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Maria Rosa De Menezes Fortunato x Banco Bmg S.A.

ID: 309705025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-58.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE MENEZES FORTUNATO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ALISON DOS SANTOS

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Processo 1001678-58.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rosa de Menezes Fortunato - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contr… Processo 1001678-58.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rosa de Menezes Fortunato - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência proposta por Maria Rosa de Menezes Fortunato em face de Banco BMG S.A.. Preliminarmente, rejeito a defesa processual atinente à inépcia da petição inicial, já que esta traz narrativa clara e suficiente dos fatos que, em tese, constituem o direito da parte autora, dos quais decorre logicamente o pedido, de modo a viabilizar a ampla defesa da parte demandada. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles relacionados à verificação da presença das condições da ação e não à comprovação do direito da parte autora, questão esta que diz respeito ao mérito da demanda. Saliento que o comprovante de endereço da parte em juízo não constitui documento indispensável ao ajuizamento da demanda, diante da ausência de previsão legal nesse sentido, não sendo atribuído ao julgador estabelecer requisito para admissão da petição inicial não previsto na legislação processual. Assim, porque a inexistência de comprovante de endereço em nome próprio não autoriza o indeferimento da petição inicial, rejeito a preliminar ventilada. A impugnação à concessão de gratuidade de justiça não merece acolhimento, porquanto desacompanhada de qualquer elemento apto a demonstrar que a parte autora ostenta condição financeira de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, sobretudo considerando que a inicial está acompanhada de documentos hábeis a comprovar a situação de hipossuficiência financeira. Assim, mantenho a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita por seus próprios fundamentos. A ação buscando reparação civil por ato ilícito, compreendendo responsabilidade contratual, prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205, do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual, de natureza pessoal, e não se enquadrar nas previsões do art. 27, do CDC, nem em nenhum dos prazos específicos do Código Civil. O termo inicial de fluência do lapso prescricional é a data em que surge o direito de ação, ou seja, quando constatada a lesão e sua consequência. Destarte, não ocorreu a prescrição no caso em tela, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do Código Civil. Igualmente não há falar em decadência da ação nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a demanda não versa sobre vício ou defeito na prestação de serviço do consumidor. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou vícios a serem sanados, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) validade jurídica do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e contratação de saque (fls. 112/121); b) autenticidade da assinatura eletrônica aposta no instrumento objeto da lide; c) existência/possibilidade de fraude/falha no processo automatizado da assinatura eletrônica disponibilizado pela parte requerida; d) a configuração do dano moral. Para elucidação dos pontos controvertidos da demanda, defiro a produção de prova pericial especializada em tecnologia da informação, a fim de apurar a falsidade, fraude ou invalidade da assinatura eletrônica contida no contrato digital objeto da lide, e nomeio como perita judicial Bruna Janine Guilherme Fontão, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Fixo, desde logo, honorários periciais definitivos no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, vez que negada a autoria da assinatura no contrato pela parte requerente, na forma do entendimento definido no Tema Repetitivo nº 1061, do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Portanto, deverá a parte requerida efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente decisão no DJE, sob pena de preclusão. Caso houver a comprovação do depósito dos honorários periciais, providencie a Serventia a intimação do(a) perito(a) via Portal de Auxiliares da Justiça para que manifeste sua concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico, e, em caso de anuência, designe local, data e hora para início dos trabalhos, intimando-se as partes nos termos do art. 474 do CPC, devendo observar-se ainda o disposto no §2º do art. 466 do mesmo diploma. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais não serão intimados pelo Juízo, ficando as partes encarregadas de providenciar a intimação de seus respectivos assistentes. Se o(a) perito(a) necessitar de informações ou documentos que estejam em poder da parte ou em repartição pública deverá apresentar petição em Juízo, da qual as partes serão intimadas pelo DJE. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo e esclarecido eventuais quesitos complementares, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais em favor do(a) perito(a), intimando-o(a) a juntar o respectivo formulário com os dados bancários, devidamente preenchido, bem como intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a juntada de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), ALISON DOS SANTOS (OAB 439996/SP)

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E. A. S. x U. S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 295907909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002520-41.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. A. S.

Polo Passivo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

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FREDERICO JURADO FLEURY

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EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS

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ANDRE RICARDO UEDA

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Processo 0002520-41.2025.8.26.0297 (processo principal 1001678-44.2025.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - E.A.S. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Autos nº 2025/000418. Vistos… Processo 0002520-41.2025.8.26.0297 (processo principal 1001678-44.2025.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - E.A.S. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Autos nº 2025/000418. Vistos. Fls. 74 e 75/76 (petição e documento da exequente) e fls. 80 e 81/85 (petição e documentos da exequente). Pese a pretensão da exequente, não é possível considerar intimada a executada. Tendo sido fixada multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, é necessária a intimação pessoal da executada para cumprimento. Sem referida providencia a medida coercitiva não surtirá os efeitos desejados, uma vez que em 25.11.2009, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 410 decidiu pela necessidade da intimação pessoal do devedor para a validade da cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Veja-se: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DASÚMULA 410/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. Ação de Obrigação de Fazer. 2. Conforme a orientação prevalecente nesta Corte, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp1.360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019). 3. O reexame de fatos e provas não é permitido nesta via especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1726058/PR, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe02/08/2019). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também tem reiteradamente decidido neste sentido. Confira-se, abaixo, dois destes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA SÚMULA 410 DO STJ E NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme enunciado da Súmula 410 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, surgiu intensa divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicabilidade do entendimento sumulado no Enunciado 410 da nova sistemática processual, tendo em vista a novel previsão do art. 513 no sentido de que a intimação para o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia se dará pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Entretanto, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Embargos de Divergência, solucionou o dissídio jurisprudencial então existente e uniformizou, em âmbito nacional, a interpretação da lei federal, pacificando o entendimento de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (STJ, EREsp n. 1.360.577-MG. Corte Especial, j. 19-12-2018, rel. Min. Luis Felipe Salomão). NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO SÚMULA 410 DO STJ Considerando a relevância do tema que culminou na edição de entendimento sumulado e reafirmado em embargos de divergência, instrumento de uniformização da jurisprudência, pacificada está a matéria no sentido de que a intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Não tendo havido intimação específica da parte para cumprimento da obrigação de fazer, inexigível se torna a multa cominatória. Decisão reformada. Recurso provido, para extinção da execução da multa diária. (grifo meu) (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2203850-83.2019.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Público; Relator: LEONEL COSTA; j. 22.07.2020). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. FURTO. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência concedida, bem assim condenando a financeira ré ao pagamento de astreintes, no valor de R$ 10.000,00, e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Apelo exclusivo do banco réu. Falta de intimação pessoal para início do prazo para cumprimento da obrigação de caráter pessoal, e não postulatório. Imprescindibilidade do ato. Exegese da Súmula 410 do Col. STJ, ratificada, já na vigência do CPC/2015, pela Corte Especial do referido conspícuo. Multa inexigível no caso em apreço. Obrigação prejudicada. Danos morais indenizáveis. Caracterização não controvertida. Tantum devollutum quantum apellatum. Quantum indenizatório a não comportar redução, eis que arbitrado moderadamente, em plena sintonia com o duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação a tal título. Recurso parcialmente provido. (grifo meu) (TJSP; Apelação Cível nº 1011850-75.2016;8.26.0001; 29ª Câmara de Direito Privado; Relator: AIRTON PINHEIRO DE CASTRO; j. 30.09.2020). Há que se destacar, também, que o cumprimento da obrigação de fazer deve se dar diretamente pela parte, e não pelo procurador, de maneira que a intimação pessoal da executada é mesmo imprescindível para a conhecimento da ordem, abertura do prazo para cumprimento e eventual incidência da multa. Nesse passo, considerando que não houve a intimação pessoal da executada para o cumprimento da obrigação de fazer, indefiro a pretensão de majoração da multa. Providencie a serventia, com urgência, a intimação da executada, pessoalmente, para cumprimento da tutela deferida, tudo conforme fl. 72. Intime-se. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA (OAB 259605/SP), ANDRE RICARDO UEDA (OAB 354453/SP), EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG)

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M. G. B. x M. R. B.

ID: 276867507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-98.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. G. B.

Polo Passivo:

M. R. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

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JOSE LUIS LEITE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luis Leite Vieira (OAB 243502/SP), Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB 406406/SP), Gustavo Sanches (OAB 436632/SP) Processo 1001678-98.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.… ADV: Jose Luis Leite Vieira (OAB 243502/SP), Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB 406406/SP), Gustavo Sanches (OAB 436632/SP) Processo 1001678-98.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. G. B. - Reqdo: M. R. B. - Vistos. Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário do Requerido, o princípio do melhor interesse da criança autoriza a adoção de tal medida excepcional. Explico. Na espécie, a quebra de sigilo bancário consiste no meio mais eficiente para aferir as reais condições e possibilidades financeiras do genitor alimentante. Sobre a matéria, veja-se: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO REQUERIDO COM A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PELO SISTEMA SISBAJUD - PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE DA MEDIDA -MITIGAÇÃO DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES, ANTE A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - PRIORIDADE DOS INTERESSES DA CRIANÇA - PRECEDENTE - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2227961-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. I CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a quebra do sigilo bancário da genitora do menor agravado e determinou a quebra do sigilo bancário do Agravante, consistente na realização de pesquisa de valores de sua titularidade e de sua movimentação financeira dos últimos dois anos por meio do Sisbajud, pesquisa de contas correntes, poupanças e faturas de cartão de crédito em nome do Agravante, bem como realização de pesquisa de bens junto aos sistemas Infojud e Renajud e expedição de ofício à B3 do Brasil, requisitando informações acerca de investimentos em nome do Agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de adoção de medida excepcional, no que pertine a quebra do sigilo bancário e fiscal do Alimentante, bem como da genitora do menor alimentando. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Na revisão de alimentos devem ser considerados dois fundamentos: as necessidades do Alimentando e as possibilidades do Alimentante. 4. Genitora que não é parte no processo, sendo, apenas, a representante legal do Alimentando, afigurando-se sua possibilidade financeira, condição juridicamente irrelevante ao deslinde da causa. 5. Quebra do sigilo bancário e fiscal do Alimentante que se revela de rigor, diante da necessidade de proteção ao melhor interesse do menor, como prova necessária para ser apuradas as reais possibilidades do Alimentante, objetivando ser aferido o binômio necessidade/possibilidade, a dar sustento ao pleito revisional. 6. Magistrado que é o destinatário das provas, cabendo-lhe assim, decidir sobre a oportunidade e necessidade ou não da produção desta ou daquela, acaso requerida pelas partes, deferindo as que julgue como necessárias, e negando a produção de outras, tidas como inúteis ou protelatórias ao deslinde da demanda, nos temos do art. 370 do CPC. V DISPOSITIVO E TESE. 5. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento "A questão atinente a revisão dos alimentos deve ser dirimida com fulcro na capacidade financeira do Alimentante, bem como na necessidade do Alimentando e a pretensão da quebra dos sigilos bancários, patrimonial e fiscal da genitora do menor, terceira estranha à lide, a qual figura apenas como representante legal do filho, ampliaria indevidamente os limites da demanda, em violação a direitos fundamentais de terceiros, medida probatória de caráter excepcional, situação não verificada nos autos. Quebra do sigilo bancário e fiscal do Alimentante que se revela de rigor, diante da necessidade de proteção ao melhor interesse do menor, como prova necessária para aferir as reais possibilidades da Alimentante." (TJSP; Agravo de Instrumento2180548-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). (destaquei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de alimentos. Quebra de sigilo bancário. Imprescindibilidade da análise das possibilidades financeiras do agravante para alteração da forma de pagamento dos alimentos (art. 1.699 do CC). Superior interesse dos menores, mormente em se tratando de verba alimentar, que deve ser prestigiado. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2161827-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024); Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20051904120228260000 SP 2005190-41.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 10/03/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022). (destaquei). No entanto, de acordo com as disposições constantes no Comunicado CG nº 113/2023, bem como no Ofício Circular nº 86/2022, tem-se que houve a instituição do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) justamente para reduzir os riscos na tramitação de ofícios físicos contendo informações sigilosas. Nesse sentido, indefiro o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras arroladas às fls 87/89, devendo-se proceder à realização de consulta quanto às movimentações financeiras em contas do Requerido, desde 01/03/2024, a partir do SISBAJUD (CCS-Bacen), e não do modo como foi anteriormente realizado. Com a vinda das informações pertinentes, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: QUEBRA DE SIGILO REALIZADA - FLS.104/365.)

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M. G. B. x M. R. B.

ID: 275982133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-98.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. G. B.

Polo Passivo:

