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"1001646-03.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 108 de 115

Processo nº 1001646-08.2025.8.26.0372

ID: 304047364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-08.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. L. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001646-08.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.V.S. - - A.P.S. - Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Respeitado parecer do Ministério Público, à vista das razõe… Processo 1001646-08.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.V.S. - - A.P.S. - Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Respeitado parecer do Ministério Público, à vista das razões expostas na petição inicial e dos documentos juntados, a fim de assegurar os interesses da(s) criança/adolescente(s), defiro em parte a tutela provisória pleiteada com relação à regulamentação da guarda do(s) filho(s) comum(ns), fixando a guarda provisória como compartilhada, com residência materna, até eventual decisão diversa deste Juízo. Isso porque, nos termos no art 1584, §2º, CC, não havendo nos autos demonstração de que o pai não é apto a exercer o poder parental, tampouco evidência de risco de violência doméstica ou familiar, deve ser aplicada a guarda compartilhada. Considerando tratar-se de fixação de alimentos a um filho apenas, arbitro-os provisoriamente nos seguintes termos: a) se o requerido estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, aviso prévio indenizado, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS; os alimentos provisórios deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; e, b) em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento; os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. Designo audiência conciliatória para o dia 22 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos. A audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams, devendo as partes informar endereço eletrônico para envio de convite. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Serventia: Cite e intime a parte requerida, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de o mandado de citação restar negativo, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, intimando-se a parte autora a informar endereço onde possa ser localizada a parte requerida à citação/intimação. Se infrutífera tentativa de conciliação: I. Com a contestação, intime a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação em contraditório. II. Se decurso de prazo em branco, torne conclusos para decisão de organização e saneamento ou julgamento no estado, conforme o caso. - ADV: NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP), LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS (OAB 467209/SP), LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS (OAB 467209/SP), NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP)

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Processo nº 0000915-59.2022.8.26.0396

ID: 317664654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000915-59.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NO MACON DEPóSITO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000915-59.2022.8.26.0396 (processo principal 1001646-72.2021.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - No Macon Depósito de Madeira e Material de Construção Ltda – Epp - Visto… Processo 0000915-59.2022.8.26.0396 (processo principal 1001646-72.2021.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - No Macon Depósito de Madeira e Material de Construção Ltda – Epp - Vistos. INDEFIRO, por ora e sem prejuízo de reanálise futura, o pedido de pesquisa de ativos da parte executada através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ativos SNIPER. Com efeito, nos termos do item 2 do Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, o qual estabelece diretrizes sobre o SNIPER, No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).. Sem olvidar que a execução tem como fito a satisfação de do exequente, eis que a tutela executiva consiste em inequívoco direito fundamental, o cabimento e, sobretudo, a necessidade das medidas executórias deve ser avaliada de maneira casuística, tanto para evitar desperdício de tempo pelo Estado, como para evitar onerosidade excessiva ao executado. E, no caso, ao menos por ora, não se evidencia como as informações eventualmente disponíveis no SNIPER seriam úteis ao deslinde da execução, eis que inexiste informações mínimas de que o executado detenha participação em sociedades empresárias não identificadas pelo exequente, ou mesmo patrimônio registrado na ANAC ou Tribunal Marítimo. Demais disso, conquanto não seja o entendimento partilhado por este Juízo, há posicionamento no E. TJSP de que a medida configura quebra de sigilo bancário, razão pela qual deveria se amparar nas disposições da LC 105/01 e não apenas na alegação de que não foram encontrados bens suficientes à satisfação do crédito. No ponto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DILIGÊNCIA VIA SNIPER - SISTEMA QUE INTEGRA OS MECANISMOS DE BUSCA E ATIVOS EXISTENTES - FERRAMENTA IMPLEMENTADA PELO CNJ, MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA POR ESTA CORTE - USO AINDA INVIÁVEL E, NO CASO DOS AUTOS, POR ORA, INJUSTIFICADO RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que, conquanto implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi plenamente regulamentada por esta Corte Bandeirante a ferramenta de consulta SNIPER, a inviabilizar, por ora, a sua utilização, aliado ao fato de que haveria necessidade de se decretar a quebra do sigilo bancário dos executados, medida excepcional que só deve ser executada diante de fundados indícios de ilícitos criminais, não se aplicando ao caso em questão, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287403-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023); Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Ante o exposto, uma vez que não demonstrada pelo exequente a utilidade da medida, que teria fito meramente exploratório e aparentemente em nada contribuiria para o deslinde deste feito, indefiro o pedido de pesquisa no SNIPER sem prejuízo de reconsideração da decisão se indicada a pertinência da diligência. No entanto, defiro a realização de pesquisas de bens e valores da parte executada junto ao sistema SisbaJud somente através da modalidade "tradicional", tendo em vista o princípio da celeridade que rege os Juizados. Ocorrendo bloqueio em valor superior ao devido, em atenção ao princípio da cooperação, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado, no prazo de 24 horas. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

