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Rivka Tamim x Emunah Decor Moveis E Decoracao Ltda

ID: 324357085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024002-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RIVKA TAMIM

Polo Passivo:

EMUNAH DECOR MOVEIS E DECORACAO LTDA

Intimação

Advogados:

NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA

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ADRIANO BLATT

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Processo 0024002-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1092645-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rivka Tamim - Emunah Decor Moveis e Decoracao Ltda e outro - Vistos. De… Processo 0024002-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1092645-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rivka Tamim - Emunah Decor Moveis e Decoracao Ltda e outro - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Marco Aurélio Fernandes Drovetto De Oliveira e outros x Antonio Carlos Hervelha Da Silva Pinto e outros

ID: 328365153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011837-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA OLIVEIRAS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - ME

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS HERVELHA DA SILVA PINTO ELISA MARIA TAVARES DA SILVA PINTO

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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JÉSSICA GERALDINO ALVES

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FERNANDO PIROCCHI

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 0011837-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1162582-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira … Processo 0011837-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1162582-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira - - Oliveiras Apoio Administrativo Ltda. - Me - Elisa Maria Tavares da Silva Pinto - - Antonio Carlos Hervelha da Silva Pinto - Vistos. 1. Fls. 67/64: Rejeito a impugnação à penhora. Em suma, os executados alegam que o valor constrito via SISBAJUD (R$ 845,90 - fl. 26) é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, portanto, é impenhorável, pois decorrente de sua aposentadoria, o que impediria a sua penhora. Quanto à tese de impenhorabilidade com fulcro no art. 833, IV e IX, do CPC , já foi há muito pacificado no entendimento jurisprudencial que a regra não é absoluta, isto é, deve ser vista de forma casuística e ante as provas que são produzidas pelas partes. Caso contrário, permitir-se-ia o impensável de que qualquer pessoa pudesse dolosamente contrair dívida de até R$ 60.720,00 (40 salários mínimos atuais) para alegar, em sua defesa, a blindagem patrimonial de até tal quantia. O art. 373, II, do CPC, prescreve que o ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor é do réu - o que não foi cumprido. A alegação, portanto, resta isolada e sem qualquer prova em contrário. É dizer: de fato o valor penhorado decorre de sua aposentadoria , mas não há prova de que o valor constrito (ou mesmo a aposentadoria) contribuam para a subsistência dos executados. Os extratos bancários (fls. 70/80) dão conta de que os executados recebem diversas entradas de créditos para além do benefício do INSS. Não há sequer indício (começo de prova) de que a executada realmente utilize tal quantia para sua subsistência. Tem-se aqui, portanto, a incidência do brocardo latino allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja,alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Atento a isso, rejeito a impugnação e, consequentemente, converto em penhora o valor bloqueado, DETERMINANDO à Serventia que transfira o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este feito. 2. N'outro giro, os executados indicam patrimônio vultoso, conforme consta da pesquisa INFOJUD de fls. 39 e 48, demonstrando que possuíam patrimônio milionário ao término do exercício de 2023. Já os extratos bancários (fls. 70/80) também dão conta de vultosas entradas, como R$ 7.878,33 do INSS e R$ 6.444,53 de aparente previdência complementar ("PLANO PREVIDENCIAL A"), além de outras transferências de ISABELA DA SILVA (fl. 79). A pobreza jurídica, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar taxas e despesas legais para exercício do direito. Assim, indefiro a justiça gratuita à parte executada. 3. Manifeste o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, facultada a apresentação de Formulário MLE para levantamento do numerário penhorado. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), FERNANDO PIROCCHI (OAB 220551/SP), JÉSSICA GERALDINO ALVES (OAB 383525/SP), JÉSSICA GERALDINO ALVES (OAB 383525/SP), FERNANDO PIROCCHI (OAB 220551/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP)

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Veni Rosa Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 326485299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175095-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VENI ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1175095-18.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veni Rosa dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de … Processo 1175095-18.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veni Rosa dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1105352-18.2023.8.26.0100

ID: 331801703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1105352-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1105352-18.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco btg pactual s.a - Cuida-se de ação monitória ajuizada por Bancobtgpactuals.a contra Cleison Alves Quintana, todos devidame… Processo 1105352-18.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco btg pactual s.a - Cuida-se de ação monitória ajuizada por Bancobtgpactuals.a contra Cleison Alves Quintana, todos devidamente qualificados nos autos, requerendo a expedição de mandado de pagamento no importe de R$ 10.127,25. Regularmente citada, a parte requerida não opôs embargos ao mandado monitório. Insta salientar a oportunidade do manejo da ação monitória para o exercício da pretensão formulada pela demandante, na esteira do artigo 700 do Código de Processo Civil, porquanto amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo (cf., STJ, REsp 206.060/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14.09.1999, DJ 03.11.1999 p. 117). Diante da ausência de impugnação, RECONHEÇO a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Com a conversão da monitória, cabível a fixação de honorários sucumbências em favor do exequente, nos termos do art. 85 do CPC. Neste sentido: RECURSO - Por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante que inexistente definição na jurisprudência sobre o recurso cabível para a hipótese dos autos, considerando sua peculiaridade, em que inconformismo da parte se volta contra o indeferimento do pedido de arbitramento de verba honorária e não contra a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, é de se conhecer o presente recurso de apelação interposto contra o r. ato judicial, proferido em ação monitória não embargada, que constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/2015, com indeferimento do pedido de autora de condenação das partes rés ao pagamento de honorários advocatícios, para a hipótese dos autos AÇÃO MONITÓRIA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na ação monitória não embargada, com constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/2015, de rigor, a condenação do réu nos encargos de sucumbência, com arbitramento da verba honorária em conformidade com o art. 85, do CPC/2015, por ter dado causa à demanda - Entendimento em sentido contrário gera perplexidade e situação jurídica melhor ao réu revel do que o que cumpre o mandado de pagamento, dado que: (i) na hipótese de opção pelo réu do cumprimento do mandado, o art. 701, § 1º, do CPC/2015, atribui ao réu a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ao contrário do correspondente art. 1.102-C, do CPC/1973, que isentava o réu do pagamento dessa verba; e (ii) inexiste norma isentado o réu, que não atendeu o mandado de pagamento e não opôs embargos monitórios, o pagamento de verba honorária, nem no CPC/2015, nem no CPC/1973 - Reforma do r. ato judicial recorrido, para condenar as rés, em proporção, ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito objeto do título executivo judicial, constituído de pleno direito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001171-16.2016.8.26.0001; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018) (g/n) Assim, pelo princípio da causalidade, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% do valor do título convertido, devidamente atualizado. Segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024 o recolhimento da taxa judiciária será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Providencie o exequente, em 5 dias, o recolhimento da referida taxa judiciária e os meios e diligências, ressalvado caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, a fim de que a parte requerida, ora executada, possa ser intimada para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Instituto Sumaré De Educação Superior Ises Ltda. x José Franklin De Jesus

ID: 337526811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053775-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA.

Polo Passivo:

