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Jorge Pereira x Ambiental Transportes Urbanos S/A e outros

ID: 318854798

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000371-74.2025.5.02.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA

Polo Passivo:

AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A CONSORCIO TRANSVIDA

Notificação

Advogados:

ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000371-74.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: JORGE PEREIRA RECLAMADO: AMBIENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000371-74.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: JORGE PEREIRA RECLAMADO: AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a098264 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: JORGE PEREIRA Reclamadas: AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A e CONSORCIO TRANSVIDA VISTOS, ETC. JORGE PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A e CONSORCIO TRANSVIDA em 13.03.2025, alegando ter sido admitido pela 1ª ré em 01.06.2007, como motorista, e dispensado por justa causa em 18.02.2025, quando recebia remuneração de R$ 17,25 por hora. Postulou, em apertada síntese, reversão da justa causa aplicada, pagamento das verbas rescisórias, pagamento de horas extras, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 96.579,44. A 2ª reclamada não compareceu à audiência designada. A 1ª reclamada apresentou sua defesa refutando os pedidos formulados. Foram ouvidas as partes presentes e uma testemunha da reclamada. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA INÉPCIA – PEDIDO DE HORAS EXTRAS O pedido de horas extras não foi devidamente quantificado pelo obreiro, na forma prevista no Art. 840 da CLT. No mais, o autor efetuou pedido de pagamento de horas extras no processo 1001804-50.2024.5.02.0038. Assim, extingo sem resolução de mérito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, nos termos do Art. 840, §3º da CLT. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DA EXCLUSÃO DA 2ª RÉ A matéria será analisada no mérito. DA REVELIA E CONFISSÃO A 2ª ré foi considerada revel e confessa em razão de sua ausência à audiência designada, nos termos do Art. 840 da CLT. DA RESCISÃO CONTRATUAL Pleiteia o reclamante a reversão da justa causa aplicada e o pagamento das verbas rescisórias. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa é a punição máxima a ser aplicada ao empregado pelo empregador, caracterizando-se pela adoção de atitudes por parte do empregado que tornem a relação de emprego insustentável (artigo 482 da CLT), levando o empregador a rescindir o contrato de trabalho de forma extraordinária e deixando de pagar a maioria das verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregado, apta a ensejar-lhe a punição máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão do contrato de trabalho por justa causa. No caso em tela, a reclamada alegou a existência de "desídia” do obreiro, na forma do artigo 482, “e” da CLT, atraindo para si o ônus de comprovar os fatos alegados. Especificamente com relação à justa causa aplicada, narrou a reclamada que o autor estacionou o veículo que dirigia na faixa de pedestres no terminal São Mateus, o que ocasionou em uma multa de trânsito. Pois bem. O autor nega que tenha estacionado o veículo no local. O documento de fls. 316/317 comprova a aplicação de multa no veículo placa FJP5443 no dia 17.02.2025, às 16h55. Contudo, não há nenhum documento nos autos que comprove que o autor que dirigia referido veículo, tendo o estacionado no local. Note-se que a testemunha da própria reclamada admite que o motorista assina uma ficha de horário onde consta a placa do veículo quando sai com o mesmo, não tendo a ré o juntado aos autos, não se desincumbindo de seu ônus processual. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, cabia à reclamada a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar que o reclamante estacionou o veículo da empresa na faixa de pedestres no dia 17.02.2025, não restando comprovada a desídia alegada no ato de dispensa por justa causa. Portanto, reputo que a aplicação da pena de demissão por justa causa do autor foi desproporcional, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de comprovar cabalmente o motivo da dispensa motivada realizada. Declaro sua conversão em dispensa imotivada no dia 18.02.2025, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Saldo de salário de 17 dias (conforme pedido); - Aviso prévio proporcional; - férias vencidas de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional (já que não comprova a ré seu pagamento); - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - Multa de 40% sobre o saldo do FGTS. - Entrega das seguintes guias: TRCT no código 01 para soerguimento do FGTS depositado, bem como para habilitação do autor no programa de seguro desemprego. Sendo obrigação de fazer, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a Secretaria da Vara deverá expedir os respectivos alvarás. Fica autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias ao autor quando de sua dispensa (fls. 297/299). MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não há que se falar no pagamento da multa do artigo 467 da CLT, uma vez que ausente dívida de verbas rescisórias incontroversas, tendo a dispensa sido objeto de discussão e instrução probatória. Improcedente o pedido. Da mesma forma, sendo controvertido o motivo da dispensa do reclamante, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado de forma correta, dentro da modalidade de dispensa realizada pela reclamada, no prazo previsto em lei, sendo indevida a multa perquirida (fls. 299) Entende este Juízo que a transmutação da modalidade de dispensa no curso processual não acarreta as punições acima previstas pela CLT, pois a reclamada cumpriu corretamente os prazos legais considerando-se o tipo de dispensa realizada por esta. DO DANO MORAL Pleiteia o obreiro o pagamento de indenização por danos morais por sido injustamente dispensado por justa causa. Contudo, entende o Juízo que a simples conversão da dispensa na modalidade realizada não configura dano à moral do reclamante, uma vez que lhe é garantido o direito de discutir referido fato judicialmente com as condenações devidas. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral se destina, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a título de dano moral. DO GRUPO ECONÔMICO Em que pese a revelia da 2ª ré, a 1ª reclamada nega a existência de grupo econômico entre ambas. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações do autor. Note-se que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, na forma do §3º, Art. 2º da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial dos valores pagos ao obreiro à título de verbas rescisórias. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JORGE PEREIRA em face de AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A e CONSORCIO TRANSVIDA, DECIDO: Extinguir sem resolução de mérito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, nos termos do Art. 840, §3º da CLT. Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª ré. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada às seguintes obrigações: - reputo que a aplicação da pena de demissão por justa causa do autor foi desproporcional, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de comprovar cabalmente o motivo da dispensa motivada realizada. Declaro sua conversão em dispensa imotivada no dia 18.02.2025, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - pagamento de Saldo de salário de 17 dias (conforme pedido); - pagamento de Aviso prévio proporcional; - pagamento de férias vencidas de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional (já que não comprova a ré seu pagamento); - pagamento de Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; - pagamento de 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - pagamento de Multa de 40% sobre o saldo do FGTS. - Entrega das seguintes guias: TRCT no código 01 para soerguimento do FGTS depositado, bem como para habilitação do autor no programa de seguro desemprego. Sendo obrigação de fazer, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a Secretaria da Vara deverá expedir os respectivos alvarás. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial dos valores pagos ao obreiro à título de verbas rescisórias. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 20.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE PEREIRA

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Jorge Pereira x Ambiental Transportes Urbanos S/A e outros

ID: 318854808

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000371-74.2025.5.02.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA

Polo Passivo:

AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A CONSORCIO TRANSVIDA

Notificação

Advogados:

ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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DANIEL LOPES GUILHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000371-74.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: JORGE PEREIRA RECLAMADO: AMBIENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000371-74.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: JORGE PEREIRA RECLAMADO: AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a098264 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: JORGE PEREIRA Reclamadas: AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A e CONSORCIO TRANSVIDA VISTOS, ETC. JORGE PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A e CONSORCIO TRANSVIDA em 13.03.2025, alegando ter sido admitido pela 1ª ré em 01.06.2007, como motorista, e dispensado por justa causa em 18.02.2025, quando recebia remuneração de R$ 17,25 por hora. Postulou, em apertada síntese, reversão da justa causa aplicada, pagamento das verbas rescisórias, pagamento de horas extras, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 96.579,44. A 2ª reclamada não compareceu à audiência designada. A 1ª reclamada apresentou sua defesa refutando os pedidos formulados. Foram ouvidas as partes presentes e uma testemunha da reclamada. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA INÉPCIA – PEDIDO DE HORAS EXTRAS O pedido de horas extras não foi devidamente quantificado pelo obreiro, na forma prevista no Art. 840 da CLT. No mais, o autor efetuou pedido de pagamento de horas extras no processo 1001804-50.2024.5.02.0038. Assim, extingo sem resolução de mérito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, nos termos do Art. 840, §3º da CLT. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DA EXCLUSÃO DA 2ª RÉ A matéria será analisada no mérito. DA REVELIA E CONFISSÃO A 2ª ré foi considerada revel e confessa em razão de sua ausência à audiência designada, nos termos do Art. 840 da CLT. DA RESCISÃO CONTRATUAL Pleiteia o reclamante a reversão da justa causa aplicada e o pagamento das verbas rescisórias. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa é a punição máxima a ser aplicada ao empregado pelo empregador, caracterizando-se pela adoção de atitudes por parte do empregado que tornem a relação de emprego insustentável (artigo 482 da CLT), levando o empregador a rescindir o contrato de trabalho de forma extraordinária e deixando de pagar a maioria das verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregado, apta a ensejar-lhe a punição máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão do contrato de trabalho por justa causa. No caso em tela, a reclamada alegou a existência de "desídia” do obreiro, na forma do artigo 482, “e” da CLT, atraindo para si o ônus de comprovar os fatos alegados. Especificamente com relação à justa causa aplicada, narrou a reclamada que o autor estacionou o veículo que dirigia na faixa de pedestres no terminal São Mateus, o que ocasionou em uma multa de trânsito. Pois bem. O autor nega que tenha estacionado o veículo no local. O documento de fls. 316/317 comprova a aplicação de multa no veículo placa FJP5443 no dia 17.02.2025, às 16h55. Contudo, não há nenhum documento nos autos que comprove que o autor que dirigia referido veículo, tendo o estacionado no local. Note-se que a testemunha da própria reclamada admite que o motorista assina uma ficha de horário onde consta a placa do veículo quando sai com o mesmo, não tendo a ré o juntado aos autos, não se desincumbindo de seu ônus processual. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, cabia à reclamada a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar que o reclamante estacionou o veículo da empresa na faixa de pedestres no dia 17.02.2025, não restando comprovada a desídia alegada no ato de dispensa por justa causa. Portanto, reputo que a aplicação da pena de demissão por justa causa do autor foi desproporcional, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de comprovar cabalmente o motivo da dispensa motivada realizada. Declaro sua conversão em dispensa imotivada no dia 18.02.2025, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Saldo de salário de 17 dias (conforme pedido); - Aviso prévio proporcional; - férias vencidas de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional (já que não comprova a ré seu pagamento); - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - Multa de 40% sobre o saldo do FGTS. - Entrega das seguintes guias: TRCT no código 01 para soerguimento do FGTS depositado, bem como para habilitação do autor no programa de seguro desemprego. Sendo obrigação de fazer, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a Secretaria da Vara deverá expedir os respectivos alvarás. Fica autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias ao autor quando de sua dispensa (fls. 297/299). MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não há que se falar no pagamento da multa do artigo 467 da CLT, uma vez que ausente dívida de verbas rescisórias incontroversas, tendo a dispensa sido objeto de discussão e instrução probatória. Improcedente o pedido. Da mesma forma, sendo controvertido o motivo da dispensa do reclamante, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado de forma correta, dentro da modalidade de dispensa realizada pela reclamada, no prazo previsto em lei, sendo indevida a multa perquirida (fls. 299) Entende este Juízo que a transmutação da modalidade de dispensa no curso processual não acarreta as punições acima previstas pela CLT, pois a reclamada cumpriu corretamente os prazos legais considerando-se o tipo de dispensa realizada por esta. DO DANO MORAL Pleiteia o obreiro o pagamento de indenização por danos morais por sido injustamente dispensado por justa causa. Contudo, entende o Juízo que a simples conversão da dispensa na modalidade realizada não configura dano à moral do reclamante, uma vez que lhe é garantido o direito de discutir referido fato judicialmente com as condenações devidas. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral se destina, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a título de dano moral. DO GRUPO ECONÔMICO Em que pese a revelia da 2ª ré, a 1ª reclamada nega a existência de grupo econômico entre ambas. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações do autor. Note-se que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, na forma do §3º, Art. 2º da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial dos valores pagos ao obreiro à título de verbas rescisórias. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JORGE PEREIRA em face de AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A e CONSORCIO TRANSVIDA, DECIDO: Extinguir sem resolução de mérito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, nos termos do Art. 840, §3º da CLT. Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª ré. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada às seguintes obrigações: - reputo que a aplicação da pena de demissão por justa causa do autor foi desproporcional, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de comprovar cabalmente o motivo da dispensa motivada realizada. Declaro sua conversão em dispensa imotivada no dia 18.02.2025, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - pagamento de Saldo de salário de 17 dias (conforme pedido); - pagamento de Aviso prévio proporcional; - pagamento de férias vencidas de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional (já que não comprova a ré seu pagamento); - pagamento de Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; - pagamento de 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - pagamento de Multa de 40% sobre o saldo do FGTS. - Entrega das seguintes guias: TRCT no código 01 para soerguimento do FGTS depositado, bem como para habilitação do autor no programa de seguro desemprego. Sendo obrigação de fazer, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a Secretaria da Vara deverá expedir os respectivos alvarás. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial dos valores pagos ao obreiro à título de verbas rescisórias. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 20.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A

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Processo nº 1001804-76.2025.8.11.0050

ID: 308346475

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001804-76.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001804-76.2025.8.11.0050. AUTOR: MARCIO SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001804-76.2025.8.11.0050. AUTOR: MARCIO SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. De início, o artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico não estarem presentes os pressupostos necessários a sua concessão nesta oportunidade processual, visto ser indispensável a perícia médica para aferir as condições de saúde. Consequentemente, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Ademais, no que se refere à morosidade da autarquia ré quanto à análise do requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear o benefício previdenciário nas vias judiciais. No referido julgamento, tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, o STF modulou os efeitos de sua decisão e definiu regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais em curso, nos seguintes termos: “a) as ações já ajuizadas até a data da presente decisão, sem que tivesse havido prévio requerimento administrativo, ficariam sobrestadas; b) o autor seria intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo; c) comprovado o protocolo, o INSS seria intimado a se manifestar em até 90 dias acerca do pedido, prazo dentro do qual a autarquia deveria colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão; d) se o pedido fosse acolhido administrativamente, ou não pudesse ter o seu mérito analisado por motivos imputáveis ao próprio requerente, extinguir-se-ia a ação; e) caso contrário, estaria caracterizado o interesse em agir e o processo deveria prosseguir.” (RE 631240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, 27.8.2014 - RE-631240). Tendo em vista que o lapso temporal entre o protocolo do pedido administrativo (31/07/2024) e a data do ajuizamento da ação (18/06/2025) é superior ao prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dou por atendido o requisito do prévio requerimento administrativo. Todavia, consigno, desde já, que deverá o autor juntar aos autos a eventual decisão administrativa por parte da autarquia ré, sob pena de extinção. Outrossim, observa-se do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Demais disso, o artigo em comento dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que a perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS, verbis: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. A Lei n. 14.331/22 trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários que tratam de benefícios por incapacidade: além de determinar que informações essenciais ao deslinde da causa sejam especificadas na petição inicial, ainda estabelece a citação do INSS ocorra após a realização da imprescindível perícia médica judicial. Esse rito específico nas ações previdenciárias já era recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ desde 2015, na Recomendação Conjunta n.º 1 de 15/12/2015, que diz o seguinte: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; Assim, a citação da Autarquia devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. Desta forma, visando dar celeridade ao deslinde da presente demanda, DETERMINO a realização da perícia médica para avaliar a existência de sequelas no autor. Para tanto, NOMEIO como perito(a) judicial, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), o(a) Dr(a) Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar, inscrito no CRM sob n. 14172/MT, com endereço eletrônico perito.ricardoferrier@outlook.com, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, informando, ainda, endereço onde serão realizadas as perícias, facultando-lhe a realização nas dependências do fórum desta Comarca. Conforme critérios constantes da Resolução nº. 305 de 2014 do Conselho da Justiça Federal, artigos 25 e 28, FIXO honorários periciais no valor de R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), devendo ser expedido ofício para o pagamento junto a Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato Grosso, 1ª Região) tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelo(a) expert. Ademais, consoante o § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução; pela dificuldade em encontrar profissionais interessados em realizar perícias nesta Comarca, haja vista as diversas nomeações declinadas; pela fixação de valores semelhantes por outros juízos do estado; por não extrapolar o teto máximo definido pela resolução; entre outros motivos. INTIME-SE a parte AUTORA para fins e prazos do § 1º, incisos I, II e III, do artigo 465 do CPC (Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores). Posteriormente, INTIMEM-SE os(as) peritos(as), para ciência dos quesitos, designar data para a realização da perícia na parte requerente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e para fins dos incisos do § 2º do art. 465, salvo no que se refere ao inciso I, vez que profissional do setor público (“Art. 465). Com a designação de data para a perícia, INTIMEM-SE novamente as partes nos termos do art. 474 do CPC. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Com a juntada do laudo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentar contestação, bem como INTIMEM-SE as partes para fins e prazo do §1º do artigo 477 do CPC, observando na espécie a intimação da parte requerente mediante publicação no DJE e intimação da parte requerida via plataforma sistema PJe, nos termos do Ofício Circular n. 51/2019-DAP. Tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelos(as) peritos, expeça-se ofício para o pagamento junto a Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato Grosso, 1ª Região). Superado o prazo ventilado, CERTIFIQUE-SE e à conclusão mediante correta triagem para sentença, eis que a produção probatória testemunhal é desnecessária e inútil diante da prova médica/técnica já produzida (Provimento n. 11/11/CGJ). Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: EXAME MÉDICO: INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO(A) PERICIANDO(A): 1. O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2. Profissão, grau de escolaridade e formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3. Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 4. Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 5. Tempo de exercício da última atividade: 6. Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 7. O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? ( ) sim ( ) não 8. Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? 9. Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): 10. Motivo alegado da incapacidade: 11. Histórico/anamnese: INFORMAÇÕES SOBRE O EXAME MÉDICO PERICIAL: 1. O(a) periciando estava acompanhado(a) durante a realização do exame? ( ) sim ( ) não 2. Documentos médicos relevantes: 3. Todos os atestados, relatórios, exames e demais documentos médicos apresentados à perícia e existentes nos autos foram devidamente analisados? 4. Profissiografia analisada: 4.1. Descreva as atividades realizadas pelo periciando para execução da função laboral que exerce 4.2. Descreva a mímica da atividade laboral do periciando, mencionando quais são as exigências físicas da função laboral do periciando 5. Limitações funcionais eventualmente presentes: QUESITOS: 1. Diagnóstico/CID: 2. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?) 3. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando. 4. Data provável de início da doença, moléstia ou lesão. 5. A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não 5.1. Justificativa: 6. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não 6.1. Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). 7. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave; desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022. ( ) sim ( ) não 7.1. Em caso de resposta positiva, qual? 8. O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento 8.1 Justificativa: 8.2. Em caso de resposta positiva, os efeitos colaterais provocados pelo tratamento geram limitação incapacitante? 9. Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio 9.1. Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento. 10. Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, não listadas no diagnóstico acima? ( ) sim ( ) não 10.1. Em caso de resposta positiva, indicar as moléstias 11. Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. 12. Os sinais e sintomas apresentados durante o exame pericial são compatíveis com o que a literatura médica descreve para a(s) patologia(s) informada(s) na petição inicial? ( ) sim ( ) não 12.1. Em caso de resposta positiva, esclareça. 13. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991) 14. Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para solução da causa: 9. A partir das constatações acima, qual a conclusão? CONCLUSÃO PERICIAL - SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) - COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE ( ) - COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL ( ) MARQUE UMA DAS OPÇÕES ABAIXO DE ACORDO COM A CONCLUSÃO E RESPONDA OS QUESITOS RELACIONADOS À CONCLUSÃO ESCOLHIDA: 9.1. SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( ) Justificativa: 9.2. COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) 9.2.1. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não 9.2.2. Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. 9.3. COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE ( ) 9.3.1. O(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não 9.3.2. A sequela apresentada implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: ( ) sim ( ) não 9.3.3. Em caso de resposta positiva, identifique a sequela e esclareça qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente. 9.3.4. Indique a data de consolidação das lesões: (DD/MM/AAAA) 9.4. COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) 9.4.1. Indique a DII - Data provável de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.4.2. A incapacidade decorre de progressão ou agravamento de doença, moléstia ou lesão antecedente? ( ) sim ( ) não 9.4.3. Em caso de resposta positiva, justifique. 9.4.4. Antes da DII, houve outro(s) período(s) de incapacidade? ( ) sim ( ) não 9.4.5. Em caso de resposta positiva, indique os períodos de incapacidade. 9.4.6 Indique a data provável de recuperação da capacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa: 9.5. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ( ) 9.5.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.5.2. Indique a data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.5.3. Há necessidade de assistência permanente de terceiros? ( ) sim ( ) não 9.5.4. Em de resposta positiva, justifique: 9.5.5. Indique a data em que teve início a necessidade de assistência permanente de terceiros: (DD/MM/AAAA) 9. 6. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL 9.6.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.6.2. Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA) Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.6.3. Quais as limitações apresentadas? 9.6.4. É possível a reabilitação profissional para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não 9.6.5. Em caso de resposta positiva, exemplifique quais atividades podem ser exercidas. 9.6.6. Em caso de resposta negativa, justifique. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 0005649-43.2013.4.01.4003

ID: 310598184

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005649-43.2013.4.01.4003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBA IBIAPINO DE MOURA FRANCISCO DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO MENDES DE AMORIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005649-43.2013.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005649-43.2013.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DA CRUZ e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005649-43.2013.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005649-43.2013.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO MENDES DE AMORIM - PI10849-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005649-43.2013.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005649-43.2013.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Francisco da Cruz e Alba Ibiapino de Moura (ID 197534058, págs. 189/235) contra sentença (ID 197534058, págs. 129/147) prolatada pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedentes os pedidos e, pela prática dos atos do art. 10, caput e inciso XII, da Lei 8.429/92, condenou os requeridos à suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, ao ressarcimento solidário do dano no montante de R$ 45.130,16 (quarenta e cinco mil, cento e trinta reais e dezesseis centavos), ao pagamento solidário de multa civil no valor de R$ 48.607,16 (quarenta e oito mil, seiscentos e sete reais e dezesseis centavos), à perda do cargo público e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos; acrescendo ao réu Francisco da Cruz o dever de ressarcir o valor de R$ 3.477,00 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais). Condenou os réus ao pagamento de honorários no valor correspondente a 10% do montante da condenação. Os requeridos, em suas razões de apelar, alegam ser necessária a intimação das testemunhas que faltaram à audiência de instrução e julgamento, devendo ser anulados os atos posteriores, para a realização de nova audiência; suscita preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de origem, em face de ausência de interesse da União no feito; que o agente político não está submetido à Lei 8.429/92; que não perpetraram qualquer irregularidade na aplicação dos recursos do FUNDEB; que, embora em local diverso, foi realizada a prestação de serviço na unidade escolar; que as irregularidades apontadas são meramente formais, não sendo demonstrado efetivo prejuízo, não bastando o suposto dano pela dispensa indevida de licitação; que todos os serviços e bens contratados foram efetivamente realizados e fornecidos; que não praticaram os atos com dolo, mas tão somente agiram em face da difícil missão de administrar um município pequeno, sem infraestrutura; que a jurisprudência é pacífica no sentido de não condenação em honorários advocatícios nas ações de improbidade administrativa; requerem o acolhimento das preliminares e, no mérito, o provimento da apelação. O MPF apresentou contrarrazões, ID 166896862, págs. 4/16, assim como a União, ID 166896862, págs. 19/26, ambos pugnando pelo improvimento da apelação. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo não provimento das apelações, ID 187458516. As partes foram intimadas em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92, tendo o FNDE e o MPF manifestado pela sua irretroatividade (IDs 256951279 270055024). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005649-43.2013.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005649-43.2013.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Das preliminares Da preliminar de incompetência da Justiça Federal Competente à Justiça Federal processar e julgar ação de improbidade que busca a responsabilização por malversação de verbas oriundas do FNDE. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em que se busca a responsabilização por desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; DE JULGAMENTO EXTRA PETITA; DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS-MG EM AUXÍLIO DE EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Já encontra sedimentado nesta Corte o entendimento, segundo o qual, tratando-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, ante suposta prática de ato de improbidade administrativa por desvio e/ou malversação de recursos públicos federais, a competência para o conhecimento, o processamento e o julgamento da causa é da Justiça Federal, ainda que a União não tenha manifestado interesse em integrar a lide. (...) (AC 0000322-05.2013.4.01.3814, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Quarta Turma, PJe 03/09/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR MUNICÍPIO. UNIÃO. INTERESSE EXPRESSO EM INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Maués/AM em desfavor de ex-prefeito municipal, declinou da competência em favor da Justiça Estadual do Amazonas. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, visando apurar omissão de gestor municipal, em dar publicidade das verbas repassadas pela União ao município, por intermédio do Portal de Transparência. Precedentes: AG 0061340-18.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 17/11/2017; AG 0061337-63.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, e-DJF1 10/08/2017; AG 0061357-54.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 24/03/2017. (...) (AG 1012824-08.2020.4.01.0000, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 04/08/2021) No caso, busca-se a responsabilização de ex-prefeito por alegadas irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – FNDE. Registro, ainda, que, “Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, mesmo que a verba tenha sido incorporada ao patrimônio da municipalidade, sendo esta a situação dos autos, onde se discute malversação e ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE ao Município” AC 1001804-80.2017.4.01.3700, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/10/2021). Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Inadequação da via eleita O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que decidiu o STF, pacificou sua jurisprudência no sentido "de que os agentes políticos se submetem às disposições da Lei n. 8.429/1992, em que pese a submissão também ao regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67" (AgRg no REsp 1.368.359/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/10/2017). Nesse mesmo sentido: AI 790.829-AgR/RS, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19/10/2012. Rejeito a preliminar, considerando a adequação da via processual eleita, ante o cabimento da condenação dos agentes políticos - prefeito - nas sanções da Lei nº 8.429/92. Do mérito Segundo consta na petição inicial, a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor Francisco da Cruz, ex-prefeito do Município de Campinas do Piauí/PI, em face de irregularidades na execução de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – FNDE, condutas ímprobas que foram enquadradas como atos do art. 10, VIII e XII, art. 11, caput, da Lei 8.429/92. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. O autor imputou aos requeridos a prática dos atos do art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: A nova redação desses dispositivos, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021 O d. magistrado de primeiro grau, no entanto, recapitulou a tipificação da conduta e condenou os apelantes pela prática do ato do art. 10, caput e inciso XI, da Lei 8.429/92, cujos tipos legais não foram capitulados pelo autor na petição inicial. Ressalto, contudo, que a Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C): § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. No mesmo sentido, ainda, o disposto no § 10-F do referido artigo: § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; A propósito, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de não ser possível o reenquadramento, em outro dispositivo, do ato ilícito apontado pelo autor na ação civil pública de improbidade administrativa. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): Luiz Fux, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 05-09-2023 Public 06-09-2023). Grifo nosso. Assim, merece ser reformada a sentença para afastar a condenação dos apelantes, fundamentada no art. 10, caput e inciso XI, da Lei 8.429/92. Resta prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa. Ante o exposto, dou provimento à apelação e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005649-43.2013.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005649-43.2013.4.01.4003/PI CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALBA IBIAPINO DE MOURA, FRANCISCO DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: DANILO MENDES DE AMORIM - PI10849-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XII, ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. RECAPITULAÇÃO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, considerando que se trata de ação civil pública que apura possível malversação de recursos públicos federais, ainda que a verba tenha sido incorporada ao patrimônio da municipalidade. 2. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os agentes políticos se submetem às disposições da Lei n. 8.429/1992, em que pese a submissão também ao regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67" (AgRg no REsp 1.368.359/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/10/2017). Nesse mesmo sentido: AI 790.829-AgR/RS, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19/10/2012. 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 4. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 6. O d. magistrado de primeiro grau recapitulou a tipificação da conduta do apelante e o condenou como incurso em tipo legal não capitulado pelo autor na petição inicial. Não é possível, contudo, a condenação por conduta diversa daquela capitulada pelo autor. Assim, em razão da impossibilidade de recapitulação da conduta na forma preconizada pela atual redação da Lei, merece ser reformada a sentença e afastada a condenação dos réus, prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa. 7. Apelação provida (item 6). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 0005649-43.2013.4.01.4003

ID: 310598193

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005649-43.2013.4.01.4003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBA IBIAPINO DE MOURA FRANCISCO DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO MENDES DE AMORIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005649-43.2013.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005649-43.2013.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DA CRUZ e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005649-43.2013.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005649-43.2013.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO MENDES DE AMORIM - PI10849-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005649-43.2013.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005649-43.2013.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Francisco da Cruz e Alba Ibiapino de Moura (ID 197534058, págs. 189/235) contra sentença (ID 197534058, págs. 129/147) prolatada pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedentes os pedidos e, pela prática dos atos do art. 10, caput e inciso XII, da Lei 8.429/92, condenou os requeridos à suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, ao ressarcimento solidário do dano no montante de R$ 45.130,16 (quarenta e cinco mil, cento e trinta reais e dezesseis centavos), ao pagamento solidário de multa civil no valor de R$ 48.607,16 (quarenta e oito mil, seiscentos e sete reais e dezesseis centavos), à perda do cargo público e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos; acrescendo ao réu Francisco da Cruz o dever de ressarcir o valor de R$ 3.477,00 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais). Condenou os réus ao pagamento de honorários no valor correspondente a 10% do montante da condenação. Os requeridos, em suas razões de apelar, alegam ser necessária a intimação das testemunhas que faltaram à audiência de instrução e julgamento, devendo ser anulados os atos posteriores, para a realização de nova audiência; suscita preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de origem, em face de ausência de interesse da União no feito; que o agente político não está submetido à Lei 8.429/92; que não perpetraram qualquer irregularidade na aplicação dos recursos do FUNDEB; que, embora em local diverso, foi realizada a prestação de serviço na unidade escolar; que as irregularidades apontadas são meramente formais, não sendo demonstrado efetivo prejuízo, não bastando o suposto dano pela dispensa indevida de licitação; que todos os serviços e bens contratados foram efetivamente realizados e fornecidos; que não praticaram os atos com dolo, mas tão somente agiram em face da difícil missão de administrar um município pequeno, sem infraestrutura; que a jurisprudência é pacífica no sentido de não condenação em honorários advocatícios nas ações de improbidade administrativa; requerem o acolhimento das preliminares e, no mérito, o provimento da apelação. O MPF apresentou contrarrazões, ID 166896862, págs. 4/16, assim como a União, ID 166896862, págs. 19/26, ambos pugnando pelo improvimento da apelação. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo não provimento das apelações, ID 187458516. As partes foram intimadas em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92, tendo o FNDE e o MPF manifestado pela sua irretroatividade (IDs 256951279 270055024). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005649-43.2013.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005649-43.2013.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Das preliminares Da preliminar de incompetência da Justiça Federal Competente à Justiça Federal processar e julgar ação de improbidade que busca a responsabilização por malversação de verbas oriundas do FNDE. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em que se busca a responsabilização por desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; DE JULGAMENTO EXTRA PETITA; DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS-MG EM AUXÍLIO DE EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Já encontra sedimentado nesta Corte o entendimento, segundo o qual, tratando-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, ante suposta prática de ato de improbidade administrativa por desvio e/ou malversação de recursos públicos federais, a competência para o conhecimento, o processamento e o julgamento da causa é da Justiça Federal, ainda que a União não tenha manifestado interesse em integrar a lide. (...) (AC 0000322-05.2013.4.01.3814, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Quarta Turma, PJe 03/09/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR MUNICÍPIO. UNIÃO. INTERESSE EXPRESSO EM INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Maués/AM em desfavor de ex-prefeito municipal, declinou da competência em favor da Justiça Estadual do Amazonas. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, visando apurar omissão de gestor municipal, em dar publicidade das verbas repassadas pela União ao município, por intermédio do Portal de Transparência. Precedentes: AG 0061340-18.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 17/11/2017; AG 0061337-63.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, e-DJF1 10/08/2017; AG 0061357-54.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 24/03/2017. (...) (AG 1012824-08.2020.4.01.0000, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 04/08/2021) No caso, busca-se a responsabilização de ex-prefeito por alegadas irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – FNDE. Registro, ainda, que, “Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, mesmo que a verba tenha sido incorporada ao patrimônio da municipalidade, sendo esta a situação dos autos, onde se discute malversação e ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE ao Município” AC 1001804-80.2017.4.01.3700, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/10/2021). Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Inadequação da via eleita O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que decidiu o STF, pacificou sua jurisprudência no sentido "de que os agentes políticos se submetem às disposições da Lei n. 8.429/1992, em que pese a submissão também ao regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67" (AgRg no REsp 1.368.359/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/10/2017). Nesse mesmo sentido: AI 790.829-AgR/RS, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19/10/2012. Rejeito a preliminar, considerando a adequação da via processual eleita, ante o cabimento da condenação dos agentes políticos - prefeito - nas sanções da Lei nº 8.429/92. Do mérito Segundo consta na petição inicial, a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor Francisco da Cruz, ex-prefeito do Município de Campinas do Piauí/PI, em face de irregularidades na execução de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – FNDE, condutas ímprobas que foram enquadradas como atos do art. 10, VIII e XII, art. 11, caput, da Lei 8.429/92. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. O autor imputou aos requeridos a prática dos atos do art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: A nova redação desses dispositivos, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021 O d. magistrado de primeiro grau, no entanto, recapitulou a tipificação da conduta e condenou os apelantes pela prática do ato do art. 10, caput e inciso XI, da Lei 8.429/92, cujos tipos legais não foram capitulados pelo autor na petição inicial. Ressalto, contudo, que a Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C): § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. No mesmo sentido, ainda, o disposto no § 10-F do referido artigo: § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; A propósito, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de não ser possível o reenquadramento, em outro dispositivo, do ato ilícito apontado pelo autor na ação civil pública de improbidade administrativa. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): Luiz Fux, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 05-09-2023 Public 06-09-2023). Grifo nosso. Assim, merece ser reformada a sentença para afastar a condenação dos apelantes, fundamentada no art. 10, caput e inciso XI, da Lei 8.429/92. Resta prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa. Ante o exposto, dou provimento à apelação e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005649-43.2013.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005649-43.2013.4.01.4003/PI CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALBA IBIAPINO DE MOURA, FRANCISCO DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: DANILO MENDES DE AMORIM - PI10849-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XII, ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. RECAPITULAÇÃO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, considerando que se trata de ação civil pública que apura possível malversação de recursos públicos federais, ainda que a verba tenha sido incorporada ao patrimônio da municipalidade. 2. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os agentes políticos se submetem às disposições da Lei n. 8.429/1992, em que pese a submissão também ao regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67" (AgRg no REsp 1.368.359/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/10/2017). Nesse mesmo sentido: AI 790.829-AgR/RS, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19/10/2012. 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 4. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 6. O d. magistrado de primeiro grau recapitulou a tipificação da conduta do apelante e o condenou como incurso em tipo legal não capitulado pelo autor na petição inicial. Não é possível, contudo, a condenação por conduta diversa daquela capitulada pelo autor. Assim, em razão da impossibilidade de recapitulação da conduta na forma preconizada pela atual redação da Lei, merece ser reformada a sentença e afastada a condenação dos réus, prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa. 7. Apelação provida (item 6). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Luciana Regina Gaudino e outros x Hospital Samaritano De Sao Paulo Ltda e outros

ID: 257223186

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001804-39.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REGINA GAUDINO PATRICIA APARECIDA MARCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SAMARITANO DE SAO PAULO LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LAYANE RODRIGUES LIMA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIANO PIRES BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001804-39.2024.5.02.0074 : PATRICIA APARECIDA MARCIANO DOS SANTOS : SODEXO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001804-39.2024.5.02.0074 : PATRICIA APARECIDA MARCIANO DOS SANTOS : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a6314b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A pertinência subjetiva da ação mostra-se presente pela simples imputação de relação jurídica contida na peça inicial, concernente à tomação dos serviços. Essa aferição ocorre no plano abstrato, relegando para o mérito a pertinência do direito material vindicado, no tocante à sua responsabilidade. Rejeito. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias, ônus que lhe competia por se tratar de fato extintivo do direito postulado. Adotando a subsunção do fato à norma, a título de verbas rescisórias, defiro: aviso prévio (30 dias), saldo de salário (13 dias), 13ª salário proporcional (5/12), férias proporcionais (5/12) com o terço constitucional, FGTS rescisório mais multa de 40% sobre a totalidade, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e demais verbas descritas no TRCT de fls. 34 (PLR, horas extras, reembolso vale transporte, adicional noturno). A projeção do aviso prévio limita-se às vantagens econômicas do período, excetuando-se situações como a aventada na Súmula 371/TST e para efeito de contagem do prazo prescricional. Conferir postergação de baixa na CTPS não gera efeito previdenciário, uma vez que não há recolhimento correspondente ao período, tendo em vista a natureza indenizatória do aviso (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Dessa forma, indefiro o pedido de baixa com projeção. A reclamada deverá entregar as guias para soerguimento dos depósitos fundiários, responsabilizando-se pela sua integralidade, em 05 (cinco) dias independentemente do trânsito em julgado, sob pena de indenização do valor correspondente. Embora a rescisão contratual da autora tenha ocorrido quando já vigente a Lei n. 13.467/2017 que, alterando a redação do artigo 477 da CLT, desobrigou as empresas de realizarem a homologação das rescisões contratuais, a CCT 2024/2025 firmada pelo sindicato das categorias manteve, na cláusula 43ª, a obrigatoriedade das rescisões contratuais serem homologadas nas Entidades Sindicais Profissionais, no prazo de 20 dias após o desligamento. Tratando-se de prazo consignado em convenção coletiva da categoria, sua inobservância implica a incidência da multa prevista na cláusula correspondente. No mesmo sentido se manifestou a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho para anular cláusula de acordo coletivo que previa a homologação das rescisões contratuais por delegado sindical autorizado, conforme ementa transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO FEITAS POR UM DELEGADO SINDICAL AUTORIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. É cediço que a autonomia de vontade assegurada pelo reconhecimento das convenções e acordos coletivos previstos no artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal de 1988, encontra limite nas normas heterônomas de ordem cogente, que tratam de direitos indisponíveis. Nesse contexto, um dos fundamentos motivadores da reforma trabalhista foi o fortalecimento da negociação coletiva. O artigo 611- A da CLT encerra um rol exemplificativo de temas que podem ser objeto de negociação ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre as matérias elencadas nos quinze incisos do referido artigo. Já em relação ao artigo 611-B da CLT, ao utilizar o termo "exclusivamente", foi especificado o rol das matérias que não podem ser objeto de negociação porque compreendem direitos de indisponibilidade absoluta. Logo, apesar da nova redação do artigo 477 da CLT, não exigir mais que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só seja válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade competente, nada impede, em relação a esse tema, a participação direta das partes na formulação de normas convencionais que lhes sejam mais benéficas, garantindo-lhes maior segurança à homologação e quitação de rescisão do contrato de trabalho ao dispor em cláusula de acordo coletivo que as homologações das rescisões de Contrato Individual de Trabalho, serão feitas por um Delegado Sindical autorizado pelo Sindicato da Categoria. Não estando elencado no rol taxativo do artigo 611-B da CLT como objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, não há que falar em exclusão de direito indisponível e a ocorrência de sérios prejuízos aos empregados, tão somente porque a legislação foi modificada para dar maior celeridade às rescisões contratuais. Recurso ordinário a que se nega provimento" (TST-Seção Especializada em Dissídios Coletivos -TST-RO-585- 78.2018.5.08.0000 - Ministro Relator GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS -Publicação: 16/08/2019). Dessa forma, ausente homologação do TRCT perante entidade sindical, defiro a aplicação das multas previstas na cláusula 43ª decorrente do atraso na homologação da rescisão contratual. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A inicial alegou trabalho insalubre por contato a produtos nocivos, pleiteando o grau máximo. Todavia, o laudo de fl. 1282 concluiu pela existência de ambiente insalubre em grau médio, adimplido pela reclamada. Sobre a prova técnica apresentada, a diligência foi realizada por perito de confiança do juízo, contando com o mapeamento das condições de trabalho para o qual foi oportunizada a participação das partes Foram relatados os produtos, EPIs e rotina de trabalho, assim como eventuais agentes de contato e o correto alcance interpretativo sobre produtos químicos e biológicos. A conclusão do perito atende ao convencimento do Juízo considerando a subsunção à NR 15. Em destaque: Os produtos de limpeza são previamente diluídos, possuem baixa concentração e não oferecem riscos à saúde da trabalhadora. Outrossim, o possível risco do contato com tais produtos era elidido com uso de equipamento individual fornecido pela reclamada (luvas de PVC), descaracterizando as atividades do reclamante como insalubres para agentes químicos, segundo Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres e seus Anexos 11, 12 e 13. (...) A autora não é profissional da saúde, no entanto, desempenhava seu mister em ambiente hospitalar, higienizando ambientes ocupados por pacientes de diversas patologias nos setores de internação. Em tempo, não há elementos que comprovem a entrada em leitos de isolamento. Assim, conclui-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio já pagos pela reclamada, diferentemente do grau máximo pleiteado, nos termos da Portaria 3214/78 da NR 15 Atividades e operações insalubres Anexo14 Agentes biológicos. Conforme descrito no tópico “2. Informantes”, a perícia contou com depoimentos do assistente técnico da reclamada, gerente e líder de limpeza, com base nos quais descritas as atividades desempenhadas, que não envolviam a limpeza de sanitários de utilização coletiva ou acesso a leitos de pacientes em isolamento. A reclamante não compareceu à diligência na data e horário designados, em que pese corretamente notificada por seu patrono, o que poderia ajudar na questão, faltando com seu dever de diligência na produção de prova de seu interesse. O setor de internação não se confunde com aqueles em que mantidos pacientes em isolamento. A NR 15, anexo 14, que trata da insalubridade por contato com agentes biológicos, dispõe especificamente sobre “hospitais”. A situação é sistêmica em razão da própria atividade da reclamada. Trata-se de uma questão meramente qualitativa: basta o contato; não importa a quantificação do fato. Decorre disso que a intenção da norma não é monetizar risco inexistente, mas impor uma racionalidade de proteção onde há risco, mesmo que seja por meio do adicional. Portanto, independentemente de efetiva entrega de EPI, ou de atividade médica, de enfermagem ou correlacionadas, o exercício de atividade nas dependências de hospital basta para configurar o contato com paciente para efeito de risco biológico. Não há falar, contudo, em exposição a agente que enseje a percepção do adicional em grau máximo. Essa majoração exige necessariamente o ingresso em unidade de isolamento para atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas, conforme anexo 14 da NR 15. Qualquer outra unidade do hospital, mesmo que haja ocasional contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, não autoriza o enquadramento pretendido. A majoração decorre necessariamente de trabalho em unidade de isolamento para atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas e não da conjectura de exposição. Não é o caso dos autos. O exercício da atividade que resulta no simples contato com o paciente, como aquela desenvolvida pela parte autora, confere a insalubridade em grau médio de 20%, adimplido pela reclamada. Improcede a pretensão. Prejudicados os pedidos correlatos. JORNADA É ônus do empregador promover o registro de controle de jornada, tal qual concebido pela CLT. Assim não se conduzindo, nem juntando os respectivos espelhos, passa a ser ônus comprovar a inexistência de sobrejornada, conforme entendimento que ora se adota contido na Súmula 338/TST. Havia um controle de jornada, conforme tese defensória. A sonegação de tais documentos gera o efeito contido no art. 400 do CPC, presumindo-se que tal omissão tem por fim livrar-se de responder pelas verbas em questão. Reconheço a jornada em escala 12x36, das 18h45 às 7h, com uma hora de intervalo. Ante a peculiaridade do regime acima, o cômputo das horas extraordinárias deve observar aquelas que sobejarem a 77ª hora quinzenal (módulo mínimo); os dias efetivamente trabalhados; adicional legal ou normativo, se mais benéfico, observando-se, hora noturna reduzida; divisor de 192, verbas salariais como base de cálculo (salário base, adicionais e gratificações) e progressão salarial do período; abatimento das quantias pagas sob o mesmo título, além de reflexos sobre: DSR's e, considerando estes, sobre férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. Os reflexos estão em conformidade com decisão de Incidente de Recurso Repetitivo 9, de 20.3.2023, atinente à redação da OJ 394/TST, que modulou os efeitos da decisão, de forma que deve ser aplicada nos contratos que se estenderam depois dessa data. Com relação ao adicional noturno referente a maio, observa-se o adimplemento da parcela no demonstrativo de pagamento de junho de 2024, conforme período de apuração para pagamento, o que se seguiu nos meses seguintes enquanto vigente a relação empregatícia. Em se tratando de pedido calcado em diferenças, competia a reclamante indicar aquelas que entende devidas, com base nos valores efetivamente adimplidos e comprovados pelos holerites apresentados. Eventuais diferenças, acaso existentes, devem ser demonstradas além da mera ilação acerca do valor incorreto. Improcede. DESCONTOS INDEVIDOS Os demonstrativos de pagamento contemplam descontos efetuados a título de reembolso vale transporte nos meses de junho a agosto, bem como de vale alimentação no mês de agosto. Contudo, os mesmos documentos contemplam créditos sob as mesas rubricas, em valores idênticos àqueles insertos no descritivo de descontos realizados. Por consequência, não houve efetivo desconto, mas compensação dos valores conforme créditos e débitos identificados. Indefiro. O mesmo não se infere com relação ao desconto realizado a título de “adiantamentos diversos” no mês de julho de 2024, cujo recebimento foi negado pela autora. Competia à reclamada trazer aos autos documentação probatória relativa a origem do valor abatido, bem como seu efetivo recebimento pela reclamante a se considerar a natureza da rubrica observada. Assim não se desincumbindo, o efeito não poderia ser outro se não aceitar os fatos como postulados pela parte autora. Defiro o ressarcimento do desconto realizado a título de “adiantamentos diversos” no mês de julho de 2024. MULTA NORMATIVA Defiro aplicação da multa normativa pela inobservância de cláusula atinente as horas extraordinárias e homologação sindical. Tendo em vista a inexistência de estipulação em sentido contrário e por se tratar de cláusula sancionatória, a exigir aplicação restritiva, a multa deve ser calculada por cláusula violada e por vigência. Indefiro aplicação de multa calcada em “EPI”, uma vez comprovado seu fornecimento; e em “uniforme”, por não atender ao princípio da substanciação da causa de pedir. RESPONSABILIDADE. CORRECLAMADA A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços se impõe como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade da empregadora. Há que se partir da ideia de que a terceirização de serviços não resulta em terceirização da responsabilidade. Nesse sentido alinha-se a Súmula n. 331 do C. TST. A tomadora permanece no polo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, responderá subsidiariamente pelas verbas devidas, sem exceção. Significa que, embora não lhe seja devida a obrigação de fazer, responderá pelas punições dela decorrentes, por se tratar de conduta culposa do devedor principal, que se transfere ao tomador devido a seu ônus pela má escolha do prestador. Por oportuno, não há espaço à responsabilidade em terceiro grau. A responsabilidade subsidiária pressupõe o acionamento do devedor secundário diante do inadimplemento do principal. A responsabilidade na pessoa de seus sócios é exceção, depois da tentativa, sem êxito, de satisfação do crédito junto aos devedores estabelecidos no título executivo. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo da parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021), oficie-se ao E. TRT para pagamento dos valores atinentes ao perito, na forma do artigo 141 do CNC, encaminhando as peças necessárias. Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. OFÍCIOS DENUNCIADORES Indefiro expedição de ofício. Com cópia da presente decisão, o reclamante poderá encaminhar suas denúncias pessoalmente ou por meio de sua entidade sindical representativa junto aos Órgãos de Fiscalização. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de PATRICIA APARECIDA MARCIANO DOS SANTOS contra SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.; HOSPITAL SAMARITANO DE SAO PAULO LTDA, para: – determinar à reclamada a entrega das guias para soerguimento dos depósitos fundiários, responsabilizando-se pela sua integralidade, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de indenização do valor correspondente; – conceder justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; - a cargo da parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, Declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021), oficie-se ao E. TRT para pagamento dos valores atinentes ao perito, na forma do artigo 141 do CNC, encaminhando as peças necessárias; – condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) aviso prévio (30 dias), saldo de salário (13 dias), 13ª salário proporcional (5/12), férias proporcionais (5/12) com o terço constitucional, FGTS rescisório mais multa de 40% sobre a totalidade, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e demais verbas descritas no TRCT de fls. 34 (adicional de insalubridade, adicional noturno e horas extras); b) multa por atraso na homologação; c) horas extraordinárias e reflexos; d) ressarcimento de descontos; e) multa normativa. Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 5% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. A correclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, além dos créditos trabalhistas, pelos recolhimentos legais e despesas processuais. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - HOSPITAL SAMARITANO DE SAO PAULO LTDA

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Luciana Regina Gaudino e outros x Hospital Samaritano De Sao Paulo Ltda e outros

ID: 257223198

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001804-39.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REGINA GAUDINO PATRICIA APARECIDA MARCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SAMARITANO DE SAO PAULO LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LAYANE RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIANO PIRES BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001804-39.2024.5.02.0074 : PATRICIA APARECIDA MARCIANO DOS SANTOS : SODEXO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001804-39.2024.5.02.0074 : PATRICIA APARECIDA MARCIANO DOS SANTOS : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a6314b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A pertinência subjetiva da ação mostra-se presente pela simples imputação de relação jurídica contida na peça inicial, concernente à tomação dos serviços. Essa aferição ocorre no plano abstrato, relegando para o mérito a pertinência do direito material vindicado, no tocante à sua responsabilidade. Rejeito. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias, ônus que lhe competia por se tratar de fato extintivo do direito postulado. Adotando a subsunção do fato à norma, a título de verbas rescisórias, defiro: aviso prévio (30 dias), saldo de salário (13 dias), 13ª salário proporcional (5/12), férias proporcionais (5/12) com o terço constitucional, FGTS rescisório mais multa de 40% sobre a totalidade, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e demais verbas descritas no TRCT de fls. 34 (PLR, horas extras, reembolso vale transporte, adicional noturno). A projeção do aviso prévio limita-se às vantagens econômicas do período, excetuando-se situações como a aventada na Súmula 371/TST e para efeito de contagem do prazo prescricional. Conferir postergação de baixa na CTPS não gera efeito previdenciário, uma vez que não há recolhimento correspondente ao período, tendo em vista a natureza indenizatória do aviso (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Dessa forma, indefiro o pedido de baixa com projeção. A reclamada deverá entregar as guias para soerguimento dos depósitos fundiários, responsabilizando-se pela sua integralidade, em 05 (cinco) dias independentemente do trânsito em julgado, sob pena de indenização do valor correspondente. Embora a rescisão contratual da autora tenha ocorrido quando já vigente a Lei n. 13.467/2017 que, alterando a redação do artigo 477 da CLT, desobrigou as empresas de realizarem a homologação das rescisões contratuais, a CCT 2024/2025 firmada pelo sindicato das categorias manteve, na cláusula 43ª, a obrigatoriedade das rescisões contratuais serem homologadas nas Entidades Sindicais Profissionais, no prazo de 20 dias após o desligamento. Tratando-se de prazo consignado em convenção coletiva da categoria, sua inobservância implica a incidência da multa prevista na cláusula correspondente. No mesmo sentido se manifestou a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho para anular cláusula de acordo coletivo que previa a homologação das rescisões contratuais por delegado sindical autorizado, conforme ementa transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO FEITAS POR UM DELEGADO SINDICAL AUTORIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. É cediço que a autonomia de vontade assegurada pelo reconhecimento das convenções e acordos coletivos previstos no artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal de 1988, encontra limite nas normas heterônomas de ordem cogente, que tratam de direitos indisponíveis. Nesse contexto, um dos fundamentos motivadores da reforma trabalhista foi o fortalecimento da negociação coletiva. O artigo 611- A da CLT encerra um rol exemplificativo de temas que podem ser objeto de negociação ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre as matérias elencadas nos quinze incisos do referido artigo. Já em relação ao artigo 611-B da CLT, ao utilizar o termo "exclusivamente", foi especificado o rol das matérias que não podem ser objeto de negociação porque compreendem direitos de indisponibilidade absoluta. Logo, apesar da nova redação do artigo 477 da CLT, não exigir mais que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só seja válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade competente, nada impede, em relação a esse tema, a participação direta das partes na formulação de normas convencionais que lhes sejam mais benéficas, garantindo-lhes maior segurança à homologação e quitação de rescisão do contrato de trabalho ao dispor em cláusula de acordo coletivo que as homologações das rescisões de Contrato Individual de Trabalho, serão feitas por um Delegado Sindical autorizado pelo Sindicato da Categoria. Não estando elencado no rol taxativo do artigo 611-B da CLT como objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, não há que falar em exclusão de direito indisponível e a ocorrência de sérios prejuízos aos empregados, tão somente porque a legislação foi modificada para dar maior celeridade às rescisões contratuais. Recurso ordinário a que se nega provimento" (TST-Seção Especializada em Dissídios Coletivos -TST-RO-585- 78.2018.5.08.0000 - Ministro Relator GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS -Publicação: 16/08/2019). Dessa forma, ausente homologação do TRCT perante entidade sindical, defiro a aplicação das multas previstas na cláusula 43ª decorrente do atraso na homologação da rescisão contratual. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A inicial alegou trabalho insalubre por contato a produtos nocivos, pleiteando o grau máximo. Todavia, o laudo de fl. 1282 concluiu pela existência de ambiente insalubre em grau médio, adimplido pela reclamada. Sobre a prova técnica apresentada, a diligência foi realizada por perito de confiança do juízo, contando com o mapeamento das condições de trabalho para o qual foi oportunizada a participação das partes Foram relatados os produtos, EPIs e rotina de trabalho, assim como eventuais agentes de contato e o correto alcance interpretativo sobre produtos químicos e biológicos. A conclusão do perito atende ao convencimento do Juízo considerando a subsunção à NR 15. Em destaque: Os produtos de limpeza são previamente diluídos, possuem baixa concentração e não oferecem riscos à saúde da trabalhadora. Outrossim, o possível risco do contato com tais produtos era elidido com uso de equipamento individual fornecido pela reclamada (luvas de PVC), descaracterizando as atividades do reclamante como insalubres para agentes químicos, segundo Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres e seus Anexos 11, 12 e 13. (...) A autora não é profissional da saúde, no entanto, desempenhava seu mister em ambiente hospitalar, higienizando ambientes ocupados por pacientes de diversas patologias nos setores de internação. Em tempo, não há elementos que comprovem a entrada em leitos de isolamento. Assim, conclui-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio já pagos pela reclamada, diferentemente do grau máximo pleiteado, nos termos da Portaria 3214/78 da NR 15 Atividades e operações insalubres Anexo14 Agentes biológicos. Conforme descrito no tópico “2. Informantes”, a perícia contou com depoimentos do assistente técnico da reclamada, gerente e líder de limpeza, com base nos quais descritas as atividades desempenhadas, que não envolviam a limpeza de sanitários de utilização coletiva ou acesso a leitos de pacientes em isolamento. A reclamante não compareceu à diligência na data e horário designados, em que pese corretamente notificada por seu patrono, o que poderia ajudar na questão, faltando com seu dever de diligência na produção de prova de seu interesse. O setor de internação não se confunde com aqueles em que mantidos pacientes em isolamento. A NR 15, anexo 14, que trata da insalubridade por contato com agentes biológicos, dispõe especificamente sobre “hospitais”. A situação é sistêmica em razão da própria atividade da reclamada. Trata-se de uma questão meramente qualitativa: basta o contato; não importa a quantificação do fato. Decorre disso que a intenção da norma não é monetizar risco inexistente, mas impor uma racionalidade de proteção onde há risco, mesmo que seja por meio do adicional. Portanto, independentemente de efetiva entrega de EPI, ou de atividade médica, de enfermagem ou correlacionadas, o exercício de atividade nas dependências de hospital basta para configurar o contato com paciente para efeito de risco biológico. Não há falar, contudo, em exposição a agente que enseje a percepção do adicional em grau máximo. Essa majoração exige necessariamente o ingresso em unidade de isolamento para atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas, conforme anexo 14 da NR 15. Qualquer outra unidade do hospital, mesmo que haja ocasional contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, não autoriza o enquadramento pretendido. A majoração decorre necessariamente de trabalho em unidade de isolamento para atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas e não da conjectura de exposição. Não é o caso dos autos. O exercício da atividade que resulta no simples contato com o paciente, como aquela desenvolvida pela parte autora, confere a insalubridade em grau médio de 20%, adimplido pela reclamada. Improcede a pretensão. Prejudicados os pedidos correlatos. JORNADA É ônus do empregador promover o registro de controle de jornada, tal qual concebido pela CLT. Assim não se conduzindo, nem juntando os respectivos espelhos, passa a ser ônus comprovar a inexistência de sobrejornada, conforme entendimento que ora se adota contido na Súmula 338/TST. Havia um controle de jornada, conforme tese defensória. A sonegação de tais documentos gera o efeito contido no art. 400 do CPC, presumindo-se que tal omissão tem por fim livrar-se de responder pelas verbas em questão. Reconheço a jornada em escala 12x36, das 18h45 às 7h, com uma hora de intervalo. Ante a peculiaridade do regime acima, o cômputo das horas extraordinárias deve observar aquelas que sobejarem a 77ª hora quinzenal (módulo mínimo); os dias efetivamente trabalhados; adicional legal ou normativo, se mais benéfico, observando-se, hora noturna reduzida; divisor de 192, verbas salariais como base de cálculo (salário base, adicionais e gratificações) e progressão salarial do período; abatimento das quantias pagas sob o mesmo título, além de reflexos sobre: DSR's e, considerando estes, sobre férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. Os reflexos estão em conformidade com decisão de Incidente de Recurso Repetitivo 9, de 20.3.2023, atinente à redação da OJ 394/TST, que modulou os efeitos da decisão, de forma que deve ser aplicada nos contratos que se estenderam depois dessa data. Com relação ao adicional noturno referente a maio, observa-se o adimplemento da parcela no demonstrativo de pagamento de junho de 2024, conforme período de apuração para pagamento, o que se seguiu nos meses seguintes enquanto vigente a relação empregatícia. Em se tratando de pedido calcado em diferenças, competia a reclamante indicar aquelas que entende devidas, com base nos valores efetivamente adimplidos e comprovados pelos holerites apresentados. Eventuais diferenças, acaso existentes, devem ser demonstradas além da mera ilação acerca do valor incorreto. Improcede. DESCONTOS INDEVIDOS Os demonstrativos de pagamento contemplam descontos efetuados a título de reembolso vale transporte nos meses de junho a agosto, bem como de vale alimentação no mês de agosto. Contudo, os mesmos documentos contemplam créditos sob as mesas rubricas, em valores idênticos àqueles insertos no descritivo de descontos realizados. Por consequência, não houve efetivo desconto, mas compensação dos valores conforme créditos e débitos identificados. Indefiro. O mesmo não se infere com relação ao desconto realizado a título de “adiantamentos diversos” no mês de julho de 2024, cujo recebimento foi negado pela autora. Competia à reclamada trazer aos autos documentação probatória relativa a origem do valor abatido, bem como seu efetivo recebimento pela reclamante a se considerar a natureza da rubrica observada. Assim não se desincumbindo, o efeito não poderia ser outro se não aceitar os fatos como postulados pela parte autora. Defiro o ressarcimento do desconto realizado a título de “adiantamentos diversos” no mês de julho de 2024. MULTA NORMATIVA Defiro aplicação da multa normativa pela inobservância de cláusula atinente as horas extraordinárias e homologação sindical. Tendo em vista a inexistência de estipulação em sentido contrário e por se tratar de cláusula sancionatória, a exigir aplicação restritiva, a multa deve ser calculada por cláusula violada e por vigência. Indefiro aplicação de multa calcada em “EPI”, uma vez comprovado seu fornecimento; e em “uniforme”, por não atender ao princípio da substanciação da causa de pedir. RESPONSABILIDADE. CORRECLAMADA A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços se impõe como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade da empregadora. Há que se partir da ideia de que a terceirização de serviços não resulta em terceirização da responsabilidade. Nesse sentido alinha-se a Súmula n. 331 do C. TST. A tomadora permanece no polo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, responderá subsidiariamente pelas verbas devidas, sem exceção. Significa que, embora não lhe seja devida a obrigação de fazer, responderá pelas punições dela decorrentes, por se tratar de conduta culposa do devedor principal, que se transfere ao tomador devido a seu ônus pela má escolha do prestador. Por oportuno, não há espaço à responsabilidade em terceiro grau. A responsabilidade subsidiária pressupõe o acionamento do devedor secundário diante do inadimplemento do principal. A responsabilidade na pessoa de seus sócios é exceção, depois da tentativa, sem êxito, de satisfação do crédito junto aos devedores estabelecidos no título executivo. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo da parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021), oficie-se ao E. TRT para pagamento dos valores atinentes ao perito, na forma do artigo 141 do CNC, encaminhando as peças necessárias. Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. OFÍCIOS DENUNCIADORES Indefiro expedição de ofício. Com cópia da presente decisão, o reclamante poderá encaminhar suas denúncias pessoalmente ou por meio de sua entidade sindical representativa junto aos Órgãos de Fiscalização. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de PATRICIA APARECIDA MARCIANO DOS SANTOS contra SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.; HOSPITAL SAMARITANO DE SAO PAULO LTDA, para: – determinar à reclamada a entrega das guias para soerguimento dos depósitos fundiários, responsabilizando-se pela sua integralidade, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de indenização do valor correspondente; – conceder justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; - a cargo da parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, Declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021), oficie-se ao E. TRT para pagamento dos valores atinentes ao perito, na forma do artigo 141 do CNC, encaminhando as peças necessárias; – condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) aviso prévio (30 dias), saldo de salário (13 dias), 13ª salário proporcional (5/12), férias proporcionais (5/12) com o terço constitucional, FGTS rescisório mais multa de 40% sobre a totalidade, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e demais verbas descritas no TRCT de fls. 34 (adicional de insalubridade, adicional noturno e horas extras); b) multa por atraso na homologação; c) horas extraordinárias e reflexos; d) ressarcimento de descontos; e) multa normativa. Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 5% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. A correclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, além dos créditos trabalhistas, pelos recolhimentos legais e despesas processuais. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA MARCIANO DOS SANTOS

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Dinara Alves Do Nascimento x Bangalo Steak Bar E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 258016524

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002214-26.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DINARA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO QUEIROZ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0002214-26.2024.5.07.0026 : DINARA ALVES DO NASCIMENTO : THE BROTHER'S HAMBURGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0002214-26.2024.5.07.0026 : DINARA ALVES DO NASCIMENTO : THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1071c2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE SENTENÇA Reclamante: DINARA ALVES DO NASCIMENTO Reclamada(o): THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA e BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Juíza: MARIA RAFAELA DE CASTRO Processo nº 0002214-26.2024.5.07.0026 1. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DINARA ALVES DO NASCIMENTO, em face de THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA e BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, requerendo, em suma, reconhecimento de período clandestino, acúmulo de funções, salário substituição, adicional noturno, horas extras, intrajornada, RSR, feriados, gorjetas, restituição de descontos, FGTS, rescisão indireta, indenização por danos morais, benefícios de justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Na inicial, o(a) autor(a) aduziu que: foi admitida pela primeira reclamada em 04.10.2022, para o desempenho das funções de garçonete, sendo, contudo, sua CTPS registrada somente em 04.01.2023, após o término do período de experiência, tendo a relação entre as partes se perpetuado até 18.10.2024, quando se afastou de suas atividades para postular a rescisão indireta de seu contrato de trabalho; embora contratada como garçonete, era compelida a realizar atividades inerentes às outras funções e/ou incompatíveis com sua condição pessoal, realizando a limpeza do ambiente da reclamada (inclusive a limpeza de banheiros de uso dos clientes uma vez na semana), auxiliando no preparo de refeições na cozinha e dando suporte no caixa do estabelecimento; apesar de sua jornada contratual ser de terça-feira a domingo, das 16h30min às 23h30min, às sextas, sábados e domingos esta encerrava sua jornada por volta das 00h30min, sem ser remunerada nem pelo sobre labor, nem pela hora noturna; diariamente, embora sua jornada ultrapassasse o limite de 06h, lhe (sic) era assegurado o usufruto de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada; tanto não lhe era assegurado o usufruto do seu RSR aos domingos a cada 15 dias, como, também, que havia a prestação de serviços em feriados municipais, estaduais e federais, sem o pagamento dobrado do labor prestado nesses dias; embora o estabelecimento demandado cobrasse taxa de serviço (gorjetas) dos seus clientes, esses valores eram apropriados pela reclamada, não sendo repassado aos garçons; em setembro de 2024, substituiu um caixa da segunda reclamada que estava em gozo de licença médica, por 15 dias, contudo, não recebeu o salário pago ao caixa, de forma proporcional aos dias trabalhados; era compelida a ressarcir a empresa tanto de pedidos que eram feitos e devolvidos pelos clientes, como, também, de diferenças de caixa e de estoque, sendo os valores apurados diariamente e rateados entre os empregados no final do dia; sofria sanções disciplinares abusivas, aplicadas em extremo rigor e em desrespeito à gradação punitiva; sua remuneração não era paga no prazo previsto em lei, havendo atrasos contumazes e o pagamento parcelado; a reclamada, ainda, estimulava que os colaboradores consumissem alimentos comercializados pelo local; não tivera seu FGTS depositado, conforme revela extrato em anexo; era submetida à cobranças vexatórias quanto aos procedimentos de trabalho. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação. Defesa: a Reclamada (THE BROTHERS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA) refuta veementemente a alegação de que a Reclamante teria prestado serviços sem o devido registro antes de 04/01/2023; o contrato de trabalho formalmente iniciado nesta data reflete a (sic) real relação empregatícia existente entre as partes; as atividades exercidas pela reclamante estão dentro do escopo das atribuições de um garçom, cuja função não se restringe ao atendimento direto ao cliente, mas também pode incluir atividades acessórias como organização do ambiente de trabalho e apoio em outras tarefas operacionais do restaurante; a Reclamada não possuía controle formal de ponto, considerando que a legislação trabalhista, em seu artigo 74, §2º, da CLT, somente exige o registro de jornada para empresas com mais de 20 empregados, o que não é seu caso; a Reclamante não apresentou prova robusta que confirme a realização habitual de horas extras; não há comprovação efetiva da jornada no período noturno; o trabalho aos domingos e feriados foi compensado de forma regular, sem prejuízo do direito ao descanso semanal; a taxa de serviço não é equiparada à gorjeta, pois a gorjeta é uma liberalidade do consumidor, enquanto a taxa de serviço é um valor adicional cobrado pelo estabelecimento; não há registros ou evidências que indiquem que os valores cobrados a título de taxa de serviço tenham sido apropriados pela empresa de forma indevida, sem repasse ou destinação correta; a Reclamante não tem direito ao rateio da taxa de serviço, pois essa verba não possui a natureza de gorjeta; a substituição mencionada, se ocorreu, deu-se de forma meramente eventual e temporária, não configurando os requisitos exigidos pela Súm. nº 159 do TST, que exige substituição com caráter definitivo ou alteração contratual relevante; inexiste qualquer prática por parte da reclamada de repassar aos empregados eventuais diferenças de caixa, estoque ou valores decorrentes de pedidos devolvidos; embora tenha ocorrido algum atraso pontual no pagamento de salários, esses atrasos não foram frequentes e não configuram descumprimento grave das obrigações contratuais.; o FGTS da Reclamante foi devidamente descontado de seus salários e a empresa se comprometeu a regularizar qualquer eventual pendência. Sem produção de provas orais. Razões finais remissivas, após a réplica. Sem sucesso a 2ª proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Questões procedimentais: - Na audiência de instrução de id b1dc644, o preposto das reclamadas adentrou à sala de audiências sete minutos após seu início. No entanto, considerando que o patrono das partes rés estava presente ao ato desde o início, bem como que a defesa já se encontrava anexada aos autos, não há que se falar em aplicação de penalidade de revelia, em razão da ausência de efetivo prejuízo à parte contrária. Conquanto a Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I estabeleça que “inexiste previsão legal tolerando o atraso no horário de comparecimento da parte na audiência”, esse entendimento deve ser conjugado com os princípios da informalidade e da simplicidade que regem o Processo do Trabalho. Assim, tendo em conta que, no caso, a audiência teve início com a presença do advogado da reclamada e o preposto adentrou à sala sete minutos após o início, participando da sessão até seu término, a SBDI-I, não há que se falar em prejuízo à audiência ou retardamento de ato processual. Neste sentido, a seguinte jurisprudência da lavra do Colendo TST: I – (...) II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO COM ATRASO À AUDIÊNCIA. Conquanto a Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-1 não admita qualquer tempo de tolerância para o comparecimento à audiência, atualmente esta Corte tem relativizado esse posicionamento, quando o atraso é ínfimo e não tenha sido realizado qualquer ato processual que possa configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta. No caso, extrai-se dos autos que o preposto da reclamada adentrou à sala de audiência cinco minutos após o seu início, bem como que a fase postulatória ainda não havia sido superada pelo início da fase instrutória, mormente porque se tratava de audiência inaugural. Diante desse contexto, entendo que não foi produzido nenhum ato processual capaz de resultar na perda do direito de oferecer sua resposta, pois o magistrado, ao realizar prestação jurisdicional aplicando o ordenamento jurídico, deve atender ao princípio da razoabilidade (art. 8. º do NCPC), bem como não pode produzir resultados jurídicos injustos e totalmente dissociados da equidade, sobretudo diante dos princípios da informalidade e da simplicidade que orientam ao processo do trabalho. Assim, deve ser afastada a confissão. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RRAg-1001804-68.2017.5.02.0467. 8ª TURMA. 16/08/2022. Dessa forma, afasto a declaração de revelia e de confissão ficta, julgando com base no ônus da prova de cada parte e levando em consideração o princípio da impugnação especificada dos fatos como ônus da ré. Não vejo nos autos hipótese de inversão do ônus da prova. As partes devem ser intimadas do teor decisório. 2.2. Questão de ordem: Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. 3. NO MÉRITO 3.1. Do período clandestino A reclamante alega que, inobstante tenha começado a laborar para a reclamada em 04/10/2022, somente teve sua CTPS assinada em 04/01/2023, não tendo sido seu contrato de experiência computado pelo empregador como um vínculo empregatício. Existe relação de emprego sempre que os serviços prestados por uma pessoa física a outrem se revestirem de características específicas que os diferenciem de outras formas de prestação de serviços, e essas características decorrem do disposto nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade (ou continuidade), subordinação, onerosidade (ou remuneração) e assunção dos riscos empresariais pelo tomador dos serviços. A existência de relação de emprego somente se verifica quando todas estas características estiverem presentes ao mesmo tempo. A ausência de um ou de alguns destes elementos caracterizadores pode implicar existência de uma relação de trabalho, mas, jamais, de uma relação de emprego. Quanto à definição dos requisitos caracterizadores de vínculo empregatício, HOMERO BATISTA, in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19-20), assim estatui: “Pessoa física. Não se admite que uma pessoa jurídica celebre um contrato de emprego com outra pessoa jurídica. Se ficar demonstrado que a abertura de uma pessoa jurídica foi feita apenas para camuflar uma relação de emprego e para celebrar um contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o emprego poderá alcançar os mesmos direitos trabalhistas, mediante autuação de auditor-fiscal do trabalho ou mediante decisão da Justiça do Trabalho, provocada pelo próprio interessado, pela entidade sindical ou pelo fiscal da ordem jurídica, que é o Ministério Público do Trabalho. (…) Habitualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade do trabalho. O ponto central é a expectativa da repetição, e não a quantidade de horas e de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas uma aula por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito “não eventual”. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. (…) Subordinação. A subordinação seria, por assim dizer, apenas uma cláusula contratual, tácita ou expressa, pela qual uma pessoa se submete ao comando da outra no âmbito de um contrato de prestação de serviços e mediante contraprestação salarial. Onerosidade. Não existe contrato de trabalho a título gratuito. Contrato de trabalho não é voluntariado e pressupõe pagamento de remuneração, sendo que salário é apenas uma das formas de remuneração. Ainda melhor do que dizer que o contrato de trabalho pressupõe remuneração, é dizer que o contrato é marcado pela alteridade (…) Pessoalidade. O quinto requisito é a exigência que o trabalho seja prestado por uma pessoa determinada e escolhida, não se podendo falar em empregado e serviço prestado aleatoriamente por qualquer pessoa substituída todos os dias. (…)” No presente caso, a autora não demonstrou a existência, nem por testemunhas, nem documentalmente, de nenhum dos requisitos acima elencados. Observo que: de todo o período clandestino alegado na inicial (04/10/2022 a 03/01/23), há apenas um comprovante bancário, datado de 08/12/2022 (id a8d1ecc) e, ainda assim, em quantia bem inferior ao valor do salário-mínimo (R$ 213,00); as conversas de aplicativo de mensagens exibidas com a inicial são todas dentro do período formal de registro em CTPS; os comprovantes de encerramento de caixa, todos eles, também são posteriores a janeiro/2023; não há nenhum outro documento nos autos que possa comprovar a alegação autoral de labor em período clandestino, bem como a trabalhadora não ouviu nenhuma testemunha para fazer tal comprovação, não se desincumbindo, pois, do ônus probatório estabelecido no art. 818, I, da CLT. Desta forma, por não comprovados os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º, da CLT, rejeito o requerimento de reconhecimento de vínculo de emprego no lapso de 04/10/2022 a 03/01/23 e, em decorrência, os demais que lhe são acessórios. 3.2. Do acúmulo A reclamante requer o pagamento de acréscimo salarial, sob a alegação de que, em acúmulo a sua função de atendente, era obrigada a exercer atividades incompatíveis com sua condição pessoal, como a limpeza do ambiente da reclamada (inclusive a limpeza de banheiros de uso dos clientes uma vez na semana), auxiliando no preparo de refeições na cozinha e dando suporte no caixa do estabelecimento. A autora não fez prova do exercício de atividades incompatíveis com sua condição pessoal. Não há documentos nos autos que comprove as alegações, sendo certo que a fotografia de id 0a0c98b (foto de um rato morto) ou o vídeo de id fec8094 não se prestam a tal mister, tendo em vista que não comprovam, por si sós, o exercício, em acúmulo, da função de limpeza do estabelecimento (não há como sequer ter certeza de que foram produzidos no estabelecimento da reclamada). A trabalhadora também não ouviu testemunhas objetivando comprovar o alegado acúmulo de funções, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Esta Magistrada facultou ao advogado produzir todos os meios de prova, mas este optou por considerar o pedido de declaração de revelia e confissão ficta, mesmo verificando que o advogado da parte ré estava presente com defesa durante toda a audiência. Além disso, não há previsão legal ou convencional para o pagamento do plus salarial. A teleologia da remuneração do acúmulo funcional enfoca o reagir contra o enriquecimento ilícito de quaisquer dos protagonistas da relação de emprego. Só assim se evitará o indesejável locupletamento: a atividade do trabalhador, que agiu em auxílio da empresa, em obediência ao poder diretivo, não pode ser transformada em veículo deflagrador de onerosidade. Nem poderia ser diferente, já que o exercício cumulativo de tarefas em uma mesma jornada de trabalho, para um único empregador, não justifica o pagamento de acréscimo salarial, sobretudo quando o empregado executa tarefas compatíveis com sua função e condições pessoais (a autora não comprovou a incompatibilidade). Tudo em sintonia com o parágrafo único do artigo 456 da CLT. Diante disso, não se vislumbra qualquer motivo para conceder "plus" ou diferenças salariais, pois a autora não provou que tinha função mais complexa, tampouco que sofreu acréscimo nas atribuições para as quais foi contratada, ao ponto de serem devidas tais diferenças. Portanto, rejeito o pedido. 3.3. Das horas extras. Do adicional noturno. Do RSR. Dos feriados Pleiteia-se o pagamento de horas extras e adicional noturno, sob a alegação de que, apesar de ter sido contratada para laborar em escala 6x1, com folgas às segundas-feiras, sendo seu horário de trabalho das 16h30min às 23h30min, com 01h de intervalo, a obreira efetivamente cumpria as seguintes jornadas de trabalho: - Embora a jornada de trabalho da reclamante devesse se encerrar às 23h30min, às sextas, sábados e domingos, dia de maior fluxo de movimento, a reclamante encerrava sua jornada por volta das 00h30min, vez que os funcionários não poderiam fechar o local até a saída do último cliente; - Em uma oportunidade mensal, os funcionários eram obrigados a ingressar no local de trabalho 02h antes do início do expediente, por volta das 14h30min, para a realização de uma faxina geral no estabelecimento; - A despeito do intervalo pactuado de 01h, diariamente lhe era facultado o gozo de apenas 15 minutos, vez que o proprietário pedia que os funcionários fizessem sua refeição de forma célere e retornassem ao atendimento dos clientes; - Embora seu labor usualmente ultrapassasse as 22h00min, a reclamante jamais recebeu o adicional noturno, na forma do art. 73, da CLT; - Jamais gozou o seu RSR aos domingos, considerando que suas folgas sempre ocorriam às segundas-feiras; - Trabalhava em todos os feriados municipais, estaduais e federais, à exceção do Natal e do Ano Novo, e que não coincidissem com a sua folga, às segundas-feiras. A reclamada optou por apresentar defesa genérica, descurando-se de cumprir seu ônus processual de apresentar impugnação especificada aos pedidos autorais. A ré tinha a obrigação de contestar ponto a ponto os fatos da exordial, sob pena dos efeitos da confissão ficta. Pela leitura da peça de defesa, nota-se que houve menção genérica, e, assim, não considerada pelo juízo. Com efeito, observa-se pela contestação exibida, que a parte ré alegou, de forma bastante simplificada, que: 1. A Reclamante cumpria jornada de trabalho compatível com a sua função, observando o limite de legal; 2. A alegação de que a Reclamante laborava de forma habitual nesse período, sem o devido pagamento do adicional noturno, não se sustenta, uma vez que não há comprovação efetiva dessa jornada no período noturno; Pelas alegações acima, destaco que a empregadora sequer especificou qual o horário contratual da trabalhadora. 3. A interpretação de que o trabalho realizado aos domingos, sem a folga correspondente no mesmo período, enseja o pagamento em dobro do RSR, carece de uma análise mais aprofundada das condições do contrato de trabalho da reclamante, incluindo a observância da compensação em outros dias da semana; 4. A autora não faz jus ao pagamento em dobro do RSR e das horas extras com adicional de 100%, uma vez que o trabalho aos domingos foi compensado de forma regular, sem prejuízo do direito ao descanso semanal; 5. A reclamada não deve ser condenada ao pagamento com adicional de 100% sobre os feriados trabalhados, nem ao pagamento dobrado, pois, se as folgas foram devidamente compensadas em outro dia, conforme a dinâmica do estabelecimento e o contrato de trabalho, não há que se falar em violação dos direitos da reclamante; Pelas afirmativas de nºs 3, 4 e 5, a parte ré deixa claro que havia escala no estabelecimento empresarial, de forma a respeitar as folgas dos trabalhadores sem, no entanto, comprovar a existência das mencionadas escalas, nem que essas respeitavam os ditames legais quanto às horas laboradas pelos trabalhadores. Observe que a exceção levantada pela reclamada, constante do art. 74, §2º, não se aplica in casu, posto que não se está a falar em marcação de ponto diário, mas sim do obrigatório registro das informações mais elementares dos trabalhadores, o que independe do número de empregados do estabelecimento, conforme determina o art. 41, parágrafo único, da CLT, sendo passível até de multa administrativa seu descumprimento. Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. Portanto, em não tendo a reclamada observado as diretrizes do artigo 341 do CPC, considero verdadeiras as alegações lançadas na exordial, condenando a parte ré, consequentemente, ao pagamento de: i) 3 horas extras semanais, pelo encerramento com uma hora a mais da jornada prestada às sextas, sábados e domingos, com adicional de 50%; ii) 2 horas extras mensais, pelo início antecipado do expediente, para a realização de uma faxina geral no estabelecimento, com adicional de 50%; iii) Dois domingos por mês, com adicional de 100%, pela não concessão de RSR aos domingos à trabalhadora a cada 15 dias, conforme estabelece o art. 386, da CLT; iv) Todos os feriados listados na exordial, municipais, estaduais e federais, durante todo o período contratual, à exceção do Natal e do Ano Novo, e que não coincidissem com a sua folga, às segundas-feiras, com adicional de 100%; v) Para apuração das horas extras acima, observem-se o divisor 180, a base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST, e reflexos em aviso prévio, FGTS e multa de 40%, 13ºs salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; Outrossim, rejeito o pedido de reflexos em RSR, por ser a empregada mensalista. - 45 minutos diários de intervalo intrajornada, com adicional de 50% ou 100% (a depender do dia de labor), divisor 180, sem reflexos, em razão do que dispõe o art. 71, §4º, da CLT; - Adicional noturno de 20% para o labor prestado após as 22h, observando-se a hora noturna reduzida de 52’30”, com reflexos em horas extras (inclusive as ora deferidas), aviso prévio, FGTS e multa de 40%, 13ºs salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; Rejeito o pedido de reflexos em RSR, por ser a empregada mensalista. 3.4. Do pagamento das gorjetas Denuncia a exordial que, embora o estabelecimento demandado cobrasse taxa de serviço (gorjetas) dos seus clientes, esses valores eram apropriados pela reclamada, não sendo repassado aos garçons. A parte ré impugna o pleito, alegando que a obreira não tem direito ao rateio da taxa de serviço, pois essa verba não possui a natureza de gorjeta, já que é um valor adicional cobrado pelo estabelecimento, e os clientes têm a liberalidade de efetuar o pagamento dessa taxa ou não, conforme disposto na Lei nº 13.419/2017. Sobre o tema das gorjetas, leciona Luciano Martinez (Martinez, 2023, p.1831-1865), “As gorjetas são suplementos salariais outorgados pelos clientes de uma empresa em favor dos seus empregados como estímulo pecuniário para a manutenção de um bom atendimento. Apesar de historicamente caracterizado pela espontaneidade (gorjeta diretamente concedida, sem registros ou formalidades), o suplemento salarial ora em análise, nos moldes do § 3º do art. 457 da CLT, não perde a sua característica por ter sido cobrado como adicional nas contas (gorjeta indiretamente concedida, mediante registro formal em nota de consumo e consequente filtragem pelo empregador)”. Portanto, ao contrário do que tenta fazer crer a reclamada, o fundamental para a caracterização do instituto da gorjeta não é o modo como ela é apurada, mas sim a sua origem, posto que deve ser proveniente de clientes e ter como destinatários os empregados. Destaca Martinez que “a praxe de cobrar as gorjetas como adicional nas contas decorreu da necessidade de contemplar todos os empregados envolvidos na atividade produtiva. Para ilustrar, tome-se o exemplo do garçom. Apesar de não ter sido o responsável pela confecção do prato que tanto agradou o paladar do cliente, será ele o destinatário preferencial das manifestações de satisfação. A clientela, de um modo geral, esquece que a boa comida foi feita pelos cozinheiros e ajudantes de cozinha; que o serviço foi ordenado pelo maître e que a limpeza das mesas foi promovida pelo cumim”. Pelo princípio da impugnação especificada, deve o demandado enfrentar particularmente todos os fatos alegados pela parte autora, especialmente os valores mencionados na exordial a título de taxa de serviço (gorjeta) e a quantia pleiteada pela reclamante a título de gorjetas. No caso em análise, a ré não impugnou de forma específica os valores listados na inicial, quantias estas, portanto, que se tornaram incontroversas. Quanto ao rateio do valor das gorjetas, tem-se que o cliente paga ao garçom não apenas pelo atendimento, mas por todo o processo, o que envolve toda a equipe do restaurante, responsável pela recepção no local, o atendimento na mesa, a qualidade da refeição, limpeza, etc. Nesse sentido, e considerando que a importância pleiteada pela autora a título de gorjetas é o resultado da divisão da média mensal cobrada pela empresa aos clientes, dividida pelo número de funcionários (informação também não impugnada pela reclamada), defiro em parte o pleito autoral, nos seguintes termos: - Conforme comprovantes de fechamento de caixa exibidos pela autora (id d9f2138), parte do pagamento das contas pelos clientes era feita através de cartão de crédito e de cartão de débito, a experiência comum (art. 375 do CPC) nos mostra que comumente o pagamento feito por essas modalidades sofre um desconto médio de 5% para remuneração das operadoras de cartões. Dessa forma, subtraindo o percentual de 5% referente à remuneração das operadoras de cartão de crédito, ter-se-ia um valor médio mensal de R$ 926,25, a título de gorjeta, que deve ser pago à trabalhadora, bem como que deve fazer parte da base de cálculo das demais verbas ora deferidas, bem como de 13ºs salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucionais, FGTS e multa de 40%. Nos meses incompletos (admissão e dispensa) e naqueles em que houve afastamento (férias, licença, etc.), o cálculo deve ser proporcional aos dias trabalhados. 3.5. Do salário substituição A reclamante alega que, no mês de setembro de 2024, “fora compelida a substituir o caixa da segunda reclamada, afastado para gozo de licença médica, o que durou cerca de 15 dias, e não rendeu à reclamante o pagamento do salário substituição proporcional aos dias de desempenho da função, na forma prevista na Súmula nº 159, do TST”. A alegação é feita de forma extremamente genérica! Observe que a autora sequer mencionou o nome do funcionário substituído da segunda ré; também não especificou com base em que entendeu que a diferença a ser paga seria de R$ 300,00. Além disso, não exibiu documento que comprovasse sua atuação como caixa da segunda ré no período mencionado (um fechamento de caixa, por exemplo); também não foram ouvidas testemunhas para comprovar a alegada substituição, razão pela qual fica rejeitado o pedido de letra “m”. 3.6. Da restituição de descontos indevidos e das cobranças abusivas de valores Pleiteia-se a restituição de descontos indevidos, nos seguintes termos: - A reclamante era compelida a ressarcir a empresa tanto de pedidos que eram feitos e devolvidos pelos clientes, como, também, de diferenças de caixa e de estoque, sendo os valores apurados diariamente e rateados entre os empregados no final do dia; Não há prova documental ou testemunhal das alegações autorais. Veja que a autora não exibiu, nem por amostragem, qualquer documento que comprovasse o desconto de valores decorrente de pedidos devolvidos pelos clientes, de diferenças de caixa e de estoque, como uma comanda de pedido devolvido, comprovante de fechamento de caixa, ou mesmo o tal rateio entre os empregados no final do dia, por exemplo. As alegações da obreira são graves, devendo haver prova contudente de seu conteúdo para que haja o deferimento de seu pleito, o que não ocorreu a toda evidência. Portanto, rejeito o pedido neste particular. - A reclamante tivera (sic) uma suspensão de 3 dias, aplicada em janeiro de 2024, e outra suspensão de 1 dia, aplicada em fevereiro do mesmo ano. A primeira suspensão, de um dia, fora (sic) aplicada pelo fato dos (sic) garçons que estavam trabalhando no dia (a reclamante e outra garçonete) terem sido acusadas de não atender adequadamente seu colega de trabalho, que no dia estaria de folga e frequentando o local na condição de cliente. (...) A segunda suspensão, por sua vez, aplicada em fevereiro, decorreu do fato da (sic) autora, durante uma chuva intensa na cidade, ter se recusado a, sem nenhum aparato de proteção, ficar sob esta mesma chuva movimentando mesas e cadeiras para dentro da estrutura da reclamada. A reclamada defende a validade dos descontos efetuados, alegando que: “A suspensão de 3 dias, ocorrida em janeiro de 2024, decorreu da inadequação no atendimento a um cliente, sendo este um colaborador em folga, situação que prejudicou a experiência do consumidor e impactou negativamente o serviço prestado pela empresa. Já a suspensão de 1 dia, aplicada em fevereiro do mesmo ano, decorreu da recusa injustificada da reclamante em atender uma determinação legítima da empresa, sendo que a movimentação de mesas e cadeiras, ainda que sob chuva, era uma necessidade operacional que faz parte das atividades inerentes ao cargo”. A aplicação de penalidades aos empregados, por seu caráter punitivo e por afetar não apenas a vida financeira do trabalhador (em caso de suspensão), mas também a esfera íntima do empregado, deve ser feita com parcimônia, observando-se as cautelas devidas, especialmente a proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade. Em sendo um ato praticado pelo empregador, ainda que dentro de seu poder diretivo (disciplinar), é certo que deve a empresa demonstrar e comprovar que a conduta perpetrada pelo funcionário foi de gravidade suficiente a merecer a penalidade aplicada, bem como que foram respeitados os princípios acima mencionados: proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade. Quanto à suspensão de três dias, a parte ré apenas alegou, de forma extremamente vaga e imprecisa, que esta “decorreu da inadequação no atendimento a um cliente”, sem especificar, contudo, qual foi a situação ocorrida, com quem aconteceu, em qual dia ocorreu, quem estava presente etc. Além disso, ela não demonstrou que oportunizou o direito de defesa à trabalhadora, ônus que lhe competia. No que concerne à suspensão de 1 dia, a empregadora confirma que exigiu da obreira que exercesse suas atividades na chuva, alegando que esta exigência está inserida no poder diretivo do empregador e que “a movimentação de mesas e cadeiras, ainda que sob chuva, era uma necessidade operacional que faz parte das atividades inerentes ao cargo”. Equivoca-se completamente o empregador! É que exercer atividades na chuva não faz parte das funções inerentes ao cargo de garçonete; ainda que fizesse, é obrigação do empregador zelar por um ambiente de trabalho seguro e salubre a seus empregados, especialmente fornecendo equipamentos de proteção individual para que estes possam exercer, sem qualquer risco a sua integridade ou a sua saúde, suas atividades laborativas. A par dessa discussão, deve ser levantado o princípio da dignidade humana, basilar de todo o ordenamento jurídico pátrio. Não bastasse, além da irregularidade das penalidades aplicadas, observo que no contracheque de janeiro/2024 há o desconto de 5 dias de trabalho e não de 3, como bem ressaltado na inicial. Por todo o exposto, condeno a empresa a devolver à reclamante os valores descontados em seu salário nos meses de janeiro e fevereiro/2024, na importância de R$ 232,30 e R$ 49,66, respectivamente. 3.7. Do FGTS Denuncia a exordial que “a despeito do desconto das quantias em seus contracheques, os recolhimentos de FGTS não foram feitos. A reclamada não nega a conduta ilegal (descontar os valores dos salários da trabalhadora e não fazer o recolhimento respectivo), alegando que “se comprometeu a regularizar qualquer eventual pendência”. Beira à má-fé tal alegação. Primeiro, porque não há “eventual pendência”, há ausência total de pagamento de FGTS; segundo, porque não há nos autos qualquer comprovante de regularização do benefício, apesar de a parte ré ter “se comprometido” a tanto e ser seu o ônus de comprovar a regularidade dos recolhimentos de FGTS de seus funcionários (inteligência da Súmula 461, do TST). Pelo exposto, a obreira é credora da quantia equivalente aos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato laboral, acrescida da multa de 40%. 3.8. Da rescisão indireta O pedido de rescisão indireta é feito sob as seguintes fundamentações: i) era prática da reclamada a mora salarial contumaz, sendo os pagamentos feitos aos empregados de forma parcelada e sempre fora do prazo previsto no art. 459, §1º, da CLT; ii) a reclamada, ainda, estimulava que os colaboradores consumissem alimentos comercializados pelo local, o que era feito posto que o atraso nos salários prejudicava a organização das finanças domésticas dos trabalhadores; iii) seus valores de FGTS, embora descontados de sua remuneração, não foram depositados em sua conta vinculada, conforme extrato obtido junto à CEF; iv) não bastasse a contumaz mora salarial e o não recolhimento do FGTS, a autora ainda sofria descontos irregulares de seus vencimentos; v) a autora trabalhava em sobrejornada regularmente, sem que lhe fossem pagas as horas extras ou o adicional noturno; vi) a reclamante atuava em evidente acúmulo de funções. Destaca a autora que não se trata apenas de constar que o empregador, usualmente, atrasava o pagamento dos salários dos trabalhadores, mas sim perceber que esse mesmo salário era pago à revelia do que prevê a legislação e de acordo com o fluxo de caixa da empresa, mantendo os trabalhadores num constante estado de tensão quanto à possibilidade de adimplemento de suas obrigações particulares, e num constante estado de mendicância quanto a um direito basilar seu, retirando-lhes a autonomia na gestão de sua vida financeira. Acrescenta que essa conduta ilícita da empregadora lhe acarretava transtornos, já que todos os meses precisava justificar perante a locadora de seu apartamento o atraso nos pagamentos dos alugueres, já chegando, inclusive, a ter o fornecimento da energia de sua residência cortado por atraso no pagamento das contas. Em decorrência, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a baixa em CTPS e o pagamento das verbas respectivas. Em adição a todos os motivos acima elencados, menciona um assalto que teria sofrido com outra garçonete, em março de 2024, durante o horário de trabalho, nas dependências da reclamada, razões pelas quais também pleiteia indenização por danos morais. A reclamada tenta banalizar as irregularidades cometidas, alegando que “embora tenha ocorrido algum atraso pontual no pagamento de salários, esses atrasos não foram frequentes e não configuram descumprimento grave das obrigações contratuais...sempre buscou regularizar qualquer pendência de pagamento no menor prazo possível, sendo que tais atrasos ocorreram devido a circunstâncias excepcionais, como dificuldades temporárias de fluxo de caixa, que foram prontamente superadas”. Ocorre que os atrasos salariais não foram pontuais, mas rotineiros; não há nos autos um comprovante sequer de pagamento do salário da trabalhadora no prazo previsto em lei, até o 5º dia útil do mês subsequente (art. 459, §1º, da CLT). Não bastassem os atrasos salariais, havia também o regular parcelamento da remuneração da trabalhadora, situações angustiantes, que desequilibram qualquer orçamento familiar, impedindo a obreira de organizar e honrar sua agenda de compromissos financeiros, já que não recebe os salários em dia. Ora, o inadimplemento de parcelas alimentares reveste-se de excepcional gravidade, pois fere de morte a dignidade do trabalhador, que delas depende para garantir seu sustento e de sua família. Qualquer verba devida ao obreiro deve ser paga até a data de vencimento, para que ele possa honrar seus compromissos e garantir sua sobrevivência e de sua família. A mora contumaz tipifica falta grave que, por si só, autoriza a declaração de resolução contratual por culpa do empregador. Neste sentido, é a farta jurisprudência de diversos regionais, inclusive do E.TST: RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 459, §1º, DA CLT. O atraso reiterado no pagamento do salário após o 5º dia útil é ato grave do empregador a ensejar a rescisão indireta por não cumprir as obrigações do contrato, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT. No caso em apreço, há registro de mais de 25 meses de atraso, configurando a contumácia no atraso do pagamento da remuneração, razão pela qual reforma-se a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT 20ª R.; ROT 0001103-54.2017.5.20.0005; Primeira Turma; Rel. Des. Thenisson Santana Dória; DEJTSE 09/09/2019; Pág. 2696) ANO MORAL. NÃO PAGAMENTO/ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA Nº 33 DESTE REGIONAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. Com fulcro no entendimento deste e. TRT da 9ª Região, entendo que a mora salarial reiterada ou o não pagamento de salários são motivos relevantes e tipificados para configurar, além dos danos morais presumidos in re ipsa, até mesmo a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, constou na r. decisão que "dos 6 (seis) meses trabalhados pelo reclamante, houve pagamento dos salários após o 5º (quinto) dia útil em abril, julho e agosto de 2021". De fato, compulsando os autos vislumbra-se o referido atraso salarial às fls. 163, 166/167. Sentença que se mantém. (TRT 9ª R.; RORSum 0001051-81.2021.5.09.0245; Sexta Turma; Rel. Des. Arnor Lima Neto; Julg. 13/12/2022; DJE 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. [...]. 2. Indenização por danos morais. Atraso reiterado no pagamento de salários. [...]. O salário constitui o único meio de subsistência do trabalhador e sua ausência o impossibilita de cumprir com seus compromissos, por fatos totalmente alheios a ele, imputando-lhe abalo psicológico e constrangimento. Dessa forma, entendese que o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0020776-95.2018.5.04.0020; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 04/12/2020; Pág. 1170) DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A moldura fática do acórdão regional, infensa à alteração em sede de recurso de revista, a teor do que consagra a Súmula nº 126/TST, é no sentido de que evidenciado o atraso reiterado no pagamento de salários do reclamante, de modo que a decisão, conforme exposta, é harmônica à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado de salário implica em ofensa moral. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0020402-68.2017.5.04.0811; Quinta Turma; Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin; DEJT 18/12/2020; Pág. 11256) Some-se a isso, a inadimplência total dos recolhimentos de FGTS da autora, que deve ser considerada falta grave, também autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho; é que a obrigação de recolher a verba fundiária na conta vinculada do empregado decorre dos artigos 7º, inciso III, da Constituição da República e 15 da Lei 8.036/90 e o desrespeito reiterado desse dever configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador. Ora, o valor depositado na conta vinculada e seu levantamento constituem garantia para o empregado em diversas situações emergenciais, como a extinção do contrato de trabalho, e em outras situações específicas, como no caso de pagamento de financiamento habitacional ou de doença grave e o empregado tem direito à disponibilização imediata dos valores, situação que evidencia a seriedade com que esses depósitos devem ser regularmente efetuados. São neste sentido os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST; RR 0011034-37.2018.5.15.0118; Sexta Turma; Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa; DEJT 01/07/2022; Pág. 5843). A rescisão indireta do contrato de trabalho é possível na hipótese de falta grave praticada pelo empregador capaz de inviabilizar a continuidade do contrato. Conforme a jurisprudência do C. TST, a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador é ato faltoso de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, "d", da CLT. Aliado a isso, também restou demonstrado o tratamento com rigor excessivo por parte do empregador, a incidir na hipótese do art. 483, "b", da CLT. (TRT 17ª R.; ROT 0000961-69.2020.5.17.0121; Primeira Turma; Rel. Des. Mário Ribeiro Cantarino Neto; DOES 18/05/2022). Outrossim, ressalto que dificuldades econômicas se inserem nos riscos da atividade econômica, que devem ser suportadas exclusivamente pela empresa. Repito: a situação de crise não caracteriza motivo de força maior a autorizar o inadimplemento das elementares verbas trabalhistas de seus funcionários. O trabalhador é senhor do exame da conveniência de integrar, ou não, o quadro funcional de uma empresa que não respeita seus direitos. Nesse contexto de inadimplemento, não se lhe pode exigir a indiferença como móvel de cumplicidade: não pelo valor dos créditos não pagos, mais pelo desconforto psicológico, o direito de resistir, com o pedido de resolução contratual, representa um compreensível ato de lícita intolerância. Por todo o exposto, acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, para, à míngua de comprovação de quitação, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas e resilitórias: saldo salarial, aviso prévio indenizado (33 dias); 13ºs salários integral e proporcional e férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional (a condenação em FGTS e multa de 40% já foi deferida em tópico anterior). A empregadora deverá, ainda, proceder à baixa na CTPS da trabalhadora, para fazer constar 20/11/2024 como data de dispensa, considerando a projeção de aviso prévio. Defiro também o pedido de condenação da parte ré em pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Por fim, diante da dispensa sem justa causa do trabalhador (que se equipara a rescisão indireta), mas passível de recurso da ré, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara do Trabalho de Iguatu/CE está autorizada a expedir o necessário para a habilitação do reclamante ao programa do seguro-desemprego. Fica, desde já, consignado que, na hipótese de a SRTE causar algum embaraço ao autor para percepção do seguro, recusando-se ao pagamento da parcela, a reclamada pagará indenização substitutiva, pelo equivalente legal, nos moldes do art. 186 do CC e da Súm. 389 do TST. A mesma situação retro vale se o obreiro estiver laborando formalmente quando do trânsito em julgado. 3.9. Do grupo econômico Os reclamados não negam a formação de grupo econômico entre si. Portanto, o caso em análise se insere na hipótese do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, sendo os réus responsáveis solidários pelas obrigações devidas em favor do reclamante. 3.10. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. 3.11. Dos honorários advocatícios O tema da sucumbência recíproca foi objeto de análise pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF, em 21/10/2021, oportunidade em que aquela corte superior julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da gratuidade de justiça, na justiça do trabalho, conforme disposto nos arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Assim, considerando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a sucumbência recíproca, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação do(s) pedido(s) acolhido(s). 3.12. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). 3.13. Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. 4. CONCLUSÃO Isso posto, na ação trabalhista movida por DINARA ALVES DO NASCIMENTO em face de THE BRO THER'S HAMBURGUERIA LTDA e BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito. Reconheço a rescisão indireta no contrato de trabalho. Reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas no pagamento das verbas ora deferidas, por considerar grupo econômico e não existir negativa de tal fato em todos os atos processuais. Obrigação de fazer: a ré deve, em cinco dias do trânsito em julgado, proceder à baixa na CTPS da trabalhadora, para fazer constar 20/11/2024 como data de dispensa, considerando a projeção de aviso prévio. Não o fazendo, a secretaria da VT de Iguatu/CE fica autorizada a assim proceder. A ré deve arcar com multa de R$ 500,00 em favor da autora caso não faça a anotação no prazo supra. Não reconheço o período clandestino de trabalho. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a ré está condenada ao pagamento do saldo salarial nos moldes da exordial, aviso prévio indenizado (33 dias); 13ºs salários integral e proporcional e férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 3 horas extras semanais, pelo encerramento com uma hora a mais da jornada prestada às sextas, sábados e domingos, com adicional de 50%; 2 horas extras mensais, pelo início antecipado do expediente, para a realização de uma faxina geral no estabelecimento, com adicional de 50%; dois domingos por mês, com adicional de 100%, pela não concessão de RSR aos domingos à trabalhadora a cada 15 dias, conforme estabelece o art. 386, da CLT; todos os feriados listados na exordial, municipais, estaduais e federais, durante todo o período contratual, à exceção do Natal e do Ano Novo, e que não coincidissem com a sua folga, às segundas-feiras, com adicional de 100%; reflexos listados na fundamentação supra; 45 minutos diários de intervalo intrajornada, com adicional de 50% ou 100% (a depender do dia de labor), divisor 180, sem reflexos; Adicional noturno de 20% para o labor prestado após as 22h, observando-se a hora noturna reduzida de 52’30”, com os reflexos listados na fundamentação supra; valor médio mensal de R$ 926,25, a título de gorjeta, que deve ser pago à trabalhadora, bem como que deve fazer parte da base de cálculo das demais verbas ora deferidas, bem como de 13ºs salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucionais, FGTS e multa de 40%; devolver à reclamante os valores descontados em seu salário nos meses de janeiro e fevereiro/2024, na importância de R$ 232,30 e R$ 49,66, respectivamente; quantia equivalente aos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato laboral, acrescida da multa de 40%; indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além dos honorários advocatícios Diante da dispensa sem justa causa, mas passível de recurso da ré, após o trânsito em julgado, a VT DE IGUATU está autorizada a expedir o necessário para a habilitação do reclamante ao programa do seguro-desemprego. Fica, desde já, consignado, que na hipótese de a SRTE causar algum embaraço ao autor para percepção do seguro, recusando-se ao pagamento da parcela, a reclamada pagará indenização substitutiva, pelo equivalente legal, nos moldes do art. 186 do CC e da Súm. 389 do TST. A mesma situação retro vale se o obreiro estiver laborando formalmente quando do trânsito em julgado. Deferida a gratuidade judicial ao (à) reclamante. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação, apenas para fins estimativos. Intimem-se. De Fortaleza a Iguatu 16 de abril de 2025 (feriado) Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA

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Processo nº 1001804-93.2025.4.01.3508

ID: 323089789

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001804-93.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GREY BELLYS DIAS LIRA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001804-93.2025.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMIC… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001804-93.2025.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GREY BELLYS DIAS LIRA - GO19508 EXECUTADO: JOAO DIOGENES RODRIGUES CASTILHO, OLIZIA MENDES DO PRADO CASTILHO, JOAO DIOGENES RODRIGUES CASTILHO FILHO, MARIA APARECIDA RODRIGUES CASTILHO DECISÃO Trata-se de execução por título executivo extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de JOAO DIOGENES RODRIGUES CASTILHO, OLIZIA MENDES DO PRADO CASTILHO, MARIA APARECIDA RODRIGUES CASTILHO e JOAO DIOGENES RODRIGUES CASTILHO FILHO, visando ao recebimento de débito no valor de R$7.452.130,83 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e trinta reais e oitenta e três centavos, atualizado em 16/06/2025), derivado de Cédula Rural Pignoratícia nº 1905535/0953/2023, vencida em 01/03/2025 (ID 2195795759). Requer a exequente, ainda, seja concedida tutela de urgência para determinar: i) a proibição de alienação dos bens dados em garantia com expedição de ofício à Agência Fazendária Estadual para que impeça a expedição de Nota Fiscal de venda; ou, ii) o arresto de ativos financeiros pelo Sisbajud. É o relato do necessário. Decido. I – Da proibição de alienação de bens dados em garantia. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de dois requisitos, a saber: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Para demonstração da probabilidade do direito invocado, a exequente CEF apresentou a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, acompanhada do demonstrativo do inadimplemento e do valor atualizado do débito (ID 2195795893). Entretanto, não é possível identificar quais reses foram dadas em garantia ao crédito exequendo. Veja-se da CCR que o objeto da 1ª garantia se trata de “2.037 bovinos, da raça nelore, aptidão corte, fêmeas, idade 13 a 18 meses, vlr un 2.700,00” (p. 3 de ID 2195795759). Desta forma, não havendo discriminação dos animais que efetivamente resguardam os créditos executivos, torna impossível o deferimento do pedido liminar diante da impossibilidade de identificar os animais que estarão impedidos de sofrer alienação. Verifico ainda que também foi oferecido em garantia bem imóvel registrado sob a mat. 23997 do CRI de Goiatuba-GO, com área total de 410,7456 hectares, avaliado em R$61.662.500,00 (sessenta e um milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), cf. p. 4 de ID 2195795759, o que, em muito, supera o valor atualizado do débito. Diante o exposto, ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado pelo exequente. Ademais disso, tem-se que o dinheiro figura bem preferencial para satisfação do débito (CPC, art. 835), razão pela qual passo a apreciar o pedido sucessivo de bloqueio de ativos financeiros dos executados. II – Do bloqueio de ativos financeiros. 1) Presunção de certeza da existência do crédito da parte exequente e da determinação de seu valor. Prioridade absoluta do dinheiro na ordem de penhora de bens para satisfação do crédito. CPC/2015 e CC/2002. Doutrina. São, por isso, atributos da obrigação exequenda a certeza, a liquidez e a exigibilidade, consoante dispõe o artigo 783 do CPC/2015, que, conforme observa a doutrina processual civil (por exemplo, José Henrique Mouta Araújo in Tereza Arruda Alvida Wambier et ali, Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, páginas 1.795 e 1.796) corrige equívoco havido na redação originária do artigo 586 do CPC/1973, isso para expressar serem mencionados atributos da obrigação, não do título. Tem-se, assim, nessa análise preliminar, que o dever do executado de pagar a quantia certa disposta no título é provido da certeza de sua existência e da determinação de seu valor, decorrências essas do atributo da liquidez, conforme observa a doutrina civilista (Flávio Tartuce, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 2ª edição, página 395). Sendo certo o direito do exequente à satisfação de seu crédito pelo executado nesta via executiva, põe-se em relevo a preferência da penhora em dinheiro. Isso porque, na vigência do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça, sob a Súmula 417, consolidara a compreensão de que referida preferência não ostentava caráter absoluto. Ocorre que, conforme observa a moderna doutrina processual civil (assim: Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 7ª edição, 2015, página 1.183), o CPC/2015 desconstituiu referida jurisprudência ao tornar absoluta a preferência pela penhora em dinheiro. Isso porque o §1º de seu artigo 835 apenas autoriza a alteração da ordem de penhora caso se trate de bens distintos do dinheiro. 2) Inidoneidade das medidas judiciais nominadas ao acautelamento da efetividade da penhora em dinheiro. Inaptidão para suprimir a possibilidade da parte executada subtrair seu dinheiro da ação executiva. CPC/2015. Jurisprudência do STJ. Doutrina. A questão se torna delicada exatamente porque as medidas judiciais nominadas no Código de Processo Civil não conferem ao juiz meio idôneo para acautelar a efetividade da medida executiva supra, isto é, não fornecem ao juiz meio de evitar que o devedor, uma vez citado, retire de suas contas os valores que ali deveriam ser penhorados para satisfação do crédito do exequente. Demonstro. A medida facultada pelo artigo 854, caput, qual seja, de realização da indisponibilidade de ativos “sem dar ciência prévia do ato ao executado” não impede anterior comportamento deste de subtração dos valores penhoráveis de suas contas, já que “dispensada apenas a ciência prévia do ato de penhora, mas não do processo de execução ou do cumprimento der sentença, com a citação ou intimação” (Luiz Fernando Casagrande Perreira in Tereza Arruda Alvida Wambier et ali, Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.957). É dizer, o dispositivo pressupõe a prévia citação do executado e sua omissão em pagar, sendo que a posterior decisão que decrete indisponibilidade de suas contas é que pode ser executada sem que novamente seja cientificado. Já o arresto executivo disposto no artigo 830 do CPC/2015, apesar de, segundo o Superior Tribunal de Justiça, pode ser feito on line via Sistema BACENJUD (assim: Resp 1.338.032, 3ª Turma, Sidnei Beneti, DJe 29/11/2013), apenas se aplica após a frustração da tentativa de citação. Portanto, não se presta a, antes que se tente citar o executado, acautelar – via bloqueio – a penhora dos valores existentes em suas contas. 3) Poder geral de cautela. Atuação de ofício pelo juiz. Incidência preordenada aos casos em que inidôneas as medidas nominadas. Instrumento do Judiciário para tornar efetiva a garantia constitucional de acesso à jurisdição. Impossibilidade de sua supressão ou desarrazoada limitação. CPC/2015. CF/1988. Doutrina. Jurisprudência do STF. É nesse contexto que se revela a importância do denominado poder geral de cautela do juiz. Trata-se de “instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta”, já que admite que o juiz “possa também conceder medidas cautelares atípicas, ou seja, medidas não descritas abstratamente por qualquer norma jurídica, quando as medidas típicas não se revelarem adequadas à garantia da efetividade do processo principal” (Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil – volume III, 12ª edição, 2007, página 49). Referido poder geral de cautela, que constava do artigo 798 do CPC/1973, agora vem da parte final artigo 301 do CPC/2015, sendo também uma de suas marcas distintivas a possibilidade de ser acionado de ofício pelo juiz (assim: Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 7ª edição, 2015, páginas 1.420 e 1.421). Não há dúvidas de que, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (Adin 223, Pleno, Sepúlveda Pertence, DJ 29/06/1990), o poder cautelar é um instrumento a serviço do Poder Judiciário para tornar efetiva da garantia constitucional de acesso ao Judiciário (CF, artigo 5º, XXXV). Negar peremptoriamente ao juiz o ‘poder de cautela liminar’ ou impor-lhes limites despidos de razoabilidade é, segundo a Corte, negar a própria garantia da parte de acesso ao Judiciário, já que despido estaria este de instrumento necessário à salvaguarda do direito vindicado. Enfim, “não basta a simples garantia formal do dever do Estado de prestar a Justiça; é necessário adjetivar esta prestação estatal, que há de ser rápida, efetiva e adequada” (Fredie Didier Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, 12ª edição, 2010, página 107). 4) Presença dos requisitos para a concessão da cautelar. Caráter notório do periculum in mora. Ausência de produção à parte executada de dano irreparável ou de difícil reparação. CPC/2015. Doutrina. E os pressupostos ou requisitos positivos para que se proceda ao bloqueio liminar dos valores eventualmente presentes nas contas do executado estão claramente presentes. O ‘fumus boni iuris’, no caso, a certeza do crédito do exequente e a absoluta prioridade do dinheiro do executado como objeto de penhora já foram acima demonstrados. O periculum in mora, no caso, o concreto risco de, uma vez citado, o executado subtrair à ação constritiva deste juízo o dinheiro penhorável que havia em suas contas também é patente. Sob a ótica probatória, é notório o fato de que os executados, em sua esmagadora maioria, uma vez citados, ‘esvaziam’ suas contas, fato que dispensa prova (CPC, artigo 374, I). E notórios para a ciência processual são “aqueles fatos cujo conhecimento faz parte da cultura normal própria de um determinado grupo social no momento em que se produz a decisão judicial” (Juan Montero Aroca citado por Fredie Didier Júnior et alli em Curso de Direito Processual Civil – volume 2, 6ª edição, 2011, página 45). Sendo certo que “para que se possa qualificar um fato como notório, não é necessário que a parte contra quem é alegado admita essa sua específica qualidade” (Fredie Didier Júnior et alli em Curso de Direito Processual Civil – volume 2, 6ª edição, 2011, página 45). Inexiste risco de produção ao executado de dano de difícil ou impossível reparação. Primeiro porque o valor bloqueado não será imediatamente entregue ao exequente, mas, sim, permanecerá aos cuidados deste juízo, conforme se verá das providências lançadas ao final. Segundo porque, caso a constrição incida sobre valores impenhoráveis, terá o executado a aptidão de imediatamente fazer tal prova perante este juízo para o devido desbloqueio, também imediato, consoante providências finais que também abaixo serão lançadas. Na verdade, eventual omissão deste juízo em conceder de ofício, antes da citação, o presente bloqueio de valores apenas tem aptidão para produzir danos irreparáveis à efetividade deste processo. Relatórios disponíveis no Sistema BACENJUD demonstram que, nesta Seção Judiciária do Estado de Goiás, entre janeiro de 2017 e maio de 2018, apenas 1,76% das execuções obtiveram valor parcial bloqueado maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5) Ética de respeito aos precedentes. Excepcional e motivada insubmissão à jurisprudência do TRF1: (i) contrariedade desta a recente julgado do STJ e (ii) vedação pelo STF de supressão do poder geral de cautela concedido pela Constituição ao Juiz. Não deixo, por fim, de demonstrar aqui estar sendo fiel à ética do respeito aos precedentes. Quero dizer, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). Não desconheço o fato de que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiterada orientação jurisprudencial contrária ao que aqui se expôs, expressando que “esta E. Corte possui precedentes no sentido da impossibilidade de utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD antes da citação" (AG 0071378-89.2016.4.01.0000, 8ª Turma, Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 30/06/2017). Não deixo também de registrar que, tanto no exercício da jurisdição criminal quanto no exercício da jurisdição civil, tenho sempre limitado a extensão de minha garantia constitucional de independência funcional (CF, artigo 95) de modo a harmonizá-la com os direitos fundamentais dos jurisdicionados a um tratamento isonômico (CF, artigo 5º, caput) e à razoável duração dos processos judiciais em que são parte (CF, artigo 5º, LXXVIII). Com isso, tenho como regra de ampla aplicação ressalvar meus entendimentos quando são eles dissonantes de compreensões sedimentadas nas instâncias superiores, exatamente para não potencializar minha garantia de independência funcional (CF, artigo 95) a ponto de anular o direito dos jurisdicionados a um tratamento isonômico pelo Judiciário (CF, artigo 5º, caput), bem como o direito de que não tenham que esperar tempo excessivo para obter indigitado tratamento igualitário (CF, artigo 5º, LXXVIII). Há, porém, dois motivos que me levam a, excepcionalmente, não aderir a jurisprudência da egrégia corte regional, sem prejuízo de render-lhe as sempre merecidas homenagens. Primeiro porque a vedação peremptória que o E. TRF1 impõe ao bloqueio de ativos do executado antes da citação contraria aquilo que se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (embora, reconheça-se, a matéria ainda não é pacífica na Corte Superior). O STJ (Resp 1.691.715, 2ª Turma, Herman Benjamin, DJe 23/10/2017) afirmou: “(...) Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação (...). Em sentido contrário, o STJ admite excepcionalmente tal medida, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz (...). Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal tão somente para declarar que é possível a decretação do arresto anterior à citação do devedor (...). A presente decisão, portanto, assim como exposto pelo STJ, por um lado, parte da premissa de não ser absolutamente vedado o bloqueio de valores do executado antes da citação e, por outro, demonstra fundamentadamente a incidência do poder geral de cautela na hipótese. Segundo porque o STF já afirmou ser inconstitucional qualquer supressão ou limitação desarrazoada incidentes sobre poder geral de cautela conferido pela Constituição Federal ao juiz. Refiro-me à ADIN 223 (Pleno, Sepúlveda Pertence, DJ 29/06/1990), referida linhas acima. Assim, descabe qualquer proibição peremptória ao juiz de concessão de cautelar inominada devidamente fundamentada. 6) Atualização do saldo devedor. É cediço que as dívidas, independentemente de sua origem, devem ser atualizadas até a data do efetivo pagamento, para que não haja prejuízo ao credor (parágrafo único do art. 798 do CPC). Neste sentido, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública (STJ, AINTARESP nº 1367742, Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/11/2019), o que permite sua arguição na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício, sem que haja julgamento ultra ou extra petita (STJ, REsp 1416903/PR, Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). Deve-se ter em mente, ainda, que mesmo que haja demora pelo Poder Judiciário em determinar a citação/intimação do devedor para pagamento do valor indicado, deve ser pago o valor total da dívida, ou seja, aquele apurado na data do efetivo pagamento ou depósito judicial integral. Em casos tais, já orientou o STJ que o Juiz poderia, antes de proferir o despacho de citação/intimação para pagamento, intimar o credor para oferecer nova planilha com o valor atualizado do débito ou consignar no despacho que caberia ao próprio devedor atualizar os valores até a data do efetivo pagamento, utilizando-se dos mesmos índices constantes na planilha juntada pelo credor anteriormente (STJ, REsp 1.698.579/PR, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe: 17/09/2019). Como se vê, portanto, o devedor só estará afastado do dever de promover a atualização do saldo devedor quando efetivado o depósito judicial, pois a partir daí o estabelecimento de crédito é quem responde pelo pagamento dos encargos (Súmulas 179 e 271 do STJ). Nesse contexto, tem-se que, quando do eventual depósito judicial da quantia a ser bloqueada via Sistema SISBAJUD, o valor do crédito do exequente informado nestes autos já estará desatualizado em decorrência da fluência de dois interregnos temporais bem demarcados. O primeiro entre a data de atualização do crédito informada pelo exequente em sua petição e a data do presente provimento judicial que ordena o bloqueio via Sistema SISBAJUD: a regra imposta ao Judiciário de apreciar as petições segundo a ordem de antiguidade das conclusões (CPC/2015, artigo 12) faz com que as petições, em regra, demorem ao menos 90 dias para serem despachadas. O segundo entre a data do bloqueio e a data do depósito judicial: considerando a necessidade de cumprimento do devido processo legal regrado pelo artigo 854 do CPC/2015 (efetuado o bloqueio, intimação do executado para ensejo da impugnação preliminar facultada pelo §3º do precitado artigo e transferência do valor bloqueado para conta judicial remunerada apenas se não apresentada impugnação ou se rejeitada ela), entre o bloqueio e o depósito, a demora pode ser de aproximadamente 90 dias. No presente caso, determino o acréscimo, ad cautelam – com o anunciado fim de evitar que o depósito judicial do valor eventualmente bloqueado se dê em valor inferior ao do crédito do exequente atualizado até o momento do depósito –, do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da dívida informado no demonstrativo de débito de ID 2195795893. 7) Da ordem judicial de bloqueio e de penhora de ativo financeiro da parte executada no Sistema SISBAJUD. Destarte, amparado nas fundamentações expendidas nos itens anteriores, determino o bloqueio, via Sistema SISBAJUD, e penhora do(s) valor(es) depositado(s) na(s) conta(s) bancária(s) cujo(s) titular(es) é(são) o(s) executado(s) JOAO DIOGENES RODRIGUES CASTILHO - CPF: 133.706.261-87, OLIZIA MENDES DO PRADO CASTILHO - CPF: 324.205.871-20, MARIA APARECIDA RODRIGUES CASTILHO - CPF: 094.774.541-68 e JOAO DIOGENES RODRIGUES CASTILHO FILHO - CPF: 028.560.141-51, no valor total, ad cautelam, de R$7.526.652,13 (sete milhões, quinhentos e vinte e seis mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), considerando que (i) o próprio valor do débito que consta destes autos está desatualizado, pendendo a informação pela parte exequente de seu valor devidamente atualizado, com a liberação do excedente em favor da parte executada, e que (ii) o dinheiro pela via eletrônica encontra previsão legal e assume posição de primazia, potencializando a chance de êxito da cobrança feita em juízo (artigo 835, inciso I c/c o artigo 854, ambos do Código de Processo Civil). O bloqueio em dinheiro ora autorizado não deve exceder o limite da dívida nem recair sobre quantia recebida a título remuneratório ou por liberalidade, cuja destinação seja reconhecidamente afetada a prover o sustento individual ou familiar do(a) devedor(a) (NCPC, art. 833, IV). Por outro lado, com o objetivo de aumentar a possibilidade de obtenção de êxito na execução da presente medida constritiva, a ordem judicial de bloqueio de dinheiro deverá ser reiterada pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias atualmente admito pelo Sistema Sisbajud, sendo certo que as providências subsequentes à efetivação ou à frustração da referida tentativa de bloqueio somente serão adotadas após o esgotamento daquele prazo ou se a parte executada comparecer em juízo e apresentar nos autos alguma manifestação ou pedido expresso sobre eventual bloqueio de valor efetivamente realizado em sua conta bancária. A operacionalização do bloqueio, desbloqueio(s) e/ou transferência(s) de numerário(s) será(ão) realizada(s) através do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 7º, do Código de Processo Civil. Verificando através do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, a realização de constrição sobre o(s) valor(es) irrisório(s) e, considerando-se que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução” (art. 836, caput, do CPC c/c Lei n.º 9.289/96), determino, desde já, o(s) desbloqueio(s) da(s) importância(s) ínfima(s). Considerando que (i) um “inconveniente é a possibilidade da indisponibilidade (...) recair sobre valores impenhoráveis”, (ii) “esse inconveniente é parcialmente contornado com a intimação do exeqüente para se manifestar sobre a indisponibilidade dos valores antes de sua penhora” e (iii) “a possibilidade da penhora de bens impenhoráveis não pode servir de impedimento para o juiz realizar a penhora on line” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 9ª edição, 2017, página 1.261), tenho que o excesso de bloqueio a que alude o §1º do artigo 854 do CPC somente pode ser aferido após a exclusão dos valores bloqueados eventualmente impenhoráveis, isto é, após a intimação da parte executada para se manifestar sobre tais valores. A conversão em penhora do(s) valor(es) bloqueado(a) dar-se-á, ad cautelam, com os acréscimos mencionados, transferindo-se este(s) valor(es) para conta(s) vinculada(s) aos autos e liberando-se o excedente, isso até que a parte exequente informe o valor de seu crédito atualizado na data da penhora, que, uma vez informado, independentemente de novo comando judicial, deverá, com prioridade, gerar a liberação de eventual excedente em favor do executado pela Secretaria. Deverá ser dado pela Secretaria, com prioridade, o andamento do feito em que houver bloqueio de valores até a conversão em penhora, considerada a depreciação do valor de dinheiro bloqueado enquanto não transferido em depósito para conta judicial remunerada. II) Cumpridas as determinações judiciais contidas no Título I, determino a citação e a intimação da parte executada pelos Correios ou por Oficial de Justiça, conforme o caso, nos termos dos artigos 246, 247, 248 e 249, todos do Código de Processo Civil, para: 1) no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida exequenda no valor de R$7.526.652,13 (sete milhões, quinhentos e vinte e seis mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), atualizada nos termos da fundamentação exposta nos itens 6 e 7 do Título I desta decisão, mais os acréscimos legais a serem apurados no momento do efetivo pagamento, inclusive eventuais encargos indicados no(s) título(s) executivo(s) que instrui(em) a petição inicial e os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da dívida exequenda, nos termos dos artigos 827 e 829, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Para efetuar o pagamento do valor atualizado, deverá a parte executada entrar em contato com a parte exequente e juntar aos autos a cópia do respectivo comprovante de pagamento. Caso o débito já tenha sido quitado ou parcelado administrativamente, deverá a parte executada providenciar a juntada de cópia do respectivo comprovante nos autos. 2) ciência de que poderá: a) no prazo de 3 (três) dias, indicar bens à penhora, desde que respeitada a ordem legal de preferência, nos termos do artigo 829, § 2º, e do artigo 835 e seus incisos, ambos do Código de Processo Civil. b) no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, nos termos do artigo 914 e do artigo 915, ambos do Código de Processo Civil. c) no prazo acima indicado para oposição de embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas processuais e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. d) reduzir o valor dos honorários advocatícios pela metade (de 10% para 5% sobre o valor da dívida), em caso de pagamento integral do débito exequendo no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) ciência de eventual(is) bloqueio(s) de ativo(s) financeiro(s) em sua(s) conta(s) bancária(s), via Sistema SISBAJUD, realizado nos termos do subitem 7 do item I desta decisão, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar que: I – a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is); II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativo(s) financeiro(s) (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Após o encaminhamento de eventual carta precatória, intime-se imediatamente a parte exequente para ciência da expedição e de que deverá acompanhar o seu processamento diretamente no Juízo Deprecado, inclusive quanto ao pagamento de eventuais custas processuais, nos termos do artigo 261, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4) A destinação legal, provisória ou definitiva, de ativo(s) financeiro(s) bloqueado(s) eletronicamente, via Sistema SISBAJUD, dependerá (i) da localização da parte executada para ciência do bloqueio e, sendo positivo o resultado dessa diligência de localização, da postura que a parte executada adotará em relação ao bloqueio, ou seja, se ficará inerte ou se apresentará algum tipo de defesa ou impugnação; (ii) da deliberação judicial acerca das manifestações e dos requerimentos apresentados pelas partes sobre o referido bloqueio. Assim sendo, relativamente à destinação legal, provisória ou definitiva, de eventual numerário bloqueado eletronicamente, via Sistema SISBAJUD, a Secretaria de Vara deverá adotar uma das providências a seguir discriminadas: 4.1) Parte executada que não é citada para pagamento da dívida e oposição de embargos à execução e nem intimada para ciência e manifestação sobre o bloqueio eletrônico de ativo financeiro porque não foi localizada no endereço informado na petição inicial ou no caso de ausência de resposta, no prazo de 60 dias, sobre essa diligência de localização e de citação/intimação da parte executada. Tratando-se (i) de parte executada que não é citada para pagamento da dívida e oposição de embargos à execução e nem intimada para ciência e manifestação sobre o bloqueio eletrônico de ativo financeiro porque não foi localizada no endereço informado na petição inicial; ou (ii) de verificação do decurso do prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da data da expedição ou do encaminhamento do instrumento de citação e intimação da parte executada para ciência e manifestação sobre o bloqueio eletrônico de ativo financeiro (carta postal, mandado ou carta precatória), sem que tenha havido qualquer retorno sobre o resultado dessa diligência processual, determino, desde já, à Secretaria de Vara: 4.1.1) que proceda, a título de custódia judicial provisória, à(s) transferência(s) do(s) ativo(s) financeiro(s) bloqueado(s) para conta(s) judicial(is) vinculada(s) aos autos da presente ação de execução por título extrajudicial, na Agência 3213, da Caixa Econômica Federal. Registre-se, por oportuno, que, neste caso, a(s) conversão(ões) do(s) bloqueio(s) de ativo(s) financeiro(s) em depósito(s) judicial(is) remunerado(s) será(ão) feita(s) a título cautelar provisório e não a título de constrição judicial (penhora). Em caso de bloqueios eletrônicos de ativos financeiros realizados em mais de uma conta bancária da parte executada e que estejam pendentes de destinação legal, a transferência de valor para conta judicial remunerada e/ou a devolução de quantia para a parte executada deverão observar as diretrizes estabelecidas no item 5, Título II, desta decisão. 4.1.2) o cumprimento integral das determinações judiciais estabelecidas nos Títulos III e IV desta decisão, consistentes na execução das seguintes diligências (i) pesquisas de endereços da parte executada nos bancos de dados dos sistemas públicos: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (pessoa física); (ii) em caso de obtenção de endereço(s) novo(s) da parte executada, proceder a sua citação para pagamento da dívida e oposição de embargos à execução, bem como a sua intimação para ciência e manifestação sobre eventual bloqueio eletrônico de ativo financeiro realizado em sua conta bancária, via Sistema SISBAJUD, em cumprimento às determinações judiciais constantes do Título II desta decisão. Caso a parte executada não seja localizada em nenhum endereço informado nos autos, a sua citação para pagamento da dívida e oposição de embargos à execução e a sua intimação para ciência e manifestação sobre eventual arresto executivo eletrônico de numerário(s) ou ativo(s) financeiro(s) realizado em sua(s) conta(s) bancária(s), via Sistema SISBAJUD, em cumprimento ao item 7, Título I, desta decisão, serão feitas posteriormente, via edital, nos termos do item 5, Título VI, desta decisão. 4.2) Parte executada citada para pagamento da dívida e oposição de embargos à execução e intimada para ciência e manifestação sobre o bloqueio eletrônico de ativo financeiro e que permanece inerte ou que apresenta defesa ou impugnação que é indeferida judicialmente. Inicialmente, reputo importante destacar a consequência processual para a parte executada que, devidamente intimada, permanece inerte quanto ao bloqueio eletrônico de ativo financeiro em sua conta bancária, ou que apresenta sua defesa pela impenhorabilidade absoluta do dinheiro bloqueado, ou, ainda, qualquer outra matéria de defesa, mas que tem o seu respectivo pedido de desbloqueio ou de liberação do valor analisado e indeferido judicialmente. Neste sentido, registro, por oportuno, que o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu o rol dos bens que, em virtude da sua natureza e da importância para o desempenho das atividades, comerciais e institucionais, e até da própria subsistência da parte executada e de sua família, são absolutamente impenhoráveis (CPC, artigo 833 e seus incisos; Lei nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família), condição essa que, uma vez comprovada, pode ensejar a liberação de eventual quantia bloqueada judicialmente. Contudo, sobre a impenhorabilidade absoluta de bens e a sua alegação e defesa em juízo, o Superior Tribunal de Justiça firmou os seguintes entendimentos: (i) mesmo sendo matéria de ordem pública, a impenhorabilidade absoluta de bens deve ser arguida e defendida na primeira oportunidade conferida em juízo à parte interessada e diretamente afetada pela penhora, sob pena de preclusão para a prática do ato processual, exceto se se tratar de bem de família, cuja impenhorabilidade absoluta pode ser suscitada em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição (AgInt no REsp 1639337/MG, Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020; AgInt no REsp 1699511/SP, Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019; AgInt no REsp 1698204/RJ, Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/06/2020, DJe 15/06/2020; REsp 1800272/RS, Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 29/05/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1159127/PR, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018; AgInt no REsp 1821223/RS, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; EDcl no AgInt no REsp 1548875/SP, Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020; AgInt no REsp 1707803/MG, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018; AgInt no REsp 1754132/SC, Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019). (ii) a alegação de impenhorabilidade absoluta de numerário bloqueado também dever ser suscitada e sustentada na primeira oportunidade conferida em juízo à parte interessada e diretamente afetada pelo bloqueio, sob pena de preclusão para a prática do ato processual (AgInt no REsp 1754132/SC, Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019; REsp 1800272/RS, Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 29/05/2019). Em sentido contrário, há julgados isolados que defendem o argumento de que não ocorre a preclusão da impenhorabilidade absoluta de numerário bloqueado (AgInt no AREsp 1424720/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021; REsp 1809145/DF, Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020), contudo tais posicionamentos são isolados e não refletem a posição majoritária do Tribunal, conforme exaustivamente demonstrada na alínea anterior. (iii) mesmo sendo matéria de ordem pública oponível a qualquer momento, a impenhorabilidade absoluta de bem de família alegada, processada e decidida judicialmente acarreta a preclusão judicial ou pro judicato de nova alegação e pedido idênticos de reconhecimento da referida impenhorabilidade feitos posteriormente em juízo (AgInt no AREsp 773213/SP, Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 18/05/2021; AgRg no AREsp 747873/RJ, Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 1646506/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020; AgInt no AREsp 1357734/SP, Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019; AgInt no AREsp 1687899/SP, Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; AgInt no AREsp 643785/SP, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018; AgInt no AREsp 808423/SP, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017; AgRg no AREsp 70180/RS, Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013; AgInt no AREsp 1054736/SP, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 1064475/PI, Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017). Ante o exposto: 4.2.1) em caso de manifestação da parte executada pela impenhorabilidade ou pelo excesso da constrição judicial de valores ou, ainda, caso alegue qualquer outra matéria de defesa sobre o bloqueio eletrônico de ativo financeiro realizado em sua conta bancária, deverá a Secretaria de Vara adotar as seguintes providências: a) aponha-se a seguinte etiqueta nos autos “SEXEC. Urgente. Pedido de Desbloqueio de Valor”. b) intime-se a parte exequente para, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, apresentar as manifestações e os requerimentos que entender cabíveis. c) faça-se, com prioridade, a imediata conclusão dos autos para decisão. 4.2.2) caso a parte executada seja intimada e não apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, nenhuma manifestação sobre o bloqueio eletrônico de ativo financeiro realizado em sua conta bancária, converto a(s) indisponibilidade(s) do(s) ativo(s) financeiro(s) em penhora(s), hipótese em que esta decisão servirá como Termo(s) de Penhora(s), e determino, desde já, a(s) transferência(s) do(s) ativo(s) financeiro(s) bloqueado(s) para conta(s) judicial(is) vinculada(s) aos autos da presente ação de execução por título extrajudicial, na Agência 3213, da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueios eletrônicos de ativos financeiros realizados em mais de uma conta bancária da parte executada e que estejam pendentes de destinação legal, a transferência de valor para conta judicial remunerada e/ou a devolução de quantia para a parte executada deverão observar as diretrizes estabelecidas no item 5, Título II, desta decisão. 4.2.3) caso a parte executada (i) devidamente intimada, não apresente, no prazo legal de 5 dias, manifestação sobre eventual bloqueio eletrônico de ativos financeiros realizado em sua conta bancária (hipótese do subitem 4.2.2 acima); ou (ii) apresente nova manifestação ou apenas reiteração de manifestação anterior sobre eventual bloqueio eletrônico de ativos financeiros realizado em sua conta bancária que já tenha sido analisada e decidida judicialmente nestes autos (hipótese do subitem 4.2.1 acima), declaro, desde já, a ocorrência de preclusão para a parte executada praticar qualquer ato processual relativo à alegação de impenhorabilidade absoluta de ativo financeiro eventualmente bloqueado em sua conta bancária via Sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) no cumprimento da presente decisão judicial. 5) Em caso de bloqueios eletrônicos de ativos financeiros realizados em mais de uma conta bancária da parte executada e que estejam pendentes de destinação legal, provisória ou definitiva, em virtude de (i) a parte executada não ter sido localizada no endereço informado na petição inicial para ser citada para pagamento da dívida e oposição de embargos à execução e intimada para ciência e manifestação sobre o bloqueio eletrônico de ativo financeiro; (ii) verificação do decurso do prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da data da expedição ou do encaminhamento do instrumento de citação e intimação da parte executada para ciência e manifestação sobre o bloqueio eletrônico de ativo financeiro (carta postal, mandado ou carta precatória), sem que tenha havido qualquer retorno sobre o resultado dessa diligência processual; (iii) a parte executada ter sido devidamente citada e intimada para ciência e manifestação sobre o bloqueio eletrônico de ativo financeiro, mas, decorrido o prazo legal de 5 dias, permaneceu inerte; determino, desde já, que a transferência de valor para conta judicial remunerada e/ou a devolução de quantia para a parte executada deverão observar as seguintes diretrizes: 5.1) Existência de bloqueios integrais de ativos financeiros em contas bancárias da parte executada: 5.1.1) Em caso de bloqueios integrais de ativos financeiros em duas contas bancárias da parte executada, a Secretaria de Vara deverá providenciar: a) o imediato desbloqueio do numerário excedente existente em conta da parte executada vinculada à instituição bancária em que foi realizado o último bloqueio integral. b) a imediata transferência para uma conta judicial remunerada do numerário bloqueado em conta da parte executada vinculada à instituição bancária em que foi realizado o primeiro bloqueio integral. 5.1.2) Em caso de bloqueios integrais de ativos financeiros em três ou mais contas bancárias da parte executada, a Secretaria de Vara deverá providenciar: a) a imediata transferência para uma conta judicial remunerada do numerário bloqueado em conta da parte executada vinculada à instituição bancária em que foi realizado o primeiro bloqueio integral. b) o imediato desbloqueio dos demais numerários bloqueados integralmente em contas da parte executada vinculadas às demais instituições bancárias. 5.2) Existência de bloqueios integrais e parciais de ativos financeiros em contas bancárias da parte executada: 5.2.1) Em caso de bloqueio integral em uma conta bancária e de bloqueio parcial em uma ou mais contas bancárias da parte executada, a Secretaria de Vara deverá providenciar: a) a imediata transferência para uma conta judicial remunerada do numerário bloqueado integralmente em conta bancária da parte executada. b) o imediato desbloqueio do(s) numerário(s) excedente(s) bloqueado(s) parcialmente na(s) outra(s) conta(s) bancária(s) da parte executada. 5.2.2) Em caso de bloqueios integrais em duas contas bancárias e de bloqueio parcial em uma ou mais contas bancárias da parte executada, a Secretaria de Vara deverá providenciar: a) o imediato desbloqueio do numerário excedente existente na conta da parte executada vinculada à instituição bancária em que foi realizado o último bloqueio integral. b) o imediato desbloqueio do(s) numerário(s) excedente(s) bloqueado(s) parcialmente na(s) outra(s) conta(s) bancária(s) da parte executada. c) a imediata transferência para uma conta judicial remunerada do numerário bloqueado em conta da parte executada vinculada à instituição bancária em que foi realizado o primeiro bloqueio integral. 5.2.3) Em caso de bloqueios integrais em três ou mais contas bancárias e de bloqueio parcial em uma ou mais contas bancárias da parte executada, a Secretaria de Vara deverá providenciar: a) a imediata transferência para uma conta judicial remunerada do numerário bloqueado em conta da parte executada vinculada à instituição bancária em que foi realizado o primeiro bloqueio integral. b) o imediato desbloqueio do(s) numerário(s) excedente(s) bloqueado(s), total ou parcialmente, na(s) outra(s) conta(s) bancária(s) da parte executada. 5.3) Existência de bloqueios parciais de ativos financeiros em contas bancárias da parte executada: Em caso de bloqueios parciais em duas ou mais contas bancárias da parte executada, a Secretaria de Vara deverá providenciar: a) se a soma dos numerários bloqueados parcialmente não exceder o valor integral da dívida exequenda, a imediata transferência para contas judiciais remuneradas de todos os numerários bloqueados parcialmente em contas bancárias da parte executada. b) se a soma dos numerários bloqueados parcialmente exceder o valor integral da dívida exequenda, a imediata transferência para contas judiciais remuneradas somente dos numerários bloqueados parcialmente em contas bancárias da parte executada que sejam suficientes para a satisfação da dívida executiva, devendo proceder à liberação de eventuais quantias excedentes em favor da parte executada. 6) A operacionalização do bloqueio, desbloqueio(s) e/ou transferência(s) de numerário(s) será(ão) realizada(s) através do Sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854, § 7º, do Código de Processo Civil. III) Caso seja constatado, após a devolução do mandado e/ou da carta postal de citação e intimação, que a parte executada não foi encontrada no endereço informado na petição inicial, impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, relativamente à localização da parte executada e à modalidade de citação por edital, firmou o entendimento de que para que se proceda à citação por edital, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu (REsp 1725788/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Nos termos do artigo 256, § 3º do Código de Processo Civil, a inacessibilidade física do réu apenas se dá após requisitados e diligenciados pelo juízo seus endereços nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (REsp 1828219/RO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Data do Julgamento: 03/09/2019, DJe: 06/09/2019). Destarte, determino, ex officio, que a Secretaria de Vara proceda à consulta de endereços da parte executada perante os bancos de dados públicos, sendo eles: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (pessoa física). IV) Anexados os extratos referentes às consultas de endereços nos bancos de dados dos órgãos públicos e sendo constatado(s) possível(is) endereço(s) válido(s) da parte executada e diverso(s) do(s) que já consta(m) nos autos, fica desde logo determinada a sua citação e intimação para as finalidades descritas no Título II desta decisão, devendo a Secretaria de Vara, entretanto, atentar para as seguintes diretrizes: 1) Em regra, a citação e a intimação da parte devedora deverá ser feita pelo Correio, nos termos artigo 248 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, a parte executada deverá ser expressamente advertida sobre a necessidade de, em caso de mudança temporária ou definitiva de endereço, informar este fato a este Juízo Federal, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço em que foi realizada a sua citação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” 2) A citação e a intimação deverá ser feita por mandado, cujo cumprimento será de responsabilidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal, se a parte devedora: 2.1) residir em município que seja sede de Vara Federal da Justiça Federal da 1ª Região (Seção Judiciária ou Subseção Judiciária), nos termos dos artigos 307 e 308, ambos do PROVIMENTO COGER-TRF1ª REGIÃO Nº 10126799/2020. 2.2) residir em zona rural do município de Itumbiara ou em zona rural dos seguintes municípios jurisdicionados a esta Subseção Judiciária (Água Limpa, Bom Jesus de Goiás, Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Goiatuba, Inaciolândia, Morrinhos, Panamá), cujas distâncias daquelas cidades até a sede deste Juízo Federal não ultrapassa 100 km, e, portanto, a execução da respectiva diligência não gerará ao Oficial de Justiça o direito ao pagamento de diárias. 2.3) se a diligência de citação postal referida no item 1 deste Título apresentar resultado infrutífero e se a parte credora requerer, expressamente, a citação pessoal da parte executada, ou seja, por Oficial de Justiça, pedido este que, desde já, fica deferido, independentemente de novo comando judicial, desde que a residência do(a) executado(s) seja em um dos municípios jurisdicionados a esta Subseção Judiciária (Água Limpa, Bom Jesus de Goiás, Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Goiatuba, Inaciolândia, Morrinhos, Panamá) ou em município que seja sede de Vara Federal da Justiça Federal da 1ª Região (Seção Judiciária ou Subseção Judiciária), nos termos dos artigos 307 e 308, ambos do PROVIMENTO COGER-TRF1ª REGIÃO Nº 10126799/2020. 2.4) se a diligência de citação postal referida no item 1 deste Título apresentar como resultado a informação de que a parte credora estava “ausente” de sua residência quando procurada pelo agente do Correio, hipótese em que a citação da parte executada, independentemente de pedido da parte exequente e de novo comando judicial, deverá ser tentada pessoalmente, ou seja, por Oficial de Justiça, desde que a residência do(a) executado(s) seja em um dos municípios jurisdicionados a esta Subseção Judiciária (Água Limpa, Bom Jesus de Goiás, Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Goiatuba, Inaciolândia, Morrinhos, Panamá) ou em município que seja sede de Vara Federal da Justiça Federal da 1ª Região (Seção Judiciária ou Subseção Judiciária), nos termos dos artigos 307 e 308, ambos do PROVIMENTO COGER-TRF1ª REGIÃO Nº 10126799/2020. 3) A citação e a intimação deverá ser feita por carta precatória, cujo cumprimento será de responsabilidade de Oficial de Justiça do juízo deprecado, se a parte devedora: 3.1) residir em zona rural dos seguintes municípios jurisdicionados a esta Subseção Judiciária (Aloândia, Joviânia, Marzagão e Vicentinópolis), cujas distâncias daquelas cidades até a sede deste Juízo Federal ultrapassa 100 km, e, portanto, a execução da respectiva diligência gerará ao Oficial de Justiça o direito ao pagamento de diárias e, por esta razão, deverá ser executada pelo Juízo Deprecado, ou em zona rural de qualquer outro município do território nacional, exceto se localizada em um dos municípios jurisdicionados a esta Subseção Judiciária (Itumbiara, Água Limpa, Bom Jesus de Goiás, Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Goiatuba, Inaciolândia, Morrinhos, Panamá), cuja diligência de citação é de responsabilidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal deste Juízo Federal, nos termos do Título IV, item 2, subitem 2.2, desta decisão. 3.2) se a diligência de citação postal referida no item 1 deste Título apresentar resultado infrutífero e se a parte credora requerer, expressamente, a citação pessoal da parte executada, ou seja, por Oficial de Justiça, pedido este que, desde já, fica deferido, independentemente de novo comando judicial, desde que a residência do(a) executado(s) seja em zona urbana ou zona rural dos seguintes municípios jurisdicionados a esta Subseção Judiciária (Aloândia, Joviânia, Marzagão e Vicentinópolis), ou em zona urbana ou zona rural de qualquer outro município do território nacional, exceto se localizada: a) no município de Itumbiara ou em um dos municípios jurisdicionados a esta Subseção Judiciária (Água Limpa, Bom Jesus de Goiás, Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Goiatuba, Inaciolândia, Morrinhos, Panamá), cuja diligência de citação por mandado será de responsabilidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal deste Juízo Federal, nos termos do Título IV, item 2, subitem 2.2, desta decisão. b) em município que seja sede de Vara Federal da Justiça Federal da 1ª Região (Seção Judiciária ou Subseção Judiciária), nos termos dos artigos 307 e 308, ambos do PROVIMENTO COGER-TRF1ª REGIÃO Nº 10126799/2020, cuja diligência de citação por mandado será de responsabilidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal daquela Seção ou Subseção Judiciária, nos termos do Título IV, item 2, subitem 2.1, desta decisão. 3.3) se a diligência de citação postal referida no item 1 deste Título apresentar como resultado a informação de que a parte credora estava “ausente” de sua residência quando procurada pelo agente do Correio, hipótese em que a citação da parte executada, independentemente de pedido da parte exequente e de novo comando judicial, deverá ser tentada pessoalmente, ou seja, por Oficial de Justiça, desde que a residência do(a) executado(s) seja em zona urbana ou zona rural dos seguintes municípios jurisdicionados a esta Subseção Judiciária (Aloândia, Joviânia, Marzagão e Vicentinópolis), ou em zona urbana ou zona rural de qualquer outro município do território nacional, exceto se localizada: a) no município de Itumbiara ou em um dos municípios jurisdicionados a esta Subseção Judiciária (Água Limpa, Bom Jesus de Goiás, Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Goiatuba, Inaciolândia, Morrinhos, Panamá), cuja diligência de citação por mandado será de responsabilidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal deste Juízo Federal, nos termos do Título IV, item 2, subitem 2.2, desta decisão. b) em município que seja sede de Vara Federal da Justiça Federal da 1ª Região (Seção Judiciária ou Subseção Judiciária), nos termos dos artigos 307 e 308, ambos do PROVIMENTO COGER-TRF1ª REGIÃO Nº 10126799/2020, cuja diligência de citação por mandado será de responsabilidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal daquela Seção ou Subseção Judiciária, nos termos do Título IV, item 2, subitem 2.1, desta decisão. Após a expedição e o encaminhamento de eventual carta precatória, intime-se imediatamente a parte exequente para ciência da expedição e de que deverá acompanhar o seu processamento diretamente no Juízo Deprecado, inclusive quanto ao pagamento de eventuais custas processuais, nos termos do artigo 261, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. V) Se, após o emprego e o esgotamento das modalidades de citação descritas nos Títulos II e IV desta decisão, a parte executada não for encontrada, ou se, encontrada for e, no prazo legal, quedar-se inerte, ou seja, não pagar a dívida e não garantir e/ou embargar a execução, e sopesando que o judiciário investe em mecanismos que buscam tratar de maneira mais eficiente e célere os casos submetidos ao seu crivo, visando solucionar as lides através de uma melhor prestação jurisdicional, determino, ex officio, a adoção de forma sucessiva das medidas constritivas consistentes no arresto e penhora de bens da parte executada nos Sistemas INFOJUD, RENAJUD e CNIB, cuja diligência, caso seja positiva em algum dos sistemas referidos, não poderá, em hipótese alguma, exceder o valor da dívida exequenda, sob pena de configuração de excesso de execução. Sobre a busca de bens da parte executada nos sistemas públicos (RENAJUD, INFOJUD e CNIB), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização dos referidos sistemas para a realização de pesquisa de bens passíveis de penhora visando agilizar a satisfação do crédito exequendo, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais pela parte exequente (AgInt no AREsp 1730314/RS e REsp 1845322/RS). Registre-se, por oportuno, que, na hipótese da parte executada não ter sido encontrada para citação, o Código de Processo Civil, em seu artigo 830, autoriza que o Oficial de Justiça proceda ao arresto de bens do executado em quantidade suficiente para garantia da execução. Ademais, nesse prisma, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento jurisprudencial, no qual admite-se o arresto on-line quando frustrados os esforços para localização do devedor. Isso porque, “a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante.” (REsp 1721168 / PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 09/04/2018). Apesar de referir-se expressamente à possibilidade de arresto executivo eletrônico de dinheiro, via Sistema SISBAJUD, em contas bancárias da parte executada que, malgrado o esgotamento das tentativas de citação, não foi encontrada para conhecimento da ação de execução, a orientação jurisprudencial mencionada no parágrafo anterior é perfeitamente aplicável, por analogia, para autorizar o arresto executivo eletrônico de bens da parte executada, igualmente não localizada, nos sistemas públicos RENAJUD, INFOJUD e CNIB. 1) Das constrições judiciais ex officio de bens da parte executada nos Sistemas INFOJUD, RENAJUD e CNIB. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio de ativo financeiro da parte executada, realizado nos termos do item 7 do Título I desta decisão, a Secretaria de Vara deverá providenciar, de forma sucessiva, conforme dito anteriormente, a tentativa de arresto e de penhora de bens em nome da parte executada JOAO DIOGENES RODRIGUES CASTILHO - CPF: 133.706.261-87, OLIZIA MENDES DO PRADO CASTILHO - CPF: 324.205.871-20, MARIA APARECIDA RODRIGUES CASTILHO - CPF: 094.774.541-68 e JOAO DIOGENES RODRIGUES CASTILHO FILHO - CPF: 028.560.141-51, mediante: 1.1) Consulta ao Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) sobre a existência de bens da parte executada informados na última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (SRF). 1.2) Consulta ao Sistema RENAJUD (Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores) sobre a existência de veículos de propriedade da parte executada, bloqueando-se na modalidade de transferência tantos veículos quantos bastem ao pagamento integral da dívida, isto porque a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária, a princípio, a imposição de medida mais gravosa, que resulta em penalização não prevista em lei - privação da locomoção, conforme amparo da jurisprudência do TRF 1ª Região (AG 0002051-91.2015.4.01.0000 / GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p. 2387 de 30/04/2015). Registro, contudo, que, nos casos de mudança de endereço da parte executada sem comunicação ao juízo processante e de efetiva constatação de recusa injustificada da parte executada em apresentar e entregar o veículo ou, ainda, em indicar a sua exata localização, será oportunamente apreciada a necessidade de inclusão do registro de restrição cautelar de proibição de circulação do veículo no Sistema RENAJUD. 1.3) Consulta ao Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) sobre a existência de bens imóveis de propriedade da parte executada, e, no caso de resultado positivo da consulta, deverá ser feito o registro de indisponibilidade de tantos imóveis quantos bastem ao pagamento integral da dívida, juntando-se aos autos da presente execução o(s) respectivo(s) extrato(s) de indisponibilidade. Caso constatado, seja nas restrições efetuadas via CNIB, seja naquelas efetuadas via RENAJUD, excesso de constrição, por ter(em) o(s) bem(ns) constrito(s) valor(es) manifestamente superior(es) ao valor global do crédito exequendo, a Secretaria da Vara deverá proceder ao registro de restrição judicial de transferência somente do(s) veículo(s) que bastar(em) para a garantia do débito ou efetuar o desbloqueio da(s) constrição(ões) sobre o(s) imóvel(is) excedente(s), observando-se, sempre, as seguintes orientações legais: 1ª) ordem legal (art. 835, CPC); 2ª) ausência de gravame do veículo (art. 848, inciso IV, CPC); 3ª) preferência para bens situados no foro da execução (art. 848, inciso III, CPC); 4ª) preferência para bens de maior liquidez (art. 848, inciso V, CPC). VI) Anexados os extratos referentes às pesquisas de bens penhoráveis da parte executada nos Sistemas INFOJUD, RENAJUD e CNIB, e sendo constatada manifesta liquidez de algum bem – imóvel(is) e/ou veículo(s), adote a Secretaria da Vara uma das seguintes providências: 1) Se a parte executada já tiver sido citada e permanecido inerte ou se o pagamento ou a garantia da dívida exequenda tiver sido feito de forma parcial, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, para o cumprimento das seguintes diligências: 1.1) caso a consulta ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) reporte a existência de bem imóvel em nome da parte executada, deverá o Oficial de Justiça, previamente à materialização da penhora e independentemente de nova ordem judicial, proceder à INTIMAÇÃO do(a) representante legal do respectivo cartório de registro de imóvel para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer diretamente ao meirinho a certidão atualizada de matrícula do imóvel para facilitar o conhecimento dos dados e da exata localização do imóvel que será objeto de constrição judicial, sob pena de responsabilização disciplinar, de aplicação de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de crime de desobediência por parte do(a) representante do cartório de registro de imóvel, nos termos do artigo 16, §§ 1º e 2º, artigo 18, artigo 19, caput, artigo 20, parágrafo único, todos da Lei nº 6.015/1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências); do artigo 77, inciso IV, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil; e do artigo 330 do Código Penal. 1.2) livre PENHORA e AVALIAÇÃO de bens de propriedade da parte executada, tantos quantos bastem para a garantia da execução, em especial dos bens identificados a partir das consultas aos bancos de dados dos sistemas públicos (INFOJUD, RENAJUD e CNIB), nos termos do artigo 829, § 1º, do artigo 831 e seguintes, e do artigo 870 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Se, no momento do cumprimento do mandado de penhora de bens, a parte executada alegar que efetuou o parcelamento ou o pagamento da dívida exequenda, caberá ao Oficial de Justiça atentar para as seguintes diretrizes: a) a regra é que a mera alegação de parcelamento ou de pagamento, mormente quando o seu fundamento for insubsistente e carecer de comprovação documental, não acarreta a suspensão dos efeitos da decisão judicial de penhora, hipótese em que o Oficial de Justiça deverá prosseguir com o cumprimento da ordem judicial de constrição de bens. b) excepcionalmente, se a alegação de parcelamento ou de pagamento apresentar fundamento subsistente e comprovação documental aptos a suspenderem os efeitos da decisão judicial de penhora, poderá o Oficial de Justiça, se constatar que o parcelamento ou o pagamento foi formalizado em data anterior ao cumprimento da diligência de penhora, certificar o descumprimento da ordem judicial de constrição de bens e devolver o respectivo mandado à Secretaria de Vara com todas as informações pertinentes ao parcelamento ou ao pagamento da dívida exequenda informado pela parte executada. Após a devolução do mandado de penhora, intime-se a parte exequente para ciência da alegação de parcelamento ou de pagamento da dívida exequenda informado pela parte executada, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as manifestações e os requerimentos que entender cabíveis. Decorrido aquele prazo e (i) havendo manifestação da parte exequente, retornem-me os autos conclusos para deliberação; (ii) quedando-se inerte a parte exequente, cumpra-se a determinação judicial contida no Título VIII desta decisão, que determina a suspensão do curso do processo e o arquivamento provisório da presente ação de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 1.3) INTIMAÇÃO da parte executada, pessoalmente (carta postal ou mandado) ou na pessoa de seu advogado constituído, se houver, para ciência da penhora e do resultado da(s) avaliação(ões), nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel e o regime de bens estabelecido não for o da separação absoluta de bens, intime-se também o cônjuge da parte executada para ciência da penhora e do resultado da(s) avaliação(ões), nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. 1.4) NOMEAÇÃO E INTIMAÇÃO DE DEPOSITÁRIO(A) FIEL para ciência do encargo e de que deverá guardar e conservar o(s) bem(ns), do(s) qual(is) não poderá dispor sem prévia autorização judicial, bem como de que deverá comunicar a este Juízo Federal eventual mudança de endereço, sob pena das sanções legais cabíveis, nos termos dos artigos 159, 161, parágrafo único, 838, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 1.5) AVERBAÇÃO da(s) penhora(s) do(s) bem(ns) no registro competente, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. 1.6) no caso de realização de penhora de imóvel, no momento do cumprimento da diligência de averbação da constrição judicial determinada no item anterior, deverá o Oficial de Justiça proceder à INTIMAÇÃO do(a) representante legal do respectivo cartório de registro de imóvel para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer diretamente à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, através do e-mail institucional (01vara.iub@trf1.jus.br) ou pelo Sistema de Malote Digital do Poder Judiciário, a certidão atualizada de matrícula do imóvel contendo a averbação da penhora realizada, sob pena de responsabilização disciplinar, de aplicação de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de crime de desobediência por parte do(a) representante do cartório de registro de imóvel, nos termos do artigo 16, §§ 1º e 2º, artigo 18, artigo 19, caput, artigo 20, parágrafo único, todos da Lei nº 6.015/1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências); do artigo 77, inciso IV, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil; e do artigo 330 do Código Penal. Após o encaminhamento de eventual carta precatória, intime-se imediatamente a parte exequente para ciência da expedição e de que deverá acompanhar o seu processamento diretamente no Juízo Deprecado, inclusive quanto ao pagamento de eventuais custas processuais, nos termos do artigo 261, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2) Da determinação judicial ex officio de pesquisa de endereços para reiteração de tentativa de penhora de bens anteriormente frustrada em virtude da não localização da parte executada. Tratando-se de parte executada já citada e intimada para (i) ciência da ação de execução por título extrajudicial; (ii) pagamento da dívida exequenda e/ou garantia da execução por título extrajudicial; (iii) ciência e manifestação sobre eventual penhora de ativo financeiro; ou (iv) oposição de embargos à execução, mas que, posteriormente, quando da tentativa de penhora de bens de sua propriedade não é mais encontrada pelo Oficial de Justiça no endereço em que foi citada inicialmente, ou seja, que empreendeu mudança de endereço sem qualquer comunicação prévia a este Juízo Federal, determino à Secretaria de Vara, ex officio, a adoção das seguintes providências: 2.1) se a parte executada tiver sido citada no endereço informado na petição inicial, em cumprimento ao Título II desta decisão, ou em outro endereço informado nos autos posteriormente pela parte exequente, deverá a Secretaria de Vara proceder às pesquisas de eventuais outros endereços seus existentes nos bancos de dados públicos dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (pessoa física). Em seguida, em caso de obtenção de endereço diverso do da citação, reitere-se a expedição de mandado ou de carta precatória, conforme o caso, para a realização de penhora, avaliação, intimação, nomeação, depósito e registro de bens de propriedade da parte executada, em cumprimento à determinação judicial contida no item 1, Título VI, desta decisão. Havendo veículo(s) de propriedade da parte executada passível(is) de penhora, antes da expedição do respectivo mandado ou da carta precatória a Secretaria da Vara deverá atentar para as determinações judiciais constantes do Título VI, item 3, subitem 3.1, desta decisão. Após o encaminhamento de eventual carta precatória, intime-se imediatamente a parte exequente para ciência da expedição e de que deverá acompanhar o seu processamento diretamente no Juízo Deprecado, inclusive quanto ao pagamento de eventuais custas processuais, nos termos do artigo 261, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2.2) se a parte executada tiver sido citada em endereço obtido em consultas aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (pessoa física), em cumprimento aos Títulos III e IV desta decisão (pelos Correios ou por Oficial de Justiça), reitere-se a expedição de mandado ou de carta precatória, conforme o caso, para a realização de penhora, avaliação, intimação, nomeação, depósito e registro de bens de propriedade da parte executada, cujo cumprimento deve se dar em todos os endereços diversos do da citação indicados nos extratos dos referidos sistemas públicos, em cumprimento à determinação judicial contida no item 1, Título VI, desta decisão. Havendo veículo(s) de propriedade da parte executada passível(is) de penhora, antes da expedição do respectivo mandado ou da carta precatória a Secretaria da Vara deverá atentar para as determinações judiciais constantes do Título VI, item 3, subitem 3.1, desta decisão. Após o encaminhamento de eventual carta precatória, intime-se imediatamente a parte exequente para ciência da expedição e de que deverá acompanhar o seu processamento diretamente no Juízo Deprecado, inclusive quanto ao pagamento de eventuais custas processuais, nos termos do artigo 261, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2.3) se, após o cumprimento das determinações judiciais contidas em um dos subitens anteriores (subitens 2.1 ou 2.2), o Oficial de Justiça certificar que penhorou bens móveis ou imóveis da parte executada, mas que não conseguiu encontrá-la em nenhum dos endereços existentes nos autos (seja o da inicial, seja os demais endereços resultantes das pesquisas nos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL), para cientificar-lhe da penhora e da avaliação, determino, desde já, a expedição de edital de intimação da parte executada, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 256, inciso II, do artigo 257, inciso III, do artigo 269, do artigo 275, § 2º, todos do Código de Processo Civil, para ciência da penhora e do resultado da(s) avaliação(ões) do(s) bem(ns) móvel(is) e/ou imóvel(is), nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel e o regime de bens estabelecido não for o da separação absoluta de bens, intime-se também o cônjuge da parte executada para ciência da penhora e do resultado da(s) avaliação(ões), nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. A intimação acima determinada poderá, ainda, ser feita (i) na pessoa de eventual advogado(a) que porventura vier a ser constituído(a) pela parte executada no curso da execução; (ii) por meio de Oficial de Justiça (mandado ou carta precatória, conforme o caso), se, no curso da execução, novo endereço da parte executada e do seu cônjuge vier a ser informado nos autos pela parte exequente. 3) Das determinações judiciais ex officio de restrição cautelar de proibição de circulação de veículo não apresentado ou não localizado e de posterior tentativa de intimação da parte executada para entrega ou apresentação de veículo para penhora. Nos casos de mudança de endereço da parte executada sem comunicação ao juízo processante e/ou de comprovação de efetiva recusa injustificada da parte executada em entregar o veículo ou em indicar a sua exata localização, outra medida judicial cabível não há senão a de determinar a restrição cautelar judicial de proibição de circulação do veículo no Sistema RENAJUD. Tal medida se justifica porque a indicação e a apresentação de bem à penhora pela executada não é considerado um mero ônus processual, mas sim um dever. De acordo com a dicção do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, configura-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que “intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.” Nesse prisma, a qualquer momento processual, de ofício ou a requerimento da parte exequente, o juiz poderá intimar a parte executada para que indique bens sujeitos à penhora e sua exata localização, sob pena da sanção prevista no parágrafo único do dispositivo supramencionado, assim leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª edição, 2017, p. 1072). Ante o exposto, determino ex officio, desde já, a restrição cautelar judicial de proibição de circulação do veículo no Sistema RENAJUD em caso de efetiva comprovação de uma das seguintes hipóteses: 3.1) Mudança de endereço da parte executada sem comunicação ao juízo processante: Tratando-se de parte executada já citada e intimada para (i) ciência da ação de execução por título extrajudicial; (ii) pagamento da dívida exequenda e/ou garantia da execução por título extrajudicial; (iii) ciência e manifestação sobre eventual penhora de ativo financeiro; ou (iv) oposição de embargos à execução, mas que, posteriormente, quando da tentativa de penhora de veículo de sua propriedade não é mais encontrada pelo Oficial de Justiça no endereço em que foi citada inicialmente, ou seja, que empreendeu mudança de endereço sem qualquer comunicação prévia a este Juízo Federal, determino à Secretaria de Vara, ex officio, a adoção das seguintes providências: 3.1.1) se a parte executada tiver sido citada no endereço informado na petição inicial, em cumprimento ao Título II desta decisão, ou em outro endereço informado nos autos posteriormente pela parte exequente, deverá a Secretaria de Vara proceder: a) à inclusão no Sistema RENAJUD de restrição cautelar judicial de proibição de circulação do veículo da parte executada. b) às pesquisas de eventuais outros endereços seus existentes nos bancos de dados públicos dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (pessoa física). c) à expedição de mandado ou de carta precatória, em caso de obtenção de endereço diverso do da citação, para: c.1) intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, entregar o veículo ou para indicar a sua exata localização, ou, ainda, para apresentar justificativa sobre a sua destinação, sob pena de multa, após o que a restrição cautelar judicial de circulação poderá ser levantada ou ser convertida em restrição executiva. A parte executada deverá ser expressamente advertida de que seu silêncio diante da intimação, caracterizar-se-á em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à sanção prevista no parágrafo único, do artigo 774, do CPC (multa de até 20% sobre o valor da execução), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. c.2) penhora, avaliação, intimação, nomeação, depósito e registro do veículo, em caso de entrega deste ou de indicação da sua localização, ou, ainda, em caso de ausência de apresentação de justificativa sobre a sua destinação pela parte executada. Após o encaminhamento de eventual carta precatória, intime-se imediatamente a parte exequente para ciência da expedição e de que deverá acompanhar o seu processamento diretamente no Juízo Deprecado, inclusive quanto ao pagamento de eventuais custas processuais, nos termos do artigo 261, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3.1.2) se a parte executada tiver sido citada em endereço obtido em consultas aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (pessoa física), em cumprimento aos Títulos III e IV desta decisão, deverá a Secretaria de Vara proceder: a) à inclusão no Sistema RENAJUD de restrição cautelar judicial de proibição de circulação do veículo da parte executada. b) à expedição de mandado ou de carta precatória, conforme o caso, cujo cumprimento deve se dar em todos os endereços diversos do da citação indicados nos extratos dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (pessoa física), obtidos em cumprimento ao Título III desta decisão, para: b.1) intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, entregar o veículo ou para indicar a sua exata localização, ou, ainda, para apresentar justificativa sobre a sua destinação, sob pena de multa, após o que a restrição cautelar judicial de circulação poderá ser levantada ou ser convertida em restrição executiva. A parte executada deverá ser expressamente advertida de que seu silêncio diante da intimação, caracterizar-se-á em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à sanção prevista no parágrafo único, do artigo 774, do CPC (multa de até 20% sobre o valor da execução), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. b.2) penhora, avaliação, intimação, nomeação, depósito e registro do veículo, em caso de entrega deste ou de indicação da sua localização, ou, ainda, em caso de ausência de apresentação de justificativa sobre a sua destinação pela parte executada. Após o encaminhamento de eventual carta precatória, intime-se imediatamente a parte exequente para ciência da expedição e de que deverá acompanhar o seu processamento diretamente no Juízo Deprecado, inclusive quanto ao pagamento de eventuais custas processuais, nos termos do artigo 261, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3.1.3) se, após o cumprimento das determinações judiciais contidas em um dos subitens anteriores (subitens 3.1.1 ou 3.1.2), o Oficial de Justiça certificar que penhorou o(s) veículo(s) da parte executada, mas que não conseguiu encontrá-la em nenhum dos endereços existentes nos autos (seja o da inicial, seja os demais endereços resultantes das pesquisas nos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL), para cientificar-lhe da penhora e da avaliação, determino, desde já, a expedição de edital de intimação da parte executada, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 256, inciso II, do artigo 257, inciso III, do artigo 269, do artigo 275, § 2º, todos do Código de Processo Civil, para ciência da penhora e do resultado da(s) avaliação(ões) do(s) veículo(s), nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. A intimação acima determinada poderá, ainda, ser feita (i) na pessoa de eventual advogado(a) que porventura vier a ser constituído(a) pela parte executada no curso da execução; (ii) por meio de Oficial de Justiça (mandado ou carta precatória, conforme o caso), se, no curso da execução, novo endereço da parte executada e do seu cônjuge vier a ser informado nos autos pela parte exequente. 3.1.4) se, após o cumprimento das determinações judiciais contidas em um dos subitens anteriores (subitens 3.1.1 ou 3.1.2), o Oficial de Justiça certificar que não houve êxito na localização e na penhora do veículo da parte executada, e caso este Juízo Federal receba posteriormente a comunicação da apreensão do veículo em razão da proibição de circulação anteriormente determinada (subitem 3.1.1, alínea “a’ ou subitem 3.1.2, alínea “a”), realizada pelos órgãos públicos responsáveis, intime-se a parte exequente para ciência da referida comunicação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as manifestações e os requerimentos que entender cabíveis. Em caso de inércia da parte exequente, cumpra-se a ordem judicial contida no Título VIII desta decisão, que determina a suspensão do curso do processo e o arquivamento provisório da presente ação de execução por título extrajudicial, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 3.2) Recusa injustificada da parte executada em apresentar e entregar o veículo ou em indicar a sua localização para penhora: Quando da tentativa de penhora do veículo, localizando-se a parte executada no endereço em que foi citada inicialmente, mas esta recusando-se a apresentar e a entregar o veículo ou a indicar a localização exata do veículo ao Oficial de Justiça para penhora, deverá à Secretaria de Vara, ex officio, adotar as seguintes providências: 3.2.1) A inclusão no Sistema RENAJUD de restrição cautelar judicial de proibição de circulação do veículo da parte executada. 3.2.2) a expedição de mandado ou de carta precatória para: a) intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, entregar o veículo ou para indicar a sua exata localização, ou, ainda, para apresentar justificativa sobre a sua destinação, sob pena de multa, após o que a restrição cautelar judicial de circulação poderá ser levantada ou ser convertida em restrição executiva. A parte executada deverá ser expressamente advertida de que seu silêncio diante da intimação, caracterizar-se-á em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à sanção prevista no parágrafo único, do artigo 774, do CPC (multa de até 20% sobre o valor da execução), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. b) penhora, avaliação, intimação, nomeação, depósito e registro do veículo, em caso de entrega deste ou de indicação da sua localização, ou, ainda, em caso de ausência de apresentação de justificativa sobre a sua destinação pela parte executada. Após o encaminhamento de eventual carta precatória, intime-se imediatamente a parte exequente para ciência da expedição e de que deverá acompanhar o seu processamento diretamente no Juízo Deprecado, inclusive quanto ao pagamento de eventuais custas processuais, nos termos do artigo 261, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3.2.3) se, após o cumprimento das determinações judiciais contidas no subitem 3.2.2, o Oficial de Justiça certificar que penhorou o(s) veículo(s) da parte executada, mas que não conseguiu encontrá-la em nenhum dos endereços existentes nos autos (seja o da inicial, seja os demais endereços resultantes das pesquisas nos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL), para cientificar-lhe da penhora e da avaliação, determino, desde já, a expedição de edital de intimação da parte executada, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 256, inciso II, do artigo 257, inciso III, do artigo 269, do artigo 275, § 2º, todos do Código de Processo Civil, para ciência da penhora e do resultado da(s) avaliação(ões) do(s) veículo(s), nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. A intimação acima determinada poderá, ainda, ser feita (i) na pessoa de eventual advogado(a) que porventura vier a ser constituído(a) pela parte executada no curso da execução; (ii) por meio de Oficial de Justiça (mandado ou carta precatória, conforme o caso), se, no curso da execução, novo endereço da parte executada e do seu cônjuge vier a ser informado nos autos pela parte exequente. 3.2.4) se, após o cumprimento das determinações judiciais contidas no subitem 3.2.2, o Oficial de Justiça certificar que não houve êxito na localização e na penhora do veículo da parte executada, e caso este Juízo Federal receba posteriormente a comunicação da apreensão do veículo em razão da proibição de circulação anteriormente determinada (subitem 3.2.1), realizada pelos órgãos públicos responsáveis, intime-se a parte exequente para ciência da referida comunicação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as manifestações e os requerimentos que entender cabíveis. Em caso de inércia da parte exequente, cumpra-se a ordem judicial contida no Título VIII desta decisão, que determina a suspensão do curso do processo e o arquivamento provisório da presente ação de execução por título extrajudicial, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4) Se, apesar do emprego e do esgotamento das modalidades de citação descritas nos Títulos II e IV desta decisão (Correios e Oficial de Justiça), a parte executada não tiver sido encontrada para citação, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, para o cumprimento das seguintes diligências: 4.1) caso a consulta ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) reporte a existência de bem imóvel em nome da parte executada, deverá o Oficial de Justiça, previamente à materialização do arresto e independentemente de nova ordem judicial, proceder à INTIMAÇÃO do(a) representante legal do respectivo cartório de registro de imóvel para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer diretamente ao meirinho a certidão atualizada de matrícula do imóvel para facilitar o conhecimento dos dados e da exata localização do imóvel que será objeto de constrição judicial, sob pena de responsabilização disciplinar, de aplicação de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de crime de desobediência por parte do(a) representante do cartório de registro de imóvel, nos termos do artigo 16, §§ 1º e 2º, artigo 18, artigo 19, caput, artigo 20, parágrafo único, todos da Lei nº 6.015/1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências); do artigo 77, inciso IV, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil; e do artigo 330 do Código Penal. 4.2) ARRESTO e AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) móvel(is) e/ou imóvel(is) de propriedade da parte executada identificado(s) a partir das consultas aos bancos de dados dos sistemas públicos (INFOJUD, RENAJUD e CNIB) e, se necessário for, de tantos outros bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos do artigo 830, caput, e do artigo 870 e seguintes, ambos do Código de Processo Civil. 4.3) NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO e INTIMAÇÃO para ciência do encargo e de que deverá guardar e conservar o(s) bem(ns), do(s) qual(is) não poderá dispor sem prévia autorização judicial, bem como de que deverá comunicar a este Juízo Federal eventual mudança de endereço, sob pena das sanções legais cabíveis, nos termos dos artigos 159, 161, parágrafo único, 838, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 4.4) AVERBAÇÃO do(s) arresto(s) do(s) bem(ns) no registro competente, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. 4.5) no caso de realização de arresto de imóvel, no momento do cumprimento da diligência de registro da constrição judicial determinada no item anterior, deverá o Oficial de Justiça proceder à INTIMAÇÃO do(a) representante legal do respectivo cartório de registro de imóvel para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer diretamente à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, através do e-mail institucional (01vara.iub@trf1.jus.br) ou pelo Sistema de Malote Digital do Poder Judiciário, a certidão atualizada de matrícula do imóvel contendo a averbação do arresto realizado, sob pena de responsabilização disciplinar, de aplicação de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de crime de desobediência por parte do(a) representante do cartório de registro de imóvel, nos termos do artigo 16, §§ 1º e 2º, artigo 18, artigo 19, caput, artigo 20, parágrafo único, todos da Lei nº 6.015/1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências); do artigo 77, inciso IV, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil; e do artigo 330 do Código Penal. Após o encaminhamento de eventual carta precatória, intime-se imediatamente a parte exequente para ciência da expedição e de que deverá acompanhar o seu processamento diretamente no Juízo Deprecado, inclusive quanto ao pagamento de eventuais custas processuais, nos termos do artigo 261, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 5) Cumprido o item anterior (item 4), providencie a Secretaria de Vara a execução das seguintes diligências: 5.1) Expedição de edital de citação e intimação da parte executada, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 256, inciso II, do artigo 257, inciso III, do artigo 269 e do artigo 275, § 2º, todos do Código de Processo Civil, para: a) ciência do arresto executivo de eventual(is) bem(ns) móvel(is), imóvel(is) e veículo(s) de sua propriedade realizado nos autos da presente ação de execução por título extrajudicial. b) ciência do arresto executivo eletrônico de eventual(is) numerário(s) ou ativo(s) financeiro(s) realizado em sua(s) conta(s) bancária(s), via Sistema SISBAJUD, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is); II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativo(s) financeiro(s) (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Registro, por oportuno, que, se devidamente intimada por edital a parte executada permanecer inerte ou apresentar manifestação pela impenhorabilidade ou pelo excesso da constrição judicial de valores ou qualquer outra matéria de defesa, o processamento, a instrução e a deliberação sobre a referida manifestação de defesa, assim como a destinação legal, provisória ou definitiva, de ativo financeiro bloqueado eletronicamente em uma ou mais contas bancárias de titularidade da parte executada e as respectivas hipóteses de configuração da preclusão caso a parte executada alegue extemporaneamente a impenhorabilidade absoluta de eventual numerário bloqueado eletronicamente em sua conta bancária, deverão observar as diretrizes estabelecidas no Título II, itens 4 e 5 e seus respectivos subitens, desta decisão. c) no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida exequenda descrita no(s) título(s) executivo(s) que instrui(em) a petição inicial, mais os acréscimos legais a serem apurados no momento do efetivo pagamento, inclusive eventuais encargos indicados no contrato, acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da dívida exequenda, nos termos dos artigos 827 e 829, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Para efetuar o pagamento do valor atualizado, deverá a parte executada entrar em contato com a parte exequente e juntar aos autos a cópia do respectivo comprovante de pagamento. Caso o débito já tenha sido quitado ou parcelado administrativamente, deverá a parte executada providenciar a juntada de cópia do respectivo comprovante nos autos. d) ciência, ainda, de que poderá: d.1) no prazo de 3 (três) dias, indicar bens à penhora, desde que respeitada a ordem legal de preferência, nos termos do artigo 829, § 2º, e do artigo 835 e seus incisos, ambos do Código de Processo Civil. d.2) no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, nos termos do artigo 914 e do artigo 915, ambos do Código de Processo Civil. d.3) no prazo acima indicado para oposição de embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas processuais e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. d.4) reduzir o valor dos honorários advocatícios pela metade (de 10% para 5% sobre o valor da dívida), em caso de pagamento integral do débito exequendo no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.2) Aperfeiçoadas a citação e a intimação determinadas no item anterior e transcorridos todos os prazos, sem qualquer manifestação da parte executada, seja com relação ao pagamento da dívida e/ou a garantia da execução, seja com relação ao arresto executivo de eventual(is) numerário(s) ou de bem(ns) móvel(is), imóvel(is) e veículo(s) de sua propriedade ou com a oposição de embargos à execução, o arresto converter-se-á em penhora, hipótese em que (i) esta decisão servirá como Termo de Penhora, conforme dispõe o artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil. (ii) a Secretaria de Vara deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências cabíveis ao registro da conversão do arresto em penhora no órgão competente, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. VII) Com relação à inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça definiu que aquela medida não se restringe apenas às execuções de título judicial, mas também às de título extrajudicial, inclusive as execuções fiscais (REsp 1807180/PR, Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021). Dessa forma, se as tentativas de citação postal e pessoal da parte executada restarem frustradas, ou se, citada numa daquelas modalidades ou por edital, a parte executada não pagar e não garantir a execução, ou, ainda, se não forem encontrados bens da parte executada a partir das consultas aos sistemas públicos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB ou, por fim, se a execução for garantida apenas parcialmente com a penhora eletrônica de ativo financeiro ou de outro bem móvel ou imóvel, determino, ex officio, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA EXPERIAN (Centralização de Serviços dos Bancos), nos termos do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil. Visando facilitar o cumprimento da diligência prevista no dispositivo legal acima citado, a Justiça Federal da 1ª Região firmou convênio com a SERASA EXPERIAN, cujo sistema permite o envio de ordens judiciais pela rede mundial de computadores, reduzindo custos com papel, Correios, tempo e pessoal. Assim, a Secretaria de Vara deverá providenciar a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via Sistema SERASAJUD, cujo registro deverá permanecer ativo até que a dívida exequenda seja paga, ou a execução seja garantida ou, ainda, a execução seja extinta por outro motivo, nos termos do artigo 782, § 4º do Código de Processo Civil. VIII) Cumpridas as determinações judiciais anteriores e havendo ou não qualquer manifestação da parte executada, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento processual, requerendo o que entender pertinente ao deslinde da demanda, oportunidade em que deverá, inclusive, juntar aos autos o extrato contendo o valor atualizado do débito exequendo. Advirto a parte exequente que em caso de requerimento apenas para nova vista do feito, este fica, desde já, automaticamente indeferido. Isto para que a parte exequente não transfira para este Juízo o ônus pelo controle dos executivos em que figura como parte e para evitar a postergação por tempo indeterminado de eventual prescrição do crédito, conduta esta incompatível com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Em caso de decurso do prazo fixado no parágrafo anterior (15 dias) e de requerimento de nova vista, os autos serão suspensos, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo para tanto dispensados novo comando judicial e nova intimação da parte exequente. Decorrido o prazo acima fixado (1 ano) e persistindo a ausência de elementos a autorizarem o prosseguimento do feito, converta-se a suspensão do curso do processo em arquivamento provisório, quando então começará a correr o prazo de prescrição intercorrente e com a ressalva de que a execução poderá prosseguir se, antes de finalizado aquele prazo, forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Como se trata de processo eletrônico, a materialização da suspensão do curso do processo acima determinada deve se dar na tarefa análise de secretaria, suspender ou sobrestar processo, definir prazo e tipo de sobrestamento. Contudo, as opções de sobrestamento disponíveis na tarefa definir prazo e tipo de sobrestamento do Sistema do Processo Judicial Eletrônico são: a) por convenção das partes; b) para aguardar julgamento de outra causa ou recurso; c) por conflito de competência; d) por morte de parte ou procurador; e) por carta precatória; f) por outros motivos; g) por arguição de impedimento ou de suspeição; h) por decisão de instância ou tribunal superior. Como visto, não há no sistema de processo eletrônico a opção específica de suspender o curso do processo em virtude da não localização de bens penhoráveis da parte executada. Ante o exposto, em caso de decurso do prazo de 15 (quinze) dias fixado no início deste tópico sem que haja qualquer manifestação da parte exequente, determino que a suspensão do curso do presente processo seja registrada na tarefa “Análise de Secretaria”, “Suspender ou Sobrestar Processo”, “Definir Prazo e Tipo de Sobrestamento”, “Por Outros Motivos”, do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Federal de 1ª Região, pelo prazo de 6 (seis) anos, que equivale ao prazo de 1 (um) ano, referente ao período de suspensão do curso da execução para tentativa de localização da parte executada ou de bens de sua propriedade que sejam penhoráveis, somado ao prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, referente ao prazo legal para a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, com a ressalva de que a parte exequente poderá a todo momento (i) informar e comprovar que a prescrição executiva ocorrerá em período menor àquele prazo estipulado; (ii) prosseguir com a execução se, antes de finalizado aquele prazo, forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. IX) Após o decurso do prazo de permanência dos autos no arquivo provisório, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, (i) se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente e (ii) comprovarem a ocorrência ou não de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo de prescrição intercorrente durante os prazos de suspensão do curso do processo e de arquivamento provisório dos autos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Processo nº 5311864-18.2025.8.09.0051

ID: 281989998

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5311864-18.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ELISA FRANCINE DOS SANTOS LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

23011956 Página 1 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR AO EGRÉGIO JUÍZO DA 32ª VARA C… 23011956 Página 1 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR AO EGRÉGIO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNCIA, ESTADO DE GOIÁS. Processo nº 5311864-18.2025.8.09.0051 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob n° 17.184.037/0001-10, com sede na capital do Estado de Minas Gerais, na Rua Rio de Janeiro, 654, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., por seus advogados abaixo assinados, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR que lhe é movida por MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA frente a esse E. Juízo e Cartório privativo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de direito e de fato articulados a seguir. DA SÍNTESE FÁTICA: Alega a requerente em sua exordial ser beneficiária do INSS, asseverando através de argumentos soltos, confusos e desconexos, que foi ludibriada com a realização contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), com descontos mensais. Aduz que sua intenção era contratar um empréstimo consignado, porém o Banco requerido realizou operação divergente, qual seja: contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Página 2 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR Por fim, pleiteia conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo comum, bem como indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Com o devido respeito, razão não assiste aos reclamos trazidos pelo promovente, devendo a presente ação ser julgada improcedente, condenando-o a suportar os ônus da sucumbência e custas processuais. DO NÃO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Inicialmente manifesta desinteresse na realização da audiência de conciliação, uma vez que as partes podem apresentar eventuais propostas de acordo através de seus patronos via e-mail ou telefone, contudo, caso Vossa Excelência entenda necessário a designação da mesma, pugna-se pela realização de forma virtual. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Antes de adentrar-se ao mérito, convém destacar que o direito pleiteado na inicial está prescrito. Depreende-se da inicial e dos documentos que ora anexa com a defesa, que os descontos relativos ao contrato reclamado iniciaram em 04/2021 ou seja, há mais de três anos, sem qualquer oposição pela parte ora demandante. Ressalta-se que a presente ação foi ajuizada em 04/2025 e a Requerente pretende obter a reparação civil de suposto prejuízo sofrido por fatos ocorridos desde 04/2021. Página 3 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR Assim, tem-se que entre o termo inicial dos descontos e a distribuição da ação transcorreram mais de 4 (quatro) anos, restando prescrita a ação visando a reparação civil, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Ainda que a Requerente comprovasse a ocorrência dos fatos constitutivos do direito que invocou, houve a perda da pretensão de ajuizar a ação em decorrência do lapso temporal e sua inércia. Aqui não paira dúvida sobre o termo inicial, uma vez que os valores são debitados mensalmente e são facilmente identificados no extrato de créditos do INSS com muita facilidade. A propositura da demanda ocorreu em 23/04/2025, ou seja, mais de 4 (quatro) anos após a ocorrência do suposto ilícito. Portanto, forçoso concluir que a pretensão da Requerente se encontra afetada pela prescrição. Ademais a jurisprudência majoritária é no sentido de que o termo inicial é o primeiro desconto realizado, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. - A prescrição das ações de reparação civil (pedido de danos morais, materiais e lucros cessantes) é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V, Código Civil - Prevalecendo o prazo prescricional trienal do Código Civil, resta caracterizada a ocorrência da prescrição no caso concreto, haja vista o decurso de lapso temporal e o ajuizamento da ação. (TJ-MG - AC: 10000221807308001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 13/09/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2022) “Recurso inominado. Consumidor. Bancário. Empréstimos consignados não reconhecidos. Pedidos de declaração de nulidade de vínculo, cumulado com danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os Página 4 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR pedidos. Contratos firmados em setembro/2011 e janeiro/2013. Entendimento da turma. Prescrição trienal - inciso v do §3º do art. 206 do Código Civil. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Termo inicial como sendo a data do negócio. Prejudicial de mérito por prescrição trienal acolhida. Feito extinto. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (grifos nossos) (recurso inominado nº 0001714- 13.2018.8.05.0078, Rel. Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina, Primeira Turma Recursal, julgado em 25/06/2020, TJBA) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1423670/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Deste modo, ante a ocorrência da prescrição, de rigor seja a presente demanda julgada extinta, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO DOS DANOS MORAIS Conforme narrado, a Parte Autora a mesma requer a condenação do Banco a devolução de valores referentes aos supostos indevidos em sua conta, sendo que os descontos foram realizados a partir de abril de 2021, e a ação foi ajuizada em abril de 2025. Conforme disposto no art. 206, § 3º, V do CC, prescreve em três anos “a pretensão de reparação civil”, conforme a jurisprudência: Página 5 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.PRESCRIÇÃO. TRIENAL. COBRANÇA INDEVIDA OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. O prazo prescricional da pretensão de restituição de valores por fato do serviço rege-se por previsão no art. 27 do CDC, mas se tratando de pretensão por cobrança indevida ou repetição do indébito que constitui enriquecimento sem causa e por dano moral aplicam-se regras específicas contidas no art. 206 do Código Civil prevendo a prescrição trienal. Precedentes do e. STJ - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083586933, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 29-01-2020) (TJ-RS - AC: 70083586933 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2020). Desta forma, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, requer seja reconhecida a ocorrência de prescrição, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. DO MÉRITO DA INSUBISISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. Ora, verificando a matéria atinente ao mérito da causa, constata-se que não há prova nos autos de que o banco ora requerido tenha agido de forma negligente, imprudente, com imperícia, ou ainda, com dolo ou culpa, ou pior, que não tenha agido dentro dos preceitos legais, não se aplicando o disposto no art. 186, do C. C. Denota-se claramente que a autora não nega a contratação, entretanto, de maneira infundada e desprovida de qualquer fundamentação plausível, afirma ter sido ludibriada ao contratar o reclamado cartão de crédito consignado, pois sua vontade era contratar empréstimo consignado comum. Página 6 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR No entanto, a tese adotada pelo requerente, além de temerária, é desprovida de qualquer cunho comprobatório, não passando de aventura jurídica, já que em consulta aos canais de atendimento desta instituição financeira notou-se que jamais houve reclamação administrativa do requerente em relação ao contrato discutido na presente demanda. Salienta-se, ademais, que os funcionários desta respeitável instituição financeira, são treinados a atender os anseios de seus clientes de maneira profissional, gentil, honesta e SOBRETUDO TRANSPARENTE, sendo certo que no ato da contratação foram prestados todos os esclarecimentos acerca do produto que a autora estava prestes a contratar, sendo a mesma cientificada inclusive, acerca da reserva da margem consignável. Neste sentido, cumpre destacar que o cartão de crédito com reserva de margem consignável foi formalizado por meio eletrônico, em terminal de autoatendimento, com o uso do cartão transacional e senha pessoal e intransferível da parte autora. Vejamos o log de contratação: Página 7 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR Além de todos os cuidados adotados pelo Banco Réu em suas contratações habituais, no caso dos autos há uma razão ainda mais forte para atestar-se a autenticidade e validade do negócio em questão. É que, diferentemente do que ocorre com as contratações tradicionais, em que o Banco precisa analisar física e manualmente todos os documentos da operação, o negócio jurídico celebrado entre as partes ora litigantes se deu por meio eletrônico, o qual foi desenvolvido utilizando o que há de mais avançado em algoritmos de prevenção de fraudes e consistência de dados. É importante mencionar, de início, que os contratos celebrados em mesa gerencial pressupõem a existência de um relacionamento prévio entre as partes, tal como, por exemplo, um contrato de abertura de conta corrente ou conta simples. A existência deste vínculo prévio - o qual somente é possível após uma minuciosa análise da Página 8 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR identidade do consumidor por parte do Banco - é o que garante o acesso dos clientes às funcionalidades e demais produtos pela via eletrônica. Assim, no momento da abertura do relacionamento junto ao Banco, o cliente também cadastra uma senha pessoal e intransferível, a qual é sempre requisitada para autenticar e validar qualquer tipo de transação por meio eletrônico, em especial aquelas realizadas em aplicativo bancário e terminais de autoatendimento. O controle de acesso a essas funcionalidades é reforçado por meio de autenticação biométrica do cliente, gerando ainda mais segurança para as operações. Vale esclarecer que, conforme será demonstrado nas próximas linhas, o sistema utilizado nos terminais de autoatendimento do Banco Réu foi inteiramente desenhado para captar a real vontade do consumidor. Todo o fluxograma do sistema foi projetado para ser à prova de erros. Isto é, toda e qualquer decisão tomada pelo cliente necessita, obrigatoriamente, de um ato de confirmação inequívoco para ser validada. Assim, antes da formalização de qualquer tipo de contrato, o cliente precisa passar por uma extensa jornada entre telas, a qual visa garantir que o consumidor tenha realmente a ciência da contratação que está fazendo. Finalmente, cumpre esclarecer que todas as operações realizadas por meio eletrônico são devidamente registradas e identificadas no sistema do Banco Mercantil por meio do chamado “Log de Contratação”. Nele é possível verificar todas as informações relativas ao cartão contratado (assim como no comprovante de contratação), inclusive os dados da agência ou posto de atendimento em que a contratação foi realizada, o número do terminal de autoatendimento, data e horário da transação, dentre outras informações. Registre-se que há clareza dos termos da contratação, havendo menção à adesão a essa forma de concessão de crédito, via saque, bem como a autorização Página 9 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR para reserva de margem consignável com desconto em folha de pagamento, taxa de juros e custo efetivo do cartão, como previsto na IN nº 28 do INSS: Portanto, o contrato observa estritamente os limites legais estabelecidos, bem como as diretrizes das instruções normativas 138 e 158 do INSS, sendo certo que o cliente foi devidamente informado acerca da operação, inclusive dos descontos que incidiriam sobre o seu benefício em caso de utilização do cartão consignado e não pagamento da fatura respectiva. E não se alegue que a parte autora não teve acesso/conhecimento do teor completo do produto contratado, haja vista que após finalizada a contratação a própria máquina emite um comprovante de contratação, nos quais constam todos os termos contratados, como taxa de juros, valores, limite do cartão, percentual de reserva da margem, entre outros, bem como é emitido, como parte integrante do termo de adesão, um Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890- 28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. Página 10 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR Após adesão ao cartão a autora realizou saque no cartão de crédito consignado, sendo que os valores foram disponibilizados em conta de titularidade incontroversa da autora: Cumpre ressaltar ainda, que no caso em comento, a autora claramente utiliza o cartão para despesas pessoais em estabelecimentos comerciais, como supermercados, compra de calçados, salão de estética, pada rias e drogarias, e registre-se, tudo desde o início da contratação: Página 11 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR Página 12 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR Ou seja, não há que se falar em desconhecimento dos descontos, tampouco em inutilização do cartão. Resta cabalmente comprovado que a autora tinha pleno conhecimento do cartão de crédito e que haveria desconto de 5% em seu benefício previdenciário, conforme será melhor explicado abaixo. Dessa forma Excelência, analisando o contexto probatório, percebe- se que o cartão de crédito foi amplamente utilizado, em períodos distintos, o que, junto aos demais elementos constantes nos autos, indica que a autora tem ciência do serviço que estava contratando. Assim, não há que se falar em desconhecimento do citado cartão de crédito com reserva de margem consignável. Necessário destacar que causa estranheza a autora desconhecer um contrato com mais de 6 anos, tendo realizados 3 saques, utilizado do crédito, parcelado o saco e somente agora vir reclama-lo judicialmente. Registre-se que o funcionamento do referido Cartão de Crédito Consignado é semelhante ao de qualquer outro tipo de cartão de crédito: o banco oferece um limite na forma de crédito, que pode ser utilizado tanto para realizar compras (à vista ou parceladas), quanto para pagamento de contas de consumo/fichas de compensação e saques. No mês subsequente à realização das despesas citadas é disponibilizada a fatura para o cliente com a possibilidade de pagamento total ou do pagamento mínimo, sendo que esta última opção de pagamento é feita através da Reserva de Margem Consignada, modalidade regulamentada na Lei 13.172/2015, artigo 3º, § 2º e Instrução Normativa nº 80 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), artigo 3º, inciso II, que permitem que as dívidas contraídas por meio da utilização do Cartão de Crédito Consignado possam ser amortizadas descontando-se diretamente dos benefícios previdenciários dos tomadores do INSS limitado a 5% sobre a aposentadoria/pensão, sendo o saldo remanescente financiado no rotativo do cartão. Página 13 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR Observa-se que nos meses posteriores a autora NÃO realizou o pagamento integral das faturas, ou seja, optou pelo desconto mensal no benefício previdenciário no percentual de 5%. Portanto, cai por terra a alegação do requerente que esta modalidade de crédito gera uma dívida “impagável”, pois é o consumidor quem decide a respeito da conveniência de liquidar a dívida integralmente quando melhor lhe aprouver ou continuar efetuando apenas o pagamento mínimo da fatura e assim arcar com os encargos que incidem nesta operação. Ou seja, ao utilizar-se do saque do limite, mensalmente o INSS repassará ao Banco Mercantil do Brasil a importância correspondente a 5% do benefício do cliente para amortização da dívida até liquidação do saldo devedor total. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal: Apelação. Cartão de crédito. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Incontroversa a contratação do cartão de crédito. Desconto da RMC dentro do limite legal de 5%. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006667-15.2020.8.26.0024; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Em relação à fixação de data final para a quitação do contrato, cumpre esclarecer que não há motivação para tanto, uma vez que conforme amplamente exposto, não se trata de um desconto que está sendo realizado, e sim uma margem. No Página 14 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR entanto, na hipótese de utilização do cartão, o Banco está autorizado a realizar as cobranças, gozando assim de seu exercício regular de direito. Assim, nota-se que contratação justifica os descontos feitos diretamente sobre o benefício previdenciário da autora em caso de utilização do cartão, e para sua cessação basta a quitação da fatura do cartão. Assim, é de direito deste contestante, descontar até 5% do benefício do contratante para quitação do pagamento mínimo da fatura do cartão. Esse princípio é apoiado pela Instrução Normativa do INSS Nº 80, art. 3º, § 1º, inciso II. “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderá autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (...) II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. Assim, no caso de existência de saldo devedor no citado cartão, todo mês esse limite mínimo (5%) do cartão de crédito é descontado direto no benefício previdenciário pelo próprio INSS, mas quando o saldo devedor da fatura for inferior à margem consignável (5%), prevalece o valor total do saldo devedor da fatura como pagamento mínimo. E quando for superior, como ocorre no caso em questão, o valor mínimo é descontado e o beneficiário paga a diferença. Vale ressaltar que o desconto na margem consignável somente ocorre se houver o saque disponível ou realização de despesas com o cartão, sendo que eventuais descontos são lançados no extrato de recebimentos do INSS sob a rubrica “217- Página 15 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR Empréstimo sobre a RMC”, enquanto a mera informação de reserva de valor para possível desconto é intitulado “322-Reserva de Margem Consignável (RMC)”. Posto isso, o desconto a título de RMC, nada tem de ilegal, tampouco abusivo, visto se tratar de pagamento mínimo do cartão de crédito consignado devidamente contratado pelo requerente Isto posto, o que se mostra no presente caso é que a requerente efetuou legitimamente o contrato de cartão de crédito consignado perante esta instituição financeira!!! Nesse sentido é o entendimento RECENTE dos Tribunais: APELAÇÃO. Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Crédito disponibilizado. Ilícito não verificado. Dano moral não caracterizado. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000675- 56.2021.8.26.0180; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Litigância de má-fé. Condenação de ofício. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido, com aplicação de multa. (TJSP; Apelação Cível 1001804-80.2021.8.26.0638; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Página 16 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Apelação – Ação de Obrigação de Fazer c/c repetição do indébito – Improcedência – Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei nº 13.172/15, que alterou a Lei nº 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados devidamente assinada pela autora – Inexistência de ilícito ou de venda casada – Ausência de vício na contratação e ausência de prova de pedido administrativo para cancelamento do cartão - Nos termos do artigo 473 do Código Civil a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte - Inexistência de qualquer valor a ser restituído– Sentença Mantida – Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000269-37.2022.8.26.0362; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022) Assim, não há nenhum desconto indevido no caso em questão, motivo pelo qual não há que se falar em devolução de quaisquer valores, muito menos em indenização por danos morais, devendo a presente ação ser julgada improcedente. PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E FORMA DE CONTRATAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL: Importante descrever o claro mecanismo da “RMC - Reserva de Margem Consignável”, que vem sendo confundido com empréstimo consignado: Página 17 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR A maior diferença entre os cartões convencionais e o Cartão Consignado reside, justamente, nas taxas e encargos contratados, que são bem menores nestes últimos. Em caso de não pagamento, os valores mínimos da fatura são automaticamente descontados da folha de pagamento do usuário e repassados à Instituição Financeira pela Entidade Averbadora do contrato. Os beneficiários do INSS e nem as Instituições Financeiras têm liberdade para definir o percentual da margem consignável, estando esses limites definidos por lei. Patente a lisura da relação contratual consumerista, bem como a insustentabilidade das alegações de abusividade contratual. Página 18 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR Por isso, como demonstrado a Requerente não foi compelida a contratar e poderia, inclusive, no ato da contratação se negado a realizá-la, pois no momento da contratação todas as informações são passadas ao cliente. Ao contrário, manifestou expressamente seu consentimento aos termos pactuados, recebeu e usufruiu os valores contratados, utiliza o cartão de crédito para despesas pessoais e, agora, vem a essa douta casa requerer a condenação do Requerido à compensação por danos morais, que, frisa-se, sequer foram comprovados. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DESCABIMENTO Veja Emérito Magistrado, que é certo que a requerente não provou quaisquer danos materiais causados por esta Instituição Financeira, até mesmo por que se não há nexo de causalidade na conduta do requerido, não há de se falar sequer em responsabilidade objetiva. Mesmo porque, conforme exposto acima, os descontos reclamados se referem ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado da autora, utilizando-se para tanto da RMC, a qual repita-se está apoiada pelo Ato Normativo nº 28 do INSS, art. 3º, § 1º, item b. Assim, estamos diante de caso que reclama inequívoca demonstração pela parte autora de que o banco cometeu algum ato ilícito e agiu de má-fé. Referidos descontos das parcelas do contrato não podem ser interpretados como indevidos, visto que o Banco contestante agiu no exercício regular de seu direito e que coaduna com o objetivo público de lisura no sistema negocial como um todo. Entretanto, caso assim não entenda esse d. Juízo, o que se conjectura apenas em observância ao princípio da eventualidade, certo é que a devolução das parcelas pagas pelo Autor, quando muito, deverá se dar em sua modalidade simples. Página 19 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR Isto porque, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a restituição em dobro nas relações de consumo só é cabível quando patente a má-fé do fornecedor de produtos ou serviço, o que, de forma alguma, se verifica no caso. Deste modo, não sendo demonstrada qualquer conduta de má-fé do Banco Réu, certo é que o pedido da devolução em dobro também deverá ser inteiramente rechaçado por esse d. Magistrado. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA FATURA. 1. "Legitimados no processo são o sujeito da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão". 2. Para a repetição de indébito faz-se necessária a prova do pagamento indevido e de que a cobrança decorre de comprovada má-fé (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 618411/MS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.091370-9/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2018, publicação da súmula em 21/11/2018 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSOS OU MECANISMOS VEXATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO DE FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. 1. A simples cobrança indevida, desacompanhada da inscrição do nome junto aos órgãos de restrição ao crédito ou de qualquer outro instrumento vexatório, passível de violar os direitos da personalidade, não tem a potencialidade de causar dano moral. 2. A jurisprudência pátria, mormente a do STJ, tem entendido que a aplicação da pena de devolução, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, Página 20 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR depende de prova cabal da má-fé do credor. 3. O art. 42, parágrafo único do CDC, não tem aplicação quando a cobrança é feita em razão de cláusula contratual em vigor à qual a promitente compradora aderiu livremente, pois em decorrência dela a ré se achava então habilitada a fazer a cobrança no momento em que a fez. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.022973-2/003, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação em 21/02/2020) Ainda, na remota hipótese de eventual restituição pelo Réu dos valores descontados, deve ser autorizada a compensação com o valor recebido pela autora, sobre a qual deverá incidir juros e correção monetária desde a data da liberação do recurso, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito da parte autora. Finalmente, quanto ao termo inicial da contagem dos juros e correção monetária, deverá ser fixado a partir da decisão que vier a estabelecer definitivamente o valor da indenização, pois os juros de mora constituem-se em uma penalidade ao descumprimento de certa obrigação a partir de quando o devedor estava obrigado ao seu adimplemento e não o fez. Como o valor da indenização somente é quantificado na sentença/acórdão que o reconhece e o fixa definitivamente, é só a partir deste momento que a sua contagem deve incidir. De fato, não se pode contar juros antes mesmo de o valor da dívida tornar-se líquido e exigível. O mesmo raciocínio se aplica com relação à correção monetária. A atualização monetária não é um acréscimo ao valor fixado, mas apenas a preservação do poder aquisitivo do valor que o Julgador entendeu como suficiente, naquele dado momento, para reparar eventuais danos sofridos. Como não houve cobrança indevida, bem como, pelo fato de não restar dúvida quanto à boa fé do Requerido, conforme já demonstrado amplamente, deve Página 21 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR ser afastado o pedido da condenação à restituição de valores, como medida de Justiça e forma de coibir o enriquecimento sem causa claramente visado pela requerente, visto que recebeu o credito em sua conta e não restituiu ao Banco. Por fim, são demasiadamente genéricas as colocações trazidas para fundamentar sua aventura jurídica, o que leva à improcedência também, quanto ao pedido de restituição em dobro. DOS DANOS MORAIS: Ainda por argumentação, verifica-se nos presentes autos, que a autora alega ter sido vítima de ato ilícito, que equivocadamente é imputado ao Banco ora contestante. Pleiteia a indenização de danos morais em razão dos descontos em seu benefício referente a RMC que, nada mais é do que o pagamento mínimo da fatura de seu cartão de crédito consignado, o qual foi devidamente contratado pela cliente, conforme já exposto. Desse modo, não é possível verificar a ocorrência de qualquer constrangimento que pudesse ocasionar os supostos danos morais pleiteados em relação ao Banco requerido. Além do mais, o promovente não indica especificadamente qual a conduta do Banco que possa ter-lhe causado danos morais. Também não foram apontados quais foram os transtornos supostamente experimentados, os aborrecimentos e constrangimentos que pudessem justificar o seu pedido. Assim, o alegado dano moral, segundo pacífica doutrina e jurisprudência, é hipotético, posto que em nenhum momento, restou comprovado pela parte autora. Página 22 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR É certo, também, que não restou demonstrando o alegado dano, de maneira que não pode a autora ser indenizada, por falta de comprovação de prejuízos aferíveis, já que o simples dano hipotético não autoriza a indenização. Confira-se: APELAÇÃO. Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Crédito disponibilizado. Ilícito não verificado. Dano moral não caracterizado. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000675- 56.2021.8.26.0180; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Litigância de má-fé. Condenação de ofício. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido, com aplicação de multa. (TJSP; Apelação Cível 1001804-80.2021.8.26.0638; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Desse modo, diante da inocorrência de ato ilícito ocasionado pelo Banco requerido, bem como, da ausência dos alegados constrangimentos e abalos sofridos pelo requerente, não há que se falar em danos morais. Página 23 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR Sobreleva acrescentar, por oportuno, que não houve indicação de maiores consequências oriundas dos descontos, além do aborrecimento decorrente do próprio fato, que resta inconfundível com situação constrangedora e vexatória. Portanto, patenteado resta mais um motivo para que seja extinta a ação, ou quando não, seja ela julgada totalmente improcedente. DA FIXAÇÃO: Ad argumentandum tantum, se devida fosse qualquer indenização à autora, mas não é, não poderia ser acolhida a lotérica e absurda pretensão inicial, relativamente à composição de danos morais, porque, em casos tais, a indenização não pode representar enriquecimento sem causa do ofendido, se mostrando exagerada, sinalizadora de enriquecimento sem causa, prática essa que deve ser coibida pela Justiça. Ainda que razão assistisse ao requerente e fosse devida indenização moral, a fixação, ainda em patamares declinados na inicial, se mostraria excessiva e exagerada. Não se pode admitir, frente às regas do nosso ordenamento jurídico, o emprego de teoria que estimula a fixação de indenização sem vislumbrar o efetivo prejuízo sofrido, com a ideia de punir o ofensor e dar exemplo à sociedade. Tanto é assim que o art. 944, do novo Código Civil estabelece: "Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano." Ao quantificar a indenização, deve-se ter em mente que ela tem natureza exclusivamente compensatória e, portanto, seu valor deve se limitar a apenas o suficiente para compensar o eventual dano. Decorrente disso, temos que ela também não pode servir como forma de enriquecimento ilícito. Página 24 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR Verifica-se no caso em apreço que a situação exposta na inicial não teve desdobramentos que viessem a causar danos morais na intensidade narrada pela autora. Não é toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito Portanto, carece de fundamento o pleito da parte autora em se ver indenizada a título de danos morais. DA DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CASO DE DÍVIDA NÃO QUITADA O cartão de crédito pode ser cancelado por mera comunicação ao banco ou através do portal consumidor.gov, não estando tal ato condicionado ao pagamento do saldo devedor em aberto, vez que não se confunde com a liquidação plena da dívida, consoante artigo 17-A, §1º da Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009. Assim, mesmo com a realização do cancelamento do cartão, o cliente permanece sendo o titular da dívida, a qual precisará ser adimplida perante o Banco para que a quitação seja outorgada, o que nem de longe consiste em prática abusiva. Em que pese o interesse no cancelamento do cartão, não demonstrou a parte autora interesse na quitação do débito, sendo que sequer menciona como pretende fazê-la para que o contrato seja terminantemente rescindido, com o retorno das partes ao status quo anterior à sua celebração. Página 25 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR Além disso, se cancelado o cartão, a exclusão da margem consignável somente pode ocorrer quando da quitação integral do débito – como expressamente determina o artigo 17-A, §2º da Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009. A reserva de margem consignável até a data da efetiva quitação da dívida advinda da contratação de cartão de crédito consignado, que é legalmente regulamentada, é medida que visa evitar o superendividamento da parte em razão da possibilidade de realização de novas contratações de operações de crédito e reiterado inadimplemento. Resta claro, portanto, que não cuidou de se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia para que a lide pudesse ter sido posta em juízo (art. 373, I, CPC), não havendo que se falar em falha no serviço de atendimento prestado pelo Banco Réu, na forma do artigo 14, §3º, I e II, CDC. DA CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE Por fim, a parte autora ainda requereu a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, em caso de reconhecimento da contratação. No entanto, referida medida configura obrigação de fazer de caráter impossível ao réu, visto que além de se tratar de modalidades de crédito totalmente distintas, sobretudo porque o empréstimo possui parcelas pré-fixadas e com taxas de juros determinadas no ato da contratação, condições completamente diversas no contrato de cartão de crédito consignado. Evidente que no cartão, há variação nos valores cobrados de acordo com eventuais despesas e saques realizados, bem como a forma de quitação da dívida (desconto em folha ou pagamento da fatura integral). Página 26 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR Assim, conforme permissão legal, na modalidade de cartão de crédito consignado a quantidade de parcelas, o valor mensal e o prazo final do pagamento não são pré-definidos na contratação, bem como a taxa de juros praticada, pois como dito pode variar de acordo com a utilização do cartão pelo titular. Neste sentido, eventual migração contratual implicaria em total violação ao princípio do pacta sunt servanda. Não obstante, o órgão pagador é quem realiza a consignação dos valores na margem do beneficiário de modo que a instituição financeira ora contestante não possui autorização para realizar averbação diferente daquela a que se destina o contrato. Frisa-se que o percentual reservado a cada modalidade de contratação é diferente, sendo usualmente disponibilizada margem de 30% para empréstimos consignados comuns e 5% para cartão consignado, o que torna totalmente inviável a conversão do contrato como requerido pela autora. Assim, de rigor a improcedência do pedido de conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. DA NÃO CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR: Apesar da validade do contrato celebrado, requereu a parte Autora, a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão da cobrança do valor relativo ao contrato celebrado junto à parte Ré. Nessa toada, cumpre destacar que a concessão da tutela de urgência depende de elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito quanto perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Página 27 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR Lado outro, a própria autora não traz nenhum motivo justo ou prova documental que comprove a presença dos requisitos próprios e que indique a necessidade do deferimento da tutela de urgência, sendo assim imperioso o indeferimento da tutela. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Pátrios, face à ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, tem sido pela necessidade de seu indeferimento: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO PERCENTUAL LIMITADOR DE TRINTA POR CENTO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITADOR APLICÁVEL APENAS AOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALTA DE PROVAS DE QUE A DEDUÇÃO ULTRAPASSA O LIMITE PERMITIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E AUTORIZEM A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AI: 2017.011644-6, Relator: Amaury Moura Sobrinho, Data de Julgamento: 23/10/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 23/10/2018) grifo nosso Ressalta-se ainda Excelência, que o pedido de tutela de urgência confunde-se com o mérito e, como é sabido a concessão da tutela antecipada, initio litis, sobre ser medida excepcional, somente é cabível em hipóteses de extremada urgência, e diante de inegável verossimilhança, o que, não está presente na espécie. Dessa forma, indispensável o contraditório para aferição dos fatos, visto que o contrato celebrado entre as partes é válido e regular. Ou seja, o pedido liminar se confunde em parte com o mérito da demanda, e, sua concessão, esgotaria o conteúdo da ação. Página 28 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR Assim, requer seja indeferido o pedido de antecipação de tutela, mantendo-se os descontos até o julgamento da lide. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS: Não há no caso tratado nestes autos, os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Porém, antes de verificarmos a aplicabilidade ou não do instituto da inversão do ônus da prova mister atentarmos às diferenças conceituais e práticas da denominada “inversão ope legis” e “inversão ope judicis”. A inversão ope legis seria aquela oriunda de expressa disposição legal, e.g. artigos 12 e 14 da Lei n.º 8.078/90, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de responsabilidade pelo vício ou pelo fato do produto. Já a inversão ope judice é aquela prevista no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza ao magistrado, verificado os requisitos da verossimilhança e/ou hipossuficiência, a inverter o ônus probatório. Esta é a inversão que se cogita aplicar in casu. Contudo, o deferimento da inversão do ônus da prova não fica ao critério subjetivo do julgador, mas sim à ocorrência objetiva dos requisitos exigidos pela Lei n.º 8.078/90. No processo civil brasileiro é equivocado falar-se em discricionariedade do juiz, posto estar este jungido sempre à lei, em razão do princípio da legalidade. Página 29 de 29 AV. PRESIDENTE VARGAS, 2121, SALA 103 (ED. TIMES SQUARE BUSINESS) 16 4009-4900 – CEP: 14020-260 – RIBEIRÃO PRETO – SP ROCHALEITEADVOGADOS.COM.BR Desta forma, para que esteja autorizado o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, mister a verificação dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência, os quais, no caso em particular, não se vislumbra. DO PEDIDO: Diante do exposto, requer seja julgada improcedente a presente ação em sua totalidade, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observado o art. 98 do CPC, como imperativo de JUSTIÇA. Protesta e requer pela produção de todas as provas em direito admitidas, além da juntada de novos documentos, inclusive de substabelecimentos e outras que se fizerem necessárias. Por fim, requer que todas as intimações e notificações advindas destes autos sejam expedidas única e exclusivamente em nome de Alexandre Borges Leite [1] , OAB/SP 213.111 (a.leite@rochaleiteadvogados.com.br), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, sob pena de nulidade (art. 272, §5º, do CPC). Termos em que, P. Deferimento Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025. Luiz Gastão de Oliveira Rocha OAB/SP – 35.365 Alexandre Borges Leite OAB/SP – 213.111 Samuel Baeta Pópoli OAB/SP – 209.383 Gabriel Tercero de Oliveira OAB/SP – 450.761 [1] Também inscrito na OAB/MG nº 98.129 e na OAB/RJ nº 216.585. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL, ADESAO E EMISSÃO DO CARTAO CRÉDITO CONSIGNADO Nome: MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA CPF: 253.925.061-00 Nº do Benefício INSS: 1983538245 Agência: 0678 - PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01.010.648-5 NSU da Adesão: 414260 Preposto Comercial: B040188 - LOHANY RIBEIRO BISPO Limite do Cartão de Crédito: R$ 2.700,00 Número da Adesão ao Cartão: 3528315 Taxa de juros mensal: 2,70% a.m. Taxa de juros anual: 37,67% a.a. Custo efetivo total - CET MENSAL: 3,33% Custo efetivo total - CET ANUAL: 48,09% Dia de Vencimento da fatura: 12 Reserva de Margem Consignável: 5% SOMA TOTAL A PAGAR NO VENCIMENTO DA PRÓXIMA FATURA COM FINANCIAMENTO: SEM FINANCIAMENTO: LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO: R$ 2.700,00 VALOR DO IOF: R$ 16,90 MONTANTE DE JUROS: R$ 72,90 LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO: R$ 2.700,00 VALOR DO IOF: R$ 0,00 MONTANTE DE JUROS: R$ 0,00 TOTAL A PAGAR VENC DA PROX FATURA: R$ 2.789,80TOTAL A PAGAR VENC DA PROX FATURA: R$ 2.700,00 - As informações demonstradas acima foram estabelecidas pela Instrução Normativa INSS/PRES No 28, em caso de utilização do limite disponível do Cartão de Crédito. O cálculo considera utilização do limite total concedido pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data de utilização. - Aceito a adesão ao Cartão de Crédito Consignado nos termos da regulamentação aplicável, e conforme contrato registrado sob o No 773784, livro K-20, junto ao 2º Serviço Registral de Títulos e Documentos Cecivaldo G. Bentes, em 19/08/2002 e outros aditamentos posteriores e futuros, disponível no site www.mercantildobrasil.com.br. - Autorizo ao INSS, conforme previsão legal contida no art. 6º da lei No 10820/03 e inciso VI do artigo 154 do decreto no 3048/99, a constituição de reserva de margem consignável nos meus benefícios previdenciários até o limite legal, bem como proceda ao desconto e repasse mensal do respectivo valor consignado a favor do Banco para o pagamento parcial ou integral da fatura mensal do Cartão de Crédito Consignado, ora contratado. - Autorizo a emissão (VIA FISICA) do Cartão de Crédito Consignado que será enviado para meu endereço de correspondência, após a confirmação da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo INSS. - Autorizo a cessão deste crédito a terceiros, a exclusivo critério do Banco. - Estou ciente que: - O cancelamento da Reserva de Margem Consignável pode ocorrer a qualquer tempo estando condicionado a liquidação integral das dívidas contraídas pela utilização do Cartão. Ao cancelar a Reserva de Margem o Cartão de Crédito Consignado será automaticamente cancelado. - A efetiva concessão do limite do cartão estará condicionada a confirmação da Reserva de Margem Consignável pelo INSS. - O limite do cartão de crédito informado nesse documento poderá ser reajustado conforme o valor efetivamente disponível para a Reserva de Margem Consignável confirmado pelo INSS. ATENÇÃO: - CRÉDITO É UMA DÍVIDA A SER PAGA. - Estou ciente que a fatura com a descrição das despesas relacionadas à utilização do Cartão estará disponível no site do Banco, dispensando assim o envio mensal da via física. - O pagamento mínimo da fatura corresponde ao percentual da Reserva de Margem Consignável (RMC) indicada acima sobre o valor do benefício, e o saldo restante será considerado rotativo, sobre o qual incidirão os encargos vigentes. - A dívida contraída pela utilização do Limite do Cartão poderá ser paga Total ou Parcialmente, a qualquer tempo, em qualquer Instituição Financeira, através de Ficha de Compensação. Havendo pagamento antecipado, os encargos proporcionais serão calculados e informados, considerando período entre a data da utilização do limite e a data prevista de pagamento. - Será enviado em até 24 horas um SMS, pelo Banco, com a confirmação e informações desta contratação. - Declaro que não tenho dúvidas e estou de acordo com as condições estipuladas na presente contratação, efetuada mediante a digitação da minha senha (assinatura eletrônica). AUTORIZADO PELO CLIENTE MEDIANTE SENHA GOIANIA , 07/04/2021 14:33 Agência: 0678 - PA SETOR CAMPINAS / GOIAN CNPJ: 17.184.037/0027-59 Endereço: AV 24 DE OUTUBRO, 1620 - QD26 - LT16, SETOR CAMPINAS - GOIANIA/GO CEP: 74505-016 Canais de Atendimento: Para deficientes auditivos ou da fala: 0800 70 70 391 Atendimento para clientes no exterior: 55 31 3057-8900 Fale Conosco: mercantildobrasil.com.br - twitter.com/mercantilbrasil - facebook.com/mercantildobrasil Pesquisa de LOGs (Detalhe) Transação : 22494473 - Adesao com Emissao de Cartao Consignado - PLA Situação da(s) Formatação(ões) Sis Srv Descrição Situação --- --- -------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------- CCR 7E CONTRATACAO DO LIMITE DO CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Agencia : 0889 - PlataformadeAgencia Posto : 0000 Nsu : 000331108 331108 Data do Log : 07/04/2021 Terminal : 0000 Operador : 000000 Supervisor : 000000 Data Contabil : 07/04/2021 Nsu Geral : 004809225949 Identicador Unico : FEP0889000020210407000331108 331108 Data no Canal : 07/04/2021 Hora no Canal : 14:33:54 Data Gravacao no Fep : 07/04/2021 Hora Gravacao no Fep : 14:33:55 Nsu Estorno : 000000000 Nsu Autorizacao : 000000000 Meio de Comunicacao : 0000 Canal de Relacionamento : 0084 Versao da Transacao : 010000 Flag da transacao : 3 - Confirmacao na agencia de origem Tipo de processamento : 2 - Processamento Financeiro Generico Compatibiliza com o RMF : 0 - Nao Identific. do dispositivo: 6594 Matricula do usuario : B040188 Agencia fisica : 0678 - PASetorCampinas Agencia de vinculo : 0678 - PASetorCampinas NSU de pendencia : 064002 Data da pendencia : 07/04/2021 Idc. autorizada pelo FEP : 0 Idc. de cancelamento : 0 Agencia da conta : 0678 - PASetorCampinas Numero da conta : 01.010.648-5 Variacao da conta : 000 Tipo da conta : 1 - Conta corrente Numero do documento : 414260 Historico do lancamento : 4473 Data do lancamento : 07/04/2021 Tipo de lancamento : 2 - Credito Valor do lancamento : R$ 0,00 Idc. de tarifa a debitar : 0 - Nao existe tarifa Codigo da tarifa : 0000 Historico da tarifa : 0000 Data lancamento da tarifa: 01/01/0001 Valor da tarifa : R$ 0,00 NSU do FEP : 000000 Codigo IPC do Cliente : 012389618 Indicador de adesao : S - Sim Indicador real. saque : N - Nao Indicador sol. cartao : S - Sim Indicador canc. margem : N - Nao Codigo do produto : 0475 Valor do limite : R$ 2700,00 Cartao de cred. consigado: 0000000000000000 Data transacao no canal : 07/04/2021 Hora transacao no canal : 14:33:54 Num. aut. Proc. Cartoes : 000000 Resposta da Proc. Cartoes: 000 Categoria da transacao : 0000 Codigo da instituicao : 00000000000 Numero de ref. transacao : 000000000000 Codigo origem da mensagem: 000000000000000 Codigo da moeda : 000 Identif.do tipo de acesso: 07 - Plataforma de agencias Operacao de contratacao : 1 - Contratacao Taxa efetiva mensal : 2,70 % Taxa efetiva anual : 37,67 % ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Voltar 16/05/2025, 11:48 Intranet GAC (Gerência de Automação de Canais) suvtec04/webgab01/ 1/1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/05/2022 Total da Fatura R$ 1.460,01 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 95,20 Saldo para pagamento R$ 1.364,81 Melhor dia para compra 28/05/2022 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 08/04/2022 PAGAMENTO AVULSO -1.200,00 12/04/2022 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -86,42 28/04/2022 IOF 3,47 28/04/2022 ENCARGOS 43,23 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.699,73 Créditos/Pagamentos R$ -1.286,42 Débitos (+) R$ 46,70 Total desta Fatura R$ 1.460,01 Encargos Mês Do Período 3,06% Máximo Próximo Período 3,06% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,73% 55,33% Saque 3,73% 55,33% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$41,76. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 0,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO MERCANTIL DO BRASIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISP ONIVEL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 43,23 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 43,23 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92267.379102 00184.037026 4 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/06/2022 Total da Fatura R$ 1.411,41 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 95,20 Saldo para pagamento R$ 1.316,21 Melhor dia para compra 28/06/2022 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 12/05/2022 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -95,20 29/05/2022 IOF 3,46 29/05/2022 ENCARGOS 43,14 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 1.460,01 Créditos/Pagamentos R$ -95,20 Débitos (+) R$ 46,60 Total desta Fatura R$ 1.411,41 Encargos Mês Do Período 3,06% Máximo Próximo Período 3,06% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,73% 55,33% Saque 3,73% 55,33% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$40,27. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 0,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO MERCANTIL DO BRASIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISP ONIVEL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 43,14 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 43,14 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92267.379102 00184.037026 4 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/07/2022 Total da Fatura R$ 2.647,37 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 95,20 Saldo para pagamento R$ 2.552,17 Melhor dia para compra 28/07/2022 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 02/06/2022 PANIFICADORA PAO KENT GOIANIA 36,00 03/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 654,12 03/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 90,61 04/06/2022 PANIFICADORA PAO KENT GOIANIA 27,52 04/06/2022 ZARA SORRISO GOIANIA 80,00 04/06/2022 MCO BAR E RESTAURANTE GOIANIA 68,70 04/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 47,88 05/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 36,93 05/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 79,48 06/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 9,96 08/06/2022 PANIFICADORA PAO KENT GOIANIA 35,82 08/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 60,97 09/06/2022 PAGAMENTO -1.316,21 09/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 35,32 11/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 81,84 12/06/2022 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -95,20 12/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 83,12 12/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 19,47 14/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 50,72 14/06/2022 PANIFICADORA PAO KENT GOIANIA 14,87 15/06/2022 PANIFICADORA PAO KENT GOIANIA 8,99 15/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 96,52 16/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 166,42 17/06/2022 CANTINHO MINEIRO GOIANIA 16,00 17/06/2022 INOVAR 1/2 GOIANIA 52,08 17/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 124,96 17/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 403,36 17/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 47,88 20/06/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 42,83 20/06/2022 PAG*Rancho GOIANIA 130,00 21/06/2022 PANIFICADORA PAO KENT GOIANIA 45,00 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 1.411,41 Créditos/Pagamentos R$ -1.411,41 Débitos (+) R$ 2.647,37 Total desta Fatura R$ 2.647,37 Encargos Mês Do Período 3,06% Máximo Próximo Período 3,06% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,73% 55,33% Saque 3,73% 55,33% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$78,09. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 52,08 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO MERCANTIL DO BRASIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISP ONIVEL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 0,00 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 0,00 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92267.379102 00184.037026 4 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/08/2022 Total da Fatura R$ 2.176,53 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 95,20 Saldo para pagamento R$ 2.081,33 Melhor dia para compra 28/08/2022 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 17/06/2022 INOVAR 2/2 GOIANIA 52,07 12/07/2022 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -95,20 13/07/2022 PAGAMENTO -1.550,00 14/07/2022 IOF ADICIONAL SOBRE SALDO 3,80 15/07/2022 PAG*MetroEUnidade GOIANIA 27,80 15/07/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 99,64 15/07/2022 PANIFICADORA PAO KENT GOIANIA 17,20 16/07/2022 PANIFICADORA PAO KENT GOIANIA 29,00 16/07/2022 DROGARIA SANTA MARTA GOIANIA 7,68 17/07/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 104,50 17/07/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 58,02 18/07/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 21,19 19/07/2022 PANIFICADORA PAO KENT GOIANIA 16,94 19/07/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 200,87 19/07/2022 PANIFICADORA PAO KENT GOIANIA 39,98 21/07/2022 ALEXANDRE DE OLIVEI 1/4 GOIANIA 115,00 22/07/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 25,50 22/07/2022 PANIFICADORA PAO KENT GOIANIA 18,20 22/07/2022 PANIFICADORA PAO KENT GOIANIA 24,50 23/07/2022 INOVAR GOIANIA 38,89 23/07/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 90,53 23/07/2022 PANIFICADORA PAO KENT GOIANIA 21,32 23/07/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 63,51 24/07/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 30,14 24/07/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 6,80 25/07/2022 PANIFICADORA PAO KENT GOIANIA 25,35 28/07/2022 IOF 2,67 28/07/2022 ENCARGOS 33,26 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.647,37 Créditos/Pagamentos R$ -1.645,20 Débitos (+) R$ 1.174,36 Total desta Fatura R$ 2.176,53 Encargos Mês Do Período 3,06% Máximo Próximo Período 3,06% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,73% 55,33% Saque 3,73% 55,33% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$63,68. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 345,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO MERCANTIL DO BRASIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISP ONIVEL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 33,26 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 33,26 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92267.379102 00184.037026 4 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/09/2022 Total da Fatura R$ 2.448,17 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 95,20 Saldo para pagamento R$ 2.352,97 Melhor dia para compra 28/09/2022 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 21/07/2022 ALEXANDRE DE OLIVEI 2/4 GOIANIA 115,00 28/07/2022 PANIFICADORA PAO KENT GOIANIA 32,76 28/07/2022 PANIFICADORA PAO KENT GOIANIA 11,75 29/07/2022 PANIFICADORA PAO KENT GOIANIA 6,00 29/07/2022 MAGAZINE GISA LTDA GOIANIA 33,00 29/07/2022 CANTINHO MINEIRO GOIANIA 16,00 29/07/2022 INOVAR GOIANIA 77,15 12/08/2022 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -95,20 16/08/2022 IOF ADICIONAL SOBRE SALDO 4,10 28/08/2022 IOF 5,28 28/08/2022 ENCARGOS 65,80 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.176,53 Créditos/Pagamentos R$ -95,20 Débitos (+) R$ 366,84 Total desta Fatura R$ 2.448,17 Encargos Mês Do Período 3,06% Máximo Próximo Período 3,06% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,73% 55,33% Saque 3,73% 55,33% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$72,00. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 230,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO MERCANTIL DO BRASIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISP ONIVEL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 65,80 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 65,80 Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92267.379102 00184.037026 4 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/10/2022 Total da Fatura R$ 2.455,67 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 95,20 Saldo para pagamento R$ 2.360,47 Melhor dia para compra 28/10/2022 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 21/07/2022 ALEXANDRE DE OLIVEI 3/4 GOIANIA 115,00 12/09/2022 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -95,20 12/09/2022 PAGAMENTO -900,00 22/09/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 264,28 23/09/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 28,15 24/09/2022 PANIFICADORA E CONFEIT GOIANIA 39,57 24/09/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 116,11 25/09/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 87,97 26/09/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 22,77 27/09/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 47,32 27/09/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 193,01 27/09/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 40,50 28/09/2022 IOF 3,57 28/09/2022 ENCARGOS 44,45 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.448,17 Créditos/Pagamentos R$ -995,20 Débitos (+) R$ 1.002,70 Total desta Fatura R$ 2.455,67 Encargos Mês Do Período 3,06% Máximo Próximo Período 3,06% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,73% 55,33% Saque 3,73% 55,33% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$72,23. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 115,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO MERCANTIL DO BRASIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISP ONIVEL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 44,45 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 44,45 Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92267.379102 00184.037026 4 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/11/2022 Total da Fatura R$ 2.728,49 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 95,20 Saldo para pagamento R$ 2.633,29 Melhor dia para compra 28/11/2022 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 21/07/2022 ALEXANDRE DE OLIVEI 4/4 GOIANIA 115,00 28/09/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 16,18 28/09/2022 EMBALAGENS A PIONEIRA GOIANIA 11,60 28/09/2022 INOVAR GOIANIA 103,69 28/09/2022 SUPERMERCADO STORE GOIANIA 37,50 12/10/2022 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -95,20 17/10/2022 IOF ADICIONAL SOBRE SALDO 3,44 30/10/2022 IOF 5,99 30/10/2022 ENCARGOS 74,62 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.455,67 Créditos/Pagamentos R$ -95,20 Débitos (+) R$ 368,02 Total desta Fatura R$ 2.728,49 Encargos Mês Do Período 3,06% Máximo Próximo Período 3,06% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,73% 55,33% Saque 3,73% 55,33% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$80,57. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 0,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO MERCANTIL DO BRASIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISP ONIVEL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 74,62 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 74,62 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92267.379102 00184.037026 4 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/12/2022 Total da Fatura R$ 2.721,36 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 95,20 Saldo para pagamento R$ 2.626,16 Melhor dia para compra 28/12/2022 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 12/11/2022 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -95,20 16/11/2022 IOF ADICIONAL SOBRE SALDO 1,03 28/11/2022 IOF 6,47 28/11/2022 ENCARGOS 80,57 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.728,49 Créditos/Pagamentos R$ -95,20 Débitos (+) R$ 88,07 Total desta Fatura R$ 2.721,36 Encargos Mês Do Período 3,06% Máximo Próximo Período 3,06% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,73% 55,33% Saque 3,73% 55,33% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$80,36. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 0,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO MERCANTIL DO BRASIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISP ONIVEL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 80,57 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 80,57 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92267.379102 00184.037026 4 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/01/2023 Total da Fatura R$ 2.715,86 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 95,20 Saldo para pagamento R$ 2.620,66 Melhor dia para compra 28/01/2023 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 12/12/2022 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -95,20 28/12/2022 IOF 6,67 28/12/2022 ENCARGOS 83,03 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.721,36 Créditos/Pagamentos R$ -95,20 Débitos (+) R$ 89,70 Total desta Fatura R$ 2.715,86 Encargos Mês Do Período 3,06% Máximo Próximo Período 3,06% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,73% 55,33% Saque 3,73% 55,33% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$80,19. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 0,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO MERCANTIL DO BRASIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISP ONIVEL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 83,03 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 83,03 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92267.379102 00184.037026 4 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/02/2023 Total da Fatura R$ 2.710,17 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 95,20 Saldo para pagamento R$ 2.614,97 Melhor dia para compra 28/02/2023 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 12/01/2023 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -95,20 29/01/2023 IOF 6,65 29/01/2023 ENCARGOS 82,86 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.715,86 Créditos/Pagamentos R$ -95,20 Débitos (+) R$ 89,51 Total desta Fatura R$ 2.710,17 Encargos Mês Do Período 3,06% Máximo Próximo Período 3,06% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,73% 55,33% Saque 3,73% 55,33% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$80,01. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 0,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO MERCANTIL DO BRASIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISP ONIVEL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 82,86 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 82,86 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92267.379102 00184.037026 4 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/03/2023 Total da Fatura R$ 2.695,64 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 95,20 Saldo para pagamento R$ 2.600,44 Melhor dia para compra 28/03/2023 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 12/02/2023 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -95,20 28/02/2023 IOF 6,00 28/02/2023 ENCARGOS 74,67 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.710,17 Créditos/Pagamentos R$ -95,20 Débitos (+) R$ 80,67 Total desta Fatura R$ 2.695,64 Encargos Mês Do Período 3,06% Máximo Próximo Período 3,06% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,73% 55,33% Saque 3,73% 55,33% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$79,57. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 0,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO MERCANTIL DO BRASIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISP ONIVEL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 74,67 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 74,67 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92318.364251 00184.037026 3 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/04/2023 Total da Fatura R$ 2.679,34 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 2.578,94 Melhor dia para compra 28/04/2023 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 12/03/2023 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -95,20 28/03/2023 IOF 6,60 28/03/2023 ENCARGOS 72,30 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.695,64 Créditos/Pagamentos R$ -95,20 Débitos (+) R$ 78,90 Total desta Fatura R$ 2.679,34 Encargos Mês Do Período 2,62% Máximo Próximo Período 2,62% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,29% 47,50% Saque 3,29% 47,49% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$67,56. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 0,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO MERCANTIL DO BRASIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISP ONIVEL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 72,30 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 72,30 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92318.364251 00184.037026 3 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/05/2023 Total da Fatura R$ 2.659,80 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 2.559,40 Melhor dia para compra 28/05/2023 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 12/04/2023 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 30/04/2023 IOF 6,34 30/04/2023 ENCARGOS 74,52 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.679,34 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 80,86 Total desta Fatura R$ 2.659,80 Encargos Mês Do Período 2,89% Máximo Próximo Período 2,89% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,56% 52,26% Saque 3,56% 52,26% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$73,96. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 0,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO MERCANTIL DO BRASIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISP ONIVEL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 74,52 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 74,52 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92318.364251 00184.037026 3 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/06/2023 Total da Fatura R$ 2.642,32 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 2.541,92 Melhor dia para compra 28/06/2023 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 12/05/2023 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 28/05/2023 IOF 6,50 28/05/2023 ENCARGOS 76,42 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.659,80 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 82,92 Total desta Fatura R$ 2.642,32 Encargos Mês Do Período 2,89% Máximo Próximo Período 2,89% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,56% 52,26% Saque 3,56% 52,26% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$73,46. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 0,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 76,42 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 76,42 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92318.364251 00184.037026 3 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/07/2023 Total da Fatura R$ 2.621,61 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 2.521,21 Melhor dia para compra 28/07/2023 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 12/06/2023 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 28/06/2023 IOF 6,24 28/06/2023 ENCARGOS 73,45 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.642,32 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 79,69 Total desta Fatura R$ 2.621,61 Encargos Mês Do Período 2,89% Máximo Próximo Período 2,89% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,56% 52,26% Saque 3,56% 52,26% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$72,86. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 0,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 73,45 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 73,45 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92318.364251 00184.037026 3 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/08/2023 Total da Fatura R$ 2.602,88 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 2.502,48 Melhor dia para compra 28/08/2023 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 12/07/2023 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 30/07/2023 IOF 6,39 30/07/2023 ENCARGOS 75,28 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.621,61 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 81,67 Total desta Fatura R$ 2.602,88 Encargos Mês Do Período 2,89% Máximo Próximo Período 2,89% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,56% 52,26% Saque 3,56% 52,26% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$72,32. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 0,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 75,28 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 75,28 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92318.364251 00184.037026 3 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/09/2023 Total da Fatura R$ 2.582,65 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 2.482,25 Melhor dia para compra 28/09/2023 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 12/08/2023 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 28/08/2023 IOF 6,35 28/08/2023 ENCARGOS 73,82 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.602,88 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 80,17 Total desta Fatura R$ 2.582,65 Encargos Mês Do Período 2,83% Máximo Próximo Período 2,83% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,50% 51,19% Saque 3,50% 51,19% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$70,24. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 0,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 73,82 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 73,82 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92318.364251 00184.037026 3 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/10/2023 Total da Fatura R$ 2.558,58 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 2.458,18 Melhor dia para compra 28/10/2023 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 12/09/2023 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 28/09/2023 IOF 6,09 28/09/2023 ENCARGOS 70,24 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.582,65 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 76,33 Total desta Fatura R$ 2.558,58 Encargos Mês Do Período 2,83% Máximo Próximo Período 2,83% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,50% 51,19% Saque 3,50% 51,19% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$69,56. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 0,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 70,24 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 70,24 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92318.364251 00184.037026 3 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/11/2023 Total da Fatura R$ 2.534,66 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 2.434,26 Melhor dia para compra 28/11/2023 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 12/10/2023 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 29/10/2023 IOF 6,24 29/10/2023 ENCARGOS 70,24 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.558,58 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 76,48 Total desta Fatura R$ 2.534,66 Encargos Mês Do Período 2,73% Máximo Próximo Período 2,73% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,40% 49,42% Saque 3,40% 49,42% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$66,45. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 0,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 70,24 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 70,24 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92318.364251 00184.037026 3 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/12/2023 Total da Fatura R$ 2.506,68 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 2.406,28 Melhor dia para compra 28/12/2023 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 12/11/2023 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 28/11/2023 IOF 5,98 28/11/2023 ENCARGOS 66,44 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.534,66 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 72,42 Total desta Fatura R$ 2.506,68 Encargos Mês Do Período 2,73% Máximo Próximo Período 2,73% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,40% 49,42% Saque 3,40% 49,42% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$65,69. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 0,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 66,44 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 66,44 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92318.364251 00184.037026 3 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/01/2024 Total da Fatura R$ 181,53 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 81,13 Melhor dia para compra 28/01/2024 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 30/11/2023 IOF ADICIONAL PARCELAMENT 8,86 30/11/2023 PARC FATURA 1/41 BELO HORIZON 98,08 30/11/2023 ADESAO PARC FATURA -2.333,86 12/12/2023 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 28/12/2023 IOF 0,18 28/12/2023 ENCARGOS 1,99 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 2.506,68 Créditos/Pagamentos R$ -2.434,26 Débitos (+) R$ 109,11 Total desta Fatura R$ 181,53 Encargos Mês Do Período 2,67% Máximo Próximo Período 2,67% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,34% 48,37% Saque 3,34% 48,37% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$2,16. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 3.923,20 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 1,99 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 1,99 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92318.364251 00184.037026 3 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/02/2024 Total da Fatura R$ 179,85 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 79,45 Melhor dia para compra 28/02/2024 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 30/11/2023 PARC FATURA 2/41 BELO HORIZON 98,08 12/01/2024 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 16/01/2024 IOF ADICIONAL SOBRE SALDO 0,03 28/01/2024 IOF 0,19 28/01/2024 ENCARGOS 0,42 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 181,53 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 98,72 Total desta Fatura R$ 179,85 Encargos Mês Do Período 2,61% Máximo Próximo Período 2,61% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,28% 47,32% Saque 3,28% 47,32% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$2,07. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 3.825,12 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 0,42 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 0,42 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92318.364251 00184.037026 3 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/03/2024 Total da Fatura R$ 178,94 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 78,54 Melhor dia para compra 28/03/2024 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 30/11/2023 PARC FATURA 3/41 BELO HORIZON 98,08 12/02/2024 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 28/02/2024 IOF 0,18 28/02/2024 ENCARGOS 1,23 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 179,85 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 99,49 Total desta Fatura R$ 178,94 Encargos Mês Do Período 2,61% Máximo Próximo Período 2,61% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,28% 47,32% Saque 3,28% 47,32% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$2,04. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 3.727,04 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 1,23 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 1,23 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92377.531907 00184.037026 8 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/04/2024 Total da Fatura R$ 177,19 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 76,79 Melhor dia para compra 28/04/2024 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 30/11/2023 PARC FATURA 4/41 BELO HORIZON 98,08 12/03/2024 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 31/03/2024 IOF 0,19 31/03/2024 ENCARGOS 0,38 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 178,94 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 98,65 Total desta Fatura R$ 177,19 Encargos Mês Do Período 2,55% Máximo Próximo Período 2,55% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,22% 46,29% Saque 3,22% 46,28% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$1,95. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 3.628,96 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 0,38 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 0,38 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92377.531907 00184.037026 8 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/05/2024 Total da Fatura R$ 175,40 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 75,00 Melhor dia para compra 28/05/2024 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 30/11/2023 PARC FATURA 5/41 BELO HORIZON 98,08 12/04/2024 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 28/04/2024 IOF 0,18 28/04/2024 ENCARGOS 0,35 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 177,19 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 98,61 Total desta Fatura R$ 175,40 Encargos Mês Do Período 2,55% Máximo Próximo Período 2,55% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,22% 46,29% Saque 3,22% 46,28% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$1,91. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 3.530,88 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 0,35 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 0,35 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92377.531907 00184.037026 8 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/06/2024 Total da Fatura R$ 174,54 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 74,14 Melhor dia para compra 28/06/2024 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 30/11/2023 PARC FATURA 6/41 BELO HORIZON 98,08 12/05/2024 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 28/05/2024 IOF 0,18 28/05/2024 ENCARGOS 1,28 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 175,40 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 99,54 Total desta Fatura R$ 174,54 Encargos Mês Do Período 2,49% Máximo Próximo Período 2,49% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,15% 45,25% Saque 3,15% 45,26% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$1,84. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 3.432,80 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 1,28 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 1,28 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92377.531907 00184.037026 8 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/07/2024 Total da Fatura R$ 172,71 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 72,31 Melhor dia para compra 28/07/2024 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 30/11/2023 PARC FATURA 7/41 BELO HORIZON 98,08 12/06/2024 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 30/06/2024 IOF 0,17 30/06/2024 ENCARGOS 0,32 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 174,54 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 98,57 Total desta Fatura R$ 172,71 Encargos Mês Do Período 2,46% Máximo Próximo Período 2,46% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,12% 44,74% Saque 3,12% 44,74% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$1,77. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 3.334,72 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 0,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 2.700,00 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 0,32 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 0,32 Taxas anuais Rotativo - 0,00% Pagamento de contas - 0,00% Saque parcelado - 0,00% Saque - 0,00% Pix parcelado - 0,00% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92377.531907 00184.037026 8 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/08/2024 Total da Fatura R$ 170,88 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 70,48 Melhor dia para compra 28/08/2024 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 30/11/2023 PARC FATURA 8/41 BELO HORIZON 98,08 12/07/2024 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 28/07/2024 IOF 0,18 28/07/2024 ENCARGOS 0,31 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 172,71 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 98,57 Total desta Fatura R$ 170,88 Encargos Mês Do Período 2,46% Máximo Próximo Período 2,46% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,12% 44,74% Saque 3,12% 44,74% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$1,73. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 3.236,64 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 100,40 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 3.407,52 Disponível - R$ 707,52 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 0,00 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 0,31 Taxas anuais Rotativo - 33,86% Pagamento de contas - 33,86% Saque parcelado - 33,86% Saque - 33,86% Pix parcelado - 33,86% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92377.531907 00184.037026 8 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/09/2024 Total da Fatura R$ 169,01 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 68,61 Melhor dia para compra 28/09/2024 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 30/11/2023 PARC FATURA 9/41 BELO HORIZON 98,08 12/08/2024 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 28/08/2024 IOF 0,16 28/08/2024 ENCARGOS 0,29 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 170,88 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 98,53 Total desta Fatura R$ 169,01 Encargos Mês Do Período 2,46% Máximo Próximo Período 2,46% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,12% 44,74% Saque 3,12% 44,74% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$1,68. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 3.138,56 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,00 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 100,40 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 3.307,57 Disponível - R$ 607,57 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 0,00 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 0,29 Taxas anuais Rotativo - 33,86% Pagamento de contas - 33,86% Saque parcelado - 33,86% Saque - 33,86% Pix parcelado - 33,86% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92377.531907 00184.037026 8 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/10/2024 Total da Fatura R$ 167,11 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 66,71 Melhor dia para compra 28/10/2024 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 30/11/2023 PARC FATURA 10/41 BELO HORIZON 98,08 12/09/2024 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 29/09/2024 IOF 0,16 29/09/2024 ENCARGOS 0,26 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 169,01 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 98,50 Total desta Fatura R$ 167,11 Encargos Mês Do Período 2,46% Máximo Próximo Período 2,46% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,12% 44,74% Saque 3,12% 44,74% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$1,64. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 3.040,48 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,42 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 99,98 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 3.207,59 Disponível - R$ 507,59 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 0,00 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 0,26 Taxas anuais Rotativo - 33,86% Pagamento de contas - 33,86% Saque parcelado - 33,86% Saque - 33,86% Pix parcelado - 33,86% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92377.531907 00184.037026 8 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/11/2024 Total da Fatura R$ 166,27 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 65,87 Melhor dia para compra 28/11/2024 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 30/11/2023 PARC FATURA 11/41 BELO HORIZON 98,08 12/10/2024 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 28/10/2024 IOF 0,16 28/10/2024 ENCARGOS 1,32 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 167,11 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 99,56 Total desta Fatura R$ 166,27 Encargos Mês Do Período 2,46% Máximo Próximo Período 2,46% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,12% 44,74% Saque 3,12% 44,74% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$1,62. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 2.942,40 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 1,48 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 98,92 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 3.108,67 Disponível - R$ 408,67 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 0,00 Parcelamento de fatura - R$ 1,05 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 1,32 Taxas anuais Rotativo - 33,86% Pagamento de contas - 33,86% Saque parcelado - 33,86% Saque - 33,86% Pix parcelado - 33,86% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92377.531907 00184.037026 8 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/12/2024 Total da Fatura R$ 164,35 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 63,95 Melhor dia para compra 28/12/2024 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 30/11/2023 PARC FATURA 12/41 BELO HORIZON 98,08 12/11/2024 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 28/11/2024 IOF 0,15 28/11/2024 ENCARGOS 0,25 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 166,27 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 98,48 Total desta Fatura R$ 164,35 Encargos Mês Do Período 2,46% Máximo Próximo Período 2,46% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,12% 44,74% Saque 3,12% 44,74% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$1,57. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 2.844,32 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,40 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 100,00 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 3.008,67 Disponível - R$ 308,67 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 0,00 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 0,25 Taxas anuais Rotativo - 33,86% Pagamento de contas - 33,86% Saque parcelado - 33,86% Saque - 33,86% Pix parcelado - 33,86% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92377.531907 00184.037026 8 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/01/2025 Total da Fatura R$ 162,42 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 62,02 Melhor dia para compra 28/01/2025 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 30/11/2023 PARC FATURA 13/41 BELO HORIZON 98,08 12/12/2024 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 29/12/2024 IOF 0,15 29/12/2024 ENCARGOS 0,24 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 164,35 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 98,47 Total desta Fatura R$ 162,42 Encargos Mês Do Período 2,46% Máximo Próximo Período 2,46% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,12% 44,74% Saque 3,12% 44,74% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$1,52. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 2.746,24 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,39 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 100,01 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 2.908,66 Disponível - R$ 208,66 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 0,00 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 0,24 Taxas anuais Rotativo - 33,86% Pagamento de contas - 33,86% Saque parcelado - 33,86% Saque - 33,86% Pix parcelado - 33,86% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92377.531907 00184.037026 8 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/02/2025 Total da Fatura R$ 161,63 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 61,23 Melhor dia para compra 28/02/2025 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 30/11/2023 PARC FATURA 14/41 BELO HORIZON 98,08 12/01/2025 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 28/01/2025 IOF 0,15 28/01/2025 ENCARGOS 1,38 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 162,42 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 99,61 Total desta Fatura R$ 161,63 Encargos Mês Do Período 2,46% Máximo Próximo Período 2,46% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,12% 44,74% Saque 3,12% 44,74% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$1,50. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 2.648,16 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 1,53 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 98,87 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 2.809,79 Disponível - R$ 109,79 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 0,00 Parcelamento de fatura - R$ 1,14 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 1,38 Taxas anuais Rotativo - 33,86% Pagamento de contas - 33,86% Saque parcelado - 33,86% Saque - 33,86% Pix parcelado - 33,86% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92377.531907 00184.037026 8 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/03/2025 Total da Fatura R$ 159,65 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 59,25 Melhor dia para compra 28/03/2025 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 30/11/2023 PARC FATURA 15/41 BELO HORIZON 98,08 12/02/2025 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 28/02/2025 IOF 0,13 28/02/2025 ENCARGOS 0,21 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 161,63 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 98,42 Total desta Fatura R$ 159,65 Encargos Mês Do Período 2,46% Máximo Próximo Período 2,46% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,12% 44,74% Saque 3,12% 44,74% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$1,45. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 2.550,08 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,34 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 100,06 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 2.709,73 Disponível - R$ 9,73 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 0,00 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 0,21 Taxas anuais Rotativo - 33,86% Pagamento de contas - 33,86% Saque parcelado - 33,86% Saque - 33,86% Pix parcelado - 33,86% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92446.346642 00184.037026 9 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/04/2025 Total da Fatura R$ 157,68 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 57,28 Melhor dia para compra 28/04/2025 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 30/11/2023 PARC FATURA 16/41 BELO HORIZON 98,08 12/03/2025 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 30/03/2025 IOF 0,14 30/03/2025 ENCARGOS 0,21 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 159,65 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 98,43 Total desta Fatura R$ 157,68 Encargos Mês Do Período 2,46% Máximo Próximo Período 2,46% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,12% 44,74% Saque 3,12% 44,74% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$1,40. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 2.452,00 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 0,35 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 100,05 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 2.609,68 Disponível - R$ 90,32 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 0,00 Parcelamento de fatura - R$ 0,00 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 0,21 Taxas anuais Rotativo - 33,86% Pagamento de contas - 33,86% Saque parcelado - 33,86% Saque - 33,86% Pix parcelado - 33,86% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92446.346642 00184.037026 9 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA XXXX.XXXX.XXXX.2025 Vencimento 12/05/2025 Total da Fatura R$ 156,89 Pagamento Mínimo Previsto em Folha** R$ 100,40 Saldo para pagamento R$ 56,49 Melhor dia para compra 28/05/2025 Limite de Saque Total R$ 1.890,00 Limite Total de Crédito R$ 2.700,00 Data Despesas Parcela Cidade Moeda de Origem Valor em Dólar Valor em Reais XXXX.XXXX.XXXX.2025 - MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 30/11/2023 PARC FATURA 17/41 BELO HORIZON 98,08 12/04/2025 PAGAMENTO CONSIGNADO EM F -100,40 28/04/2025 IOF 0,13 28/04/2025 ENCARGOS 1,40 Resumo de Despesas Total da Fatura Anterior R$ 157,68 Créditos/Pagamentos R$ -100,40 Débitos (+) R$ 99,61 Total desta Fatura R$ 156,89 Encargos Mês Do Período 2,46% Máximo Próximo Período 2,46% IOF Diário 0,0082% IOF Adicional 0,38% Custo Efetivo Total Máximo Para o Próximo Período Mensal Anual Financiamento 3,12% 44,74% Saque 3,12% 44,74% ** Caso o pagamento mínimo previsto em folha não tenha sido descontado do seu benefício, deverá ser pago até o vencimento. Em caso de pagamento inferior ao valor total, serão cobradas taxas e encargos incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Encargos em caso de pagamento mínimo: R$1,38. Conforme IN 158 do INSS, o cartão consignado e cartão benefício (Cartão Mais) passam a vigorar no modelo parcelado de liquidação da fatura. Mais informações no site www.bancomercantil.com.br ou no Alô Mercantil 0800 70 70 398. Débitos Futuros em Compras Parceladas 2.353,92 ACESSE SUA FATURA ON-LINE ATRAVES DO INTERNET BANKING OU PELO AP LICATIVO DO BANCO MERCANTIL PARA SMARTPHONES E TABLETS (DISPONIV EL NA APPLE STORES E GOOGLE PLAY). Pagamento mínimo I - Rotativo - R$ 1,53 II - Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 III - Novos lançamentos - R$ 98,87 Limites de crédito Limite total - R$ 2.700,00 Utilizado - R$ 2.510,81 Disponível - R$ 189,19 Saque - R$ 1.890,00 Utilizado - R$ 0,00 Disponível - R$ 1.890,00 Detalhes - Encargos cobrados nesta fatura Rotativo - R$ 0,00 Parcelamento de fatura - R$ 1,19 Pagamento de contas - R$ 0,00 Saque parcelado - R$ 0,00 Multa - R$ 0,00 Saque - R$ 0,00 Parcelamento de rotativo - R$ 0,00 Pix parcelado - R$ 0,00 Total encargos - R$ 1,40 Taxas anuais Rotativo - 33,86% Pagamento de contas - 33,86% Saque parcelado - 33,86% Saque - 33,86% Pix parcelado - 33,86% Dados para Pagamento Código de Barras Cedente Débito 38995.45093 92446.346642 00184.037026 9 00000000000000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. NAO AUTOMATICO Multiextrato Novembro 2020 Pág. 001/001 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 R PARANA 544 CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Limite Especial MB LIMITE A CONTRATAR 200,00 © Cartão MB VISA LIMITE A CONTRATAR 250,00 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mêsMultiextrato Dezembro 2020 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 000544 Q107L06 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 0,00 C 1.120,00 1.126,00 6,00 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 0,00 C 08 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00087845 1.000,00 08 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00088025 120,00 08 CR.TRANS.C.MAGNETICO 00005746 1.126,00 6,00 C Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/12 (AM) 200,00 04/06/2021 PRIMEIRO DIA UTIL DO MES SEGUINTE 0,00 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. Multiextrato Dezembro 2020 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Cartões Mercantil do Brasil © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 250,00 25,00 0,00Multiextrato Janeiro 2021 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 000544 Q107L06 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Imediato 2 LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA 3.255,00 518,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 6,00 C 1.690,00 1.688,00 4,00 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 6,00 C 07 TRANSFERENCIA C/C 00018614 1.688,00 1.694,00 C 08 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00061819 1.000,00 08 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00062594 690,00 4,00 C Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/01 (AM) 200,00 04/06/2021 PRIMEIRO DIA UTIL DO MES SEGUINTE 0,00 8,00% Multiextrato Janeiro 2021 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 250,00 25,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 26734342-4 CDI 07/01/2021 03/01/2031 08/01/2021 0,000000 1.494,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.494,00 TOTAL 1.494,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.494,00 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 26734342-4 CDI 2,50 07/01/2021 03/01/2031 08/01/2021 0,00 1.494,00 SALDO ANTERIOR 26734342-4 CDI 2,50 07/01/2021 03/01/2031 08/01/2021 0,00 1.494,00 RESGATE 26734342-4 CDI 2,50 07/01/2021 03/01/2031 08/01/2021 0,00 0,00 SALDO ATUAL Declaração de Quitação Anual de Débitos de Tarifas Em atendimento à Lei 12.007/2009, de 29/07/2009, divulgada pelo Congresso Nacional, declaramos quitados os Débitos de Tarifas cobradas sobre serviços prestados pelo Banco durante o ano de 2020. Esta declaração substitui quaisquer quitações mensais das mencionadas tarifas, bem como as eventualmente devidas nos anos anteriores e não contempla outros produtos bancários.Multiextrato Fevereiro 2021 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 000544 Q107L06 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR 362,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2021 LIMITE A CONTRATAR 328,00 © Empréstimo Imediato 2 LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA 3.255,00 518,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 4,00 C 1.728,49 7.728,43 6.003,94 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 4,00 C 04 CRED.BENEFICIO INSS 00151350 1.728,43 04 DEBITO AUT. SEGUROS 00052512 29,90 04 SEG.CART.PROTEGIDO 00107616 5,90 1.696,63 C 08 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00129254 132,69 1.563,94 C 09 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00101213 1.000,00 09 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00101474 560,00 3,94 C 25 CONTRATO EMPRESTIMO 00002874 6.000,00 6.003,94 C Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Multiextrato Fevereiro 2021 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Débito Automático © Demonstrativo MODALIDADE VALOR DO DÉBITO SEGUROS - 35,80 Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 28/02 (AM) 200,00 04/06/2021 PRIMEIRO DIA UTIL DO MES SEGUINTE 0,00 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 250,00 25,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 27382110-8 CDI 04/02/2021 31/01/2031 09/02/2021 0,000000 1.496,63 0,00 0,00 0,00 0,00 1.496,63 TOTAL 1.496,63 0,00 0,00 0,00 0,00 1.496,63 Operações vigentes no último dia do mês CÓDIGO TIPO DATA DATA TAXA VALOR APLICADO RENDIMENTO BRUTO RENDIMENTO BRUTO VALOR DE RESGATE OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO ANUAL REMANESCENTE MÊS ACUMULADO LIQUIDO 27723975-2 CDI 2,50 26/02/2021 21/02/2031 0,00 5.803,94 0,00 0,00 5.803,94 TOTAL 5.803,94 0,00 0,00 5.803,94 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 27382110-8 CDI 2,50 04/02/2021 31/01/2031 09/02/2021 0,00 1.496,63 SALDO ANTERIOR 27382110-8 CDI 2,50 04/02/2021 31/01/2031 09/02/2021 0,00 1.496,63 RESGATE 27382110-8 CDI 2,50 04/02/2021 31/01/2031 09/02/2021 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Março 2021 Pág. 001/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 000544 Q107L06 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA 2.021,61 48,28 © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR 362,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2021 LIMITE A CONTRATAR 328,00 © Empréstimo Imediato 2 LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA 3.255,00 518,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 6.003,94 C 7.730,20 1.728,46 2,20 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 6.003,94 C 01 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00309572 125,64 5.878,30 C 02 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00051974 1.000,00 02 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00052428 1.000,00 02 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00052879 1.000,00 02 RENDIMENTO CDB GTD 00013700 0,01 2.878,31 C 03 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00179438 1.000,00 03 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00179653 500,00 03 RENDIMENTO CDB GTD 00016219 0,01 1.378,32 C 04 CRED.BENEFICIO INSS 00150911 1.728,43 04 DEBITO AUT. SEGUROS 00063751 29,90 04 SEG.CART.PROTEGIDO 00119766 5,90 3.070,95 C 05 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00198550 1.000,00 05 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00198871 1.000,00 Multiextrato Março 2021 Pág. 002/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA 05 COMPRA CARTAO DEBITO PAG TOPCASACOMERCIAL 00096317 38,98 05 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00157442 84,84 05 RENDIMENTO CDB GTD 00024444 0,01 947,14 C 08 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00414487 15,92 08 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00423049 24,67 08 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00458080 69,89 836,66 C 09 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00099196 200,00 09 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00101931 90,47 546,19 C 11 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00148844 29,88 516,31 C 15 COMPRA CARTAO DEBITO PAG FERRAGISTAPONTOCE 00257216 45,00 15 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00284157 24,20 15 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00316907 14,91 432,20 C 16 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00033696 420,00 12,20 C 23 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00084571 10,00 2,20 C Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês © Autorização vigente - Débito em Conta Data do Cadastro Produto/Serviço Vigência da Autorização 08/12/2020 PACOTE PADRONIZADO DE SERVICOS I Indeterminado Débito Automático © Demonstrativo MODALIDADE VALOR DO DEBITO SEGUROS - 35,80 © Autorizações vigentes - Debito em Conta DATA DO CONTRATO PRODUTO VIGENCIA DA AUTORIZACAO 18/12/2020 ZURICH MINAS BRASIL INDETERMINADO 19/01/2021 SEGURO CARTAO PROTEGIDO INDETERMINADO Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/03 (AM) 200,00 04/06/2021 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,00 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 250,00 25,00 0,00 Multiextrato Março 2021 Pág. 003/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 27723975-2 CDI 26/02/2021 21/02/2031 02/03/2021 0,000300 3.000,00 0,01 0,01 0,00 0,00 3.000,01 27723975-2 CDI 26/02/2021 21/02/2031 03/03/2021 0,000600 1.600,00 0,01 0,01 0,00 0,00 1.600,01 27723975-2 CDI 26/02/2021 21/02/2031 05/03/2021 0,000800 1.203,94 0,01 0,01 0,00 0,00 1.203,95 28060926-4 CDI 04/03/2021 28/02/2031 05/03/2021 0,000000 796,06 0,00 0,00 0,00 0,00 796,06 28060926-4 CDI 04/03/2021 28/02/2031 08/03/2021 0,000000 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00 28060926-4 CDI 04/03/2021 28/02/2031 09/03/2021 0,000000 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00 28060926-4 CDI 04/03/2021 28/02/2031 15/03/2021 0,000000 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00 28060926-4 CDI 04/03/2021 28/02/2031 16/03/2021 0,000000 270,95 0,00 0,00 0,00 0,00 270,95 TOTAL 7.470,95 0,03 0,03 0,00 0,00 7.470,98 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 27723975-2 CDI 2,50 26/02/2021 21/02/2031 02/03/2021 0,00 5.803,94 SALDO ANTERIOR 27723975-2 CDI 2,50 26/02/2021 21/02/2031 02/03/2021 0,00 3.000,00 RESGATE 27723975-2 CDI 2,50 26/02/2021 21/02/2031 03/03/2021 0,00 1.600,00 RESGATE 27723975-2 CDI 2,50 26/02/2021 21/02/2031 05/03/2021 0,00 1.203,94 RESGATE 27723975-2 CDI 2,50 26/02/2021 21/02/2031 05/03/2021 0,00 0,00 SALDO ATUAL 28060926-4 CDI 2,50 04/03/2021 28/02/2031 05/03/2021 0,00 1.667,01 SALDO ANTERIOR 28060926-4 CDI 2,50 04/03/2021 28/02/2031 05/03/2021 0,00 796,06 RESGATE 28060926-4 CDI 2,50 04/03/2021 28/02/2031 08/03/2021 0,00 200,00 RESGATE 28060926-4 CDI 2,50 04/03/2021 28/02/2031 09/03/2021 0,00 200,00 RESGATE 28060926-4 CDI 2,50 04/03/2021 28/02/2031 15/03/2021 0,00 200,00 RESGATE 28060926-4 CDI 2,50 04/03/2021 28/02/2031 16/03/2021 0,00 270,95 RESGATE 28060926-4 CDI 2,50 04/03/2021 28/02/2031 16/03/2021 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Abril 2021 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 000544 Q107L06 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR 345,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2021 LIMITE A CONTRATAR 345,00 © Empréstimo Imediato 2 LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA 3.255,00 518,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 2,20 C 7.106,53 7.225,87 121,54 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 2,20 C 07 CRED.BENEFICIO INSS 00152450 1.258,19 07 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00186573 1.100,00 07 DEBITO AUT. SEGUROS 00058367 29,90 07 SEG.CART.PROTEGIDO 00134327 5,90 124,59 C 13 CONTRATO EMPRESTIMO 00017830 5.967,68 13 PAGAMENTO EMPRESTIMO 00017831 5.817,68 274,59 C 19 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00340765 56,56 19 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00350856 41,50 176,53 C 22 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00029479 6,99 22 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO KENTA 00062695 10,00 22 COMPRA CARTAO DEBITO GOIAS FERRAMENTAS 00127795 28,00 22 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00259009 5,00 126,54 C 23 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00118967 5,00 121,54 C Multiextrato Abril 2021 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês © Autorização vigente - Débito em Conta DATA DO CADASTRO PRODUTO/SERVICO VIGENCIA DA AUTORIZACAO 08/12/2020 PACOTE PADRONIZADO DE SERVICOS I INDETERMINADO Débito Automático © Demonstrativo MODALIDADE VALOR DO DEBITO SEGUROS - 35,80 © Autorizações vigentes - Debito em Conta DATA DO CONTRATO PRODUTO VIGENCIA DA AUTORIZACAO 18/12/2020 ZURICH MINAS BRASIL INDETERMINADO 19/01/2021 SEGURO CARTAO PROTEGIDO INDETERMINADO Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 30/04 (AM) 200,00 04/06/2021 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,00 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 250,00 25,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 2.700,00 0,00 0,00Multiextrato Maio 2021 Pág. 001/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 000544 Q107L06 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 1.135,05 27,60 © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 345,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 362,00 © Empréstimo Imediato 2 LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.255,00 518,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 121,54 C 1.378,91 1.728,43 471,06 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 121,54 C 06 CRED.BENEFICIO INSS 00155171 1.258,19 06 DEBITO AUT. SEGUROS 00059992 29,90 06 SEG.CART.PROTEGIDO 00116269 5,90 1.343,93 C 07 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00217236 1.328,00 07 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00149321 15,11 07 RESSAR.PMT.CONS. C/C 00058093 470,24 471,06 C Multiextrato Maio 2021 Pág. 002/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês © Autorização vigente - Débito em Conta DATA DO CADASTRO PRODUTO/SERVICO VIGENCIA DA AUTORIZACAO 08/12/2020 PACOTE PADRONIZADO DE SERVICOS I INDETERMINADO Débito Automático © Demonstrativo MODALIDADE VALOR DO DEBITO SEGUROS - 35,80 © Autorizações vigentes - Debito em Conta DATA DO CONTRATO PRODUTO VIGENCIA DA AUTORIZACAO 18/12/2020 ZURICH MINAS BRASIL INDETERMINADO 19/01/2021 SEGURO CARTAO PROTEGIDO INDETERMINADO Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/05 (AM) 200,00 04/06/2021 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,00 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 29371482-0 CDI 06/05/2021 02/05/2031 07/05/2021 0,000000 800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 800,00 TOTAL 800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 800,00 Multiextrato Maio 2021 Pág. 003/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vigentes no último dia do mês CÓDIGO TIPO DATA DATA TAXA VALOR APLICADO RENDIMENTO BRUTO RENDIMENTO BRUTO VALOR DE RESGATE OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO ANUAL REMANESCENTE MÊS ACUMULADO LIQUIDO 29371482-0 CDI 2,50 06/05/2021 02/05/2031 0,00 343,93 0,01 0,01 343,94 TOTAL 343,93 0,01 0,01 343,94 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 29371482-0 CDI 2,50 06/05/2021 02/05/2031 07/05/2021 0,00 1.143,93 SALDO ANTERIOR 29371482-0 CDI 2,50 06/05/2021 02/05/2031 07/05/2021 0,00 800,00 RESGATE 29371482-0 CDI 2,50 06/05/2021 02/05/2031 07/05/2021 0,00 343,93 SALDO ATUAL Mensagem do Mês Caro cliente, Informamos que saldos em depósito em dinheiro em conta corrente, aplicação em caderneta de poupança ou investimentos em depósitos a prazo (CDB/RDB), Letras de Câmbio, Letras Hipotecárias, LCI e LCA, entre outros, mantidos nesta instituição financeira, são garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Isso quer dizer que o FGC assegura que você receberá seu dinheiro de volta em casos de intervenção ou de liquidação de instituição financeira pelo Banco Central do Brasil, limitado a R$ 250 mil (duzentos e cinquenta mil reais) por CPF ou por CNPJ e por instituição financeira. Lembre-se que, se você receber a garantia do FGC em decorrência de mais de uma intervenção ou liquidação de instituição financeira, o limite total da garantia é de R$ 1 milhão, a cada período de 4 anos, a partir do primeiro pagamento de garantia. Encerrado esse período, o limite de cobertura é restabelecido. Atenção: O FGC garante somente os instrumentos financeiros indicados em seu Regulamento, nos limites e nas condições ali descritos. O FGC não garante aplicações em fundos de investimento, letras financeiras, letras imobiliárias garantidas (LIG), ações e títulos de capitalização, entre outras. Para mais informações acesse o site www.fgc.org.brMultiextrato Junho 2021 Pág. 001/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 000544 Q107L06 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 1.134,38 27,60 © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 345,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 328,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.225,00 518,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 471,06 C 2.782,51 2.592,68 281,23 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 471,06 C 07 CRED.BENEFICIO INSS 00156007 2.592,64 07 DEBITO AUT. SEGUROS 00071134 29,90 07 SEG.CART.PROTEGIDO 00118829 5,90 3.027,90 C 10 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00094404 500,00 10 PAGAMENTO DE TITULO CPF/CNPJ: 17184037000110 00530006 1.463,04 10 RENDIMENTO CDB GTD 00050418 0,03 1.064,89 C 15 COMPRA CARTAO DEBITO PAG SAPATILHASMC 00046082 180,00 15 COMPRA CARTAO DEBITO CLINICA RADIOLOGICA DE 00177639 300,00 15 RENDIMENTO CDB GTD 00034378 0,01 584,90 C 16 COMPRA CARTAO DEBITO PAG SAPATILHASMC 00109794 50,00 534,90 C 24 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00150317 21,60 24 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00162894 46,98 466,32 C 25 COMPRA CARTAO DEBITO GUTO E LOLLA COMERCIO D 00017758 47,97 418,35 C Multiextrato Junho 2021 Pág. 002/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA 28 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00001526 28,53 28 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00255549 9,99 28 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00271697 25,68 28 COMPRA CARTAO DEBITO DROGARIA SANTA MARTA 00427062 7,55 28 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00431055 7,50 339,10 C 29 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00025335 31,87 307,23 C 30 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00083389 26,00 281,23 C Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês © Autorização vigente - Débito em Conta DATA DO CADASTRO PRODUTO/SERVICO VIGENCIA DA AUTORIZACAO 08/12/2020 PACOTE PADRONIZADO DE SERVICOS I INDETERMINADO Débito Automático © Demonstrativo MODALIDADE VALOR DO DEBITO SEGUROS - 35,80 © Autorizações vigentes - Debito em Conta DATA DO CONTRATO PRODUTO VIGENCIA DA AUTORIZACAO 18/12/2020 ZURICH MINAS BRASIL INDETERMINADO 19/01/2021 SEGURO CARTAO PROTEGIDO INDETERMINADO Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 30/06 (AM) 200,00 01/12/2021 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,00 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Multiextrato Junho 2021 Pág. 003/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 29371482-0 CDI 06/05/2021 02/05/2031 10/06/2021 0,005800 343,93 0,01 0,02 0,00 0,00 343,95 30117215-1 CDI 07/06/2021 05/06/2031 10/06/2021 0,000600 1.456,07 0,01 0,01 0,00 0,00 1.456,08 30117215-1 CDI 07/06/2021 05/06/2031 15/06/2021 0,001600 600,00 0,01 0,01 0,00 0,00 600,01 30117215-1 CDI 07/06/2021 05/06/2031 25/06/2021 0,000000 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00 TOTAL 2.600,00 0,03 0,04 0,00 0,00 2.600,04 Operações vigentes no último dia do mês CÓDIGO TIPO DATA DATA TAXA VALOR APLICADO RENDIMENTO BRUTO RENDIMENTO BRUTO VALOR DE RESGATE OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO ANUAL REMANESCENTE MÊS ACUMULADO LIQUIDO 30117215-1 CDI 2,50 07/06/2021 05/06/2031 0,00 227,90 0,02 0,02 227,92 TOTAL 227,90 0,02 0,02 227,92 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 29371482-0 CDI 2,50 06/05/2021 02/05/2031 10/06/2021 0,00 343,93 SALDO ANTERIOR 29371482-0 CDI 2,50 06/05/2021 02/05/2031 10/06/2021 0,00 343,93 RESGATE 29371482-0 CDI 2,50 06/05/2021 02/05/2031 10/06/2021 0,00 0,00 SALDO ATUAL 30117215-1 CDI 2,50 07/06/2021 05/06/2031 10/06/2021 0,00 2.483,97 SALDO ANTERIOR 30117215-1 CDI 2,50 07/06/2021 05/06/2031 10/06/2021 0,00 1.456,07 RESGATE 30117215-1 CDI 2,50 07/06/2021 05/06/2031 15/06/2021 0,00 600,00 RESGATE 30117215-1 CDI 2,50 07/06/2021 05/06/2031 25/06/2021 0,00 200,00 RESGATE 30117215-1 CDI 2,50 07/06/2021 05/06/2031 25/06/2021 0,00 227,90 SALDO ATUALMultiextrato Julho 2021 Pág. 001/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 000544 Q107L06 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 1.270,75 27,60 © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 362,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 345,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.225,00 518,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 281,23 C 2.230,20 1.928,94 20,03 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 281,23 C 06 CRED.BENEFICIO INSS 00157922 1.928,88 06 DEBITO AUT. SEGUROS 00057314 29,90 06 SEG.CART.PROTEGIDO 00106599 5,90 2.174,31 C 12 PGTO.CARTAO CREDITO 00792912 1.155,81 12 COMPRA CARTAO DEBITO PAG SAPATILHASMC 00016107 72,00 12 RENDIMENTO CDB GTD 00114804 0,03 946,53 C 15 COMPRA CARTAO DEBITO PAG ISMENIANUNESDESAN 00091033 156,00 790,53 C 19 COMPRA CARTAO DEBITO DROGARIA SANTA MARTA 00332781 27,05 763,48 C 20 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00113365 30,83 732,65 C 26 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00328153 23,80 26 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00333947 19,77 689,08 C 27 SAQUE CAIXA AUTOMAT PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00033760 700,00 27 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00220218 9,14 Multiextrato Julho 2021 Pág. 002/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA 27 RENDIMENTO CDB GTD 00027627 0,03 20,03 D Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês © Autorização vigente - Débito em Conta DATA DO CADASTRO PRODUTO/SERVICO VIGENCIA DA AUTORIZACAO 08/12/2020 PACOTE PADRONIZADO DE SERVICOS I INDETERMINADO Débito Automático © Demonstrativo MODALIDADE VALOR DO DEBITO SEGUROS - 35,80 © Autorizações vigentes - Debito em Conta DATA DO CONTRATO PRODUTO VIGENCIA DA AUTORIZACAO 18/12/2020 ZURICH MINAS BRASIL INDETERMINADO 19/01/2021 SEGURO CARTAO PROTEGIDO INDETERMINADO Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/07 (AM) 200,00 01/12/2021 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,37 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Multiextrato Julho 2021 Pág. 003/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 30117215-1 CDI 07/06/2021 05/06/2031 12/07/2021 0,008700 227,90 0,00 0,02 0,00 0,00 227,92 30889665-3 CDI 06/07/2021 04/07/2031 12/07/2021 0,001000 972,10 0,01 0,01 0,00 0,00 972,11 30889665-3 CDI 06/07/2021 04/07/2031 19/07/2021 0,000000 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00 30889665-3 CDI 06/07/2021 04/07/2031 27/07/2021 0,005200 574,31 0,03 0,03 0,00 0,00 574,34 TOTAL 1.974,31 0,04 0,06 0,00 0,00 1.974,37 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 30117215-1 CDI 2,50 07/06/2021 05/06/2031 12/07/2021 0,00 227,90 SALDO ANTERIOR 30117215-1 CDI 2,50 07/06/2021 05/06/2031 12/07/2021 0,00 227,90 RESGATE 30117215-1 CDI 2,50 07/06/2021 05/06/2031 12/07/2021 0,00 0,00 SALDO ATUAL 30889665-3 CDI 2,50 06/07/2021 04/07/2031 12/07/2021 0,00 1.746,41 SALDO ANTERIOR 30889665-3 CDI 2,50 06/07/2021 04/07/2031 12/07/2021 0,00 972,10 RESGATE 30889665-3 CDI 2,50 06/07/2021 04/07/2031 19/07/2021 0,00 200,00 RESGATE 30889665-3 CDI 2,50 06/07/2021 04/07/2031 27/07/2021 0,00 574,31 RESGATE 30889665-3 CDI 2,50 06/07/2021 04/07/2031 27/07/2021 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Agosto 2021 Pág. 001/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 000544 Q107L06 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 1.270,75 27,60 © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 397,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 362,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.201,00 518,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 20,03 D 1.044,39 1.064,67 0,25 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 20,03 D 02 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,28 02 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 0,09 20,40 D 05 CRED.BENEFICIO INSS 00161136 1.064,66 05 DEBITO AUT. SEGUROS 00065183 29,90 05 SEG.CART.PROTEGIDO 00113711 5,90 1.008,46 C 06 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,22 1.008,24 C 09 COMPRA CARTAO DEBITO PAG SAPATILHASMC 00391459 104,00 904,24 C 12 PGTO.CARTAO CREDITO 00196530 904,00 12 RENDIMENTO CDB GTD 00036526 0,01 0,25 C Multiextrato Agosto 2021 Pág. 002/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês © Autorização vigente - Débito em Conta DATA DO CADASTRO PRODUTO/SERVICO VIGENCIA DA AUTORIZACAO 08/12/2020 PACOTE PADRONIZADO DE SERVICOS I INDETERMINADO Débito Automático © Demonstrativo MODALIDADE VALOR DO DEBITO SEGUROS - 35,80 © Autorizações vigentes - Debito em Conta DATA DO CONTRATO PRODUTO VIGENCIA DA AUTORIZACAO 18/12/2020 ZURICH MINAS BRASIL INDETERMINADO 19/01/2021 SEGURO CARTAO PROTEGIDO INDETERMINADO Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/08 (AM) 200,00 01/12/2021 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,01 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 31593920-7 CDI 05/08/2021 01/08/2031 12/08/2021 0,002400 808,46 0,02 0,02 0,01 0,00 808,47 TOTAL 808,46 0,02 0,02 0,01 0,00 808,47 Multiextrato Agosto 2021 Pág. 003/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 31593920-7 CDI 2,50 05/08/2021 01/08/2031 12/08/2021 0,00 808,46 SALDO ANTERIOR 31593920-7 CDI 2,50 05/08/2021 01/08/2031 12/08/2021 0,00 808,46 RESGATE 31593920-7 CDI 2,50 05/08/2021 01/08/2031 12/08/2021 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Setembro 2021 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 000544 Q107L06 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 1.274,05 27,60 © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 432,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 328,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.186,00 518,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 0,25 C 1.064,81 1.064,67 0,11 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 0,25 C 01 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 0,01 0,24 C 06 CRED.BENEFICIO INSS 00161936 1.064,66 06 DEBITO AUT. SEGUROS 00072515 29,90 06 SEG.CART.PROTEGIDO 00123066 5,90 1.029,10 C 14 PGTO.CARTAO CREDITO 00235755 1.029,00 14 RENDIMENTO CDB GTD 00033775 0,01 0,11 C Multiextrato Setembro 2021 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Débito Automático © Demonstrativo MODALIDADE VALOR DO DEBITO SEGUROS - 35,80 © Autorizações vigentes - Debito em Conta DATA DO CONTRATO PRODUTO VIGENCIA DA AUTORIZACAO Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 30/09 (AM) 200,00 01/12/2021 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,00 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 32294289-7 CDI 06/09/2021 04/09/2031 14/09/2021 0,002400 829,10 0,02 0,02 0,01 0,00 829,11 TOTAL 829,10 0,02 0,02 0,01 0,00 829,11 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 32294289-7 CDI 2,50 06/09/2021 04/09/2031 14/09/2021 0,00 829,10 SALDO ANTERIOR 32294289-7 CDI 2,50 06/09/2021 04/09/2031 14/09/2021 0,00 829,10 RESGATE 32294289-7 CDI 2,50 06/09/2021 04/09/2031 14/09/2021 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Outubro 2021 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 000544 Q107L06 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 466,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 345,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.189,00 518,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 0,11 C 15.613,89 29.142,69 13.528,91 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 0,11 C 06 CRED.BENEFICIO INSS 00162315 1.064,66 1.064,77 C 11 PAGAMENTO DE TITULO CPF/CNPJ: 17184037000110 00624880 1.284,00 11 RENDIMENTO CDB GTD 00092880 0,01 11 PIX - RECEBIMENTO MARIA CLARA CARDOSO MATOS 00126050 220,00 0,78 C 26 CONTRATO EMPRESTIMO 00032221 27.858,00 26 PAGAMENTO EMPRESTIMO 00032220 4.329,89 23.528,89 C 29 RENDIMENTO CDB GTD 00058369 0,02 29 PIX - PAGAMENTO LUIZ CARLOS CARDOSO DOS S 00025730 10.000,00 13.528,91 C Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Multiextrato Outubro 2021 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/10 (AM) 200,00 01/12/2021 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,00 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 32990380-1 CDI 06/10/2021 03/10/2031 11/10/2021 0,001100 864,77 0,01 0,01 0,00 0,00 864,78 33226665-9 CDI 26/10/2021 24/10/2031 29/10/2021 0,001800 9.800,00 0,18 0,18 0,16 0,00 9.800,02 TOTAL 10.664,77 0,19 0,19 0,16 0,00 10.664,80 Operações vigentes no último dia do mês CÓDIGO TIPO DATA DATA TAXA VALOR APLICADO RENDIMENTO BRUTO RENDIMENTO BRUTO VALOR DE RESGATE OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO ANUAL REMANESCENTE MÊS ACUMULADO LIQUIDO 33226665-9 CDI 2,50 26/10/2021 24/10/2031 0,00 13.528,89 0,26 0,26 13.528,91 TOTAL 13.528,89 0,26 0,26 13.528,91 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 32990380-1 CDI 2,50 06/10/2021 03/10/2031 11/10/2021 0,00 864,77 SALDO ANTERIOR 32990380-1 CDI 2,50 06/10/2021 03/10/2031 11/10/2021 0,00 864,77 RESGATE 32990380-1 CDI 2,50 06/10/2021 03/10/2031 11/10/2021 0,00 0,00 SALDO ATUAL 33226665-9 CDI 2,50 26/10/2021 24/10/2031 29/10/2021 0,00 23.328,89 SALDO ANTERIOR 33226665-9 CDI 2,50 26/10/2021 24/10/2031 29/10/2021 0,00 9.800,00 RESGATE 33226665-9 CDI 2,50 26/10/2021 24/10/2031 29/10/2021 0,00 13.528,89 SALDO ATUALMultiextrato Novembro 2021 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 000544 Q107L06 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 501,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 328,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.049,00 518,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 13.528,91 C 15.171,00 1.642,10 0,01 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 13.528,91 C 01 RENDIMENTO CDB GTD 00061432 0,08 01 PIX - PAGAMENTO LUIZ CARLOS CARDOSO DOS S 00032985 5.000,00 01 PIX - PAGAMENTO LUIZ CARLOS CARDOSO DOS S 00098523 8.525,00 3,99 C 05 CRED.BENEFICIO INSS 00166030 1.064,66 05 RESSAR.PMT.CONS. C/C 00020283 577,35 1.646,00 C 10 PGTO.CARTAO CREDITO 00265207 1.646,00 10 RENDIMENTO CDB GTD 00062700 0,01 0,01 C Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Multiextrato Novembro 2021 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 30/11 (AM) 200,00 30/05/2022 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,00 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 33226665-9 CDI 26/10/2021 24/10/2031 01/11/2021 0,002600 13.528,89 0,10 0,36 0,27 0,01 13.528,97 33720854-0 CDI 05/11/2021 03/11/2031 10/11/2021 0,002000 1.446,00 0,03 0,03 0,02 0,00 1.446,01 TOTAL 14.974,89 0,13 0,39 0,29 0,01 14.974,98 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 33226665-9 CDI 2,50 26/10/2021 24/10/2031 01/11/2021 0,00 13.528,89 SALDO ANTERIOR 33226665-9 CDI 2,50 26/10/2021 24/10/2031 01/11/2021 0,00 13.528,89 RESGATE 33226665-9 CDI 2,50 26/10/2021 24/10/2031 01/11/2021 0,00 0,00 SALDO ATUAL 33720854-0 CDI 2,50 05/11/2021 03/11/2031 10/11/2021 0,00 1.446,00 SALDO ANTERIOR 33720854-0 CDI 2,50 05/11/2021 03/11/2031 10/11/2021 0,00 1.446,00 RESGATE 33720854-0 CDI 2,50 05/11/2021 03/11/2031 10/11/2021 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Dezembro 2021 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 000544 Q107L06 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 570,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 328,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.026,00 518,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 0,01 C 1.640,00 1.640,70 0,71 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 0,01 C 06 CRED.BENEFICIO INSS 00154204 1.640,68 1.640,69 C 14 PGTO.CARTAO CREDITO 00277917 1.640,00 14 RENDIMENTO CDB GTD 00040509 0,02 0,71 C Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Multiextrato Dezembro 2021 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/12 (AM) 200,00 30/05/2022 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,00 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 34446246-0 CDI 06/12/2021 04/12/2031 14/12/2021 0,004100 1.440,69 0,06 0,06 0,04 0,00 1.440,71 TOTAL 1.440,69 0,06 0,06 0,04 0,00 1.440,71 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 34446246-0 CDI 2,50 06/12/2021 04/12/2031 14/12/2021 0,00 1.440,69 SALDO ANTERIOR 34446246-0 CDI 2,50 06/12/2021 04/12/2031 14/12/2021 0,00 1.440,69 RESGATE 34446246-0 CDI 2,50 06/12/2021 04/12/2031 14/12/2021 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Janeiro 2022 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 000544 Q107L06 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 685,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 380,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.294,00 571,20 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 0,71 C 1.041,00 1.041,23 0,94 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 0,71 C 06 CRED.BENEFICIO INSS 00167697 1.041,23 1.041,94 C 07 PGTO.CARTAO CREDITO 00042962 1.041,00 0,94 C Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Multiextrato Janeiro 2022 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/01 (AM) 200,00 30/05/2022 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,00 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 35161331-0 CDI 06/01/2022 30/11/2028 07/01/2022 0,000000 841,94 0,00 0,00 0,00 0,00 841,94 TOTAL 841,94 0,00 0,00 0,00 0,00 841,94 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 35161331-0 CDI 2,50 06/01/2022 30/11/2028 07/01/2022 0,00 841,94 SALDO ANTERIOR 35161331-0 CDI 2,50 06/01/2022 30/11/2028 07/01/2022 0,00 841,94 RESGATE 35161331-0 CDI 2,50 06/01/2022 30/11/2028 07/01/2022 0,00 0,00 SALDO ATUAL Declaração de Quitação Anual de Débitos de Tarifas Em atendimento à Lei 12.007/2009, de 29/07/2009, divulgada pelo Congresso Nacional, declaramos quitados os Débitos de Tarifas cobradas sobre serviços prestados pelo Banco durante o ano de 2021. Esta declaração substitui quaisquer quitações mensais das mencionadas tarifas, bem como as eventualmente devidas nos anos anteriores e não contempla outros produtos bancários.Multiextrato Fevereiro 2022 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 000544 Q107L06 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 685,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 380,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.294,00 571,20 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 0,94 C 1.217,00 1.216,84 0,78 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 0,94 C 04 CRED.BENEFICIO INSS 00168162 1.216,83 1.217,77 C 09 PGTO.CARTAO CREDITO 00298578 1.217,00 09 RENDIMENTO CDB GTD 00063517 0,01 0,78 C Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Multiextrato Fevereiro 2022 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 28/02 (AM) 200,00 30/05/2022 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,00 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 35896300-7 CDI 04/02/2022 28/12/2028 09/02/2022 0,002900 1.017,77 0,03 0,03 0,02 0,00 1.017,78 TOTAL 1.017,77 0,03 0,03 0,02 0,00 1.017,78 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 35896300-7 CDI 2,50 04/02/2022 28/12/2028 09/02/2022 0,00 1.017,77 SALDO ANTERIOR 35896300-7 CDI 2,50 04/02/2022 28/12/2028 09/02/2022 0,00 1.017,77 RESGATE 35896300-7 CDI 2,50 04/02/2022 28/12/2028 09/02/2022 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Março 2022 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 000544 Q107L06 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 361,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.254,00 571,20 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 0,78 C 1.358,44 1.281,84 75,82 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 0,78 C 07 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00228821 32,95 32,17 D 08 CRED.BENEFICIO INSS 00168105 1.216,83 1.184,66 C 09 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,11 1.184,55 C 10 PGTO.CARTAO CREDITO 00342675 1.184,00 10 RENDIMENTO CDB GTD 00074262 0,01 0,56 C 21 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00442482 64,42 63,86 D 22 PIX - RECEBIMENTO VALDIRENE DA SILVA SANTOS 00057266 50,00 13,86 D 23 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00052821 15,00 1,14 C 24 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,27 0,87 C 30 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00097647 24,99 24,12 D 31 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00005701 21,80 31 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00176362 5,55 31 COMPRA CARTAO DEBITO MP AILTO 00185368 15,00 31 COMPRA CARTAO DEBITO DROGARIA SANTA MARTA 00192690 9,35 75,82 D Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Multiextrato Março 2022 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/03 (AM) 200,00 30/05/2022 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 1,02 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 36614403-8 CDI 08/03/2022 30/01/2029 10/03/2022 0,001000 984,66 0,01 0,01 0,00 0,00 984,67 TOTAL 984,66 0,01 0,01 0,00 0,00 984,67 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 36614403-8 CDI 2,50 08/03/2022 30/01/2029 10/03/2022 0,00 984,66 SALDO ANTERIOR 36614403-8 CDI 2,50 08/03/2022 30/01/2029 10/03/2022 0,00 984,66 RESGATE 36614403-8 CDI 2,50 08/03/2022 30/01/2029 10/03/2022 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Abril 2022 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 000544 Q107L06 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 361,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.285,00 571,20 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 75,82 D 1.435,82 1.349,84 161,80 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 75,82 D 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,35 01 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 0,67 76,84 D 05 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00121287 78,00 1,16 C 06 CRED.BENEFICIO INSS 00169626 1.216,83 06 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,63 1.217,36 C 08 PGTO.CARTAO CREDITO 00620027 1.200,00 08 RENDIMENTO CDB GTD 00093823 0,01 17,37 C 11 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00425725 10,90 6,47 C 12 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00058280 17,99 12 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00061219 13,70 12 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00297930 28,58 53,80 D 13 COMPRA CARTAO DEBITO SOCKER MEIAS 00203949 25,00 13 COMPRA CARTAO DEBITO PAG SHIRLEYRIBEIRODA 00300520 30,00 108,80 D 14 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00085686 20,00 88,80 D 18 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00276635 50,00 18 COMPRA CARTAO DEBITO BEBIDAS VILA BOA 00425992 58,00 18 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00191884 35,00 161,80 D Multiextrato Abril 2022 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 30/04 (AM) 200,00 30/05/2022 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 8,02 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 37342849-9 CDI 06/04/2022 28/02/2029 08/04/2022 0,001900 1.017,36 0,02 0,02 0,01 0,00 1.017,37 TOTAL 1.017,36 0,02 0,02 0,01 0,00 1.017,37 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 37342849-9 CDI 2,50 06/04/2022 28/02/2029 08/04/2022 0,00 1.017,36 SALDO ANTERIOR 37342849-9 CDI 2,50 06/04/2022 28/02/2029 08/04/2022 0,00 1.017,36 RESGATE 37342849-9 CDI 2,50 06/04/2022 28/02/2029 08/04/2022 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Maio 2022 Pág. 001/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 380,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.924,00 571,20 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 161,80 D 2.005,47 2.168,88 1,61 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 161,80 D 02 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 7,07 02 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 0,95 169,82 D 05 CRED.BENEFICIO INSS 00173468 2.168,84 1.999,02 C 06 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 1,80 1.997,22 C 10 PIX - PAGAMENTO MARIA CLARA CARDOSO MATOS 00086229 250,00 10 PIX - PAGAMENTO GILVANETE MARIA DA SILVA 00086963 100,00 1.647,22 C 11 COMPRA CARTAO DEBITO AMOR SAUDE GO 00204404 32,00 11 COMPRA CARTAO DEBITO AMOR SAUDE GO 00211469 55,00 11 COMPRA CARTAO DEBITO CANTINHO MINEIRO 00282405 15,00 11 RENDIMENTO CDB GTD 00066897 0,01 11 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00019416 600,00 945,23 C 12 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00059663 16,29 12 RENDIMENTO CDB GTD 00059325 0,01 12 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00031133 500,00 428,95 C 13 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00292839 32,68 13 RENDIMENTO CDB GTD 00059890 0,02 13 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00059877 300,00 96,29 C 17 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00105592 39,33 56,96 C 18 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00025886 50,00 6,96 C 20 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00011894 5,35 1,61 C Multiextrato Maio 2022 Pág. 002/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/05 (AM) 200,00 25/11/2022 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,07 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 38193401-7 CDI 05/05/2022 29/03/2029 10/05/2022 0,000000 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00 38193401-7 CDI 05/05/2022 29/03/2029 11/05/2022 0,005000 800,00 0,04 0,04 0,03 0,00 800,01 38193401-7 CDI 05/05/2022 29/03/2029 12/05/2022 0,005000 400,00 0,02 0,02 0,01 0,00 400,01 38193401-7 CDI 05/05/2022 29/03/2029 13/05/2022 0,007500 399,02 0,03 0,03 0,01 0,00 399,04 TOTAL 1.799,02 0,09 0,09 0,05 0,00 1.799,06 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 38193401-7 CDI 2,50 05/05/2022 29/03/2029 10/05/2022 0,00 1.799,02 SALDO ANTERIOR 38193401-7 CDI 2,50 05/05/2022 29/03/2029 10/05/2022 0,00 200,00 RESGATE 38193401-7 CDI 2,50 05/05/2022 29/03/2029 11/05/2022 0,00 800,00 RESGATE 38193401-7 CDI 2,50 05/05/2022 29/03/2029 12/05/2022 0,00 400,00 RESGATE 38193401-7 CDI 2,50 05/05/2022 29/03/2029 13/05/2022 0,00 399,02 RESGATE 38193401-7 CDI 2,50 05/05/2022 29/03/2029 13/05/2022 0,00 0,00 SALDO ATUAL Mensagem do Mês Caro cliente, Este comunicado tem o objetivo de informar que saldos em depósito em dinheiro em conta corrente, aplicação em caderneta de poupança ou investimentos em depósitos a prazo (CDB/RDB), Letras de Câmbio, Letras Hipotecárias, LCI e LCA, entre outros,mantidos nesta instituição financeira, são garantido pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Um sistema financeiro saudável conta com mecanismos de proteção, a exemplo da garantia de depósitos, para eventuais situações adversas. Isso quer Multiextrato Maio 2022 Pág. 003/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Mensagem do Mês dizer que o FGC assegura que você receberá seu dinheiro de volta em casos de intervenção ou de liquidação de instituição financeira pelo Banco Central do Brasil, limitado a R$ 250 mil (duzentos e cinquenta mil reais) por CPF ou por CNPJ e por instituição financeira. Lembre-se que se você receber a garantia do FGC em decorrência de mais de uma intervenção ou liquidação de instituição financeira, o limite total da garantia é de R$ 1 milhão, a cada período de 4 anos, a partir do primeiro pagamento de garantia. Encerrado esse período, o limite de cobertura é restabelecido. Atenção: O FGC garante somente os instrumentos financeiros indicados em seu Regulamento, nos limites e nas condições ali descritos. O FGC não garante aplicações em fundos de investimento, letras financeiras, letras imobiliárias garantidas(LIG), ações e títulos de capitalização, entre outras Importante: O FGC não atua como instituição financeira e não faz nenhuma oferta de crédito ou empréstimos a pessoas físicas, assim, voluntariamente, não há qualquer recurso ou dinheiro disponível ao público em geral. Para mais informações acesse o site www.fgc.org.brMultiextrato Junho 2022 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 380,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.441,00 571,20 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 1,61 C 2.223,68 2.160,10 61,97 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 1,61 C 01 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 0,07 1,54 C 06 CRED.BENEFICIO INSS 00175949 2.160,07 06 COMPRA CARTAO DEBITO MARIA LUCIA MOREIRA D 00020645 10,75 06 COMPRA CARTAO DEBITO AMOR SAUDE GO 00048573 32,00 2.118,86 C 09 PAGAMENTO DE TITULO CPF/CNPJ: 17184037000110 00262773 1.316,21 09 COMPRA CARTAO DEBITO EMBALAGENS A PIONEIRA 00090348 14,25 09 RENDIMENTO CDB GTD 00083588 0,01 788,41 C 10 COMPRA CARTAO DEBITO MARIA LUCIA MOREI 00406083 52,65 10 RENDIMENTO CDB GTD 00089113 0,02 10 PIX - PAGAMENTO MARIA BERNADETE SANTOS HO 00028547 500,00 10 PIX - PAGAMENTO MARIA CLARA CARDOSO MATOS 00095266 200,00 35,78 C 14 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00177467 9,74 26,04 C 17 COMPRA CARTAO DEBITO EMERSON EMBALAGENS 00013912 12,00 14,04 C 24 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00103671 27,36 13,32 D 27 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO KENT 00344391 12,65 25,97 D 29 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00063716 16,00 41,97 D 30 COMPRA CARTAO DEBITO OFICINA DO INACIO 00264063 20,00 61,97 D Multiextrato Junho 2022 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 30/06 (AM) 200,00 25/11/2022 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,87 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 39054667-9 CDI 06/06/2022 30/04/2029 09/06/2022 0,002500 1.200,00 0,03 0,03 0,02 0,00 1.200,01 39054667-9 CDI 06/06/2022 30/04/2029 10/06/2022 0,005500 718,86 0,04 0,04 0,02 0,00 718,88 TOTAL 1.918,86 0,07 0,07 0,04 0,00 1.918,89 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 39054667-9 CDI 2,50 06/06/2022 30/04/2029 09/06/2022 0,00 1.918,86 SALDO ANTERIOR 39054667-9 CDI 2,50 06/06/2022 30/04/2029 09/06/2022 0,00 1.200,00 RESGATE 39054667-9 CDI 2,50 06/06/2022 30/04/2029 10/06/2022 0,00 718,86 RESGATE 39054667-9 CDI 2,50 06/06/2022 30/04/2029 10/06/2022 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Julho 2022 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 418,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.447,00 571,20 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 61,97 D 1.804,03 1.849,07 16,93 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 61,97 D 01 COMPRA CARTAO DEBITO CANTINHO MINEIRO 00264805 15,00 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,62 01 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 0,25 77,84 D 06 CRED.BENEFICIO INSS 00175913 1.208,05 06 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00146005 520,00 1.650,21 C 07 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,86 1.649,35 C 11 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00388126 38,25 11 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00514926 60,89 1.550,21 C 13 PAGAMENTO DE TITULO CPF/CNPJ: 17184037000110 00067180 1.550,00 13 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00128198 12,60 13 RENDIMENTO CDB GTD 00049046 0,02 12,37 D 18 COMPRA CARTAO DEBITO AMOR SAUDE GO 00157349 32,00 44,37 D 22 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00017577 5,50 22 PIX - PAGAMENTO LUIZ CARLOS CARDOSO DOS S 00031541 71,00 22 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00073384 50,00 70,87 D 25 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00171519 71,00 0,13 C 26 COMPRA CARTAO DEBITO MP MILLENACOSMET 00011696 16,00 26 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 1,06 16,93 D Multiextrato Julho 2022 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/07 (AM) 200,00 25/11/2022 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,72 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 39829314-2 CDI 06/07/2022 30/05/2029 13/07/2022 0,005500 1.450,21 0,08 0,08 0,06 0,00 1.450,23 TOTAL 1.450,21 0,08 0,08 0,06 0,00 1.450,23 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 39829314-2 CDI 2,50 06/07/2022 30/05/2029 13/07/2022 0,00 1.450,21 SALDO ANTERIOR 39829314-2 CDI 2,50 06/07/2022 30/05/2029 13/07/2022 0,00 1.450,21 RESGATE 39829314-2 CDI 2,50 06/07/2022 30/05/2029 13/07/2022 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Agosto 2022 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 437,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.655,00 571,20 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 16,93 D 1.429,92 1.433,07 13,78 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 16,93 D 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,25 01 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 0,47 17,65 D 02 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00121948 20,00 2,35 C 03 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,06 2,29 C 04 CRED.BENEFICIO INSS 00180227 1.208,05 04 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00023265 11,22 04 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00079792 5,60 04 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00257115 22,15 1.171,37 C 08 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00010279 92,32 08 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO KENT 00659103 29,90 08 PIX - PAGAMENTO DORALICE DO NASCIMENTO FR 00201005 50,00 999,15 C 10 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00067188 38,00 961,15 C 11 COMPRA CARTAO DEBITO EMBALAGENS A PIONEIRA 00039719 11,60 11 RENDIMENTO CDB GTD 00053742 0,02 11 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00015753 876,00 73,57 C 12 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00069038 11,80 61,77 C 15 COMPRA CARTAO DEBITO GOIAS FERRAMENTAS LTD 00174859 29,00 15 COMPRA CARTAO DEBITO RANY KELLY ADORNO 00293848 58,00 15 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00474605 78,17 15 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00137146 50,00 53,40 D 16 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00156503 19,00 72,40 D 18 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA PAO 00070268 17,89 90,29 D 29 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00420336 56,49 146,78 D 30 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEITA 00085340 22,00 168,78 D 31 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00090533 155,00 13,78 D Multiextrato Agosto 2022 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/08 (AM) 200,00 25/11/2022 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 4,73 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CRÉDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CRÉDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 40625857-4 CDI 04/08/2022 28/06/2029 10/08/2022 0,000000 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00 40625857-4 CDI 04/08/2022 28/06/2029 11/08/2022 0,006400 771,37 0,05 0,05 0,03 0,00 771,39 TOTAL 971,37 0,05 0,05 0,03 0,00 971,39 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 40625857-4 CDI 2,50 04/08/2022 28/06/2029 10/08/2022 0,00 971,37 SALDO ANTERIOR 40625857-4 CDI 2,50 04/08/2022 28/06/2029 10/08/2022 0,00 200,00 RESGATE 40625857-4 CDI 2,50 04/08/2022 28/06/2029 11/08/2022 0,00 771,37 RESGATE 40625857-4 CDI 2,50 04/08/2022 28/06/2029 11/08/2022 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Setembro 2022 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 476,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.963,00 571,20 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 13,78 D 1.966,37 1.782,06 198,09 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 13,78 D 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 3,96 01 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 0,77 18,51 D 02 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00144476 20,00 1,49 C 05 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEITA 00395322 41,85 05 PIX - PAGAMENTO MARIA CLARA CARDOSO MATOS 00062441 50,00 05 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,07 90,43 D 06 CRED.BENEFICIO INSS 00196502 1.208,05 06 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00325582 32,98 1.084,64 C 08 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00265508 27,77 08 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEIT 00276485 10,50 08 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00459643 47,34 08 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEIT 00461014 12,25 08 PIX - PAGAMENTO GEOVANA ALMEIDA DE SOUZA 00051503 20,00 08 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00166459 394,00 08 PIX-ENTRE CONTAS MB MARIA DO CARMO MATOS DA S 00165725 394,00 08 PIX-ENTRE CONTAS MB MARIA DO CARMO MATOS DA S 00165725 394,00 08 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,33 572,45 C 09 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEITA 00112256 30,55 541,90 C 12 PAGAMENTO DE TITULO CPF/CNPJ: 17184037000110 00147787 900,00 12 RENDIMENTO CDB GTD 00118524 0,01 12 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00280260 150,00 12 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00280309 10,00 198,09 D Multiextrato Setembro 2022 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 30/09 (AM) 200,00 25/11/2022 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 12,65 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 41383864-0 CDI 06/09/2022 31/07/2029 08/09/2022 0,000000 400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 400,00 41383864-0 CDI 06/09/2022 31/07/2029 12/09/2022 0,004100 484,64 0,02 0,02 0,01 0,00 484,65 TOTAL 884,64 0,02 0,02 0,01 0,00 884,65 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 41383864-0 CDI 2,50 06/09/2022 31/07/2029 08/09/2022 0,00 884,64 SALDO ANTERIOR 41383864-0 CDI 2,50 06/09/2022 31/07/2029 08/09/2022 0,00 400,00 RESGATE 41383864-0 CDI 2,50 06/09/2022 31/07/2029 12/09/2022 0,00 484,64 RESGATE 41383864-0 CDI 2,50 06/09/2022 31/07/2029 12/09/2022 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Outubro 2022 Pág. 001/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 514,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.979,00 571,20 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 198,09 D 2.284,04 3.170,07 687,94 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 198,09 D 03 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 1,91 200,00 D 06 CRED.BENEFICIO INSS 00201952 1.208,05 1.008,05 C 07 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00183858 150,00 07 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 11,76 1.146,29 C 10 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEIT 00181698 12,31 10 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00039018 9,00 10 PIX - PAGAMENTO RGTA PRODUTOS FARMACEUTIC 00201568 600,00 524,98 C 11 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00125574 350,00 11 PIX - RECEBIMENTO GEOVANA ALMEIDA DE SOUZA 00126787 15,00 889,98 C 13 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00108013 178,00 711,98 C 14 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEITA 00093129 22,90 14 PIX - PAGAMENTO CHRISTIAN JOEL MONTEIRO P 00081254 200,00 489,08 C 17 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00486811 42,06 17 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00513300 84,13 17 RENDIMENTO CDB GTD 00082258 0,02 17 PIX - PAGAMENTO GEOVANA ALMEIDA DE SOUZA 00055895 9,00 17 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00127243 200,00 17 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00149482 150,00 17 PIX-ENTRE CONTAS MB MARIA DO CARMO MATOS DA S 00127046 200,00 17 PIX-ENTRE CONTAS MB MARIA DO CARMO MATOS DA S 00127046 200,00 3,91 C 18 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEITA 00195991 20,50 18 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00094685 580,00 563,41 C 19 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEITA 00276433 39,48 523,93 C 20 PIX - PAGAMENTO RUBER FERREIRA 00021285 180,00 343,93 C 21 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00096021 217,00 560,93 C Multiextrato Outubro 2022 Pág. 002/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA 25 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEITA 00167637 13,20 25 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEITA 00179273 8,38 25 PIX - PAGAMENTO MARIA CLARA CARDOSO MATOS 00076608 161,84 25 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00092906 350,00 25 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00099987 100,00 827,51 C 26 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00249866 11,90 815,61 C 28 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00106495 51,48 764,13 C 31 COMPRA CARTAO DEBITO RECANTO CHOPE LTDA 00084125 40,00 31 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEIT 00330529 10,69 31 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00136906 13,50 31 PIX - PAGAMENTO GEOVANA ALMEIDA DE SOUZA 00147165 12,00 687,94 C Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/10 (AM) 200,00 25/11/2022 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 1,52 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 42154732-4 CDI 06/10/2022 30/08/2029 10/10/2022 0,000000 400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 400,00 42154732-4 CDI 06/10/2022 30/08/2029 17/10/2022 0,007300 408,05 0,03 0,03 0,01 0,00 408,07 TOTAL 808,05 0,03 0,03 0,01 0,00 808,07 Operações vigentes no último dia do mês CÓDIGO TIPO DATA DATA TAXA VALOR APLICADO RENDIMENTO BRUTO RENDIMENTO BRUTO VALOR DE RESGATE OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO ANUAL REMANESCENTE MÊS ACUMULADO LIQUIDO 42368575-9 CDI 2,50 25/10/2022 18/09/2029 0,00 627,51 0,03 0,03 627,52 TOTAL 627,51 0,03 0,03 627,52 Multiextrato Outubro 2022 Pág. 003/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 42154732-4 CDI 2,50 06/10/2022 30/08/2029 10/10/2022 0,00 808,05 SALDO ANTERIOR 42154732-4 CDI 2,50 06/10/2022 30/08/2029 10/10/2022 0,00 400,00 RESGATE 42154732-4 CDI 2,50 06/10/2022 30/08/2029 17/10/2022 0,00 408,05 RESGATE 42154732-4 CDI 2,50 06/10/2022 30/08/2029 17/10/2022 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Novembro 2022 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 552,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.947,00 571,20 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 687,94 C 2.522,31 1.683,06 151,31 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 687,94 C 01 PAGAMENTO DE AGUA 00011334 151,66 01 COMPRA CARTAO DEBITO EMBALAGENS A PIONEIRA L 00142556 11,60 01 COMPRA CARTAO DEBITO VININ ESPETOS 00302964 39,00 01 PG.FICHA COMP.I.BANK CPF/CNPJ: 63554067000198 00006787 211,47 01 RENDIMENTO CDB GTD 00052721 0,01 01 PIX - PAGAMENTO MARIA CLARA CARDOSO MATOS 00026747 125,00 01 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 1,52 147,70 C 03 PIX - PAGAMENTO MARIA CLARA CARDOSO MATOS 00164395 100,00 47,70 C 07 CRED.BENEFICIO INSS 00200805 1.208,05 07 COMPRA CARTAO DEBITO PAG ROGERIOFERNANDES 00277581 48,00 07 PG.FICHA COMP.I.BANK CPF/CNPJ: 20786973000105 00030202 197,23 07 PG.FICHA COMP.I.BANK CPF/CNPJ: 06964990000164 00030203 194,35 07 PIX - PAGAMENTO SERGIO CARDOSO LAUREANO 00125095 45,98 07 PIX - PAGAMENTO MARIA CLARA CARDOSO MATOS 00261046 600,00 07 PIX - RECEBIMENTO ALONE LUANA CARIPUNA SALO 00301077 150,00 07 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00343585 95,00 415,19 C 08 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEITA 00135155 26,60 388,59 C 10 COMPRA CARTAO DEBITO POSTO Z MAIS Z SAO JOS 00075564 50,00 10 PIX - PAGAMENTO SANDOVAL BORGES LEAL 00120002 40,00 10 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00149811 50,00 348,59 C 11 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00036769 100,00 248,59 C 14 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00152331 440,00 191,41 D 25 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00116476 180,00 11,41 D 28 COMPRA CARTAO DEBITO PAO KENTAO 00357914 26,50 28 PIX - PAGAMENTO FRANCIELLY PEREIRA DOS SA 00041102 113,40 151,31 D Multiextrato Novembro 2022 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 30/11 (AM) 200,00 23/05/2023 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 9,35 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 42368575-9 CDI 25/10/2022 18/09/2029 01/11/2022 0,004700 627,51 0,00 0,03 0,02 0,00 627,52 TOTAL 627,51 0,00 0,03 0,02 0,00 627,52 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 42368575-9 CDI 2,50 25/10/2022 18/09/2029 01/11/2022 0,00 627,51 SALDO ANTERIOR 42368575-9 CDI 2,50 25/10/2022 18/09/2029 01/11/2022 0,00 627,51 RESGATE 42368575-9 CDI 2,50 25/10/2022 18/09/2029 01/11/2022 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Dezembro 2022 Pág. 001/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.475,30 65,63 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 590,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.947,00 571,20 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 151,31 D 1.939,22 2.086,38 4,15 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 151,31 D 01 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00151718 151,00 01 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00155895 4,31 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 7,88 01 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 1,47 5,35 D 02 PIX - PAGAMENTO TEM COSMETICOS E MOVEIS E 00075837 62,00 67,35 D 06 CRED.BENEFICIO INSS 00203912 1.208,05 1.140,70 C 07 COMPRA CARTAO DEBITO CANTINHO MINEIRO 00298700 16,00 07 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00157195 200,00 07 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,49 924,21 C 08 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00097338 466,00 1.390,21 C 09 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00180423 180,00 1.570,21 C 12 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEIT 00147507 23,30 12 COMPRA CARTAO DEBITO PAO KENTAO 00253718 35,30 12 RENDIMENTO CDB GTD 00128850 0,01 12 PIX - PAGAMENTO MARIA CLARA CARDOSO MATOS 00211437 500,00 12 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00259512 500,00 511,62 C 13 RENDIMENTO CDB GTD 00052676 0,01 13 PIX - PAGAMENTO GILVANETE MARIA DA SILVA 00092044 100,00 13 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00092297 333,61 78,02 C Multiextrato Dezembro 2022 Pág. 002/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA 15 COMPRA CARTAO DEBITO PAO KENTAO 00011789 15,00 15 DEBITO REC. CELULAR 00017355 12,00 51,02 C 16 PIX - PAGAMENTO GEOVANA ALMEIDA DE SOUZA 00045325 100,00 48,98 D 19 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00245823 50,00 1,02 C 20 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,17 0,85 C 29 PIX - PAGAMENTO MAGAZINE GISA LTDA 00033552 32,00 29 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00106912 27,00 4,15 D Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/12 (AM) 200,00 23/05/2023 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,50 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 43682904-8 CDI 06/12/2022 30/10/2029 07/12/2022 0,000000 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00 43682904-8 CDI 06/12/2022 30/10/2029 12/12/2022 0,004000 740,70 0,03 0,03 0,02 0,00 740,71 43792626-4 CDI 09/12/2022 01/11/2029 12/12/2022 0,000000 259,30 0,00 0,00 0,00 0,00 259,30 43792626-4 CDI 09/12/2022 01/11/2029 13/12/2022 0,002700 370,21 0,01 0,01 0,00 0,00 370,22 TOTAL 1.570,21 0,04 0,04 0,02 0,00 1.570,23 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 43682904-8 CDI 2,50 06/12/2022 30/10/2029 07/12/2022 0,00 940,70 SALDO ANTERIOR 43682904-8 CDI 2,50 06/12/2022 30/10/2029 07/12/2022 0,00 200,00 RESGATE Multiextrato Dezembro 2022 Pág. 003/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 43682904-8 CDI 2,50 06/12/2022 30/10/2029 12/12/2022 0,00 740,70 RESGATE 43682904-8 CDI 2,50 06/12/2022 30/10/2029 12/12/2022 0,00 0,00 SALDO ATUAL 43792626-4 CDI 2,50 09/12/2022 01/11/2029 12/12/2022 0,00 629,51 SALDO ANTERIOR 43792626-4 CDI 2,50 09/12/2022 01/11/2029 12/12/2022 0,00 259,30 RESGATE 43792626-4 CDI 2,50 09/12/2022 01/11/2029 13/12/2022 0,00 370,21 RESGATE 43792626-4 CDI 2,50 09/12/2022 01/11/2029 13/12/2022 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Janeiro 2023 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.856,57 102,18 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 682,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.126,00 602,54 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 4,15 D 1.429,76 1.436,06 2,15 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 4,15 D 02 COMPRA CARTAO DEBITO PAO KENTAO 00132615 19,73 02 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00277301 11,37 02 COMPRA CARTAO DEBITO PAO KENTAO 00586429 20,50 02 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00331543 56,00 02 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,03 02 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 0,47 0,25 D 05 CRED.BENEFICIO INSS 00206545 1.208,05 1.207,80 C 09 RENDIMENTO CDB GTD 00153119 0,01 09 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00189565 1.200,00 7,81 C 10 COMPRA CARTAO DEBITO CANTINHO MINEIRO 00004935 16,00 10 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00136603 16,00 7,81 C 11 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00044692 100,00 11 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00120293 100,00 7,81 C 12 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00018448 50,00 42,19 D 13 COMPRA CARTAO DEBITO EMBALAGENS A PIONEIRA L 00300000 11,50 13 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00111576 50,00 3,69 D 16 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00238175 6,00 2,31 C 17 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,16 2,15 C Multiextrato Janeiro 2023 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/01 (AM) 200,00 23/05/2023 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,16 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 44494939-0 CDI 05/01/2023 29/11/2029 09/01/2023 0,001900 1.007,80 0,02 0,02 0,01 0,00 1.007,81 TOTAL 1.007,80 0,02 0,02 0,01 0,00 1.007,81 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 44494939-0 CDI 2,50 05/01/2023 29/11/2029 09/01/2023 0,00 1.007,80 SALDO ANTERIOR 44494939-0 CDI 2,50 05/01/2023 29/11/2029 09/01/2023 0,00 1.007,80 RESGATE 44494939-0 CDI 2,50 05/01/2023 29/11/2029 09/01/2023 0,00 0,00 SALDO ATUAL Declaração de Quitação Anual de Débitos de Tarifas Em atendimento à Lei 12.007/2009, de 29/07/2009, divulgada pelo Congresso Nacional, declaramos quitados os Débitos de Tarifas cobradas sobre serviços prestados pelo Banco durante o ano de 2022. Esta declaração substitui quaisquer quitações mensais das mencionadas tarifas, bem como as eventualmente devidas nos anos anteriores e não contempla outros produtos bancários.Multiextrato Fevereiro 2023 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.977,39 102,18 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 743,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.126,00 602,54 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 2,15 C 1.503,79 1.447,51 54,13 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 2,15 C 01 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 0,16 1,99 C 06 CRED.BENEFICIO INSS 00206708 1.312,49 1.314,48 C 13 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEIT 00015328 7,00 13 COMPRA CARTAO DEBITO DRA. THAYS FERNANDA 00262305 80,00 13 RENDIMENTO CDB GTD 00102018 0,02 13 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00088055 700,00 13 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00254770 500,00 13 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00266559 100,00 72,50 D 15 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00140586 75,00 2,50 C 16 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,63 1,87 C 17 PIX - PAGAMENTO MARIA CLARA CARDOSO MATOS 00037344 116,00 17 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00145243 60,00 54,13 D Multiextrato Fevereiro 2023 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 28/02 (AM) 200,00 23/05/2023 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 1,96 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 45330411-5 CDI 06/02/2023 28/12/2029 13/02/2023 0,006200 1.114,48 0,07 0,07 0,05 0,00 1.114,50 TOTAL 1.114,48 0,07 0,07 0,05 0,00 1.114,50 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 45330411-5 CDI 2,50 06/02/2023 28/12/2029 13/02/2023 0,00 1.114,48 SALDO ANTERIOR 45330411-5 CDI 2,50 06/02/2023 28/12/2029 13/02/2023 0,00 1.114,48 RESGATE 45330411-5 CDI 2,50 06/02/2023 28/12/2029 13/02/2023 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Março 2023 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 4.374,58 102,18 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 783,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.143,00 602,54 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 54,13 D 1.473,40 1.449,50 78,03 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 54,13 D 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 1,41 01 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 0,55 56,09 D 06 CRED.BENEFICIO INSS 00206663 1.312,49 1.256,40 C 07 COMPRA CARTAO DEBITO PAO KENTAO 00183451 17,65 07 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00163894 350,00 07 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,57 888,18 C 08 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00089624 300,00 08 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00131716 100,00 488,18 C 09 RENDIMENTO CDB GTD 00071630 0,01 09 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00037591 450,00 38,19 C 13 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00135745 30,00 8,19 C 15 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00040816 50,00 41,81 D 21 COMPRA CARTAO DEBITO EMBALAGENS A PIONEIRA L 00037940 11,60 21 COMPRA CARTAO DEBITO PAO KENTAO 00084320 16,39 69,80 D 22 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00037106 30,35 22 COMPRA CARTAO DEBITO PAO KENTAO 00100344 25,27 125,42 D 23 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEITA 00125856 11,05 136,47 D 30 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00126149 137,00 0,53 C 31 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00046441 75,00 Multiextrato Março 2023 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA 31 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 3,56 78,03 D Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/03 (AM) 200,00 23/05/2023 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 1,24 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 46130210-1 CDI 06/03/2023 28/01/2030 07/03/2023 0,000000 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00 46130210-1 CDI 06/03/2023 28/01/2030 08/03/2023 0,000000 400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 400,00 46130210-1 CDI 06/03/2023 28/01/2030 09/03/2023 0,004300 456,40 0,02 0,02 0,01 0,00 456,41 TOTAL 1.056,40 0,02 0,02 0,01 0,00 1.056,41 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 46130210-1 CDI 2,50 06/03/2023 28/01/2030 07/03/2023 0,00 1.056,40 SALDO ANTERIOR 46130210-1 CDI 2,50 06/03/2023 28/01/2030 07/03/2023 0,00 200,00 RESGATE 46130210-1 CDI 2,50 06/03/2023 28/01/2030 08/03/2023 0,00 400,00 RESGATE 46130210-1 CDI 2,50 06/03/2023 28/01/2030 09/03/2023 0,00 456,40 RESGATE 46130210-1 CDI 2,50 06/03/2023 28/01/2030 09/03/2023 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Abril 2023 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.970,54 102,18 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 843,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.046,00 602,54 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 78,03 D 1.430,24 1.312,50 195,77 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 78,03 D 03 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00175599 50,00 03 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,26 03 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 0,98 129,27 D 06 CRED.BENEFICIO INSS 00207016 1.312,49 1.183,22 C 10 COMPRA CARTAO DEBITO AMOR SAUDE GO 00008944 35,00 10 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEIT 00720892 12,57 10 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEIT 00739100 21,00 10 RENDIMENTO CDB GTD 00140108 0,01 10 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00334717 1.100,00 10 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 1,68 12,98 C 11 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEITA 00175661 36,00 11 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00230315 6,85 29,87 D 12 PIX - PAGAMENTO PRISCILA ALMEIDA DA SILVA 00075161 29,90 59,77 D 13 PIX - PAGAMENTO GEOVANA ALMEIDA DE SOUZA 00099942 50,00 109,77 D 14 PIX - PAGAMENTO GEOVANA ALMEIDA DE SOUZA 00027112 86,00 195,77 D Multiextrato Abril 2023 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial MB LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 30/04 (AM) 200,00 23/05/2023 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 10,72 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 0,00 0,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 46846855-8 CDI 06/04/2023 28/02/2030 10/04/2023 0,001000 983,22 0,01 0,01 0,00 0,00 983,23 TOTAL 983,22 0,01 0,01 0,00 0,00 983,23 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 46846855-8 CDI 2,50 06/04/2023 28/02/2030 10/04/2023 0,00 983,22 SALDO ANTERIOR 46846855-8 CDI 2,50 06/04/2023 28/02/2030 10/04/2023 0,00 983,22 RESGATE 46846855-8 CDI 2,50 06/04/2023 28/02/2030 10/04/2023 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Maio 2023 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 4.092,54 105,14 © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 383,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 342,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.033,00 598,25 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 195,77 D 2.218,95 2.307,32 107,40 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 195,77 D 02 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 4,23 200,00 D 05 CRED.BENEFICIO INSS 00206996 1.307,29 1.107,29 C 08 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 7,41 1.099,88 C 10 RENDIMENTO CDB GTD 00075033 0,01 10 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00110133 500,00 599,89 C 15 RENDIMENTO CDB GTD 00089222 0,02 15 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00055953 600,00 0,09 D 17 COMPRA CARTAO DEBITO LOCAL BAR E EVENTOS 00327037 67,31 67,40 D 25 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00064166 1.000,00 25 PIX - RECEBIMENTO ELAINE ROURE DE AGUIAR 00116793 1.000,00 67,40 D 26 COMPRA CARTAO DEBITO MP KAUAN 00023607 40,00 107,40 D Multiextrato Maio 2023 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/05 (AM) 200,00 17/11/2023 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 5,06 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 47599326-7 CDI 05/05/2023 02/05/2033 10/05/2023 0,002500 400,00 0,01 0,01 0,00 0,00 400,01 47599326-7 CDI 05/05/2023 02/05/2033 15/05/2023 0,005900 507,29 0,03 0,03 0,01 0,00 507,31 TOTAL 907,29 0,04 0,04 0,01 0,00 907,32 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 47599326-7 CDI 2,50 05/05/2023 02/05/2033 10/05/2023 0,00 907,29 SALDO ANTERIOR 47599326-7 CDI 2,50 05/05/2023 02/05/2033 10/05/2023 0,00 400,00 RESGATE 47599326-7 CDI 2,50 05/05/2023 02/05/2033 15/05/2023 0,00 507,29 RESGATE 47599326-7 CDI 2,50 05/05/2023 02/05/2033 15/05/2023 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Junho 2023 Pág. 001/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 4.091,27 105,14 © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 403,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 342,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.039,00 598,25 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 107,40 D 2.423,10 2.434,27 96,23 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 107,40 D 01 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00207899 110,00 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 3,21 01 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 1,85 2,46 D 02 COMPRA CARTAO DEBITO PAO KENTAO 00056912 18,25 02 COMPRA CARTAO DEBITO DROGAMARYS 00082439 17,99 02 COMPRA CARTAO DEBITO PAG ELENDOSSANTOSCARM 00251163 30,00 02 PIX - PAGAMENTO GEOVANA ALMEIDA DE SOUZA 00122174 100,00 168,70 D 06 CRED.BENEFICIO INSS 00206241 2.324,21 2.155,51 C 07 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 1,25 2.154,26 C 12 PAGAMENTO DE AGUA 00605557 155,45 12 COMPRA CARTAO DEBITO PAO KENTAO 00196501 16,15 12 RENDIMENTO CDB GTD 00148015 0,01 12 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00304543 1.000,00 Multiextrato Junho 2023 Pág. 002/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Movimentação da Conta-Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA 12 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00340903 60,00 922,67 C 13 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00047034 100,00 822,67 C 15 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00274495 17,95 15 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00035909 30,00 774,72 C 16 RENDIMENTO CDB GTD 00052592 0,02 16 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00066574 131,00 16 PIX - PAGAMENTO GEOVANA ALMEIDA DE SOUZA 00107358 15,00 16 PIX - PAGAMENTO MARIA CLARA CARDOSO MATOS 00107500 85,00 543,74 C 19 COMPRA CARTAO DEBITO CANTINHO MINEIRO 00527465 16,00 19 RENDIMENTO CDB GTD 00089046 0,03 19 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00013742 500,00 19 PIX - PAGAMENTO GEOVANA ALMEIDA DE SOUZA 00246287 8,00 19,77 C 21 COMPRA CARTAO DEBITO CANTINHO MINEIRO 00235411 16,00 3,77 C 23 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00018023 100,00 96,23 D Tarifas Cobradas em Conta-Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 30/06 (AM) 200,00 17/11/2023 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 3,27 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 48417232-5 CDI 06/06/2023 03/06/2033 12/06/2023 0,003300 1.200,00 0,04 0,04 0,03 0,00 1.200,01 48417232-5 CDI 06/06/2023 03/06/2033 16/06/2023 0,007500 400,00 0,03 0,03 0,01 0,00 400,02 48417232-5 CDI 06/06/2023 03/06/2033 19/06/2023 0,011200 355,51 0,04 0,04 0,01 0,00 355,54 TOTAL 1.955,51 0,11 0,11 0,05 0,00 1.955,57 Multiextrato Junho 2023 Pág. 003/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 48417232-5 CDI 2,50 06/06/2023 03/06/2033 12/06/2023 0,00 1.955,51 SALDO ANTERIOR 48417232-5 CDI 2,50 06/06/2023 03/06/2033 12/06/2023 0,00 1.200,00 RESGATE 48417232-5 CDI 2,50 06/06/2023 03/06/2033 16/06/2023 0,00 400,00 RESGATE 48417232-5 CDI 2,50 06/06/2023 03/06/2033 19/06/2023 0,00 355,51 RESGATE 48417232-5 CDI 2,50 06/06/2023 03/06/2033 19/06/2023 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Julho 2023 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 4.092,78 105,14 © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 423,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 363,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.098,00 605,07 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 96,23 D 2.369,24 2.364,24 101,23 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 96,23 D 03 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00091007 10,98 03 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 2,14 03 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 1,13 110,48 D 04 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00073167 60,00 170,48 D 05 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEITA 00277597 21,00 191,48 D 06 CRED.BENEFICIO INSS 00207672 2.324,22 06 COMPRA CARTAO DEBITO REDE STORE 00169781 12,24 2.120,50 C 07 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00168850 130,00 07 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 1,75 1.988,75 C 12 RENDIMENTO CDB GTD 00066359 0,02 12 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00055453 1.500,00 12 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00059462 50,00 12 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00126437 100,00 Multiextrato Julho 2023 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Agência: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA 12 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00137468 330,00 8,77 C 24 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00023157 60,00 51,23 D 25 PIX - PAGAMENTO LUCIANA APARECIDA DA SILV 00054301 30,00 25 PIX - PAGAMENTO GEOVANA ALMEIDA DE SOUZA 00080855 60,00 25 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00142761 40,00 101,23 D Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/07 (AM) 200,00 17/11/2023 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 2,91 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 49238298-1 CDI 06/07/2023 01/07/2033 12/07/2023 0,004600 1.920,50 0,09 0,09 0,07 0,00 1.920,52 TOTAL 1.920,50 0,09 0,09 0,07 0,00 1.920,52 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 49238298-1 CDI 2,50 06/07/2023 01/07/2033 12/07/2023 0,00 1.920,50 SALDO ANTERIOR 49238298-1 CDI 2,50 06/07/2023 01/07/2033 12/07/2023 0,00 1.920,50 RESGATE 49238298-1 CDI 2,50 06/07/2023 01/07/2033 12/07/2023 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Agosto 2023 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 4.173,06 105,14 © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 463,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 383,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.108,00 605,07 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 101,23 D 1.149,54 1.315,76 64,99 C © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 101,23 D 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 2,06 01 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 0,85 104,14 D 02 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00191027 85,00 189,14 D 04 CRED.BENEFICIO INSS 00206653 1.315,75 1.126,61 C 07 RENDIMENTO CDB GTD 00152288 0,01 07 PIX - PAGAMENTO ELAINE ROURE DE AGUIAR 00408249 100,00 07 PIX - PAGAMENTO ELAINE ROURE DE AGUIAR 00414870 900,00 07 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 1,63 124,99 C 08 PIX - PAGAMENTO BRUNA ORNELAS RODRIGUES 00028037 60,00 64,99 C Multiextrato Agosto 2023 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/08 (AM) 200,00 17/11/2023 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 0,37 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 50038346-8 CDI 04/08/2023 01/08/2033 07/08/2023 0,001000 926,61 0,01 0,01 0,00 0,00 926,62 TOTAL 926,61 0,01 0,01 0,00 0,00 926,62 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 50038346-8 CDI 2,50 04/08/2023 01/08/2033 07/08/2023 0,00 926,61 SALDO ANTERIOR 50038346-8 CDI 2,50 04/08/2023 01/08/2033 07/08/2023 0,00 926,61 RESGATE 50038346-8 CDI 2,50 04/08/2023 01/08/2033 07/08/2023 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Setembro 2023 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 4.169,13 105,14 © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 423,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 322,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.066,00 605,07 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 64,99 C 1.580,38 1.315,76 199,63 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 64,99 C 01 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 0,37 64,62 C 06 CRED.BENEFICIO INSS 00208925 1.315,75 1.380,37 C 08 RENDIMENTO CDB GTD 00097553 0,01 08 PIX - PAGAMENTO BRUNA ORNELAS RODRIGUES 00216998 0,01 08 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00219677 380,00 08 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00232258 1.000,00 0,37 C 13 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00146831 200,00 199,63 D Multiextrato Setembro 2023 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 30/09 (AM) 200,00 17/11/2023 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 11,31 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 50783077-6 CDI 06/09/2023 02/09/2033 08/09/2023 0,000800 1.180,37 0,01 0,01 0,00 0,00 1.180,38 TOTAL 1.180,37 0,01 0,01 0,00 0,00 1.180,38 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 50783077-6 CDI 2,50 06/09/2023 02/09/2033 08/09/2023 0,00 1.180,37 SALDO ANTERIOR 50783077-6 CDI 2,50 06/09/2023 02/09/2033 08/09/2023 0,00 1.180,37 RESGATE 50783077-6 CDI 2,50 06/09/2023 02/09/2033 08/09/2023 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Outubro 2023 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 4.268,20 105,14 © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 463,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 322,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.092,00 605,07 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 199,63 D 1.312,61 1.315,76 196,48 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 199,63 D 02 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,37 200,00 D 05 CRED.BENEFICIO INSS 00210783 1.315,75 1.115,75 C 06 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 12,24 1.103,51 C 09 RENDIMENTO CDB GTD 00153193 0,01 09 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00072462 1.100,00 3,52 C 16 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00053048 200,00 196,48 D Multiextrato Outubro 2023 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/10 (AM) 200,00 17/11/2023 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 10,95 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 51566203-9 CDI 05/10/2023 30/09/2033 09/10/2023 0,002100 915,75 0,02 0,02 0,01 0,00 915,76 TOTAL 915,75 0,02 0,02 0,01 0,00 915,76 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 51566203-9 CDI 2,50 05/10/2023 30/09/2033 09/10/2023 0,00 915,75 SALDO ANTERIOR 51566203-9 CDI 2,50 05/10/2023 30/09/2033 09/10/2023 0,00 915,75 RESGATE 51566203-9 CDI 2,50 05/10/2023 30/09/2033 09/10/2023 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Novembro 2023 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 4.267,00 105,14 © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 504,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 342,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.232,00 630,79 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 196,48 D 1.311,25 1.315,75 191,98 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 196,48 D 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 3,52 200,00 D 07 CRED.BENEFICIO INSS 00215068 1.315,75 07 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00133865 1.100,00 15,75 C 08 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 7,73 8,02 C 14 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00130615 200,00 191,98 D Multiextrato Novembro 2023 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 30/11 (AM) 200,00 15/05/2024 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 12,30 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00Multiextrato Dezembro 2023 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 4.318,89 105,14 © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 524,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 363,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.191,00 630,79 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 191,98 D 1.311,42 1.315,76 187,64 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 191,98 D 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 8,02 200,00 D 06 CRED.BENEFICIO INSS 00215921 1.315,75 1.115,75 C 07 RENDIMENTO CDB GTD 00084634 0,01 07 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00114286 800,00 07 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00205059 300,00 07 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 3,40 12,36 C 12 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00022807 200,00 187,64 D Multiextrato Dezembro 2023 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/12 (AM) 200,00 15/05/2024 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 14,01 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 53099120-7 CDI 06/12/2023 02/12/2033 07/12/2023 0,001000 915,75 0,01 0,01 0,00 0,00 915,76 TOTAL 915,75 0,01 0,01 0,00 0,00 915,76 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 53099120-7 CDI 2,50 06/12/2023 02/12/2033 07/12/2023 0,00 915,75 SALDO ANTERIOR 53099120-7 CDI 2,50 06/12/2023 02/12/2033 07/12/2023 0,00 915,75 RESGATE 53099120-7 CDI 2,50 06/12/2023 02/12/2033 07/12/2023 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Janeiro 2024 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 5.474,15 131,33 © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 606,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 334,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.203,00 627,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 187,64 D 1.328,38 1.318,76 197,26 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 187,64 D 02 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 9,63 02 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 2,73 200,00 D 05 CRED.BENEFICIO INSS 00221775 1.315,75 1.115,75 C 08 RENDIMENTO CDB GTD 00141574 0,01 08 PIX - PAGAMENTO MARIA CLARA CARDOSO MATOS 00272993 1.000,00 08 PIX - PAGAMENTO ALINE CAVALCANTE DOS SANT 00547541 100,00 08 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 2,12 13,64 C 12 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEITA 00139440 13,90 0,26 D 16 PIX - PAGAMENTO WILMAR GARCIA VALENTE JUN 00047953 200,00 16 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00180104 3,00 197,26 D Multiextrato Janeiro 2024 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/01 (AM) 200,00 15/05/2024 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 11,22 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo Dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 53948673-8 CDI 05/01/2024 02/01/2034 08/01/2024 0,001000 915,75 0,01 0,01 0,00 0,00 915,76 TOTAL 915,75 0,01 0,01 0,00 0,00 915,76 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 53948673-8 CDI 2,50 05/01/2024 02/01/2034 08/01/2024 0,00 915,75 SALDO ANTERIOR 53948673-8 CDI 2,50 05/01/2024 02/01/2034 08/01/2024 0,00 915,75 RESGATE 53948673-8 CDI 2,50 05/01/2024 02/01/2034 08/01/2024 0,00 0,00 SALDO ATUAL Declaração de Quitação Anual de Débitos de Tarifas Em atendimento à Lei 12.007/2009, de 29/07/2009, divulgada pelo Congresso Nacional, declaramos quitados os Débitos de Tarifas cobradas sobre serviços prestados pelo Banco durante o ano de 2023. Esta declaração substitui quaisquer quitações mensais das mencionadas tarifas, bem como as eventualmente devidas nos anos anteriores e não contempla outros produtos bancários.Multiextrato Fevereiro 2024 Pág. 001/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 690,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 522,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.211,00 627,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 197,26 D 6.879,82 6.878,05 199,03 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 197,26 D 01 CONTRATO EMPRESTIMO 00120503 5.477,45 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 8,46 01 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 2,76 5.268,97 C 02 RENDIMENTO CDB GTD 00054887 0,01 02 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00081911 4.029,00 02 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00101076 630,00 02 PIX - PAGAMENTO LUIZ CARLOS CARDOSO DOS S 00250558 20,00 589,98 C 05 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00038237 27,98 05 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEIT 00058056 8,80 05 COMPRA CARTAO DEBITO PAG RMPASSISTEIRELI 00787213 128,48 05 COMPRA CARTAO DEBITO BAIANOS BAR 00790158 13,90 05 RENDIMENTO CDB GTD 00110670 0,01 05 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00195179 410,00 05 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00461111 200,00 199,17 D 06 CRED.BENEFICIO INSS 00224314 1.390,57 1.191,40 C 07 RENDIMENTO CDB GTD 00083612 0,01 07 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00123031 1.200,00 07 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00342899 10,00 07 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,81 0,60 C Multiextrato Fevereiro 2024 Pág. 002/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA 14 COMPRA CARTAO DEBITO PANIFICADORA E CONFEIT 00740339 20,58 14 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00300183 10,75 14 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00526388 100,00 14 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00731053 0,30 14 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00732293 30,00 161,03 D 19 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00380166 38,00 199,03 D Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 29/02 (AM) 200,00 15/05/2024 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 11,20 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 54497530-3 CDI 01/02/2024 27/01/2034 02/02/2024 0,000800 4.600,00 0,04 0,04 0,03 0,00 4.600,01 54497530-3 CDI 01/02/2024 27/01/2034 05/02/2024 0,002100 468,97 0,01 0,01 0,00 0,00 468,98 54785876-1 CDI 06/02/2024 03/02/2034 07/02/2024 0,001000 991,40 0,01 0,01 0,00 0,00 991,41 TOTAL 6.060,37 0,06 0,06 0,03 0,00 6.060,40 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 54497530-3 CDI 2,50 01/02/2024 27/01/2034 02/02/2024 0,00 5.068,97 SALDO ANTERIOR 54497530-3 CDI 2,50 01/02/2024 27/01/2034 02/02/2024 0,00 4.600,00 RESGATE 54497530-3 CDI 2,50 01/02/2024 27/01/2034 05/02/2024 0,00 468,97 RESGATE 54497530-3 CDI 2,50 01/02/2024 27/01/2034 05/02/2024 0,00 0,00 SALDO ATUAL Multiextrato Fevereiro 2024 Pág. 003/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 54785876-1 CDI 2,50 06/02/2024 03/02/2034 07/02/2024 0,00 991,40 SALDO ANTERIOR 54785876-1 CDI 2,50 06/02/2024 03/02/2034 07/02/2024 0,00 991,40 RESGATE 54785876-1 CDI 2,50 06/02/2024 03/02/2034 07/02/2024 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Março 2024 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 334,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 439,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.169,00 627,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 199,03 D 1.259,89 1.259,24 199,68 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 199,03 D 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,97 200,00 D 06 CRED.BENEFICIO INSS 00223107 1.259,24 1.059,24 C 07 PIX - PAGAMENTO MARIA CLARA CARDOSO MATOS 00284340 800,00 07 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 10,92 248,32 C 11 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00554347 248,00 0,32 C 12 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00088044 200,00 199,68 D Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Multiextrato Março 2024 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/03 (AM) 200,00 15/05/2024 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 13,18 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 55629048-4 CDI 06/03/2024 03/03/2034 07/03/2024 0,000000 859,24 0,00 0,00 0,00 0,00 859,24 TOTAL 859,24 0,00 0,00 0,00 0,00 859,24 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 55629048-4 CDI 2,50 06/03/2024 03/03/2034 07/03/2024 0,00 859,24 SALDO ANTERIOR 55629048-4 CDI 2,50 06/03/2024 03/03/2034 07/03/2024 0,00 859,24 RESGATE 55629048-4 CDI 2,50 06/03/2024 03/03/2034 07/03/2024 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Abril 2024 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 460,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 543,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 3.194,00 627,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 199,68 D 1.257,50 1.259,25 197,93 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 199,68 D 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,32 200,00 D 04 CRED.BENEFICIO INSS 00228436 1.259,24 1.059,24 C 05 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 12,18 1.047,06 C 08 RENDIMENTO CDB GTD 00182872 0,01 08 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00353239 1.000,00 47,07 C 09 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00124545 245,00 197,93 D Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Multiextrato Abril 2024 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 30/04 (AM) 200,00 15/05/2024 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 15,51 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 56580217-0 CDI 04/04/2024 31/03/2034 08/04/2024 0,001100 859,24 0,01 0,01 0,00 0,00 859,25 TOTAL 859,24 0,01 0,01 0,00 0,00 859,25 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 56580217-0 CDI 2,50 04/04/2024 31/03/2034 08/04/2024 0,00 859,24 SALDO ANTERIOR 56580217-0 CDI 2,50 04/04/2024 31/03/2034 08/04/2024 0,00 859,24 RESGATE 56580217-0 CDI 2,50 04/04/2024 31/03/2034 08/04/2024 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Maio 2024 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 481,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 585,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 8.611,00 627,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 197,93 D 2.298,75 2.305,12 191,56 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 197,93 D 02 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 2,07 200,00 D 07 CRED.BENEFICIO INSS 00230720 2.305,11 07 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00087122 895,00 1.210,11 C 08 RENDIMENTO CDB GTD 00101865 0,01 08 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00181140 1.200,00 08 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 11,68 1,56 D 20 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00361145 10,00 20 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00418212 30,00 41,56 D 21 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00044976 10,00 21 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00069520 10,00 61,56 D 22 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00062660 10,00 22 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00124601 100,00 171,56 D 27 DEBITO REC. CELULAR 00126332 20,00 191,56 D Multiextrato Maio 2024 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/05 (AM) 200,00 11/11/2024 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 10,32 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 57560365-9 CDI 07/05/2024 05/05/2034 08/05/2024 0,000900 1.010,11 0,01 0,01 0,00 0,00 1.010,12 TOTAL 1.010,11 0,01 0,01 0,00 0,00 1.010,12 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 57560365-9 CDI 2,50 07/05/2024 05/05/2034 08/05/2024 0,00 1.010,11 SALDO ANTERIOR 57560365-9 CDI 2,50 07/05/2024 05/05/2034 08/05/2024 0,00 1.010,11 RESGATE 57560365-9 CDI 2,50 07/05/2024 05/05/2034 08/05/2024 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Junho 2024 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 481,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 585,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 8.569,00 627,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 191,56 D 2.310,77 2.305,13 197,20 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 191,56 D 03 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 5,19 03 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 3,25 200,00 D 06 CRED.BENEFICIO INSS 00232968 2.305,12 2.105,12 C 07 SAQUE DINHEIRO ATM PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00100045 500,00 07 RENDIMENTO CDB GTD 00113070 0,01 07 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00207962 1.800,00 07 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 2,33 197,20 D Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Multiextrato Junho 2024 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 30/06 (AM) 200,00 11/11/2024 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 15,62 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 58515458-6 CDI 06/06/2024 02/06/2034 07/06/2024 0,000500 1.905,12 0,01 0,01 0,00 0,00 1.905,13 TOTAL 1.905,12 0,01 0,01 0,00 0,00 1.905,13 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 58515458-6 CDI 2,50 06/06/2024 02/06/2034 07/06/2024 0,00 1.905,12 SALDO ANTERIOR 58515458-6 CDI 2,50 06/06/2024 02/06/2034 07/06/2024 0,00 1.905,12 RESGATE 58515458-6 CDI 2,50 06/06/2024 02/06/2034 07/06/2024 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Julho 2024 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 522,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 669,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 8.613,00 627,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 197,20 D 1.261,68 1.259,24 199,64 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 197,20 D 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 2,80 200,00 D 04 CRED.BENEFICIO INSS 00236916 1.259,24 04 SAQUE DINHEIRO ATM PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00132411 800,00 04 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00196462 249,00 10,24 C 05 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 11,88 1,64 D 15 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00403854 198,00 199,64 D Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Multiextrato Julho 2024 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/07 (AM) 200,00 11/11/2024 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 13,10 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00Multiextrato Agosto 2024 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 543,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 711,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 8.589,00 627,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 199,64 D 1.259,15 1.259,24 199,55 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 199,64 D 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,36 200,00 D 06 CRED.BENEFICIO INSS 00240192 1.259,24 06 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00122270 1.059,00 0,24 C 07 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 10,79 10,55 D 13 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00139794 189,00 199,55 D Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Multiextrato Agosto 2024 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/08 (AM) 200,00 11/11/2024 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 15,54 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00Multiextrato Setembro 2024 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2022 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 585,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2023 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 753,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 8.616,00 627,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 199,55 D 1.212,60 1.217,41 194,74 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 199,55 D 02 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,45 200,00 D 05 CRED.BENEFICIO INSS 00242705 1.217,41 05 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00049070 1.000,06 17,35 C 06 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 9,72 7,63 C 09 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 2,37 5,26 C 11 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00052841 200,00 194,74 D Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Multiextrato Setembro 2024 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 30/09 (AM) 200,00 11/11/2024 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 16,73 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00Multiextrato Outubro 2024 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2025 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 585,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2026 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 794,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR MÁXIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 5.622,00 627,52 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 194,74 D 1.102,34 1.217,41 79,67 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 194,74 D 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 5,26 200,00 D 04 CRED.BENEFICIO INSS 00229217 1.217,41 1.017,41 C 07 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00561061 800,00 07 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 7,08 210,33 C 08 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00101942 200,00 10,33 C 14 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00232092 50,00 39,67 D 16 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00072083 35,00 74,67 D 18 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00097114 5,00 79,67 D Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Multiextrato Outubro 2024 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/10 (AM) 200,00 11/11/2024 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 10,47 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 62132468-0 CDI 04/10/2024 02/10/2034 07/10/2024 0,000000 817,41 0,00 0,00 0,00 0,00 817,41 TOTAL 817,41 0,00 0,00 0,00 0,00 817,41 Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 62132468-0 CDI 2,50 04/10/2024 02/10/2034 07/10/2024 0,00 817,41 SALDO ANTERIOR 62132468-0 CDI 2,50 04/10/2024 02/10/2034 07/10/2024 0,00 817,41 RESGATE 62132468-0 CDI 2,50 04/10/2024 02/10/2034 07/10/2024 0,00 0,00 SALDO ATUALMultiextrato Novembro 2024 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR M XIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 5.579,00 654,75 © Consig. Pre-Digitação CC LIMITE A CONTRATAR VALOR M XIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 1.360,00 31,77 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 79,67 D 1.456,58 1.342,90 193,35 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 79,67 D 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 3,51 01 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 6,96 90,14 D 06 CRED.BENEFICIO INSS 00229645 1.217,41 06 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00160091 1.125,00 2,27 C 07 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 1,11 1,16 C 08 CRED.BENEFICIO INSS 00017360 125,49 126,65 C 11 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00471994 320,00 193,35 D Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Multiextrato Novembro 2024 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 30/11 (AM) 200,00 09/05/2025 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 11,59 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00Multiextrato Dezembro 2024 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo 13. Salário INSS 2026 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 878,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR M XIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 6.025,00 654,75 © Consig. Pre-Digitação CC LIMITE A CONTRATAR VALOR M XIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 1.360,00 31,77 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 193,35 D 1.262,73 1.259,24 196,84 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 193,35 D 02 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 6,65 200,00 D 05 CRED.BENEFICIO INSS 00235875 1.259,24 05 SAQUE DINHEIRO ATM PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00099786 850,00 05 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00197113 200,00 9,24 C 06 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 6,08 3,16 C 11 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00192944 200,00 196,84 D Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Multiextrato Dezembro 2024 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/12 (AM) 200,00 09/05/2025 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 12,68 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00Multiextrato Janeiro 2025 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR M XIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 1.340,27 34,92 © Empréstimo 13. Salário INSS 2025 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 723,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2026 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 986,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR M XIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 6.064,00 657,45 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 196,84 D 1.262,58 1.269,24 190,18 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 196,84 D 02 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 3,16 200,00 D 07 CRED.BENEFICIO INSS 00234296 1.259,24 07 SAQUE DINHEIRO ATM PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00088166 1.050,00 9,24 C 08 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 9,42 0,18 D 13 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00486622 200,00 13 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00656964 10,00 190,18 D Multiextrato Janeiro 2025 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/01 (AM) 200,00 09/05/2025 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 13,71 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00 Declaração de Quitação Anual de Débitos de Tarifas Em atendimento à Lei 12.007/2009, de 29/07/2009, divulgada pelo Congresso Nacional, declaramos quitados os Débitos de Tarifas cobradas sobre serviços prestados pelo Banco durante o ano de 2024. Esta declaração substitui quaisquer quitações mensais das mencionadas tarifas, bem como as eventualmente devidas nos anos anteriores e não contempla outros produtos bancários.Multiextrato Fevereiro 2025 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR M XIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 1.449,52 34,92 © Empréstimo 13. Salário INSS 2025 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 767,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2026 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 1.051,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR M XIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 6.015,00 657,45 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 190,18 D 1.359,82 1.359,01 190,99 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 190,18 D 03 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 9,82 200,00 D 06 CRED.BENEFICIO INSS 00227141 1.359,01 06 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00097829 1.150,00 06 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00103761 200,00 190,99 D Multiextrato Fevereiro 2025 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 28/02 (AM) 200,00 09/05/2025 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 19,82 8,00% Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00Multiextrato Março 2025 Pág. 001/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR M XIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 1.487,37 34,92 © Empréstimo 13. Salário INSS 2025 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 767,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2026 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 1.095,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR M XIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.928,61 318,47 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 190,99 D 3.204,06 3.390,01 5,04 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 190,99 D 05 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 9,01 200,00 D 06 CRED.BENEFICIO INSS 00673618 1.359,01 06 SAQUE DINHEIRO ATM PA SETOR CAMPINAS / GOIAN 00093557 1.150,00 9,01 C 07 COMPRA CARTAO DEBITO MP MILLENACOSMET 00457813 10,00 07 COMPRA CARTAO DEBITO SUPERMERCADO STORE 00597298 22,98 07 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 7,71 31,68 D 12 PIX - RECEBIMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00305396 31,00 0,68 D 13 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00079708 195,00 195,68 D 28 CONTRATO EMPRESTIMO 00063805 2.000,00 28 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00179208 1.800,00 4,32 C 31 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 9,36 5,04 D Multiextrato Março 2025 Pág. 002/002 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 31/03 (AM) 200,00 09/05/2025 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 5,18 8,00% © Empréstimo Imediato Conta-Corrente DIA DO VENCIMENTO PARCELA QTDE. PARCELAS PAGAS QTDE. PARCELAS NAO PAGAS VALOR PARCELA NO VENC. SALDO DEVEDOR 01 000 010 338,98 2.060,43 © Autorizações vigentes - Débito em Conta DATA DO CADASTRO PRODUTO/SERVICO VIGENCIA DA AUTORIZACAO 28/03/2025 EMPRESTIMO IMEDIATO CC INDETERMINADO (ATE A LIQUIDACAO DO CONTRATO) Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00Multiextrato Abril 2025 Pág. 001/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 OUVIDORIA MB: 0800 707 03 84 AVENIDA PARANA 544 SETOR CAMPINAS - GOIANIA - GO 74513-010 Limites de Crédito Pré-aprovados © Empréstimo Consignado LIMITE A CONTRATAR VALOR M XIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.209,14 51,88 © Empréstimo 13. Salário INSS 2025 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 591,00 © Empréstimo 13. Salário INSS 2026 LIMITE A CONTRATAR BENEFICIO 1983538245 482,00 © Empréstimo Imediato LIMITE A CONTRATAR VALOR M XIMO PARCELA BENEFICIO 1983538245 2.923,82 318,47 O limite a contratar pode variar de acordo com o canal de contratação. A concessão dos limites está sujeita à análise de crédito no momento da contratação. Os valores são referentes ao último dia do mês e podem ser alterados sem aviso prévio. Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Posição dos Saldos SALDO ANTERIOR D/C TOTAL DE DÉBITOS TOTAL DE CRÉDITOS SALDO ATUAL D/C 5,04 D 32.274,25 32.141,14 138,15 D © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA SALDO ANTERIOR 5,04 D 01 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,02 01 IOF-CHEQUE ESPECIAL 00000001 5,16 10,22 D 03 CONTRATO EMPRESTIMO 00035018 30.000,00 03 PAGAMENTO EMPRESTIMO 00035019 20.124,92 03 PAGAMENTO EMPRESTIMO 00035020 5.314,07 03 DEB. SEG. PREST. 00035017 1.560,00 2.990,79 C 04 CRED.BENEFICIO INSS 00223148 1.359,01 04 JRS.PROP.CH.ESPECIAL 00000001 0,08 4.349,72 C 07 RESSAR.PMT.CONS. C/C 00018265 131,33 07 RESSAR.PMT.CONS. C/C 00018266 600,78 07 RENDIMENTO CDB GTD 00179528 0,01 07 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00795486 4.340,00 741,84 C 09 RENDIMENTO CDB GTD 00087354 0,01 Multiextrato Abril 2025 Pág. 002/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Movimentação da Conta Corrente/CDB Ganhe Todo Dia © Demonstrativo ( vale como aviso de débito e/ou crédito ) DIA HISTÓRICO COMPLEMENTO LANCAMENTO NUM. DOC DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C CHEQ.NUM./DIA 09 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00192165 700,00 41,85 C 14 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00342971 40,00 1,85 C 17 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00231523 40,00 38,15 D 23 PIX - PAGAMENTO MARIA DO CARMO MATOS DA S 00130487 150,00 188,15 D 24 PIX - RECEBIMENTO LUCCAS FERNANDO COUTO SIL 00276563 50,00 138,15 D Tarifas Cobradas em Conta Corrente © Demonstrativo VALORES COBRADOS NO MÊS EM REFERÊNCIA Não houve cobrança de tarifa nesse mês Operações de Crédito Contratadas © Limite Especial LIMITE VENCIMENTO OPÇÃO DE COBRANÇA ENCARGOS A DEBITAR TAXA EM 30/04 (AM) 200,00 09/05/2025 DIA POSTER.OCORRENCIA SALDO CREDOR 4,58 8,00% © Empréstimo Imediato Conta-Corrente DIA DO VENCIMENTO PARCELA QTDE. PARCELAS PAGAS QTDE. PARCELAS NAO PAGAS VALOR PARCELA NO VENC. SALDO DEVEDOR 01 000 010 338,98 2.266,45 © Autorizações vigentes - Débito em Conta DATA DO CADASTRO PRODUTO/SERVICO VIGENCIA DA AUTORIZACAO 28/03/2025 EMPRESTIMO IMEDIATO CC INDETERMINADO (ATE A LIQUIDACAO DO CONTRATO) Cartões Mercantil do Brasil © Débito LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE PAGAMENTOS DE COMPRAS ELETRÔNICAS SAQUES BANCOS 24 HORAS SAQUES NO AUTO-ATENDIMENTO VISA ELECTRON E REDES INTERLIGADAS 1.200,00 1.200,00 1.500,00 OS LIMITES SÃO POR DIA ÚTIL, OU SEJA, OS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO SERÃO ACUMULADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS. PROCURE SUA AGÊNCIA DE VÍNCULO. © Crédito LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 0,00 0,00 0,00 © Crédito Certo Consignado LIMITE DE CREDITO LIMITE SAQUES (BANCO 24 HORAS) LIMITE SAQUE INTERNACIONAL ( REDE PLUS - CREDITO ) 2.700,00 1.890,00 1.890,00 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE 68084782-9 CDI 04/04/2025 02/04/2035 07/04/2025 0,001100 3.600,00 0,04 0,04 0,03 0,00 3.600,01 68084782-9 CDI 04/04/2025 02/04/2035 09/04/2025 0,003600 549,72 0,02 0,02 0,01 0,00 549,73 TOTAL 4.149,72 0,06 0,06 0,04 0,00 4.149,74 Multiextrato Abril 2025 Pág. 003/003 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Ag ncia: 0678 PA SETOR CAMPINAS / GOIANIA Conta: 01-010648-5 Aplicações em Renda Fixa © CDB Ganhe Todo dia SEQ.: 1 MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA Operações vencidas e/ou resgatadas no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA TAXA VLR. NOMINAL REND. BRUTO REND. BRUTO VALOR LIQUIDO OPERAÇÃO INDEX. APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE PERÍODO DE RESGATE MÊS ACUMULADO I.O.F. I.R.R.F. RESGATE Detalhamento dos resgates ocorridos no mês CÓDIGO TIPO DATA DATA DATA VLR. NOMINAL OPERAÇÃO INDEX. % INDEXADOR APLICAÇÃO VENCIMENTO RESGATE TAXA ANUAL DE RESGATE HISTÓRICO 68084782-9 CDI 2,50 04/04/2025 02/04/2035 07/04/2025 0,00 4.149,72 SALDO ANTERIOR 68084782-9 CDI 2,50 04/04/2025 02/04/2035 07/04/2025 0,00 3.600,00 RESGATE 68084782-9 CDI 2,50 04/04/2025 02/04/2035 09/04/2025 0,00 549,72 RESGATE 68084782-9 CDI 2,50 04/04/2025 02/04/2035 09/04/2025 0,00 0,00 SALDO ATUAL SUBSTABELECIMENTO Pelo presente instrumento substabeleço, com reservas, os restritos poderes da Cláusula AD JUDICIA (art. 105 do CPC/2015). Podendo também transigir e negociar, que me foram outorgados pela BMB- BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A 17.184.037/0001-10, através da procuração Público lavrada ás fls. 156, Lv. 2341PP junto ao Cartório do 2º Ofício de Notas, Belo Horizonte, para o/a Dr.(a)GIL WENDER MOREIRA brasileiro (a) Advogado (a) inscrito (a) na OAB SP nº 331370 e no CPF 093.551.126-10, DANIEL ALVES ROCHA brasileiro (a) Advogado (a) inscrito (a) na OAB SP nº 420529 e no CPF 280.318.118-57, SAMUEL BAETA POPOLI brasileiro (a) Advogado (a) inscrito (a) na OAB SP nº 209383 e no CPF 289.499.508-39, LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA brasileiro (a) Advogado (a) inscrito (a) na OAB SP nº 35365 e no CPF 051.294.868-20, ALEXANDRE BORGES LEITE brasileiro (a) Advogado (a) inscrito (a) na OAB SP nº 213.111 e no CPF 828.643.736-53, todos do escritório ROCHA LEITE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF 57.716.581/0001-80 localizado na AV PRESIDENTE VARGAS,2121,103,Jardim Santa Ângela,Ribeirao Preto,São Paulo,CEP:14020-260,com os seguintes endereços eletrônicos mercantil@rochaleiteadvogados.com.br, cujos autos do processo tramitam perante a 32ª Vara da Comarca de Goiânia,autuado sob o nº 5311864-18.2025.8.09.0051,movido por MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025 VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA brasileiro (a), inscrito no Cpf n°298.835.556-87 OAB: 46749 Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) NIRE (da sede ou filial, quando a sede for em outra UF) Código da Natureza Jurídica Nº de Matrícula do Agente Auxiliar do Comércio 1 - REQUERIMENTO 31300036162 2046 Ministério da Economia Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais Nome: Assinatura: Telefone de Contato: Data Local Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Nome: requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato: (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº DE VIAS CÓDIGO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A 007 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA ESTATUTO SOCIAL 1 019 BELO HORIZONTE 5 Novembro 2020 Nº FCN/REMP MGE2000913284 1 ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA DECISÃO COLEGIADA DECISÃO SINGULAR OBSERVAÇÕES Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM SIM NÃO // Data Responsável Responsável Data // NÃO Processo em Ordem À decisão // Data Responsável Responsável Data // Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Processo indeferido. Publique-se. Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo indeferido. Publique-se. 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Processo deferido. Publique-se e arquive-se. // Data Vogal Vogal Vogal Presidente da Turma 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 1/52Registro Digital Capa de Processo JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do Protocolo 20/667.449-0 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador MGE2000913284 Data 29/10/2020 087.458.676-31 GUSTAVO HENRIQUE DINIZ DE ARAUJO 301.127.376-68 LUIZ HENRIQUE ANDRADE DE ARAUJO Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 2/52 1 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - CNPJ Nº 17.184.037/0001-10 - COMPANHIA ABERTA - NIRE 31300036162 1 - Local, Data e Hora: Nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução 481”), a Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) foi realizada de modo parcialmente digital, sendo presencialmente na sede social do Banco Mercantil do Brasil S.A. (“Banco”), na Rua Rio de Janeiro, 654 - 6º andar, bairro Centro, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e por meio da plataforma Webex, no dia 21 de outubro de 2020, às 15 horas. 2 – Presenças e Quórum: Presentes acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) das ações com direito a voto, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum para a instalação da Assembleia. Compareceu, ainda, o Dr. Mauricio de Faria Araujo, Presidente do Conselho de Administração, por meio de Participação a Distância. 3 - Mesa: Presidente: Fernando Neto Botelho, indicado nos termos do Art. 11 do Estatuto Social. Secretária: Larissa Araújo Costa. 4 - Convocação: O Edital de Convocação foi publicado na forma do disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), nas páginas 3, 2 e 2 do jornal "Diário Oficial do Estado de Minas Gerais", edições de 06/10/2020, 07/10/2020 e 08/10/2020, nas páginas 11, 13 e 9 do jornal "Estado de Minas", edições de 06/10/2020, 07/10/2020 e 08/10/2020 e nas páginas B5, B6 e B3 do jornal "Folha de São Paulo", edições de 06/10/2020, 07/10/2020 e 08/10/2020. 5 – Arquivamento: Ficarão arquivados na sede social, autenticados pela mesa, todos os documentos referidos nesta ata. 6 – Informações: O Presidente informou que a Assembleia será realizada de forma híbrida, sendo computada a presença de acionistas que compareceram fisicamente à sede social do Banco, bem como dos acionistas que, na forma do Edital de Convocação, tenham se cadastrado para Participação a Distância. Informou, todavia, não ter havido pedido de cadastramento de acionista para Participação a Distância nesta Assembleia. Informou, por fim, que a inexistência de acionista participando a Distância não prejudicará o registro, em gravação digital, desta Assembleia, atendendo ao previsto no art. 21-C, §1º, inciso I e no art. 21-E, parágrafo único, ambos da Instrução 481. 7 - Deliberações: I – Foi aprovada, por unanimidade, a migração do Banco para o segmento especial da B3 denominado Nível 1, condicionada à autorização da B3; II – Foi aprovado, por unanimidade, o aumento do limite referente ao capital social autorizado, com a consequente alteração do Art. 5º, parágrafo primeiro, do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - Nos aumentos de capital a qualquer título, serão observadas as seguintes regras: (...) Parágrafo Primeiro - O capital social autorizado da Sociedade passa a ser de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), podendo ser aumentado neste limite Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 3/52 2 independentemente de reforma estatutária, nos termos do art. 168 da Lei das Sociedades por Ações, mediante deliberação do Conselho de Administração. (...) III – Foi aprovada, por unanimidade, a adequação do Estatuto Social às regras vigentes do Nível I, com a consequente inclusão e atualização de artigos do Estatuto Social que passam a vigorar com a redação constante do anexo a esta ata; IV – Foi aprovada, por unanimidade, a inclusão de disposições ao Estatuto Social quanto à competência ao Conselho de Administração para (i) aprovar planos de remuneração baseados em ações, conforme planos aprovados pela Assembleia Geral e (ii) para outorga de opção de compra de ações ou instrumentos similares no âmbito de tais planos, com a consequente inclusão do parágrafo quarto do Art. 5º e do inciso XVIII do Art. 22, todos do Estatuto Social, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - Nos aumentos de capital a qualquer título, serão observadas as seguintes regras: (...) Parágrafo Quarto – Dentro do limite do capital autorizado, e de acordo com plano de remuneração baseado em ações, com liquidação física ou exclusivamente financeira, aprovado por assembleia geral de acionistas da Sociedade, o Conselho de Administração poderá outorgar opções de compra de ações, ações restritas ou qualquer outra forma de remuneração baseada em ações prevista no referido plano, a seus administradores e empregados, ou pessoas naturais que prestem serviços à Sociedade ou a sociedade sob seu controle, direto ou indireto, ou ainda poderá emitir ações no limite do capital autorizado para fazer frente a obrigações decorrentes de planos de remuneração baseados em ações que venham a ser aprovados nos termos da legislação aplicável, sem que os acionistas da Sociedade tenham direito de preferência na outorga ou subscrição destas ações. (...) Art. 22 - Compete ao Conselho de Administração: (...) XVIII – Aprovar planos de remuneração baseados em ações aprovados pela Assembleia Geral da Sociedade, incluindo a outorga de opção de compra de ações, ações restritas, ou qualquer outra forma de remuneração baseada em ações previstas nos referidos planos aos seus administradores e empregados ou de sociedades sob seu controle, direto ou indireto, ou a pessoas naturais que lhes prestem serviços, sem que os acionistas tenham direito de preferência na outorga ou subscrição destas ações. V – Foi aprovado, por unanimidade, o aprimoramento das regras de governança corporativa do Banco para inclusão de previsão de direito de venda conjunta (tag along) para as ações ordinárias e preferenciais, com a previsão da obrigação de, em uma eventual alienação de controle, o adquirente realizar oferta pública de aquisição de ações de titularidade dos demais acionistas, assegurando-lhes tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante, com a consequente inclusão do parágrafo único do Art. 8º e do Capítulo X, observado que a eficácia dos referidos dispositivos estará sujeita à implementação de condição suspensiva, conforme disposições transitórias incluídas no Capítulo XIII do Estatuto Social. Os referidos artigos passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º - (...) Parágrafo Único. As ações preferenciais ainda asseguram aos seus titulares o direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de Alienação de Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 4/52 3 Controle da Sociedade ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao Acionista Controlador Alienante, nos termos do Capítulo X deste Estatuto Social. (...) CAPÍTULO X Alienação de Controle Art. 40. Observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à alienação de controle de instituições financeiras, a Alienação de Controle (conforme definido no §1º abaixo) da Sociedade, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição tendo por objeto as ações de emissão da Sociedade de titularidade de todos os demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo Primeiro - Para fins deste Estatuto Social, os termos iniciados em letras maiúscula abaixo listados terão os seguintes significados: “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Sociedade. “Acionista Controlador” significa o(s) acionista(s) ou o Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Sociedade. “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Sociedade. “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Sociedade. “Alienação de Controle” significa a transferência, direta ou indireta, a título oneroso, de Ações de Controle em montante que assegure ao Adquirente o exercício do Poder de Controle. “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum. “Poder de Controle” significa o poder efetivamente utilizado por acionistas de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Sociedade, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos e que tenha preponderado nas deliberações referentes às 3 (três) últimas assembleias gerais da Sociedade ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 5/52 4 Parágrafo Primeiro - A oferta pública de que trata este artigo 40 será exigida ainda: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar em uma Alienação de Controle da Sociedade; ou (ii) em caso de alienação do controle de acionista pessoa jurídica que detenha o Poder de Controle da Sociedade, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído às ações de emissão da Sociedade na operação e anexar documentação que comprove esse valor. Parágrafo Segundo – A Sociedade não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 1. Parágrafo Terceiro - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Sociedade enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 1. (...) CAPÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias (...) Art. 48 - As disposições contidas no Capítulo X, bem como no art. 8º, parágrafo único, art. 17, parágrafos segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo deste Estatuto Social somente terão eficácia a partir da data da divulgação de anúncio de início ou de fato relevante relativo à precificação de oferta pública primária de ações ou Units de emissão do Banco Mercantil do Brasil S.A. VI – Foi aprovada, por unanimidade, a inclusão de dispositivo referente a destituição de administradores, com a consequente alteração do Art. 15, caput, do Estatuto Social, bem como a transferência das regras relativas ao prazo do mandato dos membros do Conselho de Administração e Diretoria do artigo 15 para os artigos 17 e 26, respectivamente, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 - Os administradores poderão ser destituídos a qualquer tempo. Vencido o prazo de seus mandatos, os administradores continuarão no exercício de seus cargos até a posse de seus substitutos, caso não tenham sido reeleitos. Em caso de destituição ou renúncia, os administradores não permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura de seus sucessores, devendo o órgão competente da Sociedade proceder à escolha do substituto na forma prevista neste Estatuto. (...) Art. 17 - O Conselho de Administração é composto de 09 (nove) membros, eleitos para um mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, pela Assembleia Geral, que os poderá afastar ou destituir a qualquer tempo. (...) Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 6/52 5 Art. 26 - A Diretoria será composta no mínimo de 3 (três) e no máximo de 16 (dezesseis) membros, eleitos para um mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, pelo Conselho de Administração, que poderá os destituir a qualquer tempo, sendo: I - 01 (um) Diretor-Presidente; II - 01 (um) Vice-Presidente Executivo; III - Diretor(es) Executivo(s), no mínimo de 1 (um) e no máximo de 8 (oito) membros. IV - Diretor(es), se eleito(s), em número máximo de 6 (seis) membros. Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para compor a Diretoria. Parágrafo Segundo – Os eleitos para ocupar os cargos de Diretor Executivo ou de Diretor deverão ter menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e poderão exercer os respectivos mandatos até a data de aniversário em que completarem tal idade. VII – Foi aprovada, por unanimidade, a inclusão de parágrafos ao artigo 17, os quais determinam que o Conselho de Administração do Banco deverá contar com 20% (vinte por cento) de conselheiros independentes, observado que a eficácia dos referidos dispositivos estará sujeita à implementação de condição suspensiva, conforme disposições transitórias incluídas no Capítulo XIII do Estatuto Social. Os referidos dispositivos passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 – (...). Parágrafo Segundo - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) do total de membros deverão ser Conselheiros Independentes, expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro - Para os fins da verificação do enquadramento do Conselheiro Independente como tal, não será considerado independente aquele conselheiro que: (i) é acionista controlador direto ou indireto da Sociedade; (ii) tem seu exercício de voto nas reuniões do Conselho de Administração vinculado por acordo de acionistas que tenha por objeto matérias relacionadas à Sociedade; (iii) é cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até segundo grau do acionista controlador, de administrador da Sociedade ou de administrador do acionista controlador da Sociedade; ou (iv) foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Sociedade ou do seu acionista controlador. Parágrafo Quarto - Para os fins da verificação do enquadramento do Conselheiro Independente como tal, as situações descritas abaixo devem ser analisadas de modo a verificar se implicam perda de independência do conselheiro independente em razão das características, magnitude e extensão do relacionamento: (i) é afim até segundo grau do acionista controlador, de administrador da Sociedade ou de administrador do acionista controlador da Sociedade; (ii) foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor de sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum em relação à Sociedade; (iii) tem relações comerciais com a Sociedade, o seu acionista controlador ou sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum em relação à Sociedade; Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 7/52 6 (iv) ocupa cargo em sociedade ou entidade que tenha relações comerciais com a Sociedade ou com o seu acionista controlador que tenha poder decisório na condução das atividades da referida sociedade ou entidade; e (v) recebe outra remuneração da Sociedade, de seu acionista controlador, sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum em relação à Sociedade além daquela relativa à atuação como membro do conselho de administração ou de comitês da Sociedade, de seu acionista controlador, de suas sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum em relação à Sociedade, exceto proventos em dinheiro decorrentes de participação no capital social da Sociedade e benefícios advindos de planos de previdência complementar. Parágrafo Quinto - A caracterização do indicado ao Conselho de Administração como Conselheiro Independente será deliberada pela assembleia geral, que poderá basear sua decisão: (i) na declaração, encaminhada pelo indicado a conselheiro independente ao conselho de administração, atestando seu enquadramento em relação aos critérios de independência estabelecidos neste Estatuto Social, contemplando a respectiva justificativa, se verificada alguma das situações previstas no Parágrafo Segundo deste Artigo 17; e (ii) na manifestação do Conselho de Administração da Sociedade, inserida na proposta da administração referente à assembleia geral para eleição de administradores, quanto ao enquadramento ou não enquadramento do candidato nos critérios de independência. Parágrafo Sexto - O procedimento previsto no Parágrafo Quinto acima não se aplica às indicações de candidatos a membros do Conselho de Administração: (i) que não atendam ao prazo de antecedência para inclusão de candidatos no boletim de voto, conforme disposto na regulamentação editada pela CVM sobre votação a distância; e (ii) mediante votação em separado pelos acionistas, nos termos da Lei 6.404, de 15/12/76 (que, nesse caso, se eleitos, serão considerados independentes). Parágrafo Sétimo - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo segundo acima, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. CAPÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias (...) Art. 48 - As disposições contidas no Capítulo X, bem como no art. 8º, parágrafo único, art. 17, parágrafos segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo deste Estatuto Social somente terão eficácia a partir da data da divulgação de anúncio de início ou de fato relevante relativo à precificação de oferta pública primária de ações ou Units de emissão do Banco Mercantil do Brasil S.A. VIII – Foi aprovada, por unanimidade, a inclusão de dispositivos referentes à criação do Programa de Units pelo Banco, instituindo a competência do Conselho de Administração para tanto, mediante a atualização do Art. 22 do Estatuto Social, bem como da inclusão do Capítulo XI, que vigorarão com a seguinte redação: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 8/52 7 Art. 22 - Compete ao Conselho de Administração: (...) XVII - fixar as regras para a emissão e cancelamento de certificados de depósitos de ações da Sociedade para a formação de units (“Units”). (...) Capítulo XI Emissão de Units Art. 41. A Sociedade poderá patrocinar a emissão de Units. Parágrafo Primeiro. Cada Unit representará 1 (uma) ação ordinária e 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Sociedade e somente será emitida: (i) mediante solicitação dos acionistas que detenham ações em quantidade necessária à composição das Units, conforme o Parágrafo Segundo abaixo, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social; (ii) mediante deliberação do Conselho de Administração, em caso de aumento de capital dentro do limite de capital autorizado com a emissão de novas ações a serem representadas por Units; ou (iii) nos casos previstos no artigo 42, Parágrafo 2º abaixo, e no artigo 43 abaixo. Parágrafo Segundo. Somente ações livres de ônus e gravames poderão ser objeto de depósito para a emissão de Units. Parágrafo Terceiro. A partir da emissão das Units, as ações depositadas ficarão registradas em conta de depósito aberta em nome do titular das ações perante a instituição financeira depositária. Parágrafo Quarto. A Sociedade poderá contratar instituição financeira para emitir Units. Art. 42. As Units terão a forma escritural e, exceto na hipótese de cancelamento das Units, a propriedade das ações representadas pelas Units somente será transferida mediante transferência das Units. Parágrafo Primeiro. O titular de Units terá o direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira depositária o cancelamento das Units e a entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo Segundo. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, suspender, por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no Parágrafo Primeiro deste artigo 42, no caso de início de oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de Units, no mercado local e/ou internacional. Parágrafo Terceiro. As Units sujeitas a ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas. Art. 43. As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações por elas representadas, inclusive em relação ao pagamento de dividendos, juros sobre o Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 9/52 8 capital próprio e quaisquer outras bonificações, pagamentos ou proventos a que possam fazer jus. Parágrafo Primeiro. O direito de participar das Assembleias Gerais da Sociedade e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units, mediante comprovação de sua titularidade, cabe exclusivamente ao titular das Units. O titular da Unit poderá ser representado nas Assembleias Gerais da Sociedade por procurador constituído nos termos da Lei das Sociedades por Ações e deste Estatuto Social. Parágrafo Segundo. Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reservas, serão observadas as seguintes regras com relação às Units: (i) caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Sociedade, a instituição financeira depositária registrará o depósito das novas ações e creditará novas Units na conta dos respectivos titulares, de modo a refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Sociedade para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units; e (ii) caso ocorra redução da quantidade de ações de emissão da Sociedade, a instituição financeira depositária debitará as contas de depósito de Units dos titulares das ações grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em número suficiente para refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Sociedade para cada Unit, sendo que as ações remanescentes que não forem passíveis de constituir Units serão entregues diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. Art. 44. No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de ações de emissão da Sociedade, se houver, a instituição financeira depositária criará novas Units no livro de registro de Units escriturais e creditará tais Units aos respectivos titulares, de modo a refletir a nova quantidade de ações preferenciais e ações ordinárias de emissão da Sociedade depositadas na conta de depósito vinculada às Units, observada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Sociedade para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de outros valores mobiliários de emissão da Sociedade, não haverá o crédito automático de Units. Parágrafo primeiro – O acionista poderá subscrever ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia sem a emissão de Units, ou apenas ações ordinárias ou ações preferenciais de emissão da Companhia, devendo comunicar tal intenção no boletim de subscrição de ações. Parágrafo segundo - Caso somente seja efetuada a emissão de ações ordinárias ou de ações preferenciais, sem a possibilidade de serem formadas novas Units, o titular das Units poderá exercer, diretamente, o direito de preferência conferido por cada uma das ações representadas pelas Units, na respectiva proporção por ele detida. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 10/52 9 Art. 45 - Os titulares de Units terão direito ao recebimento de ações decorrentes de cisão, incorporação ou fusão envolvendo a Companhia. IX – Foi aprovada, por unanimidade, a inclusão de dispositivos gerais e transitórios aplicáveis e condições suspensivas aplicáveis à eficácia de determinadas cláusulas acima mediante a inclusão do Capítulo XIII do Estatuto Social, que vigorarão com a seguinte redação: CAPÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias Art. 47 – Os casos omissos neste Estatuto Social serão disciplinados pela Lei das Sociedades por Ações e pela legislação aplicável às instituições financeiras, observado o disposto no Regulamento do Nível 1. Art. 48 - As disposições contidas no Capítulo X, bem como no art. 8º, parágrafo único, art. 17, parágrafos segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo deste Estatuto Social somente terão eficácia a partir da data da divulgação de anúncio de início ou de fato relevante relativo à precificação de oferta pública primária de ações ou Units de emissão do Banco Mercantil do Brasil S.A.. X – Foi aprovada, por unanimidade, a realização de demais ajustes formais de redação e renumeração de cláusulas do Estatuto Social do Banco, sem efeitos econômicos e materiais, em especial, no Art. 14, parágrafo primeiro, Art. 17, parágrafo primeiro, Art. 18, parágrafo primeiro, Art. 22, parágrafo único, Art. 25, incisos VIII e IX, Art. 26, caput, parágrafo primeiro e parágrafo segundo, Art. 31, parágrafo segundo, inciso II, Art. 35, parágrafo quarto, e Capítulo XII (Art. 46), que passam a vigorar com a redação constante do anexo a esta ata. Observações: 1 – O Item (I) acima foi aprovado com 24.692.204 votos a favor, sem votos contrários e sem abstenções. 2 – O Item (II) acima foi aprovado com 24.692.204 votos a favor, sem votos contrários e sem abstenções. 3 – O Item (III) acima foi aprovado com 24.692.204 votos a favor, sem votos contrários e sem abstenções. 4 – O Item (IV) acima foi aprovado com 24.692.204 votos a favor, sem votos contrários e sem abstenções. 5 – O Item (V) acima foi aprovado com 24.692.204 votos a favor, sem votos contrários e sem abstenções. 6 – O Item (VI) acima foi aprovado com 24.692.204 votos a favor, sem votos contrários e sem abstenções. 7 – O Item (VII) acima foi aprovado com 24.692.204 votos a favor, sem votos contrários e sem abstenções. 8 – O Item (VIII) acima foi aprovado com 24.692.204 votos a favor, sem votos contrários e sem abstenções. 9 – O Item (IX) acima foi aprovado com 24.692.204 votos a favor, sem votos contrários e sem abstenções. 10 – O Item (X) acima foi aprovado com 24.692.204 votos a favor, sem votos contrários e sem abstenções. 8 - Lavratura da Ata: Os acionistas que participaram por meio do sistema eletrônico de participação digital disponibilizado pelo Banco são considerados assinantes desta ata e do Livro de Presença de Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 11/52 10 Acionistas, sendo certo que o seu registro em ata foi realizado pelo Presidente e pela Secretária da Assembleia nos termos do Artigo 21-V, §1º e §2º da Instrução 481. De acordo com o § 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, considerando a anuência de todos os presentes, esta ata é lavrada na forma de sumário das deliberações tomadas e será publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas participantes. 9 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual, para constar, lavrou- se esta ata que, após lida e aprovada por todos os presentes, conforme Livro de Presença de Acionistas, vai assinada pelo Presidente e Secretária, atestando a veracidade do quanto foi decidido nessa Assembleia, para todos os fins de direito. Belo Horizonte, 21 de outubro de 2020. MESA: Larissa Araújo Costa - Secretária; Fernando Neto Botelho - Presidente. ESTA ATA É CÓPIA FIEL DA ATA ORIGINAL LAVRADA NO LIVRO PRÓPRIO Larissa Araújo Costa Secretária BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Luiz Henrique Andrade de Araújo Gustavo Henrique Diniz de Araujo Diretor Presidente Vice-Presidente Executivo Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 12/52 1 Anexo à Ata da Assembleia Geral Extraordinária do Banco Mercantil do Brasil S.A. realizada em 21 de outubro de 2020. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. CNPJ/ME Nº 17.184.037/0001-10 | NIRE Nº 31300036162 COMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Prazo Art. 1º - O Banco Mercantil do Brasil S. A. é uma Companhia Aberta, com sede na Rua Rio de Janeiro, nº 654, Bairro Centro, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, que se regerá por este Estatuto e pela legislação pertinente, podendo abrir e fechar dependências por autorização da Diretoria, “ad referendum” do Conselho de Administração. Parágrafo Único – Com a admissão da Sociedade no segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam-se à Sociedade, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da B3 (“Regulamento do Nível 1”). Art. 2º - Constitui objeto da Sociedade a realização de operações bancárias em geral, podendo, inclusive, com as competentes autorizações previstas em Lei, operar em câmbio, em compra e venda de títulos públicos e participar de outras sociedades. Art. 3º - A duração da Sociedade é por prazo indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social Art. 4º - O capital social é de R$492.708.426,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, setecentos e oito mil e quatrocentos e vinte e seis reais), dividido em 52.415.790 (cinquenta e dois milhões, quatrocentas e quinze mil e setecentas e noventa) ações escriturais, sendo 32.577.872 (trinta e dois milhões, quinhentas e setenta e sete mil e oitocentas e setenta e duas) ações ordinárias e 19.837.918 (dezenove milhões, oitocentas e trinta e sete mil, novecentas e dezoito) ações preferenciais, todas com valor nominal de R$9,40 (nove reais e quarenta centavos) cada uma. Art. 5º - Nos aumentos de capital a qualquer título, serão observadas as seguintes regras: I - As ações da Sociedade somente poderão ser negociadas, cedidas ou transferidas sob qualquer forma, depois de realizado o percentual exigido por Lei, do preço de sua emissão, sob pena de nulidade radical do ato. II - O subscritor que não efetuar o pagamento na forma e prazos estabelecidos na chamada ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção monetária e da multa de 10% (dez por cento) do valor da prestação devida e, à opção da Sociedade, à imediata cobrança executiva ou à venda, em bolsa, das ações por ele subscritas. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 13/52 2 III - O aumento de capital social, mediante capitalização de lucros ou de reservas, importará alteração do valor nominal das ações ou a distribuição de ações novas, correspondentes ao aumento, entre os acionistas, na proporção do número de ações que possuírem. Parágrafo Primeiro – O capital social autorizado da Sociedade passa a ser de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), podendo ser aumentado neste limite independentemente de reforma estatutária, nos termos do art. 168 da Lei das Sociedades por Ações, mediante deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo – Competirá ao Conselho de Administração fixar o preço e prazo de subscrição e integralização, bem como as demais condições da emissão de ações. Parágrafo Terceiro – Os acionistas terão preferência na subscrição de aumentos de capital no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação da deliberação relativa ao aumento do capital, salvo na hipótese do art. 172 da Lei nº 6.404/76, oportunidade em que, a critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência, ou reduzido o prazo para o seu exercício, na emissão de ações, bônus de subscrição ou outros valores mobiliários conversíveis em ações, cuja colocação seja feita mediante (i) venda em bolsa de valores ou subscrição pública; ou (ii) permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei. Parágrafo Quarto – Dentro do limite do capital autorizado, e de acordo com plano de remuneração baseado em ações, com liquidação física ou exclusivamente financeira, aprovado por assembleia geral de acionistas da Sociedade, o Conselho de Administração poderá outorgar opções de compra de ações, ações restritas ou qualquer outra forma de remuneração baseada em ações prevista no referido plano, a seus administradores e empregados, ou pessoas naturais que prestem serviços à Sociedade ou a sociedade sob seu controle, direto ou indireto, ou ainda poderá emitir ações no limite do capital autorizado para fazer frente a obrigações decorrentes de planos de remuneração baseados em ações que venham a ser aprovados nos termos da legislação aplicável, sem que os acionistas da Sociedade tenham direito de preferência na outorga ou subscrição destas ações. Art. 6º - Por solicitação do acionista, a Sociedade fornecerá extrato da sua conta de depósitos de ações. Art. 7º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 8º - As ações preferenciais não dão direito a voto, mas é assegurada a elas prioridade na distribuição de dividendos mínimos (art. 39, § 2º, deste Estatuto). Parágrafo Único. As ações preferenciais ainda asseguram aos seus titulares o direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de Alienação de Controle da Sociedade ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao Acionista Controlador Alienante, nos termos do Capítulo X deste Estatuto Social. CAPÍTULO III Assembleia Geral Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 14/52 3 Art. 9º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, para os fins previstos em Lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Art. 10 – Para participar da Assembleia Geral é necessária a prova da condição de acionista, na forma da Lei. Parágrafo Único - Em se tratando de representação do acionista por mandatário, o respectivo instrumento de procuração deve ser depositado, contra recibo, na Sede da Sociedade, até 05 (cinco) dias antes da data da Assembleia. Art. 11 – A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer dos acionistas presentes por ele indicado, o qual escolherá, também dentre os presentes, um ou mais Secretários. Parágrafo Único – Em se tratando de representação do acionista por mandatário, o respectivo instrumento de procuração deve ser depositado, contra recibo, na Sede da Sociedade, até 05 (cinco) dias antes da data da Assembleia. CAPÍTULO IV Administração Art. 12 – A administração da Sociedade será exercida, respectivamente, pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Art. 13 – Podem ser eleitas para os órgãos da administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País. Art. 14 – Eleitos nas formas previstas nos artigos 17 e 26, deste Estatuto, os administradores da Sociedade serão investidos nos seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. Parágrafo Primeiro - Salvo justificativa aceita pelo órgão para o qual tiver sido eleito, será tornada sem efeito a eleição do administrador que não assinar o respectivo termo no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da competente aceitação de seu nome pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo Segundo – A posse dos administradores estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 1, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Art. 15 – Os administradores poderão ser destituídos a qualquer tempo. Vencido o prazo de seus mandatos, os administradores continuarão no exercício de seus cargos até a posse de seus substitutos, caso não tenham sido reeleitos. Em caso de destituição ou renúncia, os administradores não permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura de seus sucessores, devendo o órgão competente da Sociedade proceder à escolha do substituto na forma prevista neste Estatuto. Parágrafo Único – O substituto escolhido para preencher cargo vago completará o prazo da gestão do substituído. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 15/52 4 Art. 16 – Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo de que trata o art. 39, inciso “II”, deste Estatuto, observados os limites fixados no § 1º, do art. 152, da Lei 6.404, de 15/12/76. Parágrafo Único – Ao pagamento de participação aos administradores à conta de lucro apurado em cada balanço aplica-se a disposição do artigo 22, inciso “XII”, deste Estatuto. CAPÍTULO V Conselho de Administração Art. 17 – O Conselho de Administração é composto de 09 (nove) membros, eleitos para um mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, pela Assembleia Geral, que os poderá afastar ou destituir a qualquer tempo. Parágrafo Primeiro – Vago o cargo de Conselheiro de Administração, será seu substituto nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral. Vaga a maioria dos cargos, será convocada a Assembleia Geral para preenchê-los. Parágrafo Segundo – Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) do total de membros deverão ser Conselheiros Independentes, expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro – Para os fins da verificação do enquadramento do Conselheiro Independente como tal, não será considerado independente aquele conselheiro que: (i) é acionista controlador direto ou indireto da Sociedade; (ii) tem seu exercício de voto nas reuniões do Conselho de Administração vinculado por acordo de acionistas que tenha por objeto matérias relacionadas à Sociedade; (iii) é cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até segundo grau do acionista controlador, de administrador da Sociedade ou de administrador do acionista controlador da Sociedade; ou (iv) foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Sociedade ou do seu acionista controlador. Parágrafo Quarto – Para os fins da verificação do enquadramento do Conselheiro Independente como tal, as situações descritas abaixo devem ser analisadas de modo a verificar se implicam perda de independência do conselheiro independente em razão das características, magnitude e extensão do relacionamento: (i) é afim até segundo grau do acionista controlador, de administrador da Sociedade ou de administrador do acionista controlador da Sociedade; (ii) foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor de sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum em relação à Sociedade; (iii) tem relações comerciais com a Sociedade, o seu acionista controlador ou sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum em relação à Sociedade; (iv) ocupa cargo em sociedade ou entidade que tenha relações comerciais com a Sociedade ou com o seu acionista controlador que tenha poder decisório na condução das atividades da referida sociedade ou entidade; e Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 16/52 5 (v) recebe outra remuneração da Sociedade, de seu acionista controlador, sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum em relação à Sociedade além daquela relativa à atuação como membro do conselho de administração ou de comitês da Sociedade, de seu acionista controlador, de suas sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum em relação à Sociedade, exceto proventos em dinheiro decorrentes de participação no capital social da Sociedade e benefícios advindos de planos de previdência complementar. Parágrafo Quinto – A caracterização do indicado ao Conselho de Administração como Conselheiro Independente será deliberada pela assembleia geral, que poderá basear sua decisão: (i) na declaração, encaminhada pelo indicado a conselheiro independente ao conselho de administração, atestando seu enquadramento em relação aos critérios de independência estabelecidos neste Estatuto Social, contemplando a respectiva justificativa, se verificada alguma das situações previstas no Parágrafo Segundo deste Artigo 17; e (ii) na manifestação do Conselho de Administração da Sociedade, inserida na proposta da administração referente à assembleia geral para eleição de administradores, quanto ao enquadramento ou não enquadramento do candidato nos critérios de independência. Parágrafo Sexto – O procedimento previsto no Parágrafo Quinto acima não se aplica às indicações de candidatos a membros do Conselho de Administração: (i) que não atendam ao prazo de antecedência para inclusão de candidatos no boletim de voto, conforme disposto na regulamentação editada pela CVM sobre votação a distância; e (ii) mediante votação em separado pelos acionistas, nos termos da Lei 6.404, de 15/12/76 (que, nesse caso, se eleitos, serão considerados independentes). Parágrafo Sétimo – Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo segundo acima, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. Art. 18 – O Conselho de Administração - órgão de deliberação colegiada - será dirigido por um Presidente, substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente e pelo Secretário, sucessivamente. Parágrafo Primeiro – Na reunião em que se empossar, o Conselho de Administração elegerá dentre os seus membros, por maioria absoluta de votos, seu Presidente, seu Vice-Presidente e seu Secretário. Parágrafo Segundo – Os cargos de presidente do conselho de administração e de diretor presidente ou principal executivo da Sociedade não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Art. 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que necessário. Art. 20 – As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas exclusivamente pelo seu Presidente ou seu substituto. Art. 21 – O Conselho de Administração só poderá reunir-se com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 17/52 6 Parágrafo Único - Ao Presidente do Conselho de Administração, ou ao seu substituto, além do voto próprio, é conferido o de desempate. Art. 22 – Compete ao Conselho de Administração: I - Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; II - Eleger, afastar e destituir os Diretores e fixar-lhes as atribuições, observado, quanto à última parte, o que a respeito dispuser este Estatuto; III - Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade, e solicitar informações sobre quaisquer de seus atos; IV - Convocar a Assembleia Geral; V - Manifestar-se sobre o relatório da Administração e as contas da Diretoria; VI - Autorizar a alienação de bens imóveis do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos excluídos os imóveis não de uso próprio (art. 25); VII - Decidir sobre a contratação e a destituição de auditores independentes; VIII - Resolver as dúvidas suscitadas no âmbito das competências estatutária e regimental; IX - Deferir licença aos Conselheiros Administrativos e Diretores; X - Suspender, se necessário, pelo tempo e forma legais, a transferência de ações; XI - Dispor sobre atribuições e poderes especiais dos Diretores; XII - Submeter à Assembleia Geral Ordinária a proposição formulada pela Diretoria para a fixação de dividendos e pagamento de participação à conta de lucro apurado em cada exercício social, observadas as disposições dos artigos 37, 38 e 39, deste Estatuto; XIII - Autorizar a instalação e fechamento de agências; XIV - Deliberar sobre a negociação com ações da própria Sociedade, na forma e nos limites da Lei. XV - Autorizar a emissão de ações, nos limites autorizados no Artigo 5º deste Estatuto Social, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização. XVI - Criar comissões ou grupo de trabalhos para atuarem como órgãos auxiliares e de manifestações opinativas, sem poderes deliberativos, visando ao assessoramento nas avaliações e deliberações do Conselho de Administração. XVII - fixar as regras para a emissão e cancelamento de certificados de depósitos de ações da Sociedade para a formação de units (“Units”). XVIII – Aprovar planos de remuneração baseados em ações aprovados pela Assembleia Geral da Sociedade, incluindo a outorga de opção de compra de ações, ações restritas, ou qualquer outra forma de remuneração baseada em ações previstas nos referidos planos aos seus administradores e empregados ou de sociedades sob seu controle, direto ou indireto, ou a pessoas naturais que lhes prestem serviços, sem que os acionistas tenham direito de preferência na outorga ou subscrição destas ações. Parágrafo Único - Caberá ao próprio Conselho de Administração aprovar a criação das comissões ou grupos de trabalho, definindo sua composição, atribuições, responsabilidades e remuneração. Art. 23 – Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 18/52 7 Art. 24 – Todos os membros do Conselho de Administração perceberão remuneração, fixada pela Assembleia Geral, e, satisfeitos os requisitos do art. 16 deste Estatuto, a parte variável prevista no item II, do art. 38, deste mesmo instrumento, nos limites e condições previstos em Lei. CAPÍTULO VI Diretoria Art. 25 – A Diretoria tem os poderes e as atribuições que a Lei e este Estatuto lhe conferem e os que lhe forem outorgados pelo Conselho de Administração, para o exercício dos atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade, sendo de sua competência: I - Estabelecer as diretrizes para a adequada implementação dos objetivos estratégicos da Sociedade definidos pelo Conselho de Administração; II - Fixar as políticas operacionais de negócios; III - Definir a política de recursos humanos, zelando pela formação dos quadros de dirigentes e acompanhando seu desempenho e desenvolvimento profissionais; IV - Aprovar e alterar, observados os limites próprios, a estrutura administrativa da Sociedade; V - Fixar as alçadas decisórias das áreas de negócios e administrativa; VI - Submeter à aprovação do Conselho de Administração o Relatório Anual aos Acionistas e as Demonstrações Financeiras de cada exercício, com vistas a serem apresentados à Assembleia Geral. VII - Propor ao Conselho de Administração a aprovação dos balanços semestrais, juntamente com a proposta de destinação dos resultados. VIII - Promover a abertura, o fechamento e a transferência de agências e postos de atendimento; e IX – Decidir sobre a alienação, manutenção e conservação dos imóveis e demais Bens Não de Uso Próprio. Art. 26 – A Diretoria será composta no mínimo de 3 (três) e no máximo de 16 (dezesseis) membros, eleitos para um mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, pelo Conselho de Administração, que poderá os destituir a qualquer tempo, sendo: I - 01 (um) Diretor-Presidente; II - 01 (um) Vice-Presidente Executivo; III - Diretor(es) Executivo(s), no mínimo de 1 (um) e no máximo de 8 (oito) membros. IV - Diretor(es), se eleito(s), em número máximo de 6 (seis) membros. Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para compor a Diretoria. Parágrafo Segundo – Os eleitos para ocupar os cargos de Diretor Executivo ou de Diretor deverão ter menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e poderão exercer os respectivos mandatos até a data de aniversário em que completarem tal idade. Art. 27 – Compete ao Diretor Presidente, ou a quem estiver o substituindo: I – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, as deliberações das Assembleias Gerais de Acionistas e as determinações do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 19/52 8 II – Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria. III – Supervisionar a atuação da Diretoria no cumprimento das suas atribuições gerais; IV – Indicação de Substitutos dos membros da Diretoria, na forma do art. 32 deste Estatuto Social. Art. 28 – Compete ao Diretor Vice-Presidente Executivo ou a quem estiver o substituindo: I – A representação ativa e passiva da Sociedade, observado o que dispõe o art. 31 deste Estatuto Social. II – Orientar a execução das atribuições gerais da Diretoria, coordenando a atuação dos Diretores Executivos e Diretores. III – Orientar e coordenar a administração e a gestão dos negócios sociais; e IV – Orientar e coordenar a atuação das áreas administrativa e negociais da Sociedade. Art. 29 – Compete a cada um dos Diretores Executivos: I - A administração e gestão dos negócios da Sociedade, de acordo com as atribuições fixadas para as áreas que lhe forem cometidas; II - A autorização de operações de crédito e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, nos limites fixados pela Diretoria. Art. 30 – Compete aos Diretores assessorar os Diretores Executivos no cumprimento das suas atribuições, bem como desempenhar as tarefas em áreas específicas que lhe forem cometidas. Art. 31 – A representação ativa e passiva da Sociedade será exercida pelo Vice- Presidente Executivo (art. 28, deste Estatuto Social) ou por quem estiver o substituindo, ressalvado, porém, o que se prevê nos parágrafos seguintes: Parágrafo Primeiro – Conterão, necessariamente, as assinaturas conjuntas: (a) do Diretor Presidente e do Diretor Vice-Presidente Executivo, ou (b) do Diretor Presidente e um Diretor Executivo, ou (c) do Diretor Vice-Presidente Executivo e um Diretor Executivo, ou (d) Diretor Vice-Presidente Executivo e um Diretor; ou (e) dois Diretores Executivos: I – Os atos que importem em oneração ou alienação de bens móveis ou imóveis e a constituição de ônus reais sobre os tais bens (art. 22, VI – Ativo Permanente), bem como os atos de oneração ou alienação dos bem móveis e imóveis não Uso Próprio (art. 25, IX – Bens Não de Uso Próprio) e, ainda, a prestação de garantia real ou fidejussória, a transação ou renúncia de direitos, assunção de obrigações, assinaturas de contratos, bem como os atos que acarretem responsabilidade da Sociedade ou exonerem terceiros para com ela. Parágrafo Segundo – A Sociedade, mediante as assinaturas conjuntas de membros da Diretoria (art. 31, §1°, deste Estatuto Social), poderá constituir procurador(es) para representá-la nos atos que vier a praticar, observado o seguinte: I – Por tempo determinado: a) Os atos previstos neste art. 31, §1°, inciso I, especificados no respectivo Mandato os limites, a extensão dos seus poderes e a duração do mandato. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 20/52 9 b) Atos especificamente discriminados nos respectivos instrumentos de mandato c) Recebimento de citação inicial ou prestação de depoimento pessoal em Juízo d) Recebimento de intimações e prestação de declarações extrajudiciais. II – Por tempo indeterminado, os mandatos com cláusula “ad judicia”, compreendendo, inclusive, os atos de renúncia, desistência, transação, recebimento e quitação. Art. 32 – A substituição dos membros da Diretoria será feita da seguinte forma: I – O Diretor Presidente pelo Diretor Vice-Presidente Executivo; II – O Diretor Vice-Presidente Executivo por um Diretor Executivo indicado pelo Diretor Presidente; III – Diretor(es) Executivo(s) por outro Diretor Executivo indicado pelo Diretor Presidente; IV – Diretor(es) por outro Diretor indicado pelo Diretor Presidente. Parágrafo Primeiro – Verificada a falta ou ausência, superior a 90 (noventa dias) ou, ainda, a vacância ou o impedimento dos cargos da Diretoria, bem como havendo redução de Diretores em número inferior ao mínimo estabelecido neste Estatuto Social, deverá ser convocada Reunião do Conselho de Administração para indicação de seus substitutos. Parágrafo Segundo – Se algum membro da Diretoria, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por prazo superior a 2 (dois) meses, considerar-se-á como tendo renunciado ao cargo, para todos os fins e efeitos. Art. 33 – Os membros da Diretoria perceberão remuneração mensal, fixada pela Assembleia Geral, e, atendido ao preceito do artigo 16 deste Estatuto, a parte variável prevista no artigo 38 deste mesmo instrumento, nos limites e condições previstos em Lei. CAPÍTULO VII Conselho Fiscal Art. 34 – A Sociedade terá um Conselho Fiscal composto de 5 (cinco) membros e 5 (cinco) suplentes, com as atribuições previstas em Lei. Parágrafo Primeiro – O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas, observadas as prescrições legais, solicitarem sua instalação. Parágrafo Segundo – A Assembleia Geral, perante a qual for solicitada a instalação do Conselho Fiscal, deverá eleger seus componentes e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Terceiro – O mandato dos componentes do Conselho Fiscal terminará na Assembleia Geral Ordinária que se seguir à sua instalação. CAPÍTULO VIII Órgãos Específicos Seção I - Ouvidoria Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 21/52 10 Art. 35 – A Sociedade terá uma Ouvidoria, cuja finalidade é a de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor, bem como a de atuar como canal de comunicação com clientes e usuários, buscando soluções para eventuais problemas decorrentes do relacionamento com a Sociedade, mediante o registro de reclamações, denúncias e sugestões. Parágrafo Primeiro – A Atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção, devendo a Sociedade dotá-la de condições adequadas para o cumprimento das disposições previstas neste Estatuto Social e nos atos normativos de regência, expedidos pelo Órgão Regulatório. Parágrafo Segundo – A Ouvidoria poderá solicitar informações e requerer documentos que sejam necessários ao desempenho de suas atividades, observada a legislação relativa ao sigilo bancário. Parágrafo Terceiro – A Ouvidoria terá as seguintes atribuições: I - receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da Sociedade, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por seus pontos de atendimento; II - Prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; III - Informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não poderá ultrapassar quinze dias; IV - Encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado no inciso III; V - Propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; VI - Elaborar e encaminhar à auditoria interna e ao conselho de administração, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca das reclamações e sugestões recebidas de clientes e usuários dos serviços e produtos da Sociedade, contendo inclusive as proposições das medidas preventivas e/ou corretivas que trata o inciso V; VII - Prestar ao Banco Central do Brasil, ou a qualquer outro órgão regulador da atividade bancária, as informações e esclarecimentos solicitados a respeito das atividades específicas da Ouvidoria. Parágrafo Quarto – Caberá ao Conselho de Administração designar e destituir, a qualquer tempo, o Ouvidor, cujo prazo de mandato será de 01 (um) ano, mas se estende até a posse no novo Ouvidor, admitida a redesignação, observado o seguinte: I – O Ouvidor deverá ter formação acadêmica de nível superior, ter reputação ilibada e capacitação técnica compatível com as atribuições do cargo, verificada através da certificação expedida por entidade de reconhecida capacidade técnica. II – O Ouvidor poderá ser destituído a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, nos casos de descumprimento das normas ou prazos previstos neste Estatuto Social, na legislação aplicável ou nos atos normativos de regência, expedidos pelo Órgão Regulatório. III – Em caso de destituição do Ouvidor, o Conselho de Administração deverá designar, no mesmo ato, o novo Ouvidor, a quem competirá cumprir o prazo de mandato do substituído. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 22/52 11 Parágrafo Quinto – É vedado ao Ouvidor exercer outra atividade na Sociedade, exceto a de Diretor responsável pela Ouvidoria, observado, quanto à cumulação de atividades, o disposto no artigo 22, II. Seção II – Comitê de Auditoria Art. 35-A – A Sociedade terá um Comitê de Auditoria, composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, nomeados pelo Conselho de Administração, dentre membros ou não do próprio Conselho de Administração, sendo pelo menos um deles com comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria. Parágrafo Primeiro – O prazo de mandato dos membros do Comitê de Auditoria é de 1 (um) ano, mas se estende até a posse dos novos membros, permitida a recondução por até 4 (quatro) vezes consecutivas, nos termos da legislação aplicável. Parágrafo Segundo – No ato de nomeação dos membros do Comitê de Auditoria, será designado o seu Coordenador. Parágrafo Terceiro – O Comitê de Auditoria reportar-se-á diretamente ao Conselho de Administração da Sociedade. Parágrafo Quarto – Compete ao Comitê de Auditoria, além de outras atribuições que lhe venham a ser conferidas por lei ou norma regulamentar: I - estabelecer, em Regimento Interno, as regras operacionais para o seu funcionamento; II - recomendar ao Conselho de Administração a contratação ou a substituição da auditoria independente; III - revisar, previamente, as Demonstrações Financeiras semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; IV - avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; V - avaliar o cumprimento, pela administração da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; VI - elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, o Relatório do Comitê de Auditoria, com observância das prescrições legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Quinto – Juntamente com as Demonstrações Financeiras semestrais, o Comitê de Auditoria fará publicar um resumo do relatório a que se refere o inciso VI do parágrafo anterior. Parágrafo Sexto – O Conselho de Administração definirá a remuneração destinada aos membros do Comitê de Auditoria, observados os parâmetros de mercado, como o orçamento destinado a cobrir as despesas para o seu funcionamento, incluindo a contratação de especialistas para o auxílio no cumprimento de suas atribuições. Seção III – Comitê de Remuneração Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 23/52 12 Art. 35-B – A Sociedade terá um Comitê de Remuneração, composto no mínimo de 3 (três) e no máximo de 5 (cinco) membros, eleitos pelo Conselho de Administração. Os membros nomeados, que podem ser integrantes dos Órgãos da Administração e do corpo de funcionários do Banco, devem preencher as condições legais e regulamentares exigidas para o exercício do cargo, com mandato de 1 (um) ano, mas se estende até a posse dos novos membros, renováveis por 4 (quatro) períodos adicionais, nos termos da legislação aplicável. Parágrafo Primeiro – No ato da nomeação dos membros do Comitê de Remuneração, será designado o seu Coordenador. Parágrafo Segundo – O Comitê de Remuneração reportar-se-á diretamente ao Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro – Compete ao Comitê de Remuneração, além de outras atribuições que lhe venham a ser conferidas por lei ou norma regulamentar: I - elaborar a política de remuneração dos administradores, propondo ao Conselho de Administração as diversas formas de remuneração fixa e variável, além de benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento; II - supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração dos administradores; III - revisar anualmente a política de remuneração de administradores, recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou aprimoramento; IV - propor ao Conselho de Administração o montante da remuneração global dos administradores a ser submetido à Assembleia Geral, na forma prevista em lei. V - avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a política de remuneração de administradores; VI - analisar a política de remuneração de administradores em relação às práticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação às empresas congêneres, propondo os ajustes necessários; VII - zelar para que a política de remuneração dos administradores esteja permanentemente compatível com a política de gestão de riscos, com as metas e situação financeira atual e esperada da instituição e com o que dispuser a lei e a regulamentação aplicável. Parágrafo Quarto – Os membros do Comitê de Remuneração serão remunerados mensalmente, sempre na forma e no montante definidos previamente pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO IX Exercício Social, Resultado, Lucro Líquido, Reserva Legal, Participações e Reservas Especiais Art. 36 – O exercício social será de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, devendo os resultados serem apurados em balanços semestrais. Art. 37 – Dos resultados apurados em cada balanço, antes de qualquer lançamento, serão deduzidos: I - Os prejuízos acumulados; II - A provisão para o Imposto de Renda. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 24/52 13 Art. 38 – Atendido o disposto no artigo anterior, do lucro remanescente serão deduzidas as eventuais participações de: I - Empregados, observados os critérios e condições aprovados pela Diretoria; II - Administradores, em conformidade com o Art. 16 deste Estatuto. Art. 39 – O lucro líquido resultante terá a destinação que se segue: I - Constituição de Reserva Legal prevista no Artigo 193 da Lei 6.404, de 15/12/76; II - Pagamento de dividendo obrigatório, em percentual que poderá ser uniforme ou variável em cada semestre, mas que deverá perfazer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido de cada exercício social; III - Constituição das Reservas previstas nos Artigos 195 e 197 da Lei 6.404, de 15/12/76, mediante proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, “ad referendum” da Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro – O saldo do lucro líquido remanescente e os eventuais valores de reservas revertidas no período, após as distribuições previstas acima, por proposta da Diretoria, com a aprovação do Conselho de Administração, terão o destino que for deliberado pela Assembleia Geral, observando-se o seguinte: I - até 90% (noventa por cento) à Reserva de Lucros - Estatutária para Aumento de Capital, objetivando assegurar adequadas condições operacionais, até atingir o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social; II - até 40% (quarenta por cento) à Reserva de Lucros - Estatutária para Investimentos, com a finalidade de garantir a manutenção de recursos para aplicar na aquisição de imóveis, em modernização de Agências e nas áreas de informática e treinamento de funcionários, até atingir o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; III - o remanescente à Reserva de Lucros - Estatutária para Pagamento de Dividendos, com o fim de garantir a continuidade da distribuição de dividendos, sobretudo os intermediários, na periodicidade que o Conselho de Administração estabelecer, até ser atingido o limite de 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo Segundo – É assegurado aos titulares das ações preferenciais o direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária ou o direito ao recebimento de dividendos mínimos anuais não cumulativos de 6% (seis por cento) sobre o valor nominal da ação, sendo efetivamente pago o dividendo que, dentre essas duas alternativas, represente o de maior valor. Parágrafo Terceiro – Poderá a Diretoria, com a aprovação do Conselho de Administração, autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório, na forma da legislação em vigor. CAPÍTULO X Alienação de Controle Art. 40 – Observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à alienação de controle de instituições financeiras, a Alienação de Controle (conforme definido no §1º abaixo) da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 25/52 14 Sociedade, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição tendo por objeto as ações de emissão da Sociedade de titularidade de todos os demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo Primeiro – Para fins deste Estatuto Social, os termos iniciados em letras maiúscula abaixo listados terão os seguintes significados: “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Sociedade. “Acionista Controlador” significa o(s) acionista(s) ou o Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Sociedade. “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Sociedade. “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Sociedade. “Alienação de Controle” significa a transferência, direta ou indireta, a título oneroso, de Ações de Controle em montante que assegure ao Adquirente o exercício do Poder de Controle. “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum. “Poder de Controle” significa o poder efetivamente utilizado por acionistas de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Sociedade, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos e que tenha preponderado nas deliberações referentes às 3 (três) últimas assembleias gerais da Sociedade ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. Parágrafo Primeiro – A oferta pública de que trata este artigo 40 será exigida ainda: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar em uma Alienação de Controle da Sociedade; ou (ii) em caso de alienação do controle de acionista pessoa jurídica que detenha o Poder de Controle da Sociedade, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído às ações de emissão da Sociedade na operação e anexar documentação que comprove esse valor. Parágrafo Segundo – A Sociedade não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 1. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 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Parágrafo Primeiro – Cada Unit representará 1 (uma) ação ordinária e 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Sociedade e somente será emitida: (i) mediante solicitação dos acionistas que detenham ações em quantidade necessária à composição das Units, conforme o Parágrafo Segundo abaixo, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social; (ii) mediante deliberação do Conselho de Administração, em caso de aumento de capital dentro do limite de capital autorizado com a emissão de novas ações a serem representadas por Units; ou (iii) nos casos previstos no artigo 42, Parágrafo 2º abaixo, e no artigo 43 abaixo. Parágrafo Segundo – Somente ações livres de ônus e gravames poderão ser objeto de depósito para a emissão de Units. Parágrafo Terceiro – A partir da emissão das Units, as ações depositadas ficarão registradas em conta de depósito aberta em nome do titular das ações perante a instituição financeira depositária. Parágrafo Quarto – A Sociedade poderá contratar instituição financeira para emitir Units. Art. 42 – As Units terão a forma escritural e, exceto na hipótese de cancelamento das Units, a propriedade das ações representadas pelas Units somente será transferida mediante transferência das Units. Parágrafo Primeiro – O titular de Units terá o direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira depositária o cancelamento das Units e a entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo Segundo – O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, suspender, por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no Parágrafo Primeiro deste artigo 42, no caso de início de oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de Units, no mercado local e/ou internacional. Parágrafo Terceiro – As Units sujeitas a ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas. Art. 43 – As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações por elas representadas, inclusive em relação ao pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio e quaisquer outras bonificações, pagamentos ou proventos a que possam fazer jus. Parágrafo Primeiro – O direito de participar das Assembleias Gerais da Sociedade e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units, mediante comprovação de Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 27/52 16 sua titularidade, cabe exclusivamente ao titular das Units. O titular da Unit poderá ser representado nas Assembleias Gerais da Sociedade por procurador constituído nos termos da Lei de Sociedade por Ações e deste Estatuto Social. Parágrafo Segundo – Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reservas, serão observadas as seguintes regras com relação às Units: (i) caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Sociedade, a instituição financeira depositária registrará o depósito das novas ações e creditará novas Units na conta dos respectivos titulares, de modo a refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Sociedade para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units; e (ii) caso ocorra redução da quantidade de ações de emissão da Sociedade, a instituição financeira depositária debitará as contas de depósito de Units dos titulares das ações grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em número suficiente para refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Sociedade para cada Unit, sendo que as ações remanescentes que não forem passíveis de constituir Units serão entregues diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. Art. 44 – No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de ações de emissão da Sociedade, se houver, a instituição financeira depositária criará novas Units no livro de registro de Units escriturais e creditará tais Units aos respectivos titulares, de modo a refletir a nova quantidade de ações preferenciais e ações ordinárias de emissão da Sociedade depositadas na conta de depósito vinculada às Units, observada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Sociedade para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de outros valores mobiliários de emissão da Sociedade, não haverá o crédito automático de Units. Parágrafo primeiro – O acionista poderá subscrever ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia sem a emissão de Units, ou apenas ações ordinárias ou ações preferenciais de emissão da Companhia, devendo comunicar tal intenção no boletim de subscrição de ações. Parágrafo segundo – Caso somente seja efetuada a emissão de ações ordinárias ou de ações preferenciais, sem a possibilidade de serem formadas novas Units, o titular das Units poderá exercer, diretamente, o direito de preferência conferido por cada uma das ações representadas pelas Units, na respectiva proporção por ele detida. Art. 45 – Os titulares de Units terão direito ao recebimento de ações decorrentes de cisão, incorporação ou fusão envolvendo a Companhia. CAPÍTULO XII Dissolução Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 28/52 17 Art. 46 – Dissolver-se-á a Sociedade nos casos previstos pela legislação em vigor, aplicando-se à sua dissolução e liquidação os preceitos do Capítulo XVII, da Lei 6.404, de 15/12/76, e demais disposições de direito concernentes. CAPÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias Art. 47 – Os casos omissos neste Estatuto Social serão disciplinados pela Lei das Sociedades por Ações e pela legislação aplicável às instituições financeiras, observado o disposto no Regulamento do Nível 1. Art. 48 – As disposições contidas no Capítulo X, bem como no art. 8º, parágrafo único, art. 17, parágrafos segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo deste Estatuto Social somente terão eficácia a partir da data da divulgação de anúncio de início ou de fato relevante relativo à precificação de oferta pública primária de ações ou Units de emissão do Banco Mercantil do Brasil S.A.. O presente Estatuto do Banco Mercantil do Brasil S.A. está redigido conforme deliberação e aprovação da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2020. Larissa Araújo Costa Secretária BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Luiz Henrique Andrade de Araújo Gustavo Henrique Diniz de Araujo Diretor Presidente Vice-Presidente Executivo Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 29/52 Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) Gerência-Técnica em Belo Horizonte (GTBHO) Av. Álvares Cabral, 1.605 3° andar Santo Agostinho 30170-008 Belo Horizonte MG Tel.: (61)3414-1350, 3253-7448, 3253-7023 E-mail: gtbho.deorf@bcb.gov.br Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 30/52 1 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. CNPJ/ME Nº 17.184.037/0001-10 | NIRE Nº 31300036162 COMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Prazo Art. 1º - O Banco Mercantil do Brasil S. A. é uma Companhia Aberta, com sede na Rua Rio de Janeiro, nº 654, Bairro Centro, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, que se regerá por este Estatuto e pela legislação pertinente, podendo abrir e fechar dependências por autorização da Diretoria, “ad referendum” do Conselho de Administração. Parágrafo Único – Com a admissão da Sociedade no segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam- se à Sociedade, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da B3 (“Regulamento do Nível 1”). Art. 2º - Constitui objeto da Sociedade a realização de operações bancárias em geral, podendo, inclusive, com as competentes autorizações previstas em Lei, operar em câmbio, em compra e venda de títulos públicos e participar de outras sociedades. Art. 3º - A duração da Sociedade é por prazo indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social Art. 4º - O capital social é de R$492.708.426,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, setecentos e oito mil e quatrocentos e vinte e seis reais), dividido em 52.415.790 (cinquenta e dois milhões, quatrocentas e quinze mil e setecentas e noventa) ações escriturais, sendo 32.577.872 (trinta e dois milhões, quinhentas e setenta e sete mil e oitocentas e setenta e duas) ações ordinárias e 19.837.918 (dezenove milhões, oitocentas e trinta e sete mil, novecentas e dezoito) ações preferenciais, todas com valor nominal de R$9,40 (nove reais e quarenta centavos) cada uma. Art. 5º - Nos aumentos de capital a qualquer título, serão observadas as seguintes regras: I - As ações da Sociedade somente poderão ser negociadas, cedidas ou transferidas sob qualquer forma, depois de realizado o percentual exigido por Lei, do preço de sua emissão, sob pena de nulidade radical do ato. II - O subscritor que não efetuar o pagamento na forma e prazos estabelecidos na chamada ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção monetária e da multa de 10% (dez por cento) do valor da prestação devida e, à opção da Sociedade, à imediata cobrança executiva ou à venda, em bolsa, das ações por ele subscritas. III - O aumento de capital social, mediante capitalização de lucros ou de reservas, importará alteração do valor nominal das ações ou a distribuição de ações novas, correspondentes ao aumento, entre os acionistas, na proporção do número de ações que possuírem. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 31/52 2 Parágrafo Primeiro – O capital social autorizado da Sociedade passa a ser de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), podendo ser aumentado neste limite independentemente de reforma estatutária, nos termos do art. 168 da Lei das Sociedades por Ações, mediante deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo – Competirá ao Conselho de Administração fixar o preço e prazo de subscrição e integralização, bem como as demais condições da emissão de ações. Parágrafo Terceiro – Os acionistas terão preferência na subscrição de aumentos de capital no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação da deliberação relativa ao aumento do capital, salvo na hipótese do art. 172 da Lei nº 6.404/76, oportunidade em que, a critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência, ou reduzido o prazo para o seu exercício, na emissão de ações, bônus de subscrição ou outros valores mobiliários conversíveis em ações, cuja colocação seja feita mediante (i) venda em bolsa de valores ou subscrição pública; ou (ii) permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei. Parágrafo Quarto – Dentro do limite do capital autorizado, e de acordo com plano de remuneração baseado em ações, com liquidação física ou exclusivamente financeira, aprovado por assembleia geral de acionistas da Sociedade, o Conselho de Administração poderá outorgar opções de compra de ações, ações restritas ou qualquer outra forma de remuneração baseada em ações prevista no referido plano, a seus administradores e empregados, ou pessoas naturais que prestem serviços à Sociedade ou a sociedade sob seu controle, direto ou indireto, ou ainda poderá emitir ações no limite do capital autorizado para fazer frente a obrigações decorrentes de planos de remuneração baseados em ações que venham a ser aprovados nos termos da legislação aplicável, sem que os acionistas da Sociedade tenham direito de preferência na outorga ou subscrição destas ações. Art. 6º - Por solicitação do acionista, a Sociedade fornecerá extrato da sua conta de depósitos de ações. Art. 7º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 8º - As ações preferenciais não dão direito a voto, mas é assegurada a elas prioridade na distribuição de dividendos mínimos (art. 39, § 2º, deste Estatuto). Parágrafo Único. As ações preferenciais ainda asseguram aos seus titulares o direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de Alienação de Controle da Sociedade ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao Acionista Controlador Alienante, nos termos do Capítulo X deste Estatuto Social. CAPÍTULO III Assembleia Geral Art. 9º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, para os fins previstos em Lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 32/52 3 Art. 10 – Para participar da Assembleia Geral é necessária a prova da condição de acionista, na forma da Lei. Parágrafo Único - Em se tratando de representação do acionista por mandatário, o respectivo instrumento de procuração deve ser depositado, contra recibo, na Sede da Sociedade, até 05 (cinco) dias antes da data da Assembleia. Art. 11 – A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer dos acionistas presentes por ele indicado, o qual escolherá, também dentre os presentes, um ou mais Secretários. Parágrafo Único – Em se tratando de representação do acionista por mandatário, o respectivo instrumento de procuração deve ser depositado, contra recibo, na Sede da Sociedade, até 05 (cinco) dias antes da data da Assembleia. CAPÍTULO IV Administração Art. 12 – A administração da Sociedade será exercida, respectivamente, pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Art. 13 – Podem ser eleitas para os órgãos da administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País. Art. 14 – Eleitos nas formas previstas nos artigos 17 e 26, deste Estatuto, os administradores da Sociedade serão investidos nos seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. Parágrafo Primeiro - Salvo justificativa aceita pelo órgão para o qual tiver sido eleito, será tornada sem efeito a eleição do administrador que não assinar o respectivo termo no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da competente aceitação de seu nome pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo Segundo – A posse dos administradores estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 1, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Art. 15 – Os administradores poderão ser destituídos a qualquer tempo. Vencido o prazo de seus mandatos, os administradores continuarão no exercício de seus cargos até a posse de seus substitutos, caso não tenham sido reeleitos. Em caso de destituição ou renúncia, os administradores não permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura de seus sucessores, devendo o órgão competente da Sociedade proceder à escolha do substituto na forma prevista neste Estatuto. Parágrafo Único – O substituto escolhido para preencher cargo vago completará o prazo da gestão do substituído. Art. 16 – Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo de que trata o art. 39, inciso “II”, deste Estatuto, observados os limites fixados no § 1º, do art. 152, da Lei 6.404, de 15/12/76. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 33/52 4 Parágrafo Único – Ao pagamento de participação aos administradores à conta de lucro apurado em cada balanço aplica-se a disposição do artigo 22, inciso “XII”, deste Estatuto. CAPÍTULO V Conselho de Administração Art. 17 – O Conselho de Administração é composto de 09 (nove) membros, eleitos para um mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, pela Assembleia Geral, que os poderá afastar ou destituir a qualquer tempo. Parágrafo Primeiro – Vago o cargo de Conselheiro de Administração, será seu substituto nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral. Vaga a maioria dos cargos, será convocada a Assembleia Geral para preenchê-los. Parágrafo Segundo – Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) do total de membros deverão ser Conselheiros Independentes, expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro – Para os fins da verificação do enquadramento do Conselheiro Independente como tal, não será considerado independente aquele conselheiro que: (i) é acionista controlador direto ou indireto da Sociedade; (ii) tem seu exercício de voto nas reuniões do Conselho de Administração vinculado por acordo de acionistas que tenha por objeto matérias relacionadas à Sociedade; (iii) é cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até segundo grau do acionista controlador, de administrador da Sociedade ou de administrador do acionista controlador da Sociedade; ou (iv) foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Sociedade ou do seu acionista controlador. Parágrafo Quarto – Para os fins da verificação do enquadramento do Conselheiro Independente como tal, as situações descritas abaixo devem ser analisadas de modo a verificar se implicam perda de independência do conselheiro independente em razão das características, magnitude e extensão do relacionamento: (i) é afim até segundo grau do acionista controlador, de administrador da Sociedade ou de administrador do acionista controlador da Sociedade; (ii) foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor de sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum em relação à Sociedade; (iii) tem relações comerciais com a Sociedade, o seu acionista controlador ou sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum em relação à Sociedade; (iv) ocupa cargo em sociedade ou entidade que tenha relações comerciais com a Sociedade ou com o seu acionista controlador que tenha poder decisório na condução das atividades da referida sociedade ou entidade; e (v) recebe outra remuneração da Sociedade, de seu acionista controlador, sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum em relação à Sociedade além daquela relativa à atuação como membro do conselho de administração ou de comitês da Sociedade, de seu acionista controlador, de suas sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum em Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 34/52 5 relação à Sociedade, exceto proventos em dinheiro decorrentes de participação no capital social da Sociedade e benefícios advindos de planos de previdência complementar. Parágrafo Quinto – A caracterização do indicado ao Conselho de Administração como Conselheiro Independente será deliberada pela assembleia geral, que poderá basear sua decisão: (i) na declaração, encaminhada pelo indicado a conselheiro independente ao conselho de administração, atestando seu enquadramento em relação aos critérios de independência estabelecidos neste Estatuto Social, contemplando a respectiva justificativa, se verificada alguma das situações previstas no Parágrafo Segundo deste Artigo 17; e (ii) na manifestação do Conselho de Administração da Sociedade, inserida na proposta da administração referente à assembleia geral para eleição de administradores, quanto ao enquadramento ou não enquadramento do candidato nos critérios de independência. Parágrafo Sexto – O procedimento previsto no Parágrafo Quinto acima não se aplica às indicações de candidatos a membros do Conselho de Administração: (i) que não atendam ao prazo de antecedência para inclusão de candidatos no boletim de voto, conforme disposto na regulamentação editada pela CVM sobre votação a distância; e (ii) mediante votação em separado pelos acionistas, nos termos da Lei 6.404, de 15/12/76 (que, nesse caso, se eleitos, serão considerados independentes). Parágrafo Sétimo – Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo segundo acima, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. Art. 18 – O Conselho de Administração - órgão de deliberação colegiada - será dirigido por um Presidente, substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente e pelo Secretário, sucessivamente. Parágrafo Primeiro – Na reunião em que se empossar, o Conselho de Administração elegerá dentre os seus membros, por maioria absoluta de votos, seu Presidente, seu Vice-Presidente e seu Secretário. Parágrafo Segundo – Os cargos de presidente do conselho de administração e de diretor presidente ou principal executivo da Sociedade não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Art. 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que necessário. Art. 20 – As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas exclusivamente pelo seu Presidente ou seu substituto. Art. 21 – O Conselho de Administração só poderá reunir-se com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Parágrafo Único - Ao Presidente do Conselho de Administração, ou ao seu substituto, além do voto próprio, é conferido o de desempate. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 35/52 6 Art. 22 – Compete ao Conselho de Administração: I - Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; II - Eleger, afastar e destituir os Diretores e fixar-lhes as atribuições, observado, quanto à última parte, o que a respeito dispuser este Estatuto; III - Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade, e solicitar informações sobre quaisquer de seus atos; IV - Convocar a Assembleia Geral; V - Manifestar-se sobre o relatório da Administração e as contas da Diretoria; VI - Autorizar a alienação de bens imóveis do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos excluídos os imóveis não de uso próprio (art. 25); VII - Decidir sobre a contratação e a destituição de auditores independentes; VIII - Resolver as dúvidas suscitadas no âmbito das competências estatutária e regimental; IX - Deferir licença aos Conselheiros Administrativos e Diretores; X - Suspender, se necessário, pelo tempo e forma legais, a transferência de ações; XI - Dispor sobre atribuições e poderes especiais dos Diretores; XII - Submeter à Assembleia Geral Ordinária a proposição formulada pela Diretoria para a fixação de dividendos e pagamento de participação à conta de lucro apurado em cada exercício social, observadas as disposições dos artigos 37, 38 e 39, deste Estatuto; XIII - Autorizar a instalação e fechamento de agências; XIV - Deliberar sobre a negociação com ações da própria Sociedade, na forma e nos limites da Lei. XV - Autorizar a emissão de ações, nos limites autorizados no Artigo 5º deste Estatuto Social, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização. XVI - Criar comissões ou grupo de trabalhos para atuarem como órgãos auxiliares e de manifestações opinativas, sem poderes deliberativos, visando ao assessoramento nas avaliações e deliberações do Conselho de Administração. XVII - fixar as regras para a emissão e cancelamento de certificados de depósitos de ações da Sociedade para a formação de units (“Units”). XVIII – Aprovar planos de remuneração baseados em ações aprovados pela Assembleia Geral da Sociedade, incluindo a outorga de opção de compra de ações, ações restritas, ou qualquer outra forma de remuneração baseada em ações previstas nos referidos planos aos seus administradores e empregados ou de sociedades sob seu controle, direto ou indireto, ou a pessoas naturais que lhes prestem serviços, sem que os acionistas tenham direito de preferência na outorga ou subscrição destas ações. Parágrafo Único - Caberá ao próprio Conselho de Administração aprovar a criação das comissões ou grupos de trabalho, definindo sua composição, atribuições, responsabilidades e remuneração. Art. 23 – Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Art. 24 – Todos os membros do Conselho de Administração perceberão remuneração, fixada pela Assembleia Geral, e, satisfeitos os requisitos do art. 16 deste Estatuto, a parte variável prevista no item II, do art. 38, deste mesmo instrumento, nos limites e condições previstos em Lei. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 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VII - Propor ao Conselho de Administração a aprovação dos balanços semestrais, juntamente com a proposta de destinação dos resultados. VIII - Promover a abertura, o fechamento e a transferência de agências e postos de atendimento; e IX – Decidir sobre a alienação, manutenção e conservação dos imóveis e demais Bens Não de Uso Próprio. Art. 26 – A Diretoria será composta no mínimo de 3 (três) e no máximo de 16 (dezesseis) membros, eleitos para um mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, pelo Conselho de Administração, que poderá os destituir a qualquer tempo, sendo: I - 01 (um) Diretor-Presidente; II - 01 (um) Vice-Presidente Executivo; III - Diretor(es) Executivo(s), no mínimo de 1 (um) e no máximo de 8 (oito) membros. IV - Diretor(es), se eleito(s), em número máximo de 6 (seis) membros. Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para compor a Diretoria. Parágrafo Segundo – Os eleitos para ocupar os cargos de Diretor Executivo ou de Diretor deverão ter menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e poderão exercer os respectivos mandatos até a data de aniversário em que completarem tal idade. Art. 27 – Compete ao Diretor Presidente, ou a quem estiver o substituindo: I – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, as deliberações das Assembleias Gerais de Acionistas e as determinações do Conselho de Administração. II – Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria. III – Supervisionar a atuação da Diretoria no cumprimento das suas atribuições gerais; Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 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Art. 29 – Compete a cada um dos Diretores Executivos: I - A administração e gestão dos negócios da Sociedade, de acordo com as atribuições fixadas para as áreas que lhe forem cometidas; II - A autorização de operações de crédito e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, nos limites fixados pela Diretoria. Art. 30 – Compete aos Diretores assessorar os Diretores Executivos no cumprimento das suas atribuições, bem como desempenhar as tarefas em áreas específicas que lhe forem cometidas. Art. 31 – A representação ativa e passiva da Sociedade será exercida pelo Vice- Presidente Executivo (art. 28, deste Estatuto Social) ou por quem estiver o substituindo, ressalvado, porém, o que se prevê nos parágrafos seguintes: Parágrafo Primeiro – Conterão, necessariamente, as assinaturas conjuntas: (a) do Diretor Presidente e do Diretor Vice-Presidente Executivo, ou (b) do Diretor Presidente e um Diretor Executivo, ou (c) do Diretor Vice-Presidente Executivo e um Diretor Executivo, ou (d) Diretor Vice- Presidente Executivo e um Diretor; ou (e) dois Diretores Executivos: I – Os atos que importem em oneração ou alienação de bens móveis ou imóveis e a constituição de ônus reais sobre os tais bens (art. 22, VI – Ativo Permanente), bem como os atos de oneração ou alienação dos bem móveis e imóveis não Uso Próprio (art. 25, IX – Bens Não de Uso Próprio) e, ainda, a prestação de garantia real ou fidejussória, a transação ou renúncia de direitos, assunção de obrigações, assinaturas de contratos, bem como os atos que acarretem responsabilidade da Sociedade ou exonerem terceiros para com ela. Parágrafo Segundo – A Sociedade, mediante as assinaturas conjuntas de membros da Diretoria (art. 31, §1°, deste Estatuto Social), poderá constituir procurador(es) para representá-la nos atos que vier a praticar, observado o seguinte: I – Por tempo determinado: a) Os atos previstos neste art. 31, §1°, inciso I, especificados no respectivo Mandato os limites, a extensão dos seus poderes e a duração do mandato. b) Atos especificamente discriminados nos respectivos instrumentos de mandato c) Recebimento de citação inicial ou prestação de depoimento pessoal em Juízo Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 38/52 9 d) Recebimento de intimações e prestação de declarações extrajudiciais. II – Por tempo indeterminado, os mandatos com cláusula “ad judicia”, compreendendo, inclusive, os atos de renúncia, desistência, transação, recebimento e quitação. Art. 32 – A substituição dos membros da Diretoria será feita da seguinte forma: I – O Diretor Presidente pelo Diretor Vice-Presidente Executivo; II – O Diretor Vice-Presidente Executivo por um Diretor Executivo indicado pelo Diretor Presidente; III – Diretor(es) Executivo(s) por outro Diretor Executivo indicado pelo Diretor Presidente; IV – Diretor(es) por outro Diretor indicado pelo Diretor Presidente. Parágrafo Primeiro – Verificada a falta ou ausência, superior a 90 (noventa dias) ou, ainda, a vacância ou o impedimento dos cargos da Diretoria, bem como havendo redução de Diretores em número inferior ao mínimo estabelecido neste Estatuto Social, deverá ser convocada Reunião do Conselho de Administração para indicação de seus substitutos. Parágrafo Segundo – Se algum membro da Diretoria, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por prazo superior a 2 (dois) meses, considerar-se-á como tendo renunciado ao cargo, para todos os fins e efeitos. Art. 33 – Os membros da Diretoria perceberão remuneração mensal, fixada pela Assembleia Geral, e, atendido ao preceito do artigo 16 deste Estatuto, a parte variável prevista no artigo 38 deste mesmo instrumento, nos limites e condições previstos em Lei. CAPÍTULO VII Conselho Fiscal Art. 34 – A Sociedade terá um Conselho Fiscal composto de 5 (cinco) membros e 5 (cinco) suplentes, com as atribuições previstas em Lei. Parágrafo Primeiro – O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas, observadas as prescrições legais, solicitarem sua instalação. Parágrafo Segundo – A Assembleia Geral, perante a qual for solicitada a instalação do Conselho Fiscal, deverá eleger seus componentes e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Terceiro – O mandato dos componentes do Conselho Fiscal terminará na Assembleia Geral Ordinária que se seguir à sua instalação. CAPÍTULO VIII Órgãos Específicos Seção I - Ouvidoria Art. 35 – A Sociedade terá uma Ouvidoria, cuja finalidade é a de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor, bem como a de Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 39/52 10 atuar como canal de comunicação com clientes e usuários, buscando soluções para eventuais problemas decorrentes do relacionamento com a Sociedade, mediante o registro de reclamações, denúncias e sugestões. Parágrafo Primeiro – A Atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção, devendo a Sociedade dotá-la de condições adequadas para o cumprimento das disposições previstas neste Estatuto Social e nos atos normativos de regência, expedidos pelo Órgão Regulatório. Parágrafo Segundo – A Ouvidoria poderá solicitar informações e requerer documentos que sejam necessários ao desempenho de suas atividades, observada a legislação relativa ao sigilo bancário. Parágrafo Terceiro – A Ouvidoria terá as seguintes atribuições: I - receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da Sociedade, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por seus pontos de atendimento; II - Prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; III - Informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não poderá ultrapassar quinze dias; IV - Encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado no inciso III; V - Propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; VI - Elaborar e encaminhar à auditoria interna e ao conselho de administração, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca das reclamações e sugestões recebidas de clientes e usuários dos serviços e produtos da Sociedade, contendo inclusive as proposições das medidas preventivas e/ou corretivas que trata o inciso V; VII - Prestar ao Banco Central do Brasil, ou a qualquer outro órgão regulador da atividade bancária, as informações e esclarecimentos solicitados a respeito das atividades específicas da Ouvidoria. Parágrafo Quarto – Caberá ao Conselho de Administração designar e destituir, a qualquer tempo, o Ouvidor, cujo prazo de mandato será de 01 (um) ano, mas se estende até a posse no novo Ouvidor, admitida a redesignação, observado o seguinte: I – O Ouvidor deverá ter formação acadêmica de nível superior, ter reputação ilibada e capacitação técnica compatível com as atribuições do cargo, verificada através da certificação expedida por entidade de reconhecida capacidade técnica. II – O Ouvidor poderá ser destituído a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, nos casos de descumprimento das normas ou prazos previstos neste Estatuto Social, na legislação aplicável ou nos atos normativos de regência, expedidos pelo Órgão Regulatório. III – Em caso de destituição do Ouvidor, o Conselho de Administração deverá designar, no mesmo ato, o novo Ouvidor, a quem competirá cumprir o prazo de mandato do substituído. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 40/52 11 Parágrafo Quinto – É vedado ao Ouvidor exercer outra atividade na Sociedade, exceto a de Diretor responsável pela Ouvidoria, observado, quanto à cumulação de atividades, o disposto no artigo 22, II. Seção II – Comitê de Auditoria Art. 35-A – A Sociedade terá um Comitê de Auditoria, composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, nomeados pelo Conselho de Administração, dentre membros ou não do próprio Conselho de Administração, sendo pelo menos um deles com comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria. Parágrafo Primeiro – O prazo de mandato dos membros do Comitê de Auditoria é de 1 (um) ano, mas se estende até a posse dos novos membros, permitida a recondução por até 4 (quatro) vezes consecutivas, nos termos da legislação aplicável. Parágrafo Segundo – No ato de nomeação dos membros do Comitê de Auditoria, será designado o seu Coordenador. Parágrafo Terceiro – O Comitê de Auditoria reportar-se-á diretamente ao Conselho de Administração da Sociedade. Parágrafo Quarto – Compete ao Comitê de Auditoria, além de outras atribuições que lhe venham a ser conferidas por lei ou norma regulamentar: I - estabelecer, em Regimento Interno, as regras operacionais para o seu funcionamento; II - recomendar ao Conselho de Administração a contratação ou a substituição da auditoria independente; III - revisar, previamente, as Demonstrações Financeiras semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; IV - avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; V - avaliar o cumprimento, pela administração da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; VI - elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, o Relatório do Comitê de Auditoria, com observância das prescrições legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Quinto – Juntamente com as Demonstrações Financeiras semestrais, o Comitê de Auditoria fará publicar um resumo do relatório a que se refere o inciso VI do parágrafo anterior. Parágrafo Sexto – O Conselho de Administração definirá a remuneração destinada aos membros do Comitê de Auditoria, observados os parâmetros de mercado, como o orçamento destinado a cobrir as despesas para o seu funcionamento, incluindo a contratação de especialistas para o auxílio no cumprimento de suas atribuições. Seção III – Comitê de Remuneração Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 41/52 12 Art. 35-B – A Sociedade terá um Comitê de Remuneração, composto no mínimo de 3 (três) e no máximo de 5 (cinco) membros, eleitos pelo Conselho de Administração. Os membros nomeados, que podem ser integrantes dos Órgãos da Administração e do corpo de funcionários do Banco, devem preencher as condições legais e regulamentares exigidas para o exercício do cargo, com mandato de 1 (um) ano, mas se estende até a posse dos novos membros, renováveis por 4 (quatro) períodos adicionais, nos termos da legislação aplicável. Parágrafo Primeiro – No ato da nomeação dos membros do Comitê de Remuneração, será designado o seu Coordenador. Parágrafo Segundo – O Comitê de Remuneração reportar-se-á diretamente ao Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro – Compete ao Comitê de Remuneração, além de outras atribuições que lhe venham a ser conferidas por lei ou norma regulamentar: I - elaborar a política de remuneração dos administradores, propondo ao Conselho de Administração as diversas formas de remuneração fixa e variável, além de benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento; II - supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração dos administradores; III - revisar anualmente a política de remuneração de administradores, recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou aprimoramento; IV - propor ao Conselho de Administração o montante da remuneração global dos administradores a ser submetido à Assembleia Geral, na forma prevista em lei. V - avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a política de remuneração de administradores; VI - analisar a política de remuneração de administradores em relação às práticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação às empresas congêneres, propondo os ajustes necessários; VII - zelar para que a política de remuneração dos administradores esteja permanentemente compatível com a política de gestão de riscos, com as metas e situação financeira atual e esperada da instituição e com o que dispuser a lei e a regulamentação aplicável. Parágrafo Quarto – Os membros do Comitê de Remuneração serão remunerados mensalmente, sempre na forma e no montante definidos previamente pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO IX Exercício Social, Resultado, Lucro Líquido, Reserva Legal, Participações e Reservas Especiais Art. 36 – O exercício social será de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, devendo os resultados serem apurados em balanços semestrais. Art. 37 – Dos resultados apurados em cada balanço, antes de qualquer lançamento, serão deduzidos: I - Os prejuízos acumulados; II - A provisão para o Imposto de Renda. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 42/52 13 Art. 38 – Atendido o disposto no artigo anterior, do lucro remanescente serão deduzidas as eventuais participações de: I - Empregados, observados os critérios e condições aprovados pela Diretoria; II - Administradores, em conformidade com o Art. 16 deste Estatuto. Art. 39 – O lucro líquido resultante terá a destinação que se segue: I - Constituição de Reserva Legal prevista no Artigo 193 da Lei 6.404, de 15/12/76; II - Pagamento de dividendo obrigatório, em percentual que poderá ser uniforme ou variável em cada semestre, mas que deverá perfazer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido de cada exercício social; III - Constituição das Reservas previstas nos Artigos 195 e 197 da Lei 6.404, de 15/12/76, mediante proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, “ad referendum” da Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro – O saldo do lucro líquido remanescente e os eventuais valores de reservas revertidas no período, após as distribuições previstas acima, por proposta da Diretoria, com a aprovação do Conselho de Administração, terão o destino que for deliberado pela Assembleia Geral, observando-se o seguinte: I - até 90% (noventa por cento) à Reserva de Lucros - Estatutária para Aumento de Capital, objetivando assegurar adequadas condições operacionais, até atingir o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social; II - até 40% (quarenta por cento) à Reserva de Lucros - Estatutária para Investimentos, com a finalidade de garantir a manutenção de recursos para aplicar na aquisição de imóveis, em modernização de Agências e nas áreas de informática e treinamento de funcionários, até atingir o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; III - o remanescente à Reserva de Lucros - Estatutária para Pagamento de Dividendos, com o fim de garantir a continuidade da distribuição de dividendos, sobretudo os intermediários, na periodicidade que o Conselho de Administração estabelecer, até ser atingido o limite de 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo Segundo – É assegurado aos titulares das ações preferenciais o direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária ou o direito ao recebimento de dividendos mínimos anuais não cumulativos de 6% (seis por cento) sobre o valor nominal da ação, sendo efetivamente pago o dividendo que, dentre essas duas alternativas, represente o de maior valor. Parágrafo Terceiro – Poderá a Diretoria, com a aprovação do Conselho de Administração, autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório, na forma da legislação em vigor. CAPÍTULO X Alienação de Controle Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 43/52 14 Art. 40 – Observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à alienação de controle de instituições financeiras, a Alienação de Controle (conforme definido no §1º abaixo) da Sociedade, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição tendo por objeto as ações de emissão da Sociedade de titularidade de todos os demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo Primeiro – Para fins deste Estatuto Social, os termos iniciados em letras maiúscula abaixo listados terão os seguintes significados: “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Sociedade. “Acionista Controlador” significa o(s) acionista(s) ou o Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Sociedade. “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Sociedade. “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Sociedade. “Alienação de Controle” significa a transferência, direta ou indireta, a título oneroso, de Ações de Controle em montante que assegure ao Adquirente o exercício do Poder de Controle. “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum. “Poder de Controle” significa o poder efetivamente utilizado por acionistas de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Sociedade, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos e que tenha preponderado nas deliberações referentes às 3 (três) últimas assembleias gerais da Sociedade ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. Parágrafo Primeiro – A oferta pública de que trata este artigo 40 será exigida ainda: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar em uma Alienação de Controle da Sociedade; ou (ii) em caso de alienação do controle de acionista pessoa jurídica que detenha o Poder de Controle da Sociedade, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído às ações de emissão da Sociedade na operação e anexar documentação que comprove esse valor. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 44/52 15 Parágrafo Segundo – A Sociedade não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 1. Parágrafo Terceiro – Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Sociedade enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 1. Capítulo XI Emissão de Units Art. 41 – A Sociedade poderá patrocinar a emissão de Units. Parágrafo Primeiro – Cada Unit representará 1 (uma) ação ordinária e 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Sociedade e somente será emitida: (i) mediante solicitação dos acionistas que detenham ações em quantidade necessária à composição das Units, conforme o Parágrafo Segundo abaixo, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social; (ii) mediante deliberação do Conselho de Administração, em caso de aumento de capital dentro do limite de capital autorizado com a emissão de novas ações a serem representadas por Units; ou (iii) nos casos previstos no artigo 42, Parágrafo 2º abaixo, e no artigo 43 abaixo. Parágrafo Segundo – Somente ações livres de ônus e gravames poderão ser objeto de depósito para a emissão de Units. Parágrafo Terceiro – A partir da emissão das Units, as ações depositadas ficarão registradas em conta de depósito aberta em nome do titular das ações perante a instituição financeira depositária. Parágrafo Quarto – A Sociedade poderá contratar instituição financeira para emitir Units. Art. 42 – As Units terão a forma escritural e, exceto na hipótese de cancelamento das Units, a propriedade das ações representadas pelas Units somente será transferida mediante transferência das Units. Parágrafo Primeiro – O titular de Units terá o direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira depositária o cancelamento das Units e a entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo Segundo – O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, suspender, por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no Parágrafo Primeiro deste artigo 42, no caso de início de oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de Units, no mercado local e/ou internacional. Parágrafo Terceiro – As Units sujeitas a ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 45/52 16 Art. 43 – As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações por elas representadas, inclusive em relação ao pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio e quaisquer outras bonificações, pagamentos ou proventos a que possam fazer jus. Parágrafo Primeiro – O direito de participar das Assembleias Gerais da Sociedade e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units, mediante comprovação de sua titularidade, cabe exclusivamente ao titular das Units. O titular da Unit poderá ser representado nas Assembleias Gerais da Sociedade por procurador constituído nos termos da Lei de Sociedade por Ações e deste Estatuto Social. Parágrafo Segundo – Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reservas, serão observadas as seguintes regras com relação às Units: (i) caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Sociedade, a instituição financeira depositária registrará o depósito das novas ações e creditará novas Units na conta dos respectivos titulares, de modo a refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Sociedade para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units; e (ii) caso ocorra redução da quantidade de ações de emissão da Sociedade, a instituição financeira depositária debitará as contas de depósito de Units dos titulares das ações grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em número suficiente para refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Sociedade para cada Unit, sendo que as ações remanescentes que não forem passíveis de constituir Units serão entregues diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. Art. 44 – No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de ações de emissão da Sociedade, se houver, a instituição financeira depositária criará novas Units no livro de registro de Units escriturais e creditará tais Units aos respectivos titulares, de modo a refletir a nova quantidade de ações preferenciais e ações ordinárias de emissão da Sociedade depositadas na conta de depósito vinculada às Units, observada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Sociedade para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de outros valores mobiliários de emissão da Sociedade, não haverá o crédito automático de Units. Parágrafo primeiro – O acionista poderá subscrever ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia sem a emissão de Units, ou apenas ações ordinárias ou ações preferenciais de emissão da Companhia, devendo comunicar tal intenção no boletim de subscrição de ações. Parágrafo segundo – Caso somente seja efetuada a emissão de ações ordinárias ou de ações preferenciais, sem a possibilidade de serem formadas novas Units, o titular das Units poderá exercer, diretamente, o direito de preferência conferido por cada uma das ações representadas pelas Units, na respectiva proporção por ele detida. Art. 45 – Os titulares de Units terão direito ao recebimento de ações decorrentes de cisão, incorporação ou fusão envolvendo a Companhia. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 46/52 17 CAPÍTULO XII Dissolução Art. 46 – Dissolver-se-á a Sociedade nos casos previstos pela legislação em vigor, aplicando-se à sua dissolução e liquidação os preceitos do Capítulo XVII, da Lei 6.404, de 15/12/76, e demais disposições de direito concernentes. CAPÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias Art. 47 – Os casos omissos neste Estatuto Social serão disciplinados pela Lei das Sociedades por Ações e pela legislação aplicável às instituições financeiras, observado o disposto no Regulamento do Nível 1. Art. 48 – As disposições contidas no Capítulo X, bem como no art. 8º, parágrafo único, art. 17, parágrafos segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo deste Estatuto Social somente terão eficácia a partir da data da divulgação de anúncio de início ou de fato relevante relativo à precificação de oferta pública primária de ações ou Units de emissão do Banco Mercantil do Brasil S.A.. O presente Estatuto do Banco Mercantil do Brasil S.A. está redigido conforme deliberação e aprovação da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2020. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Rodrigo Alexander Pizzani Queiroz Gustavo Henrique Diniz de Araujo Diretor Executivo Vice Presidente Executivo Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 47/52Registro Digital Documento Principal JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do Protocolo 20/667.449-0 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador MGE2000913284 Data 29/10/2020 087.458.676-31 GUSTAVO HENRIQUE DINIZ DE ARAUJO 095.565.356-83 LARISSA ARAUJO COSTA 301.127.376-68 LUIZ HENRIQUE ANDRADE DE ARAUJO Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 48/52ANEXO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Eu, VALTER LUCIO DE OLIVEIRA, com inscrição ativa na OAB/(MG) sob o nº 46.749, expedida em 29/04/2016, inscrito no CPF nº 298.835.556-87, DECLARO, sob as penas da Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este documento é autêntico e condiz com o original. Documentos apresentados: 1. Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 21 de outubro de 2020, do Banco Mercantil do Brasil S.A. e anexo o estatuto social. – 27 (vinte e sete) páginas. 2. Ofício ao Banco Central do Brasil nº 22636/2020- BCB/Deorf/GTBHO – Ref.: processo 182495, de 23 de outubro de 2020, aprovando a reforma estatutária do Banco Mercantil do Brasil S.A. e anexo o estatuto social consolidado - 18 (dezoito) páginas. 3. Documento de identificação da Secretária da Assembleia Geral Extraordinária, Sr. Larissa Araújo Costa, que assinou o documento digitalmente para fins de registro – 1 (uma) página. Belo Horizonte, 05/11/2020. VALTER LUCIO DE OLIVEIRA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 49/52Registro Digital Anexo JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do Protocolo 20/667.449-0 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador MGE2000913284 Data 29/10/2020 298.835.556-87 VALTER LUCIO DE OLIVEIRA Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 50/52 TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg informando o número do protocolo 20/667.449-0. Página 1 de 1 Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, de NIRE 3130003616-2 e protocolado sob o número 20/667.449-0 em 29/10/2020, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 8082436, em 06/11/2020. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador Zulene figueiredo. Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:// portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo Assinante(s) CPF Nome 301.127.376-68 LUIZ HENRIQUE ANDRADE DE ARAUJO 087.458.676-31 GUSTAVO HENRIQUE DINIZ DE ARAUJO Documento Principal Assinante(s) CPF Nome 087.458.676-31 GUSTAVO HENRIQUE DINIZ DE ARAUJO 301.127.376-68 LUIZ HENRIQUE ANDRADE DE ARAUJO 095.565.356-83 LARISSA ARAUJO COSTA Anexo Assinante(s) CPF Nome 298.835.556-87 VALTER LUCIO DE OLIVEIRA Belo Horizonte. sexta-feira, 06 de novembro de 2020 Documento assinado eletrônicamente por Zulene figueiredo, Servidor(a) Público(a), em 06/11/2020, às 09:41 conforme horário oficial de Brasília. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 51/52Registro Digital JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nome Identificação do(s) Assinante(s) CPF O ato foi deferido e assinado digitalmente por : MARINELY DE PAULA BOMFIM 873.638.956-00 Belo Horizonte. sexta-feira, 06 de novembro de 2020 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 8082436 em 06/11/2020 da Empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, Nire 31300036162 e protocolo 206674490 - 29/10/2020. Autenticação: CAC2D010A5142B9357B5024541DB8A6685A0EC. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/667.449-0 e o código de segurança ERyZ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/11/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 52/52 Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3º Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. Nome CPF Nº do Benefício Imagem do tamanho real do Cartão de Crédito - Declaro que não tenho dúvidas e estou de acordo com as condições estipuladas na presente contratação, autorizada mediante a digitação da minha senha (assinatura eletrônica). AUTORIZADO PELO CLIENTE MEDIANTE SENHA MOD. 620.135 03/2019 FOLHA 1/1 TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº da Adesão a) Contratei um Cartão de Crédito Consignado; b) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na minha remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco Mercantil do Brasil, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e) Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 84 meses, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1 . Eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2 . Não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3 . Os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4 . Eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5 . Não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; g) Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o Banco Mercantil do Brasil através do Serviço de Atendimento ao Consumidor Alô, Mercantil 0800 7070 398 SAC e de sua Ouvidoria 0800 7070 384. MARIA DO CARMO MATOS DA SILVA 3528315 253.925.061-00 1983538245 Este Termo é parte integrante da Autorização para Reserva da Margem Consignável e Adesão ao Cartão de Crédito Consignado GOIANIA - GO, 07/04/2021 14:33 Este documento foi assinado Digitalmente por HiagoGiovanni Gomes de Oliveira Santos - CPF 087.618.366-64 em 13/03/2024 Hora 15:59:17 Certificado Emitido por Certmidia. LIVRO - 2341P PRIMEIRO TRASLADO FOLHA - 156 wCertidao wCertidao wCertidao wCertidao wCertidao wCertidao wCertidao wCertidao Procuração que faz Banco Mercantil do Brasil S/A. Saibam quantos este público instrumento virem que, do ano de nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, de dois mil e vinte e quatro (2024), aos 07 (sete) dias do mês de março nesta cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, no 2 o Tabelionato de Notas, situado na Rua da Bahia nº 1000, perante mim, Mallany Pereira Freitas, Escrevente Autorizada, Endereço Eletrônico: mallany@cartoriojaguarao.com.br, compareceu como Outorgante: Banco Mercantil do Brasil S/A, com sede na Avenida do Contorno, n.º 5800, andar 11, 12, 13, 14 e 15, bairro Savassi, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.184.037/0001-10, endereço eletrônico: dacao.pagamento@mercantil.com.br, nos termos dos seus atos societários e da certidão simplificada expedida em 04/03/2024, neste ato representada por seu Diretores: Uelquesneurian Ribeiro de Almeida, brasileiro, filho de Evandro Cardoso de Almeida e Ava Maria Ribeiro de Almeida, solteiro, maior, bancário, carteira de identidade nº. M-6.806.367 da SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 827.640.346-87, endereço eletrônico: uelquesneurian.almeida@mercantil.com.br, e Carolina Marinho do Vale Duarte, filha de Arnaldo Luiz Reis do Vale e Carla Teresinha Marinho do Vale, brasileira, casada, advogada, carteira de identidade nº 73.475 da OAB/MG, inscrita no CPF sob o nº 027.020.046-01, endereço eletrônico: carolina.duarte@mercantil.com.br, ambos com endereço profissional na Rua Rio de Janeiro, nº 654, bairro Centro em Belo Horizonte, Minas Gerais; os presentesEste documento foi assinado Digitalmente por HiagoGiovanni Gomes de Oliveira Santos - CPF 087.618.366-64 em 13/03/2024 Hora 15:59:17 Certificado Emitido por Certmidia. reconhecidos e identificados como os próprios e de cuja capacidade jurídica dou fé, e por eles me foi dito que nomeiam e constituem seus bastantes Procuradores: Ângela Cristina Romariz Barbosa Leite, brasileira, filha de Daltro Barbosa Leite e Sônia Maria Romariz Barbosa Leite, divorciada, advogada, carteira de identidade n° 31.576 da OAB/MG, inscrita no CPF sob o n° 264.603.436-91, endereço eletrônico: angela.romariz@mercantil.com.br; Leonardo Silva Fontes, brasileiro, filho de Carlos Alberto Felipe Fontes e Gessi de Fátima Silva Fontes, casado, advogado, carteira de identidade nº. MG-11.434.208 da SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 045.706.596-67, e na OAB/MG sob o nº 103.170, endereço eletrônico: leonardo.fontes@mercantil.com.br; Letícia Domingues Costa Braga, brasileira, filha de Jurandir Raimon Costa e Livia Maria Domingues Costa, casada, carteira de identidade nº. MG-7.909.609 da PC/MG, inscrita no CPF sob o nº. 028.752.106-02, e na OAB/MG sob o nº. 75.276, endereço eletrônico: letícia.braga@mercantil.com.br; Luiz Fernando Bolognani Carvalho, brasileiro, filho de Fernando Antônio Machado Carvalho e Katia Regina Bolognani Carvalho, casado, advogado, carteira de identidade nº. MG12813529 da SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 064.526.746-50, e na OAB/MG sob o nº 196.737, endereço eletrônico: luiz.bolognani@mercantil.com.br, e Valter Lúcio de Oliveira, brasileiro, filho de Valdemar Francisco de Oliveira e Ana Valério dos Santos, casado, advogado, carteira de identidade n° 46.749 da OAB/MG, inscrito no CPF sob o n° 298.835.556-87, endereço eletrônico: valter.lucio@mercantil.com.br, todos domiciliados nesta Capital, com endereço profissional na Rua Rio de Janeiro, nº 654, bairro Centro em Belo Horizonte, Minas Gerais; PODERES: gerais da cláusula “et extra e ad judicia” e especiais para transigir, desistir, receber e dar quitação, firmar compromissos, firmar termos de Adesão e de Confidencialidade junto ao Tribunal de Justiça de qualquer estado brasileiro, para fins de recebimento de citações e intimações pelas vias eletrônica (PJE) e física,assinar notificações extrajudiciais, requerer certidões junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, especialmente INSS, Receita Federal do Brasil, Receita Estadual, Receita Municipal e cartórios, peticionar, interporEste documento foi assinado Digitalmente por HiagoGiovanni Gomes de Oliveira Santos - CPF 087.618.366-64 em 13/03/2024 Hora 15:59:17 Certificado Emitido por Certmidia. LIVRO - 2341P FOLHA - 157 recurso e impetrar mandado de segurança junto ao Ministério Público do Trabalho, Procuradorias Federal, Estadual e Municipal, Tribunais de Justiça Estaduais, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior Eleitoral, bem como perante qualquer órgão público da administração direta e indireta, também nomear preposto nos âmbitos judicial e administrativo, apresentar quaisquer outros requerimentos junto os órgãos e entidades acima noticiadas, promover defesas administrativas e respectivos recursos, praticando, enfim, todo e qualquer ato necessário ao perfeito cumprimento do presente mandato, agindo em conjunto ou separadamente, sem ordem ou preferência, podendo substabelecer, com ou sem reservas no todo ou em parte, os poderes outorgados neste instrumento de mandato. O presente instrumento terá validade de 3 (três) anos, a contar desta data, à exceção dos poderes outorgados para o foro judicial em geral e processos administrativos na esfera Federal, Estadual e Municipal, cuja validade é por prazo indeterminado. Feita sob minuta. Protocolo nº. 4683/2024. Valores referentes a esta Procuração: Emolumentos R$ 142.96; RECOMPE R$ 8.58; TFJ R$ 47.63; ISS R$ 7.15; Total R$ 206.32 Valores referentes ao Arquivamento de: 10 folhas: Emolumentos R$ 87.90; RECOMPE R$ 5.30; TFJ R$ 29.20; ISS R$ 4.40; Total R$ 126.80 - Códigos CGJ/TJMG desta Procuração: (1x1458-9); (10x8101-8); Assim disse e me pediu este instrumento, que lido e achado conforme, aceita e assina dispensada a presença de testemunhas, nos termos da Lei Federal nº. 6.952 de 06 de novembro de 1981, do que dou fé. Eu Mallany Pereira Freitas, Escrevente Autorizada, a escrevi. Dou fé. Eu, Mírian Bomfá Santos Alves, Tabeliã Substituta, a subscrevi. Uelquesneurian Ribeiro de Almeida - Carolina Marinho do Vale Duarte- TRASLADADA EM SEGUIDA.Este documento foi assinado Digitalmente por HiagoGiovanni Gomes de Oliveira Santos - CPF 087.618.366-64 em 13/03/2024 Hora 15:59:17 Certificado Emitido por Certmidia. Eu,, tabelião, a subscrevo e assino em público e raso. Em testº. da verdade. O TABELIÃO. PODER JUDICIÁRIO - TJMG CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA Oficio do 2° de Notas de Belo Horizonte Selo eletrônico N°: HOV48280 Cód. Seg.: 6598.5150.5091.2122 Quantidade de Atos Praticados: 11 Ato(s) praticado(s) por: Mallany Pereira Freitas - Escrevente Autorizado Emol.: R$ 244.74 - TFJ: R$ 76.83 - Valor Final: R$ 321.57 - ISS: R$ 11.55 Consulte a validade deste Selo no site @@qr.Este documento foi assinado Digitalmente por HiagoGiovanni Gomes de Oliveira Santos - CPF 087.618.366-64 em 13/03/2024 Hora 15:59:17 Certificado Emitido por Certmidia. Manifesto de assinatura Digital Esta certidão foi assinada com o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil, nos termos do artigo 118 do Provimento 93/2020/CGJ/TJMG, cuja redação é a seguinte: “Art. 118. É autorizada a extração do traslado e da certidão por meio eletrônico desde que assinados digitalmente com o uso de certificado digital, o qual deve atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, as escrituras e outros documentos públicos poderão ser remetidos pela internet diretamente pelo tabelião ou oficial de registro ou seus prepostos a outras serventias ou ao interessado” Foi assinada em 13/03/2024 15:59:17, por Hiago Giovanni Gomes de Oliveira Santos, escrevente autorizado, inscrito no CPF sob o nº 087.618.366-64. Para verificar a validade desta certidão utilize o QR-Code abaixo:

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