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Processo nº 1001802-63.2024.4.01.3313

ID: 277791544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001802-63.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO

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RAFAELA ANDRADE MORAIS

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CARLOS SOARES CARDOSO JUNIOR

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DANIELE DE OLIVEIRA SILVA

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KACYANA FARIA CAPUCHO ARAMUNI GONCALVES

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CARIM ARAMUNI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001802-63.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABRICIO SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARIM ARAMUNI GONCALVES - MS16959, KACYANA FARIA CAPUCHO ARAMUNI GONCALVES - BA48512, DANIELE DE OLIVEIRA SILVA - BA74365, CARLOS SOARES CARDOSO JUNIOR - BA74374, RAFAELA ANDRADE MORAIS - BA76590 e ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO - BA29002 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) SENTENÇA Demanda que tem por finalidade reconhecer a inexistência de vínculo jurídico com o Conselho Regional de Administração (CRA 5ª Região - BA), o cancelamento do registro profissional e, ainda, a declaração de inexigibilidade das anuidades do período de 2014 a 2024. O autor requer também a condenação do réu em danos morais. Conquanto o valor atribuído à causa esteja abaixo do limite estabelecido no caput do artigo 3º da Lei 10.259/01 (sessenta salários mínimos), observa-se, na espécie, que a origem do litígio repousa em ato de natureza visivelmente administrativa. Não há, pois, sob essa perspectiva, como arredar os efeitos dessa decisão administrativa no âmbito de Juizado Especial Federal Cível. Acerca do tema, cabe acentuar o disposto na referida Lei 10.259/01: “Art. 3º (...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;” Portanto, malgrado o valor da causa, considerado o objeto da ação, cancelamento de registro junto a Conselho Regional de Fiscalização Profissional, forçoso concluir que a demanda objetiva a anulação de ato administrativo, que não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, ex vi do disposto no inciso III, §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, acima transcrito. Na jurisprudência, colhem-se os precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ART. 3º, §1º, III, LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. (...) 2. In casu, pretende o autor, por meio de rito ordinário, o cancelamento do seu registro profissional junto ao Conselho Regional de Economia, que não obteve na via administrativa e, também, a declaração de inexigibilidade das anuidades relativas aos anos de 2016, 2017 e 2018, além de indenização por danos morais. 3. A procedência do pedido do autor, consistente no cancelamento de seu registro perante aquele Conselho, acarretará o cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal, à luz do disposto na Lei nº 10.259/01 (art, 3º, §1º, inciso III)." (TRF da 3ª Região, CC 5020002-51.2018.4.03.000, rel. Cecília Marcondes, j. 7/12/2018) “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.” (CC nº 5024594-70.2020.4.03.0000, Rel. Desemb. Fed. Marli Ferreira, DJF3 13/11/2020) De igual modo, os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, por passarem necessariamente pela análise da legalidade do ato administrativo questionado, merecem a mesma sorte que a pretensão anulatória. Tal quadro, e considerando que o art. 51, III, da Lei 9.099/95, ao autorizar sentença terminativa em caso de reconhecimento da “incompetência territorial”, com maior razão é de ser aplicável às hipóteses em que a falta de competência se dê em grau absoluto, conclui-se pelo cabimento da extinção do feito sem resolução de mérito. Por essas razões, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para decidir a presente demanda e jugo extinto o feito sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias. Teixeira de Freitas (BA), data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL

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Maiara Pereira Buoniconti Buiat x Kop Lanches E Restaurante Ltda

ID: 319931286

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001802-71.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA PEREIRA BUONICONTI BUIAT

Polo Passivo:

