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"1001706-07.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 108 de 109

Processo nº 1018777-62.2025.8.11.0000

ID: 341414992

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1018777-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELIANA GARCIA DE QUEIROZ JESSE MORAES DOS SANTOS MARCIO GUIMARAES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO GUIMARAES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSE MORAES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1018777-62.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Extorsão, Tráfico de Drogas e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1018777-62.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Extorsão, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Cerceamento de Defesa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JESSE MORAES DOS SANTOS - CPF: 058.146.981-01 (ADVOGADO), JESSE MORAES DOS SANTOS - CPF: 058.146.981-01 (IMPETRANTE), MARCIO GUIMARAES NOGUEIRA - CPF: 000.248.141-30 (IMPETRANTE), JUIZO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EIVANJSON DIAS DE SOUZA - CPF: 029.872.021-30 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS TAVARES BARBOSA - CPF: 060.499.261-07 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO RODRIGUES GOMES - CPF: 061.970.421-77 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS JACINTO DE SOUZA - CPF: 082.742.921-54 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE GEOVANI MOTA DOS SANTOS - CPF: 042.810.824-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANA GARCIA DE QUEIROZ - CPF: 934.890.991-68 (INTERESSADO), MARCIO GUIMARAES NOGUEIRA - CPF: 000.248.141-30 (ADVOGADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO E ACESSO AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA. SUMULA VINCULANTE N. 14/STF. FRANQUEADO O ACESSO APENAS ÀS DILIGÊNCIAS JÁ FINALIZADAS E DOCUMENTADAS QUE DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por advogados em face de decisão judicial que, no bojo de medida cautelar sigilosa de natureza criminal, em razão da existência de diligências pendentes de cumprimento, indeferiu-lhes provisoriamente o pedido de habilitação e acesso aos autos em que a constituinte de ambos figura como investigada e sujeita das providências acautelatórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar os limites do direito do advogado, no interesse do seu cliente, de ter acesso aos autos investigatórios, na forma da Súmula Vinculante n. 14 do STF. III. Razões de decidir 3. Constitui direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Essa prerrogativa, porém, não é absoluta, pois, segundo já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, diligências ainda em andamento tem o condão de mitigá-la, por não estarem contempladas pelo teor da Súmula Vinculante n. 14. IV. Dispositivo e Tese 4. Segurança concedida em parte. Tese de julgamento: “Especificamente em relação às diligências já concluídas e documentadas, é possível à defesa técnica o acesso ao procedimento investigatório criminal acobertado com sigilo, uma vez que a Súmula Vinculante n. 14 do STF ressalva aquelas que porventura encontram-se pendentes de cumprimento ou finalização.” _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.906/94, art. 7º, incs. XIII, XIV, e §11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 14. R E L A T Ó R I O IMPETRANTE(S): Dr. JESSE MORAES DOS SANTOS Dr. MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado em causa própria pelos advogados JESSE MORAES DOS SANTOS e MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA contra ato supostamente violador a direito líquido e certo de que alegam serem detentores, atribuído ao d. juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT nos autos n. 1001361-51.2025.8.11.0010, aqui apontado como autoridade coatora por supostamente não promover a habilitação dos doutos causídicos e o consequente acesso ao feito no bojo do qual se determinou o cumprimento de mandado de busca e apreensão no domicílio da cliente de ambos, sra. Eliana Garcia de Freitas. Contextualizando a impetração, aduzem serem os procuradores constituídos pela investigada acima mencionada, que, em tese, encontra-se custodiada cautelarmente após ter sido alvo da Operação “Pedágio Zero”, deflagrada pela Polícia Civil no dia 02/06/2025, e em decorrência da qual Eliana teve cumprida uma ordem de busca e apreensão em sua residência, o que levou os defensores a requererem, em 05/06/2025, a habilitação nos autos e o acesso irrestrito às peças documentais até então encartadas no procedimento n. 1001361-51.2025.8.11.0010; contudo, a servidora da Vara teria informado por contato telefônico que o acesso seria providenciado “assim que o processo fosse liberado” (sic), mas em 09/06/2025, em comparecimento pessoal à Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, os impetrantes reiteraram o requerimento de acesso a peças específicas imprescindíveis ao exercício da ampla defesa e à fiscalização da legalidade dos atos já praticados, e foram informados da impossibilidade frente à existência de diligências pendentes de cumprimento. Nesse cenário, ilustram a alardeada violação a direito líquido e certo sob a perspectiva de que o art. 7º, incs. XIII e XIV, da Lei n.º 8.906/94 assegura aos advogados o direito de examinar os autos, ainda que sob investigação, argumentando, em abono, que a injustificada negativa da autoridade acoimada de coatora tolhe o direito da cliente de ambos de tomar conhecimento dos documentos que embasaram o deferimento da medida de busca e apreensão em sua residência, e eiva de ilegalidade os atos processuais praticados, porquanto constitui direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Polícia Judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, consoante prevê a Súmula Vinculante n.º 14/STF. Com espeque nestes argumentos, postulam, inclusive liminarmente, a determinação à autoridade impetrada para que proceda à habilitação em até 01 (uma) hora, possibilitando seja imediatamente franqueado aos impetrantes o acesso integral aos autos do procedimento investigatório que deu ensejo à decretação da medida de busca e apreensão na residência de Eliana Garcia de Freitas, especialmente à decisão judicial que a autorizou e aos documentos que a embasaram, inclusive os elementos informativos já colhidos e documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa da investigada; confirmando-se, no mérito, a tutela de urgência porventura deferida, com a concessão em definitivo do mandamus. A petição inicial veio instruída com procuração e o documento digital de ID 292216882. A tutela de urgência reclamada restou indeferida por meio do pronunciamento de ID 293035861, no qual se destacou que “[no] pedido de habilitação do d. advogado Dr. Jessé Moraes dos Santos junto aos autos n. 1001361-51.2025.8.11.0010, em que não consta o nome da cliente dos impetrantes como possível investigada – apenas os nomes de Lucas, Bruno, Eivanjson, Matheus e José Geovani –, inexistindo, tampouco, comprovação do alardeado indeferimento generalizado de consulta ao procedimento criminal, mesmo porque os impetrantes afirmam na inicial que a rejeição supostamente ocorrera de forma verbal.” Insatisfeitos, os impetrantes juntaram manifestação para esclarecer que também atuam como defensores de Matheus Jacinto de Souza, igualmente investigado nos autos do procedimento cautelar n.º 1001361-51.2025.8.11.0010, ensejo em que atribuíram a ausência do nome de Eliana Garcia de Freitas dentre o rol de investigados, à erro material no sistema de cadastramento processual, de resto já corrigido, tudo a autorizar, em suas intelecções, o deferimento liminar da segurança, máxime porque supostamente não fora entregue aos representados uma cópia da decisão que decretou a busca e apreensão efetivada. Na sequência, por meio do ofício anexado sob o ID 293592891, vieram as informações requisitadas à autoridade indigitada coatora, que contextualizou os fatos em apuração e esclareceu que os impetrantes possuem pleno acesso aos autos do Inquérito Policial n. 1001706-17.2025.8.11.0010, em que Eliana Garcia de Freitas figura como investigada, visto que tal procedimento tramita sem sigilo e houve a habilitação dos signatários deste mandamus, só restando inacessíveis as diligências pendentes de cumprimento e ainda não documentadas. Diante do teor dos informes, os impetrantes peticionaram nos autos uma vez mais, agora aduzindo que embora efetivamente estejam habilitados no Inquérito Policial n. 1001706-17.2025.8.11.0010, continuam sem acesso à medida cautelar n. 1001361-51.2025.8.11.0010, na qual fora determinada a busca e apreensão que culminou no confisco de munições pelas quais Eliana Garcia de Freitas acabou sendo recentemente denunciada como incursa no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, ressaltando que constam desse procedimento, investigações que estariam sendo utilizadas para justificar a permanência da prisão preventiva de Eliana a despeito da denúncia pela prática, em tese, de crime cuja pena máxima em abstrato é inferior a 4 anos, o que tem acarretado prejuízo à defesa da investigada, principalmente porque obstaria o adequado oferecimento de resposta à acusação (ID 293800850). Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer encartado no ID 294811870 pela denegação da segurança. É o relato do essencial. Não estando o feito sujeito à Revisão, inclua-se-o em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Ab initio, imperioso registrar ser inequívoca a excepcionalidade do mandado de segurança para atacar decisões judiciais, atrelada às hipóteses em que não há recurso cabível ou nos casos em que se verifique de plano ser o decisum manifestamente ilegal ou teratológico, reafirmando-se esse entendimento a súmula 267 do Pretório Excelso, ao prelecionar que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Na hipótese em exame, argumentam os impetrantes que o MM. Juiz da Terceira Vara da Comarca de Jaciara/MT, sob o fundamento de que o compartilhamento das investigações sigilosas ainda em andamento poderia frustrar as medidas pendentes, sonegou acesso da defesa constituída pela investigada Eliana Garcia de Freitas aos autos da representação por prisão preventiva n. 1001361-51.2025.8.11.0010, ofendendo as disposições da Súmula Vinculante n. 14/STF, que estabelece o direito dos advogados de ter acesso amplo às evidências que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Nesses moldes, admissível a impetração do mandado de segurança ante à inexistência de recurso específico contra tal pronunciamento, e no presente caso, verifico estarem presentes os pressupostos processuais para a constituição válida e regular deste processo, assim como as condições da ação mandamental, pelo que deve ser submetida a julgamento por este eg. Colegiado. Ao prestar informações, o juízo impetrado esclareceu o seguinte a respeito dos fatos sob apuração: “Cuida-se o feito de origem de representação por prisão preventiva sob o n.º 1001361 51.2025.8.11.0010, a qual foi promovida pela Polícia Civil em razão da operação “Pedágio Zero”. Segundo consta nos autos, desde o início do corrente ano, um grupo criminoso vem, de maneira reiterada e metódica, constrangendo comerciantes locais ao pagamento de prestações pecuniárias ilícitas, denominadas como “taxa de tranquilidade,” sob o falso pretexto de oferecer segurança aos respectivos estabelecimentos e de resguardá-los contra eventuais furtos ou outros delitos de natureza patrimonial. Resta apontado que um dos comerciantes, por não anuir ao pagamento da referida taxa, sofreu represálias em duas ocasiões distintas, ambas ocorridas no presente ano. Conforme consta do relatório de investigação n.