista_(Trabalhista).pdf Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23112415190800000000362797499 Intimação Intimação 23112319393829300000362797513 Intimação Intimação 23112319393811700000362797504 Decisão Decisão 23112314223913900000362797494 Recurso_de_Revista_(Trabalhista).pdf Recurso de Revista 23101716430500000000362797492 Intimação Intimação 23091413004620200000362797477 Intimação Intimação 23091413004644900000362797482 Intimação Intimação 23091413004593400000362797472 Acórdão Acórdão 23072814292221200000362797488 Conclusão Certidão 23052409265645900000362797451 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 23052409143200000000362797467 Intimação Intimação 23051912383277800000362797462 Despacho Despacho 23051516062378700000362797456 CRRO - Magna Cele Belarmino x RC Company Contrarrazões 23051018364769300000299154622 Intimação Intimação 23042812332125700000297513214 Decisão Decisão 23042714042469500000297348843 Recurso Ordinario Recurso Ordinário 23032807321100000000293381288 Intimação Intimação 23032412511826000000292995096 Intimação Intimação 23032412511809900000292995093 Sentença Sentença 23032412484137700000292994485 Contrato social-RC COMPANY Contrato Social 23030710282753700000290265946 Procuração - RC - Advocacia Moraes Procuração 23030710282505600000290265943 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030710275524200000290265836 Ata da Audiência Ata da Audiência 23030210361544000000289619396 Contestacao 1Âº grau Contestação 23022320373400000000288736769 Rastreamento de notificacações e-carta Certidão 23021614274010100000288160263 Notificação Notificação 23020915073850700000287173238 Intimação Intimação 23020909194678300000287092435 Intimação Intimação 23020909194675100000287092434 Decisão Decisão 23020909140746500000287091245 05. Extrato de FGTS RC Company Extrato de FGTS 23011911351488900000284551472 04. CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23011911351448200000284551471 03. Documentos pessoais Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23011911351407200000284551469 02. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23011911351365700000284551465 01. Procuração Procuração 23011911351312300000284551455 Petição Inicial Petição Inicial 23011911341199100000284551268 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 16 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA COMPANY COLALTO

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 319288123

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-77.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK SAINARA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001638-77.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: SAINARA CARVALHO SILVA RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001638-77.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: SAINARA CARVALHO SILVA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea9ce15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 07 de julho de 2025. ELIANE MABEL DAMIAN COLMAN Vistos. DOS CÁLCULOS Considerando que a V. Acórdão absolveu a segunda reclamada, determino sua exclusão do polo passivo. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Inertes as partes quanto a apresentação dos cálculos, sobreste-se o feito para a fluência do prazo prescricional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAINARA CARVALHO SILVA

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 319288138

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-77.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK SAINARA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001638-77.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: SAINARA CARVALHO SILVA RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001638-77.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: SAINARA CARVALHO SILVA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea9ce15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 07 de julho de 2025. ELIANE MABEL DAMIAN COLMAN Vistos. DOS CÁLCULOS Considerando que a V. Acórdão absolveu a segunda reclamada, determino sua exclusão do polo passivo. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Inertes as partes quanto a apresentação dos cálculos, sobreste-se o feito para a fluência do prazo prescricional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

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Julia Borges Pinheiro De Sousa e outros x Clinic-Clinica Medica E Odontologica Franco Da Rocha Ltda

ID: 256405718

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-35.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA ROSANGELA MARIA DE MORAIS YOHANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLINIC-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FRANCO DA ROCHA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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SILVANA BRAGA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001638-35.2024.5.02.0291 : JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA : CLINIC-CLINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001638-35.2024.5.02.0291 : JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA : CLINIC-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FRANCO DA ROCHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5667049 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA em face de CLINIC-CLINICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA FRANCO DA ROCHA LTDA, decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, rejeitar a impugnação aos valores lançados na inicial e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para declarar a nulidade dos termos de compromisso de estágio, reconhecer a unicidade contratual de 20/05/2021 a 03/09/2024 e condenar a parte Reclamada a pagar, no prazo legal: a) Diferenças do saldo salarial de maio/2021 e dos salários de junho/2021 a novembro/2023 decorrentes da inobservância aos pisos salariais proporcionais; indenização de aviso prévio determinada na Lei 12.506/2011; 13º salário proporcional de 2021; 13º salários integrais de 2022 e 2023; férias em dobro de 2021/2022 e de 2022/2023 e, de forma simples, 7/12 avos a título de diferenças não quitadas das férias de 2023/2024, todos acrescidos de 1/3. Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, fixados no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, após o trânsito em julgado, deverá a parte ré proceder à retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte obreira, consignando a data de admissão em 20/05/2021, o salário mensal inicial de R$ 925,07, os reajustes salariais para R$ 960,66 em 01/11/2022, para R$ 1.000,41 em 01/01/2023, para R$ 1.019,52 em 01/05/2023 e para R$ 1.056,82 em 01/09/2023, e a data da projeção do aviso prévio em 03/09/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa, oficiando-se em qualquer caso ao INSS para ciência e providências cabíveis. No prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ainda a parte Reclamada comprovar os depósitos de FGTS + 40% incidentes no período sem registro em CTPS de 20/05/2021 a 18/12/2023 (inclusive sobre 13º salários ora deferidos) e sobre a indenização de aviso prévio determinada na Lei 12.506/2011 (ressalvando-se que não há incidência respectiva sobre as férias indenizadas ora deferidas - OJ 195 da SBDI-I do C. TST), sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, que será executado juntamente com as demais verbas ora deferidas. No mesmo prazo acima, deverá igualmente a parte Reclamada entregar à parte reclamante o TRCT retificado e chave de conectividade, para saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se alvará substitutivo. Deferem-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ressalte-se que os cálculos não poderão ser superiores aos apresentados na peça inicial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 141, 292, VI, e 492, caput, todos do CPC), consoante firme entendimento do C. TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) - grifou-se. Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela parte reclamada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (art. 28, Lei 8212/91) e da Súmula 368 do C. TST, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, caso devidos. Tributação pelo regime de competência, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-1 do C. TST). Custas processuais às expensas da parte ré no valor de R$ 400,00, calculado sobre R$ 20.000,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. De igual modo, decido condenar as testemunhas Sras. Yohana S. S. e Rosangela M. M. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, cada uma, em favor da reclamada, nos termos do art. 793-D da CLT, a ser recolhida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta. Intimem-se as partes e as testemunha indicadas pela parte autora (Sras. Yohana S. S. e Rosangela M. M.). Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Após o trânsito em julgado, expeçam-se o ofício determinado na fundamentação (MPF e INSS). Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA

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Wander Gomes De Souza x Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 333816499

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-32.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDER GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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THIAGO MENDONCA DE CASTRO

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADO: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP PJE nº 1001638-32.2023.5.02.0271 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADOS: MEGAVIG SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME (1ª ré) FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (1ª ré) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão fl. 410, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto, interpõe o reclamante agravo de instrumento, fls. 412/28. Contraminuta pela segunda reclamada, fls. 442/4. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pretende o agravante que seja dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Com razão. Foi denegado seguimento ao recurso ordinário interposto em razão de não ter sido comprovado o recolhimento das custas processuais. Entretanto, considerando-se que a decisão de primeiro grau foi silente quanto aos benefícios da justiça gratuita e que o recurso ordinário foi interposto buscando referidos benefícios, bem como com o fim de isentá-lo das custas processuais, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Passo à análise do Recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a r. decisão fls. 395/7, que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista e o pagamento das custas processuais, bem como o condenou no pagamento de multa por litigância de má-fé, o reclamante interpõe recurso ordinário, conforme razões de fls. 398/406. Contrarrazões pela primeira reclamada, fls. 431/6, e pela segunda reclamada, fls. 437/40. É o relatório. III - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois observados os pressupostos de admissibilidade. IV - MÉRITO 1. Justiça gratuita Postula o demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que preencheu os requisitos para a sua percepção. Com razão. O demandante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 17) Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum. Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos. Ademais, consta do TRCT anexado (fl. 220) que o reclamante recebeu como última remuneração o valor de R$ 1.854,48, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício. Reformo, para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Custas processuais Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das custas processuais em razão da ausência injustificada na audiência designada. Sem razão. Consta da ata da audiência realizada em 06/03/2024 (fl. 366) a ausência do demandante, tendo sua advogada informado que este encontrava-se doente e hospitalizado, sendo-lhe concedido o prazo de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à multa por litigância de má-fé. A parte reclamante juntou aos autos atestado médico (fl. 369) informando que o autor estava enquadrado no CID F41, necessitando de 08 dias de afastamento. O Juízo oficiou a instituição de saúde que forneceu o atestado médico a fim de que confirmasse a veracidade do documento, bem como fornecesse cópia integral do prontuário médico do autor. Cumprida a diligencia pelo órgão, na audiência realizada no dia 16/10/2024 (fls. 395/7) o Juízo não acolheu o atestado apresentado e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, fixando custas processuais nos seguintes termos: "Na audiência anterior (ID. 45253f8), o reclamante não compareceu, sendo que a sua advogada informou que "o reclamante está doente e hospitalizado e requereu a redesignação da presente sessão e a concessão de prazo para comprovação, o que é deferido pelo prazo improrrogável de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à litigância de má-fé" (grifos não contidos no original). O reclamante apresentou o atestado médico ID. 7a364ac, sendo que o documento ID. 25b5e00 (fls. 383 do PDF) comprova que, malgrado audiência deste processo tenha ocorrido às 11h25, o reclamante esteve na UPA apenas às 16h36 e, ainda assim, sequer ficou hospitalizado, sendo certo que o referido documento, inclusive, revela que o caso do reclamante era "POUCO URGENTE - VERDE / CLÍNICA MÉDICA", apresentando também a informação de "Dor leve recente", além das informações de pressão sanguínea e temperatura corporal dentro dos padrões de normalidade. Ou seja, ao contrário do alegado pela advogada do reclamante, este NÃO ESTAVA HOSPITALIZADO no momento da audiência, sendo que, salvo grande capacidade de previsão do futuro, o atendimento médico ocorrido muitas horas depois da audiência, por motivo que sequer foi catalogado como grave, e sem hospitalização (sendo mera consulta sem urgência na Clínica Médica) dá indícios fortes o suficiente para que se conclua pela utilização de artifício para evitar as consequências processuais pela ausência na audiência, o que não pode ser acatado pelo Poder Judiciário. Ademais, ainda que assim não fosse, no atestado médico apresentado não declara "expressamente, a impossibilidade de locomoção" do reclamante para o comparecimento na audiência - muito pelo contrário, pois o prontuário médico aponta quadro leve, pouco urgente, sem gravidade, muitas horas depois da realização da audiência - conforme inteligência da Súmula 122 do TST, sendo que o Magistrado deve ser imparcial e dar idêntico tratamento a todas as partes, não podendo tal obrigação ser aplicada apenas às reclamadas. Assim, entendo por não justificada a ausência do reclamante na audiência anterior, motivo pelo qual determino o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 844 da CLT. Entendo que os fundamentos acima constituem fundamento suficiente para a caracterização da litigância de má-fé, que inclusive foi expressamente ressaltada quando da concessão do prazo para comprovar a alegação feita na audiência passada, quando foi informado que o reclamante estaria hospitalizado (embora não estivesse), motivo pelo qual condeno o reclamante a pagar às reclamadas multa por litigância de má -fé, no importe de 2% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, ambos da CLT. Protestos da advogada do reclamante. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 1.083,82, calculadas sobre R$ 54.191,47, que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução, tudo nos termos do artigo 844, "caput" e §2º da CLT, e de acordo com os termos da decisão do STF na ADIn 5.766, que declarou a constitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, acerca da condenação ao recolhimento das custas, nos casos de arquivamento, pelos reclamantes ausentes na audiência, mesmo que beneficiários da justiça gratuita. Destaco, ainda, que tal recolhimento das custas é condição para a propositura de nova demanda, nos termos do §3º do mesmo artigo." Pois bem. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que enseja a aplicação da norma processual inserta no § 2º do art. 844 da CLT. Diretriz que se extrai também do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. O referido dispositivo, incluído pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Pela leitura do dispositivo supra, depreende-se que, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada à audiência, não havendo que se falar em isenção. No caso concreto, como visto, o reclamante deixou de comparecer à audiência realizada, apresentando como motivo para a ausência atestado médico (fl. 369), sendo que o prontuário médico juntado pela unidade de saúde relata "dor leve recente", "pouco urgente", constando do documento que "paciente refere que está há uma semana sem dormir, conta que está sofrendo bastante estresse no trabalho, em jornada dupla, refere angústia constante. Nega dor torácica e outros sintomas. Sem outros sintomas". A meu ver, como se verifica, o quadro relatado não impede o comparecimento do autor à audiência realizada, pois não há qualquer indicação expressa de impossibilidade de locomoção, requisito essencial segundo a Súmula 122 do TST, aplicada por analogia, in verbis: "122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. A Súmula nº 122 do TST consagra o entendimento de que a revelia da Reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. 2. A jurisprudência assente das Turmas do TST orienta que se aplique analogicamente a referida Súmula aos casos em que o Reclamante não comparece à audiência de instrução ou prosseguimento a fim de afastar a confissão ficta do empregado. 3. Caso em que o Reclamante apresentou atestado médico que não continha qualquer indicativo de impossibilidade de locomoção. 4. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece .(TST - RR: 112291020135180281, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) (grifos nossos)" Ademais, como bem pontuado pela origem, o reclamante compareceu à unidade de saúde em horário muito posterior àquele designado para a audiência. Assim, entendo que não foi exibido motivo legalmente justificável para sua ausência, de forma que a r. decisão de origem está em conformidade com o regramento atualmente aplicável à espécie, uma vez que a norma celetista é cristalina ao determinar o pagamento das custas processuais à parte que injustificadamente não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que não há que se falar em restrição aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e garantia de assistência judiciária gratuita, pois o legislador ordinário buscou evitar o ajuizamento de lides temerárias e descompromissadas, prevendo, inclusive, que eventual condenação poderá ser afastada caso a ausência se dê por motivo legalmente justificável, evitando alegação de negativa da prestação jurisdicional à parte. Importa destacar, ainda, que o plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o artigo 844, § 2º, CLT, sendo imperiosa, portanto, sua aplicação no caso concreto e a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo a r. decisão de origem. Mantenho. 3. Multa por litigância de má-fé A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que o autor não incorreu em nenhuma das hipóteses legais acima indicadas, haja vista ter apenas se valido das garantias constitucionais com o objetivo de justificar sua ausência à audiência e afastar o pagamento das custas, sendo certo que o atestado apresentado, embora não comprove a impossibilidade de comparecimento à audiência, não induz à conclusão de que as informações ali constantes não são verdadeiras, mas apenas não são hábeis ao fim colimado. Dou provimento, para excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo,para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDER GOMES DE SOUZA

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Wander Gomes De Souza x Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 333816505

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-32.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDER GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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THIAGO MENDONCA DE CASTRO

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADO: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP PJE nº 1001638-32.2023.5.02.0271 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADOS: MEGAVIG SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME (1ª ré) FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (1ª ré) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão fl. 410, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto, interpõe o reclamante agravo de instrumento, fls. 412/28. Contraminuta pela segunda reclamada, fls. 442/4. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pretende o agravante que seja dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Com razão. Foi denegado seguimento ao recurso ordinário interposto em razão de não ter sido comprovado o recolhimento das custas processuais. Entretanto, considerando-se que a decisão de primeiro grau foi silente quanto aos benefícios da justiça gratuita e que o recurso ordinário foi interposto buscando referidos benefícios, bem como com o fim de isentá-lo das custas processuais, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Passo à análise do Recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a r. decisão fls. 395/7, que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista e o pagamento das custas processuais, bem como o condenou no pagamento de multa por litigância de má-fé, o reclamante interpõe recurso ordinário, conforme razões de fls. 398/406. Contrarrazões pela primeira reclamada, fls. 431/6, e pela segunda reclamada, fls. 437/40. É o relatório. III - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois observados os pressupostos de admissibilidade. IV - MÉRITO 1. Justiça gratuita Postula o demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que preencheu os requisitos para a sua percepção. Com razão. O demandante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 17) Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum. Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos. Ademais, consta do TRCT anexado (fl. 220) que o reclamante recebeu como última remuneração o valor de R$ 1.854,48, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício. Reformo, para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Custas processuais Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das custas processuais em razão da ausência injustificada na audiência designada. Sem razão. Consta da ata da audiência realizada em 06/03/2024 (fl. 366) a ausência do demandante, tendo sua advogada informado que este encontrava-se doente e hospitalizado, sendo-lhe concedido o prazo de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à multa por litigância de má-fé. A parte reclamante juntou aos autos atestado médico (fl. 369) informando que o autor estava enquadrado no CID F41, necessitando de 08 dias de afastamento. O Juízo oficiou a instituição de saúde que forneceu o atestado médico a fim de que confirmasse a veracidade do documento, bem como fornecesse cópia integral do prontuário médico do autor. Cumprida a diligencia pelo órgão, na audiência realizada no dia 16/10/2024 (fls. 395/7) o Juízo não acolheu o atestado apresentado e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, fixando custas processuais nos seguintes termos: "Na audiência anterior (ID. 45253f8), o reclamante não compareceu, sendo que a sua advogada informou que "o reclamante está doente e hospitalizado e requereu a redesignação da presente sessão e a concessão de prazo para comprovação, o que é deferido pelo prazo improrrogável de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à litigância de má-fé" (grifos não contidos no original). O reclamante apresentou o atestado médico ID. 7a364ac, sendo que o documento ID. 25b5e00 (fls. 383 do PDF) comprova que, malgrado audiência deste processo tenha ocorrido às 11h25, o reclamante esteve na UPA apenas às 16h36 e, ainda assim, sequer ficou hospitalizado, sendo certo que o referido documento, inclusive, revela que o caso do reclamante era "POUCO URGENTE - VERDE / CLÍNICA MÉDICA", apresentando também a informação de "Dor leve recente", além das informações de pressão sanguínea e temperatura corporal dentro dos padrões de normalidade. Ou seja, ao contrário do alegado pela advogada do reclamante, este NÃO ESTAVA HOSPITALIZADO no momento da audiência, sendo que, salvo grande capacidade de previsão do futuro, o atendimento médico ocorrido muitas horas depois da audiência, por motivo que sequer foi catalogado como grave, e sem hospitalização (sendo mera consulta sem urgência na Clínica Médica) dá indícios fortes o suficiente para que se conclua pela utilização de artifício para evitar as consequências processuais pela ausência na audiência, o que não pode ser acatado pelo Poder Judiciário. Ademais, ainda que assim não fosse, no atestado médico apresentado não declara "expressamente, a impossibilidade de locomoção" do reclamante para o comparecimento na audiência - muito pelo contrário, pois o prontuário médico aponta quadro leve, pouco urgente, sem gravidade, muitas horas depois da realização da audiência - conforme inteligência da Súmula 122 do TST, sendo que o Magistrado deve ser imparcial e dar idêntico tratamento a todas as partes, não podendo tal obrigação ser aplicada apenas às reclamadas. Assim, entendo por não justificada a ausência do reclamante na audiência anterior, motivo pelo qual determino o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 844 da CLT. Entendo que os fundamentos acima constituem fundamento suficiente para a caracterização da litigância de má-fé, que inclusive foi expressamente ressaltada quando da concessão do prazo para comprovar a alegação feita na audiência passada, quando foi informado que o reclamante estaria hospitalizado (embora não estivesse), motivo pelo qual condeno o reclamante a pagar às reclamadas multa por litigância de má -fé, no importe de 2% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, ambos da CLT. Protestos da advogada do reclamante. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 1.083,82, calculadas sobre R$ 54.191,47, que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução, tudo nos termos do artigo 844, "caput" e §2º da CLT, e de acordo com os termos da decisão do STF na ADIn 5.766, que declarou a constitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, acerca da condenação ao recolhimento das custas, nos casos de arquivamento, pelos reclamantes ausentes na audiência, mesmo que beneficiários da justiça gratuita. Destaco, ainda, que tal recolhimento das custas é condição para a propositura de nova demanda, nos termos do §3º do mesmo artigo." Pois bem. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que enseja a aplicação da norma processual inserta no § 2º do art. 844 da CLT. Diretriz que se extrai também do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. O referido dispositivo, incluído pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Pela leitura do dispositivo supra, depreende-se que, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada à audiência, não havendo que se falar em isenção. No caso concreto, como visto, o reclamante deixou de comparecer à audiência realizada, apresentando como motivo para a ausência atestado médico (fl. 369), sendo que o prontuário médico juntado pela unidade de saúde relata "dor leve recente", "pouco urgente", constando do documento que "paciente refere que está há uma semana sem dormir, conta que está sofrendo bastante estresse no trabalho, em jornada dupla, refere angústia constante. Nega dor torácica e outros sintomas. Sem outros sintomas". A meu ver, como se verifica, o quadro relatado não impede o comparecimento do autor à audiência realizada, pois não há qualquer indicação expressa de impossibilidade de locomoção, requisito essencial segundo a Súmula 122 do TST, aplicada por analogia, in verbis: "122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. A Súmula nº 122 do TST consagra o entendimento de que a revelia da Reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. 2. A jurisprudência assente das Turmas do TST orienta que se aplique analogicamente a referida Súmula aos casos em que o Reclamante não comparece à audiência de instrução ou prosseguimento a fim de afastar a confissão ficta do empregado. 3. Caso em que o Reclamante apresentou atestado médico que não continha qualquer indicativo de impossibilidade de locomoção. 4. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece .(TST - RR: 112291020135180281, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) (grifos nossos)" Ademais, como bem pontuado pela origem, o reclamante compareceu à unidade de saúde em horário muito posterior àquele designado para a audiência. Assim, entendo que não foi exibido motivo legalmente justificável para sua ausência, de forma que a r. decisão de origem está em conformidade com o regramento atualmente aplicável à espécie, uma vez que a norma celetista é cristalina ao determinar o pagamento das custas processuais à parte que injustificadamente não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que não há que se falar em restrição aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e garantia de assistência judiciária gratuita, pois o legislador ordinário buscou evitar o ajuizamento de lides temerárias e descompromissadas, prevendo, inclusive, que eventual condenação poderá ser afastada caso a ausência se dê por motivo legalmente justificável, evitando alegação de negativa da prestação jurisdicional à parte. Importa destacar, ainda, que o plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o artigo 844, § 2º, CLT, sendo imperiosa, portanto, sua aplicação no caso concreto e a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo a r. decisão de origem. Mantenho. 3. Multa por litigância de má-fé A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que o autor não incorreu em nenhuma das hipóteses legais acima indicadas, haja vista ter apenas se valido das garantias constitucionais com o objetivo de justificar sua ausência à audiência e afastar o pagamento das custas, sendo certo que o atestado apresentado, embora não comprove a impossibilidade de comparecimento à audiência, não induz à conclusão de que as informações ali constantes não são verdadeiras, mas apenas não são hábeis ao fim colimado. Dou provimento, para excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo,para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

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Wander Gomes De Souza x Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 333816512

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-32.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDER GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MENDONCA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADO: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP PJE nº 1001638-32.2023.5.02.0271 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADOS: MEGAVIG SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME (1ª ré) FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (1ª ré) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão fl. 410, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto, interpõe o reclamante agravo de instrumento, fls. 412/28. Contraminuta pela segunda reclamada, fls. 442/4. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pretende o agravante que seja dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Com razão. Foi denegado seguimento ao recurso ordinário interposto em razão de não ter sido comprovado o recolhimento das custas processuais. Entretanto, considerando-se que a decisão de primeiro grau foi silente quanto aos benefícios da justiça gratuita e que o recurso ordinário foi interposto buscando referidos benefícios, bem como com o fim de isentá-lo das custas processuais, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Passo à análise do Recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a r. decisão fls. 395/7, que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista e o pagamento das custas processuais, bem como o condenou no pagamento de multa por litigância de má-fé, o reclamante interpõe recurso ordinário, conforme razões de fls. 398/406. Contrarrazões pela primeira reclamada, fls. 431/6, e pela segunda reclamada, fls. 437/40. É o relatório. III - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois observados os pressupostos de admissibilidade. IV - MÉRITO 1. Justiça gratuita Postula o demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que preencheu os requisitos para a sua percepção. Com razão. O demandante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 17) Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum. Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos. Ademais, consta do TRCT anexado (fl. 220) que o reclamante recebeu como última remuneração o valor de R$ 1.854,48, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício. Reformo, para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Custas processuais Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das custas processuais em razão da ausência injustificada na audiência designada. Sem razão. Consta da ata da audiência realizada em 06/03/2024 (fl. 366) a ausência do demandante, tendo sua advogada informado que este encontrava-se doente e hospitalizado, sendo-lhe concedido o prazo de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à multa por litigância de má-fé. A parte reclamante juntou aos autos atestado médico (fl. 369) informando que o autor estava enquadrado no CID F41, necessitando de 08 dias de afastamento. O Juízo oficiou a instituição de saúde que forneceu o atestado médico a fim de que confirmasse a veracidade do documento, bem como fornecesse cópia integral do prontuário médico do autor. Cumprida a diligencia pelo órgão, na audiência realizada no dia 16/10/2024 (fls. 395/7) o Juízo não acolheu o atestado apresentado e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, fixando custas processuais nos seguintes termos: "Na audiência anterior (ID. 45253f8), o reclamante não compareceu, sendo que a sua advogada informou que "o reclamante está doente e hospitalizado e requereu a redesignação da presente sessão e a concessão de prazo para comprovação, o que é deferido pelo prazo improrrogável de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à litigância de má-fé" (grifos não contidos no original). O reclamante apresentou o atestado médico ID. 7a364ac, sendo que o documento ID. 25b5e00 (fls. 383 do PDF) comprova que, malgrado audiência deste processo tenha ocorrido às 11h25, o reclamante esteve na UPA apenas às 16h36 e, ainda assim, sequer ficou hospitalizado, sendo certo que o referido documento, inclusive, revela que o caso do reclamante era "POUCO URGENTE - VERDE / CLÍNICA MÉDICA", apresentando também a informação de "Dor leve recente", além das informações de pressão sanguínea e temperatura corporal dentro dos padrões de normalidade. Ou seja, ao contrário do alegado pela advogada do reclamante, este NÃO ESTAVA HOSPITALIZADO no momento da audiência, sendo que, salvo grande capacidade de previsão do futuro, o atendimento médico ocorrido muitas horas depois da audiência, por motivo que sequer foi catalogado como grave, e sem hospitalização (sendo mera consulta sem urgência na Clínica Médica) dá indícios fortes o suficiente para que se conclua pela utilização de artifício para evitar as consequências processuais pela ausência na audiência, o que não pode ser acatado pelo Poder Judiciário. Ademais, ainda que assim não fosse, no atestado médico apresentado não declara "expressamente, a impossibilidade de locomoção" do reclamante para o comparecimento na audiência - muito pelo contrário, pois o prontuário médico aponta quadro leve, pouco urgente, sem gravidade, muitas horas depois da realização da audiência - conforme inteligência da Súmula 122 do TST, sendo que o Magistrado deve ser imparcial e dar idêntico tratamento a todas as partes, não podendo tal obrigação ser aplicada apenas às reclamadas. Assim, entendo por não justificada a ausência do reclamante na audiência anterior, motivo pelo qual determino o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 844 da CLT. Entendo que os fundamentos acima constituem fundamento suficiente para a caracterização da litigância de má-fé, que inclusive foi expressamente ressaltada quando da concessão do prazo para comprovar a alegação feita na audiência passada, quando foi informado que o reclamante estaria hospitalizado (embora não estivesse), motivo pelo qual condeno o reclamante a pagar às reclamadas multa por litigância de má -fé, no importe de 2% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, ambos da CLT. Protestos da advogada do reclamante. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 1.083,82, calculadas sobre R$ 54.191,47, que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução, tudo nos termos do artigo 844, "caput" e §2º da CLT, e de acordo com os termos da decisão do STF na ADIn 5.766, que declarou a constitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, acerca da condenação ao recolhimento das custas, nos casos de arquivamento, pelos reclamantes ausentes na audiência, mesmo que beneficiários da justiça gratuita. Destaco, ainda, que tal recolhimento das custas é condição para a propositura de nova demanda, nos termos do §3º do mesmo artigo." Pois bem. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que enseja a aplicação da norma processual inserta no § 2º do art. 844 da CLT. Diretriz que se extrai também do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. O referido dispositivo, incluído pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Pela leitura do dispositivo supra, depreende-se que, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada à audiência, não havendo que se falar em isenção. No caso concreto, como visto, o reclamante deixou de comparecer à audiência realizada, apresentando como motivo para a ausência atestado médico (fl. 369), sendo que o prontuário médico juntado pela unidade de saúde relata "dor leve recente", "pouco urgente", constando do documento que "paciente refere que está há uma semana sem dormir, conta que está sofrendo bastante estresse no trabalho, em jornada dupla, refere angústia constante. Nega dor torácica e outros sintomas. Sem outros sintomas". A meu ver, como se verifica, o quadro relatado não impede o comparecimento do autor à audiência realizada, pois não há qualquer indicação expressa de impossibilidade de locomoção, requisito essencial segundo a Súmula 122 do TST, aplicada por analogia, in verbis: "122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. A Súmula nº 122 do TST consagra o entendimento de que a revelia da Reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. 2. A jurisprudência assente das Turmas do TST orienta que se aplique analogicamente a referida Súmula aos casos em que o Reclamante não comparece à audiência de instrução ou prosseguimento a fim de afastar a confissão ficta do empregado. 3. Caso em que o Reclamante apresentou atestado médico que não continha qualquer indicativo de impossibilidade de locomoção. 4. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece .(TST - RR: 112291020135180281, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) (grifos nossos)" Ademais, como bem pontuado pela origem, o reclamante compareceu à unidade de saúde em horário muito posterior àquele designado para a audiência. Assim, entendo que não foi exibido motivo legalmente justificável para sua ausência, de forma que a r. decisão de origem está em conformidade com o regramento atualmente aplicável à espécie, uma vez que a norma celetista é cristalina ao determinar o pagamento das custas processuais à parte que injustificadamente não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que não há que se falar em restrição aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e garantia de assistência judiciária gratuita, pois o legislador ordinário buscou evitar o ajuizamento de lides temerárias e descompromissadas, prevendo, inclusive, que eventual condenação poderá ser afastada caso a ausência se dê por motivo legalmente justificável, evitando alegação de negativa da prestação jurisdicional à parte. Importa destacar, ainda, que o plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o artigo 844, § 2º, CLT, sendo imperiosa, portanto, sua aplicação no caso concreto e a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo a r. decisão de origem. Mantenho. 3. Multa por litigância de má-fé A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que o autor não incorreu em nenhuma das hipóteses legais acima indicadas, haja vista ter apenas se valido das garantias constitucionais com o objetivo de justificar sua ausência à audiência e afastar o pagamento das custas, sendo certo que o atestado apresentado, embora não comprove a impossibilidade de comparecimento à audiência, não induz à conclusão de que as informações ali constantes não são verdadeiras, mas apenas não são hábeis ao fim colimado. Dou provimento, para excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo,para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Julia Borges Pinheiro De Sousa e outros x Clinic-Clinica Medica E Odontologica Franco Da Rocha Ltda

ID: 256405716

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-35.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA ROSANGELA MARIA DE MORAIS YOHANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLINIC-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FRANCO DA ROCHA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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SILVANA BRAGA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001638-35.2024.5.02.0291 : JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA : CLINIC-CLINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001638-35.2024.5.02.0291 : JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA : CLINIC-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FRANCO DA ROCHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5667049 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA em face de CLINIC-CLINICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA FRANCO DA ROCHA LTDA, decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, rejeitar a impugnação aos valores lançados na inicial e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para declarar a nulidade dos termos de compromisso de estágio, reconhecer a unicidade contratual de 20/05/2021 a 03/09/2024 e condenar a parte Reclamada a pagar, no prazo legal: a) Diferenças do saldo salarial de maio/2021 e dos salários de junho/2021 a novembro/2023 decorrentes da inobservância aos pisos salariais proporcionais; indenização de aviso prévio determinada na Lei 12.506/2011; 13º salário proporcional de 2021; 13º salários integrais de 2022 e 2023; férias em dobro de 2021/2022 e de 2022/2023 e, de forma simples, 7/12 avos a título de diferenças não quitadas das férias de 2023/2024, todos acrescidos de 1/3. Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, fixados no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, após o trânsito em julgado, deverá a parte ré proceder à retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte obreira, consignando a data de admissão em 20/05/2021, o salário mensal inicial de R$ 925,07, os reajustes salariais para R$ 960,66 em 01/11/2022, para R$ 1.000,41 em 01/01/2023, para R$ 1.019,52 em 01/05/2023 e para R$ 1.056,82 em 01/09/2023, e a data da projeção do aviso prévio em 03/09/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa, oficiando-se em qualquer caso ao INSS para ciência e providências cabíveis. No prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ainda a parte Reclamada comprovar os depósitos de FGTS + 40% incidentes no período sem registro em CTPS de 20/05/2021 a 18/12/2023 (inclusive sobre 13º salários ora deferidos) e sobre a indenização de aviso prévio determinada na Lei 12.506/2011 (ressalvando-se que não há incidência respectiva sobre as férias indenizadas ora deferidas - OJ 195 da SBDI-I do C. TST), sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, que será executado juntamente com as demais verbas ora deferidas. No mesmo prazo acima, deverá igualmente a parte Reclamada entregar à parte reclamante o TRCT retificado e chave de conectividade, para saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se alvará substitutivo. Deferem-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ressalte-se que os cálculos não poderão ser superiores aos apresentados na peça inicial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 141, 292, VI, e 492, caput, todos do CPC), consoante firme entendimento do C. TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) - grifou-se. Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela parte reclamada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (art. 28, Lei 8212/91) e da Súmula 368 do C. TST, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, caso devidos. Tributação pelo regime de competência, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-1 do C. TST). Custas processuais às expensas da parte ré no valor de R$ 400,00, calculado sobre R$ 20.000,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. De igual modo, decido condenar as testemunhas Sras. Yohana S. S. e Rosangela M. M. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, cada uma, em favor da reclamada, nos termos do art. 793-D da CLT, a ser recolhida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta. Intimem-se as partes e as testemunha indicadas pela parte autora (Sras. Yohana S. S. e Rosangela M. M.). Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Após o trânsito em julgado, expeçam-se o ofício determinado na fundamentação (MPF e INSS). Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLINIC-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FRANCO DA ROCHA LTDA

