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Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051

ID: 321465349

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038359-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEILTON AGUIAR DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINÍCIUS DE SOUZA CAETANO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051Polo ativo: Cleilton Aguiar Dos ReisPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PR… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051Polo ativo: Cleilton Aguiar Dos ReisPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLEILTON AGUIAR DOS REIS em face do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC). Aduz o impetrante, em síntese, que: a) se inscreveu no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024 – Retificado); b) apesar de aprovado nas etapas objetiva e discursiva e ter sua inscrição homologada para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD), foi considerado inapto nas avaliações multidisciplinar e médica; c) a avaliação multidisciplinar o considerou inapto sob o argumento genérico de que sua deficiência não estaria caracterizada de acordo com a legislação vigente; d) a avaliação médica o considerou inapto por alegar que sua condição o incapacita para as atividades típicas de policial penal; e) sua deficiência se enquadra nos conceitos legais e o ato administrativo de sua eliminação é nulo pela Teoria dos Motivos Determinantes, por vício de motivação e ilegalidade; Requer a concessão de liminar para reformar a decisão administrativa que o julgou inapto bas avaliações multidisciplinar e médica, assegurando o direito de prosseguir para as próximas etapas do certame na condição de pessoa portadora de deficiência. Ao final, postula a confirmação dos efeitos da liminar. Liminar concedida on evento 9. A parte impetrada, IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, apresentou contestação no evento 19, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o Impetrante, ao se inscrever, aceitou as normas do edital, que prevê critérios claros para a classificação de candidatos como PCD. Afirmou que a condição do Impetrante (luxação recorrente do ombro esquerdo) não configura impedimento substancial e permanente que interfira em sua participação plena na sociedade, nem comprometimento funcional relevante. O ESTADO DE GOIÁS contestou a inicial sustentando a vinculação ao edital, que possui força normativa. Alegou que a avaliação multiprofissional e médica seguiu critérios técnicos e legais, concluindo pela não caracterização da deficiência ou incompatibilidade com o cargo de Policial Penal. Defendeu a regularidade do ato administrativo e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora (evento 21). Houve réplica (eventos 22 e 25). No evento 33 o autor informa que realizou o exame de aptidão física e a avaliação psicológica, sendo considerado apto em ambos os exames. O Ministério Público manifestou-se pela CONCESSÃO DA ORDEM VINDICADA (evento 38). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. O IBFC alega que não possui legitimidade para integrar o polo passivo do feito, eis que não detém poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos, sendo um mero executor das decisões proferidas pela Secretaria de Estado da Administração do Estado de Estado de Goiás – SEAD. Sem razão, contudo. A insurgência autoral volta-se contra ato da banca examinadora que o considerou inapto. Assim, o IBFC tem condições técnicas de defender judicialmente a regularidade do ato impugnado, bem como, em caso de procedência da ação, recairá sobre ele eventual remanejamento do requerente às listas dos candidatos aprovados e classificados no concurso. Assim, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Concorrem os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O Mandado de Segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, um direito que se mostre manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, verificam-se os requisitos para a concessão da segurança. O Impetrante comprovou, por meio de laudo médico emitido por especialista (Dr. Noberto Martinez Garcia, CRM-TO 1982) e ressonância magnética, que possui "Luxação Recidivante do Ombro (E) com Lesão do Bankart", resultando em "limitação para os movimentos de Abdução e Rotação da articulação Gleno-umeral", sendo considerado deficiente conforme a legislação brasileira (CID 10 S42, T92). Esta condição se amolda perfeitamente à definição de deficiência física prevista no Decreto Federal nº 3.298/1999, Art. 3º, inciso I: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 2º, estabelece que "pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O Impetrante, com sua condição de saúde, se enquadra nesse conceito. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso VIII, e a Lei Estadual nº 14.715/2004, asseguram a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, visando à inclusão e isonomia. A decisão administrativa que eliminou o candidato incorreu em ilegalidade e contradição. A banca o considerou inapto pela avaliação multidisciplinar por "deficiência não caracterizada de acordo com a legislação vigente", e pela avaliação médica por ser acometido de doença que o incapacita para as atividades típicas de policial penal. Essa duplicidade de fundamentação é logicamente inconsistente: se não há deficiência, não há o que ser incompatível. Tal conduta administrativa viola o princípio da razoabilidade e da motivação dos atos administrativos, previstos no Art. 50 da Lei nº 9.784/99. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir da Administração e conferindo validade ao ato. É fundamental ressaltar que a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada em momento oportuno, preferencialmente durante o estágio probatório, por equipe multiprofissional, e não por meio de uma eliminação precoce. Nesse sentido, eis ementas do Tribunal de Justiça de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REEXAME NECESSÁRIO Nº 5074988-48.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AUTORA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL ? EVENTO Nº 39 APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE ELIMINAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão de candidata com visão monocular em concurso público para o cargo de Policial Penal, sob a alegação de inaptidão na avaliação médica e incompatibilidade com o exercício do cargo. A sentença entendeu que a eliminação foi injustificada, violando normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a eliminação de candidata com deficiência visual (visão monocular) em razão de suposta inaptidão médica para o cargo de Policial Penal; e (ii) saber se a análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pode ser realizada previamente ao estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a visão monocular constitui deficiência sensorial e garante ao portador o direito de concorrer às vagas reservadas em concursos públicos. 4. A eliminação da candidata, com base em alegação genérica de inaptidão, careceu de fundamentação técnica idônea, desrespeitando o contraditório, a ampla defesa e os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A legislação vigente, notadamente a Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99, assegura a avaliação da compatibilidade entre deficiência e cargo durante o estágio probatório, mediante acompanhamento de equipe multiprofissional. 6. A exclusão antecipada com base em exame médico genérico ofende as garantias constitucionais de inclusão e integração da pessoa com deficiência no serviço público. 7. Não se verifica ingerência indevida do Poder Judiciário nas atribuições da Banca Examinadora, pois há flagrante ilegalidade no ato administrativo impugnado, em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com visão monocular em concurso público exige fundamentação técnica específica e não pode se basear em juízos genéricos de inaptidão. 2. A compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, conforme dispõe o Decreto nº 3.298/99.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, I e X, 7º, XXXI, e 37, caput; Lei nº 7.853/1989, arts. 1º e 2º; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 26.101; TJGO, AC nº 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/05/2020; TJSP, AC/RN nº 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 30/10/2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5074988-48.2025.8.09.0051, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 18:26:28) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA ELIMINADO COM BASE EM LAUDO GENÉRICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que eliminou candidato com deficiência auditiva na fase de avaliação médica de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, determinando sua continuidade no certame. A exclusão se deu sob alegação de inaptidão funcional, contrariando laudo multiprofissional anterior que o havia declarado apto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exclusão de candidato com deficiência em concurso público com base em laudo médico genérico e contraditório em relação à avaliação multiprofissional; e (ii) saber se a atuação do Poder Judiciário na anulação de ato administrativo de eliminação por inaptidão funcional configura indevida ingerência no mérito administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eliminação de candidato com deficiência exige motivação concreta e individualizada, nos termos da Lei nº 9.784/1999, não podendo se basear em laudo genérico e sem considerar as possibilidades de adaptação razoável.4. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório, mediante acompanhamento por equipe multiprofissional.5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra o direito ao trabalho em igualdade de condições, exigindo avaliação biopsicossocial e vedando discriminações baseadas em suposições abstratas.6. A exclusão do candidato, sem justificativa concreta quanto à sua incapacidade para o exercício do cargo e em contradição ao laudo multiprofissional anterior, viola os princípios da legalidade, motivação e isonomia material.7. A responsabilidade solidária da banca examinadora por atos administrativos do certame legitima sua permanência no polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com deficiência em concurso público deve estar fundamentada em laudo técnico individualizado e concreto, sendo vedada a exclusão com base em avaliação genérica ou contraditória em relação à análise multiprofissional anterior. 2. A avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser realizada durante o estágio probatório, respeitadas as garantias legais da pessoa com deficiência. 3. A atuação do Judiciário na anulação de ato administrativo desprovido de motivação idônea não configura ingerência indevida no mérito administrativo.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, caput e inc. II; Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput e § 1º; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 4º e 37; Decreto nº 3.298/1999, art. 43.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28105/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2015; STJ, RMS 26101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 10.09.2009; TJGO, Apelação 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Des. Fábio Cristóvão, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJSP, Apelação 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5070954-30.2025.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 14:35:17) A alegação dos impetrados de que o Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo é válida para atos discricionários devidamente motivados e legais, mas não para coibir ilegalidades e abusos de poder Além disso, o Impetrante demonstrou que atua como vigilante patrimonial, realizando funções operacionais de segurança, rondas e uso de equipamentos, o que sugere a compatibilidade de sua capacidade física com atividades semelhantes às do cargo de policial penal. Ressalte-se que o impetrante foi aprovado no exame de aptidão física, conforme evento 33, corroborando com a alegação de aptidão. Por fim, o Impetrante teve seu direito de ampla defesa prejudicado no recurso administrativo, pois não lhe foi permitido juntar documentos probatórios, em desobediência à Lei Estadual nº 19.587/2017. Logo, impõe-se a confirmação dos efeitos da liminar. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, via de consequência, CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA em favor de CLEILTON AGUIAR DOS REIS, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, para: a) declarar a nulidade das decisões administrativas que consideraram o Impetrante "inapto" nas avaliações multidisciplinar (PCD) e médica do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024 – Retificado); b) determinar aos impetrados que permitam a continuidade do Impetrante no certame na condição de pessoa com deficiência, assegurando-lhe o direito de prosseguir para as próximas etapas do concurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos terrmos do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

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Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051

ID: 321465385

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038359-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051Polo ativo: Cleilton Aguiar Dos ReisPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PR… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5038359-75.2025.8.09.0051Polo ativo: Cleilton Aguiar Dos ReisPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLEILTON AGUIAR DOS REIS em face do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC). Aduz o impetrante, em síntese, que: a) se inscreveu no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024 – Retificado); b) apesar de aprovado nas etapas objetiva e discursiva e ter sua inscrição homologada para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD), foi considerado inapto nas avaliações multidisciplinar e médica; c) a avaliação multidisciplinar o considerou inapto sob o argumento genérico de que sua deficiência não estaria caracterizada de acordo com a legislação vigente; d) a avaliação médica o considerou inapto por alegar que sua condição o incapacita para as atividades típicas de policial penal; e) sua deficiência se enquadra nos conceitos legais e o ato administrativo de sua eliminação é nulo pela Teoria dos Motivos Determinantes, por vício de motivação e ilegalidade; Requer a concessão de liminar para reformar a decisão administrativa que o julgou inapto bas avaliações multidisciplinar e médica, assegurando o direito de prosseguir para as próximas etapas do certame na condição de pessoa portadora de deficiência. Ao final, postula a confirmação dos efeitos da liminar. Liminar concedida on evento 9. A parte impetrada, IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, apresentou contestação no evento 19, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o Impetrante, ao se inscrever, aceitou as normas do edital, que prevê critérios claros para a classificação de candidatos como PCD. Afirmou que a condição do Impetrante (luxação recorrente do ombro esquerdo) não configura impedimento substancial e permanente que interfira em sua participação plena na sociedade, nem comprometimento funcional relevante. O ESTADO DE GOIÁS contestou a inicial sustentando a vinculação ao edital, que possui força normativa. Alegou que a avaliação multiprofissional e médica seguiu critérios técnicos e legais, concluindo pela não caracterização da deficiência ou incompatibilidade com o cargo de Policial Penal. Defendeu a regularidade do ato administrativo e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora (evento 21). Houve réplica (eventos 22 e 25). No evento 33 o autor informa que realizou o exame de aptidão física e a avaliação psicológica, sendo considerado apto em ambos os exames. O Ministério Público manifestou-se pela CONCESSÃO DA ORDEM VINDICADA (evento 38). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. O IBFC alega que não possui legitimidade para integrar o polo passivo do feito, eis que não detém poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos, sendo um mero executor das decisões proferidas pela Secretaria de Estado da Administração do Estado de Estado de Goiás – SEAD. Sem razão, contudo. A insurgência autoral volta-se contra ato da banca examinadora que o considerou inapto. Assim, o IBFC tem condições técnicas de defender judicialmente a regularidade do ato impugnado, bem como, em caso de procedência da ação, recairá sobre ele eventual remanejamento do requerente às listas dos candidatos aprovados e classificados no concurso. Assim, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Concorrem os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O Mandado de Segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, um direito que se mostre manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, verificam-se os requisitos para a concessão da segurança. O Impetrante comprovou, por meio de laudo médico emitido por especialista (Dr. Noberto Martinez Garcia, CRM-TO 1982) e ressonância magnética, que possui "Luxação Recidivante do Ombro (E) com Lesão do Bankart", resultando em "limitação para os movimentos de Abdução e Rotação da articulação Gleno-umeral", sendo considerado deficiente conforme a legislação brasileira (CID 10 S42, T92). Esta condição se amolda perfeitamente à definição de deficiência física prevista no Decreto Federal nº 3.298/1999, Art. 3º, inciso I: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 2º, estabelece que "pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O Impetrante, com sua condição de saúde, se enquadra nesse conceito. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso VIII, e a Lei Estadual nº 14.715/2004, asseguram a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, visando à inclusão e isonomia. A decisão administrativa que eliminou o candidato incorreu em ilegalidade e contradição. A banca o considerou inapto pela avaliação multidisciplinar por "deficiência não caracterizada de acordo com a legislação vigente", e pela avaliação médica por ser acometido de doença que o incapacita para as atividades típicas de policial penal. Essa duplicidade de fundamentação é logicamente inconsistente: se não há deficiência, não há o que ser incompatível. Tal conduta administrativa viola o princípio da razoabilidade e da motivação dos atos administrativos, previstos no Art. 50 da Lei nº 9.784/99. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir da Administração e conferindo validade ao ato. É fundamental ressaltar que a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada em momento oportuno, preferencialmente durante o estágio probatório, por equipe multiprofissional, e não por meio de uma eliminação precoce. Nesse sentido, eis ementas do Tribunal de Justiça de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REEXAME NECESSÁRIO Nº 5074988-48.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AUTORA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL ? EVENTO Nº 39 APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE ELIMINAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão de candidata com visão monocular em concurso público para o cargo de Policial Penal, sob a alegação de inaptidão na avaliação médica e incompatibilidade com o exercício do cargo. A sentença entendeu que a eliminação foi injustificada, violando normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a eliminação de candidata com deficiência visual (visão monocular) em razão de suposta inaptidão médica para o cargo de Policial Penal; e (ii) saber se a análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pode ser realizada previamente ao estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a visão monocular constitui deficiência sensorial e garante ao portador o direito de concorrer às vagas reservadas em concursos públicos. 4. A eliminação da candidata, com base em alegação genérica de inaptidão, careceu de fundamentação técnica idônea, desrespeitando o contraditório, a ampla defesa e os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A legislação vigente, notadamente a Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99, assegura a avaliação da compatibilidade entre deficiência e cargo durante o estágio probatório, mediante acompanhamento de equipe multiprofissional. 6. A exclusão antecipada com base em exame médico genérico ofende as garantias constitucionais de inclusão e integração da pessoa com deficiência no serviço público. 7. Não se verifica ingerência indevida do Poder Judiciário nas atribuições da Banca Examinadora, pois há flagrante ilegalidade no ato administrativo impugnado, em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com visão monocular em concurso público exige fundamentação técnica específica e não pode se basear em juízos genéricos de inaptidão. 2. A compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, conforme dispõe o Decreto nº 3.298/99.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, I e X, 7º, XXXI, e 37, caput; Lei nº 7.853/1989, arts. 1º e 2º; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 26.101; TJGO, AC nº 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/05/2020; TJSP, AC/RN nº 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 30/10/2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5074988-48.2025.8.09.0051, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 18:26:28) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA ELIMINADO COM BASE EM LAUDO GENÉRICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que eliminou candidato com deficiência auditiva na fase de avaliação médica de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, determinando sua continuidade no certame. A exclusão se deu sob alegação de inaptidão funcional, contrariando laudo multiprofissional anterior que o havia declarado apto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exclusão de candidato com deficiência em concurso público com base em laudo médico genérico e contraditório em relação à avaliação multiprofissional; e (ii) saber se a atuação do Poder Judiciário na anulação de ato administrativo de eliminação por inaptidão funcional configura indevida ingerência no mérito administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eliminação de candidato com deficiência exige motivação concreta e individualizada, nos termos da Lei nº 9.784/1999, não podendo se basear em laudo genérico e sem considerar as possibilidades de adaptação razoável.4. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório, mediante acompanhamento por equipe multiprofissional.5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra o direito ao trabalho em igualdade de condições, exigindo avaliação biopsicossocial e vedando discriminações baseadas em suposições abstratas.6. A exclusão do candidato, sem justificativa concreta quanto à sua incapacidade para o exercício do cargo e em contradição ao laudo multiprofissional anterior, viola os princípios da legalidade, motivação e isonomia material.7. A responsabilidade solidária da banca examinadora por atos administrativos do certame legitima sua permanência no polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com deficiência em concurso público deve estar fundamentada em laudo técnico individualizado e concreto, sendo vedada a exclusão com base em avaliação genérica ou contraditória em relação à análise multiprofissional anterior. 2. A avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser realizada durante o estágio probatório, respeitadas as garantias legais da pessoa com deficiência. 3. A atuação do Judiciário na anulação de ato administrativo desprovido de motivação idônea não configura ingerência indevida no mérito administrativo.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, caput e inc. II; Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput e § 1º; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 4º e 37; Decreto nº 3.298/1999, art. 43.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28105/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2015; STJ, RMS 26101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 10.09.2009; TJGO, Apelação 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Des. Fábio Cristóvão, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJSP, Apelação 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5070954-30.2025.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 14:35:17) A alegação dos impetrados de que o Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo é válida para atos discricionários devidamente motivados e legais, mas não para coibir ilegalidades e abusos de poder Além disso, o Impetrante demonstrou que atua como vigilante patrimonial, realizando funções operacionais de segurança, rondas e uso de equipamentos, o que sugere a compatibilidade de sua capacidade física com atividades semelhantes às do cargo de policial penal. Ressalte-se que o impetrante foi aprovado no exame de aptidão física, conforme evento 33, corroborando com a alegação de aptidão. Por fim, o Impetrante teve seu direito de ampla defesa prejudicado no recurso administrativo, pois não lhe foi permitido juntar documentos probatórios, em desobediência à Lei Estadual nº 19.587/2017. Logo, impõe-se a confirmação dos efeitos da liminar. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, via de consequência, CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA em favor de CLEILTON AGUIAR DOS REIS, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, para: a) declarar a nulidade das decisões administrativas que consideraram o Impetrante "inapto" nas avaliações multidisciplinar (PCD) e médica do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024 – Retificado); b) determinar aos impetrados que permitam a continuidade do Impetrante no certame na condição de pessoa com deficiência, assegurando-lhe o direito de prosseguir para as próximas etapas do concurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos terrmos do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

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Processo nº 5075256-05.2025.8.09.0051

ID: 325424276

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075256-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KACIANA RODRIGUES PRAXEDES HONESTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KACIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5075256-05.2025.8.09.0051Polo ativo: Kaciana Rodrigues Praxedes HonestoPolo passivo: Estado De GoiasTipo d… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5075256-05.2025.8.09.0051Polo ativo: Kaciana Rodrigues Praxedes HonestoPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por KACIANA PRAXEDES HONESTO em face do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC). Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) se inscreveu no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024 – Retificado); b) apesar de aprovada nas etapas objetiva e discursiva e ter sua inscrição homologada para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD), foi considerada inapta na avaliação multidisciplinar; c) a avaliação multidisciplinar a considerou inapta sob o argumento genérico de que sua deficiência caracterizada é incompatível com a natureza das atribuições essencias e exigências para o desempenho do cargo; d) mesmo após interposição de recurso adminitrativo, a banca manteve sua eliminação do certame; e) a aferição da compatibilidade da deficiência com as funções do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório; Requer a concessão de liminar para reformar a decisão administrativa que a julgou inapta na avaliação multidisciplinar , assegurando o direito de prosseguir para as próximas etapas do certame na condição de pessoa portadora de deficiência. Ao final, postula a confirmação dos efeitos da liminar. Liminar concedida on evento 7. O ESTADO DE GOIÁS contestou a inicial sustentando a vinculação ao edital, que possui força normativa. Alegou que a avaliação multiprofissional seguiu critérios técnicos e legais, concluindo pela não caracterização da deficiência ou incompatibilidade com o cargo de Policial Penal. Defendeu a regularidade do ato administrativo e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora (evento 15). O IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, apresentou contestação no evento 17, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a autora, ao se inscrever, aceitou as normas do edital, que prevê critérios claros para a classificação de candidatos como PCD. Sustenta que o Transtorno do Espextro Autista (TEA) é incompatível com as atribuições do cargo. Houve réplica (evento 21). No evento 30 a autora informa que realizou o exame de aptidão física e a avaliação psicológica, sendo considerado apto em ambos os exames. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, nada manifestaram. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. O IBFC alega que não possui legitimidade para integrar o polo passivo do feito, eis que não detém poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos, sendo um mero executor das decisões proferidas pela Secretaria de Estado da Administração do Estado de Estado de Goiás – SEAD. Sem razão, contudo. A insurgência autoral volta-se contra ato da banca examinadora que o considerou inapto. Assim, o IBFC tem condições técnicas de defender judicialmente a regularidade do ato impugnado, bem como, em caso de procedência da ação, recairá sobre ele eventual remanejamento do requerente às listas dos candidatos aprovados e classificados no concurso. Assim, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Concorrem os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O cerne da discussão consiste regularidade da decisão administrativa que julgou a autora inapta na avaliação multidisciplinar. Ressalte-se que a própria banca examinadora, IBFC, atestou que a candidata apresenta deficiência existente, caracterizada como TEA, conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e nas categorias discriminadas nos Arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com alterações do Decreto Federal nº 5.296/2004, e no § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista). A Lei nº 12.764/2012, em seu § 2º do Art. 1º, estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Um laudo psiquiátrico apresentado na inicial descreve que a paciente, Kaciana Rodrigues Praxedes Honesto, faz acompanhamento neurológico e neuropsicológico com diagnóstico de TEA (CID: F-84), em comorbidade com TDAH (CID: F90) e Transtorno Ansioso (CID: F-41) Esta condição se amolda perfeitamente à definição de deficiência física prevista no Decreto Federal nº 3.298/1999, Art. 3º, inciso I: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 2º, estabelece que "pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". A autora, com sua condição de saúde, se enquadra nesse conceito. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso VIII, e a Lei Estadual nº 14.715/2004, asseguram a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, visando à inclusão e isonomia. É fundamental ressaltar que a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada em momento oportuno, preferencialmente durante o estágio probatório, por equipe multiprofissional, e não por meio de uma eliminação precoce. Nesse sentido, eis ementas do Tribunal de Justiça de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REEXAME NECESSÁRIO Nº 5074988-48.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AUTORA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL ? EVENTO Nº 39 APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE ELIMINAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão de candidata com visão monocular em concurso público para o cargo de Policial Penal, sob a alegação de inaptidão na avaliação médica e incompatibilidade com o exercício do cargo. A sentença entendeu que a eliminação foi injustificada, violando normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a eliminação de candidata com deficiência visual (visão monocular) em razão de suposta inaptidão médica para o cargo de Policial Penal; e (ii) saber se a análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pode ser realizada previamente ao estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a visão monocular constitui deficiência sensorial e garante ao portador o direito de concorrer às vagas reservadas em concursos públicos. 4. A eliminação da candidata, com base em alegação genérica de inaptidão, careceu de fundamentação técnica idônea, desrespeitando o contraditório, a ampla defesa e os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A legislação vigente, notadamente a Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99, assegura a avaliação da compatibilidade entre deficiência e cargo durante o estágio probatório, mediante acompanhamento de equipe multiprofissional. 6. A exclusão antecipada com base em exame médico genérico ofende as garantias constitucionais de inclusão e integração da pessoa com deficiência no serviço público. 7. Não se verifica ingerência indevida do Poder Judiciário nas atribuições da Banca Examinadora, pois há flagrante ilegalidade no ato administrativo impugnado, em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com visão monocular em concurso público exige fundamentação técnica específica e não pode se basear em juízos genéricos de inaptidão. 2. A compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, conforme dispõe o Decreto nº 3.298/99.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, I e X, 7º, XXXI, e 37, caput; Lei nº 7.853/1989, arts. 1º e 2º; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 26.101; TJGO, AC nº 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/05/2020; TJSP, AC/RN nº 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 30/10/2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5074988-48.2025.8.09.0051, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 18:26:28) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA ELIMINADO COM BASE EM LAUDO GENÉRICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que eliminou candidato com deficiência auditiva na fase de avaliação médica de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, determinando sua continuidade no certame. A exclusão se deu sob alegação de inaptidão funcional, contrariando laudo multiprofissional anterior que o havia declarado apto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exclusão de candidato com deficiência em concurso público com base em laudo médico genérico e contraditório em relação à avaliação multiprofissional; e (ii) saber se a atuação do Poder Judiciário na anulação de ato administrativo de eliminação por inaptidão funcional configura indevida ingerência no mérito administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eliminação de candidato com deficiência exige motivação concreta e individualizada, nos termos da Lei nº 9.784/1999, não podendo se basear em laudo genérico e sem considerar as possibilidades de adaptação razoável.4. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório, mediante acompanhamento por equipe multiprofissional.5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra o direito ao trabalho em igualdade de condições, exigindo avaliação biopsicossocial e vedando discriminações baseadas em suposições abstratas.6. A exclusão do candidato, sem justificativa concreta quanto à sua incapacidade para o exercício do cargo e em contradição ao laudo multiprofissional anterior, viola os princípios da legalidade, motivação e isonomia material.7. A responsabilidade solidária da banca examinadora por atos administrativos do certame legitima sua permanência no polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com deficiência em concurso público deve estar fundamentada em laudo técnico individualizado e concreto, sendo vedada a exclusão com base em avaliação genérica ou contraditória em relação à análise multiprofissional anterior. 2. A avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser realizada durante o estágio probatório, respeitadas as garantias legais da pessoa com deficiência. 3. A atuação do Judiciário na anulação de ato administrativo desprovido de motivação idônea não configura ingerência indevida no mérito administrativo.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, caput e inc. II; Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput e § 1º; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 4º e 37; Decreto nº 3.298/1999, art. 43.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28105/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2015; STJ, RMS 26101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 10.09.2009; TJGO, Apelação 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Des. Fábio Cristóvão, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJSP, Apelação 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5070954-30.2025.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 14:35:17) A eliminação antecipada, antes do início do exercício efetivo das funções, fundamentada em considerações genéricas e abstratas sobre uma suposta incompatibilidade, configura prática discriminatória, violando o direito à inclusão efetiva da pessoa com deficiência. Ademais, a Autora demonstrou sua plena aptidão para o cargo ao ser aprovada na avaliação médica, no Teste de Aptidão Física (TAF) e na avaliação psicológica. A avaliação médica objetiva aferir as condições de saúde física e psíquica para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. A aprovação nessas etapas, que avaliam as condições necessárias para o exercício da função, contradiz diretamente a conclusão de incompatibilidade pela equipe multiprofissional. A eliminação da Autora, que possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) e é advogada com experiência profissional comprovada, configura uma barreira injustificada à sua inclusão e um comportamento discriminatório. A alegação dos demandados de que o Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo é válida para atos discricionários devidamente motivados e legais, mas não para coibir ilegalidades e abusos de poder. Logo, impõe-se a confirmação dos efeitos da liminar. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, para: a) declarar a nulidade das decisões administrativas que consideraram a autora "inapta" na avaliação multidisciplinar (PCD); b) determinar a continuidade da autora no certame na condição de pessoa com deficiência, assegurando-lhe o direito de prosseguir para as próximas etapas do concurso. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Não há custas processuais a serem reembolsadas, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida, nem custas finais em virtude da isenção. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos terrmos do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

