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Gabriel Santiago Batista e outros x Eleva Brasil Solucoes Em Elevacao Sa

ID: 337354091

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-08.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTIAGO BATISTA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ELEVA BRASIL SOLUCOES EM ELEVACAO SA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE FOGACA LINO

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001641-08.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: GABRIEL SANTIAGO BATISTA RECLAMADO: ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001641-08.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: GABRIEL SANTIAGO BATISTA RECLAMADO: ELEVA BRASIL SOLUCOES EM ELEVACAO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6db51d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando o requerimento de parcelamento do débito pelo(a) executado(a), nos termos do art. 916 do CPC. OSASCO, 28 de julho de 2025. ARIANE SOLER MARQUES SBRIGHI Vistos. Reconhecendo o crédito exequendo, e comprovado o depósito da parcela inicial de 30%, requer a executada o pagamento parcelado do valor restante, nos termos do artigo 916 do CPC. Em cumprimento ao disposto no §1º, do art. 916 do CPC/2015 fica a parte exequente intimada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias. Pondera o Juízo que nos termos da Instrução Normativa TST nº 39 de 2016, é aplicável à execução trabalhista o referido diploma legal, sendo certo que o óbice levantado pelo § 7º do art. 916 do CPC cede espaço ao direito subjetivo do litigante à razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal), e à efetividade da execução. Em caso de concordância do(a) exequente, ou mesmo no silêncio, ficará deferido o pedido de parcelamento. A totalidade do crédito exequendo remanescente deverá ser paga em até 06 (seis) parcelas, devidamente atualizadas na data do efetivo depósito, conforme índice informado na sentença de liquidação, respeitado o mesmo dia do depósito inicial para as parcelas vincendas/ futuras. Por medida de economia e celeridade processual, serão quitadas inicialmente as custas processuais, contribuições previdenciárias e demais encargos processuais eventualmente existentes, ficando autorizada a liberação de todas as parcelas remanescentes depositadas ao exequente. Assim, considerando-se o depósito inicial de 30% de seu crédito, libere-os ao exequente e após venham conclusos para o rateio de valores, em relação as parcelas vincendas. As parcelas remanescentes deverão ser depositadas em conta judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil, mediante comprovação nos autos, mês a mês. Intimem-se. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SANTIAGO BATISTA

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E. De C. S. Z. x H. F. Z.

ID: 336925329

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001641-94.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. S. Z.

Polo Passivo:

H. F. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISAIAS NEVES DE MACEDO

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CLAUDIO MATTOS RESENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-94.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-94.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: E. de C. S. Z. - Apelada: H. F. Z. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, MANTENDO MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR É JUSTIFICADA PELA ALEGADA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA CONSIDEROU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, FIXANDO O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. O APELANTE POSSUI RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMPATÍVEIS COM O PERCENTUAL DE 25%, NÃO HAVENDO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE TAL OBRIGAÇÃO COMPROMETA SEU SUSTENTO OU CAUSE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO INCAPACITANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 2. O DEVER ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, SEM PRIVILEGIAR ALGUNS FILHOS EM DETRIMENTO DE OUTROS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1027930/RJ, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, J. 03.03.2009; STJ, RESP 986.541/RS, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, J. 07.10.2008; TJSP, AP 9069293-60.2007.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 01.04.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Mattos Resende (OAB: 407711/SP) - Isaias Neves de Macedo (OAB: 166810/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002559-48.2025.8.26.0132

ID: 298385883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002559-48.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ZAMPIERI MILAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002559-48.2025.8.26.0132 (processo principal 1001641-27.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Matheus Zampieri Milan - A parte de… Processo 0002559-48.2025.8.26.0132 (processo principal 1001641-27.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Matheus Zampieri Milan - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A. x Rodrigo Aparecido Roque - Me

ID: 310290816

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001641-50.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO ROQUE - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SALERNO NETO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-50.2024.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Recorrido: Rodrigo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-50.2024.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Recorrido: Rodrigo Aparecido Roque - Me - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA AUTORA QUE EM CONTATO TELEFÔNICO COM A CENTRAL DO “SEM PARAR”, EM ABRIL DE 2024, SOLICITOU EXTRATO DE USO DOS SERVIÇOS DE PEDÁGIO E A RESPECTIVA FATURA PARA PAGAMENTO. INFORMAÇÃO DE QUE SERIA ENCAMINHADO DIRETAMENTE NO EMAIL DA AUTORA. ENVIO DE BOLETO PAGO EM 17 DE ABRIL DE 2024, NO VALOR DE R$9.435,48 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). COBRANÇAS E INCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO CORRÉU MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFIRMAR A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO APONTAMENTO EM NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR A REQUERIDA A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Carlos Alberto Salerno Neto (OAB: 286937/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Anglia Empreendimentos Imobiliários Ltda x Andréia De Oliveira Caires Gomes e outros

ID: 292124520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001641-47.2021.8.26.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRéIA DE OLIVEIRA CAIRES GOMES FLORISVALDO ROCHA GOMES JOSé LUIZ BRESSAN