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Fatima De Lourdes Brasileiro x Associacao Educativa Campos Salles e outros

ID: 256635165

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-06.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE LOURDES BRASILEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES COLEGIO CAMPOS SALLES ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA EWM CAMPOS SALLES ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA FUNDACAO MUNDIAL MERIDIAN BNK - PAGAMENTOS, GESTAO CORPORATIVA E MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERGMANN DA SILVA SANTOS

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MARCOS BOTTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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REJANE ALVES MELO

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MARCELO DE CAMARGO SANCHEZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-06.2024.5.02.0002 : FATIMA DE LOURDES BRASILEIRO : ASSOCIACAO EDUCATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-06.2024.5.02.0002 : FATIMA DE LOURDES BRASILEIRO : ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f618f8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares de limitação aos pedidos; b) Acolher a prescrição dos créditos anteriores ao quinquênio legal, conforme fundamentação, extinguindo-os com resolução do mérito; c) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos da reclamante, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade solidária da segunda, terceira, quinta e sexta, a: - Pagar à reclamante verbas rescisórias, nos termos da fundamentação; - Proceder ao recolhimento dos depósitos fundiários incidentes sobre as verbas rescisórias (i.e., saldo de salários, aviso prévio e 13º salário proporcional), no prazo de 8 dias a contar da liquidação da sentença, na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução direta; - Pagar à reclamante garantia semestral de salários, observados os exatos termos da cláusula 20 da CCT 2024 (id 4651ded) e a data da dispensa imotivada da autora (i.e., 14/08/2024); d) Indeferir os demais pedidos, inclusive de responsabilidade solidária da quarta ré. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria com a exclusão da quarta reclamada (FUNDACAO MUNDIAL) do polo passivo da presente ação. A autora será intimada a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida baixa de sua CTPS. O descumprimento de referida obrigação implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito da autora. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. A reclamada deverá, no prazo de anotação da CTPS, fornecer à reclamante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias, reversível à autora. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. As multas impostas por eventual descumprimento de obrigações de fazer serão, também, de responsabilidade solidária da segunda, terceira, quinta e sexta rés. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Deferidos, aos advogados da reclamante e das reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pelas reclamadas (primeira, segunda, terceira, quinta e sexta), no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA DE LOURDES BRASILEIRO

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E.V.D.S. x Estado De Sao Paulo

ID: 330934352

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001505-90.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E.V.D.S.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA CORNACHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001505-90.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001505-90.2024.5.02.0000 REQUERENTE: EDUARDO VICTOR DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38ec15c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03088/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001646-33.2022.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001505-90.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: EDUARDO VICTOR DE SOUZA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids b569f8b e 524c2c7). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 210.141,90 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 455.338,30 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1001505-90.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.V.D.S.

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Maria Lucia Beltrani e outros x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 330558242

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001236-51.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BELTRANI REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO T.O.M.D.S.N.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GABRIEL MOURA LISBOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN GOMES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA BELTRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SIMOES COLETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001236-51.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001236-51.2024.5.02.0000 REQUERENTE: THOMAZ OSCAR MARCONDES DE SOUZA NETTO REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8d3ac8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03273/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001646-08.2022.5.02.0024 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001236-51.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: THOMAZ OSCAR MARCONDES DE SOUZA NETTO EXECUTADA: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) advogado(a);após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.1 inciso I, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Ids 1c53d72 e 1966088). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 1.086.506,98 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1001236-51.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO - MARIA LUCIA BELTRANI

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Maria Lucia Beltrani e outros x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 330558252

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001236-51.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BELTRANI REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO T.O.M.D.S.N.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GABRIEL MOURA LISBOA

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LILIAN GOMES DE MORAES

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MARIA LUCIA BELTRANI

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GABRIELA SIMOES COLETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001236-51.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001236-51.2024.5.02.0000 REQUERENTE: THOMAZ OSCAR MARCONDES DE SOUZA NETTO REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8d3ac8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03273/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001646-08.2022.5.02.0024 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001236-51.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: THOMAZ OSCAR MARCONDES DE SOUZA NETTO EXECUTADA: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) advogado(a);após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.1 inciso I, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Ids 1c53d72 e 1966088). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 1.086.506,98 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1001236-51.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - T.O.M.D.S.N.

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Processo nº 1001646-35.2024.4.01.3100

ID: 334611314

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-35.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001646-35.2024.4.01.3100 AUTOR: A. C. A. A. RÉU: INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001646-35.2024.4.01.3100 AUTOR: A. C. A. A. RÉU: INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Decido. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios. A Lei n. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei n. 13.146/2015). Portanto, para receber o chamado benefício do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social -, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. Além disso, o art. 15 do Decreto n. 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe ainda: Art. 15. A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, este último atualizado e válido, de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto nº 6.135, de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto n. 6.135/2007, que regulamenta o Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal, a seu turno, dispõe no art. 7º: Art. 7o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Passa-se à análise dos requisitos. Da deficiência: em perícia médica judicial, ficou constatado que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno Do Espectro Autista (TEA), CID 10 F41.2 e CID 11 6A02.Z (histórico e quesito 1); concluindo o perito médico que o transtorno não compromete o autor para o exercício de atividades cotidianas e não necessita de tratamento medicamentoso (quesitos 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10). Da hipossuficiência: em perícia social id 2131278359, informou-se que a parte autora reside com a genitora e uma irmã. Que a renda familiar advinha somente de R$ 800,00, a título de Bolsa Família. Na perícia complementar id 2183613961, afirmou-se que genitor das crianças exerce atividade de eletricista e aufere uma renda de R$ 2.200,00. Ele afirma que tem acesso total à casa, ajuda nas despesas domésticas e paga a mensalidade da escola particular da parte autora, no importe de R$ 445,00, mas alega que não convive maritalmente com a genitora das crianças. A família reside em imóvel cedido pelo avô materno do autor, em construção mista, localizado acima da residência da família materna da parte autora, em bom estado de conservação. A perita ressalta que a residência do andar de baixo está em obras para ampliação. No documento, afirma-se que a genitora do autor faz faculdade particular no Curso de Pedagogia. Assim, diante do contexto probatório, conclui-se que a família da parte autora é capaz de prover o seu sustento, não fazendo jus à concessão do benefício assistencial. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC; b) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) defiro o pedido de gratuidade de justiça. d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; e) certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. f) Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 0000583-86.2025.8.26.0655

ID: 311406550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-86.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000583-86.2025.8.26.0655 (processo principal 1000288-03.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000583-86.2025.8.26.0655 (processo principal 1000288-03.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001646-78.2025.8.26.0575