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Processo nº 5075256-05.2025.8.09.0051

ID: 325424286

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075256-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5075256-05.2025.8.09.0051Polo ativo: Kaciana Rodrigues Praxedes HonestoPolo passivo: Estado De GoiasTipo d… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5075256-05.2025.8.09.0051Polo ativo: Kaciana Rodrigues Praxedes HonestoPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por KACIANA PRAXEDES HONESTO em face do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC). Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) se inscreveu no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024 – Retificado); b) apesar de aprovada nas etapas objetiva e discursiva e ter sua inscrição homologada para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD), foi considerada inapta na avaliação multidisciplinar; c) a avaliação multidisciplinar a considerou inapta sob o argumento genérico de que sua deficiência caracterizada é incompatível com a natureza das atribuições essencias e exigências para o desempenho do cargo; d) mesmo após interposição de recurso adminitrativo, a banca manteve sua eliminação do certame; e) a aferição da compatibilidade da deficiência com as funções do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório; Requer a concessão de liminar para reformar a decisão administrativa que a julgou inapta na avaliação multidisciplinar , assegurando o direito de prosseguir para as próximas etapas do certame na condição de pessoa portadora de deficiência. Ao final, postula a confirmação dos efeitos da liminar. Liminar concedida on evento 7. O ESTADO DE GOIÁS contestou a inicial sustentando a vinculação ao edital, que possui força normativa. Alegou que a avaliação multiprofissional seguiu critérios técnicos e legais, concluindo pela não caracterização da deficiência ou incompatibilidade com o cargo de Policial Penal. Defendeu a regularidade do ato administrativo e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora (evento 15). O IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, apresentou contestação no evento 17, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a autora, ao se inscrever, aceitou as normas do edital, que prevê critérios claros para a classificação de candidatos como PCD. Sustenta que o Transtorno do Espextro Autista (TEA) é incompatível com as atribuições do cargo. Houve réplica (evento 21). No evento 30 a autora informa que realizou o exame de aptidão física e a avaliação psicológica, sendo considerado apto em ambos os exames. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, nada manifestaram. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. O IBFC alega que não possui legitimidade para integrar o polo passivo do feito, eis que não detém poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos, sendo um mero executor das decisões proferidas pela Secretaria de Estado da Administração do Estado de Estado de Goiás – SEAD. Sem razão, contudo. A insurgência autoral volta-se contra ato da banca examinadora que o considerou inapto. Assim, o IBFC tem condições técnicas de defender judicialmente a regularidade do ato impugnado, bem como, em caso de procedência da ação, recairá sobre ele eventual remanejamento do requerente às listas dos candidatos aprovados e classificados no concurso. Assim, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Concorrem os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O cerne da discussão consiste regularidade da decisão administrativa que julgou a autora inapta na avaliação multidisciplinar. Ressalte-se que a própria banca examinadora, IBFC, atestou que a candidata apresenta deficiência existente, caracterizada como TEA, conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e nas categorias discriminadas nos Arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com alterações do Decreto Federal nº 5.296/2004, e no § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista). A Lei nº 12.764/2012, em seu § 2º do Art. 1º, estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Um laudo psiquiátrico apresentado na inicial descreve que a paciente, Kaciana Rodrigues Praxedes Honesto, faz acompanhamento neurológico e neuropsicológico com diagnóstico de TEA (CID: F-84), em comorbidade com TDAH (CID: F90) e Transtorno Ansioso (CID: F-41) Esta condição se amolda perfeitamente à definição de deficiência física prevista no Decreto Federal nº 3.298/1999, Art. 3º, inciso I: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 2º, estabelece que "pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". A autora, com sua condição de saúde, se enquadra nesse conceito. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso VIII, e a Lei Estadual nº 14.715/2004, asseguram a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, visando à inclusão e isonomia. É fundamental ressaltar que a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada em momento oportuno, preferencialmente durante o estágio probatório, por equipe multiprofissional, e não por meio de uma eliminação precoce. Nesse sentido, eis ementas do Tribunal de Justiça de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REEXAME NECESSÁRIO Nº 5074988-48.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AUTORA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL ? EVENTO Nº 39 APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE ELIMINAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão de candidata com visão monocular em concurso público para o cargo de Policial Penal, sob a alegação de inaptidão na avaliação médica e incompatibilidade com o exercício do cargo. A sentença entendeu que a eliminação foi injustificada, violando normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a eliminação de candidata com deficiência visual (visão monocular) em razão de suposta inaptidão médica para o cargo de Policial Penal; e (ii) saber se a análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pode ser realizada previamente ao estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a visão monocular constitui deficiência sensorial e garante ao portador o direito de concorrer às vagas reservadas em concursos públicos. 4. A eliminação da candidata, com base em alegação genérica de inaptidão, careceu de fundamentação técnica idônea, desrespeitando o contraditório, a ampla defesa e os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A legislação vigente, notadamente a Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99, assegura a avaliação da compatibilidade entre deficiência e cargo durante o estágio probatório, mediante acompanhamento de equipe multiprofissional. 6. A exclusão antecipada com base em exame médico genérico ofende as garantias constitucionais de inclusão e integração da pessoa com deficiência no serviço público. 7. Não se verifica ingerência indevida do Poder Judiciário nas atribuições da Banca Examinadora, pois há flagrante ilegalidade no ato administrativo impugnado, em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com visão monocular em concurso público exige fundamentação técnica específica e não pode se basear em juízos genéricos de inaptidão. 2. A compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, conforme dispõe o Decreto nº 3.298/99.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, I e X, 7º, XXXI, e 37, caput; Lei nº 7.853/1989, arts. 1º e 2º; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 26.101; TJGO, AC nº 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/05/2020; TJSP, AC/RN nº 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 30/10/2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5074988-48.2025.8.09.0051, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 18:26:28) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA ELIMINADO COM BASE EM LAUDO GENÉRICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que eliminou candidato com deficiência auditiva na fase de avaliação médica de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, determinando sua continuidade no certame. A exclusão se deu sob alegação de inaptidão funcional, contrariando laudo multiprofissional anterior que o havia declarado apto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exclusão de candidato com deficiência em concurso público com base em laudo médico genérico e contraditório em relação à avaliação multiprofissional; e (ii) saber se a atuação do Poder Judiciário na anulação de ato administrativo de eliminação por inaptidão funcional configura indevida ingerência no mérito administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A eliminação de candidato com deficiência exige motivação concreta e individualizada, nos termos da Lei nº 9.784/1999, não podendo se basear em laudo genérico e sem considerar as possibilidades de adaptação razoável.4. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer durante o estágio probatório, mediante acompanhamento por equipe multiprofissional.5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra o direito ao trabalho em igualdade de condições, exigindo avaliação biopsicossocial e vedando discriminações baseadas em suposições abstratas.6. A exclusão do candidato, sem justificativa concreta quanto à sua incapacidade para o exercício do cargo e em contradição ao laudo multiprofissional anterior, viola os princípios da legalidade, motivação e isonomia material.7. A responsabilidade solidária da banca examinadora por atos administrativos do certame legitima sua permanência no polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ?1. A eliminação de candidato com deficiência em concurso público deve estar fundamentada em laudo técnico individualizado e concreto, sendo vedada a exclusão com base em avaliação genérica ou contraditória em relação à análise multiprofissional anterior. 2. A avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser realizada durante o estágio probatório, respeitadas as garantias legais da pessoa com deficiência. 3. A atuação do Judiciário na anulação de ato administrativo desprovido de motivação idônea não configura ingerência indevida no mérito administrativo.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, caput e inc. II; Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput e § 1º; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 4º e 37; Decreto nº 3.298/1999, art. 43.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28105/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2015; STJ, RMS 26101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 10.09.2009; TJGO, Apelação 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Des. Fábio Cristóvão, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJSP, Apelação 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2019.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5070954-30.2025.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025 14:35:17) A eliminação antecipada, antes do início do exercício efetivo das funções, fundamentada em considerações genéricas e abstratas sobre uma suposta incompatibilidade, configura prática discriminatória, violando o direito à inclusão efetiva da pessoa com deficiência. Ademais, a Autora demonstrou sua plena aptidão para o cargo ao ser aprovada na avaliação médica, no Teste de Aptidão Física (TAF) e na avaliação psicológica. A avaliação médica objetiva aferir as condições de saúde física e psíquica para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. A aprovação nessas etapas, que avaliam as condições necessárias para o exercício da função, contradiz diretamente a conclusão de incompatibilidade pela equipe multiprofissional. A eliminação da Autora, que possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) e é advogada com experiência profissional comprovada, configura uma barreira injustificada à sua inclusão e um comportamento discriminatório. A alegação dos demandados de que o Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo é válida para atos discricionários devidamente motivados e legais, mas não para coibir ilegalidades e abusos de poder. Logo, impõe-se a confirmação dos efeitos da liminar. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, para: a) declarar a nulidade das decisões administrativas que consideraram a autora "inapta" na avaliação multidisciplinar (PCD); b) determinar a continuidade da autora no certame na condição de pessoa com deficiência, assegurando-lhe o direito de prosseguir para as próximas etapas do concurso. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Não há custas processuais a serem reembolsadas, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida, nem custas finais em virtude da isenção. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos terrmos do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

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Sind Dos Trab Nas Empresas, Cursos E Trein De Informatica, Lan House, Cyber Cafe, Manutencao E Reparacao De Maquinas De Escrit Do Est Do Rj x Euro Riocentro Edicoes Culturais Ltda - Epp e outros

ID: 259309378

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0126600-36.2008.5.01.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS, CURSOS E TREIN DE INFORMATICA, LAN HOUSE, CYBER CAFE, MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS DE ESCRIT DO EST DO RJ

Polo Passivo:

EURO RIOCENTRO EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP JLV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA MARCELO FOGEIRO ASENSIO RAMON FOGEIRO ASENSIO VLJ - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME

Edital

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES FERNANDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAURICIO DALLA LANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI GUIMARAES BIBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0126600-36.2008.5.01.0001 : SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS, CURSOS E TREIN DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0126600-36.2008.5.01.0001 : SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS, CURSOS E TREIN DE INFORMATICA, LAN HOUSE, CYBER CAFE, MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS DE ESCRIT DO EST DO RJ : EURO RIOCENTRO EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Juíza ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA, da 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica notificado RAMON FOGEIRO ASENSIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência do EDITAL DE LEILÃO, ID. 8119dce. Para acessar o documento na íntegra, basta copiar/colar o link abaixo em seu navegador: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/25041710065038900000226016154?instancia=1 Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042208394770700000226089774 MODELO GERAL Despacho 25042122264991700000226085586 Despacho de homologação Documento Diverso 25041710065064100000226016155 Edital de alienação Documento Diverso 25041710065038900000226016154 Peticionamento Avulso Manifestação 25041710061923100000226016135 Malote Digital 3ª VT SP ZLeste enc desp solicit matr atualiz imóvel ref CP 1001671-59.2024.5.02.0603 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032710131883600000224167619 0126600.36.2008 24 pedido de reserva de crédito da 49 VTRJ Documento Diverso 25032414272077500000223818436 0126600.36.2008 24 EMAIL DA 49 VTRJ Documento Diverso 25032414272060200000223818435 Pedido de reserva de crédito da 49 VTRJ Certidão 25032414264031400000223818313 Intimação Intimação 25031507270506700000223051769 Despacho Despacho 25031408394120400000222940474 Manifestação Manifestação 25031309243010500000222835615 0126600.36.2008 12 email do deprecante Documento Diverso 25031214280356900000222760689 Email do deprecado Certidão 25031214264599600000222760449 Intimação Intimação 25031116001714100000222654132 Despacho Despacho 25031111252010600000222601229 CP 386 2024 dilig cumprida com penhora - pág 38 a 60 de 60 Documento Diverso 25030708513167800000222279147 CP 386 2024 dilig cumprida com penhora - pág 01 a 37 de 60 Documento Diverso 25030708470280300000222278432 Intimação Intimação 25021113254074900000220428423 Despacho Despacho 25021113111697500000220425340 0126600.36.2008 11 REMESSA AO DEPRECADO Documento Diverso 25021113054558900000220424451 Remessa do despacho ao deprecado Certidão 25021113052684600000220424429 Despacho Despacho 25021013202171200000220286105 Manifestação Manifestação 25021009301603900000220243262 0126600.36.2008 16 peças da CP 387 2024 Documento Diverso 24121615165512700000217698834 Restorno da carta prectória de SP 387 2024 Certidão 24121615141497700000217698239 Intimação Intimação 24102313391574300000213553371 Despacho Despacho 24102311550392300000213539209 0126600.36.2008 23 REMESSA DAS PEÇAS Documento Diverso 24102311541577400000213539069 Remessa das peças ao deprecado Certidão 24102311534467600000213539000 Despacho Despacho 24102209343360700000213404189 0126600.36.2008 22 RAMON FOGEIRO ASENSIO ecarta Documento Diverso 24102209322016700000213403935 Resultado do ecarta Certidão 24102209314686500000213403885 Penhora ARISP Documento Diverso 24100210240097600000211738222 Protocolo de Remessa Documento Diverso 24100210240083100000211738221 Penhora - ARISP Certidão 24100210222505000000211738017 Edital Edital 24092508372639300000211104867 Intimação Intimação 24092508372629500000211104866 Despacho Despacho 24092407592388400000210982530 Manifestação Leilão Manifestação 24092314485738700000210915148 Intimação Intimação 24091717455635100000210508673 Despacho Despacho 24091713154625600000210462557 0126600.36.2008 17 retorno da cp 385 2024 Documento Diverso 24091713143344800000210462441 Retorno da carta precatória 385 2024 Certidão 24091713141309300000210462403 0126600.36.2008 17 TERMO DE DIST Documento Diverso 24091712441863500000210457704 0126600.36.2008 17 DIST DA CP Documento Diverso 24091712441849100000210457702 Dist da cp 397 Certidão 24091712434689500000210457583 0126600.36.2008 12 1 nova remessa da cp 397 2024 Documento Diverso 24091214585048000000210123024 Nova remessa da cp 397 2024 Certidão 24091214582057800000210122936 0126600.36.2008 12 devolução da cp 397 2024 com esclarecimentos Documento Diverso 24091214501656900000210121349 Devolução da cp com esclarecimentos Certidão 24091214494559800000210121219 0126600.36.2008 04 REMESSA DA CP 397 2024 Documento Diverso 24090414321513600000209425670 Remessa da cp 397 2024 Certidão 24090414315123000000209425583 Documento_aa8251a Carta Precatória Executória 24082708081176500000208648411 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24082708081163000000208648409 Despacho Despacho 24082214223770500000208329566 0126600.36.2008 22 devolução da cp 388 2024 Documento Diverso 24082214210585600000208329344 Devolução da cp 388 2024 Certidão 24082214204962600000208329257 0126600.36.2008 22 dist da cp 385 2024 Documento Diverso 24082214184774700000208328929 Dist da cp 385 2024 Certidão 24082214182884200000208328877 0126600.36.2008 22 dist da cp 386 2024 Documento Diverso 24082214062940200000208327082 0126600.36.2008 22 inf da cp 386 2024 Documento Diverso 24082214062931500000208327080 Dist da cp 386 2024 Certidão 24082214054070700000208326971 0126600.36.2008 22 dist da cp 387 2024 Documento Diverso 24082213463344900000208323852 dist da cp 387 2024 Certidão 24082213460948000000208323810 0126600.36.2008 21 cp 388 remessa Documento Diverso 24082114553543100000208232380 0126600.36.2008 21 CO 387 REMESSA Documento Diverso 24082114553517600000208232374 0126600.36.2008 21 CP 386 REMESSA Documento Diverso 24082114553508600000208232373 0126600.36.2008 21 CP 385 REMESSA Documento Diverso 24082114553498800000208232372 Remessa das cartas precatórias Certidão 24082114543480200000208232180 Documento_4e46eea Carta Precatória Executória 24081909290401700000207940219 Documento_3fbc692 Carta Precatória Executória 24081909290380300000207940217 Documento_d8c7bb8 Carta Precatória Executória 24081909290359200000207940215 Documento_2430a7f Carta Precatória Executória 24081909290302300000207940211 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24081909290381800000207940218 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24081909290360800000207940216 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24081909290305000000207940212 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24081909290280200000207940209 MODELO GERAL Despacho 24072311190126600000205887932 Manifestação penhora imóvel Manifestação 24072216040398700000205822572 Intimação Intimação 24070414494236300000204444624 Sinesp Infoseg Documento Diverso 24070412022123700000204416210 DOI RAMON Documento Diverso 24070412022094100000204416207 DOI MARCELO Documento Diverso 24070412022082900000204416206 ARISP MARCELO Documento Diverso 24070412022069200000204416205 ARISP MARCELO 7 Documento Diverso 24070412021972800000204416203 ARISP MARCELO 6 Documento Diverso 24070412021768300000204416197 ARISP MARCELO 5 Documento Diverso 24070412021691100000204416195 ARISP MARCELO 4 Documento Diverso 24070412021671600000204416194 ARISP MARCELO 3 Documento Diverso 24070412021641800000204416192 ARISP MARCELO 2 Documento Diverso 24070412021615500000204416191 ARISP - RAMON 4-otimizado_6 Documento Diverso 24070412021594100000204416182 ARISP - RAMON 4-otimizado_5 Documento Diverso 24070412021553200000204416178 ARISP - RAMON 4-otimizado_4 Documento Diverso 24070412021491700000204416175 ARISP - RAMON 4-otimizado_3 Documento Diverso 24070412021446700000204416173 ARISP - RAMON 4-otimizado_2 Documento Diverso 24070412021388800000204416172 ARISP - RAMON 4-otimizado_1 Documento Diverso 24070412021322500000204416170 ARISP - RAMON Documento Diverso 24070412021254500000204416168 ARISP - RAMON 3 Documento Diverso 24070412021233400000204416167 ARISP - RAMON 2 Documento Diverso 24070412021207000000204416166 Pesquisas executórias (infojud, renajud, arisp/cnib, prevjud, infoseg) Certidão 24070411580795100000204415443 0126600-36.2008.5.01.0001 Protocolo de Certidões Documento Diverso 24062114080977700000203355161 0126600-36.2008.5.01.0001 Protocolo de Certidões 3 Documento Diverso 24062114080960100000203355160 0126600-36.2008.5.01.0001 Protocolo de Certidões 2 Documento Diverso 24062114080929800000203355159 Consulta ARISP - Solicitação de Certidão Certidão 24062114074745700000203355126 0126600-36.2008.5.01.0001 extrato bb Documento Diverso 24062012010568900000203239718 Saldo valores bloqueados (SISBAJUD) Certidão 24062011582884300000203239254 Retirada do Sisbajud Certidão 24062011550594400000203238641 0126600-36.2008.5.01.0001 sisbajud parcial Documento Diverso 24060611412733600000202117283 0126600-36.2008.5.01.0001 sisbajud parcial 4 Documento Diverso 24060611412716600000202117282 0126600-36.2008.5.01.0001 sisbajud parcial 3 Documento Diverso 24060611412701600000202117280 0126600-36.2008.5.01.0001 sisbajud parcial 2 Documento Diverso 24060611412685400000202117278 SISBAJUD Parcial Certidão 24060611411342000000202117249 46190970_23052024_REU_SEM_RELACIONAMENTO Documento Diverso 24052309302621800000201060658 Parte sem conta em banco - Sisbajud Certidão 24052309281429700000201060361 Planilha de Cálculos atualizada - Inclusao SISBAJUD Certidão 24052309262463900000201060184 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24052309232923300000201059806 Saldo disponível Certidão 24052213054461700000200983769 Remessa ao sisbajud Certidão 24051308025787800000200127464 Manifestação Manifestação 24051014535914500000200060838 Intimação Intimação 24051012191928200000200037710 Despacho Despacho 24051011004345300000200025977 0126600.36.2008 10 VLJ - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME ecarta Documento Diverso 24051010591933800000200025736 0126600.36.2008 10 JLV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Documento Diverso 24051010591911600000200025733 Resultado do e/carta Certidão 24051010575934000000200025470 Intimação Intimação 24041108163378600000197832444 Edital Edital 24041108134400000000197832345 Edital Edital 24041108134388600000197832344 Edital Edital 24041108134378500000197832343 Edital Edital 24041108134366300000197832342 Intimação Intimação 24041108134354300000197832341 Intimação Intimação 24041108134343500000197832339 Intimação Intimação 24041108024276300000197831766 Intimação Intimação 24041108024265500000197831765 Sentença Sentença 24040514592477300000197421441 Réplica Réplica 24040413231284400000197317060 Intimação Intimação 24031310320495400000195693815 Despacho Despacho 24031309225708900000195684501 0126600.36.2008 13 resultado do ecarta Documento Diverso 24031309184368500000195683847 Resultado do ecarta Certidão 24031309180490000000195683713 4 CERTIDÃO DE CASAMENTO ANA LÍGIA Documento Diverso 24030417190125100000194935930 7 CERTIDÃO DE BAIXA DE CNPJ ANA MARCELO MODA JOVEM Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24030417165871200000194935646 6 CARTÃO CNPJ ANA MARCELO MODA JOVEM Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24030417165838100000194935643 5 JUCESP Ana Marcelo Moda Jovem Contrato Social 24030417165796400000194935641 2 PROCURAÇÃO assinada Procuração 24030416231240600000194926319 Habilitação Contestação 24030416212410600000194925900 Edital Edital 24020511022395200000192987122 Edital Edital 24020511022366700000192987121 Edital Edital 24020511022344500000192987120 Intimação Intimação 24020511012096100000192986959 Intimação Intimação 24020511012052300000192986958 Intimação Intimação 24020511012009700000192986956 Despacho Despacho 24020210190104000000192874413 0126600-36.2008.5.01.0001 JUCESP - VLJ Documento Diverso 24020211015674700000192881552 0126600-36.2008.5.01.0001 JUCESP - ANA MARCELO MODA Documento Diverso 24020211015649100000192881551 Consulta JUCESP Certidão 24020210590403400000192881077 0126600-36.2008.5.01.0001 JUCERJA - Extranet Documento Diverso 24020210162367700000192873963 Consulta JUCERJA Certidão 24020210160684500000192873914 Andamento da Execução Manifestação 24020115060347300000192822406 Intimação Intimação 24011910233197800000191874382 0126600-36.2008.5.01.0001 - SNIPER - DADOS 3 RDA Documento Diverso 24011910161137200000191873549 0126600-36.2008.5.01.0001 - SNIPER - DADOS 2 RDA Documento Diverso 24011910161120300000191873548 0126600-36.2008.5.01.0001 - SNIPER - DADOS 1 RDA Documento Diverso 24011910161105700000191873547 0126600-36.2008.5.01.0001 - SNIPER - MAPA DE RELAÇÕES Documento Diverso 24011910161091700000191873546 SNIPER Positivo Certidão 24011910154886400000191873526 MODELO GERAL Despacho 24011810271037400000191806105 MANIFESTAÇÃO PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO - SINIDIERJ X EURO RIOCENTRO Manifestação 24011709555011300000191731724 Intimação Intimação 23121511023189400000190875444 RENAJUD - NEGATIVO Certidão 23121509524509300000190865207 Despacho Despacho 23121309132066100000190667701 Situação Cadastral Documento Diverso 23121214451120500000190614728 QSA Documento Diverso 23121214442667600000190614620 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23121214442607100000190614618 Manifestação Manifestação 23121214435385100000190614521 Substabelecimento Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23112108371843100000188995612 Habilitação Solicitação de Habilitação 23112108363944400000188995576 prescrição intercorrente Certidão 23020709393508300000168953006 Intimação Intimação 22121213254065100000166772590 Despacho Despacho 22121211115819000000166753837 0126600.36.2008 resposta do arisp certidão do 12 RGI SP Documento Diverso 22121211082357500000166753310 Resultado do ARISP Certidão 22121211074791800000166753211 Substabelecimento Sem reservas - SINDIERJ - 0126600-36.2008.5.01.0001 Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22111813505628300000165439858 20221118 - Petição de juntada de Substabelecimento Manifestação 22111813502140500000165439775 Certidão de Incusão no Arisp Certidão 22111114091710500000165092855 Despacho Despacho 22110312471418400000164546766 DOI - Marcelo Fogeiro Asensio.pdf Documento Diverso 22110111370065000000164457504 DOI - Marcelo Fogeiro Asensio-RFABHZ06162.pdf Documento Diverso 22110111370028100000164457503 20221031 - PEDIDO DE OFICIO CARTORIOS - 0126600-36.2008.5.01.0001 - SINDIERJ.pdf Manifestação 22110111355833500000164457367 Intimação Intimação 22102410384412100000163931324 Despacho Despacho 22102410263430600000163929848 SISBAJUD Negativo Certidão 22102318000489200000163913286 Inclusão no SISBAJUD Certidão 22091519495179600000161397997 Despacho Despacho 22081909294455100000159593869 PEDIDO DE SISBAJUD Manifestação 22081616370918000000159377045 Habilitação Solicitação de Habilitação 22081616282891500000159376394 Procuração assinada Procuração 22081616331672700000159376480 carga do autos Certidão 22051015022733000000152996318 JUNTADA DE PROCURAÇÃO Solicitação de Habilitação 22051011502505000000152968221 Procuração Procuração 22051011531819100000152968396 Procuração Procuração 22051011540312100000152968477 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22051011574382500000152969089 INICIO PZO PRESC Certidão 21073014474861900000136405760 Intimação Intimação 21071319010015600000135324971 Despacho Despacho 21071318464219300000135323658 20210002632472_25062021 Sisbajud (bloqueio) 21062510395755800000134215125 20210002602248_25062021 Sisbajud (bloqueio) 21062510395778200000134215126 SISBAJUD Parcial para SISBAJUD Certidão 21062510394405700000134215095 20210002293760_14062021 Sisbajud (bloqueio) 21061410111335400000133363910 SISBAJUD Parcial para SISBAJUD Certidão 21061410110121800000133363900 20210002022397_02062021 Sisbajud (bloqueio) 21060212514683700000132739199 SISBAJUD Parcial para SISBAJUD Certidão 21060212512999600000132739171 SISBAJUD Parcial para SISBAJUD Certidão 21052413513407500000132077722 20210001895767_24052021 Sisbajud (bloqueio) 21052413514464500000132077758 20210001842129_20052021 Sisbajud (bloqueio) 21052017521270500000131914771 SISBAJUD Parcial para SISBAJUD Certidão 21052017520304800000131914743 20210001788873_17052021 Sisbajud (bloqueio) 21051718265879100000131643089 SISBAJUD Parcial para SISBAJUD Certidão 21051718264699600000131643072 20210001597716_05052021 Sisbajud (bloqueio) 21050512295027100000130872139 SISBAJUD Parcial para SISBAJUD Certidão 21050512293435500000130872123 renajud Certidão 21050410065849200000130756687 Homologação 1266-36-2018 Documento Diverso 21042618170169100000130261970 Inclusão no SISBAJUD Certidão 21042618164709400000130261949 CONSULTA INFOJUD Certidão 21042611362993500000130212712 DOI MARCELO FOGEIRO ASENSIO Documento Diverso 21042611471832400000130214113 DOI RAMON FOGEIRO ASENSIO Documento Diverso 21042611471787200000130214110 Despacho Despacho 21042215540684300000130069843 ANDAMENTO Manifestação 21042214282758400000130058256 Certidão Certidão 21031909370135400000128162033 ANDAMENTO EXECUÇÃO Manifestação 21011915020582700000124686876 habilitação Solicitação de Habilitação 21011914560901900000124686514 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21011914590862200000124686633 Procuração Procuração 21011914591795000000124686653 Juntada de Procuração Manifestação 20102011365851000000121077387 Procuração Procuração 20102011534117600000121077459 RENUNCIA Manifestação 20070619542433300000114883111 RENUNCIA PATRONAL Documento Diverso 20070619553248500000114883129 Termo de renuncia - Sindicato Documento Diverso 20070619555647800000114883155 EXCLUSÃO DE PATRONA Manifestação 20052819261339500000112622606 MANIFESTAÇÃO Manifestação 20030612035494900000109182984 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030612085115200000109183022 habilitação Solicitação de Habilitação 20022014320033100000108652742 Procuração Procuração 20022014400774600000108652793 HABILITAÇÃO NOS AUTOS Solicitação de Habilitação 19091823504145100000100803041 HABILITAÇÃO Documento Diverso 19091900003547900000100803056 Procuração Procuração 19091900025530700000100803091 REVOGAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR Documento Diverso 19091900031755000000100803094 Petição Juntada de Procuração Apresentação de Procuração 19082117501941200000099001023 Procuração Procuração 19082117532470300000099001169 Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 19042619151353000000092175152 TERMO DE REVOGAÇÃO DE PODERES Documento Diverso 19042619164299100000092175175 PRESC Certidão 19021214215513300000088253931 Ag. prazo rte Certidão 18120410591005100000085466478 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18120410551511000000085466012 Termo de Abertura de Execução Documento Diverso 18120410551622000000085466014 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página: http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de abril de 2025. EDMAR DO CARMO VALENTE Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RAMON FOGEIRO ASENSIO

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Caio Da Costa Leal Araujo x Coviserv Comercio De Vidros E Servicos Ltda

ID: 330056507

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-52.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DA COSTA LEAL ARAUJO

Polo Passivo:

COVISERV COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1001671-52.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: CAIO DA COSTA LEAL ARAUJO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1001671-52.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: CAIO DA COSTA LEAL ARAUJO AGRAVADO: COVISERV COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b7c2b1a): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001671-52.2024.5.02.0088 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: CAIO DA COSTA LEAL ARAUJO AGRAVADO: COVISERV COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS LTDA ORIGEM: 88ª VARA DE TRABALHO DE SÃO PAULO A Origem determinou o arquivamento do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 844 da CLT, diante da ausência do autor à audiência inaugural. Foi concedido à parte reclamante o prazo de 15 dias para justificar o não comparecimento, com fincas a obter a isenção das custas processuais. (Id. f421b30). Inconformado, recorreu o reclamante, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção do pagamento das custas arbitradas. (Id. a8fce0b). A Origem, em decisão de Id. e34bb65, negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Agravou o autor de instrumento. (Id. 00143a0) Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Agravo de instrumento 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo. Destaco que, apesar de não ter o Agravante efetuado o recolhimento do preparo recursal referente ao presente apelo, sendo que a discussão envolve justamente o pedido de gratuidade de justiça formulado na Origem, razão pela qual viável a sua análise. 2. Mérito: Dou provimento. Gratuidade Judicial. Requisitos. Lei n. 13.467/2017. Art. 790, §§1º ao 4º, da CLT. CPC/2015: Na petição inicial, informou o Agravante ter sido contratado pela reclamada em 29/01/2024, exercendo como última a função de "expedidor de mercadorias", tendo sido dispensado aos 31/07/2024, percebendo como último salário o valor de R$ 1.898,40. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Acostou declaração de hipossuficiência de recursos sob Id. a5f8a28, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos da Lei n. 1.060/50. A Origem não apreciou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo o autor, ao apresentar seu Recurso Ordinário, o qual teve seu seguimento denegado, por deserção, reiterado o pedido. Postos os fatos que envolvem a presente demanda, nesta sede de Agravo de Instrumento entende-se que a r. decisão de Origem deve ser reformada. De acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor a partir de 01.01.2024 encontrava-se fixado em R$ 7.786,02, apontando para a isenção aos que percebem até R$ 3.114,40 mensais, valor esse vigente à época da propositura da ação em 03.10.2024. No mesmo passo, apontou recém §4º do mesmo dispositivo consolidado, que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei n. 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei n. 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º) e somente podendo ser indeferidos os benefícios se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo o juiz, antes do indeferimento da benesse determinar a comprovação do preenchimento de todos os pressupostos para a sua concessão (art. 99, §2º), verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substi-tuição pelo parcelamento de que trata o §6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." No caso dos autos, afirmou o reclamante ter exercido como como última função a de "expedidor de mercadorias", mediante recebimento de último salário no valor de R$ 1.898,40., tendo o pacto laboral se encerrado em 31.07.2024 e a ação foi proposta em 03.10.2024 com o encarte da declaração firmada pelo obreiro em 01.08.2024, data em que sua situação econômico financeira não havia, segundo ali exposto, se modificado a ponto de possibilitar-lhe a assunção das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sem a necessidade de se descer às minúcias relativamente a que quantia necessita a declarante para prover seu sustento e o familiar, haja vista a enorme gama de encargos e obrigações que o indivíduo e o ente familiar pode deter. Destarte, a declaração atestando a hipossuficiência econômica, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, deve ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Com efeito, a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido recentíssima decisão do C. TST, verbis a ementa: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido."(grifei, TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Concedo a isenção requerida. Destarte e por estes fundamentos, deve ser reconhecido ao ora Agravante como beneficiário da gratuidade judicial, na medida em que cumpriu os requisitos legais exigidos. Destranco, portanto, o Recurso Ordinário. II - Recurso ordinário 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. 2. Mérito: Aqui também, o provimento. Justiça Gratuita. Custas. Arquivamento: O D. Juízo de Origem, com fundamento no art. 844, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, decidiu nos seguintes termos: "... Diante da ausência do(a) reclamante, determina-se o ARQUIVAMENTO do presente processo, nos termos do art. 844 da CLT. Custas pelo reclamante no importe de R$97,10, calculadas sobre R$4.855,07 que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, decorrido o prazo do §2º do artigo 844 da CLT, sob pena de execução, salvo se justificada a ausência, no prazo de 15 dias.". (Id. f421b30) Reformo. Dispõe o art. 844, §2º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017, verbis: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." Deve-se ter que o recorrente esteve ausente à audiência, a que se refere o termo Id. f421b30, ali, apenas e tão somente, tendo comparecido o advogado, conforme registrado na oportunidade, não tendo o demandante sido intimado diretamente para justificar a sua ausência. Prevalece, pois, o demandante sem ciência do quanto lhe fora imposto em audiência, através da r. decisão antes referida e transcrita, desconhecendo-lhe os termos e por isso também não sabendo sobre a necessidade de apresentar justificativa, em obrigação pessoal e direta que somente a ele competia cumprir também de modo pessoal e direto. Entendo ser imprescindível a ciência inequívoca da parte quanto a essa obrigação de justificar a ausência, haja vista a grave consequência que a não justificava traz para o demandante, ou seja, de que não poderá ajuizar outra demanda caso não quite as custas processuais que lhe foram impostas, tal qual previsto no mesmo art. 844, verbis: "§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.". Destarte, não há se falar em condenação ao pagamento de custas processuais, a uma por se tratar o reclamante de beneficiário da gratuidade judicial, como já apreciado acima, e a duas porque, ainda que lhe tenha sido fornecida oportunidade para demonstrar o motivo justificador de sua ausência à audiência em que seu pedido restou arquivado, não teve ciência inequívoca da obrigação que lhe havia sido imposta na audiência a que não compareceu, em fator que o impediu de dar cumprimento à ordem, não lhe tendo sido possível demonstrar qual teria sido o motivo ponderoso responsável por sua ausência àquela sessão. Por essas razões, impõe-se o afastamento da obrigação em recolher as custas processuais arbitradas. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, dando-lhe provimento, conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e destrancar o Recurso Ordinário, o qual conheço e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a obrigação autoral de recolhimento das custas processuais arbitradas pela Origem, restando dispensadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que mantinha as custas a cargo do recorrente. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Acompanho quanto à concessão da gratuidade ao recorrente, inclusive em consonância com o Tema 21, inciso I, do TST: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos". Divirjo, todavia, para manter as custas a seu cargo, em face da decisão do STF na ADI 5766, que declarou a constitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT. Data venia ao voto condutor, a intimação pessoal somente é obrigatória para atos que devem ser realizados pessoalmente pela parte, a exemplo de anotação da CTPS, depoimento pessoal etc, e, no caso, a justificativa pela ausência poderia ser feita pelo advogado por petição, sem demandar ato pessoal da parte, portanto, não há imposição legal para sua notificação pessoal. Dou provimento menos amplo. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIO DA COSTA LEAL ARAUJO

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Caio Da Costa Leal Araujo x Coviserv Comercio De Vidros E Servicos Ltda

ID: 330056524

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-52.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DA COSTA LEAL ARAUJO

Polo Passivo:

COVISERV COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1001671-52.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: CAIO DA COSTA LEAL ARAUJO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1001671-52.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: CAIO DA COSTA LEAL ARAUJO AGRAVADO: COVISERV COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b7c2b1a): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001671-52.2024.5.02.0088 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: CAIO DA COSTA LEAL ARAUJO AGRAVADO: COVISERV COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS LTDA ORIGEM: 88ª VARA DE TRABALHO DE SÃO PAULO A Origem determinou o arquivamento do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 844 da CLT, diante da ausência do autor à audiência inaugural. Foi concedido à parte reclamante o prazo de 15 dias para justificar o não comparecimento, com fincas a obter a isenção das custas processuais. (Id. f421b30). Inconformado, recorreu o reclamante, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção do pagamento das custas arbitradas. (Id. a8fce0b). A Origem, em decisão de Id. e34bb65, negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Agravou o autor de instrumento. (Id. 00143a0) Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Agravo de instrumento 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo. Destaco que, apesar de não ter o Agravante efetuado o recolhimento do preparo recursal referente ao presente apelo, sendo que a discussão envolve justamente o pedido de gratuidade de justiça formulado na Origem, razão pela qual viável a sua análise. 2. Mérito: Dou provimento. Gratuidade Judicial. Requisitos. Lei n. 13.467/2017. Art. 790, §§1º ao 4º, da CLT. CPC/2015: Na petição inicial, informou o Agravante ter sido contratado pela reclamada em 29/01/2024, exercendo como última a função de "expedidor de mercadorias", tendo sido dispensado aos 31/07/2024, percebendo como último salário o valor de R$ 1.898,40. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Acostou declaração de hipossuficiência de recursos sob Id. a5f8a28, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos da Lei n. 1.060/50. A Origem não apreciou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo o autor, ao apresentar seu Recurso Ordinário, o qual teve seu seguimento denegado, por deserção, reiterado o pedido. Postos os fatos que envolvem a presente demanda, nesta sede de Agravo de Instrumento entende-se que a r. decisão de Origem deve ser reformada. De acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor a partir de 01.01.2024 encontrava-se fixado em R$ 7.786,02, apontando para a isenção aos que percebem até R$ 3.114,40 mensais, valor esse vigente à época da propositura da ação em 03.10.2024. No mesmo passo, apontou recém §4º do mesmo dispositivo consolidado, que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei n. 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei n. 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º) e somente podendo ser indeferidos os benefícios se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo o juiz, antes do indeferimento da benesse determinar a comprovação do preenchimento de todos os pressupostos para a sua concessão (art. 99, §2º), verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substi-tuição pelo parcelamento de que trata o §6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." No caso dos autos, afirmou o reclamante ter exercido como como última função a de "expedidor de mercadorias", mediante recebimento de último salário no valor de R$ 1.898,40., tendo o pacto laboral se encerrado em 31.07.2024 e a ação foi proposta em 03.10.2024 com o encarte da declaração firmada pelo obreiro em 01.08.2024, data em que sua situação econômico financeira não havia, segundo ali exposto, se modificado a ponto de possibilitar-lhe a assunção das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sem a necessidade de se descer às minúcias relativamente a que quantia necessita a declarante para prover seu sustento e o familiar, haja vista a enorme gama de encargos e obrigações que o indivíduo e o ente familiar pode deter. Destarte, a declaração atestando a hipossuficiência econômica, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, deve ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Com efeito, a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido recentíssima decisão do C. TST, verbis a ementa: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido."(grifei, TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Concedo a isenção requerida. Destarte e por estes fundamentos, deve ser reconhecido ao ora Agravante como beneficiário da gratuidade judicial, na medida em que cumpriu os requisitos legais exigidos. Destranco, portanto, o Recurso Ordinário. II - Recurso ordinário 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. 2. Mérito: Aqui também, o provimento. Justiça Gratuita. Custas. Arquivamento: O D. Juízo de Origem, com fundamento no art. 844, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, decidiu nos seguintes termos: "... Diante da ausência do(a) reclamante, determina-se o ARQUIVAMENTO do presente processo, nos termos do art. 844 da CLT. Custas pelo reclamante no importe de R$97,10, calculadas sobre R$4.855,07 que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, decorrido o prazo do §2º do artigo 844 da CLT, sob pena de execução, salvo se justificada a ausência, no prazo de 15 dias.". (Id. f421b30) Reformo. Dispõe o art. 844, §2º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017, verbis: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." Deve-se ter que o recorrente esteve ausente à audiência, a que se refere o termo Id. f421b30, ali, apenas e tão somente, tendo comparecido o advogado, conforme registrado na oportunidade, não tendo o demandante sido intimado diretamente para justificar a sua ausência. Prevalece, pois, o demandante sem ciência do quanto lhe fora imposto em audiência, através da r. decisão antes referida e transcrita, desconhecendo-lhe os termos e por isso também não sabendo sobre a necessidade de apresentar justificativa, em obrigação pessoal e direta que somente a ele competia cumprir também de modo pessoal e direto. Entendo ser imprescindível a ciência inequívoca da parte quanto a essa obrigação de justificar a ausência, haja vista a grave consequência que a não justificava traz para o demandante, ou seja, de que não poderá ajuizar outra demanda caso não quite as custas processuais que lhe foram impostas, tal qual previsto no mesmo art. 844, verbis: "§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.". Destarte, não há se falar em condenação ao pagamento de custas processuais, a uma por se tratar o reclamante de beneficiário da gratuidade judicial, como já apreciado acima, e a duas porque, ainda que lhe tenha sido fornecida oportunidade para demonstrar o motivo justificador de sua ausência à audiência em que seu pedido restou arquivado, não teve ciência inequívoca da obrigação que lhe havia sido imposta na audiência a que não compareceu, em fator que o impediu de dar cumprimento à ordem, não lhe tendo sido possível demonstrar qual teria sido o motivo ponderoso responsável por sua ausência àquela sessão. Por essas razões, impõe-se o afastamento da obrigação em recolher as custas processuais arbitradas. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, dando-lhe provimento, conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e destrancar o Recurso Ordinário, o qual conheço e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a obrigação autoral de recolhimento das custas processuais arbitradas pela Origem, restando dispensadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que mantinha as custas a cargo do recorrente. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Acompanho quanto à concessão da gratuidade ao recorrente, inclusive em consonância com o Tema 21, inciso I, do TST: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos". Divirjo, todavia, para manter as custas a seu cargo, em face da decisão do STF na ADI 5766, que declarou a constitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT. Data venia ao voto condutor, a intimação pessoal somente é obrigatória para atos que devem ser realizados pessoalmente pela parte, a exemplo de anotação da CTPS, depoimento pessoal etc, e, no caso, a justificativa pela ausência poderia ser feita pelo advogado por petição, sem demandar ato pessoal da parte, portanto, não há imposição legal para sua notificação pessoal. Dou provimento menos amplo. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COVISERV COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001671-59.2022.4.01.3604

ID: 310002142

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-59.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVANIR ODILON BERTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDIL FERREIRA DA SILVA SOUSA

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ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001671-59.2022.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001671-59.2022.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIVANIR ODILON BERTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS - MT15747/O, ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - MT4102/O e EDIL FERREIRA DA SILVA SOUSA - MT27692/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo federal com pedido de tutela de urgência, proposta por Divanir Odilon Berta contra o IBAMA, com o objetivo de anular o Auto de Infração n. 9101244-E e o Termo de Embargo n. 2779-E, que apontam desmatamento irregular em área de 712,718 hectares, supostamente promovido após 22 de julho de 2008. A parte autora sustenta que a área é consolidada desde 2004, conforme comprovado por documentos técnicos da SEMA/MT, imagens orbitais e contratos de arrendamento rural. Alega que as autuações se basearam em imagens imprecisas, contrariando provas robustas que demonstram ocupação agrícola anterior ao marco legal, configurando violação ao devido processo legal e à legalidade administrativa. Pede tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos atos administrativos, inclusive com fixação de multa diária, e ao final, requer a anulação definitiva da multa e do embargo, bem como eventual CDA. Declarada a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação, pelo que determinou-se a redistribuição para a Vara Única desta Subseção Judiciária (ID 1380865286). Acolhido o declínio de competência. Recebida a inicial. Postergada a análise da tutela de urgência para após a apresentação de resposta por parte da Ré. (ID 1401093763). Emenda a inicial para juntar as certidões atualizadas do imóvel (ID 1422481758). O IBAMA, em contestação, defende a validade dos atos administrativos, amparados na legislação ambiental. Afirma que não houve anistia no novo Código Florestal e que a suspensão de sanções exige adesão ao PRA, o que não ocorreu. Reforça que a multa é válida independentemente de advertência prévia, com base em jurisprudência consolidada. (ID 1489135381). Indeferido o pedido de tutela de urgência sem prejuízo da sua revisão por ocasião da sentença. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas e o autor para, também, querendo apresentar réplica (ID 1490527381). Na impugnação à contestação a parte autora requereu que fosse “julgada antecipadamente totalmente procedente a Peça Vestibular” e, ainda, “caso não seja esse o vosso entendimento, que seja realizada a produção de prova pericial e testemunhal a ser colhida em audiência de instrução e julgamento” (ID 1533964873 - Pág. 4). Determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando qual ponto controvertido pretendem elucidar e, caso pretendam pela prova pericial e/ou testemunhal deveriam relacionar os quesitos pretendidos e indicar assistentes técnicos, bem como apresentar o rol de testemunhas. (ID 1687489950). A parte autora requereu pela produção de prova testemunhal e pericial (ID 1728706066). Por seu turno, a parte ré dispôs que “o desmate objeto da autuação está localizado em área fora de reserva legal”, sendo que apesar da “comparação de imagens referentes a 19/07/2003 e 07/09/2004 verifica-se que, de fato, a área embargada fora desflorestada no período. Nas imagens referentes a 12/08/2006 e 16/07/2008 verifica-se que a área encontrava-se sob regeneração da vegetação nativa”. Ao final, clama pela improcedência do feito (ID 1728698072). Deferida a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeada a perita judicial. Postergada a análise do pedido (pertinência jurídica) de produção de prova testemunhal requerida pela parte autora após a realização da prova pericial. Registrado que a parte autora listou os nomes das testemunhas cuja inquirição pretende (ID 1728706066 - Pág. 3). (ID 1825699160). Quesitos pelo IBAMA e pelo autor, respectivamente, no ID 1864851918 e ID 1872773655. Proposta de honorários periciais (ID 2054161183). O autor solicita a redução do valor dos honorários periciais (ID 2126322400). O IBAMA concorda com a proposta de honorários (ID 2126675066). A perita concordou com a redução em 15% da proposta de honorários (ID 2135103670). Comprovante de recolhimento dos honorários periciais (ID 2138685302). Designada a data da perícia (ID 2148954032). Intimação das partes (ID 2148984776). Certificado que a parte recolheu os honorários periciais de forma errônea (ID 2153735533). Manifestação da perita (ID 2153755420). Juntado o comprovante do depósito judicial (ID 2165713026). Designação da data da perícia (ID 2167478490). Intimação das partes (ID 2167497726). Ciência IBAMA (ID 2168189615). O assistente técnico PABLO SOUZA SANTOS indicado pela parte autora requereu a redesignação da data da perícia, em razão de motivos de força maior (ID 2172300119). Manifestação perita (ID 2172300226). Indeferido o pedido de ID 2172300119, mantida a data da perícia designada pela expert (ID 2172331420). Perita requereu a dilação do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (ID 2177267945). Juntado o laudo pericial (ID 2183029691). Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (ID 2183318353). O IBAMA se manifestou no ID 2185367033 já o autor no ID 2188792470. II – FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PRÉVIAS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DO JULGAMENTO DO PROCESSO Como se depreende do relatório, houve o pedido de produção de prova testemunhal requerido pela parte autora. No entanto, ao deferir a prova pericial, este Juízo expressamente consignou que a pertinência da prova testemunhal seria analisada apenas após a juntada (realização da perícia) do laudo técnico (ID 1825699160). Com a apresentação da prova pericial regularmente produzida, verifica-se que a conclusão técnica é diretamente pertinente à controvérsia estabelecida nos autos, o que implica desnecessidade de dilação probatória adicional. Ressalte-se que a prova tem como destinatário o juiz, a quem incumbe formar sua convicção com base na livre apreciação do conjunto probatório constante dos autos. No caso concreto, este Juízo já se encontra suficientemente convencido para o julgamento do mérito, diante dos elementos técnicos e documentais disponíveis. Portanto, declaro a desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide. B) DO MÉRITO A controvérsia central dos autos diz respeito à legalidade do Auto de Infração n. 9101244-E e do Termo de Embargo n. 2779-E, lavrados pelo IBAMA, com fundamento na alegação de desmatamento irregular de 712,718 hectares em área não autorizada e em data posterior ao marco legal de 22 de julho de 2008, estabelecido pela Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal). A parte autora sustenta que a área é utilizada com atividade agropecuária desde período anterior a 2008, estando consolidada ao menos desde 2004, conforme documentação técnica expedida pela SEMA/MT, imagens satélites e contratos de arrendamento. Argumenta que a autuação baseou-se em imagens imprecisas e desconsiderou as provas produzidas, violando os princípios da legalidade e do devido processo administrativo. Em atenção ao contraditório e diante da relevância técnica da matéria, foi determinada a realização de prova pericial por profissional habilitada. A perícia judicial consistiu em vistoria in loco, coleta e interpretação de imagens multitemporais, análise de dados geoespaciais, estudo de processos administrativos ambientais e documentos fundiários. O laudo pericial, apresentado nos autos sob ID 2183029691, foi conclusivo ao demonstrar a correspondência da área embargada com parte já utilizada anteriormente para fins agropecuários, tendo analisado imagens do satélite Landsat, registros ambientais estaduais e federal, dados de campo e histórico fundiário. A perícia demonstrou adequação técnica e metodológica, apresentando documentação visual e cartográfica detalhada, além de apontar com clareza a linha de tempo da ocupação da área. A robustez técnica do laudo pericial se revela também pelas respostas prestadas aos quesitos formulados pelas partes. Constou na conclusão do laudo pericial que “com lastro na interpretação dos dados das imagens de satélite do ano 2008 foi possível observar que a área da perícia (712,718 ha) foi consolidada com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008” (ID 2183029691 - Pág. 59). Esses trechos confirmam que a perícia não apenas identificou o uso consolidado da área antes de 22 de julho de 2008. Tais constatações reforçam a conclusão pela ausência de infração ambiental à luz do regime jurídico vigente, comprometendo a validade dos atos administrativos sancionatórios emitidos. Verifica-se, portanto, que os elementos constantes do laudo técnico convergem com a alegação autoral no sentido de afastar a caracterização do desmate como fato gerador da infração ambiental imputada, em razão da consolidação de uso da área em momento anterior ao marco legal estabelecido na Lei nº 12.651/2012. Não houve, por parte do IBAMA, produção de prova técnica de mesma profundidade que pudesse infirmar as conclusões da perícia judicial. Com isso, a controvérsia fática que motivou a autuação foi integralmente esclarecida, revelando-se incompatível com a manutenção dos atos administrativos sancionatórios impugnados. O Auto de Infração n. 9101244-E e o Termo de Embargo n. 2779-E são atos administrativos que têm presunção relativa de legitimidade, mas essa presunção pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, como ocorreu no presente feito. A parte autora apresentou prova técnica consistente e obteve laudo pericial judicial que corrobora sua tese de ocupação consolidada anterior ao marco legal, conforme demonstrado em tópico próprio. Com isso, o fato gerador da infração não se sustenta, sendo afastada a caracterização de responsabilidade ambiental administrativa. Importa ressaltar que, conforme reiterada jurisprudência, a validade dos atos administrativos sancionatórios ambientais depende de sua conformidade com os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de nulidade por desvio de finalidade ou erro de premissa fática. No caso dos autos, tendo sido demonstrado que a área já se encontrava consolidada antes da data indicada pela autuação, não subsiste suporte fático-jurídico para a imposição das sanções administrativas impugnadas, o que impõe o reconhecimento da ilegalidade e consequente nulidade dos atos administrativos ora questionados. De mais a mais, tendo em vista a plausibilidade do direito evidenciada pela cognição exauriente em que lastreada a presente sentença de mérito entendo pela revogação da decisão de ID 1490527381 que havia indeferido o pedido de tutela de urgência. A partir da instrução probatória desenvolvida nos autos, especialmente da prova pericial judicial, reconhece-se a presença da probabilidade do direito, dado que o fundamento fático das sanções administrativas foi desconstituído por meio de prova técnica idônea. Ademais, o perigo de dano resta caracterizado pela persistência dos efeitos do embargo e da multa ambiental sobre atividade produtiva rural, com impacto relevante sobre o exercício regular da posse e da função social da propriedade. Nesse contexto, impõe-se a revogação da decisão anterior que indeferiu a tutela de urgência, com sua substituição por provimento de mérito favorável, reconhecendo-se a nulidade dos atos administrativos combatidos e determinando-se a exclusão de seus efeitos. Assim, devem ser julgados procedentes os pedidos, com a confirmação da tutela jurisdicional e a extinção da exigibilidade das penalidades aplicadas, inclusive impedindo a formação ou continuidade de qualquer processo de cobrança fundado nos referidos atos anulados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: (1) Declarar a nulidade do Auto de Infração n. 9101244-E e do Termo de Embargo n. 2779-E, emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em face do autor, por ausência de fato gerador válido; (2) Determinar a imediata cessação de todos os efeitos administrativos decorrentes dos atos anulados, inclusive o levantamento do embargo da área rural e a suspensão de qualquer restrição ou penalidade relacionada a tais atos; (3) Determinar a inexigibilidade de eventual Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida com base na penalidade ora anulada; (4) Revogar a decisão anterior que indeferiu a tutela de urgência, para concedê-la neste ato sentencial para determinar a suspensão dos efeitos do: (a) termo de embargo nº 2779-E que deverá ser retirado, no prazo de 05 (cinco) dias, da lista de áreas embargadas, inclusive do SISCOM; e, (b) auto de infração nº 9101244-E; Condeno a parte requerida a ressarcir as custas e despesas adiantadas e suportadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor atualizado da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 5074988-48.2025.8.09.0051

ID: 316704431

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074988-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAIZA CRISTINA LOPES GUERRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REEXAME NECESSÁRIO Nº 5074988-48.2025.8.09.0051… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REEXAME NECESSÁRIO Nº 5074988-48.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AUTORA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL – EVENTO Nº 39 APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame obrigatório e do apelo interposto e, passo a analisá-los de forma conjunta. Conforme relatado, trata-se de reexame necessário e apelação cível, esta interposta pelo ESTADO DE GOIÁS (evento 39), regularmente qualificado e representado, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual desta comarca, Dr. Everton Pereira Santos, nos autos da ação ordinária movida em seu desfavor por LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA, ora apelada. A parte autora informa que se inscreveu no Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024, para o cargo de Policial Penal – Feminino – 1ª/9ª Regional Prisional, na condição de pessoa com deficiência, em razão de visão monocular. Relata que foi reconhecida como pessoa com deficiência e teve direito a condições especiais para as provas, sendo aprovada nas etapas objetiva e discursiva, com classificação em 3º lugar. Contudo, foi considerada inapta na Avaliação Médica final, sob o argumento de que sua deficiência seria incompatível com as atribuições do cargo. Aduz que o edital exige acuidade visual mínima de 20/40 sem correção ou 20/30 com correção em cada olho, padrão que atende, pois possui acuidade de 20/20 no olho direito. Reforça que laudo médico recente atestou sua plena aptidão para o exercício do cargo. Sustenta a ilegalidade de sua eliminação, pois já foi aprovada em outros concursos públicos na mesma condição e exerceu função de vigilante temporária no Estado de Goiás. Também foi aprovada para o cargo de Perito e possui certificado de CAC. Invoca a Súmula 377 do STJ, que garante ao portador de visão monocular o direito de concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, e destaca que a avaliação da compatibilidade da deficiência com o cargo deve ocorrer durante o estágio probatório, conforme jurisprudência consolidada. Regularmente citados, os réus apresentam contestações nos eventos nos 16 e 29, refutando as assertivas dispostas, batendo pela improcedência do pleito exordial. Ato seguinte foi preferida a sentença hostilizada, nos seguintes termos, verbis: (…) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: 1 – ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) e determino sua exclusão do polo passivo da demanda; 2 – No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a autora inapta na avaliação médica do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 02/2024); b) Reconhecer a aptidão da autora para o exercício do cargo de Policial Penal, sem prejuízo da avaliação de compatibilidade a ser realizada durante o estágio probatório; c) Determinar a reinclusão do nome da autora na lista de classificados e sua participação nas demais etapas previstas no edital; d) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno o réu Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º,do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (evento 35) Irresignado, o Estado de Goiás interpõe recurso apelatório (evento 39), alegando que a parte autora/apelada foi indevidamente excluída do certame por ter sido considerada inapta na avaliação médica. Enfatiza que o Edital nº 002/2024 foi elaborado em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecendo regras claras e objetivas para todas as etapas do concurso. Assevera que o edital prevê expressamente a possibilidade de exclusão de candidatos que não atendam aos requisitos médicos estabelecidos para o cargo de Policial Penal. Diz que a parte autora/recorrida foi considerada inapta por não atender aos requisitos relativos à acuidade visual, com base em documento médico que a própria candidata apresentou espontaneamente na fase questionada. Sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício reconhece a validade da exclusão de candidatos em concursos públicos que não atendam aos requisitos editalícios, desde que sejam razoáveis e proporcionais à natureza do cargo. Pondera que as atribuições do cargo de Policial Penal envolvem atividades complexas e de risco, incluindo revista de presos e instalações, escolta em deslocamentos, operação de sistemas de monitoramento eletrônico, atividades de patrulhamento e vigilância, que exigem plenas condições físicas e visuais. Argumenta que o edital estabelece avaliação por Equipe Multiprofissional que pode considerar o candidato apto, inapto ou eliminado conforme a compatibilidade da deficiência com as atribuições essenciais do cargo. Obtempera que a análise da compatibilidade da deficiência com o cargo implica análise de mérito vedada ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Assevera que a parte autora pretende que o Poder Judiciário substitua a Banca Examinadora e exerça atribuições a esta conferidas pelo edital do concurso. Alega que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade foram respeitados, com análise da documentação que concluiu pela incapacidade da candidata para o cargo, representando também risco para sua própria segurança. Aduz que houve observância do contraditório e ampla defesa, com divulgação dos motivos da eliminação e possibilidade de recurso. Pondera que é perfeitamente compreensível que candidato PcD possa ser eliminado na avaliação multiprofissional, mesmo tendo a inscrição deferida, pois no momento da inscrição apenas se declara a deficiência, sendo necessária análise posterior da aptidão específica para o cargo, asseverando ser contraditório permitir nomeação para posterior desconstituição do ato no estágio probatório. Defende que não há violação aos princípios da isonomia, vinculação ao edital e separação dos poderes, tendo sido aplicadas as regras de forma igualitária a todos os candidatos, reafirmando que a banca examinadora possui expertise técnica para avaliar a aptidão dos candidatos, sendo vedado ao Judiciário substituí-la, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. Pois bem, a controvérsia recursal cinge em verificar se houve ilegalidade na eliminação da autora/apelada nas etapas de avaliação médica e avaliação por equipe multiprofissional em razão de sua condição visual (visão monocular). Por seu turno, a candidata ajuizou a presente ação visando afastar sua eliminação do certame, com fincas na insuficiência da avaliação durante o processo seletivo, afigurando mais justa a análise da sua compatibilidade com o cargo durante o estágio probatório. Diante das situações de questionamento dos atos administrativos praticados em relação aos concursos públicos, não se pode olvidar que o edital é a lei que rege a concorrência entre os candidatos. Todavia, urge ressaltar que as previsões elencadas no referido ato não têm o condão de elidir os preceitos legais e constitucionais. É de sabença curial que os requisitos de admissibilidade dos cargos públicos devem ser previstos por meio de lei, em obediência ao princípio da legalidade, e devem ser lidos com base na finalidade social da legislação e nos princípios gerais do direito. Com efeito, a Súmula 377 do colendo Superior Tribunal de Justiça estipulou que pessoas portadoras de “visão monocular” possuem o direito de concorrer às vagas destinadas a PCD's em concursos públicos. Desse modo, não é coerente que a autora/apelada, que se enquadra como portador de deficiência sensorial pela própria legislação e concorreu à vaga de deficiente em concurso público, seja considerada incompatível para o exercício do cargo sem uma maior explanação dos motivos e sem um parecer técnico detalhado, especialmente quando se verifica que a deficiência que a acomete não é totalmente incapacitante e são diversas as atribuições do policial penal. Aliás, os judiciosos fundamentos dispostos no édito sentencial estão em consonância com a correta colocação da matéria e, em atenção à economia processual e utilizando a técnica da fundamentação per relacionem (por referência ou remissão), admitida amplamente nos Tribunais Superiores, permito-me apoiar meu voto nos próprios fundamentos da sentença: (…) No caso sub examine, o conjunto probatório apresenta elementos robustos que corroboram a capacidade da autora para o exercício das funções de Policial Penal, não obstante sua condição visual: 1 - Exercício prévio da função de Vigilante Penitenciário Temporário do Estado de Goiás durante 3 (três) anos (Contrato nº 478/2015), período em que desempenhou tanto atividades administrativas quanto finalísticas; 2 - Aprovação recente no curso de formação para Vigilante Penitenciário Temporário do Estado de Goiás, com desempenho satisfatório nas atividades práticas; 3 - Êxito em concurso para o cargo de Perito Criminal do Estado de Goiás, na condição de pessoa com deficiência; 4 - Titularidade de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CAC), demonstrando aptidão para manuseio de armamento, atividade que demanda acuidade visual. Tais elementos consubstanciam evidências concretas da aptidão da autora para o desempenho das atribuições do cargo pretendido, mesmo diante de sua específica condição visual. Essas circunstâncias fáticas não foram devidamente consideradas pela Administração Pública quando da realização da avaliação médica. A eliminação sumária da candidata, fundamentada exclusivamente em critério objetivo de acuidade visual, sem a devida consideração de sua experiência profissional pregressa e de sua comprovada capacidade para o exercício de funções análogas, configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vetores axiológicos que devem orientar a atuação administrativa. O princípio da razoabilidade impõe ao administrador público a adoção de critérios moderados e prudentes na aplicação normativa, evitando excessos formalistas que possam resultar em discriminação injustificada. Por sua vez, o princípio da proporcionalidade exige adequação entre meios e fins, de modo que as restrições impostas não ultrapassem o estritamente necessário para a consecução do interesse público. No caso em tela, ambos os princípios foram preteridos, uma vez que a aplicação inflexível e desproporcional do critério de acuidade visual previsto no edital resultou na exclusão de candidata que demonstrou empiricamente sua capacidade para o exercício da função, caracterizando discriminação injustificada contra pessoa com deficiência. Ressalte-se que o reconhecimento da ilegalidade da eliminação da autora não importa em dispensa dos requisitos de aptidão para o cargo, mas tão somente determina que a avaliação definitiva da compatibilidade entre sua deficiência e as atribuições funcionais ocorra durante o estágio probatório, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores. (evento 35) Vê-se que, embora a visão monocular represente uma limitação sensorial, ela não incapacita, em tese, a autora/apelada para o exercício das atribuições do cargo de Policial Penal. Isso é demonstrado pelo desempenho em todas as etapas do concurso, bem como pelo fato desta possuir experiência profissional pregressa, além de sua comprovada capacidade para o exercício de funções análogas. Ademais, conforme revelam os documentos anexados aos autos, não houve a devida motivação no ato de exclusão do candidato, pois não houve a apresentação de justificativa clara e detalhada, limitando-se a uma alegação genérica de que sua condição de deficiência seria incompatível com os ditames legais. Com efeito, a Lei 7.853/89 estabelece as regras gerais sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, assim dispondo no artigo 1º, § 2º, verbis: Art. 1º. Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. (…) § 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. No texto legal, o Poder Público assume a responsabilidade de fazer valer a determinação constitucional de desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao portador de deficiência física, bem como veda qualquer tipo de discriminação ou preconceito. No campo da formação profissional e do trabalho, o artigo 2º, parágrafo único, III, “c”, da referida norma, determina a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência. A jurisprudência recente dispõe sobre a inserção do deficiente, por meio de concurso público, no mercado de trabalho, entendendo que o exame acerca da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo seja realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, assegurando condições necessárias para que possam exercer as suas atividades de conformidade com as limitações que apresentam. Confira-se: CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO FÍSICA. VISÃO MONOCULAR. É incabível a eliminação de candidato em concurso público por motivos abstratos e genéricos, motivos hipotéticos recolhidos na órbita da mera possibilidade. Ainda que se trate de eliminação oriunda de conclusão na esfera médica, impõe-se que o laudo técnico se ancore singular e fundadamente em uma incompatibilidade concreta do diagnosticado quadro mórbido com as atribuições do cargo público pretendido (ver, nesse sentido, brevitatis causa, RMS 26.101 -STJ). Não provimento da remessa necessária e do recurso fazendário. (TJSP, AC/RN nº 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. RICARDO DIP, 11ª Câmara de Direito Público, j. em 30/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. AVALIAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO DEVE OCORRER DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DECRETO N 3.298/99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, onde o impetrante busca ter garantido o seu alegado direito de ingressar como empregado da parte apelada, como pessoa portadora de necessidades especiais, por meio de concurso público, sendo denegada a segurança vindicada pela magistrada primeva, por entender que não foi demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, ensejando a interposição do presente recurso. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VIII, e a legislação infraconstitucional, pela lei 7.853/89, garantem a participação de deficientes físicos em concursos públicos, adotando, assim, ação afirmativa que visa conferir tratamento prioritário aos portadores de necessidades especiais, trazendo para a Administração a responsabilidade de promover a sua integração social. 3. No caso dos autos, o apelante, que é deficiente visual, inscreveu-se em concurso público, nas vagas asseguradas aos deficientes físicos, para concorrer ao cargo de fiscal de transporte público, sendo aprovado na prova objetiva e na redação. Após, foi submetido a avaliação médica, que concluiu pela incompatibilidade entre as funções a serem desenvolvidas e a sua deficiência visual, sendo excluído da seleção. 4. O exame acerca da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo deve ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, assegurando condições necessárias para que a pessoa com deficiência possa exercer as suas atividades em conformidade com as limitações que apresenta. 5. Por isso, o exame médico admissional que atestou a incompatibilidade do exercício da função pelo recorrente, sem observar os parâmetros estabelecidos no § 1º do art. 43 do Decreto 3.298/99, não atende à determinação legal. 6. Assim, necessário se faz dar provimento ao presente recurso, afastando o óbice apresentado pela impetrada, para assegurar a permanência do impetrante no concurso público, promovido pela Metrobus Transporte Coletivo, sem prejuízo da avaliação quanto à compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo durante o estágio probatório, por meio de equipe multidisciplinar, com amparo no § 2º do art. 43 do Decreto nº 3.298/99. 7. (…). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC nº 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Dr. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/05/2020) Neste contexto, o exame que atestou a incompatibilidade do exercício da função pela autora/apelada, na fase de avaliação médica, mostrou-se ilegal, devendo, pois, ser garantida sua participação nas demais fases do certame, com a posterior análise de compatibilidade durante o estágio probatório, caso aprovada. Ressalto, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 485, firmou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. No caso em tela, a ilegalidade reside na violação às normas que disciplinam a reserva de vagas para pessoas com deficiência, não havendo que se falar em substituição da banca examinadora. Assim, mister se faz a manutenção integral da sentença objurgada. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO da remessa necessária e do apelo, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Substituto em Segundo Grau Relator 1 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Reexame Necessário nº 5074988-48.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REEXAME NECESSÁRIO Nº 5074988-48.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AUTORA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL – EVENTO Nº 39 APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LAÍZA CRISTINA LOPES GUERRA RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE ELIMINAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão de candidata com visão monocular em concurso público para o cargo de Policial Penal, sob a alegação de inaptidão na avaliação médica e incompatibilidade com o exercício do cargo. A sentença entendeu que a eliminação foi injustificada, violando normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a eliminação de candidata com deficiência visual (visão monocular) em razão de suposta inaptidão médica para o cargo de Policial Penal; e (ii) saber se a análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pode ser realizada previamente ao estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a visão monocular constitui deficiência sensorial e garante ao portador o direito de concorrer às vagas reservadas em concursos públicos. 4. A eliminação da candidata, com base em alegação genérica de inaptidão, careceu de fundamentação técnica idônea, desrespeitando o contraditório, a ampla defesa e os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A legislação vigente, notadamente a Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99, assegura a avaliação da compatibilidade entre deficiência e cargo durante o estágio probatório, mediante acompanhamento de equipe multiprofissional. 6. A exclusão antecipada com base em exame médico genérico ofende as garantias constitucionais de inclusão e integração da pessoa com deficiência no serviço público. 7. Não se verifica ingerência indevida do Poder Judiciário nas atribuições da Banca Examinadora, pois há flagrante ilegalidade no ato administrativo impugnado, em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A eliminação de candidato com visão monocular em concurso público exige fundamentação técnica específica e não pode se basear em juízos genéricos de inaptidão. 2. A compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, conforme dispõe o Decreto nº 3.298/99.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, I e X, 7º, XXXI, e 37, caput; Lei nº 7.853/1989, arts. 1º e 2º; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 26.101; TJGO, AC nº 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/05/2020; TJSP, AC/RN nº 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 30/10/2019.

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Processo nº 1003294-69.2024.8.11.0018

ID: 329931270

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003294-69.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CREPALDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003294-69.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003294-69.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DANIEL CREPALDI - CPF: 105.422.641-53 (APELANTE), DEBORA CRISTIANE DA SILVA - CPF: 883.844.621-00 (ADVOGADO), TARCISIO HOLANDA RODRIGUES - CPF: 021.372.171-63 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO CARLOS MAILHO JUNIOR - CPF: 927.988.532-49 (TERCEIRO INTERESSADO), A INCOLUMIDADE PUBLICA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE INDICAM MERCANCIA – ATENUANTE DA SENILIDADE E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – INAPLICABILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME INICIAL FECHADO – MANUTENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, pela apreensão de substância entorpecente (pasta base de cocaína) fracionada em 06 (seis) porções, balança de precisão e caderno de anotações contábeis, além dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, impossível a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06). 2. A condição de usuário não é incompatível com a de traficante, sendo possível a figura do traficante-usuário, que comercializa drogas, ainda que também seja dependente químico. 3. Havendo concurso entre a atenuante da senilidade (art. 65, I, CP) e a agravante da reincidência, deve ser reconhecida a compensação integral entre ambas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal de Justiça. 4. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 quando não preenchidos os requisitos legais, notadamente por se tratar de réu reincidente específico no delito de tráfico de drogas. 5. O regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequado e proporcional para réu reincidente específico, que praticou novo delito de tráfico enquanto cumpria pena em regime semiaberto por condenação anterior pelo mesmo delito. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por DANIEL CREPALDI contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, que o condenou como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Extrai-se dos autos que no dia 18 de novembro de 2024, por volta das 06h03min, policiais civis, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 1003035-74.2024.8.11.0018, diligenciaram até a residência do apelante, localizada na Rua Colômbia, nº 458-N, Bairro Jardim América, em Juara/MT. Durante as buscas, foram localizadas 06 (seis) porções de pasta base de cocaína, totalizando 3,600g (três gramas e seiscentos miligramas), uma balança de precisão e um caderno contendo anotações referentes à venda de drogas. Denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, após instrução processual, o réu foi condenado nos termos da exordial acusatória. Em suas razões recursais, a defesa pleiteia, em síntese: (i) a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, alegando que a pequena quantidade de droga apreendida seria destinada ao uso pessoal; (ii) a aplicação da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (maior de 70 anos de idade); (iii) a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas); e (iv) a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. (id. 287745408) Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do apelo. (Id. 287745413). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento parcial do recurso apenas para a compensação integral entre a atenuante da idade avançada e a agravante da reincidência, sintetizando com a seguinte ementa: “Sumário: Apelação criminal – Condenação pelo crime de tráfico de drogas – Irresignação defensiva – 1. Pedido de desclassificação para posse de drogas para uso próprio (art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006) sob alegação de pequena quantidade de entorpecente encontrada – Impossibilidade – Elementos de provas que, reunidos, confirmam a destinação mercantil da droga (forma de acondicionamento, balança de precisão e caderno com anotações de valores) – 2. Pleitos relacionados a dosimetria – 2.1. Pedido de compensação integral entre a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal e a agravante da reincidência – Possibilidade – Precedente do TJMT – 2.2. Pedido de aplicação da causa de diminuição inserta no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 – Inviabilidade – Acusado que não atende aos requisitos legais, visto ser reincidente – 3. Pedido de fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena – Impossibilidade – Apelante que não reúne os requisitos previstos no art. 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal por ser reincidente – Pelo provimento parcial do recurso, apenas para garantir a compensação integral entre a atenuante relativa a idade e a agravante da reincidência, mantendo-se incólume os demais dispositivos da sentença.” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Conheço do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. 1. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 A defesa postula a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal, argumentando que a quantidade de droga apreendida (3,6 gramas de pasta base de cocaína) é insuficiente para caracterizar a mercancia. Entretanto, a pretensão não merece acolhimento. Transcrevo a sentença combatida: “DECIDO. A materialidade do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, está comprovada pelo Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão e Laudo de Constatação. A autoria atribuída ao réu de igual forma restou comprovada. Nesse contexto, cumpre trazer à baila os depoimentos dos policiais civis responsáveis pela apreensão das drogas e prisão do réu, colhidos sob o crivo do contraditório, os quais detalharam todas as etapas da diligência que culminou com a localização e apreensão das drogas. A testemunha Tarcisio Holanda Rodrigues, policial civil, declarou que estava de serviço no dia dos fatos e saiu conjuntamente com a equipe policial para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão na casa do réu e que ao chegarem na residência deste, onde se encontrava o réu, adentraram em referida residência e localizaram as drogas e apetrechos destinados a traficância apreendido nos autos. O depoimento acima foi confirmado na íntegra em juízo pelo policial civil Roberto Carlos Mailho Junior. Muito embora o réu em seu interrogatório tenha negado o tráfico a ele atribuído, negando a venda de drogas, alegando em sua defesa que a droga apreendida em sua posse destinava-se ao consumo pessoal, verifico que tal narrativa resta isolada do acervo probatório existente nos autos. Nesse diapasão, diante das provas produzidas nos autos, notadamente os depoimentos prestados, circunstâncias da apreensão, maneira de envase dos entorpecentes apreendidos, utilização de balança de precisão e laudo pericial, verifico a existência de elementos suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática do delito de tráfico de drogas por parte do denunciado. De mais a mais, é plenamente possível, e até mesmo comum, a figura do traficante-usuário, que utiliza a substância entorpecente para uso próprio e também a vende ou entrega para consumo de terceiros, caracterizando o delito previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTOS E ATIPICIDADE DA CONDUTA REJEITADAS – NULIDADE DO FLAGRANTE - DENÚNCIA ANÔNIMA - MARCO INICIAL DA INVESTIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CRIME QUE NÃO EXIGE O FIM ESPECÍFICO DA MERCANCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO ILÍCITO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. (...) O crime de tráfico caracteriza-se por uma das condutas tipificadas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo dispensável a efetiva prática da mercancia. Se o conjunto probatório evidencia que o réu praticou o crime tipificado no art. 33 da Lei de Drogas, torna-se inviável desclassificá-lo para o previsto no art. 28 da mesma lei, mormente porque possível condição de usuário não exclui a de traficante. (...) (TJMT - Ap 49237/2015, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 05/11/2015)” ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu DANIEL CREPALDI como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006. Atento às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 42 da Lei 11.343/06, que preponderam sobre o disposto no artigo 59 do CP, verifico que não há informações quanto à personalidade e poucos elementos foram coletados quanto à conduta social do réu, o que inviabiliza o aumento da reprimenda neste ponto. Por fim, no que diz respeito à natureza, observo que a substância apreendida é de alto potencial lesivo (crack), porém foi apreendida em quantidade diminuta (3.6 gramas). Feitas tais ponderações, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase verifico a existência da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (réu maior de 70 anos). Contudo, diante do disposto no art. 67 do Código Penal, em razão do concurso existente, e por ser preponderante, aplico somente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado cometeu novo crime depois de transitada em julgado sentença que o condenou por crime anterior (Autos 2000101-34.2021.8.11.0018 – SEEU), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. Na terceira fase não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena. Esclareço que é inviável a aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, por se tratar de réu reincidente específico. Assim, fica a pena definitivamente fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. Diante da inexistência de informações sobre as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente. Fixo o regime FECHADO para início do cumprimento da pena, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, por se tratar de réu reincidente específico. Ante o não cumprimento do requisito objetivo (pena superior a 4 anos), deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como deixo de conceder a suspensão condicional da pena. MANTENHO decretada a prisão preventiva do réu por se tratar de réu reincidente específico no delito de tráfico de drogas. Aliás, vinha cumprindo pena no regime semiaberto pela condenação anterior, e mesmo assim voltou a praticar o mesmo delito, tudo a indicar a sua periculosidade social e propensão delituosa.” No caso em apreço, as circunstâncias em que ocorreu a apreensão dos entorpecentes, notadamente o modo de acondicionamento da droga, a presença de uma balança de precisão e um caderno com anotações contábeis relacionadas à venda de drogas, evidenciam nitidamente a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Os testemunhos dos policiais civis que participaram das diligências, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram unânimes e consistentes em afirmar que a residência do apelante já era monitorada por ser um ponto de venda de drogas. O Investigador de Polícia Tarcisio Holanda Rodrigues relatou que "[...] a gente tinha informações é de que ali era um ponto de venda de drogas que o Daniel praticava mercância, e agente começou a observar a movimentação de alguns usuários [...]". Já o policial Roberto Carlos Mailho Junior consignou que o apelante teria confessado informalmente a prática delituosa, afirmando que "ele informou que só tinha isso mesmo, que tinha que fazer essas vendas porque precisava do dinheiro [...] ele também nos informou na hora que não tinha como parar de fazer essa traficância pela necessidade financeira." É importante destacar que, conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores, o depoimento de policiais, quando coerente e em harmonia com o conjunto probatório, tem força probante e constitui meio de prova idôneo para embasar decreto condenatório, não se podendo presumir, por mero preconceito, que esses servidores públicos faltem com a verdade quando chamados a depor em juízo. Ainda que o apelante tenha alegado, em seu interrogatório, ser apenas usuário de drogas, tal fato não elide a conduta de tráfico comprovada pelos demais elementos probatórios. É plenamente possível a coexistência da condição de usuário com a de traficante, o que é bastante comum no contexto da criminalidade relacionada às drogas. Desta forma, as provas produzidas nos autos são suficientes para demonstrar a prática do delito de tráfico, não havendo que se falar em desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL Assiste razão ao apelante quanto à aplicação da atenuante da senilidade prevista no art. 65, I, do Código Penal, uma vez que, ao tempo da sentença, contava com 73 (setenta e três) anos de idade. Na segunda fase da dosimetria, o magistrado singular reconheceu a existência da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (réu maior de 70 anos), mas considerou que, em razão do concurso com a agravante da reincidência, esta última seria preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal. Assim, aplicou somente a agravante, aumentando a pena em 1/6 (um sexto). Entretanto, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, em caso de concurso entre a atenuante da senilidade e a agravante da reincidência, deve haver a compensação integral entre elas, de modo que uma neutralize a outra. Nesse sentido, deve ser reformada a sentença neste ponto, para que seja reconhecida a compensação integral entre a atenuante da senilidade e a agravante da reincidência, fixando-se a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mesmos valores da pena-base. 3. DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006) No tocante à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, melhor sorte não assiste ao apelante. Para a aplicação do referido benefício, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso em tela, conforme consta nos autos, o apelante é reincidente específico, tendo sido condenado anteriormente pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas nos autos nº 1001671-72.2021.8.11.0018, além de possuir condenação por receptação nos autos nº 0000340-09.2020.8.11.0018. Desse modo, ausente o requisito da primariedade, inviável a aplicação da causa de diminuição pleiteada. 4. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Por fim, no que se refere à fixação do regime inicial para cumprimento da pena, o apelante requer a alteração do regime fechado para o semiaberto, sob o argumento de que a pequena quantidade de droga apreendida e sua idade avançada justificariam a aplicação de regime menos gravoso. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. No caso concreto, o apelante é reincidente e, portanto, não faz jus ao referido benefício legal. A reincidência específica em crime de tráfico de drogas, por si só, já justifica a imposição do regime inicial fechado, independentemente da quantidade de droga apreendida ou da idade do agente. Ademais, conforme destacado na sentença, o apelante "vinha cumprindo pena no regime semiaberto pela condenação anterior, e mesmo assim voltou a praticar o mesmo delito", o que evidencia sua periculosidade social e propensão à prática delituosa. Assim, deve ser mantida a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, apenas para proceder à compensação integral entre a atenuante da senilidade (art. 65, I, do CP) e a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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