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"1002078-12.2022.4.06.3803" - Resultados da Busca

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Processo nº 0825128-58.2024.8.15.0000

ID: 330830975

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825128-58.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ANDREA ARAUJO DE ALBUQUERQUE CARTAXO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE THIAMER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0825128-58.2024.8.15.0000 RECORRENTE: Paula Andréa Araújo de Albuquerque Cartaxo RECORRIDO: Pol… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0825128-58.2024.8.15.0000 RECORRENTE: Paula Andréa Araújo de Albuquerque Cartaxo RECORRIDO: Pollyana Karla Teixeira Almeida e outros Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Paula Andréa Araújo de Albuquerque Cartaxo com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo de interno manejado. O acórdão recorrido foi assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUTORA QUE NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA AO SER OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM TRÊS PARCELAS MENSAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO INSTRUMENTAL PARA FINS DE PERMITIR O PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO REGIMENTAL. - No caso concreto, em que pesa a parte autora, ora recorrente, ter alegado ser cabível a concessão da assistência judiciária gratuita sem se fazer necessária a apresentação dos documentos requeridos pelo juízo de 1º grau, apenas em virtude da declaração de hipossuficiência, vê-se que ela deixou de atender ao comando judicial, não tendo trazido qualquer documentação, não tendo sido permitido ao julgador a análise da sua condição financeira. - À causa foi atribuído o valor de R$ 5.642,29, tendo as custas e a taxa judiciária sido calculadas em R$ 603,78. Sendo assim, a fim de evitar perigo de dano ou o risco ao resultado do processo, entendo cabível a facilitação do pagamento em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, o que resultará numa parcela no valor de R$ 201,26, plenamente suportável à recorrente, que se manteve inerte a ser oportunizada a demonstração de sua hipossuficiência. - A alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural é presumida verdadeira, entretanto, o Juiz poderá indeferir o requerimento da gratuidade da justiça, ainda que formulado em petição inicial instruída com a referida declaração de hipossuficiência, caso haja nos autos elementos que provem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de negá-lo, ordenar à parte que comprove o atendimento dos requisitos necessários. Contrarrazões não apresentadas. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo prosseguimento do feito, sem manifestação quanto ao mérito. É o que basta relatar. Decido. A partir de uma análise do PJE, verifica-se que foi proferida sentença no processo principal de n° 0866070-22.2019.8.15.2001 (id. 111727925 dos referidos autos). Percebe-se, assim, ser evidente a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento. Sobre o tema, cite-se o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. 1. Ação cautelar inominada. 2. Consoante o entendimento pacífico desta Corte, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela fica prejudicado, ante a perda de seu objeto, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. 3. Agravo em recurso especial prejudicado. (Agravo em Recurso Especial nº 1.105.661/SE (2017/0118131-3), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 10.08.2018). No mesmo norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEXFREE. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. Prolatada sentença no processo de origem, resta prejudicado o exame do presente recurso, ante a evidente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 1002078-53.2017.8.01.0000, 1ª Câmara Cível do TJAC, Rel. Cezarinete Angelim. j. 24.04.2018). Nesses termos, tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem, o agravo de instrumento correspondente teve a perda de seu objeto, razão pela qual se julga prejudicado. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

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Resultados para o tribunal: TJPB

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Processo nº 0825128-58.2024.8.15.0000