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Processo nº 1011419-61.2025.4.01.3200

ID: 291747521

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1011419-61.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEY BASTOS SOARES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1011419-61.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MENE E PORTELLA PUBLICIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1011419-61.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Decisão Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por Mene e Portella Publicidade Ltda, em face da União Federal (Fazenda Nacional). A parte exequente relata que, na condição de empresa sediada na Zona Franca de Manaus e atuante no ramo de prestação de serviços publicitários, impetrou mandado de segurança (processo n. 1025365-08.2022.4.01.3200) no qual foi reconhecida sua imunidade tributária relativamente ao PIS e à COFINS incidentes sobre suas receitas decorrentes das operações realizadas na referida Zona Franca. Alega que a segurança foi concedida em segunda instância, conforme acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Informa que a União Federal interpôs recursos especial e extraordinário, ainda pendentes de juízo de admissibilidade. Afirma que a sentença concessiva da segurança possui natureza mandamental, de modo que é passível de execução provisória, uma vez que os recursos interpostos não têm, como regra, efeito suspensivo, e não houve pedido nesse sentido. Para tanto, invoca vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, sustentando a viabilidade jurídica do cumprimento provisório da decisão proferida em sede de mandado de segurança. A exequente sustenta, ainda, que a União, apesar de ciente do julgado, vem descumprindo a ordem judicial, tendo efetuado lançamento na dívida ativa federal, no dia 06/03/2025, referente ao período de dezembro de 2019 a agosto de 2022, o que vem lhe causando prejuízos diretos, inclusive impedindo a expedição de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa. Diante disso, requer a intimação da União Federal para cessar imediatamente toda e qualquer cobrança dos tributos PIS e COFINS sobre as receitas auferidas nas operações realizadas na Zona Franca de Manaus, inclusive quanto aos valores já inscritos em dívida ativa, sob pena de multa, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Despacho inicial (id 2183744330). Intimação à União Federal (id 2186385691). Embargos de declaração (id 2186883670). Petição incidental (id 2187888150), munida de documentos (id 2187888388 e 2187888365). Decisão de ID 2187874811 determinou a juntada de procuração devidamente assinada, bem como cópia da sentença (ou acórdão), bem como a situação atual dos recursos especial e extraordinário interpostos. Manifestação de ID 2187939807 trouxe vários documentos. Houve a apresentação de procuração e substabelecimento (2188040022 e 2190363235). Trouxe a exequente fato novo acerca do perigo de dano (ID 2190091453). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, tenho por cumpridos os comandos da decisão de iD 2187874811. Em manifestação de iD 2187874811, a parte colacionou aos autos o acórdão proferido, os recursos interpostos pela União e a certidão de conclusão ao vice-presidente para juízo de admissibilidade. Tais documentos comprovam a existência de decisão judicial eficaz, sem recurso com efeito suspensivo automático ou ao menos em vigor (acórdão ID 2188007247); bem como a existência dos sobreditos recursos especial e extraordinário que, sem decisão em contrário, não suspendem a eficácia do acórdão (IDs 2187940363 e 2187940306), assim como não houve decisão acerca da admissibilidade dos recursos pela Vice-Presidência do Tribunal, de modo que resta finalizada a demonstração de ausência de efeito suspensivo (ID 2187940540). Rege o Código de Processo Civil, em seu art. 520, §5º, que é aplicável o cumprimento provisório de sentença às obrigações de fazer e não fazer, como é o caso dos autos. Estabelece também, em seu art. 516, que a competência para a execução é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, independente do local onde se encontrem os autos originários, como se observa no seguinte precedente do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 516, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Isaura Nunes da Silva em face da sentença que, em pedido de cumprimento provisório de sentença, extinguiu o feito sem julgamento do mérito por suposta inadequação da via eleita. Entendeu o julgador que cabe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a apreciação do pedido, por tratar-se de tutela concedida quando do julgamento da Apelação Cível nº 0002081-79.2014.4.01.4004. 2. A teor do inciso II do art. 516 do CPC " O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". 3. O parágrafo único do art. 297 do CPC dispõe que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. No mesmo sentido, o artigo 519 do CPC preconiza que aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória. Precedentes. 4. Considerando que, no caso presente, a parte busca o cumprimento de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela quando do julgamento da apelação, o pedido deverá ser efetuado perante o juízo de primeira instância, que é o órgão competente para tanto e na forma dos artigos 520 e 522 do CPC. 5. Sem honorários, ante a ausência de angularização da relação processual. 6. Apelação provida. (TRF1 - AC:1002078-63.2021.4.01.4004. RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. QUINTA TURMA. DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2025. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/02/2025) Superada a questão acerca da competência, verifico que, em verdade, o que busca o exequente é a execução da tutela deferida em sede recursal, nos autos de nº 1025365-08.2022.4.01.3200, em decisão exarada em 22/02/2024, onde se lê: O pedido de tutela recursal apresentado no recurso de apelação foi o seguinte: Verifica-se que foi interposto agravo interno em face de tal decisão, mas foi declarada a perda de objeto deste no julgamento em definitivo da apelação, em 19/09/2024: Desta forma, resta evidenciado que houve decisão proferida pelo segundo grau de jurisdição, em sede de tutela recursal, vigente, em que a União Federal foi intimada, cujo conteúdo proibiu o lançamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes de receitas de prestação de serviços em face da parte exequente. Trouxe no ID 2178344022 e 2178344060 a exequente a existência de lançamentos tributários de PIS e COFINS em seu desfavor, realizados pela União em 06/03/2025. A concessão de tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada à presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Restou demonstrada a probabilidade do direito em decorrência da existência de decisão judicial vigente, bem como de lançamento tributário em desacordo com tal decisão. O perigo de dano foi demonstrado pelos efeitos negativos, em especial o impedimento de expedição de CND ou CPEN, o que naturalmente prejudicaria as operações normais de uma empresa, mas em especial aquelas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, como é o caso da exequente. Ainda, demonstrou no ID 2190091453 que foi vencedora de procedimento licitatório em data recente de 02/06/2025, momento em que, iniciada a habilitação, se faz necessária a apresentação de CND. Ressalta-se que inexiste perigo de dano reverso, haja vista que, caso rejeitada a pretensão executória, não haverá prescrição ou prejuízo à parte adversa. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à União Federal que, no prazo de 24 horas, cumpra os exatos termos da decisão de tutela recursal exarada nos autos de nº 1025365-08.2022.4.01.3200, suspendendo qualquer lançamento de PIS e COFINS sobre as receitas de prestação de serviços em face da exequente MENE E PORTELA PUBLICIDADE LTDA, bem como afastando inscrição em dívida ativa, CADIN, bem como que tais débitos não sejam óbice à expedição de CND ou CPEN. Intime-se a parte autora. Intime-se com urgência a requerida para ciência e cumprimento da decisão, por Oficial de Justiça plantonista. Decorrido o prazo em aberto para apresentação de impugnação pela União Federal, concluam-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Ana Maria Totaro

ID: 319869296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017278-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA TOTARO

Despacho

Advogados:

THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 1017278-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017278-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Ana Maria Totaro - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Trata-se de demanda proposta por ANA MARIA TOTARO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que Giusepe Totaro, cônjuge da requerente, aderiu a plano de saúde da ré em 30.01.1998, figurando a autora como dependente. Alega que o marido veio a falecer em 20.06.2022, que a autora assumiu a posição de titular do contrato e foi beneficiada pela remissão por morte do titular, com a isenção de pagamento das mensalidade por dois anos. Alega que manifestou interesse em permanecer no plano mediante o pagamento de R$ 947,59, no entanto, a ré negou manutenção do plano de saúde. Requer a concessão de tutela antecipada consistente na manutenção do plano e, ao final, que a autora figure como titular do plano, nas mesmas condições do contrato de 30.01.1998. Concessão da tutela antecipada a fls. 75/76. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, necessidade de contratação de novo plano de saúde após o término do período de permanência, conforme previsto no contrato. Seguiu-se réplica a fls. 197/202. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Trata-se de ação cominatória na qual a autora pugna pela assunção do contrato de plano de saúde, passando a figurar como titular do plano. A ré, por sua vez, aduz inviabilidade de manutenção do benefício em razão de disposição contratual que prevê a necessidade de nova contratação, no entanto, a irresignação não merece guarida. Nos temos da Súmula 13 da ANS, no casos de falecimento do titular do plano de saúde familiar, é assegurado aos dependentes a manutenção do plano nas mesmas condições contratuais, desde que haja a assunção das respectivas obrigações: "Súmula 13 da ANS: O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo." A despeito de a súmula se referir tão somente aos plano familiares, a jurisprudência entende pela extensão da aplicação da súmula aos planos empresariais destinados à família, não havendo justificativa para tratamento diverso, sob pena de colocar a parte autora em onerosa desvantagem. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Insurgência de ambas as partes contra r. sentença de parcial procedência que assegurou o direito de permanência da autora no plano de saúde, mesmo depois de encerrado o período de remissão, sem, contudo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Não acolhimento. Autora que atualmente conta com 74 anos de idade, tendo aderido ao plano de saúde empresarial em 2012. Morte do titular que não acarreta cancelamento do contrato, sob pena de expor os dependentes a onerosidade excessiva. Aplicação dos artigos 51, IV, do CDC e 30, §3º, da Lei 9656/98. Possibilidade de permanência depois de exaurido o período de remissão. Inteligência da súmula normativa 13, da ANS. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso da Ré. Acolhimento. Danos morais identificados. Cancelamento indevido do plano de saúde. Conduta abusiva. Presumível a angústia experimentada pela demandada. Danos morais estabelecidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002078-21.2022.8.26.0020; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de permanência no plano de saúde, em razão do falecimento do cônjuge, titular do plano, após decorrido o prazo de remissão, mediante pagamento de mensalidade, e de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Abusividade da conduta da seguradora - Assegurado aos dependentes o direito à manutenção no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais, após o período de remissão - Aplicação, analógica, da súmula normativa nº 13/2010 e do artigo 3º, § 1º, da RN nº 195/2009, ambos da ANS - Mera alteração de titularidade do contrato já existente entre as mesmas partes - Inteligência do artigo 51, IV, do CDC - Exagerada desvantagem da beneficiária idosa perante o cancelamento do plano de saúde, após período de remissão - Quebra de legítima expectativa de direito da dependente em razão do extenso período de vínculo contratual - Necessidade de observância da função social e continuidade dos contratos - Precedentes do TJSP e desta Câmara - Danos morais incabíveis - Entendimento jurisprudencial do STJ Circunstâncias que não se revestiram de excepcionalidade apta a justificar o dano moral indenizável Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSP; Apelação Cível 1015160-29.2023.8.26.0071; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a ré mantenha a autora como titular no plano de saúde, com as mesmas condições da contratação em 30.01.1998, mediante o pagamento de mensalidade de R$ 947,59, considerando a data base de junho de 2024. Confirmo a tutela antecipada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado (...). E mais, a pretensão da apelante de obstar a continuidade do vínculo com a autora, sob o fundamento do término do prazo de remissão, é frontalmente contrária ao art. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/98, que assegura ao dependente regularmente inscrito o direito de permanecer no plano, desde que assuma integralmente seu custeio. Com efeito, o referido dispositivo legal não distingue entre as modalidades de planos coletivos empresariais ou por adesão, tratando de forma uniforme a proteção aos dependentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os arts. 30 e 31 da mesma lei, reconhece que, falecido o titular, o dependente pode sucedê-lo contratualmente, desde que arque com os encargos da cobertura (REsp n. 1.841.285/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2021). No caso, não se cogita de nova contratação, mas de preservação do vínculo preexistente, em moldes inalterados, sendo incabível condicionar essa permanência à adesão a outro produto ou à extinção automática do contrato. A Súmula Normativa n. 13 da ANS reforça esse entendimento, ao dispor que o término da remissão não extingue o plano, desde que o dependente assuma as obrigações dele decorrentes. É dizer, a recusa em permitir à autora a continuidade no plano já vigente, exigindo a contratação de nova apólice ou impondo a extinção do vínculo ao fim da remissão, revela prática ilegal e, em última análise, até mesmo abusiva (art. 51, incs IV e XIII, do Código de Defesa do Consumidor). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Joao Roberto Salazar Junior (OAB: 142231/SP) - Thamires dos Santos Marques (OAB: 481519/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002078-25.2019.4.01.3813

ID: 329558142

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-25.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAYAN SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA ALVES PEREIRA

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PEDRO PAULO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002078-25.2019.4.01.3813/MG AUTOR : BRAYAN SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : SONIA ALVES PEREIRA (OAB MG084778) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PEREIRA (OAB MG155442) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002078-25.2019.4.01.3813/MG AUTOR : BRAYAN SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : SONIA ALVES PEREIRA (OAB MG084778) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PEREIRA (OAB MG155442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada há mais de seis anos (em 15/05/2019) em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Consta da sentença, proferida em 21/02/2020 ( evento 37, DOC1 ): Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para (1) declarar inexistente o negócio jurídico que gerou a cobrança de R$ 270,99 em 19/05/2017 e condenar a CEF a pagar ao autor (1) indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como (2) indenização por danos materiais no valor resultante dos cálculos determinados na fundamentação. O autor ofereceu embargos de declaração, que foram acolhidos em parte no dia 25/06/2021, por decisão que analisou a fundo os valores devidos pela CEF a título de indenização por danos materiais ( evento 52, DOC1 ). As duas partes recorreram. A Turma Recural negou provimento ao recurso da CEF e deu provimento ao recurso da autora apenas e tão somente para deixar em aberto o cálculo das cobranças indevidas efetuadas pelo banco no curso do processo ( evento 74, DOC2 ): Voto pelo não provimento do recurso da ré e pelo parcial provimento do recurso do autor para declarar que, na fase de cumprimento de julgado, serão ser acertados eventuais valores a título de juros, IOF e outras "cobranças indevidas no curso do processo", quando as partes poderão inclusive fazer o acertamento por acordo. Se não houver acordo, cabe às partes apresentarem seus valores. Eventuais divergências poderão ser objeto de exame pela contadoria ou perícia, com decisão pelo juízo. Na fase de cumprimento do julgado, então, teve início o comportamento desidioso da CEF. A decisão de evento 124, DOC1 narra em detalhes o que ocorreu: Em 18/11/2022 este magistrado proferiu a primeira ordem de intimação para a CEF se abster de dar andamento aos atos de alienação do bem imóvel financiado pelo autor, em especial no que tange à realização de leilão extrajudicial (vide ID 1306984350), sob pena de multa. No entanto, além não ter se manifestado expressamente nos autos sobre o referido comando judicial, a instituição financeira ainda continuou dando seguimento aos atos expropriatórios, conforme revelam os documentos de IDs 1325732906, 1335452394 e 1335452393. O comportamento inerte e desobediente do banco culminou na aplicação de multa, a título de astreintes, fixada em R$ 50.000,00 (ID 1342491878). Nada obstante, aparentemente a CEF permanece atuando de maneira indolente com relação à situação questionada neste feito. Deveras, a despeito da manifestação de ID 1348812384, a requerida não trouxe nenhum documento hábil a demonstrar o efetivo cumprimento da NOVA DETERMINAÇÃO expedida por este Juízo em 03/03/2023 (ID 1342491878). As telas de ID 1348812385, extraídas de seus sistemas internos, nada comprovam, sobretudo diante do teor documento de ID 1349158889, juntado pelo autor, informando a quitação do financiamento imobiliário em virtude de leilão realizado. Desse modo, intime-se a CEF para COMPROVAR, em 10 (dez) dias úteis, o efetivo cumprimento da ordem de ID 1342491878. Caso a CEF deixe de dar cumprimento a este despacho, a multa aplicada no ID 1342491878 será MAJORADA. Com a resposta do banco, dê-se vista ao autor para requerer o que entender de direito com relação ao cumprimento da sentença (atualização do débito), visto que, até o momento, a ré não comprovou no feito a satisfação das obrigações impostas na sentença. Observo que a ré já pagou ao autor: (1) mais de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais ( evento 136, DOC8 ); (2) quase R$ 10.000,00 a título de indenização por danos materiais ( evento 141, DOC2 ); (3) cerca de R$ 6.500,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência ( evento 136, DOC7 ); (4) R$ 50.000,00 a título de multa diária ( astreinte ) ( evento 150, DOC2 ). Persistia, no entanto, controvérsia a respeito de uma parcela da indenização por danos materiais. Segundo a CEF, o valor dessa parcela seria de cerca de R$ 4.500,00 ( evento 136, DOC2 ). O autor manifestou sua concordância com o valor e pleiteou o levantamento da quantia ( evento 183, DOC2 ). Com o objetivo de dar fim ao litígio, porém, apresentou ainda a seguinte proposta de acordo na mesma peça processual: Embora o Exequente não tenha concorrido para a inadimplência do contrato, mas com a finalidade exclusiva de colocarem fim ao litígio, requer-se a intimação da Executada a fim de que apresente a planilha de débito das prestações em aberto, sem a cobrança de juros e correção monetária, se disponibilizando o Autor a efetuar o depósito judicial do valor total das parcelas tidas como “inadimplidas”. Assim poderemos colocar fim ao presente feito que já tramita há mais de 05 anos. Intimada para manifestar-se, disse a CEF ( evento 191, DOC1 ): Ante a manifestação da parte contrária, cumpre-nos informar que não se faz razoável por hora o aceite da proposta apresentada. Observo que a CEF, representada por escritório de advocacia terceirizado, não se dignou sequer a explicar as razões pelas quais não seria razoável a proposta de acordo. Como se vê, mesmo já tendo desembolsado mais de R$ 90.000,00 nesta demanda em razão não de seu pequeno erro inicial, mas sim da falta de empenho em resolver o problema de forma definitiva, assim na via administrativa como na judicial, recusa-se a CEF a buscar a conciliação com a parte contrária, o que me causa assombro . À luz dessas considerações, determino a imediata intimação da CEF para que, em 20 dias úteis, por meio de petição assinada pelo doutor BRUNO RODRIGO UBALDIINO ABREU, advogado da empresa pública que possui, entre outras, a atribuição de coordenar a atuação dos escritórios de advocacia terceirizados, e que vem empreendendo notáveis esforços para estimular a adoção de soluções adequadas no campo da conciliação, manifeste-se sobre a petição de evento 183, DOC2 , indicando com clareza, se for o caso, as razões pelas quais não é possível acolher a proposta de acordo apresentada pelo autor, que a este juízo parece bastante razoável. Deixo registrado que, dada a excepcionalidade do caso, se a CEF juntar petição subscrita por qualquer outro advogado, este juízo entenderá caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC . Intime-se também o autor, apenas para ciência. Por fim, quanto ao requerimento do autor de levantamento do depósito de evento 136, DOC9 , deixo de deferi-lo, por ora, em decorrência da possibilidade de seu valor ser utilizado para a quitação de verbas que porventura estejam em atraso, facilitando a operacionalização de eventual acordo proposto pela CEF. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002078-27.2025.4.01.4100

ID: 308633155

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-27.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UILHASMAR MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO DE ASSIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002078-27.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002078-27.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UILHASMAR MARCELINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE ASSIS DA SILVA - RO6878 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de complementação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT. Citada, a CEF apresentou contestação. Decido. Interesse de agir Não merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a concessão parcial, pela via administrativa, da indenização do seguro DPVAT, tratando-se os presentes autos de pedido de complementação desses valores. Ausência de documentos O percentual de eventual invalidez pode ser apurado por perícia técnica, de modo que o laudo do IML não se caracteriza como documento indispensável, podendo a parte autora valer-se de todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda seu pedido. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Mérito. Em relação às indenizações devidas em função da cobertura do seguro DPVAT, a Lei 6.194/74 assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. A Resolução CNSP nº 399, de 29/12/20, por seu turno, promove a regulação do sinistro: Art. 7º Para fins de liquidação do sinistro, o beneficiário ou a vítima deverá apresentar a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário. II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei nº 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. III - reembolso de DAMS: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; c) cópia da documentação de identificação da vítima; d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital; e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento; f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do Conselho Regional de Medicina - CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver. O objeto controverso consiste na diferença do pagamento dos valores devidos em razão da conclusão da perícia administrativa, dado que não estaria correto o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) pagos pela requerida. A Súmula 474 do STJ dispõe que “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” No caso dos autos, a perícia médica judicial classificou a invalidez permanente da parte autora como parcial e incompleta (sequelas de lesões em membro inferior esquerdo por fratura de tíbia). Desse modo, enquadrando-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74 e realizada a redução proporcional da indenização de acordo com a repercussão do dano, alinhado aos elementos de convicções do laudo pericial, elabora-se o cálculo de R$ 13.500,00 x 70% (membro inferior esquerdo) x 75% (perda de repercussão intensa), perfazendo o valor total de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Assim, o valor acima destacado é o montante indenizatório total devido em função da cobertura do seguro DPVAT. Portanto, como já houve o pagamento administrativo no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), reconheço o direito da parte autora à diferença não paga no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Afasto as impugnações apresentadas pelas partes, por carecerem de elementos capazes de infirmar as conclusões periciais, evidenciando tão somente inconformismo com o resultado da perícia. A prova técnica produzida em juízo revela-se suficientemente fundamentada, tendo abordado, de forma clara e coerente, as condições clínicas da parte autora, com registro de limitação de movimentos de flexão dorsal em tornozelo e hipotrofia muscular, associada à redução da força de extensão do joelho. Dos juros e da correção monetária A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT só incide desde a data do evento danoso (Súmula 580 do STJ) na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/1974 (AgInt no AREsp n. 1.782.372/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Já os juros de mora, no caso, são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (REsp n. 1.098.365/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 26/11/2009.) Ocorre que “a Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação” (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Assim, deverá incidir apenas a SELIC, que já envolve juros moratórios e correção monetária, a contar do evento danoso. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), sem prejuízo da incidência da taxa Selic a contar do sinistro. A quantia será atualizada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a data do acidente (súmula 54 STJ). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. RECURSO Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitando em julgado a sentença, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, atualize o valor devido, conforme parâmetros contidos no dispositivo desta sentença, e comprove nos autos o pagamento da indenização, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Comprovado o pagamento, e tendo em vista o disposto na Portaria COGER – 8388486, que trata sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários (nome, CPF ou CNPJ, número da conta, agência, banco e operação) para a transferência eletrônica dos valores disponíveis nos autos. Apresentados os dados, oficie-se à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à transferência dos valores depositados para a conta bancária indicada, devendo a CEF remeter o comprovante a este Juízo tão logo seja efetivada a operação. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1002078-31.2025.8.26.0306

ID: 311154754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002078-31.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LUCIANO VIEIRA MACIEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1002078-31.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Paula Luciano Vieira Maciel Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias,… Processo 1002078-31.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Paula Luciano Vieira Maciel Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Ercilia Alves De Araujo x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 339065432

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801660-73.2023.8.14.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA

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PEDRO LUIZ BANDEIRA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801660-73.2023.8.14.0050 APELANTE: ERCILIA ALVES DE ARAUJO APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR(A): Desembargado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801660-73.2023.8.14.0050 APELANTE: ERCILIA ALVES DE ARAUJO APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA ACÓRDÃO:______________ PROCESSO Nº 0801660-73.2023.8.14.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERCILIA ALVES DE ARAÚJO ADVOGADO: PEDRO LUIZ BANDEIRA SILVA ADVOGADO: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA APELADA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO GUEIROZMONTALVÃO DAS NESES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO “LAR PROTEGIDO” EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Ercilia Alves de Araújo contra sentença da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia/PA, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica referente à cobrança do seguro “Lar Protegido” em fatura de energia elétrica e determinou a devolução em dobro dos valores pagos, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e fixou sucumbência recíproca. A apelante pleiteia a condenação por danos morais, a exclusão da sucumbência recíproca e a condenação exclusiva da ré aos ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança indevida do seguro em fatura de energia elétrica sem contratação expressa gera direito à indenização por danos morais; (ii) definir se é devida a modificação da distribuição dos ônus de sucumbência fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida, embora constitua ato ilícito, não enseja automaticamente reparação por dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo relevante à esfera íntima da parte, o que não se verificou no caso concreto. 4. Não houve inscrição em cadastros de inadimplentes, cobrança vexatória ou exposição pública da autora, de modo que a situação não ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano. 5. A caracterização do dano moral exige repercussão negativa efetiva sobre os direitos da personalidade, não sendo suficiente a simples existência de cobrança indevida desacompanhada de sofrimento anormal. 6. O entendimento jurisprudencial majoritário afasta a configuração de dano moral nas hipóteses em que a conduta da ré não atinge a dignidade, honra ou integridade psíquica do consumidor. 7. Diante da parcial procedência da demanda, com reconhecimento de ilicitude e devolução em dobro dos valores pagos, mostra-se adequada a manutenção da sucumbência recíproca fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples cobrança indevida de seguro não contratado em fatura de energia elétrica, desacompanhada de prova de repercussão negativa relevante à esfera íntima da consumidora, não configura dano moral. 2. A fixação da sucumbência recíproca é cabível quando a parte autora obtém apenas parte dos pedidos formulados, sendo correta sua manutenção na hipótese de improcedência do pedido indenizatório por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, art. 931. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002078-07.2023.8.26.0369, Rel. Des. Sá Duarte, j. 13.09.2024, 33ª Câmara de Direito Privado. TJ-PB, AC nº 0000680-02.2016.8.15.0981, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível. TJ-RJ, APL nº 0004674-54.2017.8.19.0023, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 05.10.2021, 15ª Câmara Cível. TJ-SP, AC nº 1002115-53.2018.8.26.0484, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 25.09.2019, 38ª Câmara de Direito Privado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ERCILIA ALVES DE ARAÚJO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia/PA que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Sustenta que a inclusão do serviço em suas faturas de energia elétrica sem sua anuência ou informação prévia viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao consumidor e do direito à informação, causando-lhe abalo moral significativo, especialmente considerando sua condição de hipossuficiência e renda restrita a um salário-mínimo. Alega ausência de contrato, requer a inversão do ônus da prova e defende a responsabilidade objetiva da apelada. Pede a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, aplicação de juros de 1% ao mês desde o evento danoso, correção monetária pelo INPC, além do afastamento da sucumbência recíproca, com condenação exclusiva da ré aos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios. A EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contrarrazões ao recurso, defendendo a manutenção integral da sentença de primeiro grau, que reconheceu a inexistência de relação jurídica referente à cobrança do seguro “Lar Protegido” e determinou a restituição em dobro dos valores pagos, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A apelada sustenta a inexistência de ilicitude em sua conduta, afirmando que não houve prova de dano moral significativo, pois não se configurou desequilíbrio relevante ou violação a direitos da personalidade da autora. Argumenta que meros aborrecimentos ou transtornos cotidianos não ensejam reparação moral e que inexiste nexo de causalidade entre a conduta da ré e o suposto dano alegado. Defende, portanto, a ausência dos pressupostos legais para a responsabilização civil (conduta, dano e nexo causal), pleiteando o não provimento do recurso da autora. É o relatório. Lançado o relatório, restituo os autos à unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado para inclusão em pauta de julgamento da próxima sessão virtual desimpedida, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil. VOTO Conheço do recurso uma vez que preenchidos os requisitos legais. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a cobrança indevida de seguro “lar protegido”, incluído na fatura de energia elétrica tem o condão de gerar abalo extrapatrimonial. Pois bem. a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada. No presente caso, não restou comprovado a violação aos direitos da personalidade do recorrente. Como bem destacado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia: “O dano moral é aquele que macula direito fundamental do indivíduo humano, o qual causa dissabores em sua honra, objetiva ou subjetiva, e restringe a própria normalidade psíquica, eis que vulnerada essa pelos efeitos que o ato nocivo produz no âmago do indivíduo. Apesar disso, aquela espécie de dano não abarca a totalidade de fatos da vida em sociedade, mesmo que ensejem tristeza ou aborrecimentos, mas tão somente aqueles que transcendem a esfera do mero dissabor, implicando efetiva ofensa a direito fundamental. Neste contexto, para a verificação da ocorrência daquela sorte de lesão imaterial, deve a magistrada aferir as particularidades do caso concreto. Assim, meras alegações quanto à sua existência não são capazes de configurá-lo. Especificamente quanto ao dano moral, ressalto que a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação, sendo dever da parte requerente a demonstração de prejuízo extrapatrimonial que extrapole o mero aborrecimento, o que não se verifica no presente caso. Não basta a existência do ato ilícito para a configuração de danos morais, pois necessário a comprovação da repercussão negativa do ato suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores e irritações comuns. No caso em julgado, diante dos elementos colacionados aos autos, a cobrança de seguro na fatura de energia elétrica não se desdobrou além do aborrecimento cotidiano. A parte autora não foi submetida à cobrança vexatória, inscrição de seus dados em cadastros restritivos ou submetida à grave aflição de ordem psicológica, sendo o caso de mero aborrecimento da vida cotidiana. Não se cogita, outrossim, a indenização com função punitiva ou dissuasória, pois, mesmo nesta, o ato praticado deve ser revestido de gravidade apta a produzir algum sofrimento ao que se diz lesado, o que não é o caso. Assim, entende-se que o mero aborrecimento não gera dano moral. Neste sentido, é como têm decidido os Tribunais Pátrios: SEGURO – Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e reparatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes – Descontos indevidos na fatura de energia elétrica de prêmios relativos a seguro não contratado – Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205, do Código Civil – Restituição em dobro dos valores descontados – Cabimento – Dano moral não caracterizado, em conta as peculiaridades do presente caso – Sucumbência recíproca – Apelação provida em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10020780720238260369 Monte Aprazível, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 13/09/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O mero inadimplemento contratual, com a inclusão de serviço não contratado nas faturas, é inábil a ensejar reparação civil por dano moral, mormente quando ausente a prova de que a sua conduta tenha extrapolado os danos meramente patrimoniais, vindo atingir a honra do consumidor. Precedentes. (TJ-PB - AC: 00006800220168150981, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível)”. Assim sendo, para que haja a compensação da dor moral não basta a existência do ato ilícito, pois há que ficar comprovada repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores e irritações comuns. No caso, em que pese o incômodo sofrido pelo autor ocasionado pela cobrança indevida, tal fato não desbordou dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano. O requerente não foi exposto a ridículo perante terceiros ou submetido a constrangimento ou ameaça nas cobranças das faturas, assim como também não houve a inclusão da dívida em órgão de proteção ao crédito. Nesse sentido: “Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Seguros não contratados. Descontos indevidos . Danos morais inexistentes. Apelação parcialmente provida. 1. É ônus do apelante demonstrar a regularidade da contratação dos seguros cujos prêmios são cobrados nas faturas de cartão de crédito . 2. O longo período de cobrança não contestada não faz presumir a anuência com a contratação. 3. No entanto, não cabia condenar o apelante a cancelar os descontos se já o fez . 4. Por outro lado, impõe-se delimitar o período de devolução, porquanto, como decorre da inicial, a insurgência é apenas com a cobrança a partir do mês de fevereiro de 2017. 5. Tampouco restou demonstrada a ocorrência de danos à personalidade dos apelados, a ensejar a indenização por danos morais . 6. Apelação a que se dá parcial provimento”. (TJ-RJ - APL: 00046745420178190023, Relator.: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 05/10/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021). ........................................................................................................ “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Comprovação da relação jurídica entre as partes e da contratação de empréstimo com desconto nas faturas de energia elétrica. Dano moral. Elementos dos autos insuficientes a demonstrar que tenha a apelante experimentado alteração ou modificação no seu bem-estar ou mesmo abalo em sua credibilidade. Dano moral não caracterizado . Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido”. (TJ-SP - AC: 10021155320188260484 SP 1002115-53 .2018.8.26.0484, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2019). Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 29/07/2025

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Processo nº 1002078-29.2023.8.11.0044

ID: 281092067

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002078-29.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RUBENS CONELIAN

Sentença

Advogados:

