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Ravenalla Comércio De Suvenires Ltda. x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 277235276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147803-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAVENALLA COMéRCIO DE SUVENIRES LTDA.

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Jose Silveira (OAB 318559/SP), Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP) Processo 1147803-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raven… ADV: Daniel Jose Silveira (OAB 318559/SP), Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP) Processo 1147803-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ravenalla Comércio de Suvenires Ltda. - Reqdo: SHPS Tecnologia e Servicos Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAVENALLA COMÉRCIO DE SUVENIRES LTDA. em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Alega ser empresa que mantém suas atividades comerciais ligadas à plataforma da parte ré, conhecida como Shopee. Afirma que teve a sua conta bloqueada na plataforma da parte ré, durante o período de 12 a 20 de agosto de 2024 por suspeita de violação das políticas da plataforma. Sustenta que jamais teve qualquer atividade anormal e que ficou proibida de realizar vendas na plataforma, em decorrência do bloqueio. Aduz que, após análise, a parte ré verificou que inexistia qualquer irregularidade e, por isso, realizou o desbloqueio da sua conta. Defende a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer que a parte ré seja condenada na obrigação de fazer consistente na retirada dos pontos de penalidades impostos à parte autora, retornando-a ao "Programa de Vendedores Indicados", sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por este Juízo; e ao pagamento à parte autora de R$ 15.432,55 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais; e de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 27.432,55 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 17/37). Citada (fl. 55), a parte ré apresentou contestação (fls. 56/74), a tecer considerações sobre o funcionamento da plataforma; em síntese, funciona a plataforma funciona como uma intermediadora entre compradores e vendedores. Alega que a parte autora teve sua conta suspensa para apuração de denúncias de violação de propriedade intelectual. Sustenta que a parte autora anuiu com os termos da plataforma, constituindo a suspensão imposta exercício regular de seu direito. Alega a culpa exclusiva da parte autora. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório e a existência de danos materiais e morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 96/102). Instadas a especificarem provas (fl. 103), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 106). Já a parte ré quedou-se inerte (fl. 107). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudopelas partes terem se eximido da produção de novas provas. De início, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora é pessoa jurídica, a qual não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços desta para fomentar a sua atividade empresarial, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Nessa linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. As Autoras utilizam a plataforma da Corré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Corré suspendeu temporariamente a conta das Autoras para averiguação de violação à propriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi reestabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pelas Autoras. II. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão temporária da conta das Autoras pela Corré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos lucros cessantes durante o período de suspensão. Muito embora a Apelante não tenha impugnado especificamente o capítulo da sentença no que tange aos danos morais concedidos em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo justificativa para esse relator tratar do tema à luz do princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", cumpre consignar que essa Colenda Câmara NÃO concede danos morais, no caso da situação narrada nos autos, haja vista que a Corré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que as Autoras deixaram de lucrar por conta da justa investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pelas Autoras, estas têm direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão. IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nos termos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível n. 1100213-85.2023.8.26.0100; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/2025). Grifo nosso. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ONLINE "SHOPEE" - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - Apelante que alega a inexistência de análise em sede de sentença a todos os pleitos formulados pela parte autora - Descabimento - Preliminarmente busca pela anulação da sentença recorrida - Afastada - Apelante que insiste na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor - Descabimento - Relação jurídica entre as partes que não se enquadra nas hipóteses tuteladas pelo diploma consumerista - Autora que utiliza os serviços prestados pela empresa ré como insumo de sua atividade profissional, não podendo, portanto, ser enquadrada como consumidora final - Precedentes - Decisum a quo que fora claro quanto à existência de previsão contratual no que tange ao modelo de negócio e forma de reembolso - Princípio do pacta sunt servanda que deve prevalecer no caso em tela - Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório do artigo 373, inciso I, do CPC - Diversamente, a ré demonstrou ter atuado com diligência, buscando alcançar o escopo do contrato celebrado - Sentença mantida integralmente - Verba honorária majorada na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1121290-53.2023.8.26.0100; Relator(a): José Augusto Genofre Martins; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/10/2024; Data de publicação: 30/10/2024). Grifo nosso. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Restaram como pontos de fato incontroversos: (i) que a parte autora utiliza a plataforma da parte ré; (ii) que a parte autora teve a sua conta na plataforma suspensa temporariamente para a averiguação de suposta violação de propriedade intelectual de outrem; e (iii) que, após a reativação, a parte autora foi excluída do "Programa de Vendedores Indicados". A controvérsia reside na legalidade e abusividade da conduta adotada pela parte ré, na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do episódio e, consequentemente, no dever da parte ré de indenizá-los. Em contestação, a parte ré alegou que a suspensão da conta da parte autora encontra respaldo nos termos e condições de uso da plataforma, negando a prática de ato ilícito, bem como informou que, após a apuração da denúncia recebida, a conta da parte autora foi reativada. No caso em comento, não há abusividade ou ilegalidade por parte da parte ré em suspender, de forma temporária, a conta da parte autora para apuração de eventual prática de violação à propriedade intelectual, tendo em vista que tal conduta está prevista nos termos de uso da plataforma, o qual rege a relação jurídica estabelecida entre as partes desde o momento em que parte autora concordou com o seu conteúdo. Contudo, não sendo comprovada a violação aos termos de uso da plataforma, nasce para a parte autora o direito de ser ressarcida pelos lucros cessantes suportados durante o período em que a sua conta ficou suspensa da plataforma. A propósito, cite-se emenda de caso análogo julgado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOSTERMOS DE USODA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. As Autoras utilizam a plataforma da Corré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Corré suspendeutemporariamentea conta das Autoras para averiguação de violação àpropriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi restabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pelas Autoras. II. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensãotemporáriada conta das Autoras pela Corré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos lucros cessantes durante o período de suspensão. Muito embora a Apelante não tenha impugnado especificamente o capítulo da sentença no que tange aos danos morais concedidos em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo justificativa para esse relator tratar do tema à luz do princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", cumpre consignar que essa Colenda Câmara NÃO concede danos morais, no caso da situação narrada nos autos, haja vista que a Corré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que as Autoras deixaram de lucrar por conta da justa investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pelas Autoras, estas têm direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão. IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nostermos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível n. 1100213-85.2023.8.26.0100; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/202). Grifo nosso. Embora certa a ocorrência dos lucros cessantes, estes não comportam indenização nos valores pleiteados na exordial, devendo a condenação corresponder à multiplicação do número de dias de desativação da conta pelo valor do lucro líquido diário relativo ao mês imediatamente anterior ao bloqueio, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação de documentos e contraditório, observando-se que o montante da condenação não poderá ultrapassar o pleiteado na petição inicial. Quanto ao pedido de indenização por danosmorais, o caso é de improcedência. Não é surpresa que apessoajurídicapode sofrer danosmorais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar em danosmoraisdepessoajurídicaquando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Uma vez que a conduta da parte autora foi lícita e não restou comprovada que atingiu a honra objetiva da parte autora, de rigor, a improcedência do pedido. Por fim, quanto ao pedido de retorno da conta da parte autora ao status anterior ao bloqueio, é o caso de procedência. Os documentos de fls. 35/36 demonstram a parte autora foi removida do "Programa de Vendedores Indicados" desde o dia 30 de agosto de 2014 por não ter cumprido os requisitos de permanência, quais sejam: i) taxa de resposta do chat; e ii) pedidos mínimos (últimos 30 dias). Diante da ausência de impugnação específica aos mencionados documentos e ao pedido pela parte ré e da ocorrência da suspensão da conta da parte autora por nove dias durante o mês de agosto de 2024, presume-se que a suspensão temporária da conta tenha impactado negativamente o cumprimento pela autora dos requisitos de permanência "Programa de Vendedores Indicados". Portanto, é o caso de procedência do pedido para determinar a retirada dos pontos de penalidades impostos à parte autora, retornando-a ao "Programa de Vendedores Indicados", no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a parte ré ao pagamento de lucros cessantes à parte autora em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença nos termos da fundamentação supra (devendo a condenação corresponder à multiplicação do número de dias de desativação da conta pelo valor do lucro líquido diário relativo ao mês imediatamente anterior ao bloqueio, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação de documentos e contraditório, observando-se que o montante da condenação não poderá ultrapassar o pleiteado na petição inicial), bem como a retirar os pontos de penalidades impostos à parte autora, retornando-a ao "Programa de Vendedores Indicados", no prazo de cinco dias. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com base no art. 85, § 2° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Ana Paula Cidade De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321098301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043456-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CIDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043456-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Cidade de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação… Processo 1043456-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Cidade de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por ANA PAULA CIDADE DE SOUZA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de URL "https://www.instagram.com/anapa_cidade". Ocorre que, segundo a parte autora, sua conta foi invadida por hackers, que utilizaram sua conta para a prática de fraudes e golpes. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, no entanto, todas restaram infrutíferas. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha sistêmica em seu sistema de segurança. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré realize o bloqueio imediato de qualquer acesso à sua conta, bem como envie, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, instruções para a recuperação de acesso à conta nas plataforma Instagram à parte autora, por meio de e-mail seguro: "anapaulacidadedesouza@gmail.com", preservando o nome de usuário original do nome de usuário, as postagens e mensagens na plataforma Instagram, sob pena de multa diária não inferior ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; ii) fornecer os números de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização das contas do WhatsApp, vinculadas aos números X, nos últimos 6 (seis) meses, possibilitando cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia; e ii) fornecer informações quanto aos registros de acesso, bem como outros dados que possam contribuir para a identificação do usuário; e iii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 21/64). Peticionou a parte autora (fl. 65), comunicando a renuncia ao pedido de gratuidade da justiça. Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 74/76). Peticionou a parte ré (fls. 89/90), comunicando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória. Peticionou a parte autora (fls. 113/115), comunicando a protocolização da decisão de fls. 74/76 e seu descumprimento. Citada (fl. 77), a parte ré apresentou contestação (fls. 119/132). No mérito, afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Peticionou a parte autora (fls. 133/135), comunicando o descumprimento da decisão de fls. 74/76. Sobreveio réplica (fls. 150/162). Instadas a especificarem provas (fl. 163), ambas as partes requerem o julgamento antecipado do mérito (fls. 165 e 180/183). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Primeiro, restou incontroverso o fato da conta da parte autora ter sido hackeada (fls. 28/39). A controvérsia, assim, gira em torno do dever da ré de reativar definitivamente a conta pessoal da parte autora, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade, bem como se são devidos indenizações por danos morais. Assim como, no dever da ré em informar dados dos fraudadores, como números de identificação IMEI, registros de acesso, e eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder. Restou incontroversa a invasão ao perfil da parte autora mantido pela rede social da parte ré. Os prints colacionados comprovam que terceiros, valendo-se de falhas na segurança da plataforma, invadiram a conta da parte autora e passaram a tentar aplicar golpes em seus contatos (fls. 30/31). Em sua defesa, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, apenas afirmando que a invasão é conduta imputável exclusivamente ao terceiro golpista, na vã tentativa de eximir-se da responsabilidade a ela imputada pela Lei. Destarte, entendo que a parte autora constituiu seu direito, de bloquear qualquer acesso à sua conta e de receber o envio das instruções para a recuperação de acesso à conta, por meio de e-mail seguro. Quanto ao pedido de fornecimento pela empresa ré dos números de identificação IMEI, registros de acesso e outros dados que possam auxiliar na identificação dos terceiros farsantes, o caso é de procedência. Como restou incontroverso que a autora foi vítima de golpe, pode a parte, com propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, requerer, em juízo, que o responsável pela guarda de registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet forneça tais dados para auxiliar na identificação de usuários, conforme os termos do art. 22 do Marco Civil da Internet. Logo, uma vez constatada a prática de golpe através do aplicativo da requerida, deve a parte ré fornecer todos os dados necessários, e que estejam ao seu alcance, para identificar os usuários que praticaram o ato delituoso. No mais, ainda que a parte autora argumente não ter obrigação legal de guardar os dados referentes às identificações IMEI, a parte ré não somente deixou de provar que os demais dados e ferramentas disponibilizados em sua plataforma seriam suficientes para auxiliar na identificação dos usuários, como também não demonstrou, nem comprovou, empecilho ou impossibilidade técnica que afetasse o fornecimento dos dados solicitados na inicial, principalmente, àqueles referentes aos números de identificação IMEI. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que foi vítima de golpe, com extorsão, através de mensagens transmitidas via WhatsApp. Pretensão ao fornecimento dos dados de registro e acesso da conta de WhatsApp utilizada por terceiros para perpetrar o golpe. Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual afastadas. Ré que, na qualidade de provedora de aplicação, tem obrigação de fornecer os dados de registro e acesso de usuários responsáveis pela prática de ato ilícito. Incidência das disposições dos artigos 5º, incisos VI e VIII; 10º, caput e §§ 1º e 3º; 15, caput e 22, todos da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Correto reconhecimento do dever da ré de fornecer os dados relativos à conta no aplicativo WhatsApp atrelada ao número indicado na inicial. Requerida que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC, devendo, portanto, na ausência de sede dessa última no Brasil, responder pelas ações relativas ao aplicativo. Ausência, ademais, de demonstração de impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, tampouco de indícios de que a simples denúncia ou as demais ferramentas disponibilizadas pelo aplicativo, sejam, por si sós, adequadas e suficientes para que a autora obtenha as informações necessárias para a identificação do usuário. Multa cominatória que possui caráter coercitivo e visa o cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Valor (R$ 500,00 por dia) fixado pelo douto Juízo a quo, segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de sua revisão em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC. Manutenção da distribuição do ônus de sucumbência. Recusa injustificada ao fornecimento dos dados, mesmo após determinação judicial, que enseja reconhecimento da sucumbência da ré. Precedentes. Sentença mantida, com observação quanto à possibilidade de revisão da multa cominatória em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC. Insurgência da autora para pleitear a fixação de honorários advocatícios por equidade. Inocorrência de sucumbência parcial, pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo, nos termos do artigo 997, § 1º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO e RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1161060-53.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. WhatsApp. Facebook Brasil. Pedido de fornecimento de número de identificação IMEI e registros de acesso vinculados à conta de WhatsApp. Argumento de que a empresa agravante não é proprietária do WhatsApp e não tem controle sobre dados dos usuários. Alegação de que não há obrigação legal de armazenamento e fornecimento de IMEI. Sustenta que já apresentou informações suficientes para identificação do usuário. O Facebook Brasil, pertencente ao mesmo grupo econômico do WhatsApp, tem legitimidade para cumprir a ordem judicial de fornecimento de dados, conforme entendimento consolidado pelo STJ e TJSP. A determinação judicial que exige o fornecimento do número de identificação IMEI e dos registros de acesso não configura exagero e está em conformidade com o disposto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A medida visa a identificação do usuário de WhatsApp envolvido em possível crime, com a finalidade de auxiliar as investigações. A agravante não demonstrou a impossibilidade técnica de fornecer os dados requisitados, e a suficiência das informações já fornecidas será analisada pelo juízo a quo. O fornecimento do IMEI é crucial para ampliar as chances de identificação do responsável pela prática criminosa. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2382810-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) (grifei). Logo, diante dos fatos apresentados, entendo que a parte autora constituiu seu direito para conseguir as informações pleiteadas. Sendo assim, a parte autora faz jus ao fornecimento da identificação do(s) usuário(s) fraudador(es), haja vista o caráter de não anonimato e o prejuízo assumido, em decorrência do dano patrimonial sofrido, pela autora. No que toca aos danos morais, cumpre ressaltar que o recente julgado publicado por este E. Tribunal de Justiça prevê que para configuração de danos morais em caso de invasão de conta em rede social cabe ao requerente demonstrar a sua efetiva ocorrência, não bastando a mera alegação de prejuízos. Filio-me, portanto, ao entendimento do E. TJSP, modificando entendimento anterior dessa magistrada sobre o tema. Não há que se falar, assim, em dano moral in re ipsa. Não basta, portanto, a simples ocorrência da invasão da conta em rede social para configuração dos danos morais. Necessária a prova, pelo usuário, da lesão extrapatrimonial sofrida. Neste sentido, a ementa do E. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Rede social Invasão de conta pessoal por terceiro Tutela provisória de urgência Imposição de multa diária para o caso de descumprimento Meio de assegurar o cumprimento da obrigação Finalidade coercitiva Fixação Possibilidade Aplicação dos princípios da proporcionalidade e Possibilidade razoabilidade de futura revisão, caso necessário Tutela provisória que exige requerimento de cumprimento provisório Discussão sobre o cumprimento da tutela Sem hipótese para condenação em valor por agora Sentença reformada nessa parte Dano moral não caracterizado Prejuízo que deve ser real, atual e certo, com juízo de probabilidade mínimo Em uma sociedade de riscos e em um tempo em que a vida digital se tornou cada vez mais presente, ataques cibernéticos são esperados Sem efetiva demonstração sobre a utilização da rede para fins profissionais Ausente indício de que golpe financeiro tenha se concretizado Situação desproporcional não comprovada Simples descumprimento contratual que não gera reparação Falta de hipótese para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Apelação interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. parcialmente provida. Apelação interposta por Melissa Ferreira Gouveia não provida." (TJSP; Apelação Cível 1054264-81.2023.8.26.0506; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/04/2025; Data de publicação: 29/04/2025). Grifo nosso. Destarte, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório nesse sentido, tendo em vista que os documentos acostados pela parte autora não comprovam que o golpe financeiro tenha se concretizado, de rigor a improcedência deste pedido indenizatório. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando, pois, definitiva a tutela concedida às fls. 74/76, devendo a ré proceder como bloqueio de qualquer acesso à conta da parte autora na plataforma Instagram, bem como o envio das instruções para a recuperação de acesso à conta à parte autora, por meio de e-mail seguro: "anapaulacidadedesouza@gmail.com", preservando o nome de usuário original do nome de usuário, as postagens e mensagens na plataforma. Ainda, condeno a parte ré à fornecer: i) os números de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para utilização da conta da parte autora, nos últimos 6 (seis) meses; e ii) fornecer informações quanto aos registros de acesso dos últimos 6 (seis) meses, bem como outros dados que possam contribuir para a identificação do usuário. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, a parte arcará com das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência à parte contrária que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP)

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Jorge Ferreira De Mello x Banco Digimais S/A

ID: 337045777

Tribunal: TJSP Órgão: 38ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1143309-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FERREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Despacho

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1143309-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1143309-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jorge Ferreira de Mello (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 165/172, que julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial para o fim de declarar abusividade da taxa de juros contratada e ilegalidade da capitalização da taxa de juros, assim como das tarifas de avaliação do bem, de registro de contrato, de cadastro e do seguro. Devido a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita. Apela a parte autora, às fls. 175/200, buscando a modificação da sentença para que os pedidos iniciais sejam providos e para que os valores cobrados indevidamente sejam restituídos em dobro. Recursos tempestivos, isento de preparo e respondido. É o relatório 2.- Assiste parcial razão ao recorrente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, a teor do que dispõem o art. 3º, §2º do CDC e a Súmula nº 297 do C. STJ. Este Diploma Legal permite a revisão das cláusulas contratuais abusivas inseridas em contratos de consumo, consoante disposição de seus artigos 6º, IV e V; 39, V; 47 e 51, IV, relativizando o princípio do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito em determinadas situações, conforme se depreende do julgado do STJ abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO BEM NA POSSE DA ARRENDADORA. 1. Relendo-se as razões do recurso especial, verifica-se que, de fato, foi apontada a existência de divergência jurisprudencial às fls. 386 e 391 (e-STJ), motivo pelo qual é incabível a incidência da Súmula 284 do STF no presente caso. Afasta-se a aplicação do referido enunciado sumular. 2. No mérito, o desprovimento do agravo em recurso especial deve ser mantido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: 2.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), o que possibilita a revisão do contrato firmado entre as partes e a eventual declaração de índole abusiva de cláusulas contratuais, relativizando os princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Precedentes; 2.2. É cabível a devolução das importâncias pagas a título de valor residual garantido, diante da reintegração do bem na posse da arrendadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a incidência, in casu, da Súmula 284 do STF, mantendo-se os fundamentos de mérito que acarretaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. (g.n.) (STJ, AgRg no AREsp 384274/SC, Rel. Min. Raul Araújo, p.04.02.2014) Ocorre que, conquanto seja possível a aplicação do CDC ao presente caso, mesmo em se tratando de um contrato de adesão, não se pode afirmar, a priori, que referido negócio jurídico enquadra-se como abusivo. Faz-se necessária, portanto, em ação revisional, a análise concreta do teor de suas cláusulas ou condições gerais, a fim de se verificar se seus termos apresentam condições demasiadamente onerosas ou desvantajosas ao consumidor. TAXA DE JUROS No caso em análise, com relação à taxa de juros, não prospera a alegação de juros remuneratórios abusivos. De fato, encontra-se sumulada a possibilidade da cobrança de juros em patamares superiores a 12% ao ano (Súmulas 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal7 e 382 do C. Superior Tribunal Justiça8). Por outro lado, a Súmula Vinculante nº 7 do C. Supremo Tribunal Federal9 sedimentou a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros em porcentagem superior àquela prevista na Constituição Federal, já que inexiste norma regulamentadora do parágrafo 3º do artigo 192 da Carta Magna, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Confira-se a respeito: 1. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação afastada: Este STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (REsp 1061530/RS, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009).10 Ademais, não restou demonstrada a abusividade dos juros cobrados, a ensejar sua limitação. A orientação traçada no Recurso Especial afeto à disciplina dos recursos repetitivos nº 1.061.530/RS é no seguinte sentido: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No caso em tela, a taxa de juros remuneratórios convencionada foi de 2,22% ao mês e 30,15% ao ano, não havendo que se falar em cobrança a maior ou ilegal, valendo destacar, nesse passo, que o autor não juntou aos autos a taxa média de juros calculada pelo Banco Central do Brasil, e, ainda que o fizesse, esta não constitui um limite a ser obedecido, mas sim mero referencial. TARIFA DE CADASTRO Em relação à tarifa de cadastro, nos termos do artigo 1º, da Resolução n° 3.693 do Banco Central do Brasil, publicada aos 26 de março do ano de 2009, tem-se: "Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é permitida a sua cobrança, conforme acórdão referente ao julgamento do REsp nº 1251331 (2011/0096435-4) afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que assim dispôs em sua ementa: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Isso porque referida tarifa fora expressamente consignada na Circular 3.371/2007, referente à Resolução 3.518/07 do Banco Central do Brasil, a qual disciplinava sobre cobrança de tarifas por instituições financeiras e autorizadas. Posteriormente, quando da publicação da Resolução 3.919/2010 em 01/03/2011, a previsão fora mantida na Tabela I anexa a tal resolução, no item 1.1, sob a nomenclatura de cadastro. Cabe registrar que referida tarifa diferencia-se da tarifa de abertura de crédito, que era cobrada em qualquer operação de crédito. A Tarifa de Cadastro, no entanto, somente pode incidir no início das tratativas entre o cliente e a instituição financeira e fundamenta-se na necessidade de pesquisa de cadastros no rol dos inadimplentes e outros banco de dados correlatos, conforme fato gerador previsto na Tabela anexa à Resolução 3.518/07, posteriormente substituída pela Resolução 3.919/10, a saber: Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Assim, a incidência da Tarifa de Cadastro, no caso concreto, nada tem de ilegal, sendo válida a sua cobrança, pois tal obrigação, no montante de R$ 1.300,00 foi contratualmente prevista (fl. 33, item III-3.9) e não traduz qualquer ilegalidade. Assim, cabia à parte requerente demonstrar a existência de relação anterior a afastar a incidência da cobrança da referida tarifa de cadastro, ônus do qual não se desincumbiu. Inviável exigir da ré prova de fato negativo, ou seja, de que não tenham as partes celebrado contrato anterior, tratando-se de prova diabólica. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM Quanto às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, nos termos do que ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, a solução deve ser dada à luz do decidido pelo E. STJ, sob o rito dos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018. Em relação ao ressarcimento de despesa com registro do contrato e de avaliação do bem, cumpre salientar que o Recurso Repetitivo deixou consignado a sua validade, aferindo-se em cada caso a comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado e eventual onerosidade do valor dessa cobrança. Na espécie, observa-se haver autorização para a cobrança do registo de contrato, no valor de R$ 245,83 (fl. 33, item III-3.16). Porém, na hipótese, apesar dos documentos apresentados, não há comprovação, a cargo da instituição bancária, do efetivo pagamento por tal serviço (por meio de juntada de comprovante de pagamento), razão pela qual não se apresenta lícita a cobrança, mantendo-se, portanto, a sentença. Em relação à tarifa de avaliação, igual solução deve ser dada. No caso concreto, não se justifica a cobrança da referida tarifa, no valor de R$ 442,00 (fl. 33, item III-3.15), porque não se comprovou o pagamento ao terceiro. Sabidamente, o mercado, como regra (e os órgãos de Estado, em particular), se vale de tabelas oficiais publicadas (Tabela FIPE, por exemplo) para estipular o valor dos veículos. Logo, se, na particularidade do financiamento, a instituição financeira se serve de um avaliador específico, não pode deixar de produzir sua prova do custo para realizar o repasse ao cliente, sendo necessária a apresentação do recibo de pagamento, o que não ocorreu no caso em exame. Diante desse cenário, é indevida tal exigência, por trazer clara ofensa ao disposto nos artigos 46, parte final e 51, incisos I e IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou o desembolso e a prestação do serviço. Cobrança abusiva. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Entendimento consolidado pelo C. STJ no Resp. 1.578.553/SP de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, porquanto, demonstrada a efetiva prestação do serviço. Valor não excessivo. Sentença mantida. Recurso não provido. SEGURO. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). Consumidor compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. Venda casada. Reconhecimento. Nulidade da contratação acessória. Sentença reformada. Recurso provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Limitação. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. IOF. Legalidade da cobrança. Admissível o recálculo do tributo considerando a exclusão dos encargos do montante financiado. Sentença reformada. Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (g.n.) (Apelação nº 1041642-90.2024.8.26.0002; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; j. 29.11.2024). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Mora caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Capitalização mensal de juros prevista no contrato - Cobrança admissível - Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro - Tarifa de avaliação e registro - Onerosidade excessiva - Ausência de informação quanto ao objeto específico das cobranças e de comprovação de desembolso - Requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos Resp nº 1.578.553/SP - Restituição exigível - Apelação provida em parte (Apelação nº 1002670-57.2023.8.26.0270; Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; j. 08.05.2024) Com efeito, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores, as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem devem ser afastadas, impondo-se sua devolução ao autor, de modo que a sentença deve ser reformada quanto à estas tarifas. SEGURO Também merece acolhimento a pretensão recursal do autor relativa à contratação do seguro. Na espécie, foi cobrado o prêmio total de seguro de R$ 1.820,00 pela cobertura propiciada (fl. 33, item III-3.17) referente aos seguros prestamista e Acidentes Pessoais. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o que já decidira ao baixar a Súmula 473, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), firmou o entendimento de, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Recurso Especial nº 1.639.320-SP, Segunda Seção, votação unânime em sessão do dia 12 de dezembro de 2018, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Por oportuno, transcreve-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto: AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. SEGURO. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004141-50.2023.8.26.0451; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. (...) O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição. Pretensão de devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004167-81.2022.8.26.0322; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Na hipótese dos autos, não há qualquer indicação de que tenha sido dada à autora a oportunidade de optar pela não contratação dos seguros ou mesmo de pactuar com empresa diversa daquelas impostas pela instituição financeira que cedeu o empréstimo. Tampouco verifica-se que o recorrente contratou o seguro de forma espontânea, tendo em conta que o valor do prêmio integra o valor total do financiamento. Tal conclusão advém da natureza de tais seguros, nos quais a beneficiária é a própria instituição financeira recorrida, que na hipótese da ocorrência do fato previsto nos contratos de seguro, receberá o valor da indenização. Observa-se que inexistiu nos contratos a opção para contratação de seguradora distinta daquela indicada pela instituição financeira e, em que pese a liberdade para contratar, inicialmente garantida, não lhe foi disponibilizada outra seguradora para contratação do serviço. Sendo assim, abusivo o valor cobrado a tal título. Assim, diante da ausência de prova, por parte da requerida, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária, mostra-se necessária a restituição do valor pago a tal título. RESTITUIÇÃO DOS VALORES Isso posto, em relação à restituição dos valores aqui reconhecidos como cobrados indevidamente, o Tema Repetitivo 929, fixado pela Corte Especial do STJ, estabelece que: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva Dessa forma, a partir da referida tese firmada, tem-se a desnecessidade da comprovação da má-fé da instituição financeira e o entendimento de que a conduta, em si, é contrária à boa-fé objetiva, em relação a contratos de consumo que não envolvam o serviço público. Os efeitos da tese fixada foram modulados nos seguintes termos: (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (g.n.) Com isso, considerando que a publicação do referido acórdão ocorreu em 30/03/2021, a restituição referente a contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde) e que foram pactuados após tal data deverá ser em dobro. Assim, no presente caso, considerando que a data de celebração do contrato foi 30/08/2022 (fl. 35), aplica-se restituição em dobro dos valores. Sobre os valores a serem devolvidos incidem correção monetária desde o desembolso indevido, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça. Incidem, ainda, sobre os valores a serem devolvidos, juros de mora, a partir da citação, isto é, data que o réu foi constituído em mora, e não desde a data da celebração do contrato, nos termos do art. 405 do Código Civil, facultando-se a compensação com eventual saldo devedor, desde que observados os artigos art. 368 e 369 do Código Civil. Ademais, quanto aos consectários legais, estes deverão observar o comando previsto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, incluindo as recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Logo, a pretensão do apelante merece ser parcialmente acolhida, reformando-se a sentença para declarar a inexigibilidade das tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem e do seguro, devendo ainda os valores serem devolvidos em dobro. Diante do provimento parcial do presente recurso, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, devendo ambas as partes arcar proporcionalmente com as custas processuais e despesas do feito. Fixa-se a verba honorária nos seguintes termos: A parte ré deverá pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, observado o disposto no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC; A parte autora, por sua vez, deverá pagar honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o proveito econômico reconhecido em favor do autor; Ressalva-se, contudo, a concessão da justiça gratuita ao autor, o que suspende a exigibilidade da verba sucumbencial a seu cargo, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirtam-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Alex Schopp dos Santos (OAB: 304968/SP) - 3º andar

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Processo nº 0127660-68.2019.8.06.0001

ID: 314680734

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0127660-68.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANNY MEMORIA SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

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DANNY MEMORIA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0127660-68.2019.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Polo ativo: CONDOMINIO EDIFICIO WIMBLEDON Polo passivo EURO-AMERICANA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos. 1 Relatório Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais ajuizada pelo Condomínio Edifício Wimbledon em face da Euro-Americana Empreendimentos Ltda. Na petição inicial, o autor alegou que a parte ré, na qualidade de proprietária e responsável pela unidade 1101, usufrui regularmente dos serviços prestados pelo condomínio, devendo, portanto, arcar com as despesas condominiais. Sustentou que a demandada está inadimplente quanto às cotas condominiais ordinárias e/ou extraordinárias vencidas entre 10/11/2015 e 15/11/2018. Conforme planilha anexada, o valor atualizado do débito é de R$ 203.045,06, calculado nos termos da convenção condominial, do regimento interno e dos arts. 389, 395 e 1.316, §1º, do Código Civil. Diante disso, requereu a procedência total da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, com a condenação da parte ré ao pagamento do valor indicado, acrescido de atualização até a data da decisão e dos encargos vincendos, conforme autoriza o art. 323 do CPC. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação (ID. 120900450). Na contestação e reconvenção (ID. 120901597), a ré Euro-Americana Empreendimentos Ltda. impugnou a cobrança de honorários advocatícios, por considerá-la indevida e em desacordo com o art. 1.336, §1º, do Código Civil, que autoriza apenas juros e multa. O réu alegou que a cobrança das cotas condominiais é abusiva e desproporcional, pois, embora sua unidade (cobertura) possua fração ideal apenas ligeiramente superior às demais, os valores cobrados correspondem ao dobro. Sustentou que tentou acordos com o condomínio, sem êxito, e que a cláusula 36ª da convenção, ao fixar cobrança excessiva, viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, configurando enriquecimento sem causa. Defendeu a nulidade da referida cláusula e a necessidade de readequação da cobrança, nos termos do art. 1.336 do Código Civil, para que se observe, no máximo, a fração ideal. O réu alegou que tentou, por diversas vezes, resolver amigavelmente os problemas estruturais do imóvel de sua propriedade, sem qualquer providência por parte do condomínio. Sustentou que a unidade se tornou insalubre e inabitável, gerando prejuízos materiais e à saúde de sua família, inclusive com ações judiciais anteriores. Relatou que, diante da omissão do autor, passou a depositar judicialmente os valores das taxas condominiais. Destacou, ainda, a tentativa frustrada de acordo, onde o próprio condomínio reconheceu a desproporcionalidade da cobrança e propôs redução. Requereu a improcedência da ação e a declaração de nulidade da cláusula 36ª da convenção, para que a cobrança observe a paridade com os demais condôminos ou, ao menos, a fração ideal do imóvel, conforme o art. 1.336 do Código Civil. O réu argumenta que, devido à persistência dos vícios estruturais do condomínio, causados pela omissão do autor, ele sofreu diversos prejuízos materiais e danos à saúde da família, que chegou a abandonar o imóvel. Tentou resolver amigavelmente, mas não foi atendido, tendo que arcar com reparos custosos por conta própria. Diante disso, pede que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor e que seja declarada abusiva a cláusula da convenção que estipula a taxa condominial, para que seja cobrada proporcionalmente à fração ideal do imóvel, conforme a lei. Além disso, o réu apresenta reconvenção para que o autor seja obrigado a reparar os vícios estruturais do condomínio e indenizar os danos materiais causados. Resposta à reconvenção registrada em ID. 120901605. Manifestação à contestação da reconvenção acostada em ID. 120901615. Decisão de ID. 120903332 deferiu o pedido de gratuidade judicial à parte ré, bem como determinou a realização de prova pericial. Laudo pericial acostado em ID. 132318546. Instadas a se manifestarem, a parte autora requereu a homologação do laudo pericial e a procedência da ação (ID. 152275762). Por sua vez, a ré requereu o afastamento das conclusões subjetivas que fogem ao escopo da perícia (ID. 152555176). É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Da homologação do Laudo Pericial Considerando que foi oportunizada a manifestação das partes quanto ao laudo pericial juntado no ID. 132318546, e que, embora a parte ré tenha requerido o desconsideração de trechos que entende extrapolar os limites técnicos da perícia (ID. 152555176), não houve impugnação técnica ou pedido de complementação com base em vícios formais ou omissões relevantes, homologo o referido laudo pericial, submetendo-o à apreciação, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. 2.2 Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em consonância com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional. Isso significa que o juiz, ao proferir sua decisão, tem liberdade para formar seu convencimento, fundamentando-o nos elementos probatórios e nas alegações das partes. O artigo 370 do Código de Processo Civil atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do feito. O magistrado pode, ainda, indeferir, de forma fundamentada, aquelas que entender desnecessárias ou meramente protelatórias. Assim, cabe ao juiz avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando a relevância das provas para a formação do seu convencimento. É prerrogativa do magistrado decidir quais provas são essenciais para o esclarecimento da lide e quais podem ser dispensadas para o deslinde da controvérsia. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2.3 Do mérito A controvérsia dos autos centra-se na legalidade e na proporcionalidade da cobrança das cotas condominiais referentes à unidade 1101, de titularidade da parte ré, no período compreendido entre novembro de 2015 e novembro de 2018. De um lado, o autor sustenta que a ré, como proprietária da unidade, usufrui dos serviços prestados pelo condomínio e, portanto, deve responder pelo pagamento integral das cotas condominiais vencidas, cujo valor atualizado corresponde a R$ 203.045,06, nos termos da convenção condominial, do regimento interno e do Código Civil. De outro, a parte ré impugna a cobrança, argumentando que os valores exigidos são abusivos e desproporcionais, uma vez que sua unidade, embora com fração ideal apenas ligeiramente superior às demais, está sujeita a cotas que correspondem ao dobro do valor cobrado dos demais condôminos. Alega, ainda, a existência de vícios estruturais no imóvel, os quais teriam sido ignorados pelo condomínio, causando danos materiais e à saúde de sua família. Requer, por conseguinte, a nulidade da cláusula 36ª da convenção condominial - que fixa os critérios de rateio - e a readequação da cobrança com base na fração ideal da unidade. Além disso, a ré/reconvinte postula, em sede de reconvenção, a condenação do condomínio à reparação dos vícios estruturais da edificação e à indenização pelos prejuízos materiais decorrentes da alegada omissão. 