M. R. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

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JOSE LUIS LEITE VIEIRA

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GUSTAVO SANCHES

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ADV: Jose Luis Leite Vieira (OAB 243502/SP), Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB 406406/SP), Gustavo Sanches (OAB 436632/SP) Processo 1001678-98.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.… ADV: Jose Luis Leite Vieira (OAB 243502/SP), Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB 406406/SP), Gustavo Sanches (OAB 436632/SP) Processo 1001678-98.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. G. B. - Reqdo: M. R. B. - Vistos. Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário do Requerido, o princípio do melhor interesse da criança autoriza a adoção de tal medida excepcional. Explico. Na espécie, a quebra de sigilo bancário consiste no meio mais eficiente para aferir as reais condições e possibilidades financeiras do genitor alimentante. Sobre a matéria, veja-se: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO REQUERIDO COM A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PELO SISTEMA SISBAJUD - PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE DA MEDIDA -MITIGAÇÃO DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES, ANTE A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - PRIORIDADE DOS INTERESSES DA CRIANÇA - PRECEDENTE - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2227961-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. I CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a quebra do sigilo bancário da genitora do menor agravado e determinou a quebra do sigilo bancário do Agravante, consistente na realização de pesquisa de valores de sua titularidade e de sua movimentação financeira dos últimos dois anos por meio do Sisbajud, pesquisa de contas correntes, poupanças e faturas de cartão de crédito em nome do Agravante, bem como realização de pesquisa de bens junto aos sistemas Infojud e Renajud e expedição de ofício à B3 do Brasil, requisitando informações acerca de investimentos em nome do Agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de adoção de medida excepcional, no que pertine a quebra do sigilo bancário e fiscal do Alimentante, bem como da genitora do menor alimentando. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Na revisão de alimentos devem ser considerados dois fundamentos: as necessidades do Alimentando e as possibilidades do Alimentante. 4. Genitora que não é parte no processo, sendo, apenas, a representante legal do Alimentando, afigurando-se sua possibilidade financeira, condição juridicamente irrelevante ao deslinde da causa. 5. Quebra do sigilo bancário e fiscal do Alimentante que se revela de rigor, diante da necessidade de proteção ao melhor interesse do menor, como prova necessária para ser apuradas as reais possibilidades do Alimentante, objetivando ser aferido o binômio necessidade/possibilidade, a dar sustento ao pleito revisional. 6. Magistrado que é o destinatário das provas, cabendo-lhe assim, decidir sobre a oportunidade e necessidade ou não da produção desta ou daquela, acaso requerida pelas partes, deferindo as que julgue como necessárias, e negando a produção de outras, tidas como inúteis ou protelatórias ao deslinde da demanda, nos temos do art. 370 do CPC. V DISPOSITIVO E TESE. 5. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento "A questão atinente a revisão dos alimentos deve ser dirimida com fulcro na capacidade financeira do Alimentante, bem como na necessidade do Alimentando e a pretensão da quebra dos sigilos bancários, patrimonial e fiscal da genitora do menor, terceira estranha à lide, a qual figura apenas como representante legal do filho, ampliaria indevidamente os limites da demanda, em violação a direitos fundamentais de terceiros, medida probatória de caráter excepcional, situação não verificada nos autos. Quebra do sigilo bancário e fiscal do Alimentante que se revela de rigor, diante da necessidade de proteção ao melhor interesse do menor, como prova necessária para aferir as reais possibilidades da Alimentante." (TJSP; Agravo de Instrumento2180548-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). (destaquei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de alimentos. Quebra de sigilo bancário. Imprescindibilidade da análise das possibilidades financeiras do agravante para alteração da forma de pagamento dos alimentos (art. 1.699 do CC). Superior interesse dos menores, mormente em se tratando de verba alimentar, que deve ser prestigiado. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2161827-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024); Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20051904120228260000 SP 2005190-41.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 10/03/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022). (destaquei). No entanto, de acordo com as disposições constantes no Comunicado CG nº 113/2023, bem como no Ofício Circular nº 86/2022, tem-se que houve a instituição do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) justamente para reduzir os riscos na tramitação de ofícios físicos contendo informações sigilosas. Nesse sentido, indefiro o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras arroladas às fls 87/89, devendo-se proceder à realização de consulta quanto às movimentações financeiras em contas do Requerido, desde 01/03/2024, a partir do SISBAJUD (CCS-Bacen), e não do modo como foi anteriormente realizado. Com a vinda das informações pertinentes, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: QUEBRA DE SIGILO REALIZADA - FLS.104/365.)

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M. G. B. x M. R. B.

ID: 274776501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-98.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

M. G. B.

Polo Passivo:

M. R. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS LEITE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANCHES

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ADV: Jose Luis Leite Vieira (OAB 243502/SP), Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB 406406/SP), Gustavo Sanches (OAB 436632/SP) Processo 1001678-98.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.… ADV: Jose Luis Leite Vieira (OAB 243502/SP), Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB 406406/SP), Gustavo Sanches (OAB 436632/SP) Processo 1001678-98.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. G. B. - Reqdo: M. R. B. - Vistos. Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário do Requerido, o princípio do melhor interesse da criança autoriza a adoção de tal medida excepcional. Explico. Na espécie, a quebra de sigilo bancário consiste no meio mais eficiente para aferir as reais condições e possibilidades financeiras do genitor alimentante. Sobre a matéria, veja-se: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO REQUERIDO COM A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PELO SISTEMA SISBAJUD - PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE DA MEDIDA -MITIGAÇÃO DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES, ANTE A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - PRIORIDADE DOS INTERESSES DA CRIANÇA - PRECEDENTE - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2227961-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. I CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a quebra do sigilo bancário da genitora do menor agravado e determinou a quebra do sigilo bancário do Agravante, consistente na realização de pesquisa de valores de sua titularidade e de sua movimentação financeira dos últimos dois anos por meio do Sisbajud, pesquisa de contas correntes, poupanças e faturas de cartão de crédito em nome do Agravante, bem como realização de pesquisa de bens junto aos sistemas Infojud e Renajud e expedição de ofício à B3 do Brasil, requisitando informações acerca de investimentos em nome do Agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de adoção de medida excepcional, no que pertine a quebra do sigilo bancário e fiscal do Alimentante, bem como da genitora do menor alimentando. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Na revisão de alimentos devem ser considerados dois fundamentos: as necessidades do Alimentando e as possibilidades do Alimentante. 4. Genitora que não é parte no processo, sendo, apenas, a representante legal do Alimentando, afigurando-se sua possibilidade financeira, condição juridicamente irrelevante ao deslinde da causa. 5. Quebra do sigilo bancário e fiscal do Alimentante que se revela de rigor, diante da necessidade de proteção ao melhor interesse do menor, como prova necessária para ser apuradas as reais possibilidades do Alimentante, objetivando ser aferido o binômio necessidade/possibilidade, a dar sustento ao pleito revisional. 6. Magistrado que é o destinatário das provas, cabendo-lhe assim, decidir sobre a oportunidade e necessidade ou não da produção desta ou daquela, acaso requerida pelas partes, deferindo as que julgue como necessárias, e negando a produção de outras, tidas como inúteis ou protelatórias ao deslinde da demanda, nos temos do art. 370 do CPC. V DISPOSITIVO E TESE. 5. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento "A questão atinente a revisão dos alimentos deve ser dirimida com fulcro na capacidade financeira do Alimentante, bem como na necessidade do Alimentando e a pretensão da quebra dos sigilos bancários, patrimonial e fiscal da genitora do menor, terceira estranha à lide, a qual figura apenas como representante legal do filho, ampliaria indevidamente os limites da demanda, em violação a direitos fundamentais de terceiros, medida probatória de caráter excepcional, situação não verificada nos autos. Quebra do sigilo bancário e fiscal do Alimentante que se revela de rigor, diante da necessidade de proteção ao melhor interesse do menor, como prova necessária para aferir as reais possibilidades da Alimentante." (TJSP; Agravo de Instrumento2180548-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). (destaquei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de alimentos. Quebra de sigilo bancário. Imprescindibilidade da análise das possibilidades financeiras do agravante para alteração da forma de pagamento dos alimentos (art. 1.699 do CC). Superior interesse dos menores, mormente em se tratando de verba alimentar, que deve ser prestigiado. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2161827-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024); Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20051904120228260000 SP 2005190-41.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 10/03/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022). (destaquei). No entanto, de acordo com as disposições constantes no Comunicado CG nº 113/2023, bem como no Ofício Circular nº 86/2022, tem-se que houve a instituição do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) justamente para reduzir os riscos na tramitação de ofícios físicos contendo informações sigilosas. Nesse sentido, indefiro o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras arroladas às fls 87/89, devendo-se proceder à realização de consulta quanto às movimentações financeiras em contas do Requerido, desde 01/03/2024, a partir do SISBAJUD (CCS-Bacen), e não do modo como foi anteriormente realizado. Com a vinda das informações pertinentes, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: QUEBRA DE SIGILO REALIZADA - FLS.104/365.)

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Carlos Magno, Nery & Medeiros Sociedade De Advogados e outros x Bem Baixada Santista Emergencias Medicas Ltda. e outros

ID: 314922001

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001678-59.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO, NERY & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE ROBERTO GARCIA BUENO REGINALDO PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

BEM BAIXADA SANTISTA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA INFORMAR SAUDE TELEORIENTACAO LTDA PRO CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUIZ FABIANO HERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARVANITI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA COCIOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALLES HENRIQUE GARCIA SALES FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-59.2016.5.02.0012 RECLAMANTE: REGINALDO PEREIRA DA CUNHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-59.2016.5.02.0012 RECLAMANTE: REGINALDO PEREIRA DA CUNHA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f41dab8 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO Vistos. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL Id d08d1af: A parte Reclamante requer o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, em razão da recuperação judicial da devedora principal. A pretensão se ampara na inviabilidade de satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado o entendimento de que é admissível o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, em consonância com os princípios da celeridade e efetividade da execução (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal): EMENTA: (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. III-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.015/2014. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra o devedor principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra o reclamado principal, sendo desnecessário a habilitação dos créditos perante o juízo universal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR - 2211-41.2011.5.02.0002 , Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Julgamento: 14/10/2020, Data de Publicação: 16/10/2020). Com efeito, a condenação subsidiária do(s) tomador(es) de serviços, conforme estabelecido na Súmula nº 331, itens IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho, autoriza o redirecionamento da execução. Essa medida se justifica pela necessidade premente de assegurar a satisfação do crédito de natureza alimentar devido ao empregado, parte vulnerável na relação laboral, cujos direitos fundamentais foram violados. Ademais, a responsabilização da devedora subsidiária decorre da sua negligência na escolha da empresa prestadora de serviços, resguardando-se, contudo, o direito de regresso em face da devedora principal. Diante do exposto, determino o prosseguimento da execução em face das devedoras subsidiárias BEM EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, BEM BAIXADA SANTISTA, PRO CARE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA e INFORMAR SAÚDE TELEORIENTAÇÃO LTDA. Intimem-se as executadas, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, para que efetuem o pagamento do débito homologado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no §1º do mesmo dispositivo. Sem prejuízo, autorizo a liberação dos depósitos efetuados para fins recursais por BEM EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA em favor do reclamante, referentes à parte de seu crédito líquido, a saber: R$ 9.514,00 (nove mil quinhentos e quatorze reais) em 05/02/2019 e R$ 9.514,00 (nove mil quinhentos e quatorze reais) em 10/04/2019, ambos depositados no Banco do Brasil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Transcorrido o prazo concedido no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem que as reclamadas efetuem o pagamento integral do débito ou garantam o Juízo, e considerando o dever de todos os que participam do processo de agir com boa-fé e cooperar para a efetividade da decisão de mérito em tempo razoável (arts. 5º, 6º e 15 do CPC c/c art. 769 da CLT), bem como em observância ao princípio da cooperação, ao artigo 765 da CLT, que assegura ampla liberdade na direção do processo aos Juízos e Tribunais do Trabalho, ao artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que preconiza a adoção de medidas coercitivas pelo Magistrado antes do arquivamento provisório, e ao artigo 876, parágrafo único, da CLT, que determina a execução de ofício das contribuições sociais pela Justiça do Trabalho, determino as seguintes providências: 1. Realização de pesquisas e bloqueio de bens por meio dos convênios firmados por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, incluindo SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. 2. Caso as medidas acima se mostrem insuficientes ou infrutíferas, determino a inclusão dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. 3. Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao Grupo de Apoio à Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP), nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para cumprimento das determinações acima. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento da execução, discriminando todas as verbas devidas e eventuais deduções de valores já recebidos, inclusive alvarás. Dos resultados das pesquisas, intime-se o(a)exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios para prosseguimento à execução, sob pena de se aguardar no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim, que eventuais embargos à execução ou impugnações à sentença homologatória somente serão admitidos após a garantia integral do Juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO PEREIRA DA CUNHA

