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Processo nº 0040669-37.2017.4.01.0000

ID: 332796511

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040669-37.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIR DALABRIDA SAVARIZ

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LENIR DALABRIDA SAVARIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 22/35), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 5/20), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de embargo ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Foi proferida decisão monocrática na qual se reconheceu a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária (fls. 151 e 152), em face da qual foi interposto agravo interno pela entidade autárquica recorrente (fls. 157/166), sob o fundamento da persistência e utilidade do agravo de instrumento, na medida em que a superveniência da sentença nos autos originários não prejudica a matéria agravada, requerendo a reconsideração da decisão terminativa. Contraminuta apresentada (fls. 168/171). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e, prosseguindo na apreciação do agravo de instrumento, negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de embargo ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Esse o cenário, é caso de provimento do agravo interno, para reconsiderar a decisão proferida, passando-se à análise da matéria meritória recursal. É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão impugnada, negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LENIR DALABRIDA SAVARIZ Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de embargo ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. Precedentes deste Tribunal. 3. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 4. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 5. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de embargo lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0040669-37.2017.4.01.0000

ID: 332796584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040669-37.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIR DALABRIDA SAVARIZ

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LENIR DALABRIDA SAVARIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 22/35), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 5/20), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de embargo ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Foi proferida decisão monocrática na qual se reconheceu a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária (fls. 151 e 152), em face da qual foi interposto agravo interno pela entidade autárquica recorrente (fls. 157/166), sob o fundamento da persistência e utilidade do agravo de instrumento, na medida em que a superveniência da sentença nos autos originários não prejudica a matéria agravada, requerendo a reconsideração da decisão terminativa. Contraminuta apresentada (fls. 168/171). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e, prosseguindo na apreciação do agravo de instrumento, negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de embargo ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Esse o cenário, é caso de provimento do agravo interno, para reconsiderar a decisão proferida, passando-se à análise da matéria meritória recursal. É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão impugnada, negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LENIR DALABRIDA SAVARIZ Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de embargo ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. Precedentes deste Tribunal. 3. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 4. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 5. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de embargo lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Estella Pascoal Alves Da Silva x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 336528259

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001642-23.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTELLA PASCOAL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JHENIFER AMELINHA REICHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001642-23.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ESTELLA PASCOAL ALVES DA SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001642-23.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ESTELLA PASCOAL ALVES DA SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ESTELLA PASCOAL ALVES DA SILVA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, a fornecedora conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. A autora alega que adquiriu passagem aérea para o dia 30/01/2025, partindo de Cuiabá/MT para Guarulhos/SP (voo 4551) e, em conexão, para Nova Iorque/EUA (voo 8180). Afirma que o primeiro voo atrasou mais de uma hora e, ao desembarcar em Guarulhos, foi informada de que seu voo seguinte fora cancelado, sendo remarcada para o dia seguinte. Sustenta que o voo internacional de fato decolou conforme programado, configurando-se overbooking. Relata ter arcado com despesas de alimentação e ter enfrentado desgaste físico e emocional, permanecendo cerca de seis horas no aeroporto até se hospedar, chegando ao hotel apenas às 04h00min do dia seguinte. A ré apresentou contestação aduzindo que cumpriu as normas estabelecidas pela ANAC e que a preterição do passageiro é prevista em resolução da ANAC. Defende a aplicação da Convenção de Montreal, que prevê responsabilidade limitada e somente compensatória, afastando o caráter punitivo das indenizações. Sustenta que os transtornos foram meros aborrecimentos e que não houve prova de dano moral. Pois bem. Tratando-se de transporte aéreo internacional, a responsabilidade civil da companhia aérea deve observar, prioritariamente, os limites estabelecidos pela Convenção de Montreal, ratificada pelo Decreto nº 5.910/2006, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 636.331, com repercussão geral reconhecida. O art. 19 da Convenção dispõe que a transportadora é responsável pelo dano resultante de atraso no transporte aéreo de passageiros, salvo se comprovar que adotou todas as medidas cabíveis para evitá-lo. Já o art. 22, item 1, estabelece indenização no limite de 4.694 DES (Direitos Especiais de Saque) por passageiro nos casos de responsabilidade por atraso. No caso concreto, a responsabilidade da ré está configurada. A ré confirmou o atraso do voo e realocação para o dia seguinte e, embora alegue ter prestado a assistência prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, não demonstrou, de modo cabal, que adotou todas as medidas possíveis para evitar o atraso final de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas. Assim, entendo que restou configurada a falha na prestação de serviços da ré, bem como que a falha causou danos de ordem moral e material para a autora, os quais devem ser indenizados. Forte nessas razões, concluo pelo cabimento dos danos morais e materiais. Resta, contudo, valorar o quantum. Quanto a fixação dos danos materiais e morais, frisa-se que a aplicação das convenções internacionais se limita ao dano material, não atingindo o dano moral, conforme fixado no mencionado Recurso Extraordinário. Nesse sentido, entendo nosso Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE UM DOS CONSORTE – VIAGEM DE FÉRIAS REALIZADA POR CASAL DE NOIVOS – ILEGITIMIDADE ATIVA DO NOIVO – REJEIÇÃO - VOO INTERNACIONAL – DANOS MATERIAIS – LIMITE INDENIZATÓRIO SUBMETIDO AOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONVENÇÃO DE MONTREAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO (RE Nº 636331/RJ) - LIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE (DES) A SEREM CONVERTIDOS NA DATA DA SENTENÇA - ART. 22, ITEM 2, E ART. 23, ITEM 1, AMBOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO A AMBOS OS AUTORES – EXTRAVIO DE MALA DA NOIVA QUE ATINGE A ESFERA DO NOIVO – LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ATINGIDO PELO JULGAMENTO DO RE Nº 636331/RJ – INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O eg. STF, quando do julgamento do RE 636331/RJ, tema afetado com repercussão geral, pacificou o posicionamento no sentido de que, para os voos internacionais, aplicam-se as normas e os tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, as quais, em relação aos danos materiais, possuem dominância sobre o Código de Defesa do Consumidor. 2. O regramento a título de danos morais, e a limitação de seu quantum, deve ser apreciado à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Constada a falha na prestação dos serviços que extrapolam o campo do mero aborrecimento, considerando que o extravio da mala de viagem de férias refletiu não apenas sobre a proprietária da mala, mas atingiu a esfera do seu noivo, cabível a fixação de danos morais. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. 6. Nos termos do art. 23, item 1, da Convenção de Montreal, “as quantias indicadas em Direitos Especiais de Saque mencionadas na presente Convenção consideram-se referentes ao Direito Especial de Saque definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão das somas nas moedas nacionais, no caso de ações judiciais, se fará conforme o valor de tais moedas em Direitos Especiais de Saque, na data da sentença”. (N.U 0031632-16.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019. TJMT)”. Grifei No presente caso, o dano material se submete às regras da Convenção de Montreal. Assim, o dano material deve ser compensado nos termos do que preceitua o artigo 22, item 1, da Convenção de Montreal, a qual possui um limite máximo de indenização no valor de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Ainda, quanto a conversão do DES em moeda nacional, assim dispõe o art. 23, item 1, da Convenção de Montreal: “ 1. As quantias indicadas em Direitos Especiais de Saque mencionadas na presente Convenção consideram-se referentes ao Direito Especial de Saque definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão das somas nas moedas nacionais, no caso de ações judiciais, se fará conforme o valor de tais moedas em Direitos Especiais de Saque, na data da sentença. (...)” Desta forma, considerando que a autora comprovou nos autos o dano material sofrido no valor de R$ 136,83 (...), bem como que levando em consideração que o valor de 1 DES corresponde a R$7,60 (...), conforme pesquisa no site https://efi.correios.com.br/app/moeda/moeda.php, entendo que o valor de 20 DES é suficiente para cobrir o prejuízo material sofrido. No que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa à autora, bem como, resultar irrisória soma à reclamada, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de danos morais, se apresenta na medida do razoável ao caso concreto. Quanto ao pedido de indenização por overbooking, não restou comprovado nos autos que houve o impedimento de embarque em razão de excesso de passageiros, pelo contrário, pelos documentos de ids. 184541067 e 184541070 e vídeos de ids. 184541066 e 184541065, verifica-se que houve atraso do voo 4551 (Cuiabá-Guarulhos), o qual aterrissou próximo ao horário de decolagem do voo subsequente, prejudicando a conexão internacional. Assim, não entendo devida a condenação da ré em compensação por overbooking, diante da ausência de prova mínima da prática de preterição, nos termos da Resolução 400 da ANAC. Em razão do exposto, DECLARO resolvido o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; b. CONDENO a ré ao pagamento de 20 (vinte) Direitos Especiais de Saque (DES), devendo a conversão em moeda nacional levar em consideração o valor do DES na data desta sentença, a ser corrigido a partir desta data pela taxa SELIC; c. INDEFIRO o pedido de compensação por overbooking. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 22 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste, 22 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Daniel Bezerra x Lc Centro De Montagem Ltda