º 2025.13.11698, a associação criminosa atua em uma atividade coordenada em que, primeiramente, um grupo de 02 a 03 criminosos comparecem ao comércio “notificando” o proprietário de que a partir de certa data haverá a exigência do “pedágio” e, caso não seja aceito ou a vítima demonstre qualquer resistência, passam a ser alvos de ameaças diretas e revides imediatos. Consta do relatório que a “notificação” é feita, inclusive, com a participação dos chefes “Vanjo” e “Pepe”, que participam por chamada de vídeo por meio de smartphones. Após a extorsão dos comerciantes, com o aceite por parte deste, o grupo criminoso passa a avaliar o comércio, com vistas a definir o poder e a situação econômica, para, então, mensurar o valor mensal que será extorquido do proprietário. Realizada a fixação do valor a ser extorquido, os criminosos passam a cobrar certa quantia de entrada, que, segundo a investigação, gira em torno de, no mínimo, R$ 1.000,00 (mil) reais, a depender do tamanho do estabelecimento. Além disso, os comerciantes são obrigados a efetuar um pagamento mensal, sempre em dinheiro, de, no mínimo, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para comércios menores, havendo relatos de que há comerciante que foi extorquido a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, restou apurado que os comerciantes deveriam realizar o pagamento de uma taxa fixa por unidade vendida de garrafas d’água e gás de cozinha, sendo esta taxa de aproximadamente R$ 0,50 (cinquenta centavos) por unidade de item comercializado. Superada a exposição fática, observa-se que os impetrantes alegam, em síntese, que o indeferimento de acesso aos autos de forma irrestrita se mostra injustificado, bem como que contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nota-se, ainda, que os impetrantes exercem a defesa dos interesses da representada Eliana Garcia de Freitas, a qual teve sua residência como alvo de busca e apreensão, deferida por este juízo.” (ID 293592891). E acerca do acesso dos impetrantes aos autos, consignou que somente as diligências pendentes de cumprimento e ainda não documentadas é que se encontram provisoriamente inacessíveis, verbis: “Desta forma, inegável que os impetrantes possuem amplo acesso aos autos em que foram documentadas as diligências realizadas em desfavor daquela que exercem a defesa. Contudo, encontrando-se os autos de origem em segredo de justiça, bem como estando pendentes de realização algumas diligências, restou indeferido o acesso aos impetrantes, nos termos da súmula vinculante n.º 14, razão pela qual não há falar em ilegalidade ou cerceamento de defesa.” (ID 293592891). Deveras, a teor do art. 7º, XIII, do Estatuto da OAB, é direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos”. Por sua vez, estatui o inciso XIV, cuja leitura precisa ser feita em harmonia com o §11 do mesmo artigo 7º, que embora seja direito do advogado examinar autos de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, a autoridade competente poderá delimitar o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. Parece estreme de dúvidas, portanto, que o direito legitimamente deferido a advogados de acesso aos cadernos investigativos, ainda que espelhe manifestação do direito ao devido processo legal substancial, ao contraditório e à ampla defesa –, não é absoluto, como, de resto, não são os demais direitos fundamentais. E no que se refere ao direito à informação vinculado a procedimento investigatório, o legislador ponderou os direitos fundamentais em colisão para restringir episodicamente as garantias de defesa em proveito do direito à eficiência das investigações de ilícitos. No caso em exame, o sigilo da representação por prisão preventiva sob o n.º 1001361-51.2025.8.11.0010 tem intrínseca relação com a eficácia das investigações e das próprias medidas cautelares postuladas, porquanto sua publicização poderia tornar inócua a apuração do fato criminoso e frustrado o cumprimento das acautelatórias; ademais, o segredo faz-se imprescindível não só à elucidação dos fatos, mas, ao mesmo tempo, à preservação da intimidade e da vida privada das vítimas, de seus familiares e das pessoas eventualmente envolvidas na apuração. Sem embargo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores caminhou para sedimentar o caráter relativo desse sigilo em relação às diligências findas e já documentadas na investigação. O resultado dessa tendência interpretativa culminou na edição da Súmula Vinculante n. 14 do Pretório Excelso, a qual dispõe ser “direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Nesse contexto, imperioso destacar que a súmula vinculante em referência não garante acesso irrestrito ao processo, nem reconhece um direito absoluto dos advogados de acesso aos autos e seus documentos, o que equivale à conclusão de que a regra que prevalece é a de que o acusado e seu advogado terão acesso a todas as peças e às diligências já concluídas, ressalvadas, pois, aquelas em andamento, porque muitas vezes a publicidade dos procedimentos investigatórios pode comprometer a apuração da prática criminosa. Nesse sentido: STJ – AgRg no RMS 59.212/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020; AgRg no HC 506.890/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 24/5/2019. Ainda a propósito da excepcionalização da Súmula Vinculante n. 14 em relação aos procedimentos não finalizados e documentados, o doutrinador Renato Brasileiro assevera, com a propriedade que lhe é peculiar, que: “A despeito do art. 20 do CPP, e mesmo em se tratando de inquérito sigiloso, tem prevalecido o entendimento de que o advogado deve ter acesso aos autos do procedimento investigatório, caso a diligência realizada pela autoridade policial já tenha sido documentada. Porém, em se tratando de diligências que ainda não foram realizadas ou que estão em andamento, não há falar em prévia comunicação ao advogado, tampouco ao investigado, na medida em que o sigilo é inerente à própria eficácia da medida investigatória. É o que se denomina de sigilo interno, que visa assegurar a eficiência da investigação, que poderia ser seriamente prejudicada com a ciência prévia de determinadas diligências pelo investigado e por seu advogado.” (In Curso de processo penal, Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 82). Isso quer dizer que a garantia constitucional da ampla defesa assegura aos advogados, no exercício de suas atividades profissionais e no interesse do representado, o direito de ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvadas eventuais diligências sigilosas pendentes, cuja publicidade possa comprometer a regularidade das apurações em curso; logo, o fato de ter havido o cumprimento de mandado de busca e apreensão contra a cliente dos impetrantes com fulcro em elementos informativos relacionados aos autos n. 1001361-51.2025.8.11.0010, legitima o acesso dos d. advogados a tais autos, seja pela prerrogativa profissional que ostentam, seja para o exercício do direito de defesa da cliente, restrito, por óbvio, aos atos processuais já documentados e alusivos à investigada Eliana Garcia de Freitas. Ou seja, deve ser concedido aos impetrantes o acesso ao ato decisório que decretou a providência acautelatória de busca e apreensão, sem, contudo, ocasionar prejuízo às diligências em curso, de modo que o acesso pode ser inclusive parcial, se da mesma decisão constar o deferimento de medidas ainda não cumpridas. Evidentemente que as autoridades públicas sempre devem observar o teor dos incisos LIII, LIV, LV e LVI do artigo 5º da Constituição Federal, sob pena de os elementos probatórios ali colhidos sequer poderem ser utilizados para justificar uma condenação futura de qualquer investigado. Dessa forma o direito à informação, evidentemente, também é consagrado. Nada obstante, curial relevar que o direito constitucional à informação do investigado está garantido com a possibilidade de acesso às diligências já realizadas e acostadas aos autos. Destarte, essa garantia conferida à defesa deverá se limitar aos documentos já disponibilizados nos autos, não sendo possível, sob pena de ineficácia do meio persecutório, que o advogado tenha acesso às vicissitudes da execução de diligências em curso. Em outras palavras, em se tratando de procedimento investigativo sigiloso no qual se busca, com a restrição da publicidade mediante o contraditório diferido, conferir maior resultado na apuração da prática criminosa; é certo que possuem os impetrantes direito de acesso apenas aos expedientes relacionados à cliente Eliana Garcia de Freitas e já documentados nos autos em que solicitaram a habilitação, ressalvadas as diligências pendentes de cumprimento. Nesse sentido caminha o entendimento consolidado deste eg. Tribunal de Justiça mato-grossense: “HABEAS CORPUS PREVENTIVO – “OPERAÇÃO XEQUE-MATE” – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO – INVIABILIDADE – NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO AMBULATORIAL DO PACIENTE – SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME GRAVE CUJA MEDIDA PRISIONAL SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – 2. PROPALADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PERTINÊNCIA – POSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS DILIGÊNCIAS JÁ CONCLUÍDAS E DOCUMENTADAS, BEM COMO ÀS DECISÕES PROLATADAS QUE JÁ TENHAM SIDO CUMPRIDAS, RESSALVANDO O SIGILO DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS AINDA EM CURSO – 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, LIMINAR CONFIRMADA. 1. Havendo fundadas razões sobre o envolvimento do paciente em crimes investigados na “Operação Xeque-Mate” e sendo imprescindível sua prisão cautelar para assegurar a ordem pública, resta inviável o acolhimento do seu pedido de expedição de salvo-conduto, uma vez que não restou constatada a existência de risco de constrangimento ilegal ao seu direito de ir e vir. 2. Não obstante a Súmula Vinculante n. 14 reconheça ser direito do advogado, no interesse no seu cliente, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados, impõe-se registrar que tal prerrogativa sofre mitigações, porquanto existem diligências que devem ser sigilosas, sob risco de comprometimento do seu sucesso. 3. Ordem parcialmente concedida, liminar confirmada.” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1025505-27.2022.8.11.0000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023). “PETIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRERROGATIVAS DO ADVOGADO – ART. 7º, XIV E XV, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – RESSALVA APENAS DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS SIGILOSAS PENDENTES – SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF – LIMINAR RATIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A garantia constitucional da ampla defesa e as prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia asseguram aos advogados, no exercício de suas atividades profissionais, o acesso aos autos de inquéritos policiais, ressalvadas eventuais diligências sigilosas pendentes, cuja publicidade possa comprometer a regularidade das apurações em curso (STF, Súmula Vinculante n. 14).” (TJ-MT 10071584320228110000 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 06/07/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/07/2022). Nesses termos, a segurança deve ser concedida parcialmente, nos limites do enunciado da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, ou seja, apenas para se deferir aos impetrantes o acesso aos procedimentos já documentados e encartados aos autos n. 1001361-51.2025.8.11.0010, com a ressalva acima afirmada quanto à preservação das diligências que ainda necessitem de sigilo para continuidade das investigações, sob pena de restarem frustradas; afinal, embora seja possível a utilização do mandamus como opção dinâmica à parte eventualmente prejudicada que alega não ter acesso aos autos investigativos, isto não significa que a autoridade policial e seus agentes devam fornecer os detalhes dos trabalhos para justificar concretamente a decretação do sigilo a cada passo da investigação, a tornar inviável o integral acesso ao caderno investigativo e aos eventuais procedimentos cautelares em curso no Juízo a quo. CONCLUSÃO Nesses termos, CONCEDO EM PARTE a segurança impetrada, para que seja assegurado o acesso dos impetrantes às diligências já concluídas e documentadas nos autos n. 1001361-51.2025.8.11.0010, bem como às decisões prolatadas que já tenham sido cumpridas, ressalvado o sigilo de eventuais medidas investigativas ainda em curso, e dos atos que indiquem a realização de diligências futuras cujo segredo seja imprescindível. Especificamente em relação à decisão que decretou a busca e apreensão na residência da cliente dos impetrantes, sra. Eliana Garcia de Freitas, determino que a autoridade acoimada de coatora disponibilize seu acesso aos doutos advogados, desde que tarjados os excertos que digam respeito às diligências eventualmente não cumpridas, bem como às medidas cautelares de qualquer natureza adotadas em relação a eventuais coinvestigados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 31/07/2025

