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Edite Da Silva Rodrigues x Cinaap Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314538157

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000683-68.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDITE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CINAAP CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DA SILVA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE GUARIENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000683-68.2024.8.16.0133 Processo: 0000683-68.2024.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.225,92 Autor(s): EDITE DA SILVA RODRIGUES Réu(s): CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ‘ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e pedido liminar' ajuizada por EDITE DA SILVA RODRIGUES em face de CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que recebe benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo mensal; que em fevereiro de 2024 houve a inclusão de um desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 28,24, contudo, nunca anuiu com o referido desconto. Assim, requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para a suspensão das cobranças e, no mérito, a procedência da pretensão, com a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000; além da condenação da requerida a restituição dos valores indevidamente cobrados/descontados, em dobro. Ademais, pleiteou a concessão de assistência judiciária gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.225,92 e juntou documentos (movs. 1.2-8). Em decisão inicial de mov. 10.1; concedeu--se a tutela antecipada, deferiu-se a gratuidade da justiça e, inverteu-se o ônus probatório. Citada (mov. 20.1), a parte ré apresentou defesa na forma de contestação (mov. 21.1), pugnando preliminarmente, pela concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou sobre a legalidade do desconto, ao argumento de que a autora anuiu, filiou-se por livre e espontânea vontade e tal anuência foi registrada em gravação telefônica; a inexistência do dever de ressarcir e do dever de indenizar. No mais, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos em movs. 21.2-10. A autora apresentou réplica ao mov.25.1, impugnou a gravação constante na página 16, mov.21.1 e, requereu a produção de perícia grafotécnica. Intimadas para especificação de provas (mov. 26.1), a autora pleiteou a produção de prova pericial, além da intimação da parte ré para juntada da integralidade da gravação mov. 29.1), e a parte ré deixou o prazo decorrer em branco (mov. 30). No despacho de mov. 32.1, foi determinada a intimação da parte ré para que comprovasse sua hipossuficiência econômica. Contudo, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, razão pela qual o benefício foi indeferido no mov. 37. Por fim, as partes apresentaram alegações finais (movs. 40.1 e 42.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inc. I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência DO MÉRITO Pretende a parte autora a declaração de inexistência da relação jurídica descrita na inicial, com a exclusão e proibição de novos descontos em seu benefício previdenciário, além da condenação da parte ré à restituição do indébito e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Alega a parte autora que recebe benefício previdenciário e foi surpreendida com inúmeros descontos realizados pela parte ré, a título de contribuição de um suposto serviço denominado de "CONTRIBUIÇÃO CINAAP", no valor de R$ 28,24, contudo, não tem ciência de qualquer contratação e/ou autorização para que a parte ré realizasse os referidos descontos em seu benefício previdenciário. Por outro lado, a parte ré defende a legalidade da contratação, ao fundamento de que ela ocorreu por ligação telefônica, cujo conteúdo foi anexado aos autos. Pois bem. O caso em tela trata-se de relação de consumo, existindo de um lado o consumidor e, de outro, a instituição financeira. Conforme estipulado pela súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do demandante (art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90). Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor elenca diversos direitos inerentes ao consumidor, visando protegê-lo das ações do mercado, e levadas a efeito por pessoas jurídicas de alto poder econômico. Entre eles, afiguram-se presentes direitos como de informação, transparência e a boa-fé objetiva: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Segundo preconiza o art. 31 do CDC as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando, in verbis: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Sabe-se, ainda, que além das diretrizes inerentes à relação de consumo, para a regularidade dos negócios jurídicos há de se perquirir acerca de sua existência, validade e eficácia. No ponto, indispensável citar o autor Pontes de Miranda, que propôs originariamente essa classificação em três planos quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico, conhecida como Escada Ponteana (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller. 2002. Tomo 20). Nos planos da existência e validade do negócio jurídico o Código Civil estabelece alguns requisitos no art. 104, a saber: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Há ainda, a manifestação de vontade, que deve ser livre, consciente, de boa-fé e destinada à formação de negócio lícito. Além disso, em se tratando de desconto em conta poupança, dispõe o art. 11 da Resolução n° 51/2020 do BACEN: Art. 11. A instituição depositária deve adotar os procedimentos e controles que confirmem a identidade do titular e assegurem a autenticidade da autorização e do cancelamento da autorização de débitos em conta. Analisando o conteúdo da gravação indicada em mov. 211, f. 16, entendo que a validade do negócio jurídico não pode ser reconhecida, uma vez que não é possível afirmar que a autora compreendeu de forma clara e completa o objeto do contrato e seus termos. Destaca-se, inclusive que, diante da velocidade com a qual a atendente da associação fala e da abordagem genérica sobre a contratação, não há como se afirmar de forma inequívoca que a parte autora tenha compreendido sobre o que se tratava o seguro e suas implicações, sendo que sequer houve esclarecimentos sobre os termos do contrato. Embora não impugnada a veracidade da ligação telefônica, é importante ressaltar que, considerando o atual estágio tecnológico, especialmente com o avanço da inteligência artificial, a realização de perícia fonética para averiguação da autenticidade da voz, em casos como o presente, não se mostra imprescindível. Isso porque, atualmente, existem outros meios eficazes de demonstrar a legitimidade de uma contratação, como registros eletrônicos, metadados, comprovantes de envio e recebimento, entre outros elementos documentais. Ressalte-se que vivemos um momento em que a inteligência artificial é capaz de replicar com alta fidelidade a voz de qualquer pessoa, o que torna incerta a atribuição de identidade apenas com base em gravações de áudio. Salienta-se, ainda, que a autora é pessoa idosa e consequentemente, mais vulnerável perante a esse tipo de contratação. Com efeito, para que haja negócio jurídico válido entre as partes, o consumidor precisa compreender de forma inequívoca o que lhe está sendo contratado, exigindo boa-fé do fornecedor de serviços no momento da realização do contrato. Nesse sentido é a jurisprudência: Direito Civil. Apelação cível. Contratação via ligação telefônica. Ausência de validade . Restituição em dobro e danos morais. Configuração. Inversão do ônus da prova. Recurso provido . I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de indenização por danos morais, em razão de descontos referentes a seguro supostamente contratado via telefone. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de seguro realizada por telefone e se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos, gerando o direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir3 . No caso, o ônus da prova é da apelada, em razão de possuir melhores condições técnicas de produzir prova, vez que possui todos os documentos e contrato pertinentes. 4. A validade da contratação do seguro não foi demonstrada, pois a gravação telefônica não comprova a compreensão clara do autor sobre o objeto do contrato. 5. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram considerados ilegítimos, resultando na devolução em dobro dos valores descontados. 6. A conduta da associação, ao descontar valores de um beneficiário idoso e hipossuficiente, configurou dano moral, que foi fixado em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Tese de Julgamento: “A validade da contratação de serviços por meio de gravação telefônica depende da compreensão clara e completa do consumidor sobre o objeto do contrato e seus termos, especialmente quando se trata de pessoa idosa e hipossuficiente” ._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CC/2002, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000837-97 .2024.8.16.0000, Rel . Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 17.06.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001342-66 .2023.8.16.0148, Rel . Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 05.02.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003640-84 .2023.8.16.0098, Rel . minha relatoria, j. 14.10.2024. (TJ-PR 00034702520248160148 Rolândia, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 24/02/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2025) Veja-se que a alegação de inexistência de contratação do serviço, ventilada pela parte autora, traduz fato negativo absoluto e, como tal, não é passível de prova pela parte autora (de quem não se pode exigir a prova de um fato negativo - de que não contratou). Daí porque o ônus probante inverte-se, incumbindo à demandada a produção de prova em sentido contrário, do que não se desincumbiu. Entendo, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva contratação do seguro por parte da requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nessa lógica, entendo que não há como se reconhecer a gravação telefônica realizada como prova da regularidade da contratação. Inexistindo prova capaz de atestar a legalidade da contratação, o acolhimento do pleito inaugural para ver desconstituído o débito se impõe, devendo as partes retornarem ao status quo ante consoante estabelece o art. 182 do Código Civil: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nesse sentido é a jurisprudência: BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito – Débitos em conta corrente sob a rubrica "Binclub Serviços de Administração" – Negativa de contratação é fato incontroverso – Banco que não se desincumbiu do ônus de provar tenha recebido ordem de débito em conta por parte da correntista – Prestação de serviço defeituoso caracterizada, respondendo solidariamente com a corré - Repetição de valores na forma simples – Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Indenização desconstituída por indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001802-84.2023.8.26.0430 Paulo de Faria, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Nesse sentido, merece acolhimento a tese autoral de inexistência de adesão a justificar os descontos sofridos pela reclamante em seu benefício, não tendo a parte ré logrado êxito em demonstrar erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança. Assim, como o serviço não foi devidamente contratado, é de rigor a devolução, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida e quitada, consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese que se amolda ao caso, já que diante da ausência de adesão da autora à reclamada, não há que se cogitar em engano justificável, razão pela qual merece acolhimento a pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a requerida, a restituição em dobro dos seguintes valores (mov. 1.8): R$ 28,24 - Competência 02/2024 (mov. 1.8, f. 4); R$ 28,24 - Competência 03/2024 (mov. 1.8, f. 5); R$ 28,24 - Competência 04/2024 (mov. 1.8, f. 5); R$ 28,24 - Competência 05/2024 (mov. 1.8, f. 6); Além das competências já elencadas, a parte ré deverá reembolsar a parte autora por quaisquer outros descontos da mesma natureza que tenham sido efetuados ao longo do trâmite processual, desde que devidamente comprovados. Ressalte-se que o histórico de créditos apresentado em mov. 1.8 contempla apenas até a competência de maio de 2024, sendo que a presente demanda foi ajuizada em 05/06/2024, com a tutela de urgência deferida em 06/06/2024. Ademais, conforme consta no documento de mov. 21.10, a requerida procedeu ao cancelamento dos serviços. Dos danos morais O dano moral se traduz em ofensa a um dos atributos da personalidade, como por exemplo, honra, imagem, integridade física, liberdade. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial. No presente caso, a parte autora ajuizou a presente demanda em 05/06/2024 alegando que ré vinha descontando valores do seu benefício previdenciário desde fevereiro/2024, sendo que na data do ajuizamento da ação já havia descontado o valor de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos). Com efeito, é inegável que a situação apresentada neste processo remete, ainda que em circunstâncias distintas, ao que recentemente tem sido exposto pelas investigações da Polícia Federal: milhões de aposentados sofreram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, sem jamais terem autorizado qualquer representação sindical ou associativa. Embora tal fato não seja objeto deste processo, a semelhança entre os casos é evidente, especialmente no que tange à facilidade com que recursos são subtraídos de indivíduos em situação de vulnerabilidade, muitas vezes sem que percebam ou consigam reagir prontamente. A gravidade dessas práticas foi recentemente evidenciada pela Operação SEM DESCONTO, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que revelou um esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, afetando mais de 6 milhões de beneficiários e desviando aproximadamente R$ 6,3 bilhões. O governo federal já anunciou medidas para reembolsar os prejudicados e congelou ativos de suspeitos envolvidos. Além disso, a investigação levou à demissão de altos funcionários do INSS, incluindo seu ex-presidente. Também foram constatadas denúncias com o mesmo modus operandi envolvendo clubes de benefícios e instituições bancárias, que realizaram descontos sucessivos em benefícios previdenciários. As reclamações, em grande parte, são publicadas no site Reclame Aqui. Nesse contexto, destaca-se a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, que reforça esse entendimento ao reconhecer a presunção do dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, dispensando a necessidade de prova específica para sua caracterização. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO JUNTADO QUE NÃO INDICA A GEOLOCALIZAÇÃO DO CONTRATANTE E AUTENTICAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. AUSÊNCIA DE DADOS E INFORMAÇÕES QUE CONVALIDEM A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO. FRAUDE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INICIADOS EM ABRIL/2022 QUE CESSARAM POR ORDEM JUDICIAL. MERA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INVASÃO NA ESFERA PATRIMONIAL. MERA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE. COMPENSAÇÃO, ADEMAIS, AUTORIZADA NA SENTENÇA. MERO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DOBRA INDEVIDA. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RISCO DE INVASÃO PATRIMONIAL E PERDAS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE GERAM INCERTEZA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOPESADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002108-81.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 11.11.2024) (destaquei). Desta forma, torna-se evidente a necessidade de uma reparação proporcional ao prejuízo moral suportado pela parte autora, visto que a lesão não se restringe ao aspecto patrimonial, mas atinge diretamente sua dignidade e segurança jurídica. Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). Assim, reputo adequada a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que visa não apenas compensar o sofrimento imposto, mas também desencorajar práticas lesivas semelhantes no futuro. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, para: a) CONDENAR a parte ré, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituir em dobro todos os valores comprovadamente descontados no benefício previdenciário da parte autora referente a "CONTRIBUIÇÃO CINAAP", que até o ajuizamento da ação somava o valor de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos), acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data de cada cobrança e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação nos termos do artigo 405 do Código Civil; e b) CONDENAR a parte requerida, a pagar indenização a título de danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a crédito da parte autora, devidamente atualizado pela média no INPC/IGP-DI a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido: fevereiro/2024 – mov. 1.8). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que pertinente, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal competente (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. 4.5. Com o trânsito em julgado, requerida a execução e instruída com o cálculo do débito, tornem conclusos, com o agrupador 'cumprimento de sentença'. 4.6. Cumprida voluntariamente a obrigação pela devedora antes de ser intimada, ouça-se a credora em 05 (cinco) dias (art. 526, CPC) sobre o cumprimento voluntário, ciente de que, na ausência de sua manifestação, será considerada cumprida a sentença quanto à obrigação adimplida. 4.7. Do contrário, inexistindo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada, observando-se, para tanto, o prazo da prescrição intercorrente. 5. Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Irene Lima Do Amaral x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 292875235

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000440-27.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE LIMA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MACÁLISTER ALVES LADISLAU

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LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

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LUCIANA APARECIDA FERNANDES BERNARDO HARTMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000440-27.2024.8.16.0133 Processo: 0000440-27.2024.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Irene Lima do Amaral Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Sebraseg Clube de Beneficios Ltda Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ‘ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais’ ajuizada por IRENE LIMA DO AMARAL em face de SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS e BANCO BRADESCO S.A. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é aposentada, possui conta poupança junto ao Banco Bradesco, n° 1000528-0, agência 0613, e ao realizar uma análise detalhada em seu extrato bancário observou um desconto, no valor de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos, porém, nunca solicitou ou anuiu com o referido desconto. Assim, requereu a declaração de inexistência de débito e a condenação solidária das rés a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados; e ao pagamento de R$ 15.000 a título de danos morais. Ademais, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.00,00 e juntou documentos (movs. 1.2-8). Gratuidade da justiça concedida em mov. 10.1. Determinada a citação, o BANCO BRADESCO S/A apresentou resposta na forma de contestação (mov. 34.1), arguindo, preliminarmente, a) ausência de interesse de agir e, b) ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos contestados foram autorizados pela empresa SEBRASEG, requerendo a extinção da ação conforme os artigos 337, XI, e 485, VI do CPC. No mérito, alegou que não houve qualquer falha na prestação de serviços ou prática de ato ilícito por sua parte, ressaltando que os débitos realizados ocorreram conforme autorização do cliente, sendo a relação contratual diretamente ligada à Sebraseg; e que não há elementos suficientes que justifiquem a indenização por dano moral. Bem assim, aduziu excludente de responsabilidade por fato de terceiro, ausência de pressupostos caracterizadores da responsabilidade objetiva, impossibilidade de repetição do indébito, em hipótese de condenação, seja sopesada á razoabilidade e proporcionalidade, que os juros moratórios e a correção devem ser fixados a partir do arbitramento do dano moral e os danos morais a partir da citação. Por fim, requereu a fixação de honorários sucumbenciais, a extinção do feito sem resolução de mérito, caso contrário, a improcedência da pretensão autoral. A parte ré SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS apresentou resposta na forma de contestação (mov. 36.1) arguindo preliminares de: a) inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não colacionou documentos suficientes para amparar sua pretensão; e b) ausência de interesse de agir. Noticiou que efetuou a rescisão do contrato assim que tomou ciência da demanda. No mérito, alegou impossibilidade da repetição do indébito, ante a ausência de má-fé e, inexistência de dano moral. No mais, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação realizada no mov. 37.1-2, com resultado infrutífero para acordo. Réplicas aos movs. 47.1 e 48.1. Intimadas para especificação de provas (mov. 49.1), o réu BANCO DO BRADESCO requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e a juntada de novos documentos (mov. 52.1); a autora requereu o julgamento antecipado (mov. 53.1); e o réu SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS deixou o prazo decorrer em branco. Em decisão de mov. 56.1 indeferiu-se o requerimento de produção de prova oral, uma vez que as questões controvertidas nos autos recaem em matérias de fato e de direito que podem ser analisadas com as provas já colacionadas aos autos. A parte autora ratificou os argumentos da exordial no mov. 59.1. A parte ré BANCO BRADESCO pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 62.