ID: 325551298

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001642-63.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BEZERRA

Polo Passivo:

LC CENTRO DE MONTAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA ROVERCO SANTOS

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CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001642-63.2023.5.02.0467 RECORRENTE: DANIEL BEZERRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001642-63.2023.5.02.0467 RECORRENTE: DANIEL BEZERRA RECORRIDO: LC CENTRO DE MONTAGEM LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:df07687): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001642.63.2023.5.02.0467 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DANIEL BEZERRA (autor) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. ca70802 (fls. 284 e segs-pdf) A parte autora opõe novos embargos de declaração (fls. 297 e seg-pdf-id. 015e86c), arguindo omissão e obscuridade no que se refere à prova da justa causa. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço, pois tempestivos e regulares. Mérito Insiste o autor que o julgado que analisou o recurso por ele apresentado foi obscuro, considerando o teor da ementa e da fundamentação, pretendendo esclarecimento acerca dos elementos de prova que fundamentaram a indicação de falta bastante grave, que deveria ter sido comprovado pela reclamada que o autor promoveu individualmente a paralisação de atividades, ameaçou outros trabalhadores, impedindo-os de trabalhar e causou grande prejuízo. Insiste na necessidade de esclarecimento sobre as provas produzidas pela reclamada, que a testemunha apresentada pela reclamada não estava presente, tratando-se de testemunha indireta. Também insiste que a paralisação contou com 39 colaboradores, não tendo sido razoável a demissão do autor e de outros dois empregados, e que necessário o esclarecimento se a dispensa foi obstativa, se houve violação de normas que preveem estabilidade provisória do cipeiro. Os presentes embargos de declaração pretendem saneamento de omissão e obscuridade no julgado que apreciou os primeiros embargos de declaração opostos pelo autor, ocasião em que indicou que a testemunha apresentada pela reclamada não presenciou nenhum dos fatos que ensejaram a justa causa, tratando-se de depoimento indireto, citou ementas que tratam do tema, indicou que não houve pronunciamento acerca da validade dos depoimentos, ressaltou que o movimento paralisou a produção envolvendo 40 trabalhadores. Vê-se que o teor dos primeiros embargos de declaração visava a reapreciação da prova oral colhida e sua valoração, motivo pelo qual restou consignado no julgado que os analisou o seguinte: "No julgado restou devidamente analisada toda a prova oral colhida, tendo sido indicado que a arbitrariedade da paralisação fundamentou-se nas informações dadas pelo próprio autor, e que as testemunhas ouvidas não comprovaram que a dispensa decorreu de participação em paralisação. Logo, não há que se falar em ausência de apreciação dos pontos indicados em razões de recurso." (fls. 284/285-pdf- D. ca70802 - Pág. 1/2). A fim de que não paire dúvidas, restou consignado no julgado que apreciou o recurso ordinário: "O depoimento do autor não deixa dúvida da arbitrariedade da paralisação, pois confirma que não houve participação do sindicato, nem mesmo sua notificação, nos termos do artigo 3º da Lei 7783/89. Na verdade, o depoimento do autor evidencia que o fato que fundamentou a primeira paralisação - PLR- estava em negociação entre sindicato profissional e empregador, e antes da finalização das tratativas, e por acharem que o valor do benefício estava abaixo do esperado, entenderam pela cessação de serviços, de modo arbitrário e imotivado. Tanto que informou que: '... No dia da primeira paralisação o sindicato já estava negociando o PLR com a empresa, tanto é que um dia antes receberam a informação do Sindicato de qual foi o valor proposto pela empresa título de PLR e como acharam que o valor era muito (fl.173-pdf-id. 37918ba) E a arbitrariedade restou confirmada ao dizer que "...Na primeira paralisação o representante do sindicato compareceu na empresa e orientou os trabalhadores dizendo que a paralisação era ilegal e que o correto era voltar a trabalhar, então voltaram ao trabalho...' (fl.173-pdf-id. 37918ba). De todo modo, após a primeira paralisação (realizada em 27/09/2023), houve retomada da regular prestação de serviços, finalização da negociação de PLR entre sindicato profissional e empregador. Entretanto, alguns dias após, no dia 07/10/2023, houve nova paralisação, também arbitrária, pois o autor indicou que se deu em razão de demissão de um colega em represália, e novamente não houve participação sindical ou mesmo notificação prévia, em afronta ao artigo 3º da Lei 7.783/89.A testemunha da reclamada, que exerce função de gerente de operações, sequer soube informar o motivo da segunda paralisação (em 07/10/2023). E a testemunha apresentada pelo autor (Sr. David), que indicou que foi dispensado em razão da primeira paralisação (ocorrida em 27/09/2023), sem justa causa, disse '... participou da primeira paralisação que ocorreu na empresa, não participou da segunda paralisação pois já havia sido dispensado; A primeira paralisação ocorreu cerca de 15 dias antes da sua demissão, não tendo certeza acerca desta data..." (fl. 176-pdf-id. 37918ba), e que "... Até a data em que trabalhou na reclamada, após a primeira paralisação o depoente foi o único demitido; No momento em que foi solicitado na sala recebeu a informação do líder, Enquanto ainda estava no corredor se dirigindo para a sala, que sua demissão estava correndo por causa da paralisaçã; foi demitido sem justa causa, recebendo todos os valores rescisórios; Já na sala, durante o comunicado de demissão, não foi dito o motivo do seu desligamento, simplesmente disseram que a decisão partiu de cima e que Não dependia deles então foi comunicado o seu desligamento...' (fl. 176-pdf-id. 37918ba). E a testemunha da reclamada disse que David (testemunha do autor) foi dispensado antes da primeira paralisação (vide fl. 175-pdf). Portanto, sequer há confirmação de que a reclamada dispensou empregado em represália à primeira paralisação, a fundamentar a segunda paralisação. A testemunha do autor, que foi a única pessoa a ser desligada após 27/09/2023, foi dispensada sem justa causa, com pagamento dos títulos daí decorrentes. Desse modo, seja pela ausência de prévia comunicação da paralisação ocorrida em 07/10/2023 e de participação sindical no movimento, seja pela ausência de confirmação do fato que a motivou, conclui-se pela arbitrariedade da cessação das atividades. Nesse ponto, releva observar que não se questiona a possibilidade do exercício de greve dos trabalhadores, como movimento de resistência e luta por melhores condições de trabalho, meio de autotutela legítimo (artigo 9º da Constituição Federal). Contudo, a paralisação ocorrida em 07/10/2023 não pode ser assim considerada. Isso porque não houve uma pauta de reinvindicação e nem a participação sindical, sendo certo que a greve é medida extrema a ser tomada após regular aprovação em assembleia especificamente convocada, para pressionar a negociação por melhores condições (artigos 3º e 4º da Lei 7.783/89). E a testemunha da reclamada disse que '... A informação que recebeu é que três funcionários encabeçaram o movimento e os outros acabaram aderindo de forma forçada, sob ameaça; O depoente recebeu essa informação de alguns funcionários, verbalmente; Esse movimento paralisou toda a linha de produção da reclamada, envolvendo cerca de 40 funcionários daquele turno; O reclamante foi uma das pessoas que ameaçou os funcionários Na paralisação; Os próprios funcionários disseram que essas ameaças ocorreram por mensagens e WhatsApp..." e que "... Cerca de 5 a 6 trabalhadores disseram que foram ameaçados e pressionados a aderirem o movimento; Uma das ameaças recebidas foi do tipo 'se não pararem a produção a porrada vai rolar' ...' (fl. 175-pdf- id 37918ba). Assim, vê-se que o autor não apenas liderou movimento de paralisação arbitrária, mas agiu de modo reprovável ao ameaçar os colegas a fim de garantir a adesão à paralisação. Tal conduta macula de modo inequívoco a necessária fidúcia a fundamentar a manutenção do contrato de trabalho. E os atos praticados pelo autor foram bastante graves, autorizando a ruptura contratual por indisciplina. A prova oral confirmou que a paralisação dos serviços afetou a produção de peças e, consequentemente, o contrato mantido com terceiros, não sendo excessivo observar que sendo o empregador uma sociedade empresária, sua finalidade é a execução das atividades inerentes ao objeto social com o fim de obter lucro. Logo, se o exercício de tais atividades é afetado, inevitavelmente seu lucro é atingido e é com ele que suporta os encargos de sua operação, inclusive pagamento de salários de seus empregados, observação que se faz pelas regras de experiência comum (artigo 375 do CPC). Feitas tais considerações, a conclusão é que o autor praticou falta grave, pois liderou movimento de paralisação que afetou a produção de seu ex-empregador, a qual ocorreu de modo arbitrário e ilegal, a medida que não observados os requisitos previstos na Lei de Greve, em especial prévia aprovação em assembleia, com participação do sindicato e em razão de negociação frustrada, sem, ainda, motivo definido. Ademais, o autor fez uso de ameaça para coagir seus colegas a participarem da paralisação, conduta que quebrou a confiança necessária à manutenção do contrato de trabalho. Ainda que o autor tenha sido representante eleito para compor CIPA, fato incontroverso, a vedação contida no artigo 10, II, "a" do ADCT refere-se à dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas não à demissão por justa causa" (fls. 250/252-pdf- D. 174454b - Pág. 5/7). A arbitrariedade das paralisações se fundamentou no depoimento pessoal do autor, as quais afetaram a produção de peças, tendo sido adotada a conclusão de que o movimento foi liderado pelo autor. E a falta grave consubstanciou na liderança de paralisação de atividades que afetou a produção da reclamada. Portanto, os pontos indicados pelo autor em seus primeiros embargos de declaração não indicam efetivo vício a ser sanado naquele momento, motivo pelo qual não há que se falar em vício na decisão que os apreciou, como ora indicado pela parte. Alerto a parte que a nova oposição de embargos visando análise da prova produzida poderá configurar o disposto no artigo 793-B, inciso VII da CLT. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, conforme indicado na fundamentação, mantendo o íntegro o julgado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/5/r SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BEZERRA

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Daniel Bezerra x Lc Centro De Montagem Ltda

ID: 325551323

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001642-63.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BEZERRA

Polo Passivo:

LC CENTRO DE MONTAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA ROVERCO SANTOS

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CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001642-63.2023.5.02.0467 RECORRENTE: DANIEL BEZERRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001642-63.2023.5.02.0467 RECORRENTE: DANIEL BEZERRA RECORRIDO: LC CENTRO DE MONTAGEM LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:df07687): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001642.63.2023.5.02.0467 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DANIEL BEZERRA (autor) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. ca70802 (fls. 284 e segs-pdf) A parte autora opõe novos embargos de declaração (fls. 297 e seg-pdf-id. 015e86c), arguindo omissão e obscuridade no que se refere à prova da justa causa. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço, pois tempestivos e regulares. Mérito Insiste o autor que o julgado que analisou o recurso por ele apresentado foi obscuro, considerando o teor da ementa e da fundamentação, pretendendo esclarecimento acerca dos elementos de prova que fundamentaram a indicação de falta bastante grave, que deveria ter sido comprovado pela reclamada que o autor promoveu individualmente a paralisação de atividades, ameaçou outros trabalhadores, impedindo-os de trabalhar e causou grande prejuízo. Insiste na necessidade de esclarecimento sobre as provas produzidas pela reclamada, que a testemunha apresentada pela reclamada não estava presente, tratando-se de testemunha indireta. Também insiste que a paralisação contou com 39 colaboradores, não tendo sido razoável a demissão do autor e de outros dois empregados, e que necessário o esclarecimento se a dispensa foi obstativa, se houve violação de normas que preveem estabilidade provisória do cipeiro. Os presentes embargos de declaração pretendem saneamento de omissão e obscuridade no julgado que apreciou os primeiros embargos de declaração opostos pelo autor, ocasião em que indicou que a testemunha apresentada pela reclamada não presenciou nenhum dos fatos que ensejaram a justa causa, tratando-se de depoimento indireto, citou ementas que tratam do tema, indicou que não houve pronunciamento acerca da validade dos depoimentos, ressaltou que o movimento paralisou a produção envolvendo 40 trabalhadores. Vê-se que o teor dos primeiros embargos de declaração visava a reapreciação da prova oral colhida e sua valoração, motivo pelo qual restou consignado no julgado que os analisou o seguinte: "No julgado restou devidamente analisada toda a prova oral colhida, tendo sido indicado que a arbitrariedade da paralisação fundamentou-se nas informações dadas pelo próprio autor, e que as testemunhas ouvidas não comprovaram que a dispensa decorreu de participação em paralisação. Logo, não há que se falar em ausência de apreciação dos pontos indicados em razões de recurso." (fls. 284/285-pdf- D. ca70802 - Pág. 1/2). A fim de que não paire dúvidas, restou consignado no julgado que apreciou o recurso ordinário: "O depoimento do autor não deixa dúvida da arbitrariedade da paralisação, pois confirma que não houve participação do sindicato, nem mesmo sua notificação, nos termos do artigo 3º da Lei 7783/89. Na verdade, o depoimento do autor evidencia que o fato que fundamentou a primeira paralisação - PLR- estava em negociação entre sindicato profissional e empregador, e antes da finalização das tratativas, e por acharem que o valor do benefício estava abaixo do esperado, entenderam pela cessação de serviços, de modo arbitrário e imotivado. Tanto que informou que: '... No dia da primeira paralisação o sindicato já estava negociando o PLR com a empresa, tanto é que um dia antes receberam a informação do Sindicato de qual foi o valor proposto pela empresa título de PLR e como acharam que o valor era muito (fl.173-pdf-id. 37918ba) E a arbitrariedade restou confirmada ao dizer que "...Na primeira paralisação o representante do sindicato compareceu na empresa e orientou os trabalhadores dizendo que a paralisação era ilegal e que o correto era voltar a trabalhar, então voltaram ao trabalho...' (fl.173-pdf-id. 37918ba). De todo modo, após a primeira paralisação (realizada em 27/09/2023), houve retomada da regular prestação de serviços, finalização da negociação de PLR entre sindicato profissional e empregador. Entretanto, alguns dias após, no dia 07/10/2023, houve nova paralisação, também arbitrária, pois o autor indicou que se deu em razão de demissão de um colega em represália, e novamente não houve participação sindical ou mesmo notificação prévia, em afronta ao artigo 3º da Lei 7.783/89.A testemunha da reclamada, que exerce função de gerente de operações, sequer soube informar o motivo da segunda paralisação (em 07/10/2023). E a testemunha apresentada pelo autor (Sr. David), que indicou que foi dispensado em razão da primeira paralisação (ocorrida em 27/09/2023), sem justa causa, disse '... participou da primeira paralisação que ocorreu na empresa, não participou da segunda paralisação pois já havia sido dispensado; A primeira paralisação ocorreu cerca de 15 dias antes da sua demissão, não tendo certeza acerca desta data..." (fl. 176-pdf-id. 37918ba), e que "... Até a data em que trabalhou na reclamada, após a primeira paralisação o depoente foi o único demitido; No momento em que foi solicitado na sala recebeu a informação do líder, Enquanto ainda estava no corredor se dirigindo para a sala, que sua demissão estava correndo por causa da paralisaçã; foi demitido sem justa causa, recebendo todos os valores rescisórios; Já na sala, durante o comunicado de demissão, não foi dito o motivo do seu desligamento, simplesmente disseram que a decisão partiu de cima e que Não dependia deles então foi comunicado o seu desligamento...' (fl. 176-pdf-id. 37918ba). E a testemunha da reclamada disse que David (testemunha do autor) foi dispensado antes da primeira paralisação (vide fl. 175-pdf). Portanto, sequer há confirmação de que a reclamada dispensou empregado em represália à primeira paralisação, a fundamentar a segunda paralisação. A testemunha do autor, que foi a única pessoa a ser desligada após 27/09/2023, foi dispensada sem justa causa, com pagamento dos títulos daí decorrentes. Desse modo, seja pela ausência de prévia comunicação da paralisação ocorrida em 07/10/2023 e de participação sindical no movimento, seja pela ausência de confirmação do fato que a motivou, conclui-se pela arbitrariedade da cessação das atividades. Nesse ponto, releva observar que não se questiona a possibilidade do exercício de greve dos trabalhadores, como movimento de resistência e luta por melhores condições de trabalho, meio de autotutela legítimo (artigo 9º da Constituição Federal). Contudo, a paralisação ocorrida em 07/10/2023 não pode ser assim considerada. Isso porque não houve uma pauta de reinvindicação e nem a participação sindical, sendo certo que a greve é medida extrema a ser tomada após regular aprovação em assembleia especificamente convocada, para pressionar a negociação por melhores condições (artigos 3º e 4º da Lei 7.783/89). E a testemunha da reclamada disse que '... A informação que recebeu é que três funcionários encabeçaram o movimento e os outros acabaram aderindo de forma forçada, sob ameaça; O depoente recebeu essa informação de alguns funcionários, verbalmente; Esse movimento paralisou toda a linha de produção da reclamada, envolvendo cerca de 40 funcionários daquele turno; O reclamante foi uma das pessoas que ameaçou os funcionários Na paralisação; Os próprios funcionários disseram que essas ameaças ocorreram por mensagens e WhatsApp..." e que "... Cerca de 5 a 6 trabalhadores disseram que foram ameaçados e pressionados a aderirem o movimento; Uma das ameaças recebidas foi do tipo 'se não pararem a produção a porrada vai rolar' ...' (fl. 175-pdf- id 37918ba). Assim, vê-se que o autor não apenas liderou movimento de paralisação arbitrária, mas agiu de modo reprovável ao ameaçar os colegas a fim de garantir a adesão à paralisação. Tal conduta macula de modo inequívoco a necessária fidúcia a fundamentar a manutenção do contrato de trabalho. E os atos praticados pelo autor foram bastante graves, autorizando a ruptura contratual por indisciplina. A prova oral confirmou que a paralisação dos serviços afetou a produção de peças e, consequentemente, o contrato mantido com terceiros, não sendo excessivo observar que sendo o empregador uma sociedade empresária, sua finalidade é a execução das atividades inerentes ao objeto social com o fim de obter lucro. Logo, se o exercício de tais atividades é afetado, inevitavelmente seu lucro é atingido e é com ele que suporta os encargos de sua operação, inclusive pagamento de salários de seus empregados, observação que se faz pelas regras de experiência comum (artigo 375 do CPC). Feitas tais considerações, a conclusão é que o autor praticou falta grave, pois liderou movimento de paralisação que afetou a produção de seu ex-empregador, a qual ocorreu de modo arbitrário e ilegal, a medida que não observados os requisitos previstos na Lei de Greve, em especial prévia aprovação em assembleia, com participação do sindicato e em razão de negociação frustrada, sem, ainda, motivo definido. Ademais, o autor fez uso de ameaça para coagir seus colegas a participarem da paralisação, conduta que quebrou a confiança necessária à manutenção do contrato de trabalho. Ainda que o autor tenha sido representante eleito para compor CIPA, fato incontroverso, a vedação contida no artigo 10, II, "a" do ADCT refere-se à dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas não à demissão por justa causa" (fls. 250/252-pdf- D. 174454b - Pág. 5/7). A arbitrariedade das paralisações se fundamentou no depoimento pessoal do autor, as quais afetaram a produção de peças, tendo sido adotada a conclusão de que o movimento foi liderado pelo autor. E a falta grave consubstanciou na liderança de paralisação de atividades que afetou a produção da reclamada. Portanto, os pontos indicados pelo autor em seus primeiros embargos de declaração não indicam efetivo vício a ser sanado naquele momento, motivo pelo qual não há que se falar em vício na decisão que os apreciou, como ora indicado pela parte. Alerto a parte que a nova oposição de embargos visando análise da prova produzida poderá configurar o disposto no artigo 793-B, inciso VII da CLT. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, conforme indicado na fundamentação, mantendo o íntegro o julgado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/5/r SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LC CENTRO DE MONTAGEM LTDA

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Processo nº 1012397-23.2025.8.11.0000

ID: 258924393

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012397-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDICLEIA MENDES LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX ROECE ONASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012397-23.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012397-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDICLEIA MENDES LIMA AGRAVADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edicléia Mendes Lima contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu liminarmente o pedido formulado pelo banco agravado para retomada do veículo alienado fiduciariamente. A agravante sustenta que a decisão é nula, pois foi proferida sem a devida comprovação da constituição em mora, elemento essencial à concessão da medida liminar, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Afirma que a notificação encaminhada pela instituição financeira não logrou êxito, tendo sido devolvida com a informação de “endereço insuficiente”, sem que outras tentativas válidas tenham sido promovidas. Argumenta, ainda, que o contrato firmado entre as partes sequer foi juntado aos autos da ação originária, o que impede a aferição do endereço indicado para a notificação. Por fim, afirma que já efetuou o pagamento de mais de 100% do valor originalmente contratado, circunstância que, somada à cobrança de encargos abusivos acima da média de mercado, descaracteriza a mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesses argumentos, requer, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida, a fim de que seja mantida na posse do bem, “que é ferramenta de trabalho”. Relatei. Decido. Como relatado, a agravante alega: (i) a inexistência do contrato de alienação fiduciária nos autos da ação originária, o que impede a verificação da regularidade da notificação; (ii) inexistência de constituição válida em mora, diante da notificação extrajudicial que retornou sem êxito; (iii) a ausência de protesto ou qualquer outro instrumento formal de cobrança que configure a mora; (iv) a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual; e (v) a quitação de valor superior ao originalmente contratado, o que evidenciaria a inexistência de inadimplemento apto a justificar a medida de busca e apreensão. (i) Quanto à alegação de ausência do contrato de alienação fiduciária: ao contrário do sustentado pela agravante, observa-se que o banco agravado instruiu a petição inicial com a Cédula de Crédito Bancário nº 1.00271.0000483.22, na qual constam os elementos essenciais da contratação, inclusive a cláusula de constituição da garantia fiduciária, conforme documento de id. 82287476. Ressalta-se, ainda, que logo no cabeçalho da referida cédula contratual consta o endereço da agravante, informação esta que foi utilizada pelo banco para o envio da notificação extrajudicial. Com efeito, afasto, desde logo, a alegação de ausência de instrução processual mínima ou de irregularidade formal quanto à ausência do instrumento contratual nos autos da ação de origem. (ii) inexistência de constituição válida em mora: a recorrente alega, ainda, que a notificação extrajudicial retornou sem êxito, sem que tenha havido o esgotamento de outros meios hábeis para sua efetivação. Nos contratos de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor configura requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Para esse fim, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1132, que fixou a tese de que é válida a notificação encaminhada ao endereço contratualmente informado, ainda que não haja comprovação de que o devedor a tenha recebido pessoalmente Como se observa do id. 182287483 dos autos de origem, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declinado pela agravante quando da contratação. Vejamos: No entanto, a correspondência foi devolvida com a anotação de que a agravante “mudou-se”: (id. 182287483). Compete ao devedor manter seus dados cadastrais atualizados junto ao banco, de sorte que, caso tenha havido alteração de domicílio sem a devida comunicação formal, eventuais dificuldades no recebimento da correspondência devem ser atribuídas ao próprio contratante, pois não se pode impor ao credor o dever de empreender diligências para localizar novo endereço sem provocação da parte interessada, sob pena de se inverter indevidamente o ônus que recai sobre o devedor. Acerca do ônus de manter atualizados os dados cadastrais junto à instituição financeira, colhe-se o seguinte julgado desta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – MORA EX RE – NOTIFICAÇÕ ENVIADA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” - DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO E MANTER SEU CADASTRO ATUALIZADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ –– ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PROTESTO DO TÍTULO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – MORA CONSTITUIDA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO – ONUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “O envio da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1286619/MS – Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - Julgado em 13/11/2018 - DJe 20/11/2018) Se o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço fornecido no contrato de alienação fiduciária, embora tenha sido devolvido pelo motivo “Ausente”, e, o banco efetiva o protesto do título para tal finalidade, considera-se constituído em mora o devedor fiduciante. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, é ônus do devedor manter atualizado seu cadastro perante a instituição financeira justamente para garantir que seja devidamente constituído em mora e seja possibilitada a quitação da dívida antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Aliás, como cediço, nesses casos, “na qual o devedor é sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida, é desnecessária a advertência complementar por parte do credor, pois há obrigação líquida e exigível a determinado termo, ocorrendo o inadimplemento com o vencimento. ”(Decisão Monocrática – Resp nº 1.462.178/RS - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 16/08/2019). (N.U 1008883-92.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (destaquei) Além disso, a devolução da notificação extrajudicial com a informação “mudou-se” não afasta, por si só, a caracterização da mora, especialmente quando o aviso de recebimento foi encaminhado ao endereço indicado no contrato. A propósito: DIREITO CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÃÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE ELEIÇÃO DE FORO, ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A BAIXA DA PESSOA JURÍDICA E VALOR DO DÉBITO EXIGIDO – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS – DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO AGRAVO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE” – MORA CONFIGURADA – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. (...). Seguindo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considera-se constituída a mora na hipótese do envio da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, mesmo que retorne com a informação “mudou-se”, pois, o devedor tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto a instituição financeira, em atenção ao princípio da boa-fé. (N.U 1021785-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (destaquei). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –DECISÃO REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE TORNOU NULA A EXTINÇÃO DO FEITO E CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO REQUERENTE – NULIDADE INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM O MOTIVO "MUDOU-SE" – VALIDADE – MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. No caso específico dos autos, nota-se que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "MUDOU-SE", não obstante tenha sido enviada no endereço informado pela própria devedora por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituída a mora nos termos do TEMA 1 .132 do STJ. 5. Agravo desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001642-71 .2024.8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (destaquei). (iii e iv) necessidade de instrumento de cobrança e da alegação de que os encargos abusivos descaracterizam a mora: também não procede a tese de que a mora do devedor só se estabelece mediante envio formal de cobrança, tampouco prospera o argumento de que a existência de encargos supostamente abusivos teria o condão de invalidar a mora regularmente configurada, mesmo porque a questão deve ser analisada pelo juízo da causa, sob pena de supressão e instância. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. (...). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (destaquei). (v) da alegada quitação de valor superior ao originalmente contratado, o que evidenciaria a inexistência de inadimplemento apto a justificar a medida de busca e apreensão: Igualmente não prospera a alegação de quitação do contrato pelo adimplemento de 25 das 48 parcelas contratadas, sob o argumento de que os valores cobrados estariam inflados por encargos abusivos. Isso porque, a eventual existência de encargos ilegais não tem o condão de afastar a caracterização da mora, tampouco autoriza, de forma automática, a extinção da obrigação principal, principalmente quando tal matéria não foi analisada pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância (art. 1.013, § 1º, do CPC). Além disso, como consignado acima, a validade dos encargos deve ser discutida em momento processual adequado, observando-se o contraditório, não sendo suficiente, por si só, para inviabilizar a medida de busca e apreensão autorizada pelo Decreto-Lei nº 911/69, não podendo tal questão ser discutida em agravo de instrumento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Face ao exposto, com fundamento no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Comunique-se ao juízo de origem. Preclusa a decisão, dê-se e baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1012397-23.2025.8.11.0000

ID: 258924398

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012397-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012397-23.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012397-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDICLEIA MENDES LIMA AGRAVADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edicléia Mendes Lima contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu liminarmente o pedido formulado pelo banco agravado para retomada do veículo alienado fiduciariamente. A agravante sustenta que a decisão é nula, pois foi proferida sem a devida comprovação da constituição em mora, elemento essencial à concessão da medida liminar, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Afirma que a notificação encaminhada pela instituição financeira não logrou êxito, tendo sido devolvida com a informação de “endereço insuficiente”, sem que outras tentativas válidas tenham sido promovidas. Argumenta, ainda, que o contrato firmado entre as partes sequer foi juntado aos autos da ação originária, o que impede a aferição do endereço indicado para a notificação. Por fim, afirma que já efetuou o pagamento de mais de 100% do valor originalmente contratado, circunstância que, somada à cobrança de encargos abusivos acima da média de mercado, descaracteriza a mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesses argumentos, requer, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida, a fim de que seja mantida na posse do bem, “que é ferramenta de trabalho”. Relatei. Decido. Como relatado, a agravante alega: (i) a inexistência do contrato de alienação fiduciária nos autos da ação originária, o que impede a verificação da regularidade da notificação; (ii) inexistência de constituição válida em mora, diante da notificação extrajudicial que retornou sem êxito; (iii) a ausência de protesto ou qualquer outro instrumento formal de cobrança que configure a mora; (iv) a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual; e (v) a quitação de valor superior ao originalmente contratado, o que evidenciaria a inexistência de inadimplemento apto a justificar a medida de busca e apreensão. (i) Quanto à alegação de ausência do contrato de alienação fiduciária: ao contrário do sustentado pela agravante, observa-se que o banco agravado instruiu a petição inicial com a Cédula de Crédito Bancário nº 1.00271.0000483.22, na qual constam os elementos essenciais da contratação, inclusive a cláusula de constituição da garantia fiduciária, conforme documento de id. 82287476. Ressalta-se, ainda, que logo no cabeçalho da referida cédula contratual consta o endereço da agravante, informação esta que foi utilizada pelo banco para o envio da notificação extrajudicial. Com efeito, afasto, desde logo, a alegação de ausência de instrução processual mínima ou de irregularidade formal quanto à ausência do instrumento contratual nos autos da ação de origem. (ii) inexistência de constituição válida em mora: a recorrente alega, ainda, que a notificação extrajudicial retornou sem êxito, sem que tenha havido o esgotamento de outros meios hábeis para sua efetivação. Nos contratos de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor configura requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Para esse fim, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1132, que fixou a tese de que é válida a notificação encaminhada ao endereço contratualmente informado, ainda que não haja comprovação de que o devedor a tenha recebido pessoalmente Como se observa do id. 182287483 dos autos de origem, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declinado pela agravante quando da contratação. Vejamos: No entanto, a correspondência foi devolvida com a anotação de que a agravante “mudou-se”: (id. 182287483). Compete ao devedor manter seus dados cadastrais atualizados junto ao banco, de sorte que, caso tenha havido alteração de domicílio sem a devida comunicação formal, eventuais dificuldades no recebimento da correspondência devem ser atribuídas ao próprio contratante, pois não se pode impor ao credor o dever de empreender diligências para localizar novo endereço sem provocação da parte interessada, sob pena de se inverter indevidamente o ônus que recai sobre o devedor. Acerca do ônus de manter atualizados os dados cadastrais junto à instituição financeira, colhe-se o seguinte julgado desta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – MORA EX RE – NOTIFICAÇÕ ENVIADA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” - DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO E MANTER SEU CADASTRO ATUALIZADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ –– ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PROTESTO DO TÍTULO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – MORA CONSTITUIDA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO – ONUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “O envio da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1286619/MS – Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - Julgado em 13/11/2018 - DJe 20/11/2018) Se o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço fornecido no contrato de alienação fiduciária, embora tenha sido devolvido pelo motivo “Ausente”, e, o banco efetiva o protesto do título para tal finalidade, considera-se constituído em mora o devedor fiduciante. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, é ônus do devedor manter atualizado seu cadastro perante a instituição financeira justamente para garantir que seja devidamente constituído em mora e seja possibilitada a quitação da dívida antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Aliás, como cediço, nesses casos, “na qual o devedor é sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida, é desnecessária a advertência complementar por parte do credor, pois há obrigação líquida e exigível a determinado termo, ocorrendo o inadimplemento com o vencimento. ”(Decisão Monocrática – Resp nº 1.462.178/RS - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 16/08/2019). (N.U 1008883-92.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (destaquei) Além disso, a devolução da notificação extrajudicial com a informação “mudou-se” não afasta, por si só, a caracterização da mora, especialmente quando o aviso de recebimento foi encaminhado ao endereço indicado no contrato. A propósito: DIREITO CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÃÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE ELEIÇÃO DE FORO, ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A BAIXA DA PESSOA JURÍDICA E VALOR DO DÉBITO EXIGIDO – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS – DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO AGRAVO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE” – MORA CONFIGURADA – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. (...). Seguindo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considera-se constituída a mora na hipótese do envio da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, mesmo que retorne com a informação “mudou-se”, pois, o devedor tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto a instituição financeira, em atenção ao princípio da boa-fé. (N.U 1021785-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (destaquei). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –DECISÃO REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE TORNOU NULA A EXTINÇÃO DO FEITO E CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO REQUERENTE – NULIDADE INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM O MOTIVO "MUDOU-SE" – VALIDADE – MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. No caso específico dos autos, nota-se que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "MUDOU-SE", não obstante tenha sido enviada no endereço informado pela própria devedora por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituída a mora nos termos do TEMA 1 .132 do STJ. 5. Agravo desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001642-71 .2024.8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (destaquei). (iii e iv) necessidade de instrumento de cobrança e da alegação de que os encargos abusivos descaracterizam a mora: também não procede a tese de que a mora do devedor só se estabelece mediante envio formal de cobrança, tampouco prospera o argumento de que a existência de encargos supostamente abusivos teria o condão de invalidar a mora regularmente configurada, mesmo porque a questão deve ser analisada pelo juízo da causa, sob pena de supressão e instância. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. (...). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (destaquei). (v) da alegada quitação de valor superior ao originalmente contratado, o que evidenciaria a inexistência de inadimplemento apto a justificar a medida de busca e apreensão: Igualmente não prospera a alegação de quitação do contrato pelo adimplemento de 25 das 48 parcelas contratadas, sob o argumento de que os valores cobrados estariam inflados por encargos abusivos. Isso porque, a eventual existência de encargos ilegais não tem o condão de afastar a caracterização da mora, tampouco autoriza, de forma automática, a extinção da obrigação principal, principalmente quando tal matéria não foi analisada pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância (art. 1.013, § 1º, do CPC). Além disso, como consignado acima, a validade dos encargos deve ser discutida em momento processual adequado, observando-se o contraditório, não sendo suficiente, por si só, para inviabilizar a medida de busca e apreensão autorizada pelo Decreto-Lei nº 911/69, não podendo tal questão ser discutida em agravo de instrumento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Face ao exposto, com fundamento no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Comunique-se ao juízo de origem. Preclusa a decisão, dê-se e baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 0004740-74.2016.4.01.0000

ID: 330932341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004740-74.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004740-74.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006340-59.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004740-74.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006340-59.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A e EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0004740-74.2016.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 19 e 20), proferida em ação ordinária, na qual a reconvenção, proposta pela ré em sede de contestação, foi indeferida, sob o fundamento de que se trata de demanda com natureza de ação civil pública e que, por tal motivo, a Autarquia Federal (Ibama) faleceria de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso tutelado (meio ambiente). Na peça recursal (fls. 5/17), a parte recorrente alega, em síntese, que a legitimidade de uma Autarquia Federal para a propositura de ações civis públicas decorre de autorização expressa no art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que a extinção das suas reconvenções provoca um acréscimo significativo na quantidade de demandas a serem ajuizadas no respectivo juízo, pois as ações civis públicas promoverão o aumento da carga processual e prejudicarão o exame de mérito, já que passarão a existir dois processos sobre o mesmo tema. Assevera que "[...] o valor processual do princípio da identidade bilateral, quando utilizado em contexto adequado, considerando que a demanda em exame diz respeito a direito fundamental vinculado ao meio ambiente, prevalece a supremacia dos princípios da prioridade à proteção ambiental, da reparação integral, da função socioambiental da propriedade, da solidariedade intergeracional, da proibição do retrocesso ecológico e do in dubio pro natura, entre outros de igual relevância" (fl. 12). Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Subsidiariamente, requer o desentranhamento da reconvenção para distribuição como ação civil pública, por dependência. Foi proferida decisão monocrática, na qual foi julgado prejudicado o recurso, haja vista ter sido proferida sentença no processo principal (fl. 216), em face da qual foi interposto agravo interno (fls. 219/228), ora em julgamento. Contrarrazões apresentadas (fls. 234/240). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0004740-74.2016.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e conhecer do agravo de instrumento a fim de negar-lhe provimento. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação ordinária principal. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Desta feita, é caso de provimento do agravo interno, para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à análise do meritum causae. Sabe-se que, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela ré. (Cf.TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, julg. cit.; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024.) Quanto ao pedido subsidiário de desentranhamento da reconvenção para distribuição como ação civil pública, por dependência, verifica-se que ainda que se considere eventual vínculo de prejudicialidade entre as relações jurídicas de direito material postas em litígio, justificando, dessa forma, a aplicação da teoria materialista da conexão (CPC/2015, art. 55, § 3.º), não haveria falar-se em distribuição por dependência, eis que, como sabido, a reunião de processos, efeito da conexão, não se aplica às hipóteses nas quais uma das demandas já foi sentenciada (CPC/2015, art. 55, § 1.º), como no caso em análise. À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo do instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0004740-74.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006340-59.2014.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL WINTER - MT11470-A, EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à legitimidade extraotrdinária da autarquia ré para propor reconvenção no âmbito da ação ordinária principal. Precedentes TRF1. 3. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes TRF1. 4. Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. 5. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela parte ré. Precedentes. 6. Quanto ao pedido subsidiário de desentranhamento da reconvenção para distribuição como ação civil pública, por dependência, verifica-se que ainda que se considere eventual vínculo de prejudicialidade entre as relações jurídicas de direito material postas em litígio, justificando, dessa forma, a aplicação da teoria materialista da conexão (CPC/2015, art. 55, § 3.º), não haveria falar-se em distribuição por dependência, eis que, como sabido, a reunião de processos, efeito da conexão, não se aplica às hipóteses nas quais uma das demandas já foi sentenciada (CPC/2015, art. 55, § 1.º), como no caso em análise. 7. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo do instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1008510-19.2020.4.01.0000

ID: 333909750

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008510-19.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOELI CRESTANI VALIATI

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008510-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004389-37.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008510-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004389-37.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NOELI CRESTANI VALIATI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008510-19.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 222/226 dos autos originais), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 4/19), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de embargo ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Foi proferida decisão monocrática na qual se reconheceu a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária (fls. 21 e 22), em face da qual foi interposto agravo interno pela entidade autárquica recorrente (fls. 31/37), sob o fundamento da persistência e utilidade do agravo de instrumento, na medida em que a superveniência da sentença nos autos originários não prejudica a matéria agravada, requerendo a reconsideração da decisão terminativa. Em nova decisão (fls. 59 e 60), reconheceu-se novamente a prejudicialidade do recurso por igual fundamento, com a interposição de novo agravo interno (fls. 67/77), reiterando as razões já lançadas, assim como foram opostos embargos de declaração (fls. 92/93), por omissão à análise ao recurso interposto, pugnando pelo regular processamento do agravo interno. Acolhidos os aclaratórios (fls. 111 e 112), tornou-se sem efeito as decisões terminativas proferidas após a interposição do primeiro agravo interno interposto. Contraminuta ao agravo interno apresentadas (fls. 49/58). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008510-19.2020.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e, prosseguindo na apreciação do agravo de instrumento, negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Esse o cenário, é caso de provimento do agravo interno, para reconsiderar a decisão proferida, passando-se à análise da matéria recursal. É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão impugnada, negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008510-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004389-37.2019.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NOELI CRESTANI VALIATI Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL WINTER - MT11470-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. Precedentes deste Tribunal. 3. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 4. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 5. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 6. Agravo interno provido e agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0201150-45.2024.8.06.0035

