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Processo nº 1001651-96.2025.8.11.0000

ID: 316762252

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001651-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XO MANO VEICULOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001651-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001651-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 061.780.711-67 (ADVOGADO), ADAIR JOSE DA SILVA - CPF: 594.216.301-49 (AGRAVANTE), XO MANO VEICULOS LTDA - CNPJ: 34.516.844/0001-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO REALIZADA SEM REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. OMISSÃO DO COMPRADOR. PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO ALIENANTE NO CADASTRO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETO AO DETRAN. EFETIVIDADE DA TUTELA. ART. 497 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de citação de terceiros e expedição de ofício ao DETRAN-MT para regularização da transferência de titularidade de veículo alienado por meio de compromisso firmado com revendedora de automóveis. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de o juízo determinar a transferência direta da titularidade de veículo, quando demonstrado que a posse foi transmitida a terceiro sem a devida regularização, gerando ônus indevido ao antigo proprietário. III. Razões de decidir 3. A persistência do nome do alienante como proprietário registral enseja indevidas penalidades administrativas e fiscais, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e impondo ônus excessivo. 4. Verificada a mora do adquirente em regularizar o registro e a frustração das tentativas de citação, mostra-se adequada a expedição de ofício ao DETRAN, como meio de conferir efetividade à decisão judicial (art. 497 do CPC). 5. A jurisprudência admite a medida quando evidenciado o descumprimento da obrigação de fazer assumida contratualmente, em consonância com os princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “É admissível a expedição de ofício direto ao DETRAN para regularização da titularidade de veículo automotor, quando demonstrada a tradição do bem, a omissão do adquirente em proceder à transferência e a frustração de medidas coercitivas tradicionais, a fim de evitar prejuízos indevidos ao alienante.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADAIR JOSE DA SILVA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Decorrente de Obrigação Contratual de Transferência de Bem Móvel c/c Danos Morais e Materiais nº 1032691-41.2023.8.11.0041 movida em desfavor de XO MANO VEICULOS LTDA, indeferiu o pedido de citação de terceiros; bem como, a execução de multa; determinando a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique dados mínimos para citação dos aludidos representantes legais. (id. 264119258) Assevera o agravante que: necessita com urgência que o DETRAN proceda com a transferência do veículo, em razão das multas e atraso no pagamento do licenciamento e IPVA do veículo; pugnando assim pela expedição de Ofício junto ao DETRAN/MT, ordenando a transferência do veículo FORD EDGE para VALMIR ZEWICKER, sendo este o atual possuidor do veículo, conforme denota-se da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo, datada em 21/12/2022, bem como requer o redirecionamento de todos os débitos em aberto relacionados ao veículo a partir da tradição, para o nome do comprador, Srº. VALMIR ZEWICKER. Segue dizendo: o pleito autoral encontra-se fundamentado no artigo 497 do CPC; artigo este fundamental para garantir a efetividade das decisões judiciais em demandas que envolvam obrigações específicas, permitindo que o juízo adote medidas coercitivas para forçar o cumprimento da ordem judicial, inclusive com a aplicação de medidos previstas à gravidade da situação, como é o caso da parte Autora. Ainda: em razão da profissão desempenhada pela parte Autora, resta demonstrado a necessidade de reforma da decisão. Requer a concessão do efeito ativo ao presente recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada, para o fim de determinar a expedição de ofício ao DETRAN para transferência do veículo Ford Edge para o atual possuidor ou, alternativamente, para a parte Ré; no mérito, o provimento do presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão interlocutória; por fim, a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Liminar indeferida. (id. 266006798) Informações. (id. 266855797) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de Instrumento interposto por ADAIR JOSE DA SILVA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Decorrente de Obrigação Contratual de Transferência de Bem Móvel c/c Danos Morais e Materiais nº 1032691-41.2023.8.11.0041 movida em desfavor de XO MANO VEICULOS LTDA, indeferiu o pedido de citação de terceiros; bem como, a execução de multa; determinando a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique dados mínimos para citação dos aludidos representantes legais. (id. 264119258) Pois bem. A insurgência do agravante centra-se, pois, na omissão judicial quanto ao requerimento para que se determine, diretamente, a expedição de ofício ao DETRAN-MT, a fim de efetivar a transferência da titularidade do veículo ao atual possuidor ou, alternativamente, à empresa ré, ante a reiterada frustração das tentativas de citação dos representantes legais da demandada, evidenciando-se, assim, resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial já proferida. Não se trata de exame originário de questão não deduzida em primeiro grau, mas sim de provocação do tribunal para suprir omissão de decisão interlocutória que deixou de apreciar pedido formulado tempestivamente. Assim, o tribunal não está inovando, mas apenas determinando que o juízo de origem aprecie (ou execute) o que já foi pleiteado. Conforme se extrai dos autos, a relação contratual que ensejou a presente demanda refere-se à compra e venda de dois veículos, em que o autor, ora agravante, entregou seu veículo Ford Edge à empresa agravada, como parte do pagamento pela aquisição de um Toyota Corolla, assumindo esta última a responsabilidade pela regularização da documentação e transferência dos veículos. Todavia, conforme documentado nos autos, o veículo Ford Edge foi alienado a terceiro sem a devida comunicação e sem a transferência da titularidade, persistindo o nome do agravante como proprietário registral, o que tem gerado a imputação de infrações administrativas e obrigações tributárias indevidas em seu nome, como multas e lançamento em dívida ativa por inadimplemento de IPVA e taxas de licenciamento. O agravante exerce atividade profissional como motorista, conforme atestado nos autos, sendo que a manutenção de sua regularidade junto aos órgãos de trânsito é condição indispensável ao exercício de seu ofício. Daí decorre o risco de dano grave e de difícil reparação, apto a justificar a concessão da tutela jurisdicional pretendida. Do ponto de vista jurídico, a pretensão do agravante encontra respaldo no art. 497 do Código de Processo Civil, transcrevo-o: Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A jurisprudência tem assentado entendimento no sentido de que, quando demonstrada a inércia injustificada do alienante em providenciar a transferência da titularidade de veículo automotor, é cabível a expedição de ofício diretamente ao órgão de trânsito, a fim de assegurar a efetividade da tutela judicial e evitar a perpetuação de obrigações indevidas em desfavor do alienante originário. Ademais, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a alienação ao DETRAN, mas tal obrigação não pode ser interpretada de forma a eximir a responsabilidade da parte adquirente, especialmente quando comprovado que esta recebeu a posse do bem e deixou de promover a devida regularização, como no caso vertente. Assim, constatada a mora da empresa agravada em cumprir decisão judicial anterior, bem como a frustração das diligências de citação de seus representantes legais, entendo ser cabível, como medida excepcional e proporcional, a determinação judicial para que se oficie ao DETRAN-MT, providenciando-se a transferência do veículo Ford Edge, conforme requerido. Ressalto que a medida ora postulada visa apenas garantir a eficácia prática da tutela concedida e evitar o agravamento do quadro fático, especialmente os prejuízos profissionais e patrimoniais suportados pelo agravante, revelando-se plenamente compatível com os princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício ao DETRAN-MT, a fim de que proceda à transferência do veículo Ford Edge, renavam 00527256960, para o atual possuidor, Sr. Valmir Zewicker, ou, alternativamente, para a empresa Xô Mano Veículos Ltda., com base na data da tradição do bem (29/11/2022), nos termos da tutela anteriormente deferida nos autos originários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 8001459-52.2023.8.05.0074

ID: 276352850

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001459-52.2023.8.05.0074

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA SANTOS ARAUJO

Decisão

Advogados:

TAINA DA SILVA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001459-52.2023.8.05.0074 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001459-52.2023.8.05.0074 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) RECORRIDO: RITA SANTOS ARAUJO Advogado(s): TAINA DA SILVA GOMES (OAB:BA39217-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA REVISIONAL DE JUROS. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXAS DE JUROS APLICADAS EM PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. SÚMULAS Nº 530 DO STJ E Nº 13 DO TJBA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO PARA APLICAR A TAXA DE MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte acionante alega que contratou empréstimo junto à acionada para financiamento de veículo, contudo, a taxa de juros aplicada foi abusiva, estando acima da média determinada pelo Banco Central. O Juízo a quo, em sentença:"Isto posto, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada e com fulcro no teor do artigo 487, inciso I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para: a) determinar que a Ré proceda com a amortização dos juros e encargos do contrato objeto de discussão, aplicando-se os percentuais de 1,47% ao mês e 19,15% ao ano, a todas as parcelas do contrato formulado incluindo as vincendas nos termos do artigo 323 do NCPC, com a readequação das cobranças; b) determino que a ré recalcule o débito, desde o início, aplicando os percentuais mensais estabelecidos pelo BACEN, mantida a periodicidade estipulada no contrato, e a incidir juros moratórios de 01% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação, nos termos do artigo 397 do CC c/c súmula 43 do STJ. c) Indeferir os danos morais suplicados, face ausência de afetação aos direitos da personalidade da parte autora, não sendo a mera cobrança indevida apta a ensejar a concessão de tal direito". Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." A matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000310-85.2020.8.05.0119; 8000589-13.2018.8.05.0258. Passo a análise das preliminares suscitadas pelo recorrente. Não merece prosperar a preliminar de incompetência do juizado em face da produção de prova pericial, na medida em que os elementos probatórios coligidos são suficientes para elucidação dos fatos e deslinde da causa, não havendo, assim, dificuldade factual e probatória de grandes proporções de modo a impedir sua apreciação pelo sistema dos Juizados Especiais. Afasta-se, ainda, a preliminar de cassação de sentença- ausência de fundamentação, pois a divergência quanto ao direito aplicado ao caso concreto não pode ser considerada ausência de fundamentação. Ademais, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que se fizeram suficientes a criar a sua convicção, especialmente nos processos submetidos ao rito da Lei nº. 9.099/95, que prevê expressamente que "a sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório" (art. 38). Passemos ao mérito. O inconformismo da recorrente não merece prosperar. A presente demanda versa sobre revisão de juros remuneratórios em contrato de empréstimo, reputados abusivos pela acionante. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN deve ser utilizada como parâmetro de aferição da abusividade. Nesse sentido, é a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: Súmula 530, STJ: "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça da Bahia edital a Súmula 13 que segue o mesmo entendimento acima, destaque-se: Súmula nº 13, TJBA: A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim. Ademais, o art. 6°, inciso I, da Lei 8.072/90 - Código de Defesa do Consumidor, prescreve que, dentre outros, é direito básico do consumidor, "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". De igual modo, o art. 39, inciso V, do mesmo diploma, diz que se traduz em prática abusiva "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". O CDC, ao tratar da proteção contratual, no art. 51, menciona o princípio da boa-fé e esboça, em caráter imperativo, que nas relações contratuais faz-se necessário a "equidade", "equilíbrio contratual", "justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes", noções que nos levam a entender como abusivas as estipulações de taxas de juros desproporcionais, com desequilíbrio tamanho entre a remuneração dos depósitos e o valor cobrado pelos financiamentos. Importante que se diga que os Tribunais entendem que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, cumprindo às instituições financeiras para manter o equilíbrio contratual, evitando-se, pois, a abusividade na fixação dos juros remuneratórios, por meio da sua adequação à média de mercado. Imperioso destacar que não se trata de ignorar o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mas de redimensioná-lo de forma a afastar eventuais abusividades ou onerosidade excessiva da prestação de uma das partes, em prejuízo da outra. Nesta senda, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, restou demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada na operação de crédito, uma vez que a taxa de juros fixada para a operação - 26,83% ao ano é superior à média de mercado estabelecida pelo Bacen à época da contratação para a modalidade de empréstimo contratada. Como visto, as taxas aplicadas pela instituição financeira ensejaram desequilíbrio contratual, o que deve ser reparado. Logo, mostra-se correta a revisão do contrato entabulado entre as partes, vez que a taxa cobrada pelo banco réu para a modalidade contratada é superior à média de mercado na época em que foi celebrado o contrato, restando configurada abusividade na cobrança dos juros. Neste ponto, urge destacar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "os juros remuneratórios são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média de mercado" (STJ - AgRg no REsp 1032626/MS - Rel. Min. Vasco Della Giustina - 3ª T - j. 18/08/2009). Também neste diapasão: CONTRATO DE MÚTUO. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples dos valores pagos a maior mantida, à falta de impugnação recursal deste capítulo do julgado de primeiro grau. Sentença de parcial procedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001651-80.2020.8.26.0218; Relator(a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ªCâmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). Assim, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Custas e honorários, pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Raquel Gomes Franca x Banco Bmg S/A

ID: 323225065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-50.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GOMES FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-50.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Gomes Franca - Banco BMG S/A - Vistos. Raquel Gomes França ajuizou ação declaratória de inexistência de re… Processo 1001651-50.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Gomes Franca - Banco BMG S/A - Vistos. Raquel Gomes França ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de Banco BMG S/A, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou cobranças indevidas a título de RMC, contrato n. 12577382, cuja contratação desconhece. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 12/90). Deferida a gratuidade processual e indeferida tutela de urgência foi deferida (fls. 94/95). Citado, o réu apresentou contestação (fls.164/196). Discorreu sobre o cartão de crédito consignado. Em preliminar, alegou inépcia da inicial, prescrição e decadência. Discorreu sobre o produto Cartão Consignado e defendeu a liberdade de contratar. No mérito, afirma que a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, contrato 46781614, em 05/12/2016 que foi objeto de diversos refinanciamentos e que prestou as informações necessárias via ligação telefônica. Alegou inexistência de fraude. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 197/429). Replica (fls. 436/437). Determinada a especificação de provas (fls. 438), o réu requereu o julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não merece acolhimento, pois não houve prova cabal da possibilidade de a autora arcar com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. A parte impugnante não comprovou, por qualquer meio de prova, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Efetivamente, tal ônus lhe incumbia e dele não se desincumbiu, pois não logrou comprovar que a autora recebe rendimentos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Assim, entendo que presentes os motivos a ensejarem o deferimento do benefício e, não havendo prova de que a autora pode arcar com tais despesas em geral, o sucesso desta impugnação fatalmente afrontaria o acesso à justiça. Desta feita, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. As preliminares de mérito da prescrição e da decadência não merecem prevalecer. O contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais em proventos de aposentadoria da mutuária, cuida-se de obrigação de trato sucessivo, notadamente porque há renovação automática ao longo do tempo. Ademais, o negócio submete-se ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil), e não trienal ou quinquenal, como alegado pelo banco. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes (AgRg no REsp 1057248/PR Rel. Min. Sidnei Beneti Terceira Turma - DJe 04/05/2011). Assim, tendo sido supostamente celebrada a avença em 2016, e a ação ajuizada em 02/2025, não houve perecimento do direito ou da pretensão. Note-se que eventual perda do direito iniciaria sua contagem da data do término do contrato ou da rescisão contratual, o que, igualmente, não ocorreu, por cuidar de avença de trato sucessivo. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal Bandeirante: DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora - Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 - Recurso provido em parte. (Apel. nº 1007711-17.2020.8.26.0009, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28-07-2021); APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com repetição de indébitos e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Prescrição e decadência não consumadas. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no artigo 178 do Código Civil, por se tratar de contrato de trato sucessivo - Recurso não provido. (Apelação Cível 1001051-12.2021.8.26.0481; Relatora: Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; j. 25/01/2022). No mérito, o pedido procede em parte. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora reclama o cancelamento dos descontos relativos ao Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), de cuja contratação reconhece. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ. A regularidade da contratação é incontroversa, tendo o banco apresentado o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, com autorização para o desconto em folha de pagamento. Visando comprovar a contratação, a parte ré fez juntar aos autos os contratos e extratos de fls. 264/429. Oportuno salientar a parte autora não confirma a contratação. No entanto, se verifica que os descontos no benefício previdenciário referem-se ao pagamento mínimo da fatura para quitar tal empréstimo. De se obtemperar que, ainda que a parte autora tenha, ao longo do tempo, se beneficiado de empréstimos ou saques do cartão consignado, não se pode negar o direito de cancelamento ou resolução do contrato. Aliás, o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009), confere ao beneficiário do contrato o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC e na RCC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). Consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC) será comunicada no prazo de cinco dias úteis quando não houver mais saldos a pagar ou, então, da datada liquidação do saldo devedor, ex vi do art. 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa. Nesse ponto, impõe-se mencionar que o cancelamento do cartão de crédito não cancela o eventual débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo. Ou seja: embora a parte autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o banco réu. Em suma, o cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável (ou a RCC) somente ocorrerá com a quitação integral do débito, não havendo que se falar de créditos a serem restituídos neste momento. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - Cancelamento da avença assentada na origem- O desfazimento da relação contratual, contudo, não tem o condão de extinguir dívidas em aberto Insurgência recursal que visa a amortização da dívida Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados ao autor e compras a prazo) - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas apontado utilização do recurso pelo autor, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010243-58.2024.8.26.0482; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 26/09/2024). De se destacar que o autor comprovou o pedido de solução administrativa com o cancelamento dos cartões consignados, não sendo atendido, devendo o requerido responder pela sucumbência. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar resolvidos os contratos objeto da inicial, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria que arbitro em 10% do proveito econômico, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP)

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Jackeline Masson Goncalves Registrado(A) Civilmente Como Jackeline Masson Goncalves x Concessionária Rota Do Oeste S.A. e outros

ID: 330694592

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE MASSON GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKELINE MASSON GONCALVES

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. MT PARCERIAS S.A. - MT PAR

Sentença

Advogados:

THALISSA GABRIELA CASTRILLON MACEDO

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ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

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ILMAR SALES MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILMAR SALES MIRANDA

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ALAN LONGO TORRES

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Código Processo nº. 1001651-24.2024.8.11.0003 Ação de Danos Materiais e Morais Requerente: Jackeline Masson Gonçalves Requeridas: Concessionária Rota do Oeste S/A e MT Participações e Projetos S/A Vi… Código Processo nº. 1001651-24.2024.8.11.0003 Ação de Danos Materiais e Morais Requerente: Jackeline Masson Gonçalves Requeridas: Concessionária Rota do Oeste S/A e MT Participações e Projetos S/A Vistos etc. JACKELINE MASSON GONÇALVES, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A E MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A (MT-PAR), também qualificadas no processo, visando obter a restituição de valores e ressarcimento dos danos descritos na inicial. A requerente aduz que no dia 22.08.2022, por volta de 12h10, transitava pela BR 364, KM 362, sentido Cuiabá/MT a Rondonópolis/MT, quando colidiu com objeto estático que estava sob a pista de rolamento, causando danos severos ao veículo. Que entrou em contato com a concessionária ré, para obter ressarcimento dos danos materiais suportados, porém sem êxito. Sustenta que o sinistro aconteceu em face da má prestação dos serviços pela concessionária, ora ré. Pleiteia a indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. A demandada CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A apresentou defesa no Id. 152070432. Alega em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora e impugna a justiça gratuita. No mérito, aduz que não deixou qualquer material na pista no dia dos fatos narrados pelos requerentes, tendo sido realizado diversas vistorias na rodovia não sendo encontrado nada. Afirma a inexistência dos alegados danos sofridos. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A demandada MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. apresentou defesa no Id. 153156992. Alega em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, sua ilegitimidade e impugna a justiça gratuita. No mérito, aduz a inexistência de responsabilidade pelo acidente, e afirma a inexistência dos alegados danos sofridos. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tentativa de conciliação sem êxito (Id. 157244302). Intimados a especificar provas, as requeridas se manifestaram no Id. 181570485 e Id. 181780406. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo unicamente de direito, prescinde da produção de outras provas além das constantes dos autos, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. As primeiras questões a serem enfrentadas refere-se as preliminares aduzidas pelas rés. No que tange a impugnação da justiça gratuita, em favor da autora concedida nos autos, os artigos 98, 99 e 100 do CPC, preveem o seguinte: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.” O benefício foi concedido no despacho inicial, visto que a demandante na exordial, trouxe seus comprovantes de rendimentos, os quais demonstram estarem preenchidos os requisitos para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, pelo que mantenho o benefício concedido nos autos. As requeridas aduzem que a demandante é ilegítima para figurar no polo ativo da demanda. Sobre o assunto, é cediço que a legitimidade ativa, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao autor para figurar como sujeito detentor, em tese, do direito material controvertido. Esta advém do fato de ser ele a pessoa indicada, no caso de procedência do pedido, a obter os efeitos provenientes da condenação. Segundo Humberto Theodoro Júnior: Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo. Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (in Curso de Direito Processual Civil, v. I, 26ª ed., p. 58). Da leitura da peça de ingresso, vê-se que a autora alega, que sua genitora é proprietária do veículo envolvido no sinistro, todavia, era a responsável pela condução do automotor no momento do acidente. Da análise dos autos, observa-se que o documento do veículo consta em nome COMIDA CAIPIRA EIRELI, conforme se vê pelo documento do veículo (Id. 139471966). Assim, eventual ressarcimento de danos deve ser perseguido pela empresa proprietária do veículo e não pela autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - MERO ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA MANTIDA. - A legitimidade para integrar a lide diz respeito ao vínculo da parte com a relação de direito material discutida. Não tem legitimidade para pleitear indenização relativa aos danos causados ao veículo a parte que não é proprietária do bem - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O simples envolvimento em acidente de trânsito, que não causa lesões na parte, é insuficiente para dar ensejo à indenização por danos morais - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000221080807001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. O condutor de veículo, cuja propriedade não lhe pertence, pode pleitear em juízo o ressarcimento dos danos decorrentes de acidente que abrangem o referido bem móvel. Todavia, para tanto, imperiosa se faz a prova de que tenha, concretamente, suportado tais despesas, elementos estes essenciais para impedir o reconhecimento da ilegitimidade ativa. - Se o motorista/demandante sequer justificou o motivo pelo qual ingressou em juízo postulando direito alheio em nome próprio e ainda anexou recibos de despesas em nome do proprietário do automóvel, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.056847-1/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da sumula em 16/ 03/ 2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA . COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. – ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CUSTEOU O CONSERTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. – CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA . – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0010999-84.2022.8 .16.0045 Arapongas, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 06/04/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) In casu, verifica-se ausência de um pressuposto processual – capacidade para ser parte. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do preceito contido no inciso VI, do artigo 485 do Código de Processo Civil. Em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, arguida na contestação. Ex positis, uma vez reconhecida a ilegitimidade ativa da autora, julgo EXTINTO processo, com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, uma vez que a requerente é beneficiária da assistência judiciária. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1001651-62.2022.4.01.3606

ID: 333171167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001651-62.2022.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001651-62.2022.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001651-62.2022.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA DOS SANTOS CORREIA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: Trata-se de ação previdenciária movida por ANDREIA DOS SANTOS CORREIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: ANDREIA DOS SANTOS CORREIA, 39 anos, ensino médio completo, do lar. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 24/09/2021 (Id. 1426006791). Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 1522915849. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de diagnóstico de esclerose sistêmica e artrite reumatóide, desde 2009, em acompanhamento médico. Ao exame apresenta deformidades articulares, mais evidentes nas mãos, pé esquerdo com deformidade e limitação de movimento. Devido condições físicas, não há capacidade laboral. Sem mais para o momento, encerro os trabalhos periciais, na qual subscrevo com a mais elevada estima e distinta consideração. Afirma o(a) perito(a), ainda, que em decorrência da doença, a parte autora apresenta limitações físicas e mentais, que geram limitações para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal incapacidade é corroborada por meio do atestado médico acostado na inicial que indica que a autora sofre de esclerose sistêmica (Id. 1426006785). Ademais, o(a) perito(a) afirma que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente. Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2167712426. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora reside em casa própria juntamente com seu filho menor. Constatou-se que a parte não possui condições de exercer atividades laborativas tendo em vista o diagnóstico de varias doenças. Quanto a moradia, o grupo familiar reside em casa própria, de alvenaria e madeira, que contém apenas 01 cômodo. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que a única renda da família advém de seu trabalho como diarista que recebe em torno de R$ 1.000,00 (mil reais). Logo, considerando o último salário recebido pelo cônjuge, a renda per capita consiste em R$ 500,00 (quinhentos reais). Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Assim, entendo que se encontram satisfeitos os requisitos legais (deficiência e hipossuficiência), e reconheço o direito ao recebimento do benefício assistencial. Data de início do benefício Considerando o histórico clínico da parte autora, reconheço que a recusa do benefício se deu de forma arbitrária e indevida. Assim, fixo a DIB em 24/09/2021, data do requerimento administrativo (Id. 1426006791). Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a IMPLANTAR em seu favor o Benefício de Assistencial à Pessoa Com Deficiência (LOAS), conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: Benefício de Assistencial à Pessoa Com Deficiência b) DIB: 24/09/2021 (data do requerimento administrativo) c) DCB: Não se aplica d) DIP: Primeiro dia do mês corrente e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Com o trânsito em julgado: 1 - Intime-se a parte autora para que dê início ao cumprimento de sentença, juntando planilha de cálculo dos valores retroativos, momento em que deverá, caso os valores excedam a 60 (sessenta) salários-mínimos, manifestar quanto à renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil; 2 - Sendo a parte beneficiária de justiça gratuita e manifestando impossibilidade de trazer os cálculos, remeta-se o feito à Contadoria do Juízo; 3 - Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil; 4 - Após, à conclusão para a homologação dos cálculos. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. 5 - Diante da ausência de manifestação da parte autora pelo cumprimento de sentença, remeta-se ao arquivo. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001651-63.2025.8.11.0011

ID: 333952756

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-63.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001651-63.2025.8.11.0011. AUTOR: EDINALDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DEFI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001651-63.2025.8.11.0011. AUTOR: EDINALDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. NOMEIO o(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte autora em PERÍCIA NO DIA 25.8.2025, ÀS 13H00, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC), advertindo-se a parte interessada de que a ausência injustificada acarretará a preclusão da produção da prova. Fixo o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por uma vez pela metade do prazo originalmente fixado se o perito, por motivo justificado, não puder apresentá-lo dentro do prazo (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da CRFB/88), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. A fixação dos honorários ainda que no teto tem desestimulado os poucos profissionais que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração máxima. Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 7 de outubro de 2014 e, em contato telefônico com o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em abril de 2019, desde a edição do aludido ato normativo, soube-se que não houve qualquer atualização de tais valores em relação aos honorários dos peritos nos juizados especiais federais e na jurisdição federal delegada com base na variação do IPCA-Especial do ano anterior por meio de portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal, na forma do seu art. 46. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Não se pode desconsiderar também a ausência de outros profissionais inscritos na AJG desta comarca, a necessidade de utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do(a) médico(a) diante da indisponibilidade de sala neste fórum por incompatibilidade de horário, uma vez que dispõe de apenas uma sala, que é utilizada como sala de audiências do Juizado Especial, CEJUSC, cursos, círculo de construção de paz, além de perícias da 2ª Vara desta Comarca de Mirassol D’Oeste, nos termos do art. 28, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Resolução n. 305/2014 com redação incluída pela Resolução n. 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da Tabela V do anexo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, alimentar, por sinal, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, necessidade de deslocamento e/ou utilização de instalações próprias, é de se fixar os honorários periciais em valor adequado. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em favor do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00, três vezes o limite máximo previsto no anexo único, conforme autorização do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observadas as demais diretrizes do seu art. 25, incisos I, II, III e V. Intime-se o(a) perito(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, pelo endereço eletrônico danillohenriquell@hotmail.com, a fim de dar celeridade ao processo e por conveniência dos próprios profissionais, na autorização do art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para que indiquem o assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes (quesitos) e advertindo ambas da possibilidade de apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já fica autorizada a carga dos autos do processo. Havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo médico perito são aqueles indicados na Recomendação Conjunta n. 1 de 15.12.2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235). Advirta-se o(a) perito(a) judicial de que este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando conforme art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91 incluído pela Lei 14.331/22. Em razão da intimação do(a) médico(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1022113-67.2022.4.01.9999

ID: 317669052

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022113-67.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVERINA BARBOSA LIMA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022113-67.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001651-26.2019.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022113-67.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001651-26.2019.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SALVERINA BARBOSA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338-A e FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022113-67.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 249294038 - Pág. 78 a 84). Tutela provisória concedida (ID 249294038 - Pág. 83). Nas razões recursais (ID 249294038 - Pág. 91 a 98), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 249294038 - Pág. 103 a 117). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022113-67.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 03/08/1960, preencheu o requisito etário em 03/08/2015 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 18/09/2018 (ID 249294038 - Pág. 20 e 22). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 249294038 - Pág. 25 e seguintes): certidão de casamento (1984), na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador e certidão de nascimento dos filhos (1993, 1996), na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador. É imprescindível que os documentos sejam contemporâneos ou próximos ao intervalo legal de carência, ou, quando pretéritos, sejam reforçados por outros elementos materiais. Portanto, não há nos autos outros elementos materiais capazes de indicar a persistência do exercício de atividade rural pela parte autora ou por seu núcleo familiar. Importante destacar, ainda, que a apresentação de documentos em nome do cônjuge, como certidões antigas nas quais conste sua qualificação como lavrador, perde eficácia probatória diante da comprovação de que ele desenvolvia atividade urbana remunerada durante o período de carência legal exigido (no caso, de 03/08/2000 a 03/08/2015 ou do requerimento administrativo: 2003 a 2018), conforme ID 255033037 - Pág. 2 e ID 255033040 - Pág. 2. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1022113-67.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001651-26.2019.8.11.0059 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SALVERINA BARBOSA LIMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 03/08/1960, preencheu o requisito etário em 03/08/2015 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 18/09/2018. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1984), na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento dos filhos (1993, 1996), na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador. 4. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 5. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 6. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Joselene Aparecida Da Silva

ID: 337553455

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-08.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOSELENE APARECIDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

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ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001651-08.2023.5.02.0020 RECORRENTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001651-08.2023.5.02.0020 RECORRENTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSELENE APARECIDA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c39297f proferida nos autos. ROT 1001651-08.2023.5.02.0020 - 16ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM MAX ROBERT MELO (DF30598) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM MAX ROBERT MELO (DF30598) Recorrido: Advogado(s): JOSELENE APARECIDA DA SILVA ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO (SP325343) ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO (SP316394) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 833a791; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 2434712). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "a) Responsabilidade subsidiária O Juízo de Origem deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo réu, ao fundamento de que ele não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira ré. O segundo demandado sustenta, de modo preponderante, que não seria possível a atribuição automática de responsabilidade subsidiária ao ente público, e destaca que as reclamadas firmaram contrato de gestão, o que não se trataria de hipótese de terceirização. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que o contrato de gestão não impede a responsabilização subsidiária do ente público, uma vez que a reclamante trabalhou para a empregadora em prol deste último, exercendo atividade ligada a uma das finalidades precípuas do Município, constitucionalmente impostas, relacionadas à gestão da saúde local (artigo 205 da CRFB). Dessa forma, ainda que não se pudesse caracterizar o contrato de gestão como típica terceirização de serviços, resta evidente que o Município se beneficia diretamente do labor prestado pelos obreiros contratados pela primeira ré. Ocupa, portanto, posição extremamente similar à de qualquer tomador de serviços, o que se presta a justificar a hipotética atribuição de responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas, na forma do artigo 5º-A, §5º da Lei 6.019/1974 e da Súmula 331 do TST. Com efeito, o expediente de descentralização administrativa, embora plenamente legítimo e potencialmente estimulador da eficiência na prestação dos serviços públicos, não pode ser utilizado artificialmente como mecanismo de isenção de responsabilidade, sobretudo diante do fato de que o custeio das atividades do empregador direto provém de repasses efetuados pelo ente público. Assim sendo, considerando-se a possibilidade de responsabilização, passa-se à análise da matéria. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgado do RE 760.931, com Repercussão Geral reconhecida, no qual se discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento outrora adotado na ADC n. 16, a fim de vedar a responsabilização automática da Administração Pública. Assim, nos mesmos moldes do entendimento consubstanciado na parte final do item V da Súmula 331, do c TST, a responsabilidade subsidiária do ente público por tais débitos somente seria possível mediante prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Consonantemente, no recente julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), igualmente com Repercussão Geral reconhecida, que versava sobre a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados, a Suprema Corte firmou o entendimento de que é do empregado o encargo probatório sobre a culpa in vigilando. Eis a tese firmada pelo Plenário, in verbis (g.n.): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Ainda, os artigos 67 e 68, da Lei 8.666/93, estabelecem o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada, dispondo que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado (...)". Ademais, regulando a matéria, a IN 02/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, traz especificados, nos artigos 34 e 36, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Nesse cenário, considerando a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, nos termos dos precedentes de observância obrigatória fixados pelo e. STF, e com supedâneo no artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974 e na Súmula 331 do TST, passa-se à análise da matéria. A configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública exige, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da Administração Pública em não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Na hipótese vertente, a defesa do Município reclamado não impugnou a prestação de serviços da reclamante (fls. 107 e seguintes), o que torna a questão incontroversa, no particular. Ademais, impende ponderar que, ao tempo da contratualidade, o reclamante, o sindicato da categoria profissional, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho ou a Defensoria Pública não tinham ciência sobre o dever de notificar o tomador de serviços sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Sendo assim, diante da incidência do princípio de direito intertemporal tempus regit actum, deve-se aplicar o ordenamento jurídico vigente à época do contrato de trabalho. Portanto, neste momento processual, torna-se inviável a comprovação da negligência do Município através desse critério. De todo exposto, e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a leitura do novo cenário jurídico (Tese fixada, pelo STF, no julgamento do RE 1298647 - Tema 1118) sem, contudo, se prejudique o trabalhador que, pelo entendimento anteriormente adotado, não necessitava notificar o tomador de serviços acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, vez que, à época dos fatos, não era dele o ônus de tal prova. Por outro lado, uma vez que o segundo reclamado não juntou nenhum documento fiscalizatório nos autos, inexistem quaisquer provas de que tenha adotado medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré, como o condicionamento do pagamento à comprovação de quitação dos haveres trabalhistas do mês anterior. Na realidade, na hipótese, o comportamento do ente público consistiu evidente afronta ao princípio da cooperação, tão caro ao Direito Processual (artigo 6º do CPC). Deveras, é indiscutível a incidência do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974 e da Súmula 331 do TST ao caso concreto, devendo o segundo réu responder subsidiariamente pelas verbas inadimplidas pela primeira reclamada, eis que se beneficiou do trabalho da reclamante. No mais, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange, de forma ampla, as obrigações trabalhistas não satisfeitas pelo devedor principal, portanto, incluindo-se todas as verbas e penalidades determinadas pela decisão de origem. As normas aplicáveis à matéria não contêm ressalva a nenhuma parcela, de modo que o tomador responde por toda verba que decorra do contrato de trabalho, seja de natureza salarial ou indenizatória, não havendo que se falar em obrigação personalíssima pelo pagamento de multas legais ou normativas. Portanto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ora mantida. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id d0030e8; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 49e8fd6). Regular a representação processual (Id 37daa4a). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus à gratuidade de justiça por ser entidade filantrópica sem fins lucrativos, comprovado em seu estatuto social, e que demonstrou impossibilidade de arcar com as custas processuais. Consignado no v. acórdão que não foi comprovada a condição de entidade filantrópica ou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Joselene Aparecida Da Silva

ID: 337553467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-08.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOSELENE APARECIDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001651-08.2023.5.02.0020 RECORRENTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001651-08.2023.5.02.0020 RECORRENTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSELENE APARECIDA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c39297f proferida nos autos. ROT 1001651-08.2023.5.02.0020 - 16ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM MAX ROBERT MELO (DF30598) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM MAX ROBERT MELO (DF30598) Recorrido: Advogado(s): JOSELENE APARECIDA DA SILVA ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO (SP325343) ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO (SP316394) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 833a791; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 2434712). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "a) Responsabilidade subsidiária O Juízo de Origem deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo réu, ao fundamento de que ele não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira ré. O segundo demandado sustenta, de modo preponderante, que não seria possível a atribuição automática de responsabilidade subsidiária ao ente público, e destaca que as reclamadas firmaram contrato de gestão, o que não se trataria de hipótese de terceirização. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que o contrato de gestão não impede a responsabilização subsidiária do ente público, uma vez que a reclamante trabalhou para a empregadora em prol deste último, exercendo atividade ligada a uma das finalidades precípuas do Município, constitucionalmente impostas, relacionadas à gestão da saúde local (artigo 205 da CRFB). Dessa forma, ainda que não se pudesse caracterizar o contrato de gestão como típica terceirização de serviços, resta evidente que o Município se beneficia diretamente do labor prestado pelos obreiros contratados pela primeira ré. Ocupa, portanto, posição extremamente similar à de qualquer tomador de serviços, o que se presta a justificar a hipotética atribuição de responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas, na forma do artigo 5º-A, §5º da Lei 6.019/1974 e da Súmula 331 do TST. Com efeito, o expediente de descentralização administrativa, embora plenamente legítimo e potencialmente estimulador da eficiência na prestação dos serviços públicos, não pode ser utilizado artificialmente como mecanismo de isenção de responsabilidade, sobretudo diante do fato de que o custeio das atividades do empregador direto provém de repasses efetuados pelo ente público. Assim sendo, considerando-se a possibilidade de responsabilização, passa-se à análise da matéria. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgado do RE 760.931, com Repercussão Geral reconhecida, no qual se discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento outrora adotado na ADC n. 16, a fim de vedar a responsabilização automática da Administração Pública. Assim, nos mesmos moldes do entendimento consubstanciado na parte final do item V da Súmula 331, do c TST, a responsabilidade subsidiária do ente público por tais débitos somente seria possível mediante prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Consonantemente, no recente julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), igualmente com Repercussão Geral reconhecida, que versava sobre a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados, a Suprema Corte firmou o entendimento de que é do empregado o encargo probatório sobre a culpa in vigilando. Eis a tese firmada pelo Plenário, in verbis (g.n.): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Ainda, os artigos 67 e 68, da Lei 8.666/93, estabelecem o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada, dispondo que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado (...)". Ademais, regulando a matéria, a IN 02/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, traz especificados, nos artigos 34 e 36, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Nesse cenário, considerando a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, nos termos dos precedentes de observância obrigatória fixados pelo e. STF, e com supedâneo no artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974 e na Súmula 331 do TST, passa-se à análise da matéria. A configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública exige, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da Administração Pública em não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Na hipótese vertente, a defesa do Município reclamado não impugnou a prestação de serviços da reclamante (fls. 107 e seguintes), o que torna a questão incontroversa, no particular. Ademais, impende ponderar que, ao tempo da contratualidade, o reclamante, o sindicato da categoria profissional, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho ou a Defensoria Pública não tinham ciência sobre o dever de notificar o tomador de serviços sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Sendo assim, diante da incidência do princípio de direito intertemporal tempus regit actum, deve-se aplicar o ordenamento jurídico vigente à época do contrato de trabalho. Portanto, neste momento processual, torna-se inviável a comprovação da negligência do Município através desse critério. De todo exposto, e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a leitura do novo cenário jurídico (Tese fixada, pelo STF, no julgamento do RE 1298647 - Tema 1118) sem, contudo, se prejudique o trabalhador que, pelo entendimento anteriormente adotado, não necessitava notificar o tomador de serviços acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, vez que, à época dos fatos, não era dele o ônus de tal prova. Por outro lado, uma vez que o segundo reclamado não juntou nenhum documento fiscalizatório nos autos, inexistem quaisquer provas de que tenha adotado medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré, como o condicionamento do pagamento à comprovação de quitação dos haveres trabalhistas do mês anterior. Na realidade, na hipótese, o comportamento do ente público consistiu evidente afronta ao princípio da cooperação, tão caro ao Direito Processual (artigo 6º do CPC). Deveras, é indiscutível a incidência do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974 e da Súmula 331 do TST ao caso concreto, devendo o segundo réu responder subsidiariamente pelas verbas inadimplidas pela primeira reclamada, eis que se beneficiou do trabalho da reclamante. No mais, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange, de forma ampla, as obrigações trabalhistas não satisfeitas pelo devedor principal, portanto, incluindo-se todas as verbas e penalidades determinadas pela decisão de origem. As normas aplicáveis à matéria não contêm ressalva a nenhuma parcela, de modo que o tomador responde por toda verba que decorra do contrato de trabalho, seja de natureza salarial ou indenizatória, não havendo que se falar em obrigação personalíssima pelo pagamento de multas legais ou normativas. Portanto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ora mantida. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id d0030e8; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 49e8fd6). Regular a representação processual (Id 37daa4a). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus à gratuidade de justiça por ser entidade filantrópica sem fins lucrativos, comprovado em seu estatuto social, e que demonstrou impossibilidade de arcar com as custas processuais. Consignado no v. acórdão que não foi comprovada a condição de entidade filantrópica ou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSELENE APARECIDA DA SILVA