JOSé FRANKLIN DE JESUS

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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Processo 0053775-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1017302-84.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - José Franklin… Processo 0053775-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1017302-84.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - José Franklin de Jesus - réu revel - Vistos. Fls. 66/67: 1- Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de que informem acerca da eventual existência de aplicações em planos de previdência privada ou outros tipos de investimentos pertencentes ao executado JOSÉ FRANKLIN DE JESUS (CPF 871.188.157-72), ficando desde já deferido seu bloqueio. Em caso positivo, os referidos valores deverão ser transferidos para conta à disposição deste Juízo, sendo que eventual excesso de penhora será aferido oportunamente. Serve a presente decisão como ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte autora o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (sp21cv@tjsp.jus.br), devendo constar no campo assunto o número do processo. 2- Indefiro o pedido de expedição de ofício para a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a B3 (BMFBovespa e CETIP), posto que suficiente a pesquisa via SISBAJUD. Isso porque, desde 2018, o sistema BACENJUD passou a abranger em suas buscas os investimentos feitos em corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários (Comunicado nº 31.506/2017 do CNJ e Comunicado CG nº 148/2019 - Ofícios 18 e 63 do CNJ). Ressalte-se que os dados desse sistema migraram para o atual SISBAJUD. Nesse diapasão: "AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pedido de expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à bolsa de valores (B3), a fim de pesquisar ativos financeiros em nome do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Desnecessidade de expedição de ofício à CVM e à B3, uma vez que as informações que seriam prestadas por tais órgãos são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2187162-75.2021.8.26.0000; Relator: Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via SISBAJUD - Pesquisa que abrange, desde 2018, a busca de ativos, entre eles os valores mobiliários, investimentos financeiros e títulos de capitalização, junto à CETIP, CVM, Bolsa de Valores (B3 S.A.) e demais Instituições Financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil. Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063635-86.2021.8.26.0000; Relatora: Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 02/02/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à decisão que indeferiu os pedidos de novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com aplicação da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 dias e da expedição de ofícios para CETIP, CVM, CBLC, SELIC, SUSEP, CNSEG e PREVIC. 2. PESQUISA SISBAJUD (TEIMOSINHA). Cabimento. Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar maior celeridade e efetividade às ações de execução. Modalidade de constrição judicial em consonância com o disposto no inc. I, do art. 835 do CPC/15. 3. OFÍCIO SUSEP, CNSEG E PREVIC. Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CETIP, CVM, CBLC, SELIC. Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP; Agravo de Instrumento 2126221-57.2024.8.26.0000; Relator: Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Intime-se. - ADV: RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), JOSÉ FRANKLIN DE JESUS

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Nave Prata Presentes Ltda Epp x Ernesto Assad Abdalla

ID: 337452483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1143279-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAVE PRATA PRESENTES LTDA EPP

Polo Passivo:

ERNESTO ASSAD ABDALLA

Intimação

Advogados:

HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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ANDERSON DANILO OCCHIUZZO

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Processo 1143279-18.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1020222-94.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - Nave Prata Presentes Ltda Epp - Ernesto Assad Abdalla - Ante o exposto, EXTI… Processo 1143279-18.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1020222-94.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - Nave Prata Presentes Ltda Epp - Ernesto Assad Abdalla - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por força da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à parte contrária. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, em atenção ao zelo e ao trabalho realizado pelo advogado, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao tempo exigido, tudo conforme o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, já não fosse a aplicação analógica do artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Note-se que a fixação é aquém do mínimo de 10% no caso porque o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 6. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada. 7. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. (REsp 1760538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.814.222/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022. Tal o que se aplica, mutatis mutandis, à hipótese vertente. Os honorários serão corrigidos monetariamente desde o ajuizamento (artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 6.899/81) e acrescidos de juros moratórios desde o trânsito em julgado (artigo 85, parágrafo 16, do Código de Processo Civil). Naquele primeiro período, a correção se fará pelo IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/24) e, no segundo, haverá incidência exclusivamente da taxa SELIC (artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/24). Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente e em apartado (peticionamento intermediário categoria execução de sentença), com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, além do recolhimento da taxa judiciária de que trata o artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/03. Desenvolvida, ainda que em menor extensão, a atividade judiciária, e nos exatos termos do artigo 2º, inciso XIV, da Lei Estadual 17.785/23, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais de que trata aquele preceito, no equivalente a 5 UFESPs (Provimento CSM 2.684/2023, com a redação dada pelo Provimento CSM 2739/24), a ser recolhida no prazo de 15 dias. No silêncio, ou não tendo advogado constituído, intime-se pela via postal, no último endereço informado (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil), para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Decorrido o prazo, expeça-se a certidão, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado e arquivem-se, lançando-se a respectiva movimentação (61615). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDERSON DANILO OCCHIUZZO (OAB 172664/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP)

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Processo nº 1071596-18.2023.8.26.0100

ID: 314190005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071596-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1071596-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - B.S.S. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar… Processo 1071596-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - B.S.S. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Após conferência do recolhimento da taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) JULIANA SANTOS DE FARIA GURGEL, CPF 05747130692 e GURGEL SOARES ESTACIONAMENTO LTDA (NOME FANTASIA: GS ESTACIONAMENTO), CNPJ 36648481000193, até o último valor indicado na execução (R$ 9.096,88). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, providencie-se a juntada aos autos da(s) declaração(ões) encontrada(s) com imediata anotação de "Segredo de Justiça", nos termos do Parágrafo Único do Art. 1.263 das normas de serviço da corregedoria geral de justiça. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Processo nº 1071596-18.2023.8.26.0100

ID: 314190028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071596-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1071596-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - B.S.S. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar… Processo 1071596-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - B.S.S. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Após conferência do recolhimento da taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) JULIANA SANTOS DE FARIA GURGEL, CPF 05747130692 e GURGEL SOARES ESTACIONAMENTO LTDA (NOME FANTASIA: GS ESTACIONAMENTO), CNPJ 36648481000193, até o último valor indicado na execução (R$ 9.096,88). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, providencie-se a juntada aos autos da(s) declaração(ões) encontrada(s) com imediata anotação de "Segredo de Justiça", nos termos do Parágrafo Único do Art. 1.263 das normas de serviço da corregedoria geral de justiça. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Fernanda King Pais

ID: 305616931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134743-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA KING PAIS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE CARVALHO ROSA BRITTO TENUTA DA SILVA

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JÉSSICA FIGUEIREDO ROCHA

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FERNANDO REY COTA FILHO

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Processo 1134743-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Fernanda King Pais e outros - Vistos. Ano… Processo 1134743-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Fernanda King Pais e outros - Vistos. Anoto que o executada Fernanda King Pais foi citada e tem advogado constituído nos autos. Anoto que os executados Mon Petit Berçário e Recreação Infantil Eireli e Jorge Leonardo da Silva Vieira foram citados, mas ambos não têm advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Caso tenha havido pedido, defiro a reiteração na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mon Petit Berçário e Recreação Infantil Eireli; Fernanda King Pais; Jorge Leonardo da Silva Vieira Valor atualizado: R$ 323.425,31 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA FIGUEIREDO ROCHA (OAB 146969/RJ), THAMIRES DE CARVALHO ROSA BRITTO TENUTA DA SILVA (OAB 167913/RJ), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Fernanda King Pais

ID: 305616980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134743-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA KING PAIS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE CARVALHO ROSA BRITTO TENUTA DA SILVA

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JÉSSICA FIGUEIREDO ROCHA

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FERNANDO REY COTA FILHO

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Processo 1134743-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Fernanda King Pais e outros - Vistos. Ano… Processo 1134743-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Fernanda King Pais e outros - Vistos. Anoto que o executada Fernanda King Pais foi citada e tem advogado constituído nos autos. Anoto que os executados Mon Petit Berçário e Recreação Infantil Eireli e Jorge Leonardo da Silva Vieira foram citados, mas ambos não têm advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Caso tenha havido pedido, defiro a reiteração na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mon Petit Berçário e Recreação Infantil Eireli; Fernanda King Pais; Jorge Leonardo da Silva Vieira Valor atualizado: R$ 323.425,31 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA FIGUEIREDO ROCHA (OAB 146969/RJ), THAMIRES DE CARVALHO ROSA BRITTO TENUTA DA SILVA (OAB 167913/RJ), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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