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"1001832-06.2023.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 108 de 113

Processo nº 0076412-30.2016.4.01.3400

ID: 313883346

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0076412-30.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DOS SANTOS FILHO JULIO MARUYAMA BENEVIDES MOISES NASCIMENTO OLIVEIRA RUBENS CARLOS RIBEIRO WESCLEI NUNES PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0076412-30.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0076412-30.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WESCLEI NUNES PINTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0076412-30.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0076412-30.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WESCLEI NUNES PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0076412-30.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WESCLEI NUNES PINTO e outros (4) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Wescley Nunes Pinto e Outros contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito do autor de optar por permanecer vinculado ao novo Regime Próprio da Previdência da União (RPPS), instituído pela Lei 12.618/2012, sem limitação ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso assim deseje, com fundamento na sua condição de servidor público de outro ente federativo antes de ingressar no serviço público federal. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que, embora seus ingressos no cargo de Policial Rodoviário Federal tenham ocorrido em 2016, antes de 04 de fevereiro de 2013 eles já integravam o serviço público, participando do Regime Próprio de Previdência Social. Defendem, assim, que, ao investirem no cargo de Policial Rodoviário Federal, não houve quebra de continuidade/vínculo com a Administração Pública, o que lhes permite a opção pela manutenção do Regime de Previdência anterior. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0076412-30.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WESCLEI NUNES PINTO e outros (4) APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, advindo de outro vínculo funcional, sem interrupção, com ingresso na Carreira de Policial Rodoviário Federal antes de 04/02/2013, possui direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e de sujeição ao teto do RGPS. Discute-se, pois, o direito ou não do servidor que toma posse em cargo público federal, após 04/02/2013, de exercer o direito de opção a que alude o art. 22, da Lei 12.618/2013, quando, anteriormente, era militar, e da garantia ao direito à paridade e integralidade. O juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulados, sob o argumento de que "a opção que trata o §16 do art. 40, da CF/88, é restrita ao ente Federado onde exercida; não ostenta portabilidade, sob pena de quebra da autonomia para instituição de seus regimes jurídicos (art. 39 da CF/88)". A sentença merece reforma. Vejamos. No que concerne ao regime de previdência dos servidores públicos, cumpre destacar o disposto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação da EC n. 41/2003) [...] § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (redação da EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (redação da EC n. 31/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (redação da EC n. 20/1998) De acordo com o referido dispositivo constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que seja instituído o regime de previdência complementar. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar, por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O art. 3º, incisos I e II, da referida lei, estabelece que será aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º, que tiverem ingressado no serviço público nas seguintes situações: Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Desse modo, depreende-se que o legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”. Portanto, quanto a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012, conforme opção, in verbis: Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Desse modo, apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). Com efeito, a jurisprudência desta Corte versa no sentido de que instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, sem limitação ao teto do RGPS, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DO DISTRITO FEDERAL. REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS ESTATUTÁRIOS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 2. No âmbito federal, a União a só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 3. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do §§ 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 6. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação; e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, será sempre facultativa a adesão ou a permanência ao Regime de Previdência Complementar federal. 7. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou em uma de suas autarquias ou em uma de suas fundações públicas. 8. Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, como sucedeu neste caso, em que a impetração da segurança revela o interesse do ora impetrante, servidor egresso de RPPS do Distrito Federal, que não havia instituído seu RPC, de permanecer em regime próprio, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (Processo: Apelação Cível 1001832-46.2015.4.01.3400; Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Órgão: Primeira Turma; Data da Decisão: 29/03/2017). (com destaque) No caso em análise, portanto, tendo os autores tomado posse no cargo de Policial Rodoviário Federal após a instituição do FUNPRESP (após 04.12.2013), sem que houvesse descontinuidade do vínculo anterior com a Administração Pública (cujos ingressos ocorreram antes de 04.02.2013) e, estando anteriormente vinculados ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS, fazem jus ao direito de opção pela manutenção do regime previdenciário anterior à Lei n. 12.618/2012. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença apelada, garantir à parte autora o direito de opção ao regime de previdência anterior, para todos os fins do artigo 40, § 16 da Constituição, e para afastar-lhe a aplicação da Lei 12.618/2012, devendo incidir a contribuição previdenciária sobre a remuneração total percebida pelo demandante, desde que exercitado o direito de opção em 12 (doze) meses do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0076412-30.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WESCLEI NUNES PINTO e outros (4) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 12.618/2012. ART. 40, §16, DA CF/1988. SERVIDORES EGRESSOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS OU ESFERA DE PODER SEM QUEBRA DE VÍNCULO DE CONTINUIDADE. DIREITO DE OPÇÃO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, advindo de outro vínculo funcional, sem interrupção, com ingresso na Carreira de Policial Rodoviário Federal antes de 04/02/2013, possui direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e de sujeição ao teto do RGPS. 2. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. O legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” (art. 3º, I, da Lei n. 12.618/2012), ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal” (art. 3º, II, da Lei n. 12.618/2012). 4. Com relação aos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. Orientação que se coaduna com a interpretação do art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, uma vez que ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. 5. Apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). 6. Na hipótese dos autos, considerando que o ingresso da parte autora no serviço público ocorreu antes da instituição do regime de previdência complementar (FUNPRESP-EXE), ou seja, antes de 04.02.2013 (Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44/2013), sem que houvesse descontinuidade do vínculo anterior com a Administração Pública, é garantido o direito à opção pelo regime de previdência. Precedentes deste Tribunal. 7. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença apelada, garantir à parte autora o direito de opção ao regime de previdência anterior, para todos os fins do artigo 40, § 16 da Constituição, e para afastar-lhe a aplicação da Lei 12.618/2012, devendo incidir a contribuição previdenciária sobre a remuneração total percebida pelo demandante, desde que exercitado o direito de opção em 12 (doze) meses do trânsito em julgado desta decisão. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0076412-30.2016.4.01.3400

ID: 313878113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0076412-30.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DOS SANTOS FILHO JULIO MARUYAMA BENEVIDES MOISES NASCIMENTO OLIVEIRA RUBENS CARLOS RIBEIRO WESCLEI NUNES PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0076412-30.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0076412-30.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WESCLEI NUNES PINTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0076412-30.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0076412-30.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WESCLEI NUNES PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0076412-30.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WESCLEI NUNES PINTO e outros (4) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Wescley Nunes Pinto e Outros contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito do autor de optar por permanecer vinculado ao novo Regime Próprio da Previdência da União (RPPS), instituído pela Lei 12.618/2012, sem limitação ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso assim deseje, com fundamento na sua condição de servidor público de outro ente federativo antes de ingressar no serviço público federal. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que, embora seus ingressos no cargo de Policial Rodoviário Federal tenham ocorrido em 2016, antes de 04 de fevereiro de 2013 eles já integravam o serviço público, participando do Regime Próprio de Previdência Social. Defendem, assim, que, ao investirem no cargo de Policial Rodoviário Federal, não houve quebra de continuidade/vínculo com a Administração Pública, o que lhes permite a opção pela manutenção do Regime de Previdência anterior. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0076412-30.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WESCLEI NUNES PINTO e outros (4) APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, advindo de outro vínculo funcional, sem interrupção, com ingresso na Carreira de Policial Rodoviário Federal antes de 04/02/2013, possui direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e de sujeição ao teto do RGPS. Discute-se, pois, o direito ou não do servidor que toma posse em cargo público federal, após 04/02/2013, de exercer o direito de opção a que alude o art. 22, da Lei 12.618/2013, quando, anteriormente, era militar, e da garantia ao direito à paridade e integralidade. O juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulados, sob o argumento de que "a opção que trata o §16 do art. 40, da CF/88, é restrita ao ente Federado onde exercida; não ostenta portabilidade, sob pena de quebra da autonomia para instituição de seus regimes jurídicos (art. 39 da CF/88)". A sentença merece reforma. Vejamos. No que concerne ao regime de previdência dos servidores públicos, cumpre destacar o disposto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação da EC n. 41/2003) [...] § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (redação da EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (redação da EC n. 31/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (redação da EC n. 20/1998) De acordo com o referido dispositivo constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que seja instituído o regime de previdência complementar. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar, por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O art. 3º, incisos I e II, da referida lei, estabelece que será aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º, que tiverem ingressado no serviço público nas seguintes situações: Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Desse modo, depreende-se que o legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”. Portanto, quanto a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012, conforme opção, in verbis: Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Desse modo, apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). Com efeito, a jurisprudência desta Corte versa no sentido de que instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, sem limitação ao teto do RGPS, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DO DISTRITO FEDERAL. REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS ESTATUTÁRIOS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 2. No âmbito federal, a União a só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 3. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do §§ 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 6. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação; e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, será sempre facultativa a adesão ou a permanência ao Regime de Previdência Complementar federal. 7. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou em uma de suas autarquias ou em uma de suas fundações públicas. 8. Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, como sucedeu neste caso, em que a impetração da segurança revela o interesse do ora impetrante, servidor egresso de RPPS do Distrito Federal, que não havia instituído seu RPC, de permanecer em regime próprio, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (Processo: Apelação Cível 1001832-46.2015.4.01.3400; Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Órgão: Primeira Turma; Data da Decisão: 29/03/2017). (com destaque) No caso em análise, portanto, tendo os autores tomado posse no cargo de Policial Rodoviário Federal após a instituição do FUNPRESP (após 04.12.2013), sem que houvesse descontinuidade do vínculo anterior com a Administração Pública (cujos ingressos ocorreram antes de 04.02.2013) e, estando anteriormente vinculados ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS, fazem jus ao direito de opção pela manutenção do regime previdenciário anterior à Lei n. 12.618/2012. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença apelada, garantir à parte autora o direito de opção ao regime de previdência anterior, para todos os fins do artigo 40, § 16 da Constituição, e para afastar-lhe a aplicação da Lei 12.618/2012, devendo incidir a contribuição previdenciária sobre a remuneração total percebida pelo demandante, desde que exercitado o direito de opção em 12 (doze) meses do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0076412-30.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WESCLEI NUNES PINTO e outros (4) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 12.618/2012. ART. 40, §16, DA CF/1988. SERVIDORES EGRESSOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS OU ESFERA DE PODER SEM QUEBRA DE VÍNCULO DE CONTINUIDADE. DIREITO DE OPÇÃO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, advindo de outro vínculo funcional, sem interrupção, com ingresso na Carreira de Policial Rodoviário Federal antes de 04/02/2013, possui direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e de sujeição ao teto do RGPS. 2. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. O legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” (art. 3º, I, da Lei n. 12.618/2012), ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal” (art. 3º, II, da Lei n. 12.618/2012). 4. Com relação aos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. Orientação que se coaduna com a interpretação do art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, uma vez que ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. 5. Apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). 6. Na hipótese dos autos, considerando que o ingresso da parte autora no serviço público ocorreu antes da instituição do regime de previdência complementar (FUNPRESP-EXE), ou seja, antes de 04.02.2013 (Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44/2013), sem que houvesse descontinuidade do vínculo anterior com a Administração Pública, é garantido o direito à opção pelo regime de previdência. Precedentes deste Tribunal. 7. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença apelada, garantir à parte autora o direito de opção ao regime de previdência anterior, para todos os fins do artigo 40, § 16 da Constituição, e para afastar-lhe a aplicação da Lei 12.618/2012, devendo incidir a contribuição previdenciária sobre a remuneração total percebida pelo demandante, desde que exercitado o direito de opção em 12 (doze) meses do trânsito em julgado desta decisão. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0076412-30.2016.4.01.3400

ID: 313878128

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0076412-30.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DOS SANTOS FILHO JULIO MARUYAMA BENEVIDES MOISES NASCIMENTO OLIVEIRA RUBENS CARLOS RIBEIRO WESCLEI NUNES PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0076412-30.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0076412-30.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WESCLEI NUNES PINTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0076412-30.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0076412-30.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WESCLEI NUNES PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0076412-30.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WESCLEI NUNES PINTO e outros (4) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Wescley Nunes Pinto e Outros contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito do autor de optar por permanecer vinculado ao novo Regime Próprio da Previdência da União (RPPS), instituído pela Lei 12.618/2012, sem limitação ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso assim deseje, com fundamento na sua condição de servidor público de outro ente federativo antes de ingressar no serviço público federal. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que, embora seus ingressos no cargo de Policial Rodoviário Federal tenham ocorrido em 2016, antes de 04 de fevereiro de 2013 eles já integravam o serviço público, participando do Regime Próprio de Previdência Social. Defendem, assim, que, ao investirem no cargo de Policial Rodoviário Federal, não houve quebra de continuidade/vínculo com a Administração Pública, o que lhes permite a opção pela manutenção do Regime de Previdência anterior. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0076412-30.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WESCLEI NUNES PINTO e outros (4) APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, advindo de outro vínculo funcional, sem interrupção, com ingresso na Carreira de Policial Rodoviário Federal antes de 04/02/2013, possui direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e de sujeição ao teto do RGPS. Discute-se, pois, o direito ou não do servidor que toma posse em cargo público federal, após 04/02/2013, de exercer o direito de opção a que alude o art. 22, da Lei 12.618/2013, quando, anteriormente, era militar, e da garantia ao direito à paridade e integralidade. O juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulados, sob o argumento de que "a opção que trata o §16 do art. 40, da CF/88, é restrita ao ente Federado onde exercida; não ostenta portabilidade, sob pena de quebra da autonomia para instituição de seus regimes jurídicos (art. 39 da CF/88)". A sentença merece reforma. Vejamos. No que concerne ao regime de previdência dos servidores públicos, cumpre destacar o disposto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação da EC n. 41/2003) [...] § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (redação da EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (redação da EC n. 31/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (redação da EC n. 20/1998) De acordo com o referido dispositivo constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que seja instituído o regime de previdência complementar. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar, por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O art. 3º, incisos I e II, da referida lei, estabelece que será aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º, que tiverem ingressado no serviço público nas seguintes situações: Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Desse modo, depreende-se que o legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”. Portanto, quanto a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012, conforme opção, in verbis: Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Desse modo, apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). Com efeito, a jurisprudência desta Corte versa no sentido de que instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, sem limitação ao teto do RGPS, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DO DISTRITO FEDERAL. REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS ESTATUTÁRIOS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 2. No âmbito federal, a União a só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 3. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do §§ 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 6. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação; e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, será sempre facultativa a adesão ou a permanência ao Regime de Previdência Complementar federal. 7. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou em uma de suas autarquias ou em uma de suas fundações públicas. 8. Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, como sucedeu neste caso, em que a impetração da segurança revela o interesse do ora impetrante, servidor egresso de RPPS do Distrito Federal, que não havia instituído seu RPC, de permanecer em regime próprio, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (Processo: Apelação Cível 1001832-46.2015.4.01.3400; Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Órgão: Primeira Turma; Data da Decisão: 29/03/2017). (com destaque) No caso em análise, portanto, tendo os autores tomado posse no cargo de Policial Rodoviário Federal após a instituição do FUNPRESP (após 04.12.2013), sem que houvesse descontinuidade do vínculo anterior com a Administração Pública (cujos ingressos ocorreram antes de 04.02.2013) e, estando anteriormente vinculados ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS, fazem jus ao direito de opção pela manutenção do regime previdenciário anterior à Lei n. 12.618/2012. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença apelada, garantir à parte autora o direito de opção ao regime de previdência anterior, para todos os fins do artigo 40, § 16 da Constituição, e para afastar-lhe a aplicação da Lei 12.618/2012, devendo incidir a contribuição previdenciária sobre a remuneração total percebida pelo demandante, desde que exercitado o direito de opção em 12 (doze) meses do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0076412-30.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WESCLEI NUNES PINTO e outros (4) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 12.618/2012. ART. 40, §16, DA CF/1988. SERVIDORES EGRESSOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS OU ESFERA DE PODER SEM QUEBRA DE VÍNCULO DE CONTINUIDADE. DIREITO DE OPÇÃO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, advindo de outro vínculo funcional, sem interrupção, com ingresso na Carreira de Policial Rodoviário Federal antes de 04/02/2013, possui direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e de sujeição ao teto do RGPS. 2. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. O legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” (art. 3º, I, da Lei n. 12.618/2012), ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal” (art. 3º, II, da Lei n. 12.618/2012). 4. Com relação aos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. Orientação que se coaduna com a interpretação do art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, uma vez que ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. 5. Apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). 6. Na hipótese dos autos, considerando que o ingresso da parte autora no serviço público ocorreu antes da instituição do regime de previdência complementar (FUNPRESP-EXE), ou seja, antes de 04.02.2013 (Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44/2013), sem que houvesse descontinuidade do vínculo anterior com a Administração Pública, é garantido o direito à opção pelo regime de previdência. Precedentes deste Tribunal. 7. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença apelada, garantir à parte autora o direito de opção ao regime de previdência anterior, para todos os fins do artigo 40, § 16 da Constituição, e para afastar-lhe a aplicação da Lei 12.618/2012, devendo incidir a contribuição previdenciária sobre a remuneração total percebida pelo demandante, desde que exercitado o direito de opção em 12 (doze) meses do trânsito em julgado desta decisão. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1034271-61.2025.4.01.3400

ID: 317992721

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034271-61.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THALITA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1034271-61.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THALITA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1034271-61.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THALITA FERREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por THALITA FERREIRA SOARES em face da UNIÃO, objetivando obter provimento jurisdicional para que “se afaste os efeitos da instituição do regime de previdência complementar (Lei n. 12.618/12), devendo a União realizar os descontos da contribuição previdenciária da parte Autora de forma a não considerar em seu cálculo média (§ 3º), perda da paridade (art. 40, § 17), tampouco em limitação ao teto de benefícios do RGPS (§ 14);". Relatou que a União está impondo o novo regime de previdência, ignorando a sua qualificação de servidora pública sem quebra de vínculo, uma vez que ingressou no serviço público em 13 de novembro de 2017, quando tomou posse no cargo de Agente Socioeducativa do Distrito Federal e, em seguida, em 27 de novembro de 2020, foi investida no cargo de Policial Rodoviário Federal. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Informação negativa de prevenção (ID 2182280599). Postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a realização do contraditório mínimo (ID 2187303218). Em sua manifestação prévia, a União sustentou que o pedido de tutela de urgência confunde-se com o próprio mérito da demanda, o que afrontaria as vedações legais constantes no art. 1º da Lei nº 9.494/1997 e no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992. Complementou que somente os servidores que ingressaram em cargo público efetivo de âmbito federal, antes de 04/02/2013, sem quebra de vínculo, para com outro cargo público federal, poderão ser regidos pelas regras integrais do RPPS, sem incidência do RPC e, para os demais servidores oriundos dos Estados, Municípios e Distrito Federal, mesmo que tenham ingressado no serviço público antes de 04/02/2013, e venham a ingressar em cargo público federal após 04/02/2013, incidirão as regras do FUNPRESP. E como a autora ingressou nos quadros da Polícia Rodoviária Federal em 27 de novembro de 2020, ou seja, após a data limite de 04/02/2013, é obrigatória a incidência das regras do FUNPRESP. Ademais, passou a integrar no serviço apenas em 2017, posteriormente ao efetivo funcionamento do FUNPRESP, que ocorreu em 04/02/13. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela antecipada requer verificação da probabilidade do direito, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida no início do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do artigo 300 do CPC. Em análise perfunctória, entendo presentes os requisitos legais. A controvérsia reside no reconhecimento do direito do servidor público integrante de carreira policial à aplicação do regime diferenciado da Lei Complementar nº 51/1985, independente do novo regime de previdência complementar previsto na Lei nº 12.618/2012. De fato, no julgamento do Tema nº 1.019 (RE 1162672), o Supremo Tribunal Federal assegurou o direito à aposentadoria especial integral com base na LC nº 51/1985 para o servidor público que cumprisse os requisitos legais da legislação complementar do ente federativo ao qual pertencesse. Leia-se a tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. É dizer, antes mesmo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal já garantia a adoção de um regime diferenciado de previdência para os servidores que exercessem atividades de risco, de modo que as carreiras policiais estão sujeitas às regras previstas na Lei Complementar nº 51/1985: Art. 1º O servidor público policial será aposentado: [...] II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu incompatibilidade ou conflito da Lei Complementar nº 51/1985 com a redação da Constituição de 1988 na época do julgamento do RE 567110 (Tema 26), com repercussão geral do tema. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 567110, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-02 PP-00298) O regime de aposentadoria especial do servidor público policial ainda está garantido no § 4º-B do art. 40 da Constituição nos seguintes termos: "§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144". (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)". Além disso, o art. 5º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, de forma expressa, confirmou a observância das regras da Lei Complementar nº 51/1985 aos servidores que ingressaram na carreira policial até a data de sua entrada em vigor, 13/11/2019: Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º. § 1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo. § 2º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. § 3º Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Com isso, os policiais da Polícia Civil do Distrito Federal, das Polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, que exerciam atividade de risco e que ingressaram nas carreiras antes da EC nº 103/2019 possuem direito ao regime de previdência especial da Lei Complementar nº 51/1985. Referidas normas alcançam em parte a situação versada nos autos, considerando-se que a parte autora ingressou na carreira policial em 2020 após a entrada em vigor da EC nº 103/2019. A parte autora tem tempo de serviço público no cargo efetivo de Agente Socioeducativo, do quadro de pessoal do Distrito Federal, de 13/11/2017 a 27/11/2020 (ID 2182172769), sendo possível inferir que, nesse período, esteve submetida ao Regime Próprio de Previdência Social previsto na Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008, do Distrito Federal, validado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5801: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769, DE 30 DE JUNHO DE 2008, DO DISTRITO FEDERAL. REORGANIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – RPPS/DF. DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE PREVÊ REGULAMENTAÇÃO NO RPPS/DF DE MILITARES E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL EM LEI ESPECÍFICA. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PECULIARIDADES DISPOSTAS NO ART. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 10.633, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CADA ENTE PREVISTA NO ART. 40, § 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. A competência legislativa da União para dispor sobre regime jurídico, vencimentos e carreira das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (art. 21, XIV, da CRFB/88) é diversa da competência legislativa relativa à regime de previdência social dessas instituições. 2. Apesar de organizadas e mantidas pela União, as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal integram a estrutura orgânica do Poder Executivo distrital, submetendo-se ao poder hierárquico do Governador local (arts. 42 e 144, § 6º, da CRFB/88). Precedentes. 3. Diante dessa vinculação funcional à Administração Pública distrital e da proibição de existência de mais de um regime próprio de previdência social em cada ente federativo (art. 40, § 20, da CRFB/88), é constitucional a lei distrital que dispõe que os integrantes das carreiras da segurança pública do Distrito Federal, enquanto titulares de cargos efetivos de natureza distrital, terão regulamentação no regime próprio de previdência social (civil ou militar) deste ente da Federação, nos termos de lei específica. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado improcedente o pedido. (ADI 5801, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2024 PUBLIC 20-09-2024) Depois, ao tomar posse, em 27/11/2020, no cargo de Policial Rodoviário Federal (ID 2182172749), a parte autora não quebrou seu vínculo com o serviço público, permanecendo, assim, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em que pese, nos dias atuais, tenha migrado da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008, do Distrito Federal para a Lei Complementar nº 51/1985, de âmbito nacional. Portanto, deve ser reconhecida a probabilidade do direito à opção pela manutenção no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sem limitação ao teto previdenciário, e à aplicação da Lei Complementar nº 51/1985, que lhe garante a integralidade. Não há falar, na hipótese, em obrigatoriedade de inscrição automática no FUNPRESP-EXE. No que diz respeito à paridade, não há direito à manutenção, tendo em vista que foi extinta pela Emenda Constitucional nº 41/03. Nesse sentido sigo a mais recente jurisprudência do TRF1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] 2. A matéria em exame, como se verifica, refere-se ao direito dos policiais rodoviários federais admitidos após 04/02/2013 à aposentadoria integral, afastando-se o regime de previdência complementar instituído pela Lei n. 12.618/12 e a incidência do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com paridade. 3. Nos termos do art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal, os servidores que exercem atividade de risco possuem requisitos diferenciados para aposentadoria, sendo aplicável a Lei Complementar n. 51/85, que garante proventos integrais. 4. A interpretação jurisprudencial consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, reconhece que o direito à aposentadoria especial dos policiais deve ser preservado com a integralidade dos proventos (RE 1162672, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 24-10-2023 PUBLIC 25-10-2023). 5. Este Tribunal já decidiu que os policiais que ingressaram no serviço público sem solução de continuidade possuem o direito de optar pela permanência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assegurando-lhes estabilidade jurídica e evitando prejuízo ao planejamento previdenciário previamente estabelecido (AC: 10187433120184013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF-1, 1ª Turma, PJe 28/02/2023 PAG). 6. A paridade foi extinta pela Emenda Constitucional n. 41/03, não havendo previsão legal específica que a restabeleça para os policiais rodoviários federais. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoram-se os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 8. Apelação da União e da Funpresp-Exe desprovidas. Apelação dos Sindicatos autores desprovida quanto ao pedido de paridade. (TRF1, AC nº 0081956-67.2014.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, PJe 25/04/2025). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. INGRESSO NA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SEM INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLR (FUNPRESP-EXE). OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSOS DESPROVIDOS.[...] II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor, ao ingressar no cargo de Policial Rodoviário Federal sem interrupção de vínculo com o cargo anterior de Policial Militar do Estado do Paraná, tem direito à opção pelo regime previdenciário anterior, sem submissão às novas regras do RPPS e ao Regime de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE); e (ii) saber se o autor tem direito à paridade e integralidade dos proventos no momento de sua aposentadoria. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. O art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal, bem como a Lei nº 12.618/2012, regulam a instituição do Regime de Previdência Complementar, determinando a limitação dos benefícios dos novos servidores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo opção expressa pelo regime anterior, desde que o servidor não tenha tido interrupção do vínculo com o serviço público. 5. O novo regime previdenciário só não será aplicado aos servidores oriundos de ente federativo que antes se submetiam ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS e que ingressaram no serviço público federal sem quebra de continuidade, hipótese em que podem optar pela manutenção do regime anterior. 6. No caso concreto, restou demonstrado que o autor ingressou na carreira de Policial Rodoviário Federal após a instituição do FUNPRESP-EXE, sem a quebra do vínculo de continuidade no serviço público anteriormente exercido como Policial Militar do Estado do Paraná, fazendo jus ao direito de opção pelo regime previdenciário anterior à Lei nº 12.618/2012. 7. No que se refere à paridade e integralidade dos proventos no momento da aposentadoria, o entendimento consolidado é o de que não há direito adquirido a regime jurídico, estando o servidor sujeito às alterações normativas impostas por sucessivas reformas constitucionais, conforme jurisprudência do TRF1. 8. Assim, reconhece-se o direito do autor de optar pelo RPPS sem a limitação ao teto do RGPS, mas não se pode garantir, de forma antecipada, a manutenção da paridade e integralidade dos proventos no momento de sua aposentadoria. IV - DISPOSITIVO 9. Recursos desprovidos. Sem condenação em honorários recursais. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 40, §§ 14, 15 e 16; Lei nº 12.618/2012, arts. 1º, 3º e 22; Lei nº 8.112/1990, art. 100. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAC 0069748-17.2015.4.01.3400, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Pje 28/10/2024 TRF1, AC 0030744-70.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 19/04/2024; TRF1, ApCiv 1001832-46.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, j. 29/03/2017; TRF1, AC 0006150-36.2008.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 20/04/2017. (AC 1074008-76.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Como mencionado, o direito à paridade, no âmbito da aposentadoria especial voluntária do servidor da carreira policial ainda demanda lei complementar da unidade federada à qual se encontra vinculado. Cumpre assinalar que não existe direito adquirido a determinado regime jurídico, estando o servidor público policial submetido às futuras alterações normativas, constitucionais e infraconstitucionais, não sendo possível assegurar, de modo antecipado, a manutenção à integralidade e paridade no momento em que cumprir os requisitos para a aposentadoria. Está evidente o perigo da demora tendo em vista se tratar de verba alimentar. Por essas razões, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos realizados na remuneração da parte autora a título de contribuição para o FUNPRESP-EXE, devendo a União comprovar nos autos o cumprimento desta decisão. Intimem-se. Cite-se. Brasília, DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1001351-39.2022.4.01.3400

ID: 277175984

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001351-39.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO BIFFI

Acórdão

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001351-39.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001351-39.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001351-39.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001351-39.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:GUSTAVO BIFFI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001351-39.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: GUSTAVO BIFFI RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela União e pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nos autos para reconhecer o direito da parte autora de optar por permanecer vinculado ao novo Regime Próprio da Previdência da União (RPPS), instituído pela Lei 12.618/2012, sem limitação ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso assim deseje, com fundamento na sua condição de servidor público de outro ente federativo antes de ingressar no serviço público federal. A União, em suas razões recursais, alega que a decisão proferida é contrária ao disposto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, pois tal dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva, aplicando-se exclusivamente aos servidores que ingressaram no serviço público federal antes da instituição do regime de previdência complementar. Argumenta que o direito de opção não pode ser estendido a servidores oriundos de outros entes federativos, considerando a autonomia federativa e a necessidade de respeitar o regime previdenciário instituído pela União. Por sua vez, a Funpresp-Exe sustenta que a sentença recorrida contraria o entendimento de que o regime de previdência complementar instituído pela Lei n. 12.618/2012 deve ser aplicado a todos os servidores que ingressaram no serviço público federal após a sua instituição. Alega que a interpretação ampla dada pela sentença viola a autonomia federativa prevista no art. 18 da Constituição Federal, além de desconsiderar o benefício especial previsto no art. 22 da referida lei, que foi instituído justamente para compensar os servidores provenientes de outros entes federativos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001351-39.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: GUSTAVO BIFFI VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, advindo de outro vínculo funcional, sem interrupção, com ingresso na Carreira de Policial Rodoviário Federal antes de 04/02/2013, possui direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e de sujeição ao teto do RGPS. No que concerne ao regime de previdência dos servidores públicos, cumpre destacar o disposto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação da EC n. 41/2003) [...] § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (redação da EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (redação da EC n. 31/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (redação da EC n. 20/1998) De acordo com o referido dispositivo constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que seja instituído o regime de previdência complementar. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar, por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O art. 3º, incisos I e II, da referida lei, estabelece que será aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º, que tiverem ingressado no serviço público nas seguintes situações: Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Desse modo, depreende-se que o legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”. Portanto, quanto a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012, conforme opção, in verbis: Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Desse modo, apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). Com efeito, a jurisprudência desta Corte versa no sentido de que instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, sem limitação ao teto do RGPS, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DO DISTRITO FEDERAL. REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS ESTATUTÁRIOS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 2. No âmbito federal, a União a só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 3. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do §§ 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 6. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação; e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, será sempre facultativa a adesão ou a permanência ao Regime de Previdência Complementar federal. 7. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou em uma de suas autarquias ou em uma de suas fundações públicas. 8. Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, como sucedeu neste caso, em que a impetração da segurança revela o interesse do ora impetrante, servidor egresso de RPPS do Distrito Federal, que não havia instituído seu RPC, de permanecer em regime próprio, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (Processo: Apelação Cível 1001832-46.2015.4.01.3400; Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Órgão: Primeira Turma; Data da Decisão: 29/03/2017). (com destaque) No caso em análise, portanto, tendo o autor tomado posse como Policial Rodoviário Federal em 23/12/2019, ou seja, após a instituição do FUNPRESP, mas sem quebra do vínculo de continuidade no serviço público anteriormente mantido com o Município de Joinville/SC (cujo ingresso ocorreu antes de 04.02.2013) e, estando anteriormente vinculado ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS, ele faz jus ao direito de opção pela manutenção do regime previdenciário anterior à Lei n. 12.618/2012. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e nego provimento às apelações. Majoro os honorários sucumbenciais recursais em 1% (art. 85, § 11, do CPC). É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001351-39.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: GUSTAVO BIFFI EMENTA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI N. 12.618/2012. ART. 40, § 16, DA CF/88. SERVIDORES EGRESSOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS OU ESFERA DE PODER. DIREITO DE OPÇÃO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. 2 .O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, advindo de outro vínculo funcional, sem interrupção, com ingresso na Carreira de Policial Rodoviário Federal antes de 04/02/2013, possui direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e de sujeição ao teto do RGPS. 3. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. O legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” (art. 3º, I, da Lei n. 12.618/2012), ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal” (art. 3º, II, da Lei n. 12.618/2012). 5. Com relação aos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. Orientação que se coaduna com a interpretação do art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, uma vez que ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. 6. Apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). 7. Na hipótese dos autos, considerando que o ingresso da parte autora no serviço público ocorreu antes da instituição do regime de previdência complementar (FUNPRESP-EXE), ou seja, antes de 04.02.2013 (Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44/2013), sem que houvesse descontinuidade do vínculo anterior com a Administração Pública, é garantido o direito à opção pelo regime de previdência. Precedentes deste Tribunal. 8. Remessa necessária não conhecida e apelações não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1049165-81.2021.4.01.3400

ID: 277175028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049165-81.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UELTON PEREIRA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1049165-81.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049165-81.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1049165-81.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049165-81.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:UELTON PEREIRA GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1049165-81.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: UELTON PEREIRA GONCALVES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pela União e pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nos autos para "assegurar ao autor o exercício do direito de opção ao regime previdenciário anterior, vigente ao tempo de sua investidura antecedente no serviço público; bem como para assegurar o direito à retratação de eventual opção pelo Regime de Previdência Complementar, condenando a ré Funpresp-EXE a repassar à União os valores recebidos em virtude de sua adesão, caso escolha vincular-se a regime previdenciário anterior as modificações incluídas pela EC n.º 103/2019, deferindo-lhe o prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, para formular a opção, com efeitos retroativos à data do seu ingresso nos quadros da Polícia Rodoviária Federal, o que será eventualmente apurado na via administrativa". A União, em suas razões recursais, alega que a decisão proferida é contrária ao disposto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, pois tal dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva, aplicando-se exclusivamente aos servidores que ingressaram no serviço público federal antes da instituição do regime de previdência complementar. Argumenta que o direito de opção não pode ser estendido a servidores oriundos de outros entes federativos, considerando a autonomia federativa e a necessidade de respeitar o regime previdenciário instituído pela União. Por sua vez, a Funpresp-Exe sustenta que a sentença recorrida contraria o entendimento de que o regime de previdência complementar instituído pela Lei n. 12.618/2012 deve ser aplicado a todos os servidores que ingressaram no serviço público federal após a sua instituição. Alega que a interpretação ampla dada pela sentença viola a autonomia federativa prevista no art. 18 da Constituição Federal, além de desconsiderar o benefício especial previsto no art. 22 da referida lei, que foi instituído justamente para compensar os servidores provenientes de outros entes federativos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1049165-81.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: UELTON PEREIRA GONCALVES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, advindo de outro vínculo funcional, sem interrupção, com ingresso na Carreira de Policial Rodoviário Federal antes de 04/02/2013, possui direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e de sujeição ao teto do RGPS. No que concerne ao regime de previdência dos servidores públicos, cumpre destacar o disposto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação da EC n. 41/2003) [...] § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (redação da EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (redação da EC n. 31/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (redação da EC n. 20/1998) De acordo com o referido dispositivo constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que seja instituído o regime de previdência complementar. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar, por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O art. 3º, incisos I e II, da referida lei, estabelece que será aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º, que tiverem ingressado no serviço público nas seguintes situações: Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Desse modo, depreende-se que o legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”. Portanto, quanto a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012, conforme opção, in verbis: Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Desse modo, apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). Com efeito, a jurisprudência desta Corte versa no sentido de que instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, sem limitação ao teto do RGPS, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DO DISTRITO FEDERAL. REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS ESTATUTÁRIOS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 2. No âmbito federal, a União a só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 3. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do §§ 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 6. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação; e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, será sempre facultativa a adesão ou a permanência ao Regime de Previdência Complementar federal. 7. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou em uma de suas autarquias ou em uma de suas fundações públicas. 8. Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, como sucedeu neste caso, em que a impetração da segurança revela o interesse do ora impetrante, servidor egresso de RPPS do Distrito Federal, que não havia instituído seu RPC, de permanecer em regime próprio, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (Processo: Apelação Cível 1001832-46.2015.4.01.3400; Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Órgão: Primeira Turma; Data da Decisão: 29/03/2017). (com destaque) No caso em análise, portanto, tendo o autor tomado posse como Policial Rodoviário Federal em 11/11/2020, ou seja, após a instituição do FUNPRESP, mas sem quebra do vínculo de continuidade no serviço público anteriormente mantido com o estado de Pernambuco (cujo ingresso ocorreu antes de 04.02.2013) e, estando anteriormente vinculado ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS, ele faz jus ao direito de opção pela manutenção do regime previdenciário anterior à Lei n. 12.618/2012. Ante o exposto, nego provimento às apelações. Majoro os honorários sucumbenciais recursais em 1% (art. 85, § 11, do CPC). É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1049165-81.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: UELTON PEREIRA GONCALVES EMENTA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI N. 12.618/2012. ART. 40, § 16, DA CF/88. SERVIDORES EGRESSOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS OU ESFERA DE PODER. DIREITO DE OPÇÃO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 .O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, advindo de outro vínculo funcional, sem interrupção, com ingresso na Carreira de Policial Rodoviário Federal antes de 04/02/2013, possui direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e de sujeição ao teto do RGPS. 2. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. O legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” (art. 3º, I, da Lei n. 12.618/2012), ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal” (art. 3º, II, da Lei n. 12.618/2012). 4. Com relação aos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. Orientação que se coaduna com a interpretação do art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, uma vez que ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. 5. Apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). 6. Na hipótese dos autos, considerando que o ingresso da parte autora no serviço público ocorreu antes da instituição do regime de previdência complementar (FUNPRESP-EXE), ou seja, antes de 04.02.2013 (Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44/2013), sem que houvesse descontinuidade do vínculo anterior com a Administração Pública, é garantido o direito à opção pelo regime de previdência. Precedentes deste Tribunal. 7. Apelações não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1020812-89.2025.4.01.3400

ID: 306367246

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020812-89.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARDOSO ALVES RESENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO FERNANDO BORSIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA SALGADO DE ASSUMPCAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1020812-89.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDO CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1020812-89.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDO CARDOSO ALVES RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES - RJ196598, JULIANA SALGADO DE ASSUMPCAO - RJ186659 e MARCELO FERNANDO BORSIO - DF57539 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO INTEGRATIVA (Embargos de Declaração) Trata-se de dois embargos de declaração opostos pelas partes contra a decisão liminar de ID 2183778126, a qual deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para “determinar à União que proceda aos recolhimentos devidos a título de seguridade social do autor de acordo com o regime de previdência anterior à edição da Lei nº 12.618/2012, ressalvando o direito de opção pelo regime complementar”. Nos embargos de declaração de FERNANDO CARDOSO ALVES RESENDE há alegação de vícios quanto aos seguintes pontos: a) a inaplicabilidade do regime de previdência complementar ao autor, por integrar carreira policial regida por legislação específica (LC 51/85), com amparo no art. 5º da EC 103/2019; b) o erro material quanto à data de ingresso do autor na carreira policial, que ocorreu em 2014 (e não antes de 2012, como constou na decisão), sem que isso afaste a aplicação do regime especial; c) a ausência de esclarecimento quanto à suspensão dos descontos à FUNPRESP, o que pode resultar em descontos indevidos durante a vigência da liminar. No recurso apresentado pela FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO – FUNPRESP-EXE, esta requereu manifestação expressa quanto: a) ter sido deferida a tutela ao autor que ingressou no serviço público apenas em julho de 2014, após a instituição do regime de previdência complementar, evidenciando uma contradição interna; b) à aplicabilidade do entendimento vinculante consolidado no Tema 1019 do STF, além da observância da regra de transição prevista no art. 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar da decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo juízo ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Com razão as embargantes, impondo-se o provimento, em parte, dos embargos de declaração para conhecer e suprir os vícios apontados e, por conseguinte, reconsiderar a decisão recorrida, para que outra venha a substituí-la, conforme fundamentação abaixo. Tutela provisória O deferimento da tutela antecipada requer verificação da probabilidade do direito, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida no início do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do artigo 300 do CPC. Em análise perfunctória, entendo presentes os requisitos legais. A controvérsia reside no reconhecimento do direito do servidor público integrante de carreira policial à aplicação do regime diferenciado da Lei Complementar nº 51/1985, independente do novo regime de previdência complementar previsto na Lei nº 12.618/2012. No caso dos autos, a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, que a União “seja compelida a proceder com o recolhimento e o depósito judicial dos valores referentes à diferença de recolhimento contributivo entre o montante equivalente à totalidade da base contributiva do autor e a importância correspondente ao teto dos benefícios do RGPS, depositando-o em conta judicial a ser indicada por este r. juízo”. De fato, no julgamento do Tema nº 1.019 (RE 1162672), o Supremo Tribunal Federal assegurou o direito à aposentadoria especial integral com base na LC nº 51/1985 para o servidor público que cumprisse os requisitos legais da legislação complementar do ente federativo ao qual pertencesse. Leia-se a tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. É dizer, antes mesmo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal já garantia a adoção de um regime diferenciado de previdência para os servidores que exercessem atividades de risco, de modo que as carreiras policiais estão sujeitas às regras previstas na Lei Complementar nº 51/1985: Art. 1º O servidor público policial será aposentado: [...] II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu incompatibilidade ou conflito da Lei Complementar nº 51/1985 com a redação da Constituição de 1988 na época do julgamento do RE 567110 (Tema 26), com repercussão geral do tema. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 567110, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-02 PP-00298) O regime de aposentadoria especial do servidor público policial ainda está garantido no § 4º-B do art. 40 da Constituição nos seguintes termos: "§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144". (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)". Além disso, o art. 5º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, de forma expressa, confirmou a observância das regras da Lei Complementar nº 51/1985 aos servidores que ingressaram na carreira policial até a data de sua entrada em vigor, 13/11/2019: Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º. § 1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo. § 2º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. § 3º Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Com isso, os policiais da Polícia Civil do Distrito Federal, das Polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, que exerciam atividade de risco e que ingressaram nas carreiras antes da EC nº 103/2019 possuem direito ao regime de previdência especial da Lei Complementar nº 51/1985. Referidas normas alcançam a situação versada nos autos, considerando-se que o autor ingressou na carreira policial em 2014 antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019. O autor tem tempo de serviço público na Polícia Civil do Distrito Federal, de 09/07/2014 a 22/06/2023 (IDs 2175465982 e 2181637654), sendo que, nesse período, esteve submetido ao Regime Próprio de Previdência Social previsto na Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008, do Distrito Federal, validado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5801: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769, DE 30 DE JUNHO DE 2008, DO DISTRITO FEDERAL. REORGANIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – RPPS/DF. DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE PREVÊ REGULAMENTAÇÃO NO RPPS/DF DE MILITARES E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL EM LEI ESPECÍFICA. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PECULIARIDADES DISPOSTAS NO ART. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 10.633, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CADA ENTE PREVISTA NO ART. 40, § 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. A competência legislativa da União para dispor sobre regime jurídico, vencimentos e carreira das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (art. 21, XIV, da CRFB/88) é diversa da competência legislativa relativa à regime de previdência social dessas instituições. 2. Apesar de organizadas e mantidas pela União, as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal integram a estrutura orgânica do Poder Executivo distrital, submetendo-se ao poder hierárquico do Governador local (arts. 42 e 144, § 6º, da CRFB/88). Precedentes. 3. Diante dessa vinculação funcional à Administração Pública distrital e da proibição de existência de mais de um regime próprio de previdência social em cada ente federativo (art. 40, § 20, da CRFB/88), é constitucional a lei distrital que dispõe que os integrantes das carreiras da segurança pública do Distrito Federal, enquanto titulares de cargos efetivos de natureza distrital, terão regulamentação no regime próprio de previdência social (civil ou militar) deste ente da Federação, nos termos de lei específica. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado improcedente o pedido. (ADI 5801, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2024 PUBLIC 20-09-2024) Depois, ao tomar posse, em 23/06/2023, no cargo de Policial Legislativo Federal do quadro de pessoal do Senado Federal (ID 2175465958), também integrante da carreira policial, o autor não quebrou seu vínculo com o serviço público, permanecendo, assim, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da carreira policial, em que pese, nos dias atuais, tenha migrado da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008, do Distrito Federal para a Lei Complementar nº 51/1985, de âmbito nacional. Portanto, deve ser reconhecida a probabilidade do direito do autor à opção pela manutenção no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sem limitação ao teto previdenciário, e à aplicação da Lei Complementar nº 51/1985, que lhe garante a integralidade. Não há falar, na hipótese, em obrigatoriedade de inscrição automática no FUNPRESP-EXE. No que diz respeito à paridade, não há direito à manutenção, tendo em vista que foi extinta pela Emenda Constitucional nº 41/03. Nesse sentido sigo a mais recente jurisprudência do TRF1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] 2. A matéria em exame, como se verifica, refere-se ao direito dos policiais rodoviários federais admitidos após 04/02/2013 à aposentadoria integral, afastando-se o regime de previdência complementar instituído pela Lei n. 12.618/12 e a incidência do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com paridade. 3. Nos termos do art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal, os servidores que exercem atividade de risco possuem requisitos diferenciados para aposentadoria, sendo aplicável a Lei Complementar n. 51/85, que garante proventos integrais. 4. A interpretação jurisprudencial consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, reconhece que o direito à aposentadoria especial dos policiais deve ser preservado com a integralidade dos proventos (RE 1162672, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 24-10-2023 PUBLIC 25-10-2023). 5. Este Tribunal já decidiu que os policiais que ingressaram no serviço público sem solução de continuidade possuem o direito de optar pela permanência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assegurando-lhes estabilidade jurídica e evitando prejuízo ao planejamento previdenciário previamente estabelecido (AC: 10187433120184013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF-1, 1ª Turma, PJe 28/02/2023 PAG). 6. A paridade foi extinta pela Emenda Constitucional n. 41/03, não havendo previsão legal específica que a restabeleça para os policiais rodoviários federais. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoram-se os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 8. Apelação da União e da Funpresp-Exe desprovidas. Apelação dos Sindicatos autores desprovida quanto ao pedido de paridade. (TRF1, AC nº 0081956-67.2014.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, PJe 25/04/2025). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. INGRESSO NA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SEM INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLR (FUNPRESP-EXE). OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSOS DESPROVIDOS.[...] II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor, ao ingressar no cargo de Policial Rodoviário Federal sem interrupção de vínculo com o cargo anterior de Policial Militar do Estado do Paraná, tem direito à opção pelo regime previdenciário anterior, sem submissão às novas regras do RPPS e ao Regime de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE); e (ii) saber se o autor tem direito à paridade e integralidade dos proventos no momento de sua aposentadoria. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. O art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal, bem como a Lei nº 12.618/2012, regulam a instituição do Regime de Previdência Complementar, determinando a limitação dos benefícios dos novos servidores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo opção expressa pelo regime anterior, desde que o servidor não tenha tido interrupção do vínculo com o serviço público. 5. O novo regime previdenciário só não será aplicado aos servidores oriundos de ente federativo que antes se submetiam ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS e que ingressaram no serviço público federal sem quebra de continuidade, hipótese em que podem optar pela manutenção do regime anterior. 6. No caso concreto, restou demonstrado que o autor ingressou na carreira de Policial Rodoviário Federal após a instituição do FUNPRESP-EXE, sem a quebra do vínculo de continuidade no serviço público anteriormente exercido como Policial Militar do Estado do Paraná, fazendo jus ao direito de opção pelo regime previdenciário anterior à Lei nº 12.618/2012. 7. No que se refere à paridade e integralidade dos proventos no momento da aposentadoria, o entendimento consolidado é o de que não há direito adquirido a regime jurídico, estando o servidor sujeito às alterações normativas impostas por sucessivas reformas constitucionais, conforme jurisprudência do TRF1. 8. Assim, reconhece-se o direito do autor de optar pelo RPPS sem a limitação ao teto do RGPS, mas não se pode garantir, de forma antecipada, a manutenção da paridade e integralidade dos proventos no momento de sua aposentadoria. IV - DISPOSITIVO 9. Recursos desprovidos. Sem condenação em honorários recursais. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 40, §§ 14, 15 e 16; Lei nº 12.618/2012, arts. 1º, 3º e 22; Lei nº 8.112/1990, art. 100. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAC 0069748-17.2015.4.01.3400, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Pje 28/10/2024 TRF1, AC 0030744-70.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 19/04/2024; TRF1, ApCiv 1001832-46.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, j. 29/03/2017; TRF1, AC 0006150-36.2008.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 20/04/2017. (AC 1074008-76.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Como mencionado, o direito à paridade, no âmbito da aposentadoria especial voluntária do servidor da carreira policial ainda demanda lei complementar da unidade federada à qual se encontra vinculado. Cumpre assinalar que não existe direito adquirido a determinado regime jurídico, estando o servidor público policial submetido às futuras alterações normativas, constitucionais e infraconstitucionais, não sendo possível assegurar, de modo antecipado, a manutenção à integralidade e paridade no momento em que cumprir os requisitos para a aposentadoria. Por essas razões, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos realizados na remuneração do autor a título de contribuição para o FUNPRESP-EXE, devendo a União comprovar nos autos o cumprimento desta decisão. Intimem-se. Observe-se o prazo de apresentação de contestação pela União. Brasília, DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1020812-89.2025.4.01.3400

ID: 306367249

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020812-89.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE)

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1020812-89.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDO CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1020812-89.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDO CARDOSO ALVES RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES - RJ196598, JULIANA SALGADO DE ASSUMPCAO - RJ186659 e MARCELO FERNANDO BORSIO - DF57539 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO INTEGRATIVA (Embargos de Declaração) Trata-se de dois embargos de declaração opostos pelas partes contra a decisão liminar de ID 2183778126, a qual deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para “determinar à União que proceda aos recolhimentos devidos a título de seguridade social do autor de acordo com o regime de previdência anterior à edição da Lei nº 12.618/2012, ressalvando o direito de opção pelo regime complementar”. Nos embargos de declaração de FERNANDO CARDOSO ALVES RESENDE há alegação de vícios quanto aos seguintes pontos: a) a inaplicabilidade do regime de previdência complementar ao autor, por integrar carreira policial regida por legislação específica (LC 51/85), com amparo no art. 5º da EC 103/2019; b) o erro material quanto à data de ingresso do autor na carreira policial, que ocorreu em 2014 (e não antes de 2012, como constou na decisão), sem que isso afaste a aplicação do regime especial; c) a ausência de esclarecimento quanto à suspensão dos descontos à FUNPRESP, o que pode resultar em descontos indevidos durante a vigência da liminar. No recurso apresentado pela FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO – FUNPRESP-EXE, esta requereu manifestação expressa quanto: a) ter sido deferida a tutela ao autor que ingressou no serviço público apenas em julho de 2014, após a instituição do regime de previdência complementar, evidenciando uma contradição interna; b) à aplicabilidade do entendimento vinculante consolidado no Tema 1019 do STF, além da observância da regra de transição prevista no art. 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar da decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo juízo ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Com razão as embargantes, impondo-se o provimento, em parte, dos embargos de declaração para conhecer e suprir os vícios apontados e, por conseguinte, reconsiderar a decisão recorrida, para que outra venha a substituí-la, conforme fundamentação abaixo. Tutela provisória O deferimento da tutela antecipada requer verificação da probabilidade do direito, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida no início do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do artigo 300 do CPC. Em análise perfunctória, entendo presentes os requisitos legais. A controvérsia reside no reconhecimento do direito do servidor público integrante de carreira policial à aplicação do regime diferenciado da Lei Complementar nº 51/1985, independente do novo regime de previdência complementar previsto na Lei nº 12.618/2012. No caso dos autos, a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, que a União “seja compelida a proceder com o recolhimento e o depósito judicial dos valores referentes à diferença de recolhimento contributivo entre o montante equivalente à totalidade da base contributiva do autor e a importância correspondente ao teto dos benefícios do RGPS, depositando-o em conta judicial a ser indicada por este r. juízo”. De fato, no julgamento do Tema nº 1.019 (RE 1162672), o Supremo Tribunal Federal assegurou o direito à aposentadoria especial integral com base na LC nº 51/1985 para o servidor público que cumprisse os requisitos legais da legislação complementar do ente federativo ao qual pertencesse. Leia-se a tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. É dizer, antes mesmo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal já garantia a adoção de um regime diferenciado de previdência para os servidores que exercessem atividades de risco, de modo que as carreiras policiais estão sujeitas às regras previstas na Lei Complementar nº 51/1985: Art. 1º O servidor público policial será aposentado: [...] II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu incompatibilidade ou conflito da Lei Complementar nº 51/1985 com a redação da Constituição de 1988 na época do julgamento do RE 567110 (Tema 26), com repercussão geral do tema. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 567110, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-02 PP-00298) O regime de aposentadoria especial do servidor público policial ainda está garantido no § 4º-B do art. 40 da Constituição nos seguintes termos: "§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144". (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)". Além disso, o art. 5º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, de forma expressa, confirmou a observância das regras da Lei Complementar nº 51/1985 aos servidores que ingressaram na carreira policial até a data de sua entrada em vigor, 13/11/2019: Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º. § 1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo. § 2º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. § 3º Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Com isso, os policiais da Polícia Civil do Distrito Federal, das Polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, que exerciam atividade de risco e que ingressaram nas carreiras antes da EC nº 103/2019 possuem direito ao regime de previdência especial da Lei Complementar nº 51/1985. Referidas normas alcançam a situação versada nos autos, considerando-se que o autor ingressou na carreira policial em 2014 antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019. O autor tem tempo de serviço público na Polícia Civil do Distrito Federal, de 09/07/2014 a 22/06/2023 (IDs 2175465982 e 2181637654), sendo que, nesse período, esteve submetido ao Regime Próprio de Previdência Social previsto na Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008, do Distrito Federal, validado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5801: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769, DE 30 DE JUNHO DE 2008, DO DISTRITO FEDERAL. REORGANIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – RPPS/DF. DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE PREVÊ REGULAMENTAÇÃO NO RPPS/DF DE MILITARES E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL EM LEI ESPECÍFICA. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PECULIARIDADES DISPOSTAS NO ART. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 10.633, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CADA ENTE PREVISTA NO ART. 40, § 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. A competência legislativa da União para dispor sobre regime jurídico, vencimentos e carreira das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (art. 21, XIV, da CRFB/88) é diversa da competência legislativa relativa à regime de previdência social dessas instituições. 2. Apesar de organizadas e mantidas pela União, as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal integram a estrutura orgânica do Poder Executivo distrital, submetendo-se ao poder hierárquico do Governador local (arts. 42 e 144, § 6º, da CRFB/88). Precedentes. 3. Diante dessa vinculação funcional à Administração Pública distrital e da proibição de existência de mais de um regime próprio de previdência social em cada ente federativo (art. 40, § 20, da CRFB/88), é constitucional a lei distrital que dispõe que os integrantes das carreiras da segurança pública do Distrito Federal, enquanto titulares de cargos efetivos de natureza distrital, terão regulamentação no regime próprio de previdência social (civil ou militar) deste ente da Federação, nos termos de lei específica. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado improcedente o pedido. (ADI 5801, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2024 PUBLIC 20-09-2024) Depois, ao tomar posse, em 23/06/2023, no cargo de Policial Legislativo Federal do quadro de pessoal do Senado Federal (ID 2175465958), também integrante da carreira policial, o autor não quebrou seu vínculo com o serviço público, permanecendo, assim, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da carreira policial, em que pese, nos dias atuais, tenha migrado da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008, do Distrito Federal para a Lei Complementar nº 51/1985, de âmbito nacional. Portanto, deve ser reconhecida a probabilidade do direito do autor à opção pela manutenção no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sem limitação ao teto previdenciário, e à aplicação da Lei Complementar nº 51/1985, que lhe garante a integralidade. Não há falar, na hipótese, em obrigatoriedade de inscrição automática no FUNPRESP-EXE. No que diz respeito à paridade, não há direito à manutenção, tendo em vista que foi extinta pela Emenda Constitucional nº 41/03. Nesse sentido sigo a mais recente jurisprudência do TRF1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] 2. A matéria em exame, como se verifica, refere-se ao direito dos policiais rodoviários federais admitidos após 04/02/2013 à aposentadoria integral, afastando-se o regime de previdência complementar instituído pela Lei n. 12.618/12 e a incidência do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com paridade. 3. Nos termos do art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal, os servidores que exercem atividade de risco possuem requisitos diferenciados para aposentadoria, sendo aplicável a Lei Complementar n. 51/85, que garante proventos integrais. 4. A interpretação jurisprudencial consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, reconhece que o direito à aposentadoria especial dos policiais deve ser preservado com a integralidade dos proventos (RE 1162672, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 24-10-2023 PUBLIC 25-10-2023). 5. Este Tribunal já decidiu que os policiais que ingressaram no serviço público sem solução de continuidade possuem o direito de optar pela permanência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assegurando-lhes estabilidade jurídica e evitando prejuízo ao planejamento previdenciário previamente estabelecido (AC: 10187433120184013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF-1, 1ª Turma, PJe 28/02/2023 PAG). 6. A paridade foi extinta pela Emenda Constitucional n. 41/03, não havendo previsão legal específica que a restabeleça para os policiais rodoviários federais. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoram-se os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 8. Apelação da União e da Funpresp-Exe desprovidas. Apelação dos Sindicatos autores desprovida quanto ao pedido de paridade. (TRF1, AC nº 0081956-67.2014.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, PJe 25/04/2025). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. INGRESSO NA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SEM INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLR (FUNPRESP-EXE). OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSOS DESPROVIDOS.[...] II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor, ao ingressar no cargo de Policial Rodoviário Federal sem interrupção de vínculo com o cargo anterior de Policial Militar do Estado do Paraná, tem direito à opção pelo regime previdenciário anterior, sem submissão às novas regras do RPPS e ao Regime de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE); e (ii) saber se o autor tem direito à paridade e integralidade dos proventos no momento de sua aposentadoria. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. O art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal, bem como a Lei nº 12.618/2012, regulam a instituição do Regime de Previdência Complementar, determinando a limitação dos benefícios dos novos servidores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo opção expressa pelo regime anterior, desde que o servidor não tenha tido interrupção do vínculo com o serviço público. 5. O novo regime previdenciário só não será aplicado aos servidores oriundos de ente federativo que antes se submetiam ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS e que ingressaram no serviço público federal sem quebra de continuidade, hipótese em que podem optar pela manutenção do regime anterior. 6. No caso concreto, restou demonstrado que o autor ingressou na carreira de Policial Rodoviário Federal após a instituição do FUNPRESP-EXE, sem a quebra do vínculo de continuidade no serviço público anteriormente exercido como Policial Militar do Estado do Paraná, fazendo jus ao direito de opção pelo regime previdenciário anterior à Lei nº 12.618/2012. 7. No que se refere à paridade e integralidade dos proventos no momento da aposentadoria, o entendimento consolidado é o de que não há direito adquirido a regime jurídico, estando o servidor sujeito às alterações normativas impostas por sucessivas reformas constitucionais, conforme jurisprudência do TRF1. 8. Assim, reconhece-se o direito do autor de optar pelo RPPS sem a limitação ao teto do RGPS, mas não se pode garantir, de forma antecipada, a manutenção da paridade e integralidade dos proventos no momento de sua aposentadoria. IV - DISPOSITIVO 9. Recursos desprovidos. Sem condenação em honorários recursais. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 40, §§ 14, 15 e 16; Lei nº 12.618/2012, arts. 1º, 3º e 22; Lei nº 8.112/1990, art. 100. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAC 0069748-17.2015.4.01.3400, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Pje 28/10/2024 TRF1, AC 0030744-70.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 19/04/2024; TRF1, ApCiv 1001832-46.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, j. 29/03/2017; TRF1, AC 0006150-36.2008.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 20/04/2017. (AC 1074008-76.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Como mencionado, o direito à paridade, no âmbito da aposentadoria especial voluntária do servidor da carreira policial ainda demanda lei complementar da unidade federada à qual se encontra vinculado. Cumpre assinalar que não existe direito adquirido a determinado regime jurídico, estando o servidor público policial submetido às futuras alterações normativas, constitucionais e infraconstitucionais, não sendo possível assegurar, de modo antecipado, a manutenção à integralidade e paridade no momento em que cumprir os requisitos para a aposentadoria. Por essas razões, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos realizados na remuneração do autor a título de contribuição para o FUNPRESP-EXE, devendo a União comprovar nos autos o cumprimento desta decisão. Intimem-se. Observe-se o prazo de apresentação de contestação pela União. Brasília, DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 5005503-91.2020.8.13.0481

ID: 334532524

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005503-91.2020.8.13.0481

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005503-91.2020.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ALEX ALVES CAMILO CPF: 149.048.416-70 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO SEBASTIÃO GERALDO CAMILO, sucedido processualmente por ALEX ALVES CAMILO, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 1. Petição Inicial - Síntese dos fatos narrados pela parte autora - Narra o autor que recebeu auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 11/01/2012 a 11/03/2012 e de 03/12/2012 a 10/02/2013. Afirma ter formulado novos requerimentos administrativos após a cessação do benefício, os quais foram indeferidos sob alegação de ausência de incapacidade laborativa, apesar da persistência das patologias psiquiátricas incapacitantes. - Alega ser trabalhador rural, submetido a atividades fisicamente exigentes e desempenhadas em condições adversas, as quais são afetadas pelas patologias de ordem psiquiátrica que o acometem. - Apresenta relatório médico subscrito por psiquiatra (CID 10 F10), no qual foi atestado a existência de comprometimentos cognitivos relevantes, tais como desorientação espacial e temporal, prejuízo de memória, humor depressivo e uso contínuo de medicamentos, concluindo-se que o autor não possui condições de trabalho por tempo indeterminado. - Afirmou que a qualidade de segurado e a carência eram incontroversas, visto que já tinham sido reconhecidas administrativamente antes da cessação indevida do benefício. - Argumentou que o indeferimento indevido do benefício configura ato ilícito, apto a ensejar a configuração dos danos morais. Pedido de Tutela de Urgência: Pleiteou a concessão de tutela de urgência, solicitando que a análise da medida antecipatória fosse melhor apreciada em sentença. Pedido de Tutela Definitiva: - Ao final, postulou a concessão de aposentadoria por invalidez, com eventual majoração de 25%, a partir da data de sua efetiva constatação. Subsidiariamente, requereu o auxílio-doença desde a DCB em 10/02/2013, ou na DER dos pedidos posteriores. Alternativamente, em caso de mera limitação profissional, pleiteou a concessão de auxílio-acidente. Requereu, também, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros, bem como compensação por danos morais em valor não inferior a 20 salários mínimos vigentes, em razão da responsabilidade objetiva da autarquia e da privação ilícita do benefício previdenciário. Por fim, pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Despacho Inicial em ID 9555945034 Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à realização da perícia médica. Foi determinada, ainda, a realização antecipada da prova pericial. 3. Instrução processual - Laudo médico pericial em ID 9678395701, complementado pelos esclarecimentos de ID 10319584922. 3. Contestação – Síntese da resistência apresentada em ID 9818018324 - O réu apresentou contestação em que destacou a ausência de incapacidade laborativa, baseando-se no laudo pericial judicial, que, segundo a autarquia, impõe a rejeição dos pedidos iniciais. - Discorreu sobre a ausência de incapacidade, afirmando que a prova pericial produzida em juízo seria robusta e sólida, não podendo ser suprida por exames particulares. Sustentou que os requisitos de carência e qualidade de segurado não poderiam ser tidos como incontroversos, dada a impossibilidade de análise sem a prévia constatação da incapacidade. Adicionalmente, manifestou-se sobre as regras de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios por incapacidade. - Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, pela revogação de eventual tutela antecipada concedida. 4. Falecimento do autor e sucessão processual - Informou-se nos autos o falecimento do autor original, Sebastião Geraldo Camilo, ocorrido em 01/03/2023 (ID 9862575521 - Pág. 1), seguido do requerimento de sucessão processual (ID 9862565633), acompanhado dos documentos do filho do autor original e da certidão de óbito (ID 9862575521) - Em decisão de 08/05/2024, a habilitação de Alex Alves Camilo, como sucessor processual, foi deferida (ID 10223533460 - Pág. 1/2). 5. Outras manifestações relevantes - Na manifestação de ID 10242617642, o sucessor requereu esclarecimentos periciais, alegando a incompletude do laudo e a necessidade de análise aprofundada de todo o arcabouço probatório, que indicaria um agravamento das patologias psiquiátricas do falecido desde 2013. Mencionou relatórios médicos que apontavam prejuízos funcionais importantes, contrariando a conclusão pericial de ausência de limitações. Destacou o uso de medicamentos fortes e seus graves efeitos colaterais, questionando a data de início da incapacidade e a ausência de análise pregressa. Requereu nova perícia indireta por médico psiquiatra especialista ou, subsidiariamente, novos esclarecimentos. - O perito apresentou esclarecimentos em ID 10319584922 - Pág. 1/2. - Inconformado com os esclarecimentos, o sucessor manifestou-se novamente em ID 10338982712, alegando cerceamento de defesa e a necessidade de produção de mais provas, especialmente uma nova perícia médica indireta com psiquiatra, ou, subsidiariamente, novos esclarecimentos sobre a deficiência de longo prazo e prejuízos psicossociais. - Por meio de decisões proferidas ID 10372970534 e ID 10435577138, o Juízo de origem indeferiu os pedidos de realização de nova perícia médica e de novos esclarecimentos periciais, por entender que se tratava de mero inconformismo da parte autora com a conclusão do laudo. Ressaltou que relatórios médicos particulares não vinculam o perito judicial. - Nas alegações finais apresentadas ID 10443127996, o sucessor reiterou o cerceamento de defesa e a deficiência do laudo pericial. Pela primeira vez, pleiteou a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), com base no princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e assistenciais (Tema 217 da Turma Nacional de Uniformização - TNU), argumentando que o falecido apresentava impedimento de longo prazo e miserabilidade, com comprovação de documentos médicos que atestavam a cronicidade da doença e a necessidade de afastamento por tempo indeterminado desde pelo menos 2020 Por fim, em ID 10454610610, o processo foi remetido para o Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação Judiciária para prolação de sentença, visto que os pedidos de esclarecimentos ou nova perícia já haviam sido indeferidos. FUNDAMENTAÇÃO Questões Preliminares e/ou Questões Processuais Pendentes 1. Do pedido de concessão de benefício assistencial formulado em alegações finais Constata-se que, nas alegações finais, o sucessor do autor, embora sem formalizar expressamente o aditamento à petição inicial, pleiteou a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC), invocando, para tanto, a existência de impedimento de longo prazo e o princípio da fungibilidade. Todavia, tal pretensão não pode ser conhecida por este juízo, por configurar inovação processual intempestiva, em desconformidade com os limites estabelecidos pelo Código de Processo Civil para o aditamento do pedido e da causa de pedir. Nos termos do art. 329, II, do CPC, é possível ao autor aditar ou modificar o pedido e a causa de pedir até o saneamento do processo, desde que haja consentimento do réu e seja assegurado o contraditório. Trata-se de limite temporal objetivo à estabilização da demanda, que visa garantir a segurança jurídica, o equilíbrio processual e a adequada formação da instrução probatória. No presente caso, o feito tramitou sob rito adequado às suas especificidades, com dispensa de fase de saneamento e organização do processo. Nessa hipótese, o marco equivalente deve ser fixado no início da fase instrutória, momento a partir do qual são colhidas as provas destinadas à formação do convencimento do juízo. Admitir a modificação substancial da causa de pedir e do pedido após esse ponto significaria subverter a lógica procedimental, comprometendo o contraditório efetivo, a estabilização da lide e a razoável duração do processo. Ademais, o pedido de concessão de benefício assistencial configura pretensão de natureza jurídica diversa daquela inicialmente deduzida, que se funda na suposta existência de incapacidade laborativa e consequente direito à proteção previdenciária. O benefício assistencial, por sua vez, pressupõe a conjugação de impedimento de longo prazo e situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. Trata-se, portanto, de nova pretensão, fundada em causa de pedir distinta, o que ultrapassa os limites do aditamento meramente ampliativo e caracteriza inovação indevida do objeto litigioso. Impende registrar, ainda, que o princípio da fungibilidade não é aplicável à hipótese dos autos. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a fungibilidade entre espécies de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente), por compartilharem a mesma matriz normativa, base fática e critérios de elegibilidade. No entanto, tal flexibilidade não se estende ao benefício assistencial, cuja natureza jurídica, pressupostos legais e regime de proteção são distintos dos benefícios por incapacidade. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC LOAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. MISERABILIDADE SOCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao autor, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado. 2. Alega o autor que o magistrado deveria ter aplicado o princípio da fungibilidade e concedido benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS. 3. Todavia, em sede de inicial, o autor requereu auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez. Nada mencionou acerca do benefício de assistencial social. Juntou aos autos requerimento administrativo com pedido de auxílio-doença ao INSS, cujo indeferimento esteve pautado em ausência de qualidade de segurado. 4. Realizada a instrução processual, não requereu a produção do respectivo estudo socioeconômico. Destaca-se que não há nos autos sequer Cadastro Único do Governo Federal indiciando a condição de miserabilidade social supostamente experimentada pela família. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 6. De outro lado, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 7. Desta forma, agora em sede de apelação, torna-se inoportuno o pedido de fungibilidade entre os benefícios previdenciários pleiteados na inicial e o benefício assistencial devido à pessoa com deficiência – BPC LOAS, pois lastreados em requisitos absolutamente distintos e não demonstrados durante a instrução. 8. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, PROCESSO: 1017120-15.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001832-74.2019.8.11.0011, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator convocado: Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA. Julgado em 10/12/2024 - destaques acrescidos). A esse respeito, ainda que se invoque a Súmula n. 217 da TNU – a qual dispõe que “em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto nos artigos 9º e 10 do CPC” – é necessário destacar que essa súmula possui natureza meramente persuasiva e destina-se à uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, não sendo vinculante para o juízo de origem (Justiça Estadual no exercício de competência delegada da Justiça Federal). Ademais, mesmo que se cogitasse da aplicação da súmula supracitada, haveria que se respeitar o marco processual antes delineado, ou seja, o encerramento da fase postulatória com a abertura da instrução. Portanto, diante da ausência de aditamento formal tempestivo, da inovação indevida do pedido em sede de alegações finais e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade entre benefícios previdenciários e assistenciais, não se conhece o pedido de concessão de benefício assistencial post mortem formulado pelo sucessor do autor. 2. Cerceamento de defesa Rejeito a alegação de cerceamento de defesa aduzida pela parte autora (sucessor) em suas manifestações posteriores. Os pedidos de esclarecimentos ao perito e de realização de nova perícia foram indeferidos de modo fundamentado pelo juízo de origem, que entendeu tratar-se de mero inconformismo da parte com a conclusão do laudo judicial. Não foram apresentados elementos probatórios novos ou substanciais capazes de infirmar a conclusão técnica contida no laudo pericial já produzido e nos esclarecimentos prestados. Assim, não se vislumbra prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, tendo sido assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre as provas produzidas. Tendo em vista que não foram alegadas outras preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos Controvertidos O ponto controvertido na presente demanda reside na verificação da existência de incapacidade laborativa da parte autora (original), Sebastião Geraldo Camilo, e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente) para fins de concessão de benefício por incapacidade. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213). Em relação à controvérsia central sobre a existência de incapacidade laborativa e sua natureza, o laudo pericial acostado aos autos em ID 9678395701 é fundamental para a resolução do mérito. O perito, após análise do histórico clínico, exames e avaliação física do autor original, Sebastião Geraldo Camilo, concluiu de forma expressa que este não apresentava incapacidade para o trabalho em geral ou para sua atividade profissional habitual (quesito 5). O laudo foi categórico ao afirmar que a patologia psiquiátrica crônica (CID F10), embora existente, encontrava-se estabilizada com medicamentos e acompanhamento ambulatorial, sem sinais de agudização e sem limitações funcionais no momento da perícia (quesito 13). Em resposta aos quesitos complementares (ID 10319584922), o perito reafirmou que o autor não apresentava, no momento da perícia, qualquer limitação funcional decorrente do quadro psiquiátrico e que a doença, embora crônica, encontrava-se controlada com uso contínuo de medicação e acompanhamento ambulatorial. Esclareceu, ainda, que não é possível afirmar que tenha havido progressão ou agravamento da patologia ao longo do tempo e que tampouco se poderia atestar a existência de incapacidade pregressa no intervalo entre a cessação do último benefício e a data da perícia, tendo em vista a ausência de elementos clínicos retrospectivos suficientes e o atual recolhimento do autor em unidade prisional desde setembro de 2022 (item “c” dos esclarecimentos). Sobre os efeitos colaterais dos medicamentos e o risco de mal súbito, o perito reconheceu que o Haloperidol poderia, em tese, causar reações graves, mas observou que a causa do óbito do autor foi indeterminada (item “d” dos esclarecimentos). A documentação médica particular anexada aos autos, embora relevante para o histórico clínico do autor, não tem o condão de infirmar a conclusão do laudo pericial judicial, que é a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do Juízo. O atestado médico psiquiátrico de 19/08/2020, por exemplo, embora aponte a incapacidade do autor para o trabalho por tempo indeterminado (ID 1510554821 - Pág. 4), foi devidamente considerado pelo perito, que, no entanto, concluiu pela estabilização do quadro na data da perícia judicial. Diante dessas conclusões, firmadas por profissional imparcial, especializado e equidistante das partes, é de se reconhecer a ausência de incapacidade laborativa atual e pretérita para o exercício de atividade profissional, o que afasta, por completo, o direito à percepção de qualquer dos benefícios por incapacidade pleiteados. Acrescente-se, ainda, que o autor veio a óbito em 01/03/2023, sendo a causa da morte consignada como indeterminada, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Tal informação, embora não constitua fundamento autônomo para a improcedência, reforça a conclusão pericial no sentido de que não havia correlação direta e evidente entre a condição psiquiátrica relatada e o falecimento do autor. Não caracterizada a incapacidade do autor original para exercer suas atividades laborais, torna-se prescindível o exame dos requisitos de qualidade de segurado e da carência, haja vista a necessidade de concomitância dos referidos requisitos para a concessão dos benefícios ora pretendidos. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, registro que, além de o réu não ter cometido ato ilícito e de não ter dado causa ao dano que a parte autora alegou haver suportado (art. 37, §6º, da CRFB/88), não há ofensa a direito da personalidade no caso dos autos a justificar a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais. Eventual decréscimo financeiro deve ensejar, quando cabível, indenização por danos materiais e não morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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Processo nº 1051350-92.2021.4.01.3400

ID: 295240981

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051350-92.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIUS YAGO FENDELER HOELZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051350-92.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051350-92.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIUS YAGO FENDELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051350-92.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051350-92.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIUS YAGO FENDELER HOELZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1051350-92.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIUS YAGO FENDELER HOELZ APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Marcius Yago Fendeler Hoelz contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedentes o pedido de reconhecimento do direito do autor de optar por permanecer vinculado ao novo Regime Próprio da Previdência da União (RPPS), instituído pela Lei 12.618/2012, sem limitação ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso assim deseje, com fundamento na sua condição de servidor público de outro ente federativo antes de ingressar no serviço público federal, garantido ainda os efeitos decorrentes do caput do art. 5º da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com integralidade e paridade em sua aposentadoria. Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que possui direito de se manter vinculado exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com base no argumento de que seu vínculo com o serviço público federal foi iniciado anteriormente à instituição do regime de previdência complementar (Funpresp-Exe), quando servia nas Forças Armadas, desde 29 de abril de 2013, e que não houve descontinuidade até sua nomeação para o cargo de Policial Rodoviário Federal, em 10 de novembro de 2020. Sustenta, ainda, que faz jus à aposentadoria com paridade e integralidade, nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, por ter iniciado o vínculo anterior à sua vigência, em atividade policial de risco. Requer a anulação dos atos administrativos que determinaram sua inscrição compulsória no regime complementar, a devolução dos valores descontados a esse título, bem como o reconhecimento do direito ao RPPS. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1051350-92.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIUS YAGO FENDELER HOELZ APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, advindo de outro vínculo funcional, sem interrupção, com ingresso na Carreira de Policial Rodoviário Federal antes de 04/02/2013, possui direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e de sujeição ao teto do RGPS. Da assistência judiciária gratuita Inicialmente, há de se analisar opedido de gratuidade de justiça formulado pela parte apelante. No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II ? A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III ? Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (AG 1010363-68.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. 1. Conforme regra do art. 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da sua família". Portanto, firmada a declaração do estado de pobreza resulta presunção de miserabilidade jurídica, presunção que necessita de prova inequívoca em contrário para ser afastada. De outro lado, restou pacificado na Primeira Seção desta Corte que a assistência judiciária deverá ser concedida aos requerentes que tenham renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos. 2. Da análise da documentação acostada aos autos, evidencia-se que a parte agravante percebe rendimento inferior ao valor estabelecido pela jurisprudência para corroborar o alegado estado de hipossuficiência financeira. 3. Agravo de instrumento provido.ATurma,porunanimidade,deu provimento ao agravo de instrumento. (AG 0043437-33.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/10/2018) (grifado) Da análise da documentação juntada aos autos, sobretudo da cópia do contracheque da parte autora (fls.54), verifica-se que seus rendimentos líquidos não superam dez salários mínimos, o que embasa a pretensão autoral e enseja a concessão do benefício. Desse modo, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Do mérito O autor, ora apelante, sustenta possuir direito de permanecer vinculado exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, sob a alegação de que seu ingresso no serviço público federal ocorreu em 29 de abril de 2013, na condição de militar das Forças Armadas, tendo havido continuidade ininterrupta de vínculo até sua posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, em 10 de novembro de 2020. Alega, com fundamento no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019, que faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade, por exercer atividade de risco desde o início de sua atuação funcional. O juízo sentenciante julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o autor ingressou no serviço público civil após a data de instituição do regime complementar, ou seja, após a edição da Lei nº. 12.618/2012, publicada em 30/4/2012, e da Portaria SNPC nº 44, de 4/2/2013, que regulamentou a referida Lei, sendo irrelevante, para esse efeito, o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas. A sentença não merece reforma. No que concerne ao regime de previdência dos servidores públicos, cumpre destacar o disposto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação da EC n. 41/2003) [...] § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (redação da EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (redação da EC n. 31/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (redação da EC n. 20/1998) De acordo com o referido dispositivo constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que seja instituído o regime de previdência complementar. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar, por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O art. 3º, incisos I e II, da referida lei, estabelece que será aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º, que tiverem ingressado no serviço público nas seguintes situações: Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Desse modo, depreende-se que o legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”. Portanto, quanto a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012, conforme opção, in verbis: Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Desse modo, apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). Com efeito, a jurisprudência desta Corte versa no sentido de que instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, sem limitação ao teto do RGPS, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DO DISTRITO FEDERAL. REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS ESTATUTÁRIOS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 2. No âmbito federal, a União a só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 3. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do §§ 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 6. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação; e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, será sempre facultativa a adesão ou a permanência ao Regime de Previdência Complementar federal. 7. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou em uma de suas autarquias ou em uma de suas fundações públicas. 8. Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, como sucedeu neste caso, em que a impetração da segurança revela o interesse do ora impetrante, servidor egresso de RPPS do Distrito Federal, que não havia instituído seu RPC, de permanecer em regime próprio, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (Processo: Apelação Cível 1001832-46.2015.4.01.3400; Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Órgão: Primeira Turma; Data da Decisão: 29/03/2017). (com destaque) Na hipótese dos autos, contudo, o autor ingressou nas Forças Armadas em 29/4/2013, e foi desligado em 10/11/2020, quando assumiu o cargo de Policial Rodoviário Federal, conforme certidão de fls. 62. Assim, como bem pontuado pelo juízo de origem, o autor não possui o direito de optar entre o Regime Próprio e o RGPS, pois ingressou no Exército após a edição da Lei nº. 12.618/2012, publicada em 30/4/2012, e da Portaria SNPC nº 44, de 4/2/2013, que regulamentou a referida Lei. De fato, o art. 40, da CF/1988, que trata do regime previdenciário de todos os servidores públicos, permite a distinção quanto aos requisitos de concessão dos benefícios e possibilita, por consequência, a existência de planos diferenciados, sem, contudo, autorizar tratamento dissonante quanto à aplicação do teto e da submissão ao regime de previdência complementar, opcional apenas no caso de servidores que ingressaram no serviço público até a criação do citado regime - FUNPRESP (Lei nº 12.618/2012). Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1051350-92.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIUS YAGO FENDELER HOELZ APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNPRESP-EXE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO RPPS SEM LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME COMPLEMENTAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, advindo de outro vínculo funcional, sem interrupção, com ingresso na Carreira de Policial Rodoviário Federal antes de 04/02/2013, possui direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e de sujeição ao teto do RGPS. 2. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. O legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” (art. 3º, I, da Lei n. 12.618/2012), ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal” (art. 3º, II, da Lei n. 12.618/2012). 4. Com relação aos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. Orientação que se coaduna com a interpretação do art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, uma vez que ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. 5. Apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). 6. Na hipótese dos autos, considerando que o ingresso da parte autora no serviço público ocorreu após a instituição do regime de previdência complementar (FUNPRESP-EXE), ou seja, após 04.02.2013 (Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44/2013), não se verifica o direito de optar entre o Regime Próprio e o RGPS. 7. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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