KOP LANCHES E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RENATO DE ALMEIDA VASCONCELOS

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BRUNO FERNANDES GIACOMETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001802-71.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MAIARA PEREIRA BUONICONTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001802-71.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MAIARA PEREIRA BUONICONTI BUIAT RECLAMADO: KOP LANCHES E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c6904b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a manifestação da executada de Id nº 3f6f656 (em 02/07/2025), requerendo o pagamento do crédito exequendo e das demais despesas, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 07 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... I- Diante da atual conjuntura e da intenção da executada de pagar a execução, defiro o parcelamento, mas nos critérios e diretrizes a serem estabelecidos pelo Juízo, uma vez que na petição da executada nada foi mencionado em relação as despesas processuais, mas somente em relação as custas processuais. II- Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 204,55 em 02/07/2025, via GRU (18740-2), e comprovadas sob o Id nº ea39932 (em 02/07/2025). III- A executada depositou, sob o Id nº 003e588 (em 02/07/2025), o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 4.562,20, depositado em 02/07/2025, a título dos 30% iniciais. IV- A executada depositou os 30% iniciais sem apresentar nenhuma planilha de atualização dos valores devidos da data da homologação em 30/04/2025 até data dos 30% iniciais em 02/07/2025. Portanto, eventuais diferenças serão diluídas nas demais parcelas. V- Portanto, o parcelamento obedecerá as seguintes diretrizes, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 58c5b2b (em 07/07/2025), o valor total (crédito líquido e as demais despesas) devidamente atualizado até 02/07/2025 é de R$ 15.366,94. Desta forma, temos: 30% iniciais apurados sobre R$ 15.366,94 = R$ 4.610,0830% iniciais - depositados = R$ 4.562,20 em 02/07/2025 OBS.: A diferença dos 30% iniciais será diluída nas demais parcelas. Assim, temos de parcelas: 6 parcelas = (15.366,94 - 4.562,20) / 6 = R$ 1.800,79 VI- Desta feita, deverá a executada pagar até o final do mês de agosto/2025 a 1ª parcela no importe de R$ 1.800,79, sendo da 2ª até a 5ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 1.800,79, enquanto a 6ª e última parcela, caberá a executada solicitar ao Juízo, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos do IPCA e da taxa legal incidente neste período de parcelamento. VII- No entanto, deverá a executada depositar as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª parcelas diretamente na conta-corrente a ser indicada pelo patrono do autor, em petição, cadastrada no "consulta ao cadastro de dados bancários dos advogados e associações", e os depósitos deverão ser comprovados nos autos pela executada, com documentação hábil. OBS.: As 02 últimas parcelas deverão ser depositada na conta do Juízo no BANCO DO BRASIL S/A ou na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista que serão utilizadas para quitação das despesas processuais apuradas nos presentes nos autos. VIII- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT. IX- Libere-se ao autor o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 4.562,20, depositado em 02/07/2025, a título dos 30% iniciais, como quitação parcial de seu crédito exequendo. X- Intimem-se as partes, devendo o patrono do autor indicar a conta-corrente para os depósitos das parcelas. Após, cumpram-se as determinações supra. Aguardem-se os pagamentos e a comprovação das demais parcelas. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA PEREIRA BUONICONTI BUIAT

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Maiara Pereira Buoniconti Buiat x Kop Lanches E Restaurante Ltda

ID: 319931288

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001802-71.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA PEREIRA BUONICONTI BUIAT

Polo Passivo:

KOP LANCHES E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RENATO DE ALMEIDA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDES GIACOMETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001802-71.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MAIARA PEREIRA BUONICONTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001802-71.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MAIARA PEREIRA BUONICONTI BUIAT RECLAMADO: KOP LANCHES E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c6904b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a manifestação da executada de Id nº 3f6f656 (em 02/07/2025), requerendo o pagamento do crédito exequendo e das demais despesas, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 07 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... I- Diante da atual conjuntura e da intenção da executada de pagar a execução, defiro o parcelamento, mas nos critérios e diretrizes a serem estabelecidos pelo Juízo, uma vez que na petição da executada nada foi mencionado em relação as despesas processuais, mas somente em relação as custas processuais. II- Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 204,55 em 02/07/2025, via GRU (18740-2), e comprovadas sob o Id nº ea39932 (em 02/07/2025). III- A executada depositou, sob o Id nº 003e588 (em 02/07/2025), o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 4.562,20, depositado em 02/07/2025, a título dos 30% iniciais. IV- A executada depositou os 30% iniciais sem apresentar nenhuma planilha de atualização dos valores devidos da data da homologação em 30/04/2025 até data dos 30% iniciais em 02/07/2025. Portanto, eventuais diferenças serão diluídas nas demais parcelas. V- Portanto, o parcelamento obedecerá as seguintes diretrizes, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 58c5b2b (em 07/07/2025), o valor total (crédito líquido e as demais despesas) devidamente atualizado até 02/07/2025 é de R$ 15.366,94. Desta forma, temos: 30% iniciais apurados sobre R$ 15.366,94 = R$ 4.610,0830% iniciais - depositados = R$ 4.562,20 em 02/07/2025 OBS.: A diferença dos 30% iniciais será diluída nas demais parcelas. Assim, temos de parcelas: 6 parcelas = (15.366,94 - 4.562,20) / 6 = R$ 1.800,79 VI- Desta feita, deverá a executada pagar até o final do mês de agosto/2025 a 1ª parcela no importe de R$ 1.800,79, sendo da 2ª até a 5ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 1.800,79, enquanto a 6ª e última parcela, caberá a executada solicitar ao Juízo, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos do IPCA e da taxa legal incidente neste período de parcelamento. VII- No entanto, deverá a executada depositar as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª parcelas diretamente na conta-corrente a ser indicada pelo patrono do autor, em petição, cadastrada no "consulta ao cadastro de dados bancários dos advogados e associações", e os depósitos deverão ser comprovados nos autos pela executada, com documentação hábil. OBS.: As 02 últimas parcelas deverão ser depositada na conta do Juízo no BANCO DO BRASIL S/A ou na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista que serão utilizadas para quitação das despesas processuais apuradas nos presentes nos autos. VIII- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT. IX- Libere-se ao autor o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 4.562,20, depositado em 02/07/2025, a título dos 30% iniciais, como quitação parcial de seu crédito exequendo. X- Intimem-se as partes, devendo o patrono do autor indicar a conta-corrente para os depósitos das parcelas. Após, cumpram-se as determinações supra. Aguardem-se os pagamentos e a comprovação das demais parcelas. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KOP LANCHES E RESTAURANTE LTDA

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União Federal (Pgf) e outros x Sergio Braga Rocha e outros

ID: 261298276

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001802-02.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) VICTOR SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

SERGIO BRAGA ROCHA SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

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JOSE ARNALDO ARAUJO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DA CUNHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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PAULO DE FREITAS SOLLER

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001802-02.2020.5.02.0271 : VICTOR SILVA PEREIRA : SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001802-02.2020.5.02.0271 : VICTOR SILVA PEREIRA : SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f270bff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que toda a tentativa de penhora online e consulta aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas #id.c22a32b. Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da(s) reclamada(s) #id.047c7a7, juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face dos coexecutados: SERGIO BRAGA ROCHA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 012.458.448-90, RESIDENTE À RUA SOCRATES, 853, APTO 184, BLO, JD MARAJOARA, SAO PAULO - SP, CEP 04671-072; eJOSÉ LUIZ ZANORENZI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 013.908.368-51, RESIDENTE À RUA SOCRATES, 853, BL. 01 AP. 31, VILA SOFIA, SAO PAULO - SP, CEP 04671-072. Certifico que a execução tramita pelo valor total de R$ 7.950,00, atualizado até 24/05/2024. Embu das Artes, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - Servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que no processo do trabalho será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda o(s) atual(is) sócio(s) da reclamada: SERGIO BRAGA ROCHA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 012.458.448-90, RESIDENTE À RUA SOCRATES, 853, APTO 184, BLO, JD MARAJOARA, SAO PAULO - SP, CEP 04671-072. Por outro lado, INDEFIRO, por hora, a instauração de IDPJ em desfavor do sócio retirante JOSÉ LUIZ ZANORENZI, CPF: 013.908.368-51, tendo em vista a averbação da sua retirada da sociedade no dia 26/04/2021, devendo prevalecer o benefício da ordem da execução, primeiramente, em desfavor dos sócios atuais. Desde já determino arresto dos bens e valores em nome do sócio SERGIO BRAGA ROCHA, CPF: 012.458.448-90 suficientes para a garantia da demanda, como tutela de urgência de natureza cautelar, no limite total da execução no importe R$ 7.950,00, atualizado até 24/05/2024. Caso o(s) sócio(s) não seja(m) localizado(s) no endereço constante em certidão da Jucesp, defiro desde já a citação por edital do(s) sócio(s), nos termos do art. 841, §1º, da CLT e art. 275, §2º, do CPC, uma vez que possui(em) o dever legal de manter atualizados os dados na Junta Comercial: FRUSTRADA A NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO RECLAMANTE. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DA RÉ INDICADO NA FICHA CADASTRAL JUNTO À JUCESP E TAMBÉM PARA O ENDEREÇO DO SÓCIO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO INEXISTENTE. Considera-se válida a citação por edital, após frustrada a comunicação processual inicial encaminhada ao local informado pelo reclamante e também para o endereço constante no cadastro da JUCESP. Ainda enviada notificação para o endereço do sócio. É da reclamada a obrigação de manter seus dados atualizados perante os órgãos públicos. Assim, após esgotadas as tentativas de notificação nos endereços conhecidos da ré e sócios, correta a decisão que determinou a citação por edital (RO - 1000036-41.2015.5.02.0059, Rel. Des. IVANI CONTINI BRAMANTE , 4ª Turma, DEJT 06/12/2016). Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME

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União Federal (Pgf) e outros x Sergio Braga Rocha e outros

ID: 261298298

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001802-02.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) VICTOR SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

SERGIO BRAGA ROCHA SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

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JOSE ARNALDO ARAUJO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DA CUNHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA

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FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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PAULO DE FREITAS SOLLER

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001802-02.2020.5.02.0271 : VICTOR SILVA PEREIRA : SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001802-02.2020.5.02.0271 : VICTOR SILVA PEREIRA : SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f270bff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que toda a tentativa de penhora online e consulta aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas #id.c22a32b. Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da(s) reclamada(s) #id.047c7a7, juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face dos coexecutados: SERGIO BRAGA ROCHA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 012.458.448-90, RESIDENTE À RUA SOCRATES, 853, APTO 184, BLO, JD MARAJOARA, SAO PAULO - SP, CEP 04671-072; eJOSÉ LUIZ ZANORENZI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 013.908.368-51, RESIDENTE À RUA SOCRATES, 853, BL. 01 AP. 31, VILA SOFIA, SAO PAULO - SP, CEP 04671-072. Certifico que a execução tramita pelo valor total de R$ 7.950,00, atualizado até 24/05/2024. Embu das Artes, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - Servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que no processo do trabalho será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda o(s) atual(is) sócio(s) da reclamada: SERGIO BRAGA ROCHA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 012.458.448-90, RESIDENTE À RUA SOCRATES, 853, APTO 184, BLO, JD MARAJOARA, SAO PAULO - SP, CEP 04671-072. Por outro lado, INDEFIRO, por hora, a instauração de IDPJ em desfavor do sócio retirante JOSÉ LUIZ ZANORENZI, CPF: 013.908.368-51, tendo em vista a averbação da sua retirada da sociedade no dia 26/04/2021, devendo prevalecer o benefício da ordem da execução, primeiramente, em desfavor dos sócios atuais. Desde já determino arresto dos bens e valores em nome do sócio SERGIO BRAGA ROCHA, CPF: 012.458.448-90 suficientes para a garantia da demanda, como tutela de urgência de natureza cautelar, no limite total da execução no importe R$ 7.950,00, atualizado até 24/05/2024. Caso o(s) sócio(s) não seja(m) localizado(s) no endereço constante em certidão da Jucesp, defiro desde já a citação por edital do(s) sócio(s), nos termos do art. 841, §1º, da CLT e art. 275, §2º, do CPC, uma vez que possui(em) o dever legal de manter atualizados os dados na Junta Comercial: FRUSTRADA A NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO RECLAMANTE. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DA RÉ INDICADO NA FICHA CADASTRAL JUNTO À JUCESP E TAMBÉM PARA O ENDEREÇO DO SÓCIO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO INEXISTENTE. Considera-se válida a citação por edital, após frustrada a comunicação processual inicial encaminhada ao local informado pelo reclamante e também para o endereço constante no cadastro da JUCESP. Ainda enviada notificação para o endereço do sócio. É da reclamada a obrigação de manter seus dados atualizados perante os órgãos públicos. Assim, após esgotadas as tentativas de notificação nos endereços conhecidos da ré e sócios, correta a decisão que determinou a citação por edital (RO - 1000036-41.2015.5.02.0059, Rel. Des. IVANI CONTINI BRAMANTE , 4ª Turma, DEJT 06/12/2016). Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR SILVA PEREIRA

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Elaine Cristina Barreira De Brito x Caixa Economica Federal

ID: 261516294

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 1001802-69.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ELIANE HAMAMURA

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RICARDO SANTOS

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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DANIEL MICHELAN MEDEIROS

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001802-69.2024.5.02.0074 : ELAINE CRISTINA BARREIRA DE BRITO : CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001802-69.2024.5.02.0074 : ELAINE CRISTINA BARREIRA DE BRITO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4ac49a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. CAIXA ECONOMICA FEDERAL opôs embargos à execução. Apresentada impugnação aos embargos. Juízo garantido pelo depósito efetuado no Id 7bdfbf6. Os embargos à execução são regulares e tempestivos. Conheço. II. Fundamentação. A parte reclamada insurgiu-se da sentença de liquidação que homologou os cálculos de liquidação ofertados pela parte autora. Alega incorreções nos cálculos homologados, quanto aos reflexos do adicional de periculosidade em férias, nas horas extras. Impugna ainda os índices de correção monetária aplicados e as contribuições previdenciárias apuradas. Trata-se a presente ação de Execução Individual das verbas deferidas na sentença proferida nos autos da ação coletiva 0001951-75.2014.5.02.0028, no qual fora a reclamada condenada ao pagamento aos substituídos, de adicional de periculosidade e reflexos, a partir de 06.3.2012 (publicação da Portaria n 308 do MTE) até agosto de 2015. Em pese as alegações da Embargante, compulsando os autos, verifica-se que a reclamada foi regularmente intimada para manifestação acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão na forma do artigo 879, §2º da CLT, deixando transcorrer o prazo, in albis, operando-se a preclusão temporal. Ante a concordância tácita da reclamada, foram os cálculos autorais acolhidos (Id 0a8d35). Os embargos à execução não se mostram o momento oportuno para contestação dos cálculos de liquidação, uma vez que foi oportunizado à reclamada, prazo para impugnação dos cálculos. Regularmente intimada, a Embargante quedou-se inerte, não apresentando contestação. Desse modo, não cabe impugnar a conta por ocasião dos embargos à execução. Igualmente, ante a ausência de impugnação aos cálculos, não cabe ao juízo deliberar sobre matéria preclusa, a teor do disposto no art. 879, § 2º, da CLT. É cediço, não cabe a utilização dos embargos para rediscutir temas já atingidos pela preclusão. A preclusão constitui instituto que visa à estabilidade e segurança processual, impedindo a apreciação de questões que não foram alegadas no momento processual oportuno. Nessa linha, transcrevo ementa de mesmo teor: "EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. A despeito de ter sido regularmente intimada, em 03/03/2016, para contestar os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente (ID. 6bc7ab4 -Pág.), a executada não se manifestou no prazo previsto no artigo 879, § 2º, da CLT, operando-se a preclusão pra tanto. Considerando que a conta de liquidação foi homologada em 11/04/2016, justamente por ausência de impugnação no momento oportuno (Id.5871104), revela-se inviável a discussão acercados cálculos, tendo em vista o instituto da preclusão." (TRT/SP, Proc. 0000578-43.2015.5.02.0070, Rel. Dra. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, 10ª Turma, DEJT 28/02/2018). Deixo de conhecer das questões impugnadas, diante da preclusão. Dito isso, rejeito os embargos à execução e mantenho os cálculos, no particular. Em contraminuta, a parte embargada requer a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Na condenação, nos autos da ação coletiva, já foram arbitrados honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, os quais foram devidamente apurados nos cálculos de liquidação homologados (Id 1dda162). Não se cogita de nova fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Registre-se que não se trata de ação autônoma, mas mero incidente de execução trabalhista, previsto no artigo 884 da CLT. Indevidos honorários advocatícios em embargos à execução, haja vista o caráter incidental da medida. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos de execução e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Após o decurso do prazo legal, in albis, tornem os autos conclusos para liberação do numerário. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Elaine Cristina Barreira De Brito x Caixa Economica Federal

ID: 261516297

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 1001802-69.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ELIANE HAMAMURA

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RICARDO SANTOS

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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DANIEL MICHELAN MEDEIROS

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001802-69.2024.5.02.0074 : ELAINE CRISTINA BARREIRA DE BRITO : CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001802-69.2024.5.02.0074 : ELAINE CRISTINA BARREIRA DE BRITO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4ac49a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. CAIXA ECONOMICA FEDERAL opôs embargos à execução. Apresentada impugnação aos embargos. Juízo garantido pelo depósito efetuado no Id 7bdfbf6. Os embargos à execução são regulares e tempestivos. Conheço. II. Fundamentação. A parte reclamada insurgiu-se da sentença de liquidação que homologou os cálculos de liquidação ofertados pela parte autora. Alega incorreções nos cálculos homologados, quanto aos reflexos do adicional de periculosidade em férias, nas horas extras. Impugna ainda os índices de correção monetária aplicados e as contribuições previdenciárias apuradas. Trata-se a presente ação de Execução Individual das verbas deferidas na sentença proferida nos autos da ação coletiva 0001951-75.2014.5.02.0028, no qual fora a reclamada condenada ao pagamento aos substituídos, de adicional de periculosidade e reflexos, a partir de 06.3.2012 (publicação da Portaria n 308 do MTE) até agosto de 2015. Em pese as alegações da Embargante, compulsando os autos, verifica-se que a reclamada foi regularmente intimada para manifestação acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão na forma do artigo 879, §2º da CLT, deixando transcorrer o prazo, in albis, operando-se a preclusão temporal. Ante a concordância tácita da reclamada, foram os cálculos autorais acolhidos (Id 0a8d35). Os embargos à execução não se mostram o momento oportuno para contestação dos cálculos de liquidação, uma vez que foi oportunizado à reclamada, prazo para impugnação dos cálculos. Regularmente intimada, a Embargante quedou-se inerte, não apresentando contestação. Desse modo, não cabe impugnar a conta por ocasião dos embargos à execução. Igualmente, ante a ausência de impugnação aos cálculos, não cabe ao juízo deliberar sobre matéria preclusa, a teor do disposto no art. 879, § 2º, da CLT. É cediço, não cabe a utilização dos embargos para rediscutir temas já atingidos pela preclusão. A preclusão constitui instituto que visa à estabilidade e segurança processual, impedindo a apreciação de questões que não foram alegadas no momento processual oportuno. Nessa linha, transcrevo ementa de mesmo teor: "EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. A despeito de ter sido regularmente intimada, em 03/03/2016, para contestar os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente (ID. 6bc7ab4 -Pág.), a executada não se manifestou no prazo previsto no artigo 879, § 2º, da CLT, operando-se a preclusão pra tanto. Considerando que a conta de liquidação foi homologada em 11/04/2016, justamente por ausência de impugnação no momento oportuno (Id.5871104), revela-se inviável a discussão acercados cálculos, tendo em vista o instituto da preclusão." (TRT/SP, Proc. 0000578-43.2015.5.02.0070, Rel. Dra. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, 10ª Turma, DEJT 28/02/2018). Deixo de conhecer das questões impugnadas, diante da preclusão. Dito isso, rejeito os embargos à execução e mantenho os cálculos, no particular. Em contraminuta, a parte embargada requer a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Na condenação, nos autos da ação coletiva, já foram arbitrados honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, os quais foram devidamente apurados nos cálculos de liquidação homologados (Id 1dda162). Não se cogita de nova fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Registre-se que não se trata de ação autônoma, mas mero incidente de execução trabalhista, previsto no artigo 884 da CLT. Indevidos honorários advocatícios em embargos à execução, haja vista o caráter incidental da medida. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos de execução e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Após o decurso do prazo legal, in albis, tornem os autos conclusos para liberação do numerário. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA BARREIRA DE BRITO

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Processo nº 1001802-32.2025.4.01.3506