2.3.1. Da cobrança das cotas condominiais: Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da fração ideal de sua unidade, salvo disposição em contrário prevista na convenção condominial. Tal critério é reafirmado pelo art. 12, § 1º, da Lei nº 4.591/64, segundo o qual cada condômino deverá concorrer com sua quota-parte nas despesas condominiais, conforme estabelecido na convenção. No caso concreto, a parte autora comprovou que a unidade 1101, de titularidade da ré, permaneceu inadimplente quanto às cotas condominiais vencidas no período compreendido entre 10/11/2015 e 15/11/2018, conforme planilha de débitos anexada no ID. 120900435, no valor atualizado de R$ 203.045,06. Embora o réu sustente que os valores cobrados são abusivos e desproporcionais, alegando que sua unidade possui fração ideal apenas ligeiramente superior às demais, mas está sujeita a cotas que equivalem ao dobro do valor pago pelos demais condôminos, tal argumentação não se sustenta juridicamente. A mera alegação de desproporcionalidade não é suficiente para invalidar a cláusula prevista na convenção condominial, especialmente na ausência de prova técnica que demonstre erro na fixação da fração ideal ou prática abusiva no critério de rateio. Outrossim, conforme dispõe a cláusula 36ª da Convenção Condominial (ID. 120903980), as despesas condominiais comuns ou ordinárias serão rateadas proporcionalmente ao número de unidades existentes, cabendo ao apartamento de cobertura acréscimo de 100% (cem por cento) sobre as referidas taxas relativas às despesas ordinárias comuns: Cláusula 36ª - As despesas condominiais comuns ou ordinárias serão rateadas proporcionalmente ao número de apartamentos (unidades) existentes no condomínio, sendo que o apartamento de cobertura arcará com um acréscimo de 100 % (cem por cento) sobre as referidas taxas previstas para as despesas ordinárias comuns devidas pelas unidades A convenção condominial tem natureza estatutária e vincula todos os condôminos, inclusive o réu, até que seja declarada judicialmente sua nulidade - o que não ocorreu no presente caso. Não havendo elementos concretos que indiquem abuso de direito, fraude ou ilegalidade, deve prevalecer o critério de rateio estabelecido pela convenção regularmente aprovada. No caso concreto, a majoração das cotas condominiais atribuída à cobertura justifica-se pela diferença substancial entre as áreas privativas e as frações ideais. A unidade 1001, composta pelo apartamento e pela respectiva cobertura, possui área privativa de 220,85 m² e fração ideal de 4,73238% (apartamento), e área privativa de 265,00 m² e fração ideal de 5,3524% (cobertura), conforme expressamente previsto na cláusula 4ª da Convenção Condominial. Nesse contexto, a previsão de acréscimo de 100% nas despesas ordinárias da unidade de cobertura revela-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da equidade na repartição dos encargos comuns. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança de cotas condominiais proporcionais à fração ideal da unidade não afronta o princípio da isonomia, ao contrário, concretiza o critério legal de rateio previsto no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, salvo disposição diversa na convenção. Assim, a majoração da cota das unidades com maior área privativa ou localização diferenciada, como é o caso das coberturas, revela-se legítima e compatível com os princípios da razoabilidade e da equidade contributiva, sobretudo quando expressamente prevista na convenção condominial. A esse respeito, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Ceará, cuja fundamentação se aplica, por analogia, ao caso em exame: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL NA COBERTURA DO EDIFÍCIO, COM ÁREA SUPERIOR ÀS DEMAIS UNIDADES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL PARA VALOR EQUIVALENTE AO DAS DEMAIS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 4591/64. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia em analisar se é legal a previsão de cobrança de taxas condominiais proporcionais à fração ideal de cada unidade imobiliária no Condomínio Edifício Liberty. Na espécie, os autores apelantes possuem unidade imobiliária nº 1401, localizada na cobertura do Condomínio Edifício Liberty, para a qual a taxa condominial corresponde a R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais). Por entenderem ilegal a cobrança diferenciada de taxa somente com base na fração ideal do imóvel, pretendem que a taxa relativa à sua unidade seja reajustada para o padrão geral das outras unidades imobiliárias existentes no referido condomínio . De acordo com o Código Civil, art. 1.336, I, é dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção". A esse respeito, a Convenção do citado Condomínio estipula, no art . 28, que "compete à Assembleia fixar o orçamento das despesas comuns e cabe as condôminos concorrer para o custeio das referidas despesas, dentro do primeiro mês de cada trimestre, realizando-se o rateio na proporção das respectivas frações ideais". Considerando-se, in casu, que a fração ideal do imóvel possuído pelos promoventes, ora apelantes, representa mais que o dobro das unidades imobiliárias padrão do edifício, é lícita e razoável a cobrança de taxa condominial diferenciada relativamente a ele, de acordo com as disposições do Código Civil e da Lei nº 4.591/64, tal como referendado pelo Superior Tribunal de Justiça (e.g . REsp n. 1.778.522/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 4/6/2020). Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (TJ-CE - AC: 01816893920178060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a adoção da fração ideal como base para o rateio das despesas comuns é válida quando prevista na convenção regularmente aprovada pelos condôminos, não havendo falar em ofensa à isonomia ou enriquecimento sem causa (REsp nº 1.778.522/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04/06/2020). RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. DESPESAS ORDINÁRIAS. APARTAMENTOS EM COBERTURA. RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. ART. 1.336, I, DO CC/2002. REGRA. LEGALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode instituir, para unidades de apartamentos em coberturas, o pagamento de taxa com base na proporção da fração ideal. 3. A taxa condominial destina-se ao pagamento das despesas de conservação e/ou manutenção do edifício, como limpeza, funcionamento dos elevadores, contratação de empregados, consumo de água e de luz, bem como para possibilitar a realização de obra ou inovações aprovadas pela assembleia geral e pagar eventuais indenizações, tributos, seguros etc. 4. A divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer forma diversa (art . 1.336, I, do CC/2002). Precedentes. 5. As unidades imobiliárias com fração ideal maior pagarão taxa condominial em valor superior às demais unidades com frações menores, salvo previsão contrária na convenção. 6. Não há ilegalidade no pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel. 7. Na hipótese, a norma que estabelece o pagamento de cota condominial ordinária é a prevista no art. 3º da Convenção do Condomínio Edifício Torre Blanca, cuja base de rateio despesas é a fração ideal do imóvel. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1778522 SP 2018/0294465-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Verifica-se, pois, que não há qualquer demonstração de que a fração ideal atribuída à unidade 1101 esteja incorretamente fixada ou que a convenção viole preceitos legais ou constitucionais. Por conseguinte, inexiste fundamento jurídico para acolher a alegação de abusividade da cobrança, devendo prevalecer os termos convencionais. Outrossim, no que diz respeito à inclusão de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos apresentada pela autora, assiste razão à parte ré ao impugnar tal parcela. Embora haja previsão genérica na