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"1001804-54.2022.5.02.0609" - Resultados da Busca

Resultados para "1001804-54.2022.5.02.0609"

Alan Monteiro Duarte x Ediney Neres Kramer

ID: 276828025

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0608674-89.2024.8.04.5400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAN MONTEIRO DUARTE

Polo Passivo:

EDINEY NERES KRAMER

Decisão

D E C I S Ã O Compulsando a certidão de evento 92, do Projudi, constatei que o demandado Ediney foi intimado por hora certa. A despeito dos entendimentos reversos, entendo ser possível referida m… D E C I S Ã O Compulsando a certidão de evento 92, do Projudi, constatei que o demandado Ediney foi intimado por hora certa. A despeito dos entendimentos reversos, entendo ser possível referida modalidade de citação no procedimento regido pela Lei 9.099. Explico. A Lei 9.099 não pretendeu regular exaustivamente a citação e intimação, mas, apenas, traçar regras gerais compatíveis com os princípios da informalidade e da economia processual. Portanto, o silêncio dos arts. 18 e 19 não implica numa proibição. Ao revés, pelo princípio da legalidade, se o legislador tivesse o objetivo de vedar referido ato, teria feito de forma expressa, assim como o fez no art. 18, parágrafo segundo, da Lei 9.099, ao proibir a citação por edital. No mais, não se considera complexo o procedimento e, por conseguinte, incompatível com o rito sumaríssimo, a expedição de carta, para a perfectibilização do ato nos termos do art. 254 do CPC, assim como a nomeação de curador especial. Práticas inclusive adotadas nas comunicações dos atos processuais pelos correios e no juizado especial criminal, quando o denunciado não comparece à audiência acompanhado de defesa técnica. Por derradeiro, forçoso salientar que o ENUNCIADO 110 do FONAJE admite no Juizado Especial Criminal a citação com hora certa. Ressalte-se que o presente entendimento encontra eco na jurisprudência da nossa Turma Recursal e de outros Tribunais. Aqui cito os seguintes acórdãos: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS TENTATIVAS. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA DO PORTEIRO DE CONDOMÍNIMO EDILÍCIO ONDE RESIDE A CITANDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 252, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PLEITO DE CHAMAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL DA LEI. INTERESSE DE MENORES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 10% AO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Alega a recorrente da sentença e da constrição realizada em fase de cumprimento de sentença por conta da ausência de citação válida na demanda em questão. - Denota-se dos autos que houve diversas tentativas de realizar-se a citação da ora recorrente, inclusive por oficial de justiça e em seu local de trabalho, tendo todas restado infrutíferas por diversos motivos, inclusive com a alegação, por parte de preposto do empregador, que não tinha o controle da presença da funcionária no local de trabalho. - Assim, dada a fundada suspeita de ocultação da recorrente, correta a atitude tomada pelo oficial de justiça de proceder a citação da recorrente por hora certa por meio do porteiro do condomínio edilício de residência da citanda, é o que permite o art. 252, § único do CPC - No que toca ao pleito de chamamento do Ministério Público para atuar no feito como fiscal da lei, dado o interesse de menor alegadamente atingidos pela constrição patrimonial, tenho por indeferi-lo por ausência de lastro probatório mínimo nesse sentido. - Com efeito, não há qualquer prova de que a constrição se deu sobre verbas alimentícias recebidas por seus filhos ou que estas sejam as únicas verbas de que se utiliza a recorrente para a subsistência dos seus. - Ante o exposto, segue desprovido o recurso inominado interposto, mantendo-se a sentença em sua integralidade. - Custas e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade judiciária a que faz jus. (Recurso Inominado Cível Nº 0209234-33.2016.8.04.0015; Relator (a): Luís Márcio Nascimento Albuquerque; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 31/08/2021; Data de registro: 31/08/2021) Voto nº 942. Recurso Inominado. Juizados Especiais. Citação por hora certa . Possibilidade. Necessidade de remessa de correspondência e de nomeação de curador especial. Não se nega a possibilidade de citação por hora certa no âmbito dos Juizados Especiais. Providência, contudo, que para a validade, depende do cumprimento do artigo 72, inc . II e artigo 253, § 4º, do Código de Processo Civil. Inexistência de nomeação de curador especial para a defesa dos interesses do requerido citado por hora certa. Nulidade processual configurada. Recurso inominado ao qual se dá provimento para anulação do processo a partir da citação do corréu Artur . (TJ-SP - RI: 10018040920208260576 SP 1001804-09.2020.8.26 .0576, Relator.: Marco Aurelio Gonçalves, Data de Julgamento: 31/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA . CITAÇÃO POR HORA CERTA. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PELO ARTIGO 254 DO CPC . INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1 ? Extrai-se dos autos em voga que a parte autora, ora recorrida, ingressou em juízo pretendendo a cobrança de dívida proveniente de locação imobiliária e débitos de energia. Sobreveio sentença de procedência da pretensão inicial, mediante a decretação de revelia da parte requerida . Irresignada, a parte requerida, ora recorrente interpôs a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de nulidade do procedimento, posto que inobservada o cumprimento dos requisitos da citação por hora certa. 2 ? A citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais, para que seja o ato considerado válido. 3 - No que diz respeito à citação por hora certa, não há qualquer proibição pela Lei nº 9.099/95, visto que houve somente a vedação pela citação por Edital, nos termos do artigo 18, § 2º da Lei 9 .099/95, in verbis: ? Artigo 18: A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital.?4 - Desse modo, é perfeitamente possível a citação por hora certa nas causas que tramitam perante os Juizados Especiais Estaduais.5 ? Ademais, conforme entendimento esposado no Enunciado 5 do FONAJE, a citação é válida, desde que identificado o seu recebedor. In verbis: ?ENUNCIADO 5 ? A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor .?6 - In casu, constata-se que houvera a citação por hora certa do recorrente na pessoa de Alessandra Nunes Alves (evento 08), nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil. 7 ? Contudo, é sabido que o envio, pelo Escrivão, da carta de hora certa ao citando é condição para a consumação da citação nesta espécie, o que a ausência torna o ato irregular e inválido, conforme artigo 254, do Código de Processo Civil, in verbis: ?Artigo 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.?8 ? Desta feita, ausente demonstração nos autos do cumprimento do que determina o artigo 254 do Código de Processo Civil, o ato não se completou em sua inteireza, motivo pelo é caso de desconstituição da sentença para que os autos volvam ao juízo a quo para que seja realizada a providência determinada no artigo suso mencionado e regularizado o ato, o feito retome o seu regular prosseguimento . 9 ? Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída, devendo os autos retornarem à origem, para a regularização do feito nos termos do artigo 254 do Códex Processual Civil. (TJ-GO 55418382620188090128, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/11/2020) Ante o exposto, determino que a secretaria envie ao demandado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Certifique junto ao INSS a execução do ofício enviado no mov. 85. Intime-se o autor para ciência desta decisão. Cumpra-se.

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Alan Monteiro Duarte x Ediney Neres Kramer

ID: 276814077

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0608674-89.2024.8.04.5400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAN MONTEIRO DUARTE

Polo Passivo:

EDINEY NERES KRAMER

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1001804-54.2022.5.02.0609"

Alan Monteiro Duarte x Ediney Neres Kramer

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