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Processo nº 1001638-58.2024.4.01.3100

ID: 337360038

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001638-58.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001638-58.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001638-58.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela ré, deve ser afastada. Ainda que não tenha sido bem documentada a tentativa de solução extrajudicial, o autor relata tentativas frustradas por meio da plataforma consumidor.gov. Considerando o princípio do acesso à justiça, não se pode impedir o exame do mérito. Mérito: Trata-se de ação proposta por Marcelo Rodrigues Teixeira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual o autor pleiteia a revisão de contratos de empréstimo consignado, sob alegação de cobrança abusiva de juros, ausência de informação clara quanto ao sistema de amortização (PRICE) e prática de capitalização de juros sem expressa pactuação. No caso, aplicável o Código de Defesa do Consumidor que, no art. 3º, §2º, assim dispõe: erviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso posto, a despeito dos argumentos e documentos apresentados, não ficou demonstrada a abusividade alegada. A parte autora demonstra que celebrados os seguintes contratos com a demandada: - Contrato n° 31.0658.110.0841054-19, valor de R$ 57.990,27, em 120 parcelas, cada uma no valor de R$ 956,95; - Contrato n° 31.3101.110.0042365-96, no valor de R$ 17.530,92 - Contrato n° 31.4723.110.0040191-90, com valor inicial do contrato de R$ 7.935,60, em 144 parcelas, cada uma no valor de R$ 142,00. Os termos do ajustes foram apresentados de maneira clara nos instrumentos dos contratos, com indicação do valor do empréstimo, valor líquido, valor da prestação, número de parcelas, data de liberação, taxa efetiva mensal e anual, entre outros. Observe-se que os contratos foram celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que permite a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Conforme alegado e documentado pela ré, tal pactuação encontra-se expressa nas cláusulas contratuais. Além disso, o parecer técnico elaborado pela contadoria judicial, em atendimento a despacho deste juízo (Id. 2182233720), concluiu que os valores das prestações cobradas pela CEF estão de acordo com os parâmetros contratuais firmados, havendo apenas pequena diferença de R$ 0,10 em um dos contratos, resultando em variação total de R$ 12,50, valor este considerado imaterial e incapaz de justificar a pretensão revisional. A alegação de que o sistema de amortização Price seria, por si só, ilegal, não encontra respaldo na jurisprudência majoritária nem na legislação vigente. Trata-se de metodologia usual no sistema financeiro, admitida pelo STJ, desde que expressamente pactuada, o que se verifica nos autos. Assim, restou claro à autora os valores do empréstimo concedido e das prestações a serem pagas, calculadas com base em juros prefixados. Não demonstrado vício nas contratações, a pretensão da parte autora em alterar unilateralmente o reajuste das pretensões firmado pela tabela Price para Gauss não prospera. Sobre a inaplicabilidade da substituição da metodologia pactuada (Price) pela metodologia Gauss, vale a citação da jurisprudência do TRF da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre pleito de revisão de cláusulas contratuais do contrato de mútuo habitacional, firmado sob o regramento do Sistema Financeiro da Habitação SFH, referente à suposta ilegalidade na aplicação da tabela PRICE, o que geraria anatocismo e; impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais. 2. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de financiamento pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, contudo a inversão do ônus da prova exige a demonstração da verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC - o que não restou demonstrado no caso em concreto. 3. Consta do contrato firmado entre as partes a previsão expressa para a adoção da SAC como sistema de amortização, conforme se extrai do instrumento contratual colacionado juntamente com a petição inicial (ID 304313047 pág. 9). Na referida sistemática, o valor de amortização é fixo (constante) e os juros incidem sobre o saldo devedor, sendo que a prestação é formada pela soma dos juros e do valor da amortização. Como o empréstimo é amortizado de forma constante, o valor dos juros diminui e, consequentemente, a prestação. 4. Importante explicitar que não há proibição quanto aos índices de correção utilizados no contrato objeto de análise. Há entendimento no STJ nesse sentido: "Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss." (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.). 5. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Portanto, carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. Consequentemente, prejudicado o pedido de restituição dos valores supostamente pagos indevidamente. 6. Verifica-se que, no recurso de apelação, foi apresentado pedido inovador, não submetido à apreciação da Primeira Instância, qual seja, a inadmissão da incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais. Tal pleito configura inovação recursal, a impedir a análise por esta Corte, sob pena supressão de instância. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. (AC 1013954-90.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/07/2024 PAG.) O sistema de amortização pela Tabela Price é perfeitamente acolhido pelos tribunais do nosso país e sua substituição não encontra amparo legal e contratual para utilização de outro sistema mais conveniente ao contratante. Por fim, importa observar que as taxas de juros constam expressamente nos contratos apresentados, razão pela qual se aplicam ao presente caso os precedentes firmados pelo STJ no REsp nº 1.388.972/SC (sucedido pela Súmula STJ 539 e pelo Tema STJ 953), que estabelecem o seguinte: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Tema STJ 953: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Nos termos acima, não ficou demonstrada a ocorrência de vícios nos contratos. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo e julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1001638-58.2024.4.01.3100

ID: 337360050

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001638-58.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001638-58.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001638-58.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela ré, deve ser afastada. Ainda que não tenha sido bem documentada a tentativa de solução extrajudicial, o autor relata tentativas frustradas por meio da plataforma consumidor.gov. Considerando o princípio do acesso à justiça, não se pode impedir o exame do mérito. Mérito: Trata-se de ação proposta por Marcelo Rodrigues Teixeira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual o autor pleiteia a revisão de contratos de empréstimo consignado, sob alegação de cobrança abusiva de juros, ausência de informação clara quanto ao sistema de amortização (PRICE) e prática de capitalização de juros sem expressa pactuação. No caso, aplicável o Código de Defesa do Consumidor que, no art. 3º, §2º, assim dispõe: erviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso posto, a despeito dos argumentos e documentos apresentados, não ficou demonstrada a abusividade alegada. A parte autora demonstra que celebrados os seguintes contratos com a demandada: - Contrato n° 31.0658.110.0841054-19, valor de R$ 57.990,27, em 120 parcelas, cada uma no valor de R$ 956,95; - Contrato n° 31.3101.110.0042365-96, no valor de R$ 17.530,92 - Contrato n° 31.4723.110.0040191-90, com valor inicial do contrato de R$ 7.935,60, em 144 parcelas, cada uma no valor de R$ 142,00. Os termos do ajustes foram apresentados de maneira clara nos instrumentos dos contratos, com indicação do valor do empréstimo, valor líquido, valor da prestação, número de parcelas, data de liberação, taxa efetiva mensal e anual, entre outros. Observe-se que os contratos foram celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que permite a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Conforme alegado e documentado pela ré, tal pactuação encontra-se expressa nas cláusulas contratuais. Além disso, o parecer técnico elaborado pela contadoria judicial, em atendimento a despacho deste juízo (Id. 2182233720), concluiu que os valores das prestações cobradas pela CEF estão de acordo com os parâmetros contratuais firmados, havendo apenas pequena diferença de R$ 0,10 em um dos contratos, resultando em variação total de R$ 12,50, valor este considerado imaterial e incapaz de justificar a pretensão revisional. A alegação de que o sistema de amortização Price seria, por si só, ilegal, não encontra respaldo na jurisprudência majoritária nem na legislação vigente. Trata-se de metodologia usual no sistema financeiro, admitida pelo STJ, desde que expressamente pactuada, o que se verifica nos autos. Assim, restou claro à autora os valores do empréstimo concedido e das prestações a serem pagas, calculadas com base em juros prefixados. Não demonstrado vício nas contratações, a pretensão da parte autora em alterar unilateralmente o reajuste das pretensões firmado pela tabela Price para Gauss não prospera. Sobre a inaplicabilidade da substituição da metodologia pactuada (Price) pela metodologia Gauss, vale a citação da jurisprudência do TRF da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre pleito de revisão de cláusulas contratuais do contrato de mútuo habitacional, firmado sob o regramento do Sistema Financeiro da Habitação SFH, referente à suposta ilegalidade na aplicação da tabela PRICE, o que geraria anatocismo e; impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais. 2. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de financiamento pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, contudo a inversão do ônus da prova exige a demonstração da verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC - o que não restou demonstrado no caso em concreto. 3. Consta do contrato firmado entre as partes a previsão expressa para a adoção da SAC como sistema de amortização, conforme se extrai do instrumento contratual colacionado juntamente com a petição inicial (ID 304313047 pág. 9). Na referida sistemática, o valor de amortização é fixo (constante) e os juros incidem sobre o saldo devedor, sendo que a prestação é formada pela soma dos juros e do valor da amortização. Como o empréstimo é amortizado de forma constante, o valor dos juros diminui e, consequentemente, a prestação. 4. Importante explicitar que não há proibição quanto aos índices de correção utilizados no contrato objeto de análise. Há entendimento no STJ nesse sentido: "Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss." (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.). 5. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Portanto, carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. Consequentemente, prejudicado o pedido de restituição dos valores supostamente pagos indevidamente. 6. Verifica-se que, no recurso de apelação, foi apresentado pedido inovador, não submetido à apreciação da Primeira Instância, qual seja, a inadmissão da incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais. Tal pleito configura inovação recursal, a impedir a análise por esta Corte, sob pena supressão de instância. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. (AC 1013954-90.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/07/2024 PAG.) O sistema de amortização pela Tabela Price é perfeitamente acolhido pelos tribunais do nosso país e sua substituição não encontra amparo legal e contratual para utilização de outro sistema mais conveniente ao contratante. Por fim, importa observar que as taxas de juros constam expressamente nos contratos apresentados, razão pela qual se aplicam ao presente caso os precedentes firmados pelo STJ no REsp nº 1.388.972/SC (sucedido pela Súmula STJ 539 e pelo Tema STJ 953), que estabelecem o seguinte: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Tema STJ 953: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Nos termos acima, não ficou demonstrada a ocorrência de vícios nos contratos. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo e julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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