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Bradesco Saude - Operadora De Planos S/A x Hugo Andrade Pitombo e outros

ID: 316148672

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8027180-63.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A

Polo Passivo:

HUGO ANDRADE PITOMBO MARCELA ARAUJO DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027180-63.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027180-63.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419-A) AGRAVADO: H. A. P. e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto dos autos do processo nº 8002342-91.2025.8.05.0150, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Registro Público da Comarca de Lauro de Freitas/BA, por BRADESCO SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A., contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência pleiteada por H. A. P., menor impúbere representado por sua genitora MARCELA ARAÚJO DE ANDRADE. A decisão recorrida (ID 493650651), determinou que as rés mantivessem ou restabelecessem o contrato de plano de saúde nas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de suspender a cobrança de coparticipação nas terapias realizadas pelo menor no prazo de cinco dias, permitindo o depósito judicial das mensalidades caso os boletos não fossem emitidos pelas rés. Em suas razões, a Agravante alega, preliminarmente, o cabimento do recurso nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que impugna tutela provisória. Sustenta que a decisão agravada viola a coisa julgada formada em processo anterior (nº 0001730-37.2021.8.05.0150), no qual houve expressa determinação para manutenção do plano de saúde com pagamento integral da mensalidade por parte dos genitores do menor, sem afastamento da cláusula de coparticipação. Afirma que a liminar ora combatida impõe obrigações contraditórias e que a cobrança de coparticipação integra a estrutura do plano anteriormente contratado, razão pela qual sua exclusão configura violação à coisa julgada e ao pactuado. Alega, ainda, que houve o imediato cumprimento da ordem judicial, motivo pelo qual requer, alternativamente, a exclusão ou a redução da multa fixada, por considerá-la desproporcional. Ao final, requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, com a posterior cassação da liminar proferida em primeiro grau. Subsidiariamente, pleiteia a redução da multa diária para R$ 30,00 (trinta reais), além de requerer que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome do advogado Marcelo Neumann - OAB/BA 25.419. É o relatório. Decido. Conheço do pedido eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Dispõe o art. 1019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento, não sendo hipótese de inadmissibilidade do recurso, compete ao relator analisar se é caso de se atribuir efeito suspensivo ou conceder a tutela a pretensão recursal. Para a concessão do efeito suspensivo, exige-se o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Importante ressaltar que a análise da matéria devolvida ao Tribunal, realizada quando do recebimento do agravo de instrumento e em juízo de cognição sumária, leva em conta tão somente a urgência da questão, de sorte que não tem o condão de esgotar a pretensão da parte Recorrente. O pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento fundamenta-se no art. 1.019, I, do CPC, que permite a sua concessão quando demonstrada a relevância dos fundamentos e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. A principal tese defendida pela Agravante é a de que a decisão recorrida violaria coisa julgada material formada em processo anterior (nº 0001730-37.2021.8.05.0150), no qual foi reconhecida a legalidade do contrato com cláusula de coparticipação, com a manutenção do plano apenas em nome do menor, mediante pagamento integral da mensalidade pelos seus genitores, nos moldes então vigentes. Entretanto, tal alegação, embora juridicamente relevante, exige a análise aprofundada do conteúdo das decisões anteriores e do contrato que vigorava à época dos fatos, circunstância que demanda cognição exauriente, própria do julgamento definitivo do mérito. Ademais, a Jurisprudência consolidada é firme no sentido de que a suspensão de cláusulas abusivas em contratos de plano de saúde, notadamente quando envolvem pacientes em condição de hipervulnerabilidade, como é o caso de menor portador da Síndrome de West, pode ser objeto de controle judicial, ainda que exista decisão anterior, desde que haja modificação de contexto ou a presença de novos elementos de fato. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DE CONTRATO - PROCEDÊNCIA DECRETADA - ABUSIVIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO PERMITE QUE O FORNECEDOR OBTENHA VANTAGEM EXAGERADA EM DETRIMENTO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES - AJUSTE CELEBRADO EM QUE DEVEM PREVALECER OS POSTULADOS DA COOPERAÇÃO, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito do beneficiário de restabelecimento da avença, ante o quadro clínico apresentado (em tratamento decorrente continuado), até alta efetiva, mediante pagamento integral da mensalidade - Decisão proferida no Tema Repetitivo 1082 - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1038325-18.2023.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024. É ilegítima a recusa de cobertura contratual para tratamento de doença grave, mesmo com cláusula de exclusão, quando indicado por médico assistente, sobretudo em se tratando de menor impúbere. No presente caso, a decisão agravada buscou garantir a continuidade da assistência à saúde do menor, diante da suposta alteração de condições contratuais prejudiciais ao seu tratamento, especialmente quanto à imposição de coparticipação que inviabilizaria a realização das terapias. Ressalte-se que, segundo a petição inicial da ação de origem, houve migração do plano anteriormente administrado pela Mediservice para outro operado pela Bradesco Saúde, sem anuência expressa da representante legal do menor, acarretando em nova sistemática de cobrança. Além disso, o risco de descontinuidade do tratamento terapêutico do menor, portador de condição neurológica severa, configura, sim, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que justifica a manutenção da medida liminar deferida pelo Juízo de origem até julgamento definitivo do mérito. Quanto à alegação de que o valor da multa fixada (R$ 500,00/dia) seria excessivo, verifico que foi estipulado valor compatível com o objetivo coercitivo da medida, estando dentro dos limites legalmente permitidos e com teto máximo de R$ 50.000,00. Eventual desproporcionalidade poderá ser revista no momento oportuno, mediante demonstração de descumprimento ou enriquecimento sem causa, o que não se verifica de plano nesta fase de cognição sumária. Considero, desse modo, em Juízo de cognição sumária não exauriente, não ter restado demonstrada a probabilidade do provimento do presente recurso, motivo pelo qual indefiro o pretendido efeito suspensivo. Promova-se a intimação da parte Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, quando poderá juntar a documentação que entender necessária ao julgamento deste Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao Douto Ministério Público por existir interesse de menor. Dá-se efeito de mandado/ofício a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, Ba 01 de julho de 2025 FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO Juiz convocado substituto de 2º grau Relator LBA1