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Sheila De Fátima Panzera x Gabriela De Oliveira Santos

ID: 330260941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006620-43.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA DE FáTIMA PANZERA

Polo Passivo:

GABRIELA DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

UELTON DARIO LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDERSON DE AMORIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006620-43.2024.8.26.0016 (processo principal 1001678-19.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Liminar - Sheila de Fátima Panzera - Gabriela de Oliveira Santos - Vistos. I-1) Tendo e… Processo 0006620-43.2024.8.26.0016 (processo principal 1001678-19.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Liminar - Sheila de Fátima Panzera - Gabriela de Oliveira Santos - Vistos. I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gabriela de Oliveira Santos; Valor atualizado: R$ 10.888,34. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: UELTON DARIO LISBOA (OAB 26508/GO), EDERSON DE AMORIM SILVA (OAB 374962/SP)

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Carlos Magno, Nery & Medeiros Sociedade De Advogados e outros x Bem Baixada Santista Emergencias Medicas Ltda. e outros

ID: 314922031

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001678-59.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO, NERY & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE ROBERTO GARCIA BUENO REGINALDO PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

BEM BAIXADA SANTISTA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA INFORMAR SAUDE TELEORIENTACAO LTDA PRO CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUIZ FABIANO HERNANDES DE OLIVEIRA

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RICARDO ARVANITI MARTINS

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GABRIELLA COCIOLITO

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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THALLES HENRIQUE GARCIA SALES FELICIANO

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ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-59.2016.5.02.0012 RECLAMANTE: REGINALDO PEREIRA DA CUNHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-59.2016.5.02.0012 RECLAMANTE: REGINALDO PEREIRA DA CUNHA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f41dab8 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO Vistos. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL Id d08d1af: A parte Reclamante requer o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, em razão da recuperação judicial da devedora principal. A pretensão se ampara na inviabilidade de satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado o entendimento de que é admissível o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, em consonância com os princípios da celeridade e efetividade da execução (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal): EMENTA: (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. III-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.015/2014. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra o devedor principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra o reclamado principal, sendo desnecessário a habilitação dos créditos perante o juízo universal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR - 2211-41.2011.5.02.0002 , Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Julgamento: 14/10/2020, Data de Publicação: 16/10/2020). Com efeito, a condenação subsidiária do(s) tomador(es) de serviços, conforme estabelecido na Súmula nº 331, itens IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho, autoriza o redirecionamento da execução. Essa medida se justifica pela necessidade premente de assegurar a satisfação do crédito de natureza alimentar devido ao empregado, parte vulnerável na relação laboral, cujos direitos fundamentais foram violados. Ademais, a responsabilização da devedora subsidiária decorre da sua negligência na escolha da empresa prestadora de serviços, resguardando-se, contudo, o direito de regresso em face da devedora principal. Diante do exposto, determino o prosseguimento da execução em face das devedoras subsidiárias BEM EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, BEM BAIXADA SANTISTA, PRO CARE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA e INFORMAR SAÚDE TELEORIENTAÇÃO LTDA. Intimem-se as executadas, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, para que efetuem o pagamento do débito homologado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no §1º do mesmo dispositivo. Sem prejuízo, autorizo a liberação dos depósitos efetuados para fins recursais por BEM EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA em favor do reclamante, referentes à parte de seu crédito líquido, a saber: R$ 9.514,00 (nove mil quinhentos e quatorze reais) em 05/02/2019 e R$ 9.514,00 (nove mil quinhentos e quatorze reais) em 10/04/2019, ambos depositados no Banco do Brasil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Transcorrido o prazo concedido no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem que as reclamadas efetuem o pagamento integral do débito ou garantam o Juízo, e considerando o dever de todos os que participam do processo de agir com boa-fé e cooperar para a efetividade da decisão de mérito em tempo razoável (arts. 5º, 6º e 15 do CPC c/c art. 769 da CLT), bem como em observância ao princípio da cooperação, ao artigo 765 da CLT, que assegura ampla liberdade na direção do processo aos Juízos e Tribunais do Trabalho, ao artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que preconiza a adoção de medidas coercitivas pelo Magistrado antes do arquivamento provisório, e ao artigo 876, parágrafo único, da CLT, que determina a execução de ofício das contribuições sociais pela Justiça do Trabalho, determino as seguintes providências: 1. Realização de pesquisas e bloqueio de bens por meio dos convênios firmados por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, incluindo SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. 2. Caso as medidas acima se mostrem insuficientes ou infrutíferas, determino a inclusão dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. 3. Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao Grupo de Apoio à Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP), nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para cumprimento das determinações acima. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento da execução, discriminando todas as verbas devidas e eventuais deduções de valores já recebidos, inclusive alvarás. Dos resultados das pesquisas, intime-se o(a)exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios para prosseguimento à execução, sob pena de se aguardar no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim, que eventuais embargos à execução ou impugnações à sentença homologatória somente serão admitidos após a garantia integral do Juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEM BAIXADA SANTISTA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. - PRO CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA - INFORMAR SAUDE TELEORIENTACAO LTDA

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Pbi - Programadora Brasileira Independente S.A e outros x Rogerio De Rosa Pucci

ID: 316403847

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000427-07.2018.5.02.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PBI - PROGRAMADORA BRASILEIRA INDEPENDENTE S.A SONIA BANDEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ROGERIO DE ROSA PUCCI

Edital

Advogados:

GLAUCE ZANELLA BRANDAO

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MAGDA TORQUATO DE ARAUJO

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SERGIO PAVAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000427-07.2018.5.02.0086 RECLAMANTE: SONIA BANDEIRA DE FRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000427-07.2018.5.02.0086 RECLAMANTE: SONIA BANDEIRA DE FREITAS RECLAMADO: ROGERIO DE ROSA PUCCI Edital de Leilão Judicial Unificado 86ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000427-07.2018.5.02.0086 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 10:16 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: SONIA BANDEIRA DE FREITAS, CPF: 149.101.468-73, exequente, e ROGERIO DE ROSA PUCCI, CPF: 157.742.378-00, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: VEÍCULO DE PLACA FKO-8H95, RENAVAM 00546966063, CHASSI YV1DZ475BD2428353, CPF DO PROPRIETÁRIO 157.742.378-00. DESCRIÇÃO: Um AUTOMÓVEL marca/modelo I/VOLVO XC60 2.0 T5 COMF, ano fabricação/modelo 2012/2013, cor prata, combustível gasolina. Certificou o Oficial de Justiça (Id. b9eb995): "Estado geral do veículo: em bom estado de conservação". OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 2.551,66 até 13/12/2024). 2) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERÊNCIA. 3) LICENCIAMENTO VENCIDO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2021). 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 6cdd073): "Ressalte-se que em caso de arrematação, deverá aguardar o resultado da ação rescisória". Ação rescisória nº 1001678-22.2021.5.02.0000. 5) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 6cdd073): "(...) diante dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) deverá constar expressamente no edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC)". AVALIAÇÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Local dos bens: Rua Lord Cokrane, nº 820, Ipiranga, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Lance mínimo do leilão: 50% Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE ROSA PUCCI

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C. De J. A. M. x A. K. M.

ID: 327152651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-39.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE J. A. M.

Polo Passivo:

A. K. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA

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FERNANDA ROMANO

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FERNANDA ROMANO

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CLAUDIO HUMBERTO LANDIM STORI

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Processo 1002957-39.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.J.A.M. - A.K.M. - É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termo… Processo 1002957-39.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.J.A.M. - A.K.M. - É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do inc. I, do art. 355, do CPC, visto que bastam as provas constantes dos autos para o deslinde da demanda. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais em que a autora alega ter sido vítima de violência processual, psicológica e moral perpetrada pelo requerido a partir de dezembro do ano de 2020. É consabido que, "quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo" (CC, arts. 186 e 927). Dessa forma, podemos afirmar que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Ademais, o dano moral advindo de crime contra a mulherno âmbito doméstico e familiar é in re ipsa, ou seja, consequência presumível da dinâmica dos fatos. Isso porque a honra (subjetiva ou objetiva) é um direito da personalidade e, ao ser lesionado, enseja reparação pecuniária, independentemente de prova de sofrimento. Contudo, razão assiste ao requerido quanto ao decurso do prazo prescricional do direito pleiteado pela autora. A requerente alega que foi vítima de violência doméstica praticada pelo requerido em dezembro de 2020, de forma que foi deferida medida protetiva a seu favor em 29 de dezembro de 2020. O prazo prescricional de 3 anos da ação civil ex delicto não começa a correr enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória, conforme disposto no artigo 63 do Código Penal: "transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido". Por sua vez, o artigo 64 do Código Penal, assim estabelece: "Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação de ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável cível". No caso em tela, a autora não se utilizou da ação civil ex delicto e sim de ação de conhecimento para reconhecimento dos danos existentes, de modo que houve a prescrição, posto que o prazo prescricional de 3 anos inicia-se da ocorrência dos fatos, ou seja, em dezembro de 2020. Em caso análogo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível. Ação de reconhecimento de dano existencial e de indenização por danos morais e estéticos em decorrência de violência doméstica. O prazo prescricional de 3 anos da ação civil ex delicto começa a correr do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A apelante não se utilizou da ação civil ex delicto e sim de ação de conhecimento para reconhecimento dos danos existentes, de modo que, conforme fundamentado em sentença, houve a prescrição, posto que o prazo prescricional de 3 anos inicia-se da ocorrência dos fatos, no ano de 2017. Ao invés de executar o título penal, a autora ajuizou a demanda cível fora do prazo. De rigor o reconhecimento da prescrição, nos moldes da sentença. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005298-04.2022.8.26.0157; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) . Em que pese a autora tenha sustentado que os atos de violência praticados pelo réu se prolongaram no tempo com atos sucessivos, a tese não se sustenta. Observo que, na exordial, a autora alega que o réu utiliza de ações judiciais como forma de atacá-la, tendo ajuizado diversas ações contra ela, nas quais o requerido "é bastante incisivo, violento e agressivo e não economiza esforços e palavras para prejudicar mental, patrimonial e psicologicamente". Contudo, em rápida consulta ao sistema informatizado é possível observar a existência de várias demandas entre as partes, tanto iniciada pela ora autora, quanto pelo requerido. O simples fato de ajuizamento de demandas contra a autora não configura violência processual, aliás, se assim o fosse, ambas as partes estariam praticando "violência processual". Nesse ponto, impende destacar que, dada a oportunidade de esclarecer sobre os demais supostos atos de violência, a mesma limitou-se a citar o teor da petição protocolada pelo patrono do autor nos autos do processo de nº 1001678-18.2024.8.26.0123, data de 12 de julho de 2024. No entanto, sem adentrar ao teor do documento acima mencionado, não há como responsabilizar a parte pela atuação de seu patrono em processo judicial. Ainda que atue em nome de seu cliente, o advogado possui independência técnica para elaborar as peças processuais, sendo que eventuais excessos e ofensas não podem ser imputados ao outorgante do mandato judicial. Nesse sentido, confira-se precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO INJURIOSA FEITA POR ADVOGADO EM PEÇA PROCESSUAL - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA PARTE EM NOME DA QUAL A PEÇA PROCESSUAL FORA APRESENTADA EM JUÍZO - Sentença parcialmente procedente - Insurgência formal da ré - Preliminar de prescrição - Rejeição - Mérito - As expressões utilizadas por advogado em peças processuais devem ser imputadas ao operador do direito e não ao cliente que lhe outorgou poderes para lhe representar em demanda judicial - Não há, no exercício da atividade do advogado, a prerrogativa de ofender deliberadamente quem quer que seja e eventual ofensa praticada pelo profissional no exercício de seu mister não pode ser estendida àquele que lhe outorgou poderes para agir em Juízo - Sentença reformada - Ação improcedente - Verba sucumbencial alterada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0000046-25.2010.8.26.0394; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ªVara Judicial; Data do Julgamento: 27/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) Quanto a tal fato, portanto, inexiste qualquer responsabilidade do requerido. Logo, inexistindo qualquer prova sobre atos de violência processual, psicológica e moral praticados pelo requerido contra a autora após dezembro de 2020, é de se reconhecer a prescrição do direito pleiteado na exordial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência e pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: FERNANDA ROMANO (OAB 119723/RS), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), CLAUDIO HUMBERTO LANDIM STORI (OAB 92224/SP), FERNANDA ROMANO (OAB 485934/SP)

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