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"1002040-42.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1002040-42.2023.8.26.0224"

Priscila Fernandes Cordeiro e outros x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 300429448

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001078-48.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FERNANDES CORDEIRO VITORIA REGIA DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITORIA REGIA DA SILVA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERNANDES CORDEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3001078-48.2024.8.06.0016 REQUERENTE: ROGGERIO LOUIS VILANOVA SOARES BARBOSA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Dispens… COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3001078-48.2024.8.06.0016 REQUERENTE: ROGGERIO LOUIS VILANOVA SOARES BARBOSA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pelo autor em desfavor do promovido, alegando em síntese, que adquiriu um veículo CHEVROLET ÔNIX SEDAN PLUS LTZ 1.0 12V TB FLEX AUT; ANO 2023; GASOLINA; COR VERMELHA; PLACA SAX5F67, CHASSI 9BGEN69H0PG275618, junto a SANAUTO em 24/03/2023, pago à vista. Aduz porém, que ao tentar efetuar o pagamento do licenciamento de seu veículo no ano de 2024, foi informado que havia uma restrição no seu veículo realizado pelo RENAJUD. Ao buscar informações sobre a restrição tomou conhecimento que tal impedimento se deu no processo nº 1060337-42.2023.8.26.0224, que tramita na 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, e que tem como partes Maria de Fátima Dantas dos Santos e o ora réu Banco C6 S.A. Naquele processo a Sra. Maria de Fátima aduz desconhecer o contrato realizado em seu nome vinculado ao veículo com as mesmas descrições do veículo em nome do autor. O autor alega falha do banco promovido ao realizar contrato de financiamento de veículo sem os cuidados legais, prejudicando-o ao ter seu veículo com alienação fiduciária e restrição no RENAJUD. Requer a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Preliminarmente o banco promovido requer o chamamento do feito da Revenda de automóveis que intermediou o financiamento do veículo. Trata-se de litisconsórcio facultativo, podendo o autor ingressar apenas contra o Banco responsável pela alienação por entender ter ocorrido falha, sendo analisada a responsabilidade quando do mérito. Ademais não cabe chamamento ao processo em ações em tramitação no Juizado Especial. Em contestação a promovida informa que a restrição no veículo do autor se deu pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP e não realizada pelo banco. Quanto ao contrato de financiamento do veículo, afirma que foi realizado por uma revenda de veículos e que a responsabilidade seria dela, tendo o banco apenas aprovado o financiamento com garantia. Requer a improcedência da ação. Inicialmente, em virtude da verossimilhança das alegações autorais e da patente hipossuficiência do autor-consumidor, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa do consumidor previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Da análise dos autos conclui-se que a parte autora teve seu veículo registrado com alienação fiduciária, sendo objeto de contrato realizado em nome de terceira pessoa. Em razão deste contrato indevido, tramitou ação judicial para declarar inexistente o contrato e foi determinado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP a restrição do veículo em nome do autor. Assim, em sendo da empresa ré o ônus de comprovar a existência válida de contrato de financiamento em nome do autor, não desincumbiu-se de tal tarefa, atraindo, destarte, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Considerada tais circunstâncias, importante se faz ressaltar que a responsabilidade da promovida por eventuais danos causados ao autor é objetiva, dispensando a comprovação de culpa ou dolo por parte daquele, sendo que somente a comprovação de culpa exclusiva do autor ou de terceiros poderia alforriar a empresa ré de sua responsabilidade, restando, afinal, constatada a ausência de comprovação idônea de tais excludentes, ônus probatório que incumbia à parte ré - e não à parte autora, em face da inversão do ônus da prova - e do qual não se desincumbiu aquela satisfatoriamente. Assim, não tendo a empresa ré logrado êxito em comprovar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, chamou para si a responsabilidade pelo evento, visto que não atentou devidamente para a avaliação do veículo objeto de contrato de financiamento e sequer constatou que o contrato foi realizado por pessoa diversa do autor. Restou, assim, cabalmente demonstrada a atitude culposa da demandada, ao realizar contrato de financiamento de veículo em nome do autor, causando a restrição do seu veículo, enquadrando-se os transtornos injustamente sofridos na categoria do dano moral puro, onde desnecessária se faz a comprovação do prejuízo. O dano se apresenta, assim, incontroverso, considerando-se os inquestionáveis desconforto e constrangimento experimentados por quem ao tentar retirar o licenciamento do veículo do ano de 2024 toma conhecimento de restrição e alienação fiduciária indevidas, circunstância que, iniludivelmente, daria azo à indenização por danos morais. Em adição, ensina Yussef Said Cahali1 que "o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo seu conceito perante os concidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada". Leciona ainda o festejado mestre que a pessoa ofendida "já não mais desfrutará da credibilidade que antes lhe era concedida; no espírito do empresário prudente ou de qualquer particular instaura-se a eiva de suspeição contra a mesma, que o leva a suspender ou restringir a confiança ou o crédito ora abalado."2 No que tange à quantificação do dano, entendo que se faz necessária a análise conjunta de uma série de variáveis de forma a serem alcançados elementos suficientes e necessários ao arbitramento. É consagrado o entendimento de que "cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral"(in Sérgio Cavalieri Filho, ob., cit., p. 80). Cumpre analisar, pois, as circunstâncias gerais e específicas do caso em concreto, atentando à gravidade do dano, comportamento do ofensor e ofendido, posição econômica de ambas as partes, repercussão do fato e, finalmente, capacidade de absorção por parte da vítima. Nesta tarefa há que se considerar que o valor fixado deve se harmonizar, ainda, com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes - razão pela qual entendo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral a esta imposto, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais mil reais), aqui considerados que o autor aduz que tomou conhecimento da restrição em 10/09/2024 e já em 07/10/2024 a restrição foi baixada, não demonstrando maiores danos decorrentes desse período em que esteve o veículo com a restrição. ISTO POSTO, ancorada nas razões acima expendidas, julgo PROCEDENTE EM PARTE para condenar BANCO C6 S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de ressarcimento pelos danos morais impostos ao mesmo, acrescida de correção monetária, IPCA, a contar desta data, e com incidência de juros de acordo com a Selic(art. 406 do CC), deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação, extinguindo, por conseguinte, o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Fortaleza, 16 de junho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito 1 CAHALI. YUSSEF SAID. "DANO MORAL." Ed. Revista dos Tribunais, 2a. Ed. 1999, pág. 358. 2 Idem. op. cit.

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002040-42.2023.8.26.0224"

Priscila Fernandes Cordeiro e outros x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho