Resultados para "1002040-42.2023.8.26.0224" – Página 108 de 112

Deisy Santos E Sousa x Aracati Participacoes E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 277305528

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-18.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEISY SANTOS E SOUSA

Polo Passivo:

ARACATI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. CARRERA PREVENT ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-18.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: DEISY SANTOS E SOUSA RECLAMADO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-18.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: DEISY SANTOS E SOUSA RECLAMADO: CARRERA PREVENT ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a077512 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Deisy Santos e Sousa em face de Carrera Prevent Administradora e Corretora de Seguros Ltda., Aracati Participações e Empreendimentos Ltda. e Ita Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda., decido: RECONHECER DE OFÍCIO a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 64, §1º c/c artigo 485, IV, do CPC, no particular. ACOLHER a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 10/12/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, cuja prescrição é quinquenal (Súmula 362 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT). JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1) RECONHECER: a) a existência de grupo econômico entre as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas; b) o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª reclamada a partir de 07/01/2019; c) a unicidade contratual de 07/01/2019 a 05/04/2024; 2) CONSIDERAR que a reclamante está enquadrada no Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitalização, de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e em Empresas de Previdência Privada no Estado de São Paulo, sendo-lhe aplicáveis as normas coletivas juntadas com a petição inicial; 3) DECLARAR a nulidade do contrato de prestação de serviços e promoção de vendas celebrado entre DEISY SANTOS E SOUSA - CNPJ 32.884.242/0001-81 e a 1ª reclamada (fls. 464/468), bem como os seus aditivos (fls. 469/470) e a rescisão contratual realizada em 09/09/2022 (fls. 474/475); 4) CONDENAR solidariamente as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, nos limites da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) efetuar a 1ª reclamada a retificação da data do início do contrato de trabalho da reclamante na sua CTPS digital, consignando a data de 07/01/2019, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; b) efetuar a 1ª reclamada o recolhimento da diferença na multa indenizatória de 40% devida pela dispensa imotivada por meio de depósito na conta vinculada da parte autora referente ao período sem registro em CTPS. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no valor de R$ 1.500,00 e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas no valor de R$ 70.000,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Dispensada a intimação da União, em face do teor da Portaria MF 582/2013. Intimem-se as partes via DJEN. Após o trânsito em julgado expeça-se ofício à Receita Federal, com cópia integral do processo para a adoção das medidas que se entenderem pertinentes. Nada mais. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARACATI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CARRERA PREVENT ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Caetano Garcia x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 293338132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-73.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CAETANO GARCIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-73.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Caetano Garcia - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Conv… Processo 1002040-73.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Caetano Garcia - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Converto o julgamento em diligência. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (artigo 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). A procuração juntada pela parte autora (fl. 22) não possui assinatura física ou digitalmente válida. Tratando-se de uma entre múltiplas demandas similares, é necessária cautela para superar possíveis causas de nulidade processual porventura presentes. Nessas situações, necessário observar os Enunciados previstos no Comunicado CG n. 424/2024, especialmente o Enunciado 5, e as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Gratuidade de justiça. Deferimento. Hipossuficiência de recursos financeiros comprovada pela autora apelante. Determinação de emenda da inicial, para juntada de procuração com assinatura física ou mediante utilização de certificado digital. Exigência justificada na hipótese. Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Providência de fácil atendimento. Infundada recusa por parte do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com deferimento da gratuidade judicial à autora e fixação de honorários ao patrono do réu. (TJSP; Apelação Cível 1004309-76.2024.8.26.0270; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Ante o exposto, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica e exclusiva para este processo, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida, ou assinatura eletrônica qualificada por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão é (são) simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo concedido, sem prorrogações, já que deficiências no cumprimento e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, por fim, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Intime-se. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Santander (Brasil) S.A. x Adelson Prudenciano Da Silva

ID: 314320886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002040-23.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ADELSON PRUDENCIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-23.2023.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Adelson Prudenciano da Silva - Vistos. Fls. 167: baseada na última plan… Processo 1002040-23.2023.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Adelson Prudenciano da Silva - Vistos. Fls. 167: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD e RENAJUD) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Indefiro o requerimento de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal, pois trata-se de medida excepcional, reservada a medidas extremas, especialmente em casos em que haja indícios de prática de ilícitos, mas não com o propósito de busca de patrimônio de bens para satisfação de execução ou cumprimento de título executivo extrajudicial, sob pena de banalização da quebra do sigilo bancário, o que não é admissível. Nesse sentido os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de título extrajudicial - Não localização de bens penhoráveis - Pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, para obtenção de 'dossiê integrado' dos Executados, ao CCS-Bacen e ao COAF - Impossibilidade - Informações protegidas, cuja violação exige ao menos indícios de prática criminosa, inexistente nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, AI 2205023-74.2021.8.26.0000, rel. Des. Mário de Oliveira, j. 29.10.2021). Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal. Inconformismo da credora. Reforma da decisão. Descabimento. Sigilos bancário e fiscal decorrentes do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e do art. 198, do Código Tributário Nacional. Quebra de sigilo somente autorizada para apuração de ilícitos específicos ou interesse público, não para satisfação de interesse meramente privado. Ausência de indícios de prática de ilícitos pela devedora. Medida desproporcional e inadequada para os fins pretendidos, pois tem cunho investigativo e não visa elencar bens passíveis de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017949-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Pesquisa CNIB: considerando a existência do "Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB", com determinação de suspensão da execução, esclareça a parte exequente no prazo de 15 dias, se persiste o interesse na pesquisa CNIB, o que motivará a suspensão da presente. Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 25 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Adelson Prudenciano Da Silva

ID: 314306198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002040-23.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ADELSON PRUDENCIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-23.2023.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Adelson Prudenciano da Silva - Vistos. Fls. 167: baseada na última plan… Processo 1002040-23.2023.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Adelson Prudenciano da Silva - Vistos. Fls. 167: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD e RENAJUD) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Indefiro o requerimento de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal, pois trata-se de medida excepcional, reservada a medidas extremas, especialmente em casos em que haja indícios de prática de ilícitos, mas não com o propósito de busca de patrimônio de bens para satisfação de execução ou cumprimento de título executivo extrajudicial, sob pena de banalização da quebra do sigilo bancário, o que não é admissível. Nesse sentido os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de título extrajudicial - Não localização de bens penhoráveis - Pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, para obtenção de 'dossiê integrado' dos Executados, ao CCS-Bacen e ao COAF - Impossibilidade - Informações protegidas, cuja violação exige ao menos indícios de prática criminosa, inexistente nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, AI 2205023-74.2021.8.26.0000, rel. Des. Mário de Oliveira, j. 29.10.2021). Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal. Inconformismo da credora. Reforma da decisão. Descabimento. Sigilos bancário e fiscal decorrentes do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e do art. 198, do Código Tributário Nacional. Quebra de sigilo somente autorizada para apuração de ilícitos específicos ou interesse público, não para satisfação de interesse meramente privado. Ausência de indícios de prática de ilícitos pela devedora. Medida desproporcional e inadequada para os fins pretendidos, pois tem cunho investigativo e não visa elencar bens passíveis de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017949-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Pesquisa CNIB: considerando a existência do "Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB", com determinação de suspensão da execução, esclareça a parte exequente no prazo de 15 dias, se persiste o interesse na pesquisa CNIB, o que motivará a suspensão da presente. Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 25 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glauce Da Silva Alves x Calcena Engenharia Ltda

ID: 316991755

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-27.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CALCENA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-27.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: GLAUCE DA SILVA ALVES RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-27.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: GLAUCE DA SILVA ALVES RECLAMADO: CALCENA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bee08d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 06/12/2019, exceto quanto à anotação da CTPS. - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) saldo de salário de 5 dias, férias vencidas em dobro + 1/3 de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, férias vencidas + 1/3 de 2022/2023 e 2023/2024; férias proporcionais + 1/3 (7/12); 13º salário proporcional de 2019 (9/12); 13º salário integral de 2020, 2021, 2022 e 2023; 13º salário proporcional de 2024 (7/12); b) depósitos de FGTS de todo o período; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; - condenar a reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 60.000,00. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. A reclamada deverá promover a anotação da CTPS da parte autora para constar vínculo de 11/03/2019 a 05/08/2024, na função de assistente financeiro, com salário de R$ 3.000,00, sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, pelo Sistema CTPS Digital, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, pelo Sistema da CTPS Digital. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério do Trabalho e Previdência, para a imposição de multas quanto ao descumprimento da legislação trabalhista. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, à Caixa Econômica Federal, para a imposição de multas administrativas pela ausência de recolhimentos de FGTS (art. 25 da Lei n. 8.036/90). Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério Público do Trabalho e ao sindicato dos trabalhadores da categoria, uma vez que há indícios de que as violações à lei reconhecidas nesta sentença também ocorrem com os demais trabalhadores da categoria. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 200.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CALCENA ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glauce Da Silva Alves x Calcena Engenharia Ltda