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Weinny Renan Leme De Miranda x Banco Pan S/A

ID: 301475243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001651-60.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WEINNY RENAN LEME DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN FLAVIA DE LUCENA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001651-60.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001651-60.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Weinny Renan Leme de Miranda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 207/214, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de cláusulas contratuais e o condenou no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Apela o autor a fls. 221/233. Alega, preliminarmente, haver cerceamento de defesa e, no mérito, argumenta, em suma, haver abusividade da taxa de juros remuneratórios, que devem ser limitados ao patamar de 12% ao ano, se insurgindo, ainda, contra a capitalização dos juros e contra as tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, além do seguro, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. O recurso, tempestivo e isento de preparo, foi processado sem apresentação de contrarrazões (fl. 252). É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incidem na espécie hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, eis que as questões submetidas a julgamento estão definidas em súmulas e julgamentos de recursos repetitivos. O recurso merece prosperar em parte. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor. Registre-se que nos termos da Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça a taxa de juros remuneratórios não está limitada a 12% ao ano e, conforme construção jurisprudencial, somente se considera abusiva a taxa que extrapole desarrazoadamente a taxa média apurada pelo Banco Central, fato não alegado nas razões recursais, tampouco comprovado. Em conformidade com a Súmula nº 539 do C. Superior Tribunal de Justiça, É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ao passo que a Súmula nº 541 da mesma A. Corte definiu que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso dos autos foi pactuada a taxa mensal de 3,08% e anual de 43,89%. No que tange à tarifa de cadastro, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 566, segundo a qual, Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Não houve alegação de anterior relação contratual entre as partes, tampouco comprovação, de modo que não era vedada sua cobrança. Em conformidade com a jurisprudência da Superior Instância, o critério a ser utilizado para o reconhecimento da abusividade de cobrança de tarifa bancária deve ser a taxa média cobrada pelas instituições financeiras divulgada pelo Banco Central. Assim, o valor cobrado (R$ 823,00) não destoa da média de mercado praticada pelas instituições financeiras à época da contratação (R$ 768,56 março de 2023), não se verificando abusividade. O apelante se insurge, ainda, contra a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Tais questões foram apreciadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 958), no qual restaram fixadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, embora seja válida a cobrança, o serviço deve ser efetivamente prestado. Na espécie, o apelado não cuidou de comprovar a efetiva prestação do serviço de registro, não trazendo qualquer documento comprobatório do registro do contrato perante o órgão de trânsito, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório. A mesma solução se aplica à tarifa de avaliação, eis que, o apelado, igualmente, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço, não juntado aos autos qualquer documento que demonstrasse a prestação do serviço de avaliação do bem, ou mesmo do pagamento pelo referido serviço. Ademais, do corpo do v. acórdão proferido no julgamento do Recurso Repetitivo acima citado, destaca-se o trecho referente especificamente à cobrança da tarifa de avaliação: Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Assim, não comprovada a efetiva prestação dos serviços, fica provido o recurso para afastar a cobrança das tarifas de registro do contrato (R$ 302,89) e de avaliação do bem (R$ 458,00). Outrossim, há irresignação do apelante em relação ao seguro, cuja cobrança importou em R$ 1.970,00. A esse respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP (Tema 972 dos Recursos Repetitivos), fixou a tese de que: 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso em comento, sequer houve a juntada do termo da suposta adesão ao seguro, tampouco a apólice ou o certificado, não tendo demonstrada a possibilidade de contratação do produto com outra seguradora, senão com aquela indicada pelo apelado, tampouco de não contratação do seguro. Ao contratar o crédito, o consumidora contratou o seguro por mera adesão, sendo obrigado a aceitar a seguradora imposta pelo apelado e o preço estipulado, de forma que sua liberdade de contratação foi restringida de forma abusiva. Portanto, restou caracterizada a venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual determina-se o afastamento do seguro prestamista. E acolhe-se o pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. A respeito da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 21.10.20, DJe de 30.3.21). Referida tese se aplica ao presente caso, pois, por força da modulação dos efeitos do v. Acórdão proferido no EAREsp. nº 676.608, sua aplicação está adstrita aos contratos firmados após a publicação do acórdão: Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (STJ, EAREsp. nº 676.608-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe. 30/03/2021) O contrato em discussão foi firmado em 02/03/2023, de modo que aplicável a restituição em dobro, porquanto as cobranças excluídas estão em desacordo com tese de caráter vinculante, caracterizando ato contrário à boa-fé objetiva. Destarte, serão apurados em sede de liquidação de sentença os valores pagos em excesso pelo apelante, referentes às tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, e ao seguro, devolvendo-se, de forma dobrada, os valores excedentes, monetariamente corrigidos pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Consigno, no entanto, que os consectários legais da mora incidirão desta maneira até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil Diante do aqui decidido, os pedidos iniciais foram acolhidos parcialmente. As partes sucumbiram reciprocamente e em iguais proporções, de modo que caberá a cada qual arcar com metade das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, caberá ao apelado pagar à procuradora do apelante o equivalente a 15% do valor da condenação, cabendo ao apelante pagar à procuradora do apelado, 10% da diferença entre o valor da causa e o total da condenação, observada a gratuidade concedida ao apelante e a vedação da compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Ellen Flavia de Lucena Prado (OAB: 483510/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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