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-47.2021.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-47.2021.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Anglia Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Florisvaldo Rocha Gomes - Apelado: José Luiz Bressan (Revel) - Apelada: Andréia de Oliveira Caires Gomes (Revel) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA APELANTE CONTRA OS APELADOS. A AUTORA APELA, BUSCANDO ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL E A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FRUIÇÃO, ALÉM DA RETENÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA TAXA DE FRUIÇÃO; (II) AVALIAR A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FRUIÇÃO; (III) DECIDIR SOBRE A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL; (IV) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MANTIDO O ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA DE FRUIÇÃO DEVE SER CALCULADA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A POSSE SE TORNOU INJUSTA.4. PERCENTUAL DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS É RAZOÁVEL, CONFORME ARBITRADO PELA SENTENÇA.5. PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL É INADMISSÍVEL, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ O PERDIMENTO DAS QUANTIAS.6. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER FEITA DE UMA SÓ VEZ, CONFORME SÚMULA 2 DESTA E. CORTE.7. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É SUFICIENTE E RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE FRUIÇÃO DEVE SER CALCULADA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A POSSE SE TORNOU INJUSTA. 2. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Wanders Guido Rodrigues Alves (OAB: 294120/SP) - 4º andar

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Elza Maria De Oliveira x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 293377091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001641-47.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001641-47.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elza Maria de Oliveira - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Ante o … Processo 1001641-47.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elza Maria de Oliveira - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$1.637,76 com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - desembolso (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso desembolso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intime-se. - ADV: TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001641-21.2025.8.26.0619

ID: 315105936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-21.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL MILLER REGATIERI BELLA REGATIERI FERNANDA DA SILVEIRA VARGAS REGATIERI NICOLAS REGATIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLE TOMAZETTI

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ÁGATHA CAROLINA SARANSO

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Processo 1001641-21.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda da Silveira Vargas Regatieri - - Adail Miller Regatieri - - Bella Regatieri - - Nicolas Regati… Processo 1001641-21.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda da Silveira Vargas Regatieri - - Adail Miller Regatieri - - Bella Regatieri - - Nicolas Regatieri - Vistos. 1. Fls. 50/54: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 6. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP), ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP), IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP), IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP), IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP)

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Processo nº 1001641-51.2021.8.11.0078

ID: 278840469

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001641-51.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001641-51.2021.8.11.0078 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PIVA TRANSPORTES LTDA - ME e outros Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001641-51.2021.8.11.0078 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PIVA TRANSPORTES LTDA - ME e outros Vistos, etc. Liberem-se os valores bloqueados ao id. 90572668, em favor do exequente. Prosseguindo, no que tange ao pedido de penhora de numerários presentes em contas bancárias do executado, consigno que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora, colocando o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira no topo da lista. Posto isto, diante da inadimplência da parte executada defiro o pedido de penhora do valor de R$ 32.885,95 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), nas contas bancárias dos executados PIVA TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 07.704.119/0001-94 e VALQUIRIA DOLORES GRANDO PIVA - CPF: 809.454.499-68. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema BACENJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De outra banda, defiro a busca pelo sistema RENAJUD e INFOJUD, com a finalidade de averiguar a existência de bens em nome do executado e, em caso de positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco, prosseguindo-se com os demais atos expropriatórios, nomeando, desde já, o executado como depositário fiel do bem. Caso infrutíferas todas as diligências, indique a parte exequente outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da despesa processual para realização das diligências sistêmicas realizadas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Cacilda Terezinha De Assis Pereira Scudeller e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278790789

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-57.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA TEREZINHA DE ASSIS PEREIRA SCUDELLER MARIZILDA BATISTA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001641-57.2022.5.02.0065 RECLAMANTE: MARIZILDA BATISTA RECLAMADO: CONTAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001641-57.2022.5.02.0065 RECLAMANTE: MARIZILDA BATISTA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31c585b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. 1) Ante o(s) pagamento(s) efetuado(s) pela executada, nos termos da atualização ID ecb5ce2, determino a liberação do(s) depósito(s) ID 1a38bf0 (R$ 2.761,04) nos seguintes moldes: a) R$ 2.497,53 à exequente; b) R$ 73,68 ao FGTS, na conta vinculada; c) R$ 132,22 honorários advocatícios; d) R$ 57,61 ao INSS; 2)Constata-se que ainda resta pendente de execução o valor de R$ 44,69, referente à contribuição social. Desta forma, determino que a reclamada efetue o pagamento, através de guia própria (DARF código recolhimento 6092), comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. 3) Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores 4) Comprovado o item 2, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. 4) Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta sentença de extinção, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. 5) Determino e autorizo desde já o cancelamento de eventuais restrições em nome da(s) reclamada(s), a(s) qual(is), se for o caso, deverá(ão) informar a este juízo por peticionamento, referenciando o ID do protocolo de restrição. No mais, confiro à presente decisão força de ofício, para a que a(s) reclamada(s) possa(m) apresentar em qualquer órgão ou setor, atestando a quitação e extinção da presente execução, requisitando o cancelamento de eventual registro de penhora, contrição patrimonial ou seguro garantia ainda pendente em seu nome. Custas e emolumentos às expensas da parte interessada. 6) Nada mais pendente, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Bueno Ribeiro e outros x Embraer S.A. e outros

ID: 318783197

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011327-51.2023.5.15.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BUENO RIBEIRO VERZANI & SANDRINI S.A.

Polo Passivo:

EMBRAER S.A. MARIA BUENO RIBEIRO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO

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CLEBER MAGNOLER

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011327-51.2023.5.15.0079 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011327-51.2023.5.15.0079 RECORRENTE: MARIA BUENO RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA BUENO RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa16e31 proferida nos autos. ROT 0011327-51.2023.5.15.0079 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA BUENO RIBEIRO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) Recorrido: Advogado(s): EMBRAER S.A. ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO (SP261546) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI S.A. CLEBER MAGNOLER (SP181462) RECURSO DE: MARIA BUENO RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/05/2025 - Id 6b73e26; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id f282b65). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O v. acórdão entendeu pela aplicação da média das horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para fins de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes os cartões. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BUENO RIBEIRO - VERZANI & SANDRINI S.A.

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