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Processo nº 8027180-63.2025.8.05.0000

ID: 316374331

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8027180-63.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA ARAUJO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PITOMBO DE CRISTO

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LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027180-63.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027180-63.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419-A) AGRAVADO: H. A. P. e outros Advogado(s): LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO - OAB BA80704-A, RAPHAEL PITOMBO DE CRISTO - OAB BA25185-A Ficam intimados os patronos LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO - OAB BA80704-A e RAPHAEL PITOMBO DE CRISTO - OAB BA25185-A para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme decisão abaixo subscrita: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto dos autos do processo nº 8002342-91.2025.8.05.0150, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Registro Público da Comarca de Lauro de Freitas/BA, por BRADESCO SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A., contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência pleiteada por H. A. P., menor impúbere representado por sua genitora MARCELA ARAÚJO DE ANDRADE. A decisão recorrida (ID 493650651), determinou que as rés mantivessem ou restabelecessem o contrato de plano de saúde nas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de suspender a cobrança de coparticipação nas terapias realizadas pelo menor no prazo de cinco dias, permitindo o depósito judicial das mensalidades caso os boletos não fossem emitidos pelas rés. Em suas razões, a Agravante alega, preliminarmente, o cabimento do recurso nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que impugna tutela provisória. Sustenta que a decisão agravada viola a coisa julgada formada em processo anterior (nº 0001730-37.2021.8.05.0150), no qual houve expressa determinação para manutenção do plano de saúde com pagamento integral da mensalidade por parte dos genitores do menor, sem afastamento da cláusula de coparticipação. Afirma que a liminar ora combatida impõe obrigações contraditórias e que a cobrança de coparticipação integra a estrutura do plano anteriormente contratado, razão pela qual sua exclusão configura violação à coisa julgada e ao pactuado. Alega, ainda, que houve o imediato cumprimento da ordem judicial, motivo pelo qual requer, alternativamente, a exclusão ou a redução da multa fixada, por considerá-la desproporcional. Ao final, requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, com a posterior cassação da liminar proferida em primeiro grau. Subsidiariamente, pleiteia a redução da multa diária para R$ 30,00 (trinta reais), além de requerer que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome do advogado Marcelo Neumann - OAB/BA 25.419. É o relatório. Decido. Conheço do pedido eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Dispõe o art. 1019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento, não sendo hipótese de inadmissibilidade do recurso, compete ao relator analisar se é caso de se atribuir efeito suspensivo ou conceder a tutela a pretensão recursal. Para a concessão do efeito suspensivo, exige-se o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Importante ressaltar que a análise da matéria devolvida ao Tribunal, realizada quando do recebimento do agravo de instrumento e em juízo de cognição sumária, leva em conta tão somente a urgência da questão, de sorte que não tem o condão de esgotar a pretensão da parte Recorrente. O pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento fundamenta-se no art. 1.019, I, do CPC, que permite a sua concessão quando demonstrada a relevância dos fundamentos e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. A principal tese defendida pela Agravante é a de que a decisão recorrida violaria coisa julgada material formada em processo anterior (nº 0001730-37.2021.8.05.0150), no qual foi reconhecida a legalidade do contrato com cláusula de coparticipação, com a manutenção do plano apenas em nome do menor, mediante pagamento integral da mensalidade pelos seus genitores, nos moldes então vigentes. Entretanto, tal alegação, embora juridicamente relevante, exige a análise aprofundada do conteúdo das decisões anteriores e do contrato que vigorava à época dos fatos, circunstância que demanda cognição exauriente, própria do julgamento definitivo do mérito. Ademais, a Jurisprudência consolidada é firme no sentido de que a suspensão de cláusulas abusivas em contratos de plano de saúde, notadamente quando envolvem pacientes em condição de hipervulnerabilidade, como é o caso de menor portador da Síndrome de West, pode ser objeto de controle judicial, ainda que exista decisão anterior, desde que haja modificação de contexto ou a presença de novos elementos de fato. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DE CONTRATO - PROCEDÊNCIA DECRETADA - ABUSIVIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO PERMITE QUE O FORNECEDOR OBTENHA VANTAGEM EXAGERADA EM DETRIMENTO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES - AJUSTE CELEBRADO EM QUE DEVEM PREVALECER OS POSTULADOS DA COOPERAÇÃO, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito do beneficiário de restabelecimento da avença, ante o quadro clínico apresentado (em tratamento decorrente continuado), até alta efetiva, mediante pagamento integral da mensalidade - Decisão proferida no Tema Repetitivo 1082 - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1038325-18.2023.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024. É ilegítima a recusa de cobertura contratual para tratamento de doença grave, mesmo com cláusula de exclusão, quando indicado por médico assistente, sobretudo em se tratando de menor impúbere. No presente caso, a decisão agravada buscou garantir a continuidade da assistência à saúde do menor, diante da suposta alteração de condições contratuais prejudiciais ao seu tratamento, especialmente quanto à imposição de coparticipação que inviabilizaria a realização das terapias. Ressalte-se que, segundo a petição inicial da ação de origem, houve migração do plano anteriormente administrado pela Mediservice para outro operado pela Bradesco Saúde, sem anuência expressa da representante legal do menor, acarretando em nova sistemática de cobrança. Além disso, o risco de descontinuidade do tratamento terapêutico do menor, portador de condição neurológica severa, configura, sim, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que justifica a manutenção da medida liminar deferida pelo Juízo de origem até julgamento definitivo do mérito. Quanto à alegação de que o valor da multa fixada (R$ 500,00/dia) seria excessivo, verifico que foi estipulado valor compatível com o objetivo coercitivo da medida, estando dentro dos limites legalmente permitidos e com teto máximo de R$ 50.000,00. Eventual desproporcionalidade poderá ser revista no momento oportuno, mediante demonstração de descumprimento ou enriquecimento sem causa, o que não se verifica de plano nesta fase de cognição sumária. Considero, desse modo, em Juízo de cognição sumária não exauriente, não ter restado demonstrada a probabilidade do provimento do presente recurso, motivo pelo qual indefiro o pretendido efeito suspensivo. Promova-se a intimação da parte Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, quando poderá juntar a documentação que entender necessária ao julgamento deste Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao Douto Ministério Público por existir interesse de menor. Dá-se efeito de mandado/ofício a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, Ba 01 de julho de 2025 FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO Juiz convocado substituto de 2º grau Relator LBA1

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Processo nº 8000932-65.2024.8.05.0042

ID: 294210845

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000932-65.2024.8.05.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000932-65.2024.8.05.0042 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000932-65.2024.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA AUTOR: ELISANGELA MOREIRA DE MEDEIROS Advogado(s): IZABELLA ALMEIDA DA SILVA (OAB:BA50253) REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Relatório: Elisangela Moreira de Medeiros, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais em face de NU FINANCEIRA S/A, também qualificada. Narra a autora que em 07/02/2024 foi vítima de golpe conhecido como "falsa central de atendimento", quando recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário do Nubank. Diz que o golpista conhecia todos os dados bancários da requerente e a orientou a realizar transferências no valor total de R$ 9.871,59 (R$ 8.277,85 da conta corrente e R$ 1.593,74 via PIX no cartão de crédito), sob o pretexto de proteger o dinheiro de supostas fraudes. Alega falha na prestação de serviços do banco, que não implementou medidas adequadas de segurança e não executou adequadamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED). Pleiteia a declaração de inexistência do débito no cartão de crédito, exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, restituição dos valores transferidos (R$ 8.277,85) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido liminar foi indeferido. Citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade, alegando que as transações foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e confirmação biométrica facial em aparelho autorizado, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Afirma ter executado o MED dentro dos parâmetros legais, sem sucesso devido à ausência de saldo na conta destinatária. Argumenta inexistência de falha na prestação de serviços e pugna pela improcedência total dos pedidos. A autora apresentou réplica reiterando os argumentos iniciais e refutando a defesa. Realizada audiência de conciliação que restou infrutífera. É o relatório. Passo a analisar e decidir. Fundamentação: Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência, é cabível o julgamento antecipado da lide. No presente caso, a controvérsia demanda prova eminentemente documental, já produzida nos autos. As partes não pugnaram pela produção de outras provas, sobretudo em audiência. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente em favor da pessoa natural. Esta presunção é relativa e deve ser infirmada por prova em contrário. No caso dos autos, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento apto a infirmar a presunção legal de hipossuficiência da autora, que comprovou ser professora com renda líquida de R$ 3.410,82. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. O réu alega ilegitimidade passiva, sustentando que apenas intermediou as transferências realizadas pela autora, sendo terceiros os responsáveis pelo golpe. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297 do STJ, há solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento dos serviços bancários e responde pelos danos decorrentes de falhas na prestação desses serviços. Ademais, a pretensão autoral funda-se na alegação de falha na prestação de serviços bancários, especificamente na ausência de medidas adequadas de segurança e na inadequada execução do MED, o que demonstra pertinência subjetiva da demandada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelo réu. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é pacífica, conforme Súmula 297 do STJ. O caso em análise envolve fraude praticada por terceiros mediante golpe conhecido como "falsa central de atendimento". Não obstante tenha havido participação da vítima, que forneceu dados pessoais aos golpistas, verifica-se falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Com efeito, as transações realizadas destoavam completamente do padrão de movimentação da autora. Tratou-se de transferências de valores elevados (R$ 8.277,85 e R$ 1.593,74) em curto espaço de tempo para beneficiário desconhecido, sendo que a requerente não costumava realizar operações dessa natureza e o cartão de crédito sequer era utilizado. Cediço que as instituições financeiras devem realizar as devidas verificações de segurança antes de autorizar transações via PIX. Além disso, transações devem ser rejeitadas quando houver "fundada suspeita de fraude". (Resolução BCB n. 147/2021) No caso dos autos, as circunstâncias das operações (valores atípicos, destinatário desconhecido, ausência de histórico de uso do cartão de crédito) deveriam ter acionado os sistemas de segurança da instituição financeira, o que não ocorreu. Destarte, a parte requerida, mesmo diante de movimentação não condizente com o perfil da cliente, não realizou bloqueio preventivo da operação, ligação para confirmação ou emprego de qualquer outro meio de segurança que possibilitasse conferir e aferir a legalidade da transação, restando patente a responsabilidade da instituição financeira, sendo devida a reparação dos danos materiais experimentados pela autora. Demonstrada a falha na prestação de serviços, impõe-se o retorno ao status quo ante, com a restituição do valor indevidamente transferido da conta corrente da autora (R$ 8.277,85), bem como o cancelamento das cobranças decorrentes da utilização fraudulenta do cartão de crédito. Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados no caso dos autos. Embora tenha havido falha na prestação de serviços da instituição financeira, a fraude foi perpetrada por terceiros, e não pelo banco. Além disso, a conduta da própria parte autora contribuiu de alguma forma para a consumação do ato lesivo do qual foi vítima, na medida em que forneceu voluntariamente seus dados pessoais e senhas aos golpistas. Neste sentido: TJ-SP - Apelação Cível: 1035512-18.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 01/02/2024, 11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024; TJ-PR 00023474020228160090 Ibiporã, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 04/09/2023, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 04/09/2023; TJ-SP - AC: 10060641920238260320 Limeira, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/09/2023, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023. Acerca dos ônus sucumbenciais, é de se observar que a parte autora formulou dois pedidos principais, tendo decaído de um destes. Logo, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. A base de cálculo deve ser o proveito econômico obtido pelas partes, nos termos do artigo 85, §2ª, do CPC e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. (STJ - AgInt no AREsp: 1718333 RJ 2020/0149513-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Desta forma, a base de cálculo deve ser o valor da condenação, para o advogado da parte autora, e, para o advogado da parte ré, a diferença entre o pleiteado pela parte autora e o efetivamente concedido nesta sentença. Dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos relacionados à utilização fraudulenta do cartão de crédito da autora, no valor de R$ 1.678,00, determinando o cancelamento definitivo da (as) cobrança (as) respectiva (as); b) DETERMINAR que a ré proceda à exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, relativo ao débito declarado inexistente no item "a", no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 8.277,85 (oito mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), atualizado pelo IPCA-E desde a data da transferência (07/02/2024) e, a partir da citação, atualizado exclusivamente pela SELIC; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Reconhecida a sucumbência recíproca, conforme fundamentado nesta sentença, custas pelas partes autora e ré, na proporção de 30% e 70%, respectivamente. Honorários advocatícios reciprocamente compartilhados, que fixo, observado o grau de zelo dos procuradores das partes com os atos processuais e a baixa complexidade da causa, em 15% do proveito econômico (êxito) obtido pelas partes, conforme fundamentado nesta sentença. Exigibilidade das custas e honorários advocatícios, com relação à parte autora, deverá ficar suspensa, por até 5 (cinco) anos, haja vista ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de Apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para apresentar contrarrazões ao recurso, remetendo-se os autos ao Eg. TJBA, independentemente de novo despacho. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos, ressalvado o desarquivamento a requerimento da parte interessada. Canarana/BA, data da assinatura. Cassia da Silva Alves Juíza de Direito

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Processo nº 8000932-65.2024.8.05.0042

ID: 294210856

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000932-65.2024.8.05.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZABELLA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000932-65.2024.8.05.0042 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000932-65.2024.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA AUTOR: ELISANGELA MOREIRA DE MEDEIROS Advogado(s): IZABELLA ALMEIDA DA SILVA (OAB:BA50253) REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Relatório: Elisangela Moreira de Medeiros, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais em face de NU FINANCEIRA S/A, também qualificada. Narra a autora que em 07/02/2024 foi vítima de golpe conhecido como "falsa central de atendimento", quando recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário do Nubank. Diz que o golpista conhecia todos os dados bancários da requerente e a orientou a realizar transferências no valor total de R$ 9.871,59 (R$ 8.277,85 da conta corrente e R$ 1.593,74 via PIX no cartão de crédito), sob o pretexto de proteger o dinheiro de supostas fraudes. Alega falha na prestação de serviços do banco, que não implementou medidas adequadas de segurança e não executou adequadamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED). Pleiteia a declaração de inexistência do débito no cartão de crédito, exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, restituição dos valores transferidos (R$ 8.277,85) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido liminar foi indeferido. Citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade, alegando que as transações foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e confirmação biométrica facial em aparelho autorizado, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Afirma ter executado o MED dentro dos parâmetros legais, sem sucesso devido à ausência de saldo na conta destinatária. Argumenta inexistência de falha na prestação de serviços e pugna pela improcedência total dos pedidos. A autora apresentou réplica reiterando os argumentos iniciais e refutando a defesa. Realizada audiência de conciliação que restou infrutífera. É o relatório. Passo a analisar e decidir. Fundamentação: Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência, é cabível o julgamento antecipado da lide. No presente caso, a controvérsia demanda prova eminentemente documental, já produzida nos autos. As partes não pugnaram pela produção de outras provas, sobretudo em audiência. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente em favor da pessoa natural. Esta presunção é relativa e deve ser infirmada por prova em contrário. No caso dos autos, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento apto a infirmar a presunção legal de hipossuficiência da autora, que comprovou ser professora com renda líquida de R$ 3.410,82. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. O réu alega ilegitimidade passiva, sustentando que apenas intermediou as transferências realizadas pela autora, sendo terceiros os responsáveis pelo golpe. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297 do STJ, há solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento dos serviços bancários e responde pelos danos decorrentes de falhas na prestação desses serviços. Ademais, a pretensão autoral funda-se na alegação de falha na prestação de serviços bancários, especificamente na ausência de medidas adequadas de segurança e na inadequada execução do MED, o que demonstra pertinência subjetiva da demandada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelo réu. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é pacífica, conforme Súmula 297 do STJ. O caso em análise envolve fraude praticada por terceiros mediante golpe conhecido como "falsa central de atendimento". Não obstante tenha havido participação da vítima, que forneceu dados pessoais aos golpistas, verifica-se falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Com efeito, as transações realizadas destoavam completamente do padrão de movimentação da autora. Tratou-se de transferências de valores elevados (R$ 8.277,85 e R$ 1.593,74) em curto espaço de tempo para beneficiário desconhecido, sendo que a requerente não costumava realizar operações dessa natureza e o cartão de crédito sequer era utilizado. Cediço que as instituições financeiras devem realizar as devidas verificações de segurança antes de autorizar transações via PIX. Além disso, transações devem ser rejeitadas quando houver "fundada suspeita de fraude". (Resolução BCB n. 147/2021) No caso dos autos, as circunstâncias das operações (valores atípicos, destinatário desconhecido, ausência de histórico de uso do cartão de crédito) deveriam ter acionado os sistemas de segurança da instituição financeira, o que não ocorreu. Destarte, a parte requerida, mesmo diante de movimentação não condizente com o perfil da cliente, não realizou bloqueio preventivo da operação, ligação para confirmação ou emprego de qualquer outro meio de segurança que possibilitasse conferir e aferir a legalidade da transação, restando patente a responsabilidade da instituição financeira, sendo devida a reparação dos danos materiais experimentados pela autora. Demonstrada a falha na prestação de serviços, impõe-se o retorno ao status quo ante, com a restituição do valor indevidamente transferido da conta corrente da autora (R$ 8.277,85), bem como o cancelamento das cobranças decorrentes da utilização fraudulenta do cartão de crédito. Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados no caso dos autos. Embora tenha havido falha na prestação de serviços da instituição financeira, a fraude foi perpetrada por terceiros, e não pelo banco. Além disso, a conduta da própria parte autora contribuiu de alguma forma para a consumação do ato lesivo do qual foi vítima, na medida em que forneceu voluntariamente seus dados pessoais e senhas aos golpistas. Neste sentido: TJ-SP - Apelação Cível: 1035512-18.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 01/02/2024, 11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024; TJ-PR 00023474020228160090 Ibiporã, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 04/09/2023, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 04/09/2023; TJ-SP - AC: 10060641920238260320 Limeira, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/09/2023, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023. Acerca dos ônus sucumbenciais, é de se observar que a parte autora formulou dois pedidos principais, tendo decaído de um destes. Logo, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. A base de cálculo deve ser o proveito econômico obtido pelas partes, nos termos do artigo 85, §2ª, do CPC e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. (STJ - AgInt no AREsp: 1718333 RJ 2020/0149513-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Desta forma, a base de cálculo deve ser o valor da condenação, para o advogado da parte autora, e, para o advogado da parte ré, a diferença entre o pleiteado pela parte autora e o efetivamente concedido nesta sentença. Dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos relacionados à utilização fraudulenta do cartão de crédito da autora, no valor de R$ 1.678,00, determinando o cancelamento definitivo da (as) cobrança (as) respectiva (as); b) DETERMINAR que a ré proceda à exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, relativo ao débito declarado inexistente no item "a", no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 8.277,85 (oito mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), atualizado pelo IPCA-E desde a data da transferência (07/02/2024) e, a partir da citação, atualizado exclusivamente pela SELIC; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Reconhecida a sucumbência recíproca, conforme fundamentado nesta sentença, custas pelas partes autora e ré, na proporção de 30% e 70%, respectivamente. Honorários advocatícios reciprocamente compartilhados, que fixo, observado o grau de zelo dos procuradores das partes com os atos processuais e a baixa complexidade da causa, em 15% do proveito econômico (êxito) obtido pelas partes, conforme fundamentado nesta sentença. Exigibilidade das custas e honorários advocatícios, com relação à parte autora, deverá ficar suspensa, por até 5 (cinco) anos, haja vista ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de Apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para apresentar contrarrazões ao recurso, remetendo-se os autos ao Eg. TJBA, independentemente de novo despacho. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos, ressalvado o desarquivamento a requerimento da parte interessada. Canarana/BA, data da assinatura. Cassia da Silva Alves Juíza de Direito

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Joao Vitor Souza De Almeida e outros

ID: 316096826

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8031115-14.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

JOAO VITOR SOUZA DE ALMEIDA OSVALDO CRUZ MENEZES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

VAGNER REIS SANTANA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031115-14.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031115-14.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) AGRAVADO: OSVALDO CRUZ MENEZES DE ALMEIDA e outros Advogado(s): VAGNER REIS SANTANA (OAB:BA27919-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos do processo nº 8001607-20.2025.8.05.0001, ajuizado por (J.V.S.D.A), e seu genitor OSVALDO CRUZ MENEZES DE ALMEIDA contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, visando à manutenção do vínculo contratual de plano de saúde, supostamente cancelado de forma unilateral e imotivada. A decisão agravada, concedeu tutela provisória de urgência para determinar que a parte ora Agravante restabelecesse e mantivesse o plano de saúde da parte autora, garantindo integralmente as condições contratuais originalmente avençadas, inclusive com a emissão dos boletos mensais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Inconformada, a parte Agravante sustenta que o plano de saúde coletivo por adesão foi regularmente rescindido, com observância de todos os requisitos contratuais e legais exigidos, inclusive a notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência. Aduz que a parte Agravada não comprovou estar internada ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, o que descaracterizaria a aplicação do Tema 1082 do STJ, que condiciona a vedação da rescisão unilateral à existência de tais circunstâncias excepcionais. Alega, ainda, que inexiste obrigação legal ou contratual de manutenção do plano em casos que não se enquadrem nas hipóteses do art. 13, II, "b", parágrafo único, da Lei nº 9.656/98. Reforça que a operadora não possui plano individual em seu portfólio, não sendo possível exigir a migração do beneficiário para outra modalidade não comercializada. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, bem como, ao final, o provimento do recurso para revogar a tutela provisória anteriormente deferida. É o relatório. Decido. Conheço do pedido eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Dispõe o art. 1019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento, não sendo hipótese de inadmissibilidade do recurso, compete ao relator analisar se é caso de se atribuir efeito suspensivo ou conceder a tutela a pretensão recursal. Para a concessão do efeito suspensivo, exige-se o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Importante ressaltar que a análise da matéria devolvida ao Tribunal, realizada quando do recebimento do agravo de instrumento e em juízo de cognição sumária, leva em conta tão somente a urgência da questão, de sorte que não tem o condão de esgotar a pretensão da parte Recorrente. O pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento fundamenta-se no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, que permite sua concessão quando demonstrada, em cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não é possível, em Juízo de cognição sumária, afastar os fundamentos da decisão agravada, que considerou presentes indícios de que o Agravado fazia uso contínuo de serviços médicos e tratamentos compatíveis com o quadro clínico informado (TEA e TDAH), ainda que não diretamente vinculados à internação hospitalar. No caso, conforme estabelecido no art. 1.019, inciso I, do CPC, exige a presença de dois requisitos essenciais: "fumus boni iuris" e "periculum in mora". O periculum in mora exige um risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida. Em análise, não há comprovação concreta de que a suspensão do reajuste possa trazer prejuízos irreparáveis à Agravante, visto que esta poderá buscar ressarcimento dos valores ao final do processo caso venha a obter êxito no mérito. Ademais, a Jurisprudência do STJ é clara ao determinar que o risco financeiro alegado pela operadora de plano de saúde deve ser analisado sob a perspectiva de proteção do consumidor, conforme o princípio da vulnerabilidade prevista no art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável subsidiariamente à Lei dos Planos de Saúde. Este entendimento visa garantir que o consumidor não seja onerado desproporcionalmente em contratos de adesão, especialmente quando houver indícios de reajustes abusivos, conforme art. 51, IV, do CDC. Além disso nos autos de origem, depreende-se do caderno processual a verossimilhança das alegações do Autor, ora Agravado, considerando que, restou evidenciado a doença que acomete o menor J.V.D.S.A, diante do relatório médico acostado aos autos no (ID 480875238), com o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA - CID 10 F84-0, nível 1 de suporte e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - CID 10 F90.0 - TDAH . Ademais, consoante o entendimento firmado no STJ, a operadora do plano de saúde, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022). Destarte, estando o Agravado em pleno tratamento de saúde, os réus, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverão assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656 /1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021. O caráter protetivo da tutela de urgência deferida visa preservar a integridade do Agravado até a devida instrução processual, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e do direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da CF). A Jurisprudência também é firme no sentido de que, em hipóteses limítrofes, a interpretação deve ser favorável à continuidade da assistência à saúde, especialmente quando envolvam pacientes com transtornos crônicos: PLANO DE SAÚDE - Cancelamento de contrato - Procedência decretada - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito do beneficiário de restabelecimento da avença, ante o quadro clínico apresentado (em tratamento decorrente de TEA), até alta efetiva, mediante pagamento integral da mensalidade - Decisão proferida no Tema Repetitivo 1082 - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1038325-18.2023.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, nos autos da ação de obrigação de fazer que deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de que, no prazo de 72 horas, a parte ré restabeleça os planos de saúde dos autores, independentemente de novo período de carência, sob pena de multa diária de R$ 500,00(...), limitada em 30 dias. O Egrégio STJ consolidou o entendimento de que é possível a rescisão do contrato coletivo de saúde por parte da operadora, ainda que imotivada, desde que tenha ocorrido a notificação prévia do segurado, ressalvada a situação de usuários que, comprovadamente, estejam submetidos a tratamento médico de doença grave, como é o caso dos autos. No caso vislumbro que os agravados estão em pleno tratamento (de coluna e psicoterapia, inclusive com indicação de internação para ato cirúrgico -vide evento 1-OUT34-origem) sofreram o arbitrário cancelamento do plano de saúde, sendo evidente a probabilidade do direito à continuidade da relação contratual, ao menos até que seja esclarecida a alegada fraude na contratação. Assim, comprovada a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano de difícil reparação decorre da própria natureza do contrato de seguro-saúde, o que é reforçado pelos tratamentos já iniciados pelos agravantes. Assim, deve incidir o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, e XV, do CDC, pois, a segurada está em tratamento médico para moléstia grave, mostrando-se abusiva a rescisão contratual unilateral, por parte da agravante, devendo ser restabelecido o plano de saúde, nos termos da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52348336220238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-10-2023). Dessa forma, diante da ausência de prova inequívoca da regularidade da rescisão e da situação clínica do Agravado, a qual demanda instrução probatória, entendo que não restou demonstrada, neste momento, a verossimilhança suficiente do direito alegado pela Agravante. Considero, desse modo, em Juízo de cognição sumária não exauriente, não ter restado demonstrada a probabilidade do provimento do presente recurso, motivo pelo qual indefiro o pretendido efeito suspensivo. Promova-se a intimação da parte Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, quando poderá juntar a documentação que entender necessária ao julgamento deste Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Notifique-se o Douto Ministério Público para ciência e manifestação por existir interesse de menor. Comunique-se ao Juízo de origem. DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Salvador, 02 de julho de 2025. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado-Substituto 2º Grau Relator LBA1

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Gama Saude Ltda e outros x Emanuela Souza De Sant Anna

ID: 326327776

Tribunal: TJBA Órgão: TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8038292-29.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GAMA SAUDE LTDA IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Polo Passivo:

EMANUELA SOUZA DE SANT ANNA

Decisão

Advogados:

TIFANE CAROLINE FREITAS AVILA PIRES

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IGOR PIRES SOARES

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LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível LBA1 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038292-29.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível LBA1 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038292-29.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: GAMA SAUDE LTDA Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891-A) AGRAVADO: EMANUELA SOUZA DE SANT ANNA Advogado(s): IGOR PIRES SOARES (OAB:BA28443-A), TIFANE CAROLINE FREITAS AVILA PIRES (OAB:BA74993-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por GAMA SAÚDE LTDA contra decisão interlocutória proferida nos autos do Processo nº 8174099-52.2024.8.05.0001, em curso perante a 14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, movido por EMANUELA SOUZA DE SANT'ANNA, em que figura, ainda, como terceiro interessado, IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (ID. 85660413). A decisão agravada deferiu medida liminar, determinando às rés, no prazo de 48 horas, o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, atribuindo tal obrigação solidária também à ora Agravante, Gama Saúde Ltda., a despeito desta alegar que não possui relação jurídica contratual direta com a beneficiária do plano de saúde. Em suas razões, a Agravante sustenta que não atua como operadora ou administradora do plano de saúde em questão, sendo apenas prestadora de rede credenciada, contratada pela operadora Ampla com a finalidade de viabilizar o atendimento médico-hospitalar a seus beneficiários. Argumenta, com isso, que não possui competência legal ou contratual para restabelecer, cancelar ou gerir contratos de plano de saúde, tratando-se de parte ilegítima ad causam. Defende que a imposição de obrigação de fazer, como o restabelecimento do vínculo assistencial, a empresa que não integra a relação contratual com a autora extrapola os limites da responsabilidade objetiva no sistema de saúde suplementar, violando inclusive os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Invoca, ainda, as disposições do artigo 5º, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 517/2022, da ANS, segundo a qual a responsabilidade pela prestação do serviço é exclusiva da operadora contratante, mesmo na hipótese de utilização de rede indireta ou compartilhada. Preliminarmente, requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos dos artigos 337, XI, 339 e 485, VI, do Código de Processo Civil, pugnando, ainda, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de afastar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do presente agravo. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja afastada, em definitivo, qualquer obrigação de fazer ou penalidade imposta à Agravante, reconhecendo-se sua ilegitimidade e determinando-se a extinção do processo quanto a ela, sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. Conheço do pedido eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Dispõe o art. 1019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento, não sendo hipótese de inadmissibilidade do recurso, compete ao Relator analisar se é caso de se atribuir efeito suspensivo ou conceder a tutela a pretensão recursal. Para a concessão do efeito suspensivo, exige-se o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Importante ressaltar que a análise da matéria devolvida ao Tribunal, realizada quando do recebimento do agravo de instrumento e em Juízo de cognição sumária, leva em conta tão somente a urgência da questão, de sorte que não tem o condão de esgotar a pretensão da parte Recorrente. Os autos em questão, cuida-se de agravo de instrumento interposto por GAMA SAÚDE LTDA., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos do processo nº 8174099-52.2024.8.05.0001, ajuizado por EMANUELA SOUZA DE SANT'ANNA, que deferiu tutela provisória de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), direcionando referida obrigação tanto à administradora do plano quanto à ora agravante. A Agravante alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não é operadora nem administradora de plano de saúde, atuando apenas como prestadora de rede credenciada contratada por operadora terceira (Ampla), em regime denominado de "aluguel de rede", nos termos da Resolução Normativa nº 517/2022 da ANS. Sustenta, ainda, que a imposição de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do vínculo contratual, à empresa que não integra a cadeia obrigacional contratual representa desvio dos princípios da responsabilidade objetiva no setor da saúde suplementar. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, nos moldes do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegando risco de dano grave e de difícil reparação. Contudo, não merece acolhimento o pleito de efeito suspensivo. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." A par das alegações apresentadas pela Agravante, não se vislumbra, em Juízo de cognição sumária, os requisitos cumulativos do fumus boni iuris e do periculum in mora inverso, aptos a justificar a suspensão da decisão combatida. A decisão proferida pelo Juízo de origem encontra-se fundamentada na urgência da situação posta e na natureza essencial do direito à saúde, cuja prestação, inclusive quando se dá no âmbito da saúde suplementar, deve ser efetiva, contínua e em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da vida (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal). Com efeito, a controvérsia instaurada, notadamente quanto à configuração jurídica da relação entre a Agravante e a parte Agravada, deve ser aprofundada no momento próprio do julgamento de mérito, não sendo recomendável, de forma prematura e em sede de tutela provisória recursal, afastar a eficácia de decisão que assegura a continuidade da assistência à saúde da usuária. Ressalte-se que o sistema de "aluguel de rede, conforme admitido pela própria Agravante, impõe à prestadora contratada a disponibilização de atendimento aos beneficiários de planos operados por terceiros. Em tais casos, ainda que inexista vínculo contratual direto entre o consumidor e a prestadora de rede credenciada, o fornecimento de atendimento se dá por força da própria delegação conferida pela operadora contratante, sendo inegável o nexo funcional e objetivo entre a Agravante e a prestação do serviço. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou entendimento no sentido de que, nas relações de saúde suplementar, todos aqueles que se beneficiam economicamente da cadeia de fornecimento e contribuem para a prestação do serviço, ainda que indiretamente, estão sujeitos à incidência da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que a conduta da parte Agravante, deixa o beneficiário, desamparado. É uníssono, na Jurisprudência Brasileira que o plano de saúde, possui a obrigatoriedade de avisar previamente acerca de mudança de contrato, renovação ou cancelamento. Ademais, a parte Agravante, falha em trazer ao processo elementos mínimos de convicção de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pleito autoral, ou da absoluta impossibilidade de ser responsabilizada pelos danos resultantes da violação a este direito, uma vez que sua resposta processual não trouxe aos autos fundamentos jurídicos válidos para legitimar nem para legitimar a exclusão do evento danoso dos riscos inerentes à atividade exercida. Como também, não se eximir da responsabilidade afirmando, ser da administradora, que é quem maneja tudo referente ao contrato. Ainda nesse ponto, importante ressaltar que a documentação trazida pela parte autora, nos autos originários, fazem provas contundentes de suas assertivas, quanto ao defeito no serviço, restando evidente que a prática afronta os dispositivos da Lei Federal 8.078/1990, mormente porque não observa a norma insculpida no art. 14 do mencionado diploma legal, tendo a parte Agravada restado frustrada em sua legítima expectativa, a qual conta com proteção pelo ordenamento jurídico pátrio. Os fatos narrados desbordam os limites do mero aborrecimento, causando verdadeira ofensa à dignidade do segurado. O fato é que o consumidor não pode ser prejudicado ou punido indevidamente, devendo-se tutelá-lo nos moldes previstos pelo CDC. O direito fundamental à saúde da interessada segurada, que demanda atendimento especializado e adequado às suas necessidades, sobrepõe-se às questões econômicas da Agravante. Assim, da análise perfunctória do recurso, constata-se que a decisão do MM. Juízo de origem está correta, pois no que tange aos requisitos autorizadores, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso, este é inverso. O Tema Repetitivo,1082 STJ, define: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. A possibilidade ou não de cancelamento unilateral, por iniciativa da operadora, de contrato de plano de saúde (ou seguro-saúde), enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave". Sendo assim, o dano irreparável, em análise preliminar, atinge a parte Agravada, eis que a preservação da saúde é o bem maior no caso. Temos jurisprudências: TUTELA ANTECIPADA - Contrato - Plano de saúde - Autora, sociedade simples, composta pelo casal e filho menor - Contratação de plano coletivo empresarial em 2021 - Cancelamento unilateral, comunicado em julho de 2023 - Menor com quadro respiratório de asma, necessitando de internações frequentes para estabilização da saúde - Genitora, diagnosticada com hérnia cervical, com possível realização de uma intervenção cirúrgica, o que levará a cumprir o prazo de carência para cobertura de doença preexistente, de 2 anos - Manutenção do contrato de plano de saúde da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias - Insurgência - Descabimento - Manutenção da medida, sob pena de inviabilizar o tratamento - Obrigatoriedade - Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC - Rescisão de forma unilateral que não pode desamparar pessoas com doenças graves - Decisão, ademais, que se mostra consonante com entendimento sumulado por este tribunal (súmula 102) - Agravo de instrumento improvido. MULTA - "Astreinte" - Concessão de tutela de urgência - Imposição de multa diária, já majorada, pelo descumprimento da obrigação - Exclusão/Redução - Inadmissibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254178-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível. PLANO DE SAÚDE - Cancelamento de contrato - Procedência decretada - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito do beneficiário de restabelecimento da avença, ante o quadro clínico apresentado (em tratamento decorrente de TEA), até alta efetiva, mediante pagamento integral da mensalidade - Decisão proferida no Tema Repetitivo 1082 - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1038325-18.2023.8.26.0100; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024. Nesse contexto, a decisão recorrida não se apresenta eivada de ilegalidade ou teratologia a justificar sua imediata suspensão, razão pela qual deve ser preservada até o exame definitivo da matéria. Diante do exposto, com fundamento no artigo 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mantendo-se hígida e eficaz a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Atribui-se à presente força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 14 de julho de 2025. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 Relator LBA1

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