WELTON ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002078-29.2023.8.11.0044. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002078-29.2023.8.11.0044. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ANTONIO RUBENS CONELIAN Visto. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 81, § 3°, da Lei Federal n.º 9.099/1995. O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de ANTONIO RUBENS CONELIAN, qualificado, imputando-lhe, em tese, a prática do crime ambiental previsto no artigo 50, caput, da Lei Federal nº 9.605/1998. Consta da denúncia: “(...) No mês de novembro do ano de 2022, na “Fazenda Boa Esperança”, localizada neste Município de Gaúcha do Norte, Comarca de Paranatinga/MT (13°5'16.59'' S e 53°24'19.41'' W,), o denunciado ANTÔNIO RUBENS CONELIAN, com consciência e vontade, destruiu e danificou, mediante uso de fogo, a área de 51,3 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação, localizada na Floresta Amazônica, o que fez sem autorização do órgão competente, conforme Auto de Infração GXV9UFCO, lavrado pelo IBAMA, e Relatório de Fiscalização, do mesmo órgão. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia ANTÔNIO RUBENS CONELIAN como incursos nas sanções do artigo 50 da Lei 9.605/98, motivo pelo qual requer o recebimento da peça acusatória, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento, citando-se o denunciado para nela comparecer acompanhado de advogado, onde oferecerá a resposta à acusação, para após o Juízo receber a denúncia, ouvindo-se as testemunhas a seguir arroladas, interrogando-se o acusado, tudo conforme o rito sumaríssimo previsto no artigo 394, § 1º, inc. III e artigo 77 e seguintes da Lei nº 9.099/95, prosseguindo-se nos demais atos até final julgamento (...)”. (Denúncia do Id. 122507306). Dispõe o art. 50 da Lei n. 9.605/98: Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Para configurar o crime ambiental imputado na peça acusatória, é necessário a ação do sujeito ativo que destrói (aniquilar) ou danifica (deteriorar) o bem jurídico tutelado, qual seja, as florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objetos de objeto de especial preservação. Materialidade A materialidade delitiva está devidamente comprovada através do Relatório de Fiscalização (Id. 122507311 – pág. 11/17), que incluiu fotografias registradas quando da vistoria, Auto de Infração (Id. 122507311 – pág. 20), além dos depoimentos colhidos na fase judicializada. Há que considerar, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e legalidade. Inexistindo provas aptas a desconstituir a presunção de legitimidade e de veracidade do ato fiscalizatório que concluiu pela existência da infração ambiental. Autoria No que se refere à autoria do delito sobressai induvidosa e recai sob o denunciado. A proficiência das provas colacionadas ao feito: prova documental (relatório fiscalização e fotografias) e prova testemunhal, notadamente o depoimento prestado pelos Agentes Ambientais Francisco de Assis Grillo Reno, Hugo Américo Rubert Schaedler, Paulo Roberto Pravuschi, dão suporte à necessidade de sua responsabilização pela prática do fato criminoso. A testemunha Francisco de Assis Grillo Reno, em juízo, relatou que é agente ambiental do IBAMA, na ocasião já havia um indicativo por imagem de satélite que é fornecido para as equipes para constatação em loco. Informa que no local constatou-se o indicado era positivo, havia um desmatamento de vegetação nativa e no local procedeu-se a apuração do responsável que seria o senhor conhecimento como “Grelo”, que foi identificado como o proprietário de uma farmácia e o seu filho confirmou que aquela propriedade era pertencia ao seu genitor, tendo sido realizado o Auto de Infração e Termo de Embargos. Esclarece que na época o proprietário do imóvel estava viajando e sem acesso ao celular. Assevera que a área desmatada foi medida via satélite no importe de 92 hectares. relata que não se recorda se haviam outras áreas desmatadas próximas. No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Paulo Roberto Pravuschi, que em juízo relatou, detalhadamente como como identificaram o desmatamento praticado pelo réu. Declarou, que é agente ambiental do Ibama, e no combate de desmatamento são detectadas imagens via radar e são emitidos alerta, onde o agente de geoprocessamento apura essas imagens e constatando alteração da cobertura vegetal e fornecido as coordenadas geográficas para constatação em loco. Afirma que esse foi um dos casos, em que foram até o local e constataram o desmatamento com o uso de fogo, e no local tinha dois trabalhadores que informaram o apelido do responsável e identificamos o autor e no seu endereço fomos recebido por seu filho, que informou que seu genitor estaria em viagem. Informa que normalmente nesses casos fica restrita a uma área, que é uma pratica de limpeza em que é forma as leras de materiais lenhoso e colocam atearam fogo, então foi no local mesmo. Em sede de interrogatório judicial, o acusado narrou que possui 2.017 hectare, e possui o direito 20%, informou que adotou os procedimentos administrativo para realização do CAR, mas seu caseiro entendeu que foi liberado a licença ambiental, e constatou havia ocorrido o desmatamento. A alegação de erro na interpretação da documentação ambiental por parte do preposto não configura excludente de antijuridicidade ou culpabilidade, considerando que o dever de preservação ambiental constitui obrigação propter rem, inerente à propriedade rural, independentemente de licenciamento específico para atividades de desmatamento. Impede mencionar que o proprietário rural responde pelos danos ambientais ocorridos em sua propriedade, independentemente de ter executado pessoalmente os atos materiais de destruição da vegetação. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da responsabilidade integral pelo dano ambiental, Desta feita, o acervo probatório inserto nos autos conflui para a existência da materialidade do fato e comprovação da autoria. A prova oral está reforçada pela prova documental converge que o denunciado praticou o fato descrito na peça inicial, qual seja, destruição de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental. Feitas essas considerações, verifica-se que a o acusado, realmente destruiu vegetação nativa objeto de especial preservação, em área de 51,3 hectares de floresta nativa no bioma amazônico, consumado mediante a utilização de fogo para a limpeza da área, sem a devida autorização de desmate pelo órgão ambiental. Destarte, deverá ser responsabilizado penalmente na medida do comportamento ilícito desenvolvido. Dispositivo Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o que faço para CONDENAR o denunciado ANTONIO RUBENS CONELIAN, qualificado nos autos, como incurso nas penas descritas no artigo 50, caput, da Lei Federal nº 9.605/1998. Atenta às diretrizes do artigo 6º, da Lei Ambiental, bem como o disposto no artigo 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. A pena in abstrato prevista para o delito ambiental é de três meses a um ano de detenção, e multa. Passo a individualizar a pena-base com a análise das circunstâncias judiciais contidas no caput do artigo 59 do Código Penal, atenta aos critérios específicos do artigo 6º, da Lei n. 9.605/98. 1ª Fase (circunstâncias judiciais, artigo 59, CP): A Culpabilidade é a normal à espécie (destruir ou danificar florestas nativas, objeto de especial preservação). Logo, não deve influir, tanto no aspecto negativo quanto no positivo na fixação da pena-base. O não réu possui antecedente. A Conduta Social não restou demonstrada. Personalidade do Agente não há elementos para se aquilatar. Motivos não ficaram esclarecidos. As circunstâncias entendo que foram inerentes ao tipo penal. Consequências nada a considerar. Comportamento da Vítima, uma vez que no crime em tela a vítima é o meio ambiente, e de forma indireta a própria sociedade. Assim, possuindo o autor do fato circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis fixa-se a pena base em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. 2ª Fase (circunstâncias atenuantes e agravantes No caso existe a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, II, d). Incide, ainda, a agravante específica prevista pelo artigo 15, inciso II, alínea a, da Lei nº 9605/98, eis que o crime foi cometido para obtenção de vantagem pecuniária, haja vista a vastidão da área destruída intencionalmente para usufruí-la com fins econômicos. Consoante dispõe o artigo 67, do Código Penal “no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. Logo, a atenuante da confissão (de natureza subjetiva, relacionada à personalidade do agente) e a agravante específica prevista pelo artigo 15, inciso II, alínea a, da Lei nº 9605/98, são, igualmente, circunstâncias preponderantes, razão pela qual serão compensadas integralmente. 3ª Fase (causas de diminuição e de aumento de pena) Inexistem causas de aumento e diminuição da pena a ser considerada. Desta forma, à míngua de outras causas a serem analisadas e após considerar todas as circunstâncias cabíveis, torno a PENA DEFINITIVA do autor do fato ANTONIO RUBENS CONELIAN em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, por considerá-la necessária à reprovação e prevenção do crime. Em razão da dificuldade de se verificar a condição econômica do acusado, sem qualquer sinal externo ou indício de riqueza, diante da sua condenação também em pena pecuniária, fixo o valor de cada dia-multa calculado na base de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser atualizado pelos índices de correção monetária, a contar da data do fato até o efetivo pagamento, por entender ser este o valor suficiente para reprimir o crime. Do regime de Pena O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO (art. 33, § 2.º, alínea “c”, do Código Penal). Benefícios Legais (Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena) Considerando o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos incisos e parágrafos do artigo 44, do Código Penal (pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos, não ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não ser o réu reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis) substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, cujo valor arbitro em 05 (cinco) salários-mínimos, e fundamento o valor arbitrado ante a vastidão da área efetivamente destruída pela conduta criminosa (51,3 hectares de floresta nativa no bioma amazônico), porém considerando também, a inexistência de informações precisas de que o réu possa arcar com valor superior ao consignado. O montante deverá ser depositado na conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, mediante a emissão de guia de depósito judicial, utilizando-se o identificador para o depósito, que deverá ser obtido no site do TJMT, com posterior comprovação. O valor deverá ser utilizado para custeio de projeto de interesse ambiental, a ser determinado pelo Juízo da Execução Penal. Deixo de aplicar a substituição condicional da pena, presente a regra inserta no caput (não superior a 02 anos) e inciso III, do artigo 77 do Código Penal. Reparação dos danos (art. 20 da Lei n. 9.605/98) Em que pese a Lei Ambiental estabelecer no artigo 20 que “a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente”, entendo que a inexistência de perícia de constatação do dano ambiental a fim de apurar o dano efetivamente sofrido pelo meio ambiente impede a fixação do montante a ser arbitrado, razão pela qual, deixo de fixar quantum atinente à reparação em questão. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Deixo de impor prisão preventiva ou outra medida cautelar, porquanto, para além de o réu ter respondido solto a todo o procedimento penal, não se encontram presentes os motivos autorizadores da segregação cautelar, em especial, a garantia da ordem pública e a necessidade de aplicação da lei penal, notadamente, se se considerar o quantitativo da reprimenda penal imposta ao acusado e o regime inicial de cumprimento da pena. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Sem custas ou despesas processuais, haja vista a gratuidade da justiça nos Juizados Especiais (inteligência do artigo 54, da Lei nº 9.099/95). Disposições finais Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025

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Processo nº 1002078-63.2025.8.26.0554

ID: 312934009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CARVALHO DAL EVEDORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002078-63.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Gabriela de Carvalho Dal Evedore - Vistos. GABRIELA DE CARVALHO DALEVEDOVE ajuizou a presente ação em face do MUN… Processo 1002078-63.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Gabriela de Carvalho Dal Evedore - Vistos. GABRIELA DE CARVALHO DALEVEDOVE ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, alegando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora e genitora do menor LUCAS CARVALHO DALEVEDOVE, portador de Transtorno do Espectro Autista. Aponta a necessidade de redução da sua jornada de trabalho diante da necessidade constante de acompanhamento e apoio nas terapias prescritas a seu filho. Ao final, com fulcro no entendimento fixado no julgamento do Tema 1097 do STF, requer a procedência do pedido para que o requerido seja condenado a implementar a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo do salário e independente de compensação. A decisão de fls. 28/29 indeferiu a tutela de urgência. Em contestação (fls. 41/52), o réu sustentou, em epítome, que a autora deixou de justificar a necessidade da pretendida redução de jornada ao não especificar dias e horários em que sua presença seria necessária. Apontou, ainda, a necessidade de realização de perícia médica e visita social para comprovar o grau do TEA, o tratamento necessário e a incompatibilidade entre o horário dos tratamentos e o de trabalho dos genitores. Bate na improcedência do pleito. Réplica às fls. 57/65. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 67), a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 71/72), enquanto o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 74). A decisão saneadora de fl. 75, antes de deliberar acerca da pertinência da perícia pretendida às fls. 71/72, e com o fito de averiguar a efetiva necessidade da redução de jornada, bem como a extensão, determinou que a autora apresentasse cronograma detalhado das terapias realizadas de modo permanente pelo seu filho, com a devida comprovação documental emitida pelo estabelecimento/profissional responsável, e indicação, ainda, da necessidade de acompanhamento dos pais. No tocante ao requerido foi determinada a realização de avaliação por Junta Médica Oficial, bem como a visita social. O município apresentou a avaliação da Junta Médica Oficial à fl. 98 e o Relatório Social de Visita Domiciliar às fls. 111/112, sobre os quais a autora se manifestou às fls. 131/132. Em resposta ao questionamento do Juízo (fl. 93), a autora informou que não há indicação de terapias pela manhã, haja vista que o menor frequenta a escola no período matutino. Contudo, haveria necessidade de levar seu filho à escola em razão da sensibilidade sonora do menor, que desencadeia crises em virtude do barulho produzido por outras crianças no transporte escolar. Indicou, ainda, a possibilidade de no ano de 2026, exercer suas atividades de professora no período da tarde no município de Santo André (fls. 114/116). Derradeira manifestação do requerido às fls. 135/136. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação por meio da qual pretende a autora, servidora pública municipal, a redução de sua jornada de trabalho para que possa prestar a assistência necessária ao seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pretensão encontra embase no Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei Federal n. 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como na Lei Federal n. 8.112/90, que garante o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem necessidade de compensação de horário. Pois bem. Primeiramente, em relação ao diagnóstico inicialmente questionado pela requerida, é certo que, após trabalho elaborado por assistentes sociais que integram o quadro de servidores do próprio município (fls. 111/112), bem como pela Junta Médica Oficial (fl. 98), não subsiste qualquer dúvida acerca da condição de saúde do menor. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, porquanto já comprovada a presença do TEA. No mais, embora a requerida sustente a inaplicabilidade da legislação federal aos servidores municipais, a Constituição Federal, nos termos do artigo 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz, ao longo de seus artigos, a aplicação dos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade no tratamento das crianças e dos adolescentes. Por seu turno, dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem estar pessoal, social e econômico (art. 8º) e que o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência" (art. 14). Igualmente, importa citar o artigo 9º deste Estatuto: "Art. 9º. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: [...] §1º. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo." Merece atenção, ainda, em relação especificamente ao transtorno do espectro autista, a Lei n. 12.674/12, que estabelece os seguintes direitos à pessoa com esta síndrome, relacionados à sua saúde: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde,com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante;b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Não se ignora, ainda, que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi internalizada no ordenamento jurídico segundo o trâmite previsto no artigo 5º, § 3º da Constituição Federal, com status de emenda constitucional. Esse diploma impõe aos Estados Partes a obrigação de adotarem todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos nele previstos. Prevê, ainda, a referida Convenção que "em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial" (artigo 7º). Assim, não obstante a falta de previsão de lei específica municipal, existe norma no âmbito federal em que se funda a pretensão do autor, consistente na Lei n. 13.370/2016, que alterou o § 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, estendendo o direito de jornada de trabalho reduzida aos servidores federais que possuam cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Deste modo, existindo lei em âmbito federal regulamentando o direito perquirido pelo autor, esta deve prevalecer, diante dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e adolescente. Era esse o entendimento que prevalecia nos tribunais pátrios antes mesmo do paradigmático julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, do tema n. 1.097, no bojo do qual firmou-se a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990." Assentado o direito em abstrato, vê-se que, no caso em tela, a autora comprovou suficientemente a condição de genitora de criança portadora de TEA, como se depreende dos documentos de fls. 21/24. Acrescem ao diagnóstico o relatório da junta médica e da visita realizados por agentes do município (fls. 98/112). No que concerne à redução da jornada e sua extensão, verifica-se que a própria requerente afirmou que o menor frequenta a escola durante sua jornada de trabalho junto ao réu, não havendo, assim, terapias prescritas no referido período (fls. 114/116). Evidente, assim, inexistir incompatibilidade entre o horário de trabalho da requerente e as terapias prescritas ao seu filho, não havendo necessidade de redução. Não bastasse, não há qualquer demonstração no sentido de que o transporte escolar acarrete prejuízo ao desenvolvimento do menor, idôneo a justificar a ausência da autora ao trabalho para leva-lo à escola. Veja-se que nada nesse sentido foi alegado durante a visita social, em que constatado, outrossim e aparentemente, grau não exacerbado do TEA (fls. 111/112). Neste sentido, é farta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público do Estado de São Paulo - Policial Militar - Dependente menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA)- Insurgência contra decisão que concedeu redução da jornada de trabalho em 50% sem obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração para acompanhamento em terapias multidisciplinares. Agravado que não demonstra a impossibilidade de intercalar jornada de trabalho a que está submetido com os tratamentos à dependente, constando exercer funções em escalas intercaladas com folgas em dias úteis, além de ser casado e não demonstrar as atividades desempenhadas pela genitora da filha, que também tem dever legal de cuidado. Necessidade de redução da jornada não verificada. Cassação da liminar concedida pelo MM. Juízo a quo - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000540-03.2025.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (grifei) Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidora contratada pela USP - PCD - Pretensão de redução de jornada sem redução de vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Embora plenamente possível a aplicação por analogia do artigo 98, § da Lei Federal nº 8112/90 ante o entendimento havido pelo C. STF no julgamento do Tema 1.097 (RE nº 1.237.867/SP)., no presente caso, a autora não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para reconhecimento do direito pleiteado. Inteligência do artigo 373, I, do CPC Precedentes. Honorários advocatícios majorados. R. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0012518-66.2024.8.26.0071; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Inicialmente, prejudicada a matéria preliminar arguida na apelação do Município, nos termos do art. 488 do CPC/15. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Servidor público municipal. Pessoa com deficiência. Direito à redução de jornada para tratamento da saúde. Art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990 aplicável ao caso em razão do decidido no Tema 1.097/STF. Ausência de previsão legal em lei municipal não é motivo suficiente para, por si só, afastar a pretensão do impetrante. Caso dos autos, contudo, em que não houve demonstração da necessidade de redução da jornada de trabalho. Concessão da segurança que exigiria prova pré-constituída do direito líquido e certo, inexistente no caso dos autos. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos. (TJSP; Apelação Cível 1039175-19.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Redução de jornada de servidora pública estadual com filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Descabimento. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Documentos colacionados ao feito que não se mostram aptos a demonstrar a necessidade de redução da jornada de trabalho pleiteada. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória, o que não se admite na estreita via do mandado de segurança. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1026702-23.2024.8.26.0002; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) (grifei) Por derradeiro, e como bem ponderado pelo réu, a alegação concernente à mudança da jornada de trabalho em 2026 é absolutamente especulativa, e não pode servir de embase para a redução da jornada que hoje não se faz necessária. Logo, e lembrando que o abuso de conquistas legitimamente obtidas leva ao descrédito de benefícios, além de fomentar a sensação de injustiça junto à sociedade, mister o decreto de improcedência, porquanto, frise-se, não demonstrada, hoje, a necessidade de redução da jornada de trabalho. Ressalva-se, todavia, a repetição do pleito acaso verificada alteração no panorama fático. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por GABRIELA DE CARVALHO DAL'EVEDOVE em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir do efetivo desembolso, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Processo nº 1002078-63.2025.8.26.0554

ID: 312893447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CARVALHO DAL EVEDORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002078-63.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Gabriela de Carvalho Dal Evedore - Vistos. GABRIELA DE CARVALHO DALEVEDOVE ajuizou a presente ação em face do MUN… Processo 1002078-63.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Gabriela de Carvalho Dal Evedore - Vistos. GABRIELA DE CARVALHO DALEVEDOVE ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, alegando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora e genitora do menor LUCAS CARVALHO DALEVEDOVE, portador de Transtorno do Espectro Autista. Aponta a necessidade de redução da sua jornada de trabalho diante da necessidade constante de acompanhamento e apoio nas terapias prescritas a seu filho. Ao final, com fulcro no entendimento fixado no julgamento do Tema 1097 do STF, requer a procedência do pedido para que o requerido seja condenado a implementar a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo do salário e independente de compensação. A decisão de fls. 28/29 indeferiu a tutela de urgência. Em contestação (fls. 41/52), o réu sustentou, em epítome, que a autora deixou de justificar a necessidade da pretendida redução de jornada ao não especificar dias e horários em que sua presença seria necessária. Apontou, ainda, a necessidade de realização de perícia médica e visita social para comprovar o grau do TEA, o tratamento necessário e a incompatibilidade entre o horário dos tratamentos e o de trabalho dos genitores. Bate na improcedência do pleito. Réplica às fls. 57/65. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 67), a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 71/72), enquanto o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 74). A decisão saneadora de fl. 75, antes de deliberar acerca da pertinência da perícia pretendida às fls. 71/72, e com o fito de averiguar a efetiva necessidade da redução de jornada, bem como a extensão, determinou que a autora apresentasse cronograma detalhado das terapias realizadas de modo permanente pelo seu filho, com a devida comprovação documental emitida pelo estabelecimento/profissional responsável, e indicação, ainda, da necessidade de acompanhamento dos pais. No tocante ao requerido foi determinada a realização de avaliação por Junta Médica Oficial, bem como a visita social. O município apresentou a avaliação da Junta Médica Oficial à fl. 98 e o Relatório Social de Visita Domiciliar às fls. 111/112, sobre os quais a autora se manifestou às fls. 131/132. Em resposta ao questionamento do Juízo (fl. 93), a autora informou que não há indicação de terapias pela manhã, haja vista que o menor frequenta a escola no período matutino. Contudo, haveria necessidade de levar seu filho à escola em razão da sensibilidade sonora do menor, que desencadeia crises em virtude do barulho produzido por outras crianças no transporte escolar. Indicou, ainda, a possibilidade de no ano de 2026, exercer suas atividades de professora no período da tarde no município de Santo André (fls. 114/116). Derradeira manifestação do requerido às fls. 135/136. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação por meio da qual pretende a autora, servidora pública municipal, a redução de sua jornada de trabalho para que possa prestar a assistência necessária ao seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pretensão encontra embase no Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei Federal n. 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como na Lei Federal n. 8.112/90, que garante o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem necessidade de compensação de horário. Pois bem. Primeiramente, em relação ao diagnóstico inicialmente questionado pela requerida, é certo que, após trabalho elaborado por assistentes sociais que integram o quadro de servidores do próprio município (fls. 111/112), bem como pela Junta Médica Oficial (fl. 98), não subsiste qualquer dúvida acerca da condição de saúde do menor. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, porquanto já comprovada a presença do TEA. No mais, embora a requerida sustente a inaplicabilidade da legislação federal aos servidores municipais, a Constituição Federal, nos termos do artigo 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz, ao longo de seus artigos, a aplicação dos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade no tratamento das crianças e dos adolescentes. Por seu turno, dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem estar pessoal, social e econômico (art. 8º) e que o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência" (art. 14). Igualmente, importa citar o artigo 9º deste Estatuto: "Art. 9º. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: [...] §1º. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo." Merece atenção, ainda, em relação especificamente ao transtorno do espectro autista, a Lei n. 12.674/12, que estabelece os seguintes direitos à pessoa com esta síndrome, relacionados à sua saúde: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde,com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante;b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Não se ignora, ainda, que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi internalizada no ordenamento jurídico segundo o trâmite previsto no artigo 5º, § 3º da Constituição Federal, com status de emenda constitucional. Esse diploma impõe aos Estados Partes a obrigação de adotarem todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos nele previstos. Prevê, ainda, a referida Convenção que "em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial" (artigo 7º). Assim, não obstante a falta de previsão de lei específica municipal, existe norma no âmbito federal em que se funda a pretensão do autor, consistente na Lei n. 13.370/2016, que alterou o § 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, estendendo o direito de jornada de trabalho reduzida aos servidores federais que possuam cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Deste modo, existindo lei em âmbito federal regulamentando o direito perquirido pelo autor, esta deve prevalecer, diante dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e adolescente. Era esse o entendimento que prevalecia nos tribunais pátrios antes mesmo do paradigmático julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, do tema n. 1.097, no bojo do qual firmou-se a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990." Assentado o direito em abstrato, vê-se que, no caso em tela, a autora comprovou suficientemente a condição de genitora de criança portadora de TEA, como se depreende dos documentos de fls. 21/24. Acrescem ao diagnóstico o relatório da junta médica e da visita realizados por agentes do município (fls. 98/112). No que concerne à redução da jornada e sua extensão, verifica-se que a própria requerente afirmou que o menor frequenta a escola durante sua jornada de trabalho junto ao réu, não havendo, assim, terapias prescritas no referido período (fls. 114/116). Evidente, assim, inexistir incompatibilidade entre o horário de trabalho da requerente e as terapias prescritas ao seu filho, não havendo necessidade de redução. Não bastasse, não há qualquer demonstração no sentido de que o transporte escolar acarrete prejuízo ao desenvolvimento do menor, idôneo a justificar a ausência da autora ao trabalho para leva-lo à escola. Veja-se que nada nesse sentido foi alegado durante a visita social, em que constatado, outrossim e aparentemente, grau não exacerbado do TEA (fls. 111/112). Neste sentido, é farta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público do Estado de São Paulo - Policial Militar - Dependente menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA)- Insurgência contra decisão que concedeu redução da jornada de trabalho em 50% sem obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração para acompanhamento em terapias multidisciplinares. Agravado que não demonstra a impossibilidade de intercalar jornada de trabalho a que está submetido com os tratamentos à dependente, constando exercer funções em escalas intercaladas com folgas em dias úteis, além de ser casado e não demonstrar as atividades desempenhadas pela genitora da filha, que também tem dever legal de cuidado. Necessidade de redução da jornada não verificada. Cassação da liminar concedida pelo MM. Juízo a quo - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000540-03.2025.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (grifei) Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidora contratada pela USP - PCD - Pretensão de redução de jornada sem redução de vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Embora plenamente possível a aplicação por analogia do artigo 98, § da Lei Federal nº 8112/90 ante o entendimento havido pelo C. STF no julgamento do Tema 1.097 (RE nº 1.237.867/SP)., no presente caso, a autora não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para reconhecimento do direito pleiteado. Inteligência do artigo 373, I, do CPC Precedentes. Honorários advocatícios majorados. R. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0012518-66.2024.8.26.0071; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Inicialmente, prejudicada a matéria preliminar arguida na apelação do Município, nos termos do art. 488 do CPC/15. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Servidor público municipal. Pessoa com deficiência. Direito à redução de jornada para tratamento da saúde. Art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990 aplicável ao caso em razão do decidido no Tema 1.097/STF. Ausência de previsão legal em lei municipal não é motivo suficiente para, por si só, afastar a pretensão do impetrante. Caso dos autos, contudo, em que não houve demonstração da necessidade de redução da jornada de trabalho. Concessão da segurança que exigiria prova pré-constituída do direito líquido e certo, inexistente no caso dos autos. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos. (TJSP; Apelação Cível 1039175-19.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Redução de jornada de servidora pública estadual com filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Descabimento. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Documentos colacionados ao feito que não se mostram aptos a demonstrar a necessidade de redução da jornada de trabalho pleiteada. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória, o que não se admite na estreita via do mandado de segurança. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1026702-23.2024.8.26.0002; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) (grifei) Por derradeiro, e como bem ponderado pelo réu, a alegação concernente à mudança da jornada de trabalho em 2026 é absolutamente especulativa, e não pode servir de embase para a redução da jornada que hoje não se faz necessária. Logo, e lembrando que o abuso de conquistas legitimamente obtidas leva ao descrédito de benefícios, além de fomentar a sensação de injustiça junto à sociedade, mister o decreto de improcedência, porquanto, frise-se, não demonstrada, hoje, a necessidade de redução da jornada de trabalho. Ressalva-se, todavia, a repetição do pleito acaso verificada alteração no panorama fático. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por GABRIELA DE CARVALHO DAL'EVEDOVE em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir do efetivo desembolso, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Benedita Ivanilda Silva Campos x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 312818216

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002078-87.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA IVANILDA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002078-87.2025.8.11.0002. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002078-87.2025.8.11.0002. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente: BENEDITA IVANILDA SILVA CAMPOS. Recorrida: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a reclamada à devolução em dobro de R$ 232,38 por descontos indevidos em benefício previdenciário e determinando a cessação dos descontos, além de indeferir o pedido de danos morais. A recorrente requer a majoração da repetição do indébito com base na integralidade dos descontos realizados entre 01/2024 e 01/2025, bem como a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação de descontos indevidos realizados de forma contínua, no valor total de R$ 740,33, impõe a devolução em dobro da quantia, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A incidência de correção monetária e juros de mora deve observar o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, adotando-se o IPCA como índice de correção e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como taxa de juros. 5. Os descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo, em conformidade com precedentes da Turma Recursal do TJMT. 6. A fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 observa o método bifásico consagrado pelo STJ, sendo proporcional à gravidade da conduta, à natureza alimentar do valor descontado e à condição da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A correção monetária e os juros de mora possuem natureza de ordem pública e devem seguir os parâmetros da Lei nº 14.905/2024: correção pelo IPCA e juros com base na taxa Selic, deduzido o IPCA. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 932, V, "b"; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/03/2023; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, j. 16/10/2023; TJMT, N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, j. 31/03/2025; TJMT, N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, j. 26/08/2024; TJMT, N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, j. 14/04/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 290115362, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 232,38 (duzentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), já na forma dobrada, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, determinou que a reclamada proceda ao bloqueio dos descontos indevidos na folha de pagamento da reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), bem como indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, a recorrente sustenta fazer jus à majoração do valor da repetição do indébito, considerando todo o período de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como à indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Apesar de devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação de verba indenizatória a título de danos morais, bem como à majoração da repetição do indébito, referente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Sendo incontroverso o dever de indenizar, passo diretamente à análise dos pleitos de majoração da repetição do indébito e de indenização por danos morais. No caso, restou comprovado que a reclamada, no período de 01/2024 a 01/2025, efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da reclamante, totalizando R$ 740,33 (setecentos e quarenta reais e trinta e três centavos), conforme documentos anexados no ID 290115356. Dessa forma, impõe-se a devolução do montante em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, perfazendo R$ 1.480,66 (mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos). Registre-se que, em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REALIZAÇÃO DE ACORDO - DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que efetuou os descontos comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha de pagamento. A restituição em dobro de valores se justifica em razão da cobrança por serviços não utilizados e lançados na conta corrente da consumidora. Assim, os pagamentos realizados indevidamente, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC, devem ser restituídos em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) (Grifei) Além disso, observa-se que os índices fixados na sentença recorrida, a título de correção monetária e juros de mora, não podem prevalecer. Isso porque, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser medida pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Importa ressaltar que os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual sua fixação ou alteração, de ofício, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (Grifei) Consigno, por oportuno, que este magistrado adotava entendimento no sentido da inexistência de danos morais em casos de descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando não acompanhados de comprovação de tentativa de solução administrativa. Contudo, em nova análise da matéria, passo a adotar posicionamento diverso, considerando, notadamente, o caráter alimentar e o reduzido valor mensal do benefício auferido pela autora, circunstâncias que agravam os efeitos da conduta ilícita e tornam o dano presumido, caracterizando-se in re ipsa. Assim, no caso concreto, restaram configurados os danos morais, uma vez que a autora foi submetida a transtornos e aborrecimentos em decorrência dos descontos indevidos realizados diretamente em sua fonte de subsistência, por ato imputado à parte reclamada. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição financeira não apresenta contrato assinado pelo autor ou qualquer outra prova idônea que ateste a legalidade dos descontos planejados, o que configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilização objetiva do banco, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, considerando que se trata de verba alimentar, sendo devida a indenização para compensar os transtornos causados ao consumidor. 6. O valor da indenização mostra-se adequado, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A correção dos danos morais deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e os juros moratórios, desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), alterado de ofício. (...) (TJMT – N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (Grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. TEMA 929/STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar. 3- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT – N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALOR COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência de débito e configura falha na prestação do serviço. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva diante da cobrança indevida, sendo devida a repetição em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Os descontos indevidos sobre verbas alimentares ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. 4. É admissível a compensação de valores comprovadamente depositados à parte autora, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa.” (...) (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (Grifei) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar o valor a título de repetição do indébito para R$ 1.480,66 (mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), já na forma dobrada, alterando, de ofício, os índices de correção monetária e juros de mora, fixando o IPCA como índice de correção, a partir do efetivo desembolso, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso. Ainda, condeno a recorrida/reclamada ao pagamento, em favor da recorrente/reclamante, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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