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Processo nº 1018777-62.2025.8.11.0000

ID: 341414998

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1018777-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1018777-62.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Extorsão, Tráfico de Drogas e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1018777-62.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Extorsão, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Cerceamento de Defesa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JESSE MORAES DOS SANTOS - CPF: 058.146.981-01 (ADVOGADO), JESSE MORAES DOS SANTOS - CPF: 058.146.981-01 (IMPETRANTE), MARCIO GUIMARAES NOGUEIRA - CPF: 000.248.141-30 (IMPETRANTE), JUIZO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EIVANJSON DIAS DE SOUZA - CPF: 029.872.021-30 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS TAVARES BARBOSA - CPF: 060.499.261-07 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO RODRIGUES GOMES - CPF: 061.970.421-77 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS JACINTO DE SOUZA - CPF: 082.742.921-54 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE GEOVANI MOTA DOS SANTOS - CPF: 042.810.824-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANA GARCIA DE QUEIROZ - CPF: 934.890.991-68 (INTERESSADO), MARCIO GUIMARAES NOGUEIRA - CPF: 000.248.141-30 (ADVOGADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO E ACESSO AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA. SUMULA VINCULANTE N. 14/STF. FRANQUEADO O ACESSO APENAS ÀS DILIGÊNCIAS JÁ FINALIZADAS E DOCUMENTADAS QUE DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por advogados em face de decisão judicial que, no bojo de medida cautelar sigilosa de natureza criminal, em razão da existência de diligências pendentes de cumprimento, indeferiu-lhes provisoriamente o pedido de habilitação e acesso aos autos em que a constituinte de ambos figura como investigada e sujeita das providências acautelatórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar os limites do direito do advogado, no interesse do seu cliente, de ter acesso aos autos investigatórios, na forma da Súmula Vinculante n. 14 do STF. III. Razões de decidir 3. Constitui direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Essa prerrogativa, porém, não é absoluta, pois, segundo já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, diligências ainda em andamento tem o condão de mitigá-la, por não estarem contempladas pelo teor da Súmula Vinculante n. 14. IV. Dispositivo e Tese 4. Segurança concedida em parte. Tese de julgamento: “Especificamente em relação às diligências já concluídas e documentadas, é possível à defesa técnica o acesso ao procedimento investigatório criminal acobertado com sigilo, uma vez que a Súmula Vinculante n. 14 do STF ressalva aquelas que porventura encontram-se pendentes de cumprimento ou finalização.” _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.906/94, art. 7º, incs. XIII, XIV, e §11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 14. R E L A T Ó R I O IMPETRANTE(S): Dr. JESSE MORAES DOS SANTOS Dr. MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado em causa própria pelos advogados JESSE MORAES DOS SANTOS e MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA contra ato supostamente violador a direito líquido e certo de que alegam serem detentores, atribuído ao d. juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT nos autos n. 1001361-51.2025.8.11.0010, aqui apontado como autoridade coatora por supostamente não promover a habilitação dos doutos causídicos e o consequente acesso ao feito no bojo do qual se determinou o cumprimento de mandado de busca e apreensão no domicílio da cliente de ambos, sra. Eliana Garcia de Freitas. Contextualizando a impetração, aduzem serem os procuradores constituídos pela investigada acima mencionada, que, em tese, encontra-se custodiada cautelarmente após ter sido alvo da Operação “Pedágio Zero”, deflagrada pela Polícia Civil no dia 02/06/2025, e em decorrência da qual Eliana teve cumprida uma ordem de busca e apreensão em sua residência, o que levou os defensores a requererem, em 05/06/2025, a habilitação nos autos e o acesso irrestrito às peças documentais até então encartadas no procedimento n. 1001361-51.2025.8.11.0010; contudo, a servidora da Vara teria informado por contato telefônico que o acesso seria providenciado “assim que o processo fosse liberado” (sic), mas em 09/06/2025, em comparecimento pessoal à Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, os impetrantes reiteraram o requerimento de acesso a peças específicas imprescindíveis ao exercício da ampla defesa e à fiscalização da legalidade dos atos já praticados, e foram informados da impossibilidade frente à existência de diligências pendentes de cumprimento. Nesse cenário, ilustram a alardeada violação a direito líquido e certo sob a perspectiva de que o art. 7º, incs. XIII e XIV, da Lei n.º 8.906/94 assegura aos advogados o direito de examinar os autos, ainda que sob investigação, argumentando, em abono, que a injustificada negativa da autoridade acoimada de coatora tolhe o direito da cliente de ambos de tomar conhecimento dos documentos que embasaram o deferimento da medida de busca e apreensão em sua residência, e eiva de ilegalidade os atos processuais praticados, porquanto constitui direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Polícia Judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, consoante prevê a Súmula Vinculante n.º 14/STF. Com espeque nestes argumentos, postulam, inclusive liminarmente, a determinação à autoridade impetrada para que proceda à habilitação em até 01 (uma) hora, possibilitando seja imediatamente franqueado aos impetrantes o acesso integral aos autos do procedimento investigatório que deu ensejo à decretação da medida de busca e apreensão na residência de Eliana Garcia de Freitas, especialmente à decisão judicial que a autorizou e aos documentos que a embasaram, inclusive os elementos informativos já colhidos e documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa da investigada; confirmando-se, no mérito, a tutela de urgência porventura deferida, com a concessão em definitivo do mandamus. A petição inicial veio instruída com procuração e o documento digital de ID 292216882. A tutela de urgência reclamada restou indeferida por meio do pronunciamento de ID 293035861, no qual se destacou que “[no] pedido de habilitação do d. advogado Dr. Jessé Moraes dos Santos junto aos autos n. 1001361-51.2025.8.11.0010, em que não consta o nome da cliente dos impetrantes como possível investigada – apenas os nomes de Lucas, Bruno, Eivanjson, Matheus e José Geovani –, inexistindo, tampouco, comprovação do alardeado indeferimento generalizado de consulta ao procedimento criminal, mesmo porque os impetrantes afirmam na inicial que a rejeição supostamente ocorrera de forma verbal.” Insatisfeitos, os impetrantes juntaram manifestação para esclarecer que também atuam como defensores de Matheus Jacinto de Souza, igualmente investigado nos autos do procedimento cautelar n.º 1001361-51.2025.8.11.0010, ensejo em que atribuíram a ausência do nome de Eliana Garcia de Freitas dentre o rol de investigados, à erro material no sistema de cadastramento processual, de resto já corrigido, tudo a autorizar, em suas intelecções, o deferimento liminar da segurança, máxime porque supostamente não fora entregue aos representados uma cópia da decisão que decretou a busca e apreensão efetivada. Na sequência, por meio do ofício anexado sob o ID 293592891, vieram as informações requisitadas à autoridade indigitada coatora, que contextualizou os fatos em apuração e esclareceu que os impetrantes possuem pleno acesso aos autos do Inquérito Policial n. 1001706-17.2025.8.11.0010, em que Eliana Garcia de Freitas figura como investigada, visto que tal procedimento tramita sem sigilo e houve a habilitação dos signatários deste mandamus, só restando inacessíveis as diligências pendentes de cumprimento e ainda não documentadas. Diante do teor dos informes, os impetrantes peticionaram nos autos uma vez mais, agora aduzindo que embora efetivamente estejam habilitados no Inquérito Policial n. 1001706-17.2025.8.11.0010, continuam sem acesso à medida cautelar n. 1001361-51.2025.8.11.0010, na qual fora determinada a busca e apreensão que culminou no confisco de munições pelas quais Eliana Garcia de Freitas acabou sendo recentemente denunciada como incursa no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, ressaltando que constam desse procedimento, investigações que estariam sendo utilizadas para justificar a permanência da prisão preventiva de Eliana a despeito da denúncia pela prática, em tese, de crime cuja pena máxima em abstrato é inferior a 4 anos, o que tem acarretado prejuízo à defesa da investigada, principalmente porque obstaria o adequado oferecimento de resposta à acusação (ID 293800850). Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer encartado no ID 294811870 pela denegação da segurança. É o relato do essencial. Não estando o feito sujeito à Revisão, inclua-se-o em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Ab initio, imperioso registrar ser inequívoca a excepcionalidade do mandado de segurança para atacar decisões judiciais, atrelada às hipóteses em que não há recurso cabível ou nos casos em que se verifique de plano ser o decisum manifestamente ilegal ou teratológico, reafirmando-se esse entendimento a súmula 267 do Pretório Excelso, ao prelecionar que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Na hipótese em exame, argumentam os impetrantes que o MM. Juiz da Terceira Vara da Comarca de Jaciara/MT, sob o fundamento de que o compartilhamento das investigações sigilosas ainda em andamento poderia frustrar as medidas pendentes, sonegou acesso da defesa constituída pela investigada Eliana Garcia de Freitas aos autos da representação por prisão preventiva n. 1001361-51.2025.8.11.0010, ofendendo as disposições da Súmula Vinculante n. 14/STF, que estabelece o direito dos advogados de ter acesso amplo às evidências que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Nesses moldes, admissível a impetração do mandado de segurança ante à inexistência de recurso específico contra tal pronunciamento, e no presente caso, verifico estarem presentes os pressupostos processuais para a constituição válida e regular deste processo, assim como as condições da ação mandamental, pelo que deve ser submetida a julgamento por este eg. Colegiado. Ao prestar informações, o juízo impetrado esclareceu o seguinte a respeito dos fatos sob apuração: “Cuida-se o feito de origem de representação por prisão preventiva sob o n.º 1001361 51.2025.8.11.0010, a qual foi promovida pela Polícia Civil em razão da operação “Pedágio Zero”. Segundo consta nos autos, desde o início do corrente ano, um grupo criminoso vem, de maneira reiterada e metódica, constrangendo comerciantes locais ao pagamento de prestações pecuniárias ilícitas, denominadas como “taxa de tranquilidade,” sob o falso pretexto de oferecer segurança aos respectivos estabelecimentos e de resguardá-los contra eventuais furtos ou outros delitos de natureza patrimonial. Resta apontado que um dos comerciantes, por não anuir ao pagamento da referida taxa, sofreu represálias em duas ocasiões distintas, ambas ocorridas no presente ano. Conforme consta do relatório de investigação n.º 2025.13.11698, a associação criminosa atua em uma atividade coordenada em que, primeiramente, um grupo de 02 a 03 criminosos comparecem ao comércio “notificando” o proprietário de que a partir de certa data haverá a exigência do “pedágio” e, caso não seja aceito ou a vítima demonstre qualquer resistência, passam a ser alvos de ameaças diretas e revides imediatos. Consta do relatório que a “notificação” é feita, inclusive, com a participação dos chefes “Vanjo” e “Pepe”, que participam por chamada de vídeo por meio de smartphones. Após a extorsão dos comerciantes, com o aceite por parte deste, o grupo criminoso passa a avaliar o comércio, com vistas a definir o poder e a situação econômica, para, então, mensurar o valor mensal que será extorquido do proprietário. Realizada a fixação do valor a ser extorquido, os criminosos passam a cobrar certa quantia de entrada, que, segundo a investigação, gira em torno de, no mínimo, R$ 1.000,00 (mil) reais, a depender do tamanho do estabelecimento. Além disso, os comerciantes são obrigados a efetuar um pagamento mensal, sempre em dinheiro, de, no mínimo, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para comércios menores, havendo relatos de que há comerciante que foi extorquido a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, restou apurado que os comerciantes deveriam realizar o pagamento de uma taxa fixa por unidade vendida de garrafas d’água e gás de cozinha, sendo esta taxa de aproximadamente R$ 0,50 (cinquenta centavos) por unidade de item comercializado. Superada a exposição fática, observa-se que os impetrantes alegam, em síntese, que o indeferimento de acesso aos autos de forma irrestrita se mostra injustificado, bem como que contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nota-se, ainda, que os impetrantes exercem a defesa dos interesses da representada Eliana Garcia de Freitas, a qual teve sua residência como alvo de busca e apreensão, deferida por este juízo.” (ID 293592891). E acerca do acesso dos impetrantes aos autos, consignou que somente as diligências pendentes de cumprimento e ainda não documentadas é que se encontram provisoriamente inacessíveis, verbis: “Desta forma, inegável que os impetrantes possuem amplo acesso aos autos em que foram documentadas as diligências realizadas em desfavor daquela que exercem a defesa. Contudo, encontrando-se os autos de origem em segredo de justiça, bem como estando pendentes de realização algumas diligências, restou indeferido o acesso aos impetrantes, nos termos da súmula vinculante n.º 14, razão pela qual não há falar em ilegalidade ou cerceamento de defesa.” (ID 293592891). Deveras, a teor do art. 7º, XIII, do Estatuto da OAB, é direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos”. Por sua vez, estatui o inciso XIV, cuja leitura precisa ser feita em harmonia com o §11 do mesmo artigo 7º, que embora seja direito do advogado examinar autos de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, a autoridade competente poderá delimitar o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. Parece estreme de dúvidas, portanto, que o direito legitimamente deferido a advogados de acesso aos cadernos investigativos, ainda que espelhe manifestação do direito ao devido processo legal substancial, ao contraditório e à ampla defesa –, não é absoluto, como, de resto, não são os demais direitos fundamentais. E no que se refere ao direito à informação vinculado a procedimento investigatório, o legislador ponderou os direitos fundamentais em colisão para restringir episodicamente as garantias de defesa em proveito do direito à eficiência das investigações de ilícitos. No caso em exame, o sigilo da representação por prisão preventiva sob o n.º 1001361-51.2025.8.11.0010 tem intrínseca relação com a eficácia das investigações e das próprias medidas cautelares postuladas, porquanto sua publicização poderia tornar inócua a apuração do fato criminoso e frustrado o cumprimento das acautelatórias; ademais, o segredo faz-se imprescindível não só à elucidação dos fatos, mas, ao mesmo tempo, à preservação da intimidade e da vida privada das vítimas, de seus familiares e das pessoas eventualmente envolvidas na apuração. Sem embargo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores caminhou para sedimentar o caráter relativo desse sigilo em relação às diligências findas e já documentadas na investigação. O resultado dessa tendência interpretativa culminou na edição da Súmula Vinculante n. 14 do Pretório Excelso, a qual dispõe ser “direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Nesse contexto, imperioso destacar que a súmula vinculante em referência não garante acesso irrestrito ao processo, nem reconhece um direito absoluto dos advogados de acesso aos autos e seus documentos, o que equivale à conclusão de que a regra que prevalece é a de que o acusado e seu advogado terão acesso a todas as peças e às diligências já concluídas, ressalvadas, pois, aquelas em andamento, porque muitas vezes a publicidade dos procedimentos investigatórios pode comprometer a apuração da prática criminosa. Nesse sentido: STJ – AgRg no RMS 59.212/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020; AgRg no HC 506.890/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 24/5/2019. Ainda a propósito da excepcionalização da Súmula Vinculante n. 14 em relação aos procedimentos não finalizados e documentados, o doutrinador Renato Brasileiro assevera, com a propriedade que lhe é peculiar, que: “A despeito do art. 20 do CPP, e mesmo em se tratando de inquérito sigiloso, tem prevalecido o entendimento de que o advogado deve ter acesso aos autos do procedimento investigatório, caso a diligência realizada pela autoridade policial já tenha sido documentada. Porém, em se tratando de diligências que ainda não foram realizadas ou que estão em andamento, não há falar em prévia comunicação ao advogado, tampouco ao investigado, na medida em que o sigilo é inerente à própria eficácia da medida investigatória. É o que se denomina de sigilo interno, que visa assegurar a eficiência da investigação, que poderia ser seriamente prejudicada com a ciência prévia de determinadas diligências pelo investigado e por seu advogado.” (In Curso de processo penal, Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 82). Isso quer dizer que a garantia constitucional da ampla defesa assegura aos advogados, no exercício de suas atividades profissionais e no interesse do representado, o direito de ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvadas eventuais diligências sigilosas pendentes, cuja publicidade possa comprometer a regularidade das apurações em curso; logo, o fato de ter havido o cumprimento de mandado de busca e apreensão contra a cliente dos impetrantes com fulcro em elementos informativos relacionados aos autos n. 1001361-51.2025.8.11.0010, legitima o acesso dos d. advogados a tais autos, seja pela prerrogativa profissional que ostentam, seja para o exercício do direito de defesa da cliente, restrito, por óbvio, aos atos processuais já documentados e alusivos à investigada Eliana Garcia de Freitas. Ou seja, deve ser concedido aos impetrantes o acesso ao ato decisório que decretou a providência acautelatória de busca e apreensão, sem, contudo, ocasionar prejuízo às diligências em curso, de modo que o acesso pode ser inclusive parcial, se da mesma decisão constar o deferimento de medidas ainda não cumpridas. Evidentemente que as autoridades públicas sempre devem observar o teor dos incisos LIII, LIV, LV e LVI do artigo 5º da Constituição Federal, sob pena de os elementos probatórios ali colhidos sequer poderem ser utilizados para justificar uma condenação futura de qualquer investigado. Dessa forma o direito à informação, evidentemente, também é consagrado. Nada obstante, curial relevar que o direito constitucional à informação do investigado está garantido com a possibilidade de acesso às diligências já realizadas e acostadas aos autos. Destarte, essa garantia conferida à defesa deverá se limitar aos documentos já disponibilizados nos autos, não sendo possível, sob pena de ineficácia do meio persecutório, que o advogado tenha acesso às vicissitudes da execução de diligências em curso. Em outras palavras, em se tratando de procedimento investigativo sigiloso no qual se busca, com a restrição da publicidade mediante o contraditório diferido, conferir maior resultado na apuração da prática criminosa; é certo que possuem os impetrantes direito de acesso apenas aos expedientes relacionados à cliente Eliana Garcia de Freitas e já documentados nos autos em que solicitaram a habilitação, ressalvadas as diligências pendentes de cumprimento. Nesse sentido caminha o entendimento consolidado deste eg. Tribunal de Justiça mato-grossense: “HABEAS CORPUS PREVENTIVO – “OPERAÇÃO XEQUE-MATE” – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO – INVIABILIDADE – NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO AMBULATORIAL DO PACIENTE – SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME GRAVE CUJA MEDIDA PRISIONAL SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – 2. PROPALADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PERTINÊNCIA – POSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS DILIGÊNCIAS JÁ CONCLUÍDAS E DOCUMENTADAS, BEM COMO ÀS DECISÕES PROLATADAS QUE JÁ TENHAM SIDO CUMPRIDAS, RESSALVANDO O SIGILO DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS AINDA EM CURSO – 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, LIMINAR CONFIRMADA. 1. Havendo fundadas razões sobre o envolvimento do paciente em crimes investigados na “Operação Xeque-Mate” e sendo imprescindível sua prisão cautelar para assegurar a ordem pública, resta inviável o acolhimento do seu pedido de expedição de salvo-conduto, uma vez que não restou constatada a existência de risco de constrangimento ilegal ao seu direito de ir e vir. 2. Não obstante a Súmula Vinculante n. 14 reconheça ser direito do advogado, no interesse no seu cliente, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados, impõe-se registrar que tal prerrogativa sofre mitigações, porquanto existem diligências que devem ser sigilosas, sob risco de comprometimento do seu sucesso. 3. Ordem parcialmente concedida, liminar confirmada.” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1025505-27.2022.8.11.0000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023). “PETIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRERROGATIVAS DO ADVOGADO – ART. 7º, XIV E XV, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – RESSALVA APENAS DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS SIGILOSAS PENDENTES – SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF – LIMINAR RATIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A garantia constitucional da ampla defesa e as prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia asseguram aos advogados, no exercício de suas atividades profissionais, o acesso aos autos de inquéritos policiais, ressalvadas eventuais diligências sigilosas pendentes, cuja publicidade possa comprometer a regularidade das apurações em curso (STF, Súmula Vinculante n. 14).” (TJ-MT 10071584320228110000 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 06/07/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/07/2022). Nesses termos, a segurança deve ser concedida parcialmente, nos limites do enunciado da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, ou seja, apenas para se deferir aos impetrantes o acesso aos procedimentos já documentados e encartados aos autos n. 1001361-51.2025.8.11.0010, com a ressalva acima afirmada quanto à preservação das diligências que ainda necessitem de sigilo para continuidade das investigações, sob pena de restarem frustradas; afinal, embora seja possível a utilização do mandamus como opção dinâmica à parte eventualmente prejudicada que alega não ter acesso aos autos investigativos, isto não significa que a autoridade policial e seus agentes devam fornecer os detalhes dos trabalhos para justificar concretamente a decretação do sigilo a cada passo da investigação, a tornar inviável o integral acesso ao caderno investigativo e aos eventuais procedimentos cautelares em curso no Juízo a quo. CONCLUSÃO Nesses termos, CONCEDO EM PARTE a segurança impetrada, para que seja assegurado o acesso dos impetrantes às diligências já concluídas e documentadas nos autos n. 1001361-51.2025.8.11.0010, bem como às decisões prolatadas que já tenham sido cumpridas, ressalvado o sigilo de eventuais medidas investigativas ainda em curso, e dos atos que indiquem a realização de diligências futuras cujo segredo seja imprescindível. Especificamente em relação à decisão que decretou a busca e apreensão na residência da cliente dos impetrantes, sra. Eliana Garcia de Freitas, determino que a autoridade acoimada de coatora disponibilize seu acesso aos doutos advogados, desde que tarjados os excertos que digam respeito às diligências eventualmente não cumpridas, bem como às medidas cautelares de qualquer natureza adotadas em relação a eventuais coinvestigados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 31/07/2025

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Processo nº 1001706-72.2024.8.11.0003

ID: 304793995

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001706-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA CRISTINA RODRIGUES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001706-72.2024.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001706-72.2024.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), CAMILA CRISTINA RODRIGUES - CPF: 008.814.701-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, por se tratar de débito inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A análise do recurso envolve as seguintes questões: (i) verificar se houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. (ii) avaliar a aplicabilidade imediata do Tema n. 1184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ às execuções fiscais em trâmite; (iii) verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal pela ausência de comprovação de adoção de medidas administrativas e prévio protesto do título. III. Razões de decidir 3. Não se constatou violação aos princípios apontados, uma vez que o juízo de primeiro grau oportunizou ao Município a adoção das medidas exigidas pela tese fixada no Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, com advertência quanto à extinção em caso de inércia. 4. A jurisprudência do STF, fixada no Tema n. 1184, tem aplicação imediata às execuções fiscais em trâmite, por se tratar de interpretação de norma preexistente, não havendo afronta aos princípios da irretroatividade ou do tempus regit actum. 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, aplicáveis de forma imediata às execuções fiscais em trâmite.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, e 485, IV; LEF, art. 40, §4º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, relator Min. Alexandre de Moraes, Tema 1184, j. 2.8.2024; TJ/MT, Ap 1005519-54.2017.8.11.0003, rel. Des. José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.10.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou provimento ao apelo, confirmando a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em desfavor de CAMILA CRISTINA RODRIGUES, com fundamento no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução n. 547 do CNJ, em razão de o débito fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduz o agravante que o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal no âmbito do Município de Rondonópolis está previsto no artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar n. 493, de 2023, sendo de 2 UFP-MT (equivalente a R$ 486,98), o que afastaria a aplicação do referido Tema 1.184 ao caso concreto. Assevera que o valor estabelecido pelo STF não pode ser aplicado indiscriminadamente a todas as execuções fiscais, devendo ser respeitada a competência do município para definir o valor mínimo para cobrança judicial, em consonância com o disposto no artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal. Sustenta, por fim, que o decisum agravado desconsiderou o regime de transição instituído pela Resolução 547/2024, que permite a suspensão do feiro para o cumprimento das providências prévias, visando resguardar os princípios da segurança jurídica e do contraditório. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática para que seja dado provimento ao recurso de apelação, com o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, haja vista o que está previsto na Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir, nos termos da tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Ressai destes autos que o ente público ajuizou execução fiscal pretendendo o recebimento do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 20701/20253, no valor de R$ 1.409,16 (um mil, quatrocentos e nove reais e dezesseis centavos), referente ao não recolhimento do IPTU relativo ao exercício de 2021. O Juízo de primeiro grau determinou a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias (Id 277127879), manifestar-se acerca do Tema 1.184 e da Resolução n. 547 do CNJ, ao qual o exequente requereu suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para adoção das medidas (Id 277127883). Entretanto, após a suspensão deferida, o agravante exarou o ciente, mas não comprovou o cumprimento das medidas exigidas pelo tema e, tampouco, a impossibilidade de fazê-lo, configurando, assim, a ausência de interesse de agir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, ao analisar o Tema 1.184 sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".[grifo nosso] Nessa perspectiva, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22/2/2024, a Resolução nº 547/2024, a qual “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, que estabeleceu as seguintes condições, para o ajuizamento das execuções fiscais, a partir de sua vigência: “(...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)” [grifo nosso] No caso em análise, ao contrário do alegado no recurso, verifica-se que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como as diretrizes previstas nas normas que fundamentaram a sentença (Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547 do CNJ). O juiz de primeiro grau concedeu ao exequente a oportunidade de adotar as providências exigidas no item “2” da tese do STF, reproduzidas na Resolução n. 547 do CNJ, esclarecendo que a inércia acarretaria a extinção da execução. Todavia, o agravante manifestou ciência do deferimento do pedido de suspensão (Id 277127885) e permaneceu inerte, não comprovando ter adotado as medidas exigidas previamente ao ajuizamento da execução fiscal. Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No que concerne à questão da autonomia legislativa municipal para fixação de valores de ajuizamento inferiores ao previsto nacionalmente, igualmente a matéria foi abordada, com o claro reconhecimento de que a legislação local não pode afastar a aplicação dos parâmetros definidos pelas instâncias superiores, notadamente quando fundados em julgamentos com efeitos vinculantes. Desse modo, mostra-se correta a extinção da execução fiscal de baixo valor, uma vez que não foi comprovado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais para a cobrança do crédito tributário. A propósito, este Tribunal já teve a oportunidade de decidir em casos semelhantes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) [grifo nosso] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001706-18.2025.8.26.0101

ID: 281322973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001706-18.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLA RAFAELA DE OLIVEIRA RODRIGUES LARISSA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES NATALIA FATIMA DE OLIVEIRA RENATA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DANIEL VILHALBA BONGARTHNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willian Daniel Vilhalba Bongarthner (OAB 300592/SP) Processo 1001706-18.2025.8.26.0101 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Carla Rafaela de Oliveira Rodrigues, Renata de Oliveira Rodrigues, Lariss… ADV: Willian Daniel Vilhalba Bongarthner (OAB 300592/SP) Processo 1001706-18.2025.8.26.0101 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Carla Rafaela de Oliveira Rodrigues, Renata de Oliveira Rodrigues, Larissa Helena de Oliveira Rodrigues, Natalia Fatima de Oliveira - Vistos. Fls. 51/54 e 55/58: recebo como emenda(s) à petição inicial. Defiro a exclusão de Natália Fátima do polo ativo. Anote-se e atente-se. A) O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. B) Nomeio C.R.O.R. como INVENTARIANTE, que fica desde já intimado(a) a comparecer em Cartório, pessoalmente ou por seu procurador com poderes específicos para tanto, no prazo de 05 dias, para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. C) No prazo de 20 dias, contados, automaticamente, da data que se prestar/assinar o compromisso acima, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, com: C.1) a qualificação completa do de cujus (nome completo sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro, se houver, número do RG, número do CPF, último domicílio/residência, dia e lugar em que faleceu e se deixou ou não testamento); C.2) a qualificação completa do cônjuge/companheiro supérstite, bem como, a dos herdeiros e legatários com o respectivo cônjuge/companheiro (nomes completos sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro se houver, número do RG, número do CPF, domicílio/residência, endereço eletrônico, assinalando expressamente se são incapazes civilmente, por menoridade, interdição etc., juntando a devida certidão do registro competente em caso positivo); C.3) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o(a)(s) inventariado(a)(s) (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, linha reta, linha colateral, por cabeça, por representação etc.); C.4) a representação processual (procuração a advogado) assinada por todos, inclusive, cônjuge/companheiro supérstite, herdeiros e legatários. Na impossibilidade (faltar procuração de algum deles), deverá ser requestada nominal e expressamente a respectiva citação, fornecendo-se a qualificação completa da pessoa a ser citada. C.5) a relação completa e individuada de todos os bens que integram o espólio, inclusive, aqueles que devem ser conferidos à colação, nos seguintes moldes: C.5.a) os bens imóveis, tal como constar no registro imobiliário, com as suas especificações, nomeadamente, local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de aquisição, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; C.5.b) os semoventes, sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; C.5.c) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se especificamente, de todos, a importância, a qualidade, o peso, o estado atual, a origem, eventuais documentos de aquisição, o local em que se encontram; C.5.d) os títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, bem como as ações, cotas e outros títulos representativos de capital de sociedade, mencionando-se o número, o valor e a data; C.5.e) as dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas, títulos representativos, origem da obrigação, nomes/identidade e qualificação dos credores e/ou dos devedores, além de já se fazer a correta indicação e reserva de bens suficientes para satisfação de eventual(ais) débito(s) do(a)(s) falecido(a)(s); C.5.f) todos os demais direitos e ações, ainda que não especificamente creditício como no item anterior; C.5.g) todos os outros bens móveis não mencionados acima, com sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; origem dos títulos de aquisição e ônus que os gravam; C.6) apontamento claro e induvidoso da ocorrência de eventual renúncia translativa da herança, de eventual renúncia abdicativa da herança e de eventual doação propriamente dita de patrimônio; C.7) em caso de partes ideais sobre bens, apontar o exato percentual (%) que será inventariado, segundo o regime de bens de casamento ou união estável, e apresentar o esboço da partilha com a clara divisão dos bens e atribuição a cada sucessor, apontando-se precisamente os respectivos quinhões ou percentuais de cada um. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, no mínimo e indispensavelmente, deverão ser JUNTADOS os seguintes DOCUMENTOS autenticados, podendo, porém, o(a)(s) advogado(a)(s) contratado(a)(s), sob sua responsabilidade, dar, específica e expressamente, por escrito, as cópias reprográficas digitalizadas por autênticas e verdadeiras conforme permitir a legislação em vigor: D.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; D.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; D.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); D.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). D.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; D.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); D.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; D.8) para imóvel em construção, documentos que comprovem o valor pago/gasto pelo de cujus até a data do óbito/a abertura da sucessão; D.9) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; D.10) se imóvel for terreno de marinha: certidão negativa do SPU e certidão de Autorização para transferência (CAT); D.11) se o imóvel for rural: certidão do CCIR (antigo INCRA), certidão do IBAMA e ITR; D.12) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais, estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; D.13) certidão da Receita Federal dando conta que não há débitos envolvendo o falecido/espólio. D.14) declaração de quitação condominial, com firma reconhecida do síndico e cópia simples da Ata de Eleição do síndico (se for o caso) validade de 30 dias; D.15) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; D.16) se houver imóvel financiado juntar a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; D.17) sobre ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social negociados em Bolsa de Valores, juntar cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores com a cotação média alcançada na data do óbito ou na data imediatamente anterior. No tocante às ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados acima, juntar os Atos Constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão; o Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão e o Demonstrativo do Valor Contábil das cotas, participações, ações ou títulos, atualizado, da data do Balanço Patrimonial até o momento do falecimento, podendo tal Demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação; na hipótese dispensa legal do Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado o valor nominal das ações, cotas participações ou quaisquer títulos representativos de capital; em caso de Balanço Patrimonial por ordem judicial, será considerado o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito judicial contábil; D.18) se houver empresa: certidão simplificada da Junta Comercial competente, contrato social e valores das quotas; D.19) se o falecido for produtor rural: certidão negativa de débito de INSS; D.20) depósitos bancários e aplicações financeiras: extratos ou demonstrativos de saldos na data do óbito, com carimbo e assinatura do gerente da(s) Agência(s). O saldo de plano de previdência privada, desde que com prova pronta indicando que o aporte advém de sub-rogação de bem alienado pelo cujus ou de qualquer outra origem que demonstre natureza ou perfil de mero e verdadeiro investimento financeiro (não securitário), integra o acervo hereditário partilhável. Caso contrário, especialmente, se houver divergências, a questão deverá ser objeto de ação autônoma e desvinculada deste feito. Já por outro lado, o capital referente a seguro de vida ou acidentes pessoais com morte não é herança/não integra o monte-mor, pagando-se aos beneficiários indicados pelo segurado, sucessores ou não. Na ausência de indicação deles ou se não prevalecer a realizada, o capital será pago ao cônjuge e aos herdeiros. Também, por isso, desde já, fica indeferido eventual ofício vinculado ao tema. Se necessário, as partes deverão ingressar com ação autônoma para percepção de tal valor, desvinculada destes autos. D.21) carros, caminhões, motocicletas, barcos, jet-ski e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE neste caso considerando o valor real do bem, se seminovo, abaixo até 20%, ou apontar o valor trazido no IPVA ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas e qual o saldo devedor ainda em aberto, bem como se há ou não eventual constituição em mora e eventual abertura de procedimento de busca e apreensão; D.22) Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem; D.23) Créditos oriundos de processos judiciais: documento processual ou judiciário que comprove a existência do processo e do crédito, evitando-se ao máximo juntar uma chusma de copias de quaisquer peças do processo sem necessidade; D.24) Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações técnicas ou outros documentos legítimos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações. E) Se até então não era possível apontar com precisão, agora com os documentos acima indicados e capazes de permitir à parte inventariante conhecer o devido valor do monte-mor, corrija o VALOR DA CAUSA junto à petição inicial, e imediatamente recolha-se eventual diferença da taxa judiciária. F) SOMENTE após cumpridas todas as determinações acima, ou seja, com a juntada das primeiras declarações, documentos e eventual correção do valor da causa, VENHAM CONCLUSOS para se ordenar a citação de interessados (cônjuge, herdeiros, legatários etc.) que não estejam representados no autos por advogado(a)(s), bem como proceder à intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público, além da publicação de edital para ciência a eventuais interessados incertos ou desconhecidos. Não sobrevindo impugnações contra elas no prazo legal ou após resolvidas as mesmas, o feito prosseguirá com a avaliação apenas se e quando for necessária, apresentação das últimas declarações, eventuais impugnações destas, recolhimento de tributos, pagamento de eventuais dívidas, manifestação do Partidor (Contadoria Judicial), parecer do Ministério Público se atuar no feito, verificação das custas judiciais se não viger a justiça gratuita, e, decididas as questões necessárias e remetidas às vias ordinárias, prolação de sentença. G) Se houver bens em outro Estado da Federação, oportunamente, deverá ser expedida carta precatória para recolhimento do causa mortis, mas somente após a parte inventariante apresentar o cálculo e cópias da comprovação do valor venal de referência, para a correta instrução da deprecata, havendo, então, na ocasião, a retirada da carta precatória para encaminhamento pelo(a)(s) advogado(a)(s), que juntará comprovante da distribuição. H) Se a parte inventariante, no curso do processo, for autorizada a levantar ou sacar alguma importância que tiver em nome do falecido, por exemplo, mediante alvará, deverá cumprir a respectiva ordem judicial, observando eventual necessidade de prestar contas e possibilidade de sofrer sanções, como ser condenado a pagar o saldo, ser destituído, sequestrar-se os bens sob sua guarda, glosar-se o prêmio ou a gratificação a que teria direito e se determinar todas as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. I) Por fim, lembrando do art. 610 do CPC e da Lei n. 11.441/07, admitindo o inventário e partilha extrajudicialmente, pela via administrativa, muito mais rápido e econômico, desde que permita o caso dos autos, poderá a parte autora desistir da presente ação de inventário, com extinção sem julgamento de mérito. Int.

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Processo nº 1009100-39.2024.8.11.0001

ID: 312626985

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009100-39.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA CRISTINA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUZIA EUTIMIA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1009100-39.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1009100-39.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Keyla Cristina da Silva Campos. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSORA SUBSTITUTA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por servidora contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, pleiteando o pagamento retroativo de férias acrescidas do terço constitucional e dos depósitos de FGTS. 2. A sentença de origem reconheceu apenas parte do pedido, condenando ao pagamento de férias proporcionais de 2018 e do terço constitucional relativo aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2022. 3. Pretende a recorrente a reforma da sentença, com a declaração da nulidade das contratações e a condenação ao pagamento integral do FGTS referente ao período laborado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as sucessivas contratações temporárias realizadas com a autora desvirtuaram a excepcionalidade exigida pelo regime jurídico, implicando nulidade dos vínculos; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, é devido o pagamento do FGTS, mediante depósito em conta vinculada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação temporária na Administração Pública deve atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o art. 37, IX, da CF/1988, e respeitar os prazos máximos definidos na legislação local, notadamente a Lei Complementar Estadual nº 600/2017. 4. A análise dos vínculos celebrados entre as partes revela a existência de sucessivos contratos desde 2007, com pequenas interrupções coincidentes com períodos de recesso escolar, denotando a continuidade do vínculo e descaracterizando a natureza excepcional da contratação. 5. A jurisprudência do STF, ao julgar o RE 1066677 (Tema 551 da Repercussão Geral), reconhece que o desvirtuamento da contratação temporária autoriza o pagamento de direitos sociais como o FGTS, mesmo a servidores sob regime jurídico-administrativo, quando caracterizada a nulidade do vínculo por afronta ao art. 37, § 2º, da CF. 6. É devido o depósito do FGTS em conta vinculada, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, quando o contrato é declarado nulo e mantido o direito ao salário, situação verificada nos autos. 7. A ausência de comprovação pelo ente público do recolhimento do FGTS no período de 08/02/2019 a 21/12/2023 impõe a sua condenação ao pagamento, limitada ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. 9. Tese de julgamento: “O desvirtuamento da contratação temporária, caracterizado por sucessivas renovações que revelam vínculo contínuo, implica a nulidade do contrato nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988.” 10. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato declarado nulo manteve o direito ao salário, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 11. A continuidade de vínculos precários por longo período, com interrupções compatíveis com férias escolares, caracteriza relação permanente e burla à regra do concurso público. _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Complementar nº 600/2017-MT, arts. 2º, IV, e 11, III; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.05.2020 (Tema 551); STF, RE 596.478-RR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 28.02.2013; STJ, REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.08.2009; TJMT, Recurso Inominado n.º 1014529-49.2022.8.11.0003, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 31.10.2023; TJMT, Recurso Inominado n.º 1030388-08.2022.8.11.0003, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 10.10.2023. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. A reclamante ajuizou a presente ação, alegando ter prestado serviços ao reclamado sob regime de contratação temporária no período compreendido entre 2018 e 2022. Em razão disso, pleiteia o pagamento retroativo das férias acrescidas do terço constitucional, bem como dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período laborado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o reclamado ao pagamento das férias proporcionais referentes ao ano de 2018, bem como do terço constitucional calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias, relativos aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2022, correspondentes aos períodos aquisitivos efetivamente laborados e não alcançados pela prescrição quinquenal, com a devida dedução das verbas eventualmente já quitadas. O recorrido apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões. Por meio do Ofício nº 83/2017 – CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público informou que a atuação do órgão ministerial restringe-se aos processos que envolvam matéria relacionada à saúde, bem como aos interesses de menores e incapazes. Em razão disso, o presente feito não foi encaminhado à manifestação do Parquet. DECISÃO MONOCRÁTICA Da análise dos autos, constata-se que a sentença merece ser reformada. Pois bem. A controvérsia restringe-se à legalidade das contratações temporárias firmadas entre a recorrente e o Estado de Mato Grosso, bem como à verificação da existência de renovações sucessivas que poderiam caracterizar o desvirtuamento da excepcionalidade exigida pela Constituição Federal e pela legislação estadual aplicável à formalização de vínculos precários. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que a recorrente manteve os seguintes vínculos contratuais com o recorrido (considerando apenas os períodos dentro do quinquênio não prescrito): 1) Contrato no período de 15/02/2019 a 21/12/2019 2) Contrato no período de 07/01/2020 a 29/02/2020 3) Contrato no período de 18/04/2022 a 21/12/2022 4) Contrato no período de 15/02/2023 a 21/12/2023 Analisando a legislação estadual aplicável à matéria, verifico que a Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vigente à época das contratações, estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022). I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; No caso em análise, embora o juízo a quo tenha concluído que não houve renovação sucessiva dos contratos temporários, os documentos juntados pela recorrente demonstram o contrário. A publicação de extratos contratuais no Diário Oficial juntada pela recorrente evidencia que, desde 2007, foram celebrados sucessivos contratos temporários para o exercício da mesma função. Este padrão de contratações sucessivas ao longo de 16 (dezesseis) anos, ainda que com pequenos intervalos entre alguns contratos, revela que a necessidade de serviços da recorrente não era temporária nem excepcional, mas permanente, o que deveria ser suprido mediante concurso público para provimento efetivo. A característica essencial da contratação temporária, conforme preceituado pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, é justamente sua excepcionalidade e transitoriedade. No presente caso, a manutenção de sucessivos contratos temporários para exercício da mesma função durante mais de uma década evidencia burla a regra do concurso público e descaracteriza a natureza excepcional de tais contratações. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 765.320-MG, julgado em 22.09.2016, sobre o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos contratados emergencialmente quando desvirtuada a natureza excepcional e precária da contratação, prevista no art. 37, IX, da CF/88, em decorrência de sucessivas prorrogações: “DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários firmados com professor substituto entre 2019 e 2022 e condenou ao pagamento de valores devidos a título de FGTS, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios, nos termos da legislação aplicável. A recorrente pleiteia a validade das contratações ou, subsidiariamente, que os valores do FGTS sejam depositados em conta vinculada, conforme a Lei nº 8.036/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as sucessivas contratações temporárias realizadas com o autor configuram desvirtuamento da finalidade legal e ensejam a nulidade dos contratos; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, é devido o pagamento de FGTS por meio de depósito em conta vinculada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária no âmbito da Administração Pública deve atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o art. 37, IX, da CF/1988, e obedecer aos limites legais de duração previstos na legislação local, como a Lei Complementar nº 600/2017 do Estado de Mato Grosso. 4. O desvirtuamento da contratação temporária resta caracterizado quando há sucessivas renovações que evidenciam a continuidade da prestação laboral, contrariando a excepcionalidade exigida pela norma constitucional e legal. 5. A jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 551 da repercussão geral (RE 1066677), admite a extensão excepcional de direitos sociais, como o FGTS, a contratos temporários desvirtuados. 6. Ainda que as contratações tenham ocorrido por meio de processos seletivos distintos, a continuidade da relação de trabalho com pequenas interrupções, coincidentes com períodos de férias escolares, revela a unicidade contratual. 7. Nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, é devido o depósito de FGTS ao trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo, quando mantido o direito ao salário. 8. A condenação ao pagamento do FGTS deve observar a forma prevista na legislação, com depósito em conta vinculada, e não diretamente ao trabalhador, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O desvirtuamento da contratação temporária, caracterizado por sucessivas renovações que revelam vínculo contínuo, implica a nulidade do contrato nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988. 2. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato declarado nulo manteve o direito ao salário, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 3. A Administração Pública deve observar o prazo máximo legal das contratações temporárias, sob pena de nulidade e responsabilização pelos encargos trabalhistas mínimos.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Complementar nº 600/2017-MT, arts. 2º, IV, e 11, II; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário Virtual, j. 21.05.2020 (Tema 551); STF, AI 767.024-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.04.2012; STJ, REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03.08.2009; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.440.935/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.06.2014; TJMT, Recurso Inominado, N.U 1014529-49.2022.8.11.0003, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 31.10.2023; TJMT, Recurso Inominado, N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 10.10.2023. (N.U 1001706-79.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025).” Destaco ainda, não obstante a submissão do contratado emergencialmente ao regime jurídico administrativo e à inexistência do direito a verbas de natureza trabalhista, insta reconhecer que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 596.478-RR, julgado em 28.02.2013, passou a adotar o entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por oportuno, destaco que em recente julgamento realizado no dia 22/05/2020, nos autos do RE 1066677, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: TEMA 551 - “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (STF. Plenário. RE 1066677, Rel, Marco Auélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 – Repercussão Geral – TEMA 551). Ressalte-se, ainda, que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” Dessa forma, não tendo o reclamado comprovado o regular recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato temporário — cuja natureza precária foi desvirtuada por sucessivas renovações —, faz jus a reclamante ao recebimento da referida verba, observando-se, para tanto, o prazo prescricional aplicável. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Pelas razões expostas, monocraticamente, conheço do recurso, porquanto tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, compreendido entre 08/02/2019 e 21/12/2023. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), a contar da data de vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, incidentes a partir da citação, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de então, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Fica ressalvado o limite do valor da condenação ao teto previsto para o Juizado Especial. Mantém-se a sentença nos demais termos. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Por fim, caso o processo esteja sobrestado, determino o DESSOBRESTAMENTO do feito em razão da tese fixada no Tema 986 do STJ, com fulcro no artigo 13 do PROVIMENTO TJMT/CM nº 28/2023. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Margareth Gomes Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 298483293

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016607-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016607-28.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARGARETH GOMES DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016607-28.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARGARETH GOMES DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARGARETH GOMES DA COSTA GONÇALVES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ser cliente do demandado mantendo conta para recebimento de proventos do INSS. Aduz que, a partir de janeiro de 2019, começou a observar em seu benefício descontos mensais indevidos, sob as denominações "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" no valor de R$ 69,50 (sessenta e nove reais e cinquenta centavos) e "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" no valor de R$ 59,59 (cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Segue narrando que não efetuou contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado junto à instituição financeira requerida, possuindo somente cartão de débito. Alega que, ao identificar os descontos, procurou o banco requerido a fim de obter informações e solicitar cópia dos contratos, bem como o cancelamento dos mesmos, mas não obteve êxito. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar o cancelamento imediato dos descontos. No mérito, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 15.490,80 (quinze mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta centavos); e a condenação em danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A inicial de id. 153704260 veio acompanhada dos documentos de id. 153704261 e ss. Determinação de emenda, id. 154533565. Em atenção a determinação acima, a requerente apresentou emenda em id. 154810699. Decisão inicial postergando a análise da tutela de urgência, bem como determinando a citação do demandado, id. 155242777. Citado, o requerido apresentou contestação e documentos sob o id. 176487858, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão indenizatória com relação a valores anteriores ao prazo de 3 anos da data do ajuizamento da ação; a legalidade da contratação do cartão Bradesco Elo Consignado; a ausência de dano moral e a inexistência de danos materiais a serem restituídos. Impugnação à contestação, id. 179132318. Decisão inicial postergando o pedido de tutela antecipada e determinando a citação do demandado para apresentar contestação (id. 174260095). Réplica à contestação (id. 183439589). Intimadas as partes para especificarem as provas (id. 179149418), manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, consoante id. 179178403 e id. 181891225. Vieram os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Como se sabe, para o ajuizamento de uma ação, é imprescindível que a parte tenha interesse processual, que se consubstancia no binômio necessidade-utilidade que o provimento judicial proporcionará. Consoante orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ausência de requerimento ou reclamação na via administrativa, ressalvadas hipóteses excepcionais, não obsta que a parte postule judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação à garantia de acesso ao Poder Judiciário prevista no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora demonstrou a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário que persistem até o momento da propositura da ação. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, conforme se extrai dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, ante o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal." (STJ - AgInt no REsp 1859679/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020) Especificamente em relação às ações bancárias, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui jurisprudência consolidada afastando a necessidade de esgotamento da via administrativa: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA [...] O acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), não podendo ser condicionado à prévia utilização da via administrativa." (TJMT - N.U 1004202-77.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2020, Publicado no DJE 23/03/2020) No caso em tela, a pretensão resistida restou evidenciada pela própria contestação apresentada pelo banco requerido, que nega a ilegalidade dos descontos e defende a validade da contratação questionada, o que já seria suficiente para demonstrar o interesse de agir da parte autora. Ademais, em se tratando de relação de consumo, a vulnerabilidade do consumidor e a dificuldade em obter respostas efetivas pelos canais de atendimento das instituições financeiras justificam ainda mais a necessidade de intervenção judicial para solução da controvérsia. Desse modo, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual arguida pelo requerido. PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição arguida pelo requerido, aplica-se à espécie o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, por se tratar de relação de consumo e haver regra específica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. 1. Nas ações de indenização por danos morais decorrentes de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1819075/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) Portanto, considerando que se trata de demanda que busca reaver valores de suposta relação contratual de trato sucessivo, apenas os valores descontados nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (25/04/2019) que estarão prescritas. MÉRITO O ponto controvertido cinge-se à verificação da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO". Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Impõe-se, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da autora em relação à instituição financeira requerida. Nesse diapasão, cabia ao demandado comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade dos descontos impugnados pela autora, apresentando o contrato firmado ou outro documento que demonstrasse inequivocamente a contratação do cartão de crédito consignado. Contudo, em que pese os argumentos apresentados na contestação, o requerido não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a relação jurídica questionada. Não há nos autos contrato assinado pela autora ou qualquer documento que demonstre sua manifestação de vontade em contratar o cartão de crédito consignado e autorizar os descontos em seu benefício previdenciário. Destaca-se que o demandado limitou-se a apresentar em sua contestação informações genéricas sobre o funcionamento do cartão de crédito consignado, sem trazer qualquer documentação específica que comprovasse a contratação pela autora, como contrato assinado, termo de adesão ou documento equivalente. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, não havendo prova da contratação, os descontos realizados são indevidos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Caso em que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois não trouxe aos autos o contrato ou qualquer outro documento que comprovasse a contratação pela parte autora do cartão de crédito consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. 2. Comprovada a inexistência de contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se verificou engano justificável por parte da instituição financeira. 3. Danos morais configurados, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, que lhe causaram abalo de ordem financeira e psicológica. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50020424620218210086, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 13-07-2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – LANÇAMENTO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira deve comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Não o fazendo, presumem-se indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. 2. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova. 3. O valor fixado a título de indenização por dano moral deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001706-38.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 10/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022) Ademais, a Súmula 479 do STJ estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, não tendo o requerido comprovado a regularidade da contratação, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica e, por consequência, a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. DANOS MATERIAIS Relativamente aos danos materiais, reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade dos descontos, faz jus a autora a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, diante da ausência de histórico de créditos dos últimos 05 (cinco) anos, a apuração do quantum devido deve ser realizada em cumprimento de sentença. DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, tratando-se de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão do dano, sendo este presumido em razão do fato. Os descontos indevidos realizados mensalmente no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar, por período prolongado, certamente causaram-lhe transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Ação ajuizada em 3/5/2011. Recurso especial interposto em 24/7/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal consiste em determinar: (i) se o banco recorrente é responsável civil pelos danos decorrentes de desconto em benefício previdenciário, oriundo de empréstimo consignado não contratado pelo recorrido; (ii) se o dano moral está configurado na hipótese; e (iii) termo inicial dos juros moratórios. 3. Na hipótese em que o consumidor sustenta que não pactuou o contrato de empréstimo que ensejou o desconto em seu benefício previdenciário, caberia ao banco demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, nos termos do art. 333, II, do CPC/73. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Tal responsabilidade se aplica aos casos de danos causados por descontos indevidos decorrentes de fraude praticada por terceiros, porquanto tal evento caracteriza o fortuito interno. 5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, com a privação de verba de caráter alimentar, causam dano moral presumido. 6. A fixação da indenização por dano moral baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), incidindo os juros moratórios a contar da data do evento danoso, no caso, a partir do primeiro desconto indevido. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1674375/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017) Por fim, quanto ao valor da indenização por danos morais, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade e extensão do dano, bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, adequado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito e do vínculo contratual entre as partes referente aos descontos denominados "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" no valor de R$ 69,50 (sessenta e nove reais e cinquenta centavos) e "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" no valor de R$ 59,59 (cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos); b) CONCEDER a tutela de urgência para DETERMINAR que o requerido se abstenha de efetuar os descontos acima mencionados no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Em razão da sucumbência, CONDENO o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO, e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025