ID: 316991760

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-27.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CALCENA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-27.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: GLAUCE DA SILVA ALVES RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-27.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: GLAUCE DA SILVA ALVES RECLAMADO: CALCENA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bee08d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 06/12/2019, exceto quanto à anotação da CTPS. - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) saldo de salário de 5 dias, férias vencidas em dobro + 1/3 de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, férias vencidas + 1/3 de 2022/2023 e 2023/2024; férias proporcionais + 1/3 (7/12); 13º salário proporcional de 2019 (9/12); 13º salário integral de 2020, 2021, 2022 e 2023; 13º salário proporcional de 2024 (7/12); b) depósitos de FGTS de todo o período; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; - condenar a reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 60.000,00. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. A reclamada deverá promover a anotação da CTPS da parte autora para constar vínculo de 11/03/2019 a 05/08/2024, na função de assistente financeiro, com salário de R$ 3.000,00, sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, pelo Sistema CTPS Digital, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, pelo Sistema da CTPS Digital. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério do Trabalho e Previdência, para a imposição de multas quanto ao descumprimento da legislação trabalhista. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, à Caixa Econômica Federal, para a imposição de multas administrativas pela ausência de recolhimentos de FGTS (art. 25 da Lei n. 8.036/90). Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério Público do Trabalho e ao sindicato dos trabalhadores da categoria, uma vez que há indícios de que as violações à lei reconhecidas nesta sentença também ocorrem com os demais trabalhadores da categoria. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 200.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCE DA SILVA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia De Cassia Leite x Rafael Mantovani Gonçalves

ID: 334969470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE CASSIA LEITE

Polo Passivo:

RAFAEL MANTOVANI GONçALVES

Intimação

Advogados:

KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PUJOL FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MENDES FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-38.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Patricia de Cassia Leite - Rafael Mantovani Gonçalves e outro - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o… Processo 1002040-38.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Patricia de Cassia Leite - Rafael Mantovani Gonçalves e outro - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.430,00 a título de danos materiais, com juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do orçamento (11.12.2023 - fl. 38). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA (OAB 435794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Cesar Fracalossi Bais x Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda.

ID: 303317663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180139-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS

Polo Passivo:

ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGóCIOS TURíSTICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRIKOR KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180139-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180139-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mario Cesar Fracalossi Bais - Agravado: Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda. - Interessado: Lauria Sociedade de Advogados (Administrador Judicial) - VOTO Nº 39915 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em habilitação de crédito, promovida por Mário César Fracalossi Bais, na falência de Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda., após homologar a desistência do incidente, formulada a fls. 18, de origem, determinou o recolhimento das custas e despesas judiciais. Após, por considerar insuficiente o pagamento realizado a fls. 24/26, de origem, determinou o recolhimento do complemento. Confira-se fls. 19 e 28, de origem. Inconformado, recorre o habilitante, alegando, em resumo, que, com a desistência da habilitação, deve-se aplicar o que dispõe o art. 290, do CPC, dispensando-o do pagamento das custas. Há pedido de efeito suspensivo. Pretende, com o provimento, o cancelamento da distribuição e que se afaste a ordem de recolhimento complementar. É o relatório do necessário. 2. O inconformismo não deve ser conhecido. Embora o agravante indique, como decisão agravada, o ato ordinatório de fls. 28, de origem - que, por sua natureza, é insuscetível a recurso -, vê-se, ao compulsar os autos, que a decisão homologatória da desistência da habilitação, que, na sequência, determinou o pagamento das custas judiciais, é de outubro de 2024 (fls. 19, de origem) e não foi objeto de recurso. Em ato que deve ser entendido como aquiescência à ordem de pagamento das custas na habilitação, o agravante recolheu R$176,80, em 17.10.2024 (fls. 24/26, de origem). O ato ordinatório, que o agravante considera como decisão agravada, determinou, apenas, "o recolhimento complementar da taxa judiciária [...]" (fls. 28, de origem). Assim, se não recorreu da decisão de fls. 19, de origem, tendo, inclusive, concordado expressamente com aquela ordem, ao recolher, em parte, as custas, o recurso não deve ser conhecido, seja com fundamento no art. 1.000, do CPC, seja porque não cabe recurso contra ato ordinatório, ou, mesmo, pela intempestividade, porque, em verdade, busca-se a reforma da decisão proferida em outubro de 2024. Em suma, o recurso não comporta conhecimento. 3. Apesar de incognoscível, o agravo traz questão que exige que se reconheça, de ofício, a patente ilegalidade, que contamina questão de ordem pública (recolhimento das custas processuais), exigindo, deste magistrado, o imediato conserto. Observa-se, dos autos de origem, que o agravante propôs a habilitação de crédito em 20.09.2024, mas, diante da ordem de recolhimento das custas judiciais (decisão de fls. 15/16, de origem), desistiu, trazendo, ao juízo, a seguinte justificativa: Ante à necessidade de pagar custas e ausência de perspectiva de recebimento do crédito, o habilitante requer desistência do processo. (fls. 18, de origem, destaque não original) O juiz homologou a desistência, mas determinou o recolhimento das custas (decisão de fls. 19, de origem). Pois bem. O diploma processual vigente impõe, a todos os sujeitos do processo, incluindo o juiz, comportar-se de boa-fé (art. 5º) e em cooperação (art. 6º). Não se verifica, no comportamento do agravante, qualquer indício de má-fé, apenas que, diante da ordem de recolhimento das custas, preferiu, por considerar improvável receber o crédito na falência, desistir da habilitação. A ordem de recolhimento das custas (razão da desistência), desacompanhada da oportunidade de prosseguir com o incidente, fere a obrigação de cooperar, pois, se o habilitante soubesse que, apesar da desistência, teria que recolher as custas, não teria desistido. Fora isso, a ordem de recolhimento em incidente que se encerrou no nascedouro, em razão da desistência, sem a intervenção de qualquer parte se mostra desarrazoada, contrariando o disposto no art. 290, do CPC. A 1ª Turma do STJ assentou, no julgamento do AREsp 1.442.134/SP, sob a Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em 17.11.2020, que A desistência da ação, homologada por sentença judicial,obriga, em princípio,a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizadopor meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situaçãopara a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. (destaque não original) Na mesma trilha, julgado desta SCRDE, sob a Rel. do Des. Maurício Pessoa: Apelação Ação de exclusão de sócio com pedido de tutela antecipada de urgência Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante o pedido de desistência da ação e determinou o recolhimento das custas iniciais Inconformismo da autora Acolhimento em parte Autora que requer a reforma da r. sentença para que seja deferida a gratuidade processual Sentença recorrida que, embora não tenha indeferido a gratuidade processual, determinou o recolhimento das custas iniciais Autora que requer a concessão do benefício para isentar-se do pagamento das custas iniciais Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (CPC, art. 322, §2º) Pedido de desistência da ação que ocorreu antes que fosse estabelecida a relação processual Não recolhimento das custas que importa no cancelamento da distribuição da ação e, por conseguinte, no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária (CPC, art. 290) Precedentes das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (AI n. 1013874-42.2023.8.26.0224, j. em 28.09.2023, destaque não original) A PCRDE não discrepa desse entendimento: Falência Habilitação de crédito Desistência manifestada pela habilitante Exigência do recolhimento de custas judiciais e de contribuição da Carteira de Previdência dos Advogados Desnecessidade Inteligência do artigo 290 do CPC de 2015 Decisão reformada Recurso provido. (AI n. 2048491-09.2020.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 23.07.2020) Em conclusão, embora não conhecido o agravo, é caso de dispensar, o agravante, da complementação das custas e despesas processuais na origem, o que se faz de ofício. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, dispensando, de ofício, o agravante de complementar as custas e despesas processuais na origem. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Mario Cesar Fracalossi Bais (OAB: 70726/GO) - Krikor Kaysserlian (OAB: 26797/SP) - Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiola Correa De Jesus e outros x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 298149577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009602-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CORREA DE JESUS VALDIMILSON GUIA DE JESUS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A SãO LUCAS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MELISSA SILVA BETTIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009602-90.2025.8.26.0114 (processo principal 1002040-23.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdimilson Guia de Jesus - - Fabiola Correa de Jesus - BR… Processo 0009602-90.2025.8.26.0114 (processo principal 1002040-23.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdimilson Guia de Jesus - - Fabiola Correa de Jesus - BRADESCO SAÚDE S/A - - São Lucas Saúde S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MELISSA SILVA BETTIOL (OAB 181266/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002040-52.2025.8.26.0101

ID: 312733117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002040-52.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-52.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por F.De.C.S., … Processo 1002040-52.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por F.De.C.S., por si, e como representante legal dos menores, A.E.De.C.S., B.H.De.C.S. e G.L.De.C.G.S., em face de J.E.Dos.S. Preliminarmente, determino que a z. Serventia proceda a juntada das certidões atualizadas de nascimento dos menores (fls. 16/18) e de casamento dos divorciandos (fls. 14) através do sistema CRCJUD. Ademais, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, informar o número da matrícula do imóvel para que esta possa ser obtida via ARISP. No mais. verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Pois bem. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. Arbitro alimentos provisórios em favor dos menores no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo nacional, caso o alimentante esteja em situação de desemprego ou emprego informal, ou 30% (trinta por cento) do seus rendimentos líquidos, caso empregado sujeito à legislação do trabalho, esclarecendo que o valor será devido após juntada da citação à pasta digital. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada no dia 14/08/2025 às 10:00h, por videoconferência, perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devida remuneração aos conciliadores/mediadores por hora de trabalho em valor fixado de acordo com o Anexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade PIX, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Intimem-se o(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Oficie-se a empregadora do alimentante, após a juntada da citação positiva na pasta digital, determinando o desconto dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBSON FERNANDES RIBEIRO (OAB 425013/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1111 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes