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"1001990-09.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 108 de 116

Itaiquara Alimentos S/A x José Antonio De Jesus Carvalho

ID: 319305930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201934-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO DE JESUS CARVALHO

Despacho

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAYLLON DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BALTAZAR SILVANO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201934-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201934-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: Itaiquara Alimentos S/A - Agravado: José Antonio de Jesus Carvalho - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial (Administrador Judicial) - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de habilitação de crédito, apresentado nos autos da recuperação judicial de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A., em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Caconde, contra decisão proferida a fls. 438/439, complementada a fls. 461/462, dos autos de origem, a qual: i) extinguiu o incidente, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ante a prolação da sentença de encerramento na recuperação judicial; ii) condenou a recuperanda ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios. Aduz a agravante, em síntese, que: a) a decisão que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos padece de ausência de fundamentação adequada, pois não enfrentou as teses de direito suscitadas, notadamente quanto à aplicação do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, e à preclusão consumada em relação ao termo final da recuperação judicial, o que acarreta nulidade por afronta ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC; b) a multa de 2% imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, é indevida, pois os embargos de declaração foram opostos para sanar omissão relevante, sem qualquer intuito protelatório, tratando de matéria eminentemente de direito; c) houve violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais, pois o próprio juízo recuperacional já havia fixado, em decisão transitada em julgado, o termo final da recuperação em 23/07/2025, não podendo a decisão agravada alterar esse marco temporal ou extinguir o incidente de habilitação de crédito antes de seu transcurso; d) o ordenamento jurídico determina o prosseguimento da controvérsia como ação autônoma, mesmo após o encerramento da recuperação judicial, nos termos do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, de modo que não há perda de objeto ou incompetência do juízo recuperacional, devendo ser reestabelecido o trâmite do incidente como ação autônoma, convertida sob o rito comum. Propugna pelo provimento do recurso para anular a decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este analise, enfrente e decida expressamente as teses suscitadas pela agravante, sanando o vício apontado nos embargos de declaração, de modo a reconhecer a preclusão quanto à discussão do termo final da recuperação judicial, mantendo-se a data anteriormente fixada, qual seja, 23/07/2025, com o consequente reestabelecimento do regular andamento do incidente originário. Subsidiariamente, pleiteia pela reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido como prazo de encerramento da recuperação judicial aquele fixado na decisão proferida nos autos nº 1001990-54.2024.8.26.0103. Alternativamente, requer o reestabelecimento do incidente de origem, observando-se o disposto no art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, com a consequente conversão da habilitação de crédito em ação autônoma, a ser processada sob o rito comum do Código de Processo Civil. Postula, por fim, o afastamento da multa aplicada. Não há pedido de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Intime-se também o Administrador Judicial para, no mesmo prazo, apresentar manifestação. Oportunamente, à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao douto Juízo a quo, dispensadas informações. - Advs: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Caio Marcelo Assad Medeiros (OAB: 95464/MG) - Baltazar Silvano dos Santos (OAB: 81582/MG) - Bruno Rayllon dos Santos (OAB: 185591/MG) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - 4º Andar

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Itaiquara Alimentos S/A x Valdivino Basilio

ID: 319305956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202013-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

VALDIVINO BASILIO

Despacho

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO,

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NEGRÃO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202013-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202013-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: Itaiquara Alimentos S/A - Agravado: Valdivino Basilio - Interessado: Usina Itaiquara de Acucar e Alcool SA - Interessado: Laspro Consultores Ltda. - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de habilitação de crédito, apresentado nos autos da recuperação judicial de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A., em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Caconde, contra decisão proferida a fls. 151/152, complementada a fls. 170/171, dos autos de origem, a qual: i) extinguiu o incidente, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ante a prolação da sentença de encerramento na recuperação judicial; ii) condenou a recuperanda ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios. Aduz a agravante, em síntese, que: a) a decisão que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos padece de ausência de fundamentação adequada, pois não enfrentou as teses de direito suscitadas, notadamente quanto à aplicação do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, e à preclusão consumada em relação ao termo final da recuperação judicial, o que acarreta nulidade por afronta ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC; b) a multa de 2% imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, é indevida, pois os embargos de declaração foram opostos para sanar omissão relevante, sem qualquer intuito protelatório, tratando de matéria eminentemente de direito; c) houve violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais, pois o próprio juízo recuperacional já havia fixado, em decisão transitada em julgado, o termo final da recuperação em 23/07/2025, não podendo a decisão agravada alterar esse marco temporal ou extinguir o incidente de habilitação de crédito antes de seu transcurso; d) o ordenamento jurídico determina o prosseguimento da controvérsia como ação autônoma, mesmo após o encerramento da recuperação judicial, nos termos do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, de modo que não há perda de objeto ou incompetência do juízo recuperacional, devendo ser reestabelecido o trâmite do incidente como ação autônoma, convertida sob o rito comum. Propugna pelo provimento do recurso para anular a decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este analise, enfrente e decida expressamente as teses suscitadas pela agravante, sanando o vício apontado nos embargos de declaração, de modo a reconhecer a preclusão quanto à discussão do termo final da recuperação judicial, mantendo-se a data anteriormente fixada, qual seja, 23/07/2025, com o consequente reestabelecimento do regular andamento do incidente originário. Subsidiariamente, pleiteia pela reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido como prazo de encerramento da recuperação judicial aquele fixado na decisão proferida nos autos nº 1001990-54.2024.8.26.0103. Alternativamente, requer o reestabelecimento do incidente de origem, observando-se o disposto no art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, com a consequente conversão da habilitação de crédito em ação autônoma, a ser processada sob o rito comum do Código de Processo Civil. Postula, por fim, o afastamento da multa aplicada. Não há pedido de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Intime-se também o Administrador Judicial para, no mesmo prazo, apresentar manifestação. Oportunamente, à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao douto Juízo a quo, dispensadas informações. - Advs: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Larissa Negrão Pinto (OAB: 191295/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1001990-83.2025.8.26.0082

ID: 323463142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-83.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DOS SANTOS DE QUEIROZ - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001990-83.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Marcos Paulo dos Santos de Queiroz - Me - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida, e… Processo 1001990-83.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Marcos Paulo dos Santos de Queiroz - Me - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida, embora citada e intimada regularmente (fl. 24), não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 543,14 (QUINHENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E QUATORZE CENTAVOS). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AMANDA SILVEIRA LEITE (OAB 403982/SP)

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Itaiquara Alimentos S/A x Fabiano Donizete Torres

ID: 326327201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202097-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

FABIANO DONIZETE TORRES

Despacho

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO,

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER CAETANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA NEGRÃO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202097-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202097-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: Itaiquara Alimentos S/A - Agravado: Fabiano Donizete Torres - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de habilitação de crédito, apresentado nos autos da recuperação judicial de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A., em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Caconde, contra decisão proferida a fls. 312/313, complementada a fls. 352/353, dos autos de origem, a qual: i) extinguiu o incidente, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ante a prolação da sentença de encerramento na recuperação judicial; ii) condenou a recuperanda ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios. Aduz a agravante, em síntese, que: a) a decisão que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos padece de ausência de fundamentação adequada, pois não enfrentou as teses de direito suscitadas, notadamente quanto à aplicação do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, e à preclusão consumada em relação ao termo final da recuperação judicial, o que acarreta nulidade por afronta ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC; b) a multa de 2% imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, é indevida, pois os embargos de declaração foram opostos para sanar omissão relevante, sem qualquer intuito protelatório, tratando de matéria eminentemente de direito; c) houve violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais, pois o próprio juízo recuperacional já havia fixado, em decisão transitada em julgado, o termo final da recuperação em 23/07/2025, não podendo a decisão agravada alterar esse marco temporal ou extinguir o incidente de habilitação de crédito antes de seu transcurso; d) o ordenamento jurídico determina o prosseguimento da controvérsia como ação autônoma, mesmo após o encerramento da recuperação judicial, nos termos do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, de modo que não há perda de objeto ou incompetência do juízo recuperacional, devendo ser reestabelecido o trâmite do incidente como ação autônoma, convertida sob o rito comum. Propugna pelo provimento do recurso para anular a decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este analise, enfrente e decida expressamente as teses suscitadas pela agravante, sanando o vício apontado nos embargos de declaração, de modo a reconhecer a preclusão quanto à discussão do termo final da recuperação judicial, mantendo-se a data anteriormente fixada, qual seja, 23/07/2025, com o consequente reestabelecimento do regular andamento do incidente originário. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido como prazo de encerramento da recuperação judicial aquele fixado na decisão proferida nos autos nº 1001990-54.2024.8.26.0103. Alternativamente, requer o reestabelecimento do incidente de origem, observando-se o disposto no art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, com a consequente conversão da habilitação de crédito em ação autônoma, a ser processada sob o rito comum do Código de Processo Civil. Postula, por fim, o afastamento da multa aplicada. Não há pedido de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Intime-se também o Administrador Judicial para, no mesmo prazo, apresentar manifestação. Oportunamente, à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao douto Juízo a quo, dispensadas informações. - Advs: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Larissa Negrão Pinto (OAB: 191295/SP) - Denner Caetano da Silva (OAB: 73903/MG) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - 4º Andar

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Itaiquara Alimentos S/A x Degmar Dos Reis De Souza

ID: 326327207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202143-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

DEGMAR DOS REIS DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO,

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER CAETANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA NEGRÃO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁCITO VILELA ZAPAROLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER CAETANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA NEGRÃO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2202143-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202143-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: Itaiquara Alimentos S/A - Agravado: Degmar dos Reis de Souza - Interessado: Denner Caetano da Silva - Interessado: Lastro Construtora S/C Ltda - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de habilitação de crédito, apresentado nos autos da recuperação judicial de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A., em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Caconde, contra decisão proferida a fls. 42/43, complementada a fls. 83/84, dos autos de origem, a qual: i) extinguiu o incidente, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ante a prolação da sentença de encerramento na recuperação judicial; ii) condenou a recuperanda ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios. Aduz a agravante, em síntese, que: a) a decisão que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos padece de ausência de fundamentação adequada, pois não enfrentou as teses de direito suscitadas, notadamente quanto à aplicação do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, e à preclusão consumada em relação ao termo final da recuperação judicial, o que acarreta nulidade por afronta ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC; b) a multa de 2% imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, é indevida, pois os embargos de declaração foram opostos para sanar omissão relevante, sem qualquer intuito protelatório, tratando de matéria eminentemente de direito; c) houve violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais, pois o próprio juízo recuperacional já havia fixado, em decisão transitada em julgado, o termo final da recuperação em 23/07/2025, não podendo a decisão agravada alterar esse marco temporal ou extinguir o incidente de habilitação de crédito antes de seu transcurso; d) o ordenamento jurídico determina o prosseguimento da controvérsia como ação autônoma, mesmo após o encerramento da recuperação judicial, nos termos do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, de modo que não há perda de objeto ou incompetência do juízo recuperacional, devendo ser reestabelecido o trâmite do incidente como ação autônoma, convertida sob o rito comum. Propugna pelo provimento do recurso para anular a decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este analise, enfrente e decida expressamente as teses suscitadas pela agravante, sanando o vício apontado nos embargos de declaração, de modo a reconhecer a preclusão quanto à discussão do termo final da recuperação judicial, mantendo-se a data anteriormente fixada, qual seja, 23/07/2025, com o consequente reestabelecimento do regular andamento do incidente originário. Subsidiariamente, pleiteia pela reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido como prazo de encerramento da recuperação judicial aquele fixado na decisão proferida nos autos nº 1001990-54.2024.8.26.0103. Alternativamente, requer o reestabelecimento do incidente de origem, observando-se o disposto no art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, com a consequente conversão da habilitação de crédito em ação autônoma, a ser processada sob o rito comum do Código de Processo Civil. Postula, por fim, o afastamento da multa aplicada. Não há pedido de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Intime-se também o Administrador Judicial para, no mesmo prazo, apresentar manifestação. Oportunamente, à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao douto Juízo a quo, dispensadas informações. - Advs: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Larissa Negrão Pinto (OAB: 191295/SP) - Denner Caetano da Silva (OAB: 73903/MG) - Tácito Vilela Zaparoli (OAB: 111332/MG) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - 4º Andar

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Itaiquara Alimentos S/A x Helder De Souza Santos

ID: 326327209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202170-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

HELDER DE SOUZA SANTOS

Despacho

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO,

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202170-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202170-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: Itaiquara Alimentos S/A - Agravado: Helder de Souza Santos - Interessado: Usina Itaiquara de Acucar e Alcool SA - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de habilitação de crédito, apresentado nos autos da recuperação judicial de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A., em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Caconde, contra decisão proferida a fls. 367/368, complementada a fls. 407/408, dos autos de origem, a qual: i) extinguiu o incidente, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ante a prolação da sentença de encerramento na recuperação judicial; ii) condenou a recuperanda ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios. Aduz a agravante, em síntese, que: a) a decisão que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos padece de ausência de fundamentação adequada, pois não enfrentou as teses de direito suscitadas, notadamente quanto à aplicação do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, e à preclusão consumada em relação ao termo final da recuperação judicial, o que acarreta nulidade por afronta ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC; b) a multa de 2% imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, é indevida, pois os embargos de declaração foram opostos para sanar omissão relevante, sem qualquer intuito protelatório, tratando de matéria eminentemente de direito; c) houve violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais, pois o próprio juízo recuperacional já havia fixado, em decisão transitada em julgado, o termo final da recuperação em 23/07/2025, não podendo a decisão agravada alterar esse marco temporal ou extinguir o incidente de habilitação de crédito antes de seu transcurso; d) o ordenamento jurídico determina o prosseguimento da controvérsia como ação autônoma, mesmo após o encerramento da recuperação judicial, nos termos do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, de modo que não há perda de objeto ou incompetência do juízo recuperacional, devendo ser reestabelecido o trâmite do incidente como ação autônoma, convertida sob o rito comum. Propugna pelo provimento do recurso para anular a decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este analise, enfrente e decida expressamente as teses suscitadas pela agravante, sanando o vício apontado nos embargos de declaração, de modo a reconhecer a preclusão quanto à discussão do termo final da recuperação judicial, mantendo-se a data anteriormente fixada, qual seja, 23/07/2025, com o consequente reestabelecimento do regular andamento do incidente originário. Subsidiariamente, pleiteia pela reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido como prazo de encerramento da recuperação judicial aquele fixado na decisão proferida nos autos nº 1001990-54.2024.8.26.0103. Alternativamente, requer o reestabelecimento do incidente de origem, observando-se o disposto no art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, com a consequente conversão da habilitação de crédito em ação autônoma, a ser processada sob o rito comum do Código de Processo Civil. Postula, por fim, o afastamento da multa aplicada. Não há pedido de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Intime-se também o Administrador Judicial para, no mesmo prazo, apresentar manifestação. Oportunamente, à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao douto Juízo a quo, dispensadas informações. - Advs: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Caio Marcelo Assad Medeiros (OAB: 95464/MG) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - 4º Andar

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Itaiquara Alimentos S/A x Hilton Adão Alves Rodrigues

ID: 326327215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202258-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

HILTON ADãO ALVES RODRIGUES

Despacho

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO,

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LARISSA NEGRÃO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NEGRÃO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202258-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202258-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: Itaiquara Alimentos S/A - Agravado: Hilton Adão Alves Rodrigues - Interessado: Denner Caetano da Silva - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial (Administrador Judicial) - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de habilitação de crédito, apresentado nos autos da recuperação judicial de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A., em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Caconde, contra decisão proferida a fls. 43/44, complementada a fls. 83/84, dos autos de origem, a qual: i) extinguiu o incidente, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ante a prolação da sentença de encerramento na recuperação judicial; ii) condenou a recuperanda ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios. Aduz a agravante, em síntese, que: a) a decisão que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos padece de ausência de fundamentação adequada, pois não enfrentou as teses de direito suscitadas, notadamente quanto à aplicação do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, e à preclusão consumada em relação ao termo final da recuperação judicial, o que acarreta nulidade por afronta ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC; b) a multa de 2% imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, é indevida, pois os embargos de declaração foram opostos para sanar omissão relevante, sem qualquer intuito protelatório, tratando de matéria eminentemente de direito; c) houve violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais, pois o próprio juízo recuperacional já havia fixado, em decisão transitada em julgado, o termo final da recuperação em 23/07/2025, não podendo a decisão agravada alterar esse marco temporal ou extinguir o incidente de habilitação de crédito antes de seu transcurso; d) o ordenamento jurídico determina o prosseguimento da controvérsia como ação autônoma, mesmo após o encerramento da recuperação judicial, nos termos do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, de modo que não há perda de objeto ou incompetência do juízo recuperacional, devendo ser reestabelecido o trâmite do incidente como ação autônoma, convertida sob o rito comum. Propugna pelo provimento do recurso para anular a decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este analise, enfrente e decida expressamente as teses suscitadas pela agravante, sanando o vício apontado nos embargos de declaração, de modo a reconhecer a preclusão quanto à discussão do termo final da recuperação judicial, mantendo-se a data anteriormente fixada, qual seja, 23/07/2025, com o consequente reestabelecimento do regular andamento do incidente originário. Subsidiariamente, pleiteia pela reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido como prazo de encerramento da recuperação judicial aquele fixado na decisão proferida nos autos nº 1001990-54.2024.8.26.0103. Alternativamente, requer o reestabelecimento do incidente de origem, observando-se o disposto no art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, com a consequente conversão da habilitação de crédito em ação autônoma, a ser processada sob o rito comum do Código de Processo Civil. Postula, por fim, o afastamento da multa aplicada. Não há pedido de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Intime-se também o Administrador Judicial para, no mesmo prazo, apresentar manifestação. Oportunamente, à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao douto Juízo a quo, dispensadas informações. - Advs: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Larissa Negrão Pinto (OAB: 191295/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - 4º Andar

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Itaiquara Alimentos S/A x José Chrisostomo Filho e outros

ID: 326327218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202328-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

JOSé CHRISOSTOMO FILHO LARISSA NEGRãO PINTO

Despacho

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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DENNER CAETANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA NEGRÃO PINTO

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DENNER CAETANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA NEGRÃO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202328-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202328-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: Itaiquara Alimentos S/A - Agravado: José Chrisostomo Filho - Agravada: Larissa Negrão Pinto - Interessado: Lastro Construtora S/C Ltda - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de habilitação de crédito, apresentado nos autos da recuperação judicial de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A., em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Caconde, contra decisão proferida a fls. 34/35, complementada a fls. 75/76, dos autos de origem, a qual: i) extinguiu o incidente, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ante a prolação da sentença de encerramento na recuperação judicial; ii) condenou a recuperanda ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios. Aduz a agravante, em síntese, que: a) a decisão que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos padece de ausência de fundamentação adequada, pois não enfrentou as teses de direito suscitadas, notadamente quanto à aplicação do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, e à preclusão consumada em relação ao termo final da recuperação judicial, o que acarreta nulidade por afronta ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC; b) a multa de 2% imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, é indevida, pois os embargos de declaração foram opostos para sanar omissão relevante, sem qualquer intuito protelatório, tratando de matéria eminentemente de direito; c) houve violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais, pois o próprio juízo recuperacional já havia fixado, em decisão transitada em julgado, o termo final da recuperação em 23/07/2025, não podendo a decisão agravada alterar esse marco temporal ou extinguir o incidente de habilitação de crédito antes de seu transcurso; d) o ordenamento jurídico determina o prosseguimento da controvérsia como ação autônoma, mesmo após o encerramento da recuperação judicial, nos termos do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, de modo que não há perda de objeto ou incompetência do juízo recuperacional, devendo ser reestabelecido o trâmite do incidente como ação autônoma, convertida sob o rito comum. Propugna pelo provimento do recurso para anular a decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este analise, enfrente e decida expressamente as teses suscitadas pela agravante, sanando o vício apontado nos embargos de declaração, de modo a reconhecer a preclusão quanto à discussão do termo final da recuperação judicial, mantendo-se a data anteriormente fixada, qual seja, 23/07/2025, com o consequente reestabelecimento do regular andamento do incidente originário. Subsidiariamente, pleiteia pela reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido como prazo de encerramento da recuperação judicial aquele fixado na decisão proferida nos autos nº 1001990-54.2024.8.26.0103. Alternativamente, requer o reestabelecimento do incidente de origem, observando-se o disposto no art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, com a consequente conversão da habilitação de crédito em ação autônoma, a ser processada sob o rito comum do Código de Processo Civil. Postula, por fim, o afastamento da multa aplicada. Não há pedido de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Intime-se também o Administrador Judicial para, no mesmo prazo, apresentar manifestação. Oportunamente, à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao douto Juízo a quo, dispensadas informações. - Advs: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Larissa Negrão Pinto (OAB: 191295/SP) - Denner Caetano da Silva (OAB: 73903/MG) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - 4º Andar

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Itaiquara Alimentos S/A x Eduardo Toledo Pereira e outros

ID: 326327232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202983-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

EDUARDO TOLEDO PEREIRA PAULO CéSAR TOLEDO PEREIRA SERGIO TOLEDO PEREIRA

Despacho

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO,

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IVO WAISBERG

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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ANGELITA DIAS BORGES ORSOLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELITA DIAS BORGES ORSOLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA ORRICO DONNABELLA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELITA DIAS BORGES ORSOLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202983-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202983-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: Itaiquara Alimentos S/A - Agravado: Sergio Toledo Pereira - Agravado: Eduardo Toledo Pereira - Agravado: Paulo César Toledo Pereira - Interessado: Usina Açucareira Passos S.a. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial (Administrador Judicial) - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de habilitação de crédito, apresentado nos autos da recuperação judicial de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A., em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Caconde, contra decisão proferida a fls. 78/79, complementada a fls. 109/110, dos autos de origem, a qual: i) extinguiu o incidente, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ante a prolação da sentença de encerramento na recuperação judicial; ii) condenou a recuperanda ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios. Aduz a agravante, em síntese, que: a) a decisão que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos padece de ausência de fundamentação adequada, pois não enfrentou as teses de direito suscitadas, notadamente quanto à aplicação do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, e à preclusão consumada em relação ao termo final da recuperação judicial, o que acarreta nulidade por afronta ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC; b) a multa de 2% imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, é indevida, pois os embargos de declaração foram opostos para sanar omissão relevante, sem qualquer intuito protelatório, tratando de matéria eminentemente de direito; c) houve violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais, pois o próprio juízo recuperacional já havia fixado, em decisão transitada em julgado, o termo final da recuperação em 23/07/2025, não podendo a decisão agravada alterar esse marco temporal ou extinguir o incidente de habilitação de crédito antes de seu transcurso; d) o ordenamento jurídico determina o prosseguimento da controvérsia como ação autônoma, mesmo após o encerramento da recuperação judicial, nos termos do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, de modo que não há perda de objeto ou incompetência do juízo recuperacional, devendo ser reestabelecido o trâmite do incidente como ação autônoma, convertida sob o rito comum. Propugna pelo provimento do recurso para anular a decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este analise, enfrente e decida expressamente as teses suscitadas pela agravante, sanando o vício apontado nos embargos de declaração, de modo a reconhecer a preclusão quanto à discussão do termo final da recuperação judicial, mantendo-se a data anteriormente fixada, qual seja, 23/07/2025, com o consequente reestabelecimento do regular andamento do incidente originário. Subsidiariamente, pleiteia pela reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido como prazo de encerramento da recuperação judicial aquele fixado na decisão proferida nos autos nº 1001990-54.2024.8.26.0103. Alternativamente, requer o reestabelecimento do incidente de origem, observando-se o disposto no art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05, com a consequente conversão da habilitação de crédito em ação autônoma, a ser processada sob o rito comum do Código de Processo Civil. Postula, por fim, o afastamento da multa aplicada. Não há pedido de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Intime-se também o Administrador Judicial para, no mesmo prazo, apresentar manifestação. Oportunamente, à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao douto Juízo a quo, dispensadas informações. - Advs: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Angelita Dias Borges Orsolini (OAB: 107619/MG) - Paula Orrico Donnabella Bastos (OAB: 435548/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - 4º Andar

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Clovis Matoso Taveira e outros x Owens-Illinois Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 329810896

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001990-27.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA SILAS FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001990-27.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: SILAS FRANCISCO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001990-27.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: SILAS FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8449f9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 - rejeitar as preliminares suscitadas; 2 - acolher a prejudicial arguida para extinguir com julgamento do mérito, parte da postulação atingida pelo instituto, no tocante aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária antes de 30.09.2019, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT; 3 - no mérito, julgar julgo PROCEDENTES EM PARTE o pedido formulado por SILAS FRANCISCO DA SILVA propõe reclamação trabalhista em face de OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, os seguintes títulos, adstritos aos pedidos da inicial: a) adicional de periculosidade, condenando a reclamada a pagar ao autor adicional de 30% sobre o salário base, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS + multa de 40%; b) equiparação salarial durante o período de 01.08.2022 até a data de sua dispensa, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes do cargo de Técnico Mecanização II, bem como reflexos em DSR, saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40% de multa rescisória, que deverão ser depositados na conta vinculante do reclamante, sob pena de execução direta; c) 11 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, com adicional legal de 50% ou normativo mais favorável. Divisor 220; d) integração das horas extras deferidas ao salário com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; e) indenização de 45 minutos faltantes por dia trabalhado, para o cômputo de uma hora do intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Determino a dedução das parcelas pagas a título de adicional de insalubridade conforme contracheques acostado aos autos. Honorários periciais a cargo da parte ré, visto que sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, no importe de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ante a complexidade do objeto da perícia, o grau de zelo do profissional e os custos envolvidos em sua realização. Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido do reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pelas reclamadas no montante de R$2.400,00, calculadas sobre R$120.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILAS FRANCISCO DA SILVA

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