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença (mov. 71). É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dentro da discricionariedade consubstanciada no art. 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito se encontra suficientemente instruído. Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Ressalto que a mera postulação genérica de provas na inicial e contestação, quando não reiterada e especificada no momento processual oportuno, ocasiona a preclusão probatória. Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS.ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art.324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (STJ, AgRg nos EDclno REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de15/06/2012). II. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, "a despeito de haver requerido, na inicial, a produção de prova pericial, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas (fl. 212). O mero protesto genérico, na inicial, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique as provas que pretende produzir, justificando-as". (...).(STJ - AgRg no REsp: 1407571 RJ 2013/0330961-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 08/09/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2015). Já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Oportuno ressaltar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ REsp 2.832-RJ). O feito tramitou regularmente, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Portanto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a demanda. 2.I. Preliminares A) Do interesse de agir Dentre as condições da ação encontra-se o interesse de agir, que se verifica quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, bem como, quando a via processual lhe traga utilidade real com a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. No caso dos autos, a parte requerida sustentou sobre a ausência de pretensão resistida, ao argumento de que a parte autora não formulou pedido administrativo para solução da controvérsia. Afasto a preliminar, eis que em total contradição com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido na Constituição Federal, devendo ser preservado o direito constitucional de acesso ao poder judiciário ao requerido. B) Da inépcia da petição inicial A parte requerida alega que a parte autora não juntou cópia de eventual contrato celebrado entre as partes e, por não ter apresentado nenhuma prova, a petição inicial deve ser indeferida. Sem razão, entretanto. Em suma, não é inepta a petição inicial que permita ao julgador e à parte adversa, apurar o teor da pretensão jurídica da parte autora. Da leitura da petição inicial é possível verificar que a parte autora descreveu que sem qualquer solicitação o banco réu implantou um desconto em seu benefício previdenciário, o qual vem acarretando cobranças indevidas. Ademais, a alegação da ré de que o único documento juntado aos autos 'não demonstra nenhum vínculo entre o demandante' contradiz-se com o extrato bancário apresentado pela parte autora no mov. 1.7, o qual evidencia descontos sob a rubrica '00311 PAGTO ELETRON CBR 0000017 CLUBE SEBRASEG'. Assim, infere-se do seu contexto que é alcançável a causa de pedir, o teor e a extensão do pedido formulado pelo autor, que foi prontamente contestado pela ré. Logo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. C) Da ilegitimidade passiva É cediço que para propor ação judicial é imperioso demonstrar a legitimidade e o interesse de agir, conforme preconiza o Código de Processo Civil: 'Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." No caso concreto, o Banco requerido arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam sob a tese de não ter participado da relação jurídica para com a autora, sendo a responsabilidade pelos descontos da empresa corré “Sebraseg Clube de Beneficios Ltda”. Todavia, como depositário dos valores em conta bancária, e responsável pela administração desse contrato bancário, detendo com exclusividade todos os sistemas, responde pelas operações que registra tanto a crédito quanto a débito. E para que fosse reconhecida ausência de solidariedade deveria ter provado que recebeu da correntista autorização para o débito em conta do seguro SEBRASEG. Considerando que tal prova não foi produzida nos autos, não há como afastar a legitimidade de BANCO BRADESCO. DO MÉRITO A parte autora alegou a existência de descontos indevidos em sua conta mantida no Banco Bradesco relacionados à empresa "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, no valor de R$ 89,99, os quais jamais foram contratados e tampouco autorizados a serem descontados de forma automática em sua conta. Citado, o Banco Bradesco arguiu sobre a ausência de provas quanto ao pedido em relação aos descontos indevidos e que caberia à empresa SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. apresentar documentos hábeis a comprovar a contratação. A ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA deixou de colacionar documentos. Pois bem. O caso em tela trata-se de relação de consumo, existindo de um lado o consumidor e, de outro, a instituição financeira. Conforme estipulado pela súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do demandante (art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90). Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor elenca diversos direitos inerentes ao consumidor, visando protegê-lo das ações do mercado, e levadas a efeito por pessoas jurídicas de alto poder econômico. Entre eles, afiguram-se presentes direitos como de informação, transparência e a boa-fé objetiva: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Segundo preconiza o art. 31 do CDC as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando, in verbis: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Sabe-se, ainda, que além das diretrizes inerentes à relação de consumo, para a regularidade dos negócios jurídicos há de se perquirir acerca de sua existência, validade e eficácia. No ponto, indispensável citar o autor Pontes de Miranda, que propôs originariamente essa classificação em três planos quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico, conhecida como Escada Ponteana (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller. 2002. Tomo 20). Nos planos da existência e validade do negócio jurídico o Código Civil estabelece alguns requisitos no art. 104, a saber: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Há ainda, a manifestação de vontade, que deve ser livre, consciente, de boa-fé e destinada à formação de negócio lícito. Além disso, em se tratando de desconto em conta poupança, dispõe o art. 11 da Resolução n° 51/2020 do BACEN: Art. 11. A instituição depositária deve adotar os procedimentos e controles que confirmem a identidade do titular e assegurem a autenticidade da autorização e do cancelamento da autorização de débitos em conta. No caso concreto, a parte autora negou ter efetuado a contratação do serviço. Por sua vez, a parte requerida NÃO apresentou documento que pudesse comprovar a contratação do serviço “00311 PAGTO ELETRON CBR 0000017 CLUBE SEBRASEG” e, em que pese as partes tenham sido devidamente intimadas sobre o interesse na dilação probatória, não houve apresentação de prova documental por parte dos réus que demonstrassem a efetiva contratação pela requerente, sendo inclusive de responsabilidade do Banco requerido deter o contrato/autorização eventualmente apresentado pela seguradora para operacionalizar os descontos na conta bancária da autora, por atuar na cadeia de consumo e estar sujeito à teoria do risco do empreendimento. Veja-se que a alegação de inexistência de contratação do serviço, ventilada pela parte autora, traduz fato negativo absoluto e, como tal, não é passível de prova pela parte autora (de quem não se pode exigir a prova de um fato negativo - de que não contratou). Daí porque o ônus probante inverte-se, incumbindo à demandada a produção de prova em sentido contrário, do que não se desincumbiu. Entendo, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva contratação do seguro por parte da requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, não subsistindo qualquer adminículo de prova capaz de atestar a legalidade da contratação, entendo que o acolhimento do pleito inaugural para ver desconstituído o débito se impõe, devendo as partes retornarem ao status quo ante consoante estabelece o art. 182 do Código Civil: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nesse sentido é a jurisprudência: BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito – Débitos em conta corrente sob a rubrica "Binclub Serviços de Administração" – Negativa de contratação é fato incontroverso – Banco que não se desincumbiu do ônus de provar tenha recebido ordem de débito em conta por parte da correntista – Prestação de serviço defeituoso caracterizada, respondendo solidariamente com a corré - Repetição de valores na forma simples – Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Indenização desconstituída por indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001802-84.2023.8.26.0430 Paulo de Faria, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Nesse sentido, merece acolhimento a tese autoral de inexistência de adesão a justificar os descontos sofridos pela reclamante em seu benefício, não tendo a parte ré logrado êxito em demonstrar erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança. Assim, como o serviço não foi devidamente contratado, é de rigor a devolução, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida e quitada, consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese que se amolda ao caso, já que diante da ausência de adesão da autora à reclamada, não há que se cogitar em engano justificável, razão pela qual merece acolhimento a pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno as requeridas, solidariamente, a restituição em dobro dos seguintes valores (mov. 1.7): R$ 59,90 - Referente a cobrança realizada em 01/08/2022 (mov. 1.7, f. 8); R$ 59,90 - Referente a cobrança realizada em 01/09/2022 (mov. 1.7, f. 8); R$ 59,90 - Referente a cobrança realizada em 03/10/2022 (mov. 1.7, f. 8); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 01/11/2022 (mov. 1.7, f. 9); R$ 74,90 – Referente a cobrança realizada em 01/12/2022 (mov. 1.7, f. 9); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 04/01/2023 (mov. 1.7, f. 11); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 01/02/2023 (mov. 1.7, f. 11); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 01/03/2023 (mov. 1.7, f. 11); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 03/04/2023 (mov. 1.7, f. 11); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 02/05/2023 (mov. 1.7, f. 13); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 01/06/2023 (mov. 1.7, f. 13); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 03/07/2023 (mov. 1.7, f. 13); R$ 59,90 – Referente a cobrança realizada em 01/08/2023 (mov. 1.7, f. 13); R$ 89,99 – Referente a cobrança realizada em 01/03/2024 (mov. 1.7, f. 14) e R$ 89,99 – Referente a cobrança realizada em 01/04/2024 (mov. 1.7, f. 14). Dos danos morais O dano moral se traduz em ofensa a um dos atributos da personalidade, como por exemplo, honra, imagem, integridade física, liberdade. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial. No presente caso, a parte autora ajuizou a presente demanda em 06/04/2024 alegando que ré vinha descontando valores do seu benefício previdenciário desde 01/08/2022, sendo que na data do ajuizamento da ação já havia descontado o valor de R$ 973,68 (novecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos). Ou seja, a parte requerida realizou, pelo menos, quinze descontos, ao longo de um ano e oito meses. Com efeito, é inegável que a situação apresentada neste processo remete, ainda que em circunstâncias distintas, ao que recentemente tem sido exposto pelas investigações da Polícia Federal: milhões de aposentados sofreram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, sem jamais terem autorizado qualquer representação sindical ou associativa. Embora tal fato não seja objeto deste processo, a semelhança entre os casos é evidente, especialmente no que tange à facilidade com que recursos são subtraídos de indivíduos em situação de vulnerabilidade, muitas vezes sem que percebam ou consigam reagir prontamente. A gravidade dessas práticas foi recentemente evidenciada pela Operação SEM DESCONTO, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que revelou um esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, afetando mais de 6 milhões de beneficiários e desviando aproximadamente R$ 6,3 bilhões. O governo federal já anunciou medidas para reembolsar os prejudicados e congelou ativos de suspeitos envolvidos. Além disso, a investigação levou à demissão de altos funcionários do INSS, incluindo seu ex-presidente. Também foram constatadas denúncias com o mesmo modus operandi envolvendo clubes de benefícios e instituições bancárias, que realizaram descontos sucessivos em benefícios previdenciários. As reclamações, em grande parte, são publicadas no site Reclame Aqui. Nesse contexto, destaca-se a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, que reforça esse entendimento ao reconhecer a presunção do dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, dispensando a necessidade de prova específica para sua caracterização. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO JUNTADO QUE NÃO INDICA A GEOLOCALIZAÇÃO DO CONTRATANTE E AUTENTICAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. AUSÊNCIA DE DADOS E INFORMAÇÕES QUE CONVALIDEM A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO. FRAUDE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INICIADOS EM ABRIL/2022 QUE CESSARAM POR ORDEM JUDICIAL. MERA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INVASÃO NA ESFERA PATRIMONIAL. MERA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE. COMPENSAÇÃO, ADEMAIS, AUTORIZADA NA SENTENÇA. MERO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DOBRA INDEVIDA. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RISCO DE INVASÃO PATRIMONIAL E PERDAS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE GERAM INCERTEZA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOPESADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002108-81.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 11.11.2024) (destaquei). Desta forma, torna-se evidente a necessidade de uma reparação proporcional ao prejuízo moral suportado pela parte autora, visto que a lesão não se restringe ao aspecto patrimonial, mas atinge diretamente sua dignidade e segurança jurídica. Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). Assim, reputo adequada a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que visa não apenas compensar o sofrimento imposto, mas também desencorajar práticas lesivas semelhantes no futuro. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIO ; b) CONDENAR os réus, solidariamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituir em dobro todos os valores comprovadamente descontados no benefício previdenciário da parte autora referente a "00311 PAGTO ELETRON CBR 0000017 CLUBE SEBRASEG”, que até o ajuizamento da ação somava o valor de R$ 973,68 (novecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data de cada cobrança e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação nos termos do artigo 405 do Código Civil; e c) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a pagar indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a crédito da parte autora, devidamente atualizado pela média no INPC/IGP-DI a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido: agosto/2022 – mov. 1.7). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que pertinente, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal competente (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. 4.5. Com o trânsito em julgado, requerida a execução e instruída com o cálculo do débito, tornem conclusos, com o agrupador 'cumprimento de sentença'. 4.6. Cumprida voluntariamente a obrigação pela devedora antes de ser intimada, ouça-se a credora em 05 (cinco) dias (art. 526, CPC) sobre o cumprimento voluntário, ciente de que, na ausência de sua manifestação, será considerada cumprida a sentença quanto à obrigação adimplida. 4.7. Do contrário, inexistindo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada, observando-se, para tanto, o prazo da prescrição intercorrente. 5. Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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