ID: 332081232

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-32.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS TEIXEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001802-32.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS TEIXEIRA DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: WAN… Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001802-32.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS TEIXEIRA DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - MG118237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de Aposentadoria por Idade Rural, ajuizado por DOMINGAS TEIXEIRA DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora, em síntese, que sempre morou e trabalhou na zona rural, inicialmente na companhia de seus pais, também trabalhadores rurais. Posteriormente, mudou-se para a Fazenda Barra do Cigano, localizada na área rural município de Água Fria/GO, propriedade do Sr. Nilton Geraldo da Silva, onde exerce atividades rurais de economia familiar até a presente data de sol a sol. Ressalta que ao atingir o requisito etário para a concessão de aposentadoria por idade, teve seu requerimento (DER 16/10/2017) negado pelo INSS, sob argumentação de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos a carência do benefício. Assevera, no entanto, preencher todos os requisitos necessários a concessão objetivada, razão porque ingressou com esta lide, a fim de ver se amparada pelo Poder Judiciário. A inicial foi instruída com documentos. Por conseguinte, recebida a preambular, em análise do pedido liminar requerido, este restou indeferido, haja vista as ilações apresentadas na decisão de id. 2183813382. Citado, a Autarquia ré apresentou contestação ao id. 2191626350. Preliminarmente, alegou a ocorrência da coisa julgada em relação aos autos n. 5437825-73.2018.8.09.0128 (id. 2197708299). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada para se manifestar acerca da contestação e documentos a ela coligidos, a autora acostou réplica no id. 2197708124. Neste ponto, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, no que tange a preliminar de coisa julgada, noto que a parte já teve seu pedido de aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial julgado improcedente nos autos n. 5437825-73.2018.8.09.0128 (id. 2197708299). Com efeito, a parte autora ajuizou demanda idêntica perante o Juízo da Vara das Fazendas Públicas de Planaltina/GO, com tríplice identidade dos elementos da ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido), cujo pedido fora julgado improcedente, transitado em julgado em 11/02/2020. O julgador, em análise de mérito, exauriente, afastou a condição de segurada especial. A parte autora, por sua vez, alega que tal processo fora postulado há mais de 05 (cinco) anos e os fatos e provas se modificaram, inclusive com a juntada de novos documentos nos autos. Ocorre que, o requerimento administrativo acostado nestes autos (id. 2197708124), é o mesmo juntados nos autos acobertado pelo manto da coisa julgada, NB. 182.447.281-9, com DER em 16/10/2017. Tal fato é corroborado pelo dossiê previdenciário atualizado da parte autora anexado ao id. 2191921002, que demonstra que o único requerimento administrativo de aposentadoria por idade da autora é o referente a DER de 16/10/2017. Logo, não há que se falar em relativização da coisa julgada, visto que sequer houve novo requerimento administrativo. Cabe, ainda, ressaltar que o juiz poderá reconhecer de ofício a ocorrência da coisa julgada, nos termos do do art. 485, §3° do CPC/2015, o qual estabelece que: “§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” Sendo assim, os presentes autos devem ser extintos sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, CPC/2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015. Tendo em vista a simplicidade do feito e celeridade no trâmite processual, condeno a parte auto-ra ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa em atendimento ao art. 98, § 3º, do CPC/2015 Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, subam os autos ao egrégio TRF1. Intime-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Master Prev Clube De Benefícios x Jonatas Novais Reis

ID: 334547384

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001802-19.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

JONATAS NOVAIS REIS

Despacho

Advogados:

TATIANE FERNANDES BOTELHO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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QUEILA DORIA FRANÇA

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DESPACHO Nº 1001802-19.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001802-19.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelado: Jonatas Novais Reis (Justiça Gratuita) - Vistos. Infere-se dos autos que a apelante, no ato de interposição do recurso, solicitou o deferimento da gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça é a dispensa do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 98 do CPC/2015, cujos valores ficam em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Demanda, assim, apreciação pelo Poder Judiciário. Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A assistência judiciária, por sua vez, é o patrocínio gratuito da causa por advogado, que pode ser prestada tanto por órgãos estatais, como não estatais, e se dá apenas dentro do processo. A assistência jurídica, por fim, é conceito mais amplo, compreendendo a atuação judicial e também extrajudicial integral e gratuita na defesa daqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, LXXIV e art. 134 e seguintes, ambos da Constituição Federal, não demandando apreciação pelo Poder Judiciário, sendo de exclusiva atribuição institucional daquela instituição a análise de seus requisitos no caso concreto. Especificamente quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o CPC/2015 traz dois regramentos. O primeiro está previsto no art. 98, § 3º, o qual preceitua que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a o reconhecimento da gratuidade, nos termos do § 3º, havendo, na declaração de pessoa natural, presunção iuris tantum de hipossuficiência econômica. O segundo refere-se ao regime da gratuidade à pessoa jurídica, a qual, ao contrário da pessoa natural, tem o dever de sempre comprovar fazer jus ao benefício, nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Quanto ao caso concreto, verifica-se que não foram juntados documentos e a apelante é pessoa jurídica. Além disso, as circunstâncias do negócio não autorizam a presunção de que não tem condições de arcar com o preparo. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, e em homenagem à regra contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015 (O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.), junte a apelante aos autos, em 15 dias, documentação atual e apta a comprovar a impossibilidade financeira para o pagamento do preparo recursal, entre as quais: a) 3 últimas declarações de Imposto de Renda da pessoa jurídica; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site do Banco Central do Brasil; c) Extratos de todas as contas correntes, de poupanças (inclusive em corretora de valores mobiliários) e de aplicações financeiras dos últimos 6 meses, constantes do item b; d) Documentos fiscais, contábeis e patrimoniais; e) Demais documentos que entender pertinentes. Com a resposta, intimem-se os apelados para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 23 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Queila Doria França (OAB: 367284/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Tatiane Fernandes Botelho (OAB: 498937/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001802-06.2019.4.01.4100

ID: 280591171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001802-06.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE BACK

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001802-06.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001802-06.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EVANDRO OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001802-06.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001802-06.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIANE BACK - RO7547-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001802-06.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a averbação do tempo como aluno aprendiz e o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou a averbação do tempo como aluno aprendiz. Em sua apelação, o autor alegou a possibilidade de enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e a exposição a agentes químicos comprovada no PPP para os períodos posteriores. Por fim, requereu a procedência do pedido inicial com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Contrarrazões ausentes. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001802-06.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SCARPA (RELATOR): Do Tempo especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Caso dos autos Os documentos acostados aos autos demonstram que o autor exerceu a função de Extensionista Rural na Emater/RO de 13/01/1986 até 03/02/2014. Inicialmente cumpre destacar que não há previsão para enquadramento por categoria profissional para a função de Extensionista Rural. Sabe-se que rol dos decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 é exemplificativo, contudo, se faz necessária a análise das exposições suportadas e das atividades desenvolvidas pelo recorrente para se verificar a viabilidade do enquadramento. O PPP (ID 172794593, fls.37/44), relativo a todo período em análise, elenca que o autor teve contato com agentes nocivos, físicos, químicos e biológicos. O conjunto probatório é frágil, apesar da exposição relatada no PPP, verifica-se que não há menção quanto à permanência e habitualidade. A exposição é elencada de forma genérica, cita o agente calor sem mencionar a temperatura, cita ruído sem mencionar os decibéis, o mesmo se constata com relação aos produtos químicos comuns na agricultura, inseticidas, herbicidas, bem como aos agentes biológicos, fezes de gado etc. A forma vaga verificada no PPP não favorece a pretensão autoral. A descrição das atividades no PPP também não socorre o autor, consta que o apelante tinha como atividade principal a elaboração de planos para fins de acesso a crédito rural e a formação e orientação das comunidades rurais em técnicas agropecuárias. Registre-se que o PPP em nenhum momento informa que o contato do autor com agentes nocivos se deu de forma habitual e permanente, ao contrário, a parte burocrática das atividades desempenhadas pelo autor inviabilizam um contato diário com os agentes nocivos mencionados. Nesse contexto, transcrevo a íntegra da descrição das atividades do autor no PPP: "Descrição da Atividade: Planejar e executar sistematicamente os meios de comunicação e métodos de extensão rural; elaborar, acompanhar e avaliar planos de crédito rural: elaborar relatórios diversos; selecionar representantes comunitários: assistir as comunidades rurais como um todo: selecionar áreas apropriadas: cadastrar as comunidades e ou produtores assistidos: executar atividades de assistência técnica e extensão rural, visando a difusão de tecnologia agropecuária e gerencial junto a família rural através de ação comunitária; orientar os agricultores a respeito da imunização dos animais: orientar e demonstrar para os agricultores quanto a aplicação de calcário quanto a correção da acidez do solo, orientar e demonstrar para agricultores na aplicação de fertilizantes minerais e orgânicos para formação e recuperação de pastagem e lavouras; demonstrar e orientar no preparo de defensivos naturais e biofertilizantes: demonstrar, acompanhar e recomendar técnicas através de práticas (preparação) como agroquímicos (defensivos agrícolas), nas lavouras através de métodos, regulagem dos pulverizadores no controle fito sanitário e tratos culturais das culturas anuais e perenes." No caso dos autos, o autor não faz jus à contagem diferenciada dos períodos laborados como Extensionista Rural na Emater/RO de 13/01/1986 até 03/02/2014. Constatada a ausência de comprovação da efetiva exposição permanente, não ocasional e nem intermitente, às condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade, tem-se por inviável a pretensão do reconhecimento da especialidade laboral. Em tempo, verifico que a sentença incorreu em erro material, consubstanciado em erro de digitação na data do tempo de aluno-aprendiz reconhecido como tempo de contribuição. No início da fundamentação (ID 172794614, fl. 204), consta a referência ao tempo em análise com a seguinte redação: “O autor entende que tem direito à averbação para efeitos previdenciários do período em que foi aluno-aprendiz (15/01/1980 a 11/12/1982)”. A primeira data está redigida exatamente como se lê na certidão de ID 172794590, à fl. 23. No dispositivo, porém, consta redação diversa, com a substituição do número 0 (zero) pelo número 1 (um), fazendo referência ao mês de novembro, quando deveria fazer referência ao mês de janeiro, vejamos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para determinar ao INSS que averbe, para efeitos previdenciários, o vínculo do autor como aluno-aprendiz no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Campus Crato no período entre 15/11/80 a 11/12/82.” Constatada a presença de erro material, impõe-se sua correção, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o juízo a corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo verificados na sentença. Erro material retificado para constar no dispositivo da sentença a seguinte redação: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para determinar ao INSS que averbe, para efeitos previdenciários, o vínculo do autor como aluno-aprendiz no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Campus Crato no período entre 15/01/80 a 11/12/82.” Retificado o erro material, o tempo de contribuição do autor viabiliza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme dados extraídos do CNIS (PrevJud). Vejamos: Data de Nascimento 21/09/1964 Sexo Masculino DER 18/07/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ALUNO APRENDIZ 15/01/1980 11/12/1982 1.00 2 anos, 10 meses e 27 dias 36 2 ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA , IVIN-PROC- TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA (AEXT-VT IREM-INDPEND) 13/01/1986 31/01/2025 1.00 39 anos, 0 meses e 18 dias Período parcialmente posterior à DER 469 3 MUNICIPIO DE PORTO VELHO (PRPPS) 01/03/1994 01/04/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 1173664480) 21/12/2000 27/11/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE 17/09/2001 31/01/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE 01/02/2003 31/03/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5061852709) 22/07/2004 04/01/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (18/07/2018) 35 anos, 5 meses e 3 dias 427 53 anos, 9 meses e 27 dias 89.2500 Na DER (18/07/2018), o autor tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (89.25 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Ante o exposto, reformo a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER. Consectários Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica o INSS condenado ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão. Conclusão Apelação do autor parcialmente provida. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001802-06.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PPP, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. TEMPO COMUM SUPERIOR A 35 ANOS. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 2. Os documentos acostados aos autos demonstram que o autor exerceu a função de Extensionista Rural na Emater/RO de 13/01/1986 até 03/02/2014. Inicialmente cumpre destacar que não há previsão para enquadramento por categoria profissional para a função de Extensionista Rural. Sabe-se que rol dos decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 é exemplificativo, contudo, se faz necessária a análise das exposições suportadas e das atividades desenvolvidas pelo recorrente para se verificar a viabilidade do enquadramento. 3. O PPP (ID 172794593, fls.37/44), relativo a todo período em análise, elenca que o autor teve contato com agentes nocivos, físicos, químicos e biológicos. O conjunto probatório é frágil, apesar da exposição relatada no PPP, verifica-se que não há menção quanto à permanência e habitualidade. A exposição é elencada de forma genérica, cita o agente calor sem mencionar a temperatura, cita ruído sem mencionar os decibéis, o mesmo se constata com relação aos produtos químicos comuns na agricultura, inseticidas, herbicidas, bem como aos agentes biológicos, fezes de gado etc. A forma vaga verificada no PPP não favorece a pretensão autoral. 4. A descrição das atividades no PPP também não socorre o autor, consta que o apelante tinha como atividade principal a elaboração de planos para fins de acesso a crédito rural e a formação e orientação das comunidades rurais em técnicas agropecuárias. Registre-se que o PPP em nenhum momento informa que o contato do autor com agentes nocivos se deu de forma habitual e permanente, ao contrário, a parte burocrática das atividades desempenhadas pelo autor inviabilizam um contato diário com os agentes nocivos mencionados. 5. “Descrição da Atividade: Planejar e executar sistematicamente os meios de comunicação e métodos de extensão rural; elaborar, acompanhar e avaliar planos de crédito rural: elaborar relatórios diversos; selecionar representantes comunitários: assistir as comunidades rurais como um todo: selecionar áreas apropriadas: cadastrar as comunidades e ou produtores assistidos: executar atividades de assistência técnica e extensão rural, visando a difusão de tecnologia agropecuária e gerencial junto a família rural através de ação comunitária; orientar os agricultores a respeito da imunização dos animais: orientar e demonstrar para os agricultores quanto a aplicação de calcário quanto a correção da acidez do solo, orientar e demonstrar para agricultores na aplicação de fertilizantes minerais e orgânicos para formação e recuperação de pastagem e lavouras; demonstrar e orientar no preparo de defensivos naturais e biofertilizantes: demonstrar, acompanhar e recomendar técnicas através de práticas (preparação) como agroquímicos (defensivos agrícolas), nas lavouras através de métodos, regulagem dos pulverizadores no controle fito sanitário e tratos culturais das culturas anuais e perenes.” 6. No caso dos autos, o autor não faz jus à contagem diferenciada dos períodos laborados como Extensionista Rural na Emater/RO de 13/01/1986 até 03/02/2014. Constatada a ausência de comprovação da efetiva exposição permanente, não ocasional e nem intermitente, às condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade, tem-se por inviável a pretensão do reconhecimento da especialidade laboral. 7. Verifica-se a existência de erro material na sentença, consubstanciado na substituição do número 0 (zero) pelo número 1 (um), fazendo referência ao mês de novembro, quando deveria fazer referência ao mês de janeiro, conforme consta da certidão (ID 172794590, fl. 23). Vejamos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para determinar ao INSS que averbe, para efeitos previdenciários, o vínculo do autor como aluno-aprendiz no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Campus Crato no período entre 15/11/80 a 11/12/82.” 8. Retificado o erro material, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, para constar no dispositivo da sentença a seguinte redação: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para determinar ao INSS que averbe, para efeitos previdenciários, o vínculo do autor como aluno-aprendiz no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Campus Crato no período entre 15/01/80 a 11/12/82.”. 9. O tempo de contribuição do autor viabiliza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme dados extraídos do CNIS (PrevJud). Na DER (18/07/2018), o autor conta com 35 anos, 5 meses e 3 dias de tempo de contribuição (planilha no voto) e tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (89.25 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). 10. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER. 11. Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão. 13. Apelação do autor parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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