ID: 295916104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-78.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADENíLSON SéRGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1001646-78.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adenílson Sérgio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisão de contrato bancário com pedido de tutela movida p… Processo 1001646-78.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adenílson Sérgio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisão de contrato bancário com pedido de tutela movida por Adenilson Sérgio dos Santos contra Banco Mercantil SA, aduzindo a inicial que a parte requerente celebrou com a requerida, contratos para crédito consignado, que alega que a taxa de juros aplicada está acima da média aplicada no mercado e pugna pela concessão de tutela para readequação das parcelas dos contratos ao valor incontroverso. Ao final, pela procedência da ação para declarar abusiva as cláusulas contratuais, condenação à repetição de indébito e pagamento das custas e despesas processuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.568,22 e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A inicial de pgs. 01/1 veio acompanhada dos documentos de pgs. 11/42. DECIDO. DEFIRO AJG. Anote-se. INDEFIRO o pedido liminar, pelos motivos que explico a seguir. O artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Assim, os pagamentos devem ser feitos diretamente à credora, e não em Juízo. Ausente na hipótese probabilidade do direito, de modo que até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas permanecem íntegras. Aliás, importante rememorar o teor da súmula 380 da lavra do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Embora o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC, exijam o adimplemento das parcelas incontroversas, a autora deve demonstrar a razoabilidade do que entende devido, sob qual fundamento jurídico, ou seja fumus boni juris assentado em teses já firmadas e amplamente reconhecidas pela Jurisprudência pátria. O CPC veio exatamente para coibir a propositura de ações temerárias, de modo que ainda que existentes aspectos merecedores de discussão, as parcelas incontroversas permaneçam sendo honradas, desde que haja razoabilidade e fundamento jurídico a embasar a ação, firmados em jurisprudência firmada e reiterada. Ensina a nova doutrina que "Praticamente reproduzindo o art. 285-B do CPC/1973, que foi introduzido pela Lei 12.810/2013, o § 2º deste art. 330 impõe ao autor o ônus de especificar as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. Se corretamente aplicado, este dispositivo certamente contribui para diminuir os problemas verificados no cotidiano forense, impedindo petições iniciais genéricas e repetidas aos milhares, não raro introduzindo no processo discussões desnecessárias e impertinentes em relação ao caso concreto. Por fim, incumbe ao autor continuar cumprindo o contrato com relação aos valores incontroversos, os quais deverão ser adimplidos no tempo e modo avençados entre os contratantes." (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Coordenador-Geral. Código de Processo Civil comentado - Revista dos Tribunais : São Paulo, 2016, p. 588.) (destaques do Juízo) [...] nas ações que tenham por objeto a revisão contratual, o autor terá de discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso, o qual deverá continuar sendo pago a tempo e modo contratados. Não basta, portanto, que se formule genericamente o pedido de revisão do contrato, sendo ônus do demandando especificar o valor que considera correto, o qual deverá continuar sendo pago. Busca-se, com tal exigência, evitar o ajuizamento de ações revisionais infundadas e assegurar a boa-fé processual (art. 5º), que podendo tais demandas ser utilizadas simplesmente para que o devedor possa "ganhar tempo", sem pagar sequer o incontroverso ao credor. O ajuizamento da ação, por si só, portanto, não afasta os efeitos da mora, como também se depreende do art. 784, § 1º (mera propositura da ação relativa ao débito constante de título executivo não impede a propositura da execução.)." (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Et all. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Forense, 2016, p. 48: ") (sem destaques no original) Ao dispor expressamente que o valor incontroverso deve ser pago no tempo e modo contratados, pretendeu o legislador: (i) evitar que o autor recorra ao depósito judicial para efetuar o pagamento do valor incontroverso, durante o trâmite da ação revisional; (ii) exigir que o pagamento seja feito, com a atualização e remuneração prevista no contrato. (ARRUDA ALVIM, Tereza et all. Primeiros comentários ao novo código de processo civil Revista dos Tribunais : São Paulo, 2015, p. 558.). A alegação completamente genérica de cobrança de JUROS ABUSIVOS, supostamente ilegais, não delimita o âmbito de controvérsia da demanda e dificulta o julgamento, notadamente diante da SÚMULA 381 do E. STJ. Emende-se em 15 dias, improrrogáveis (por falta de previsão legal para dilação ou duplo prazo de emenda), sob pena de indeferimento da inicial, para providenciar, a juntada da íntegra do contrato, contendo todas as cláusulas pactuadas, mais eventuais termos aditivos confeccionados em apartado. Intime-se. - ADV: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 510029/SP)

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Thiago Ferraz De Andrade Lima x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 276262861

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-78.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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MARCELO GASSUL TREGUER

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-78.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-78.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55cb074 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA em face de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de aviso prévio (36 dias), nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego;pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (3/12), já observada a projeção do aviso prévio;pagamento de férias proporcionais do período 2023/2024 (5/12), já observada a projeção do aviso prévio, acrescidas de um terço;Efetuar o recolhimento das diferenças devidas a título de FGTS ao longo do contrato de trabalho, conforme extrato juntado aos autos, inclusive sobre as verbas ora deferidas, acrescidas da multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, na conta vinculada em nome da parte reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos;Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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