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Processo nº 1002728-23.2024.8.26.0562

ID: 276042391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002728-23.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRAKT LOGISTICS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB 185302/SP) Processo 1002728-23.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frakt Logistics Transportes Internacionais Ltd - Juiz(a) de Direito: Dr(a… ADV: Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB 185302/SP) Processo 1002728-23.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frakt Logistics Transportes Internacionais Ltd - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de contêineres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. A autora também pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, visando à responsabilização tanto do sócio quanto das demais sociedades integrantes do grupo econômico. Todos os réus foram citados e deixaram de oferecer contestação. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Primeiramente, analiso o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Importante destacar, de início, que a separação de patrimônios entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio tem em vista a estimulação de empreendimentos econômicos. É óbvio que muitos empreendedores poderiam ficar desmotivados em lançar novos empreendimentos diante da possibilidade de se verem atingidos em seu patrimônio pessoal pelos percalços e imprevistos da economia em um país sabidamente instável. É de se destacar, assim, a importância do princípio da personalização das sociedades empresariais como sendo fundamental para o desenvolvimento da economia. Não se concebe seu afastamento da atividade econômica. Por outro lado, em razão da separação patrimonial, as sociedades empresárias, através dos seus sócios, muitas das vezes, valem-se desta proteção legal como instrumento para a realização de fraude ou abuso de direito, em claro desvio de finalidade. A composição destas duas faces de um mesmo problema é a tarefa que incumbe ao Poder Judiciário, vale dizer, prestigiar a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio, indispensável aos bons rumos da economia, sem, contudo, permitir que empresários valham-se do expediente da separação patrimonial para fugir às suas responsabilidades. Nessa quadra, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica significa autorizar que o Juiz deixe de considerar a separação patrimonial entre a sociedade e os seus respectivos sócios para, diante de um determinado caso concreto, ignorar a existência da pessoa jurídica com vistas a afastar o desvio de finalidade, colmatando a fraude e/ou o abuso de direito. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve levar sempre em conta que a regra vigente no direito brasileiro é a separação patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física do sócio. A regra está expressa, no que diz com a competência deste Juízo, em duas legislações, a saber: no artigo 50, do Código Civil que consagrou a Teoria Maior; no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a Teoria Menor. O Artigo 50, do Código Civil, exige para a desconsideração a efetiva comprovação do abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Por outro lado, o Artigo 28 e seus parágrafos, do CDC, forte na premissa de efetiva reparação ao consumidor vulnerável, amplia significativamente as hipóteses de cabimento da desconsideração. No caso dos autos, tem-se relação pura de direito privado a atrair a aplicação do Artigo 50, do CC (Teoria Maior), exigindo-se a comprovação do abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Resta definir se, na ausência de prova concreta de ato de abuso de personalidade, se este se configura com o encerramento irregular da empresa ou ausência de bens garantidores das suas obrigações. Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, concluo que, por ora, não comporta acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, decretada após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da empresa e desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 50, do Código Civil, notadamente a fraude e confusão patrimonial. No caso concreto, tais circunstâncias fraude e confusão patrimonial não se fazem presentes. Ainda que a insolvência da empresa que contratou o transporte marítimo estivesse comprovada, segundo o aludido dispositivo (art. 50, Código civil) o pressuposto da desconsideração da personalidade jurídica não é a insolvência, mas a particularidade de a personalidade autônoma do ente jurídico ter sido utilizada para camuflar desvio de finalidade ou confusão patrimonial em detrimento de credores. Nesse sentido a jurisprudência: "Execução. Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Ausência de indício de qualquer das situações indicadas no artigo 50 do Código Civil. Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº2223134-48.2017.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, j. 13.12.2017). A eventual inexistência de bens da sociedade, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido". (STJ Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 377104-7 Relator Ministro Marco Buzzi DJ: 04.12.2018). De qualquer forma, nem mesmo a insolvência da empresa restou devidamente comprovada. O mero acúmulo de dívidas, por si só, não faz presumir a insolvência. Sem prejuízo, não há nos autos qualquer comprovação de suposta fraude ou confusão patrimonial entre a empresa ré e seus sócios, ou entre as empresas supostamente pertencentes ao grupo econômico, de modo que não se encontram comprovados os requisitos legais para o acolhimento do pedido. Frise-se que a mera existência de grupo econômico não implica, automaticamente, a responsabilização dos sócios das empresas pertencentes ao grupo, ou mesmo de todas as empresas de forma solidária. Como já dito, não se trata de relação de consumo. É necessária a comprovação cabal da confusão patrimonial entre as empresas em si e entre as empresas e os seus sócios. Mas desse ônus a parte autora não se desincumbiu a contento, como já explicado. Em suma, o pedido de desconsideração a fim de atingir as empresas do mesmo grupo econômico e os seus sócios é destituído de substrato fático apto a configurar os necessários atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Há, por ora, apenas indícios de grupo econômico, o que não significa, por expressa disposição legal (art. 50, § 4o,CC), abuso de personalidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECURSO DE EMPRESAS INCLUÍDAS NA EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUSÊNCIA DE ATOS CONCRETOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE INDÍCIOS DE MERO GRUPO ECONÔMICO INVIABILIDADE CONCRETA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO RECURSO PROVIDO 1 Trata-se de incidente de desconsideração indireta (grupo econômico) da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, no caso, segue a lógica da Teoria Maior, a qual é envolta por pressupostos legais mais rigorosos, robustos, não comportando a flexibilidade com a qual a Teoria Menor, típica de relações consumeristas, trata o fenômeno jurídico. 2 Inexistência, no caso concreto, de atos específicos caracterizadores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, revelando os elementos probatórios coligidos que há indícios de grupo econômico, o que não configura, por expressa disposição legal, por si só, abuso de personalidade (CC, art. 50, § 4º). RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento 2216961-95.2023.8.26.0000, 30a Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 03/10/2023). Assim, fica indeferido o pleito de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e sócios indicados na petição inicial, impondo-se a extinção do processo em relação a eles, sem julgamento de mérito. Frise-se que o pleito de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser renovado em sede de cumprimento de sentença, em caso de procedência do pedido, e caso preenchidos os requisitos legais com fatos diversos do agora analisados e considerados para fins de indeferimento. Passo à análise do mérito. A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Superadas essas questões, não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto às datas da descarga e da devolução dos cofres vazios informadas na inicial, estas foram documentalmente comprovadas. Ademais, não houve qualquer impugnação nesse sentido. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em face dos réus REAL FERT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (FILIAL); REAL FERT AGRO CAPITAL LTDA; REAL J IMPORTADORA E EXPORTADORA, DISTRIBUIDORA LTDA; e JULIO FREIRE PELLINZON. Sem fixação de honorários advocatícios em razão da revelia. Em relação à ré REAL FERT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CNPJ 34.989.598/0001-05), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condená-la ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. PI.

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Processo nº 1002728-23.2024.8.26.0562

ID: 275857231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002728-23.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRAKT LOGISTICS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB 185302/SP) Processo 1002728-23.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frakt Logistics Transportes Internacionais Ltd - Juiz(a) de Direito: Dr(a… ADV: Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB 185302/SP) Processo 1002728-23.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frakt Logistics Transportes Internacionais Ltd - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de contêineres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. A autora também pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, visando à responsabilização tanto do sócio quanto das demais sociedades integrantes do grupo econômico. Todos os réus foram citados e deixaram de oferecer contestação. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Primeiramente, analiso o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Importante destacar, de início, que a separação de patrimônios entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio tem em vista a estimulação de empreendimentos econômicos. É óbvio que muitos empreendedores poderiam ficar desmotivados em lançar novos empreendimentos diante da possibilidade de se verem atingidos em seu patrimônio pessoal pelos percalços e imprevistos da economia em um país sabidamente instável. É de se destacar, assim, a importância do princípio da personalização das sociedades empresariais como sendo fundamental para o desenvolvimento da economia. Não se concebe seu afastamento da atividade econômica. Por outro lado, em razão da separação patrimonial, as sociedades empresárias, através dos seus sócios, muitas das vezes, valem-se desta proteção legal como instrumento para a realização de fraude ou abuso de direito, em claro desvio de finalidade. A composição destas duas faces de um mesmo problema é a tarefa que incumbe ao Poder Judiciário, vale dizer, prestigiar a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio, indispensável aos bons rumos da economia, sem, contudo, permitir que empresários valham-se do expediente da separação patrimonial para fugir às suas responsabilidades. Nessa quadra, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica significa autorizar que o Juiz deixe de considerar a separação patrimonial entre a sociedade e os seus respectivos sócios para, diante de um determinado caso concreto, ignorar a existência da pessoa jurídica com vistas a afastar o desvio de finalidade, colmatando a fraude e/ou o abuso de direito. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve levar sempre em conta que a regra vigente no direito brasileiro é a separação patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física do sócio. A regra está expressa, no que diz com a competência deste Juízo, em duas legislações, a saber: no artigo 50, do Código Civil que consagrou a Teoria Maior; no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a Teoria Menor. O Artigo 50, do Código Civil, exige para a desconsideração a efetiva comprovação do abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Por outro lado, o Artigo 28 e seus parágrafos, do CDC, forte na premissa de efetiva reparação ao consumidor vulnerável, amplia significativamente as hipóteses de cabimento da desconsideração. No caso dos autos, tem-se relação pura de direito privado a atrair a aplicação do Artigo 50, do CC (Teoria Maior), exigindo-se a comprovação do abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Resta definir se, na ausência de prova concreta de ato de abuso de personalidade, se este se configura com o encerramento irregular da empresa ou ausência de bens garantidores das suas obrigações. Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, concluo que, por ora, não comporta acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, decretada após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da empresa e desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 50, do Código Civil, notadamente a fraude e confusão patrimonial. No caso concreto, tais circunstâncias fraude e confusão patrimonial não se fazem presentes. Ainda que a insolvência da empresa que contratou o transporte marítimo estivesse comprovada, segundo o aludido dispositivo (art. 50, Código civil) o pressuposto da desconsideração da personalidade jurídica não é a insolvência, mas a particularidade de a personalidade autônoma do ente jurídico ter sido utilizada para camuflar desvio de finalidade ou confusão patrimonial em detrimento de credores. Nesse sentido a jurisprudência: "Execução. Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Ausência de indício de qualquer das situações indicadas no artigo 50 do Código Civil. Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº2223134-48.2017.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, j. 13.12.2017). A eventual inexistência de bens da sociedade, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido". (STJ Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 377104-7 Relator Ministro Marco Buzzi DJ: 04.12.2018). De qualquer forma, nem mesmo a insolvência da empresa restou devidamente comprovada. O mero acúmulo de dívidas, por si só, não faz presumir a insolvência. Sem prejuízo, não há nos autos qualquer comprovação de suposta fraude ou confusão patrimonial entre a empresa ré e seus sócios, ou entre as empresas supostamente pertencentes ao grupo econômico, de modo que não se encontram comprovados os requisitos legais para o acolhimento do pedido. Frise-se que a mera existência de grupo econômico não implica, automaticamente, a responsabilização dos sócios das empresas pertencentes ao grupo, ou mesmo de todas as empresas de forma solidária. Como já dito, não se trata de relação de consumo. É necessária a comprovação cabal da confusão patrimonial entre as empresas em si e entre as empresas e os seus sócios. Mas desse ônus a parte autora não se desincumbiu a contento, como já explicado. Em suma, o pedido de desconsideração a fim de atingir as empresas do mesmo grupo econômico e os seus sócios é destituído de substrato fático apto a configurar os necessários atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Há, por ora, apenas indícios de grupo econômico, o que não significa, por expressa disposição legal (art. 50, § 4o,CC), abuso de personalidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECURSO DE EMPRESAS INCLUÍDAS NA EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUSÊNCIA DE ATOS CONCRETOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE INDÍCIOS DE MERO GRUPO ECONÔMICO INVIABILIDADE CONCRETA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO RECURSO PROVIDO 1 Trata-se de incidente de desconsideração indireta (grupo econômico) da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, no caso, segue a lógica da Teoria Maior, a qual é envolta por pressupostos legais mais rigorosos, robustos, não comportando a flexibilidade com a qual a Teoria Menor, típica de relações consumeristas, trata o fenômeno jurídico. 2 Inexistência, no caso concreto, de atos específicos caracterizadores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, revelando os elementos probatórios coligidos que há indícios de grupo econômico, o que não configura, por expressa disposição legal, por si só, abuso de personalidade (CC, art. 50, § 4º). RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento 2216961-95.2023.8.26.0000, 30a Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 03/10/2023). Assim, fica indeferido o pleito de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e sócios indicados na petição inicial, impondo-se a extinção do processo em relação a eles, sem julgamento de mérito. Frise-se que o pleito de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser renovado em sede de cumprimento de sentença, em caso de procedência do pedido, e caso preenchidos os requisitos legais com fatos diversos do agora analisados e considerados para fins de indeferimento. Passo à análise do mérito. A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Superadas essas questões, não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto às datas da descarga e da devolução dos cofres vazios informadas na inicial, estas foram documentalmente comprovadas. Ademais, não houve qualquer impugnação nesse sentido. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em face dos réus REAL FERT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (FILIAL); REAL FERT AGRO CAPITAL LTDA; REAL J IMPORTADORA E EXPORTADORA, DISTRIBUIDORA LTDA; e JULIO FREIRE PELLINZON. Sem fixação de honorários advocatícios em razão da revelia. Em relação à ré REAL FERT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CNPJ 34.989.598/0001-05), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condená-la ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. PI.