ID: 311674489

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201150-45.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLA COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MIRELLA COSTA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0201150-45.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] AUTOR: LUSIMAR REINALDO GILO REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por LUSIMAR REINALDO GILO em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS e BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora alega que vêm sendo realizados, em sua conta corrente, descontos indevidos, sem que tenha firmado qualquer contrato com as requeridas ou autorizado expressamente tais débitos. Afirma ainda que, ao longo de diversos meses, os descontos somaram R$ 684,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais), postulando sua devolução em dobro. Requereu, ainda, a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada audiência de conciliação. (Id. 97727432). Regularmente citados, os réus apresentaram contestações: o BANCO DO BRASIL S.A., (Id. 111446688) em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva, sustentando que apenas realiza os descontos por ordem da entidade conveniada, sem participação na contratação do seguro. No mérito, alegou inexistência de falha na prestação de serviço, defendendo a regularidade dos débitos. A UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (Id. 111609518), por sua vez, sustentou a legalidade dos descontos e inexistência de dano moral. Em audiência de conciliação realizada em 22/10/2024 (Id. 111616008), restou infrutífera a tentativa de acordo com o BANCO DO BRASIL. Com relação à UNASPUB, celebrou-se ajuste extrajudicial, no qual esta se comprometeu ao pagamento de R$ 2.800,00 e ao cancelamento dos descontos, no prazo de 15 dias úteis, o referido acordo não foi homologado judicialmente. Posteriormente em (Id. 128048989), a parte autora informou o descumprimento integral do acordo pela UNASPUB, e em petição (Id. 159336874) requereu o julgamento antecipado da lide. Em decisão (Id. 158207902) este Juízo acolheu o pedido de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por considerar a matéria exclusivamente de direito e suficientemente instruída com os documentos acostados aos autos. Autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S.A. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo requerido Banco do Brasil, uma vez que a instituição financeira que é responsável pelo recebimento do benefício previdenciário do consumidor tem legitimidade para responder por eventuais danos causados ao correntista, mormente quando o desconto de parcela relativa a seguro era realizado diretamente na conta do beneficiário e não em folha de pagamento. A instituição financeira sustenta que atua apenas como mero intermediário, processando descontos por determinação da entidade conveniada, sem participar da relação contratual subjacente. Tal argumentação, contudo, não prospera. A jurisprudência é cristalina neste sentido: instituições financeiras que processam descontos em contas correntes respondem solidariamente quando tais débitos se revelam indevidos, independentemente de terem ou não participado da contratação original. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconto não autorizado em conta, realizado por instituição financeira, a pedido de corretora de seguros. Ausência de causa jurídica que justifique o débito . Pretensão procedente. Condenação solidária das rés. Restituição em dobro do valor descontado. Danos morais fixados em R$ 10 .000,00. Inconformismo das demandadas. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento . Atribuição de responsabilidade ao banco apelante. Teoria de asserção. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento . Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, realizou desconto indevido e causou danos a seu cliente. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa . Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documento que comprovasse a relação jurídica. Responsabilidade do banco apelante mantida. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. Ausência de controvérsia acerca do ato ilícito . Inexigibilidade da quantia descontada não impugnada. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva . Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp 676608/RS. Conduta das demandadas que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS . Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos do autor, que recebe ínfimo benefício do INSS. Desconto que alcança 10% do valor auferido pelo demandante e tem o condão de causar desequilíbrio no orçamento doméstico. Danos morais configurados . Quantum indenizatório que merece ser mantido. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Correção desde o arbitramento e juros incidentes desde o ato ilícito. Exegese do artigo 398, do CC, e Súmula 54, do STJ . SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo das rés. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10016425720198260185 SP 1001642-57 .2019.8.26.0185, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 20/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2021) Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Sobre a impugnação a gratuidade da justiça requerida pela parte autora, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, os demandados nada comprovaram que desmereça a declaração firmada pela autora, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. O cerne da questão é a (in)existência de relação jurídica entre as partes, a qual deu ensejo aos vários descontos realizados da conta da parte autora, no valor de R$ 57,00 ( cinquenta e sete reais), a título de "CONTRIB. UNASPB". É preciso compreender que, por tratar-se de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, através de contrato escrito, gravações ou filmagens etc., comprovar a efetiva contratação ou adesão por parte do(a) consumidor(a). Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. A UNASPUB limitou-se a alegar - sem demonstrar - a existência de filiação voluntária e adesão regular aos seus serviços. Não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a autorização expressa para os descontos. Assim, uma vez que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a), tem-se por caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da demandada, responsável pelos descontos em conta da parte autora, em razão de contrato considerado inexistente. O Banco do Brasil , por sua vez, processou sistematicamente os descontos sem verificar sua legitimidade. Limitou-se a executar ordens de débito, transformando-se em instrumento de cobrança indevida. Merece destaque especial o comportamento processual da UNASPUB. Em audiência, celebrou acordo reconhecendo - ainda que implicitamente - a procedência das alegações do autor. Comprometeu-se ao pagamento de R$ 2.800,00 e ao cancelamento dos descontos. Posteriormente, descumpriu integralmente o ajuste. Observando-se que negócio jurídico é inexistente, passa-se a analisar os pedidos de ressarcimento pelos danos causados à parte autora. Quanto ao pleito de condenação por danos morais e materiais, é premissa fundamental que o dever de indenizar impõe-se àquele que gerar dano a outrem. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Modernamente, o dano moral é aquele ato capaz de vergastar os direitos de personalidade da vítima, independentemente da existência de dor ou sofrimento, os quais não integram seu conceito, mas são balizas para sua quantificação. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, as instituições têm o dever de assegurar a absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante das notórias práticas existentes. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. A doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do(a) magistrado(a) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, ao fixar o valor da indenização, deve-se agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Atenta às especificidades do caso em comento, fixo o dano moral no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). De igual modo, os danos materiais devem ser ressarcidos, correspondendo à soma dos valores indevidamente descontados do benefício do promovente, em razão do contrato discutido nos autos, em dobro, seguindo o entendimento do STJ que, no julgamento do EAREsp nº 1.501.756-SC , o qual decidiu que o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sem a necessidade de comprovação de má-fé, desde que a cobrança tenha ocorrido após a data de publicação do acórdão do EARESP 300.663/RS, DJE 30.3.2021 que fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Os efeitos da decisão foram modulados, estabelecendo que "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, cessando todos os efeitos dela decorrentes, incluindo os descontos realizados. Condeno os réus, solidariamente, a restituir todas as parcelas descontadas indevidamente no benefício da autora, em dobro. Tais valores serão corrigidos desde a data do desconto de cada parcela até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e, após essa data, pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic, a serem apurados mediante liquidação por mero cálculo. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescida de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e, após, pela taxa Selic. Salienta-se que compete à autora, junto com o cumprimento de sentença, comprovar cada desconto indevido, a data de início e a data de término, bem como juntar extrato de movimentação bancária integral do período questionado, indicando com precisão cada um dos descontos, para real apuração do quantum devido. Custas pelas partes promovidas. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor referente a 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Aracati/CE, data da assinatura digital. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

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