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F. J. Da S. B. x J. C. B.

ID: 335377205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001706-44.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. J. DA S. B.

Polo Passivo:

J. C. B.

Intimação

Advogados:

QUEREN NAIRA SILVA DE ASSIS

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JACQUELINE NUNES CORREA

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Processo 1001706-44.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.J.S.B. - J.C.B. - Vistos. F.J.S.B. (varão) ajuizou Ação de Divórcio contra J.C.B. (varoa). O decreto de divórcio foi determi… Processo 1001706-44.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.J.S.B. - J.C.B. - Vistos. F.J.S.B. (varão) ajuizou Ação de Divórcio contra J.C.B. (varoa). O decreto de divórcio foi determinado às fls. 317. Na inicial alegou que a separação de fato ocorreu em dezembro/2022. Indicou que o casal teve uma filha, que ainda é menor, em relação à qual requereu a fixação da guarda compartilhada, com residência na casa da genitora. Ainda no que toca à menor, requereu o pai a fixação de regime de visitas, conforme proposta de fls. 05/07 da inicial e o arbitramento de alimentos para que pague em favor dela o importe de 30% dos seus rendimentos líquidos por mês, em caso de trabalho com vínculo, 20% de eventual benefício previdenciário ou assistencial que venha a receber, ou ainda 50% de um salário mínimo no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Referente à partilha de bens, considerando que no casamento vigorou o regime da comunhão parcial de bens, requereu a partilha dos bens amealhados em metade para cada cônjuge. Destacou que foram adquiridos para a partilha, um veículo Ônix, um apartamento em Jundiaí e uma fração de um outro apartamento em Olímpia. Noticiou a existência de dívidas em comum a serem partilhadas, correspondentes ao apartamento de Jundiaí e dois empréstimos tomados com amigos. Requereu a procedência dos pedidos e forma juntados documentos. Às fls. 56/28 foi parcialmente deferida a tutela de urgência requerida a arbitrados alimentos a serem pagos pelo autor aos filhos, no importe de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, no caso de vínculo, e 50% de um s.m., no caso de desemprego ou trabalho autônomo. A ré, citada, às fls. 137/154, ofertou contestação, onde concordou com a separação de fato em dezembro/2022. Manifestou-se acerca da questão que envolveu as partes referente a atos de violência doméstica, como inclusive foi também destacado pelo varão na inicial. Requereu a improcedência do pedido de guarda compartilhada da filha menor de modo que seja fixada unilateralmente em favor da mãe. Acerca das visitas, informou que entende a necessidade da presença paterna mas requereu a fixação de regime de visitas somente após a realização de estudo técnico onde se verifique estar ele apto a estar sozinho com a filha, haja vista asseverar que o pai é pessoa violenta. Acerca dos alimentos em favor da menor, em face do montante dos seus gastos, afirmou que a pensão não poderá ser inferior à R$ 1.500,00 ou 30% dos rendimentos líquidos, o que for maior, e isso, nos casos de trabalho com registro em CTPS. No caso de trabalho autônomo requereu os mesmos R$ 1.500,00 ou 30% sobre o faturamento do varão (o que for maior). Em caso de desemprego requereu a fixação dos alimentos em 1 s.m. nacional vigente. A varoa não requereu alimentos para si. Sobre a partilha de bens, além dos descritos na inicial afirmou que deve ser partilhado um terreno adquirido também pelo casal durante a união, na cidade de SP Capital, em valor aproximado de R$ 100.000,00. Afirmou que o contrato que comprova a compra está em poder do varão/autor que não disponibiliza à mulher em atitude de violência patrimonial. Requereu em partilha que o veículo passe a sua propriedade, pois utiliza o bem em benefício da menor. Requereu em relação ao imóvel financiado que as prestações que pagou após a separação de fato se revertam em seu benefício. No mais, formulou proposta de partilha cômoda dos bens, notadamente considerando a existência do terreno cujo documento não foi aos autos juntado. Por fim, referente às dívidas, somente anuiu à existência daquela firmada para a compra do imóvel (apartamento Jundiaí). Afirmou desconhecer os alegados empréstimos com os amigos do autor. Foram juntados documentos. Réplica às fls. 285/292. Reiteradas as assertivas da inicial. O pai declarou que não tem tido sucesso nas visitas à filha e para ter contato com ela pugnou pelo desbloqueio do celular dela para que possa ao menos com ela conversar. Reiterou pedido pela fixação dos alimentos como descritos na inicial. Acerca da proposta de partilha dos bens não concordou, assim como não anuiu à partilha do valor do imóvel em relação às parcelas pagas somente até novembro de 2022 (e que deverá ser partilhado o pago até a data da efetiva decretação do divórcio). Negou a existência do terreno em SP para partilha, afirmou que referido bem nunca pertenceu a casal. Insistiu na partilha dos empréstimos firmados com amigos sob o fundamento de que a varoa sabia deles e com eles anuiu. Negou a acusação de violência doméstica. Não houve interesse na realização da audiência de mediação. Às fls. 316/317 foi decretado o divórcio. Deferidas provas. Anexadas aos autos as respostas às pesquisas deferidas. CNIS do varão, fls. 336-339 (último rendimento informado como empregado em maio/2023 no valor de R$ 5.375,66, conforme fls. 338), CNIS da varoa, fls. 328/333 (último rendimento informado de R$ 5.149,73), INFOJUD do varão, fls. 340/355 (compatível com a renda localizada no CNIS) e INFOJUD da varoa, fls. 356/374 (compatível com a renda localizada no CNIS). Resposta do condomínio às fls. 463 e fls. 402 e seguintes. Estudo Psicológico às fls. 475/476, 490/494 e 511/512. Decisão saneadora (fls. 536/539). Foi realizada audiência de instrução (fls. 549/550), onde houve acordo em relação à guarda e visitas, prosseguindo o feito para decisão sobre alimentos e partilha. O varão, em alegações finais, reiterou oferta de alimentos em 30% de seus rendimentos líquidos para o caso de trabalho com vínculo e 20% de eventual benefício previdenciário ou assistencial ou 50% de um salário mínimo para a hipótese de trabalho sem vínculo ou desemprego (o que seria a atual situação). Requereu a partilha o carro ônix, do apartamento de Jundiaí e da fração do apartamento de Olímpia, assim como dos empréstimos que teriam sido firmados para pagar a compra do apartamento de Jundiaí. Negou a existência do terreno descrito em contestação, pelo que, pugnou pela improcedência do pedido de partilha dele. Aduziu que a testemunha ouvida em audiência (que na época da suposta compra era namorado da irmã da ré) não comprovou o alegado pela requerida no que toca à compra do alegado terreno. A varoa, às fls. 557/266 ofertou seus memoriais. Houve a reiteração do pedido para a produção de prova consubstanciada em "perícia de reconhecimento de voz" relativo a áudio de voz do varão, apresentado pela varoa em contestação, e que faria prova da aquisição do bem (terreno) cuja partilha ela pretende. Também sobre o imóvel requereu a sua avaliação. No mais, acerca dos alimentos, reiterou pedido de arbitramento em 30% sobre o faturamento do varão (vez que empresário), não podendo ser inferior a R$ 1.500,00. Em caso de desemprego, requereu arbitramento em 1 salário mínimo. Acerca da partilha de bens, reiterou o pedido de partilha do terreno mencionado em contestação. Afirmou que a conduta do varão em negar a existência do terreno se caracteriza como violência patrimonial. Acerca de referido bem disse que a testemunha ouvida em audiência comprou a compra. Já no que se refere ao veículo, requereu que deve ser considerado pelo valor da tabela FIPE e que deverá passar a pertencer a si, em compensação por sua parte na meação do terreno. Já sobre o apartamento financiado de Olímpia, asseverou que a partilha deve ser correspondente somente até a data de 11/22 quando da separação de fato. Formulou proposta de partilha cômoda dos bens. Em relação às dívidas, no que se refere aos supostos dois empréstimos com amigos, a varoa impugnou o pleito e insistiu em não reconhecer o débito, afirmando que acaso tenham sido tomados tais empréstimos, o fato ocorreu sem a sua anuência e não deverão ser partilhados. Destacou não haver prova dos empréstimos. O representante do MP em sua cota final (fls. 571/573) opinou pela parcial procedência do pedido com a fixação dos alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do varão (ou benefício previdenciário), não podendo ser inferior a 50% de um salário mínimo, e finalmente, 50% de um salário mínimo para o caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Às fls. 574/578 o feito foi convertido em diligência permitindo à requerida a efetiva juntada do áudio em outro formato posto que o apresentado nos autos não admite acesso. Sem sucesso o link, admitiu-se a juntada por mídia física. Link juntado com sucesso às fls. 596/597. Ciência e impugnação da parte adversa às fls. 598/600. Relatados. D E C I D O. Decido pelo julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, em relação aos alimentos e à partilha, excetuada a referente ao terreno, o qual admitirei a perícia técnica no celular da varoa conforme solicitou às fls. 378, de forma a que se saiba a veracidade e o contexto da conversa, pois não tendo sido juntado qualquer prova documental sobre a existência do compromisso de compra e venda particular de aquisição do imóvel, o que somente poderia ter sido realizado pelo varão, a prova se revela necessária e admissível, pelo que, também INVERTO o ônus da prova, cabendo ao varão provar que este bem não foi adquirido durante o casamento. Deverá a serventia pesquisar os peritos habilitados nesse tipo de perícia para que haja a nomeação, com a intimação das partes para que ofertem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo legal. Int. Sobre os alimentos a Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor do menor no montante de 30% dos rendimentos líquidos ou benefício previdenciário/assistencial do varão, devidos mensalmente. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório. A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Portanto, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo alimentos em 70% de 01 s.m. nacional vigente. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Justifico, pois a varoa disse que o genitor seria empresário, todavia, não provou os rendimentos nessa condição, sendo que inicialmente pela CNIS e a própria declaração do varão quando entrevistado no setor de psicologia (fls. 491) apontavam no sentido de que exercia a profissão de vendedor na empresa Miúra Boiler (fls. 21), há cerca de 04 anos. Logo, como em alegações finais disse que estaria desempregado (fls. 553), mas não se tem elementos para distinguir desemprego de trabalho autônomo, sendo situações equivalentes, como a atividade do varão de vendedor na condição de empregado poderia pagar algo próximo de 01 salário mínimo (30% de seus rendimentos líquidos), forçoso reconhecer que tem a capacidade de gerar renda para o pagamento de 70% de um salário mínimo nacional vigente. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Sobre a partilha, cabível destacar que tendo o casamento se realizado pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 22), caberá a divisão do PATRIMÔNIO amealhado na constância do matrimônio, na proporção de metade para cada parte. A partilha cômoda somente é possível quando em acordo entre as partes, não havendo, ao Juízo somente restará possível que em relação aqueles bens adquiridos na constância do matrimônio (cuja prova da aquisição seja feita) serão partilhados na proporão de 50% para cada parte. De se dizer, ainda que, em relação ao imóvel FINANCIADO (apartamento conforme R-10 de fls. 31) cada parte tem 50% dos direitos adquiridos sobre referido bem imóvel em razão dos pagamentos realizados durante o casamento e até a data da separação de fato, ou seja, até dezembro de 2022 , ocasião em que cessou o regime de bens (data descrita na inicial com a qual a ré concordou em contestação). Em face disso, não importa quem pagou pelo imóvel até a separação de corpos, mas é certo que, por força do regime da comunhão parcial de bens, cada qual tem 50% dos DIREITOS que já foram adquiridos sobre o imóvel em razão dos pagamentos realizados durante o casamento. Ou seja, deverá ser calculado o percentual que foi pago, inclusive valores do financiamento, desde a compra até a data da separação de corpos (dezembro/2022, ocasião em que cessou a comunhão de esforços). A metade desse percentual será a MEAÇÃO, a qual incidirá sobre o valor do bem atualizado na ocasião de sua avaliação (média de 03 avaliações de imobiliárias idôneas). Sobre esse último valor da MEAÇÃO encontrado deverá ser pago por aquele que ficar com o bem, continuando o pagamento das prestações, ficando certo que aquelas prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Disso resulta que não há que se partilhar a dívida referente ao financiamento desse bem, mas somente os direitos que foram adquiridos até a data da separação de fato. Depois de verificada a extensão desses direitos (MEAÇÃO), poderão eventualmente as partes optar pela venda do imóvel, subtraindo as dívidas existentes para a divisão do saldo, calculado conforme exposto, contudo, essa providência somente poderá ser alcançada por expresso acordo ou por ação para a extinção do condomínio/comunhão, para a qual não é competente o Juízo de Família, mas sim o Juízo Cível. Faço referida ressalva especialmente diante da discordância das partes, tendo a varoa manifestado desejo de permanecer com o imóvel. Referente à fração ideal de 1/3 do apartamento situado em Olímpia-SP (fls. 36), o mesmo entendimento acima deve ser aplicado, calculando-se a MEAÇÃO mediante a apuração dos valores que foram pagos desde a aquisição até a data da separação de fato. Sobre o veículo Chevrolet Ônix, 1.0 (fls. 26) que em 2023 estava alienado fiduciariamente, cumpre dizer, por força do regime da comunhão parcial de bens, cada uma das partes têm 50% dos DIREITOS que já foram adquiridos sobre o bem em razão dos pagamentos realizados, inclusive financiamentos. Ou seja, deverá ser calculado o percentual que foi pago do bem, incluindo o financiamento, até a data da separação de corpos (dezembro/22 - ocasião em que cessou a comunhão de esforços). A metade desse percentual será a MEAÇÃO, a qual incidirá sobre o valor do bem atualizado na ocasião de sua avaliação (veículos o valor da tabela FIPE). Sobre esse último valor da MEAÇÃO encontrado deverá ser pago por aquele que ficar com o bem, continuando o pagamento das prestações, ficando certo que aquelas prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Em relação às DÍVIDAS, aponto que somente serão partilhadas aquelas COMPROVADAMENTE existentes e PENDENTES de pagamento na data da separação de fato (se foram pagas durante o casamento nada existe a ser partilhado, pois a dívida era comum) nos autos, no importe de 50% para cada um, sendo certo que somente poderão ser, eventualmente, afastadas da partilha aquelas cuja prova demonstre que não reverteram em benefício da família, lembrando-se, ainda do disposto no artigo 1.643 do Código Civil (comprar ou obter empréstimo sem autorização do outro cônjuge, somente se for para coisas necessárias à economia doméstica). Pois bem, diz o varão que realizou dois empréstimos (fls. 12), sendo ambos com amigos pessoais de nomes Edson (R$ 87.000,00 - realizado em 16.05.2022 que utilizou na compra do apartamento, conforme documento de fls. 41) e Márcio (R$ 50.000,00 -realizado em 06.06.2022 que teria sido utilizado para pagamento de despesas relativas à aquisição de imóvel, conforme documento de fls. 47). Analisando os R-10 e R-11 da matrícula de fls. 162.107, referente à compra do apartamento por instrumento particular de 19.07.2022 verifica-se que o varão pagou com recursos próprios o valor de R$ 80.000,00 e passou a ter uma dívida com o SFH de R$ 320.000,00. Ora, para que essa dívida contratada com amigos pudesse ser partilhada com a varoa, deveria ter sua autorização, nos termos do artigo 1.643 do Código Civil, pois as partes eram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens e trata-se de quantia expressiva, que não se destinava à compra de coisas necessárias à economia doméstica. A par disso, como o próprio varão reconheceu os credores seriam seus amigos pessoais, logo, suspeitos para a realização da transação financeira que poderia ter sido realizada normalmente junto à rede bancária. De se anotar, ainda, que não houve o reconhecimento das firmas nos documentos e sua apresentação em repartição pública (cartório de notas), nos termos do artigo 409, inciso IV, do CPC, de forma a afastar dúvida de quando tenham sido efetivamente celebrados e assinados. Além disso, sequer se sabe quanto foi pago logo depois de sua celebração e até a separação de fato, com recursos do casal, o que afasta da partilha pois seria dívida comum. Em face de tudo isso e considerando a proximidade desses supostos empréstimos com a separação de fato em dezembro/2022, INDEFIRO a partilha desses valores com a varoa. Diante de todo o exposto, realizo o JULGAMENTO antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, em relação aos alimentos e partilha, conforme acima descrito, excetuado o pedido de partilha referente ao terreno localizado na Rua das Colina, 12B, Jardim Herplin, São Paulo, conforme descrito às fls. 149, a respeito do qual determinou-se a perícia acima, prosseguindo-se o processo. Em face da sucumbência parcial experimentada cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais e pagar cada um ao causídico da parte adversa o valor de R$ 1.000,00, fixados por apreciação equitativa, ficando ressalvado que em relação ao beneficiário de JG essas verbas somente poderão ser exigidas após a perda da condição legal de necessitado. P. I. C. - ADV: JACQUELINE NUNES CORREA (OAB 324152/SP), QUEREN NAIRA SILVA DE ASSIS (OAB 453599/SP)

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Processo nº 5646963-16.2024.8.09.0146

ID: 309751042

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5646963-16.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANILSON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRA FERNANDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5646963-16.2024.8.09.0146Autor(a): Anilson Da Silva Bar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5646963-16.2024.8.09.0146Autor(a): Anilson Da Silva BarbosaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA RELATÓRIO.Cuida-se de ação previdenciária proposta por ANILSON DA SILVA BARBOSA, visando a concessão do benefício de pensão por morte, em face do INSS. Em suma, refere o autor que a companheira, de cujus, era trabalhadora rural ao tempo do óbito, todavia não reconhecida a qualidade de segurada especial de forma administrativa pelo INSS. Em contestação, o INSS, indicou, em suma, a inexistência de início de prova material e a existência de anotação de profissão no registro de óbito da autora como “doméstica”, afastando a qualidade de segurada especial (mov. 15).Houve réplica (mov. 19).O feito foi instruído, oportunidade que inquirida a parte autora e ouvidas 2 testemunhas (mov. 31).Durante audiência de instrução o autor conferiu à advogada Dr.ª Yasmin Fernandes, OAB/GO 55.953, os mesmos poderes anteriormente conferidos à Dr.ª Leandra Fernandes da Silva, reconhecendo-a também como sua advogada (mov. 30). Vieram os autos conclusos para julgamento. Pois bem. FUNDAMENTAÇÃO.Preliminares e nulidades.Não havendo questões preliminares pendentes capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material.Mérito.A questão cinge-se sobre a qualidade de segurada especial da companheira do autor, Sr.ª Sélma Lúcia Lopes, já que a união estável restou reconhecida por sentença judicial (processo n.º 5275874-40.2023.8.09.0146, mov. 1, arq. 9), perdurando de 01/01/2002 até o evento morte, em 30/05/2019. A atividade rural deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.“Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”Sublinhe-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 385.318/PR – Segunda Turma – Rel. Min. Humberto Martins – Julg. 24/03/2013).Inclusive, por Súmula, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, afirmou a tese de que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016), entendimento que então permite que se elasteça o reconhecimento para além dos marcos inicial e final da prova material.Não há óbice ainda para que se pretenda o reconhecimento de período de labor de quando ainda se era menor. Neste caso, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido. O artigo 11, VII, ‘c’, da Lei 8.213/91 não prevalece, portanto, sobre a disciplina de regência do tema, à época. E a Constituição Federal de 1.967 somente proibia o trabalho do menor de 12 (doze) anos.Já no tocante à comprovação da atividade rural, pontue-se que pode ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no artigo 106, da Lei n° 8.231/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.063/95:“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV – comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural.”Salienta-se que o rol acima não é taxativo, de modo que é perfeitamente possível a admissibilidade e consequente valoração de outros documentos. Veja-se:“[...] 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. [...]” (STJ – REsp 1.650.326/MT – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 06/06/2017).Franqueia-se ainda a utilização de prova em nome dos familiares. “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” (Súmula 73, do TRF4).“Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor.” (TRF4 - APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 2001.72.01.003116-8 – Rel. NICOLAU KONKEL JÚNIOR – DE 26.01.09).Para atender a exigência legal, foram os documentos carreados: a) Carteira de Trabalho do companheiro, ora autor, indicando a relação de trabalho de ordem rural entre 2003 até 2006; b) Certidão de nascimento de Sélma Lúcia Lopes, indicando a profissão do pai como “lavrador” e da mãe como “doméstica”; c) CNIS de Sélma Lúcia Lopes, indicando o recolhimento à previdência como empregado doméstico de agosto de 2002 até agosto de 2003; d) Carteira de Identidade Sindical de Anilson da Silva Barbosa, indicando a data de associação em janeiro de 1996, tendo por função “lavrador”; e) Relatório preenchido em atendimento hospitalar em 05/12/2019, apontando a profissão do autor como “lavrador”; f) Cadastro em comércio, em nome do autor, indicando a profissão como “trabalhador rural”, datada de março de 2023; g) escritura pública declaratória post mortem, indicando o endereço da companheira, ora instituidora, como “Fazenda Earas Mendonça, Rodovia GO-324, KM-108, Zona Rural, São Luís de Montes Belos-GO. Com isso, considerando que a prova material em nome do cônjuge é estendida para o outro – considerando ainda a equiparação do cônjuge ao companheiro (Tema 809/STF) – as anotações na carteira de trabalho do autor indicando o desempenho de atividades rurícolas em fazendas desde 2002 até 2006, atreladas à carteira de identidade sindical, bem como ao relatório hospitalar preenchido durante atendimento médico em dezembro de 2019, prestam como início de prova material para verificação da qualidade de segurada especial da companheira, Sr.ª Sélma Lúcia. Em complementação a escritura pública post mortem firmada, inclusive, pela filha da ora instituidora, confirma o endereço residencial fixado em Fazenda, na zona rural. Ademais, a certidão de nascimento da de cujus aponta pela profissão do pai como “lavrador”, o que confirma a origem familiar de uma mesma realidade fática de trabalhadores rurais. Todos esses elementos indicam que durante a união estável do autor com a ora instituidora a realidade por eles enfrentada desafiou os trabalhos campesinos. Resta verificar se a contribuição pela ora instituidora por doze meses, entre 2002 e 2003, como “empregada doméstica” é suficiente para afastar a qualidade de segurada especial. Registre-se que a observação do próprio CNIS aponta pelo recolhimento sem comprovação do vínculo empregatício no período, viabilizando o recolhimento como único desiderato de buscar eventual seguridade, não afastando os elementos indiciários do desempenho de atividade campesina durante o período. Ademais, o recolhimento encerrou em 2003, apontando pela manutenção da autora aos trabalhos rurais. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CNIS. CONTRIBUIÇÕES URBANAS ISOLADAS. RETORNO À ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1.A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. No que se refere ao óbito do segurado, este restou comprovado pela certidão de óbito, ocorrido em 03/07/2016 (fl. 12, rolagem única). 4. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita o companheiro, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 5. Na espécie, como início de prova material da união estável com a falecida, o autor apresentou certidão de nascimento do filho em comum, ocorrido em 22/04/1991 (fl. 13, rolagem única). 6. A existência de um filho em comum, ainda que nascido muito antes do óbito da segurada, constitui um forte indício da união estável entre a autora e o falecido. Não faz sentido admitir que a certidão de casamento, mesmo antiga, seja suficiente para reconhecer a condição de dependente ao cônjuge, e não se admitir certidões de nascimento de filhos em comum como início razoável de prova material da existência de união estável até o óbito do segurado. 7. Ademais, a prova testemunhal confirmou que o relacionamento entre a parte autora e a falecida perdurou até a data do óbito (fl. 55, rolagem única). Assim, resta comprovada a condição de dependente do autor, na qualidade de companheiro da segurada falecida. 8. Quanto à qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos (rolagem única): certidões de nascimento de filho em comum (fl.12); CNIS da falecida e do autor (fls.26/34). 9. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de nascimento do filho qualifica o autor como lavrador, e o CNIS contém vínculos de curta duração, os quais não são suficientes para descaracterizar sua condição de trabalhador rural. Conforme a regra de experiência comum, essa qualificação profissional é extensível à falecida, servindo como início de prova material de sua própria atividade rural. 10. Quanto às contribuições da falecida como empregada doméstica (05/06 a 09/06 e 01/03 a 08/03), ressalta-se a observação no próprio CNIS de que se tratam de recolhimentos sem comprovação de vínculo empregatício e por períodos bastante curtos. Ademais, considerando que a última contribuição ocorreu em 2008, é plausível o retorno ao labor rural, uma vez que o companheiro mantinha a condição de segurado especial 11. Por fim, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pela falecida no momento anterior ao óbito. Assim, está comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 12. Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurada da falecida. 13. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: 1. A existência de filho em comum constitui início razoável de prova material de união estável. 2. Vínculos urbanos esporádicos e de curta duração não afastam a condição de segurado especial quando demonstrado o retorno ao exercício de atividade rural. 3. A combinação de prova documental e testemunhal idônea é suficiente para comprovar a qualidade de segurado especial da falecida. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74 a 79 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 STJ, RREsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018 (AC 1001706-45.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG) (grifei).Vejamos a prova oral colhida: O autor, Sr. Anilson da Silva Barbosa, referiu em Juízo que sua companheira trabalhava nas atividades campesinas, lhe auxiliando. A testemunha Brenda de Oliveira Monteiro Mendonça referiu que conhece o autor há 15 anos, na época ele era casado com Sélma, ele juntamente com Sélma prestava serviços nas fazendas de sua propriedade. Explicou que Sélma cuidava da casa, criava galinha e porcos. Não sabe dizer se Sélma já teve algum vínculo de trabalho urbano. Daniel André Valadão, testemunha, referiu conhecer o autor há 13 anos, ele era casado com Sélma. O casal trabalhava na mesma fazenda que o depoente, Sélma ajudava a cuidar dos porcos e plantava horta. Que não tem conhecimento do desempenho de atividades na zona urbana por Sélma. A prova oral confirma o início da prova material trazida ao feito, indicando que a de cujus, na companhia do autor, desempenhava atividade rural em regime de economia familiar.Nos termos supra, restou demonstrada a qualidade de segurada especial da companheira do autor ao tempo da morte, a qualidade de dependente do autor é aferida pela decisão judicial que reconhece a união estável, já que presumida a dependência do companheiro/cônjuge, nos termos do artigo 16, I, §4º, da Lei 8.213/91.DISPOSITIVO.Ante o exposto, e face a fundamentação delineada, atendidos os requisitos dos artigos 48 e seguintes, bem como os do artigo 143, ambos da Lei n° 8.213/91, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DESTA AÇÃO, pelo que CONDENO o REQUERIDO a reconhecer a qualidade de segurada especial da de cujus, Sr.ª Sélma Lúcia Lopes, de 01/01/2002 até 30/05/2019, concedendo por consequência o benefício de pensão por morte em favor do companheiro, ora autor, Sr. Anilson da Silva Barbosa, tendo por DIB (data de início do benefício) a data de óbito da instituidora, a saber: 30/05/2019, com renda de 1 salário-mínimo, e com duração vitalícia (artigo 77, §2º, V, c, 6, Lei 8.213/91).CONDENO também o INSS a PAGAR DE UMA SÓ VEZ AS PARCELAS EM ATRASO, incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. Há de se observar contudo que caso existam parcelas vencidas em período além de cinco anos da propositura da demanda, são eles inexigíveis pelo advento da prescrição.Custas e despesas processuais pelo INSS, mais os honorários advocatícios, que fixo em 10%, considerado-se os critérios do § 2º, do artigo 85, do CPC, os percentuais mínimos em se tratando de processo que tem ente fazendário como parte, e sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença.Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório pois o proveito econômico não atingirá o piso de 1.000 (um mil salários mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, I, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a contraparte para contra-arrazoar, no prazo legal, em seguida, remetam-se os autos apra o Tribunal competente (artigo 1.010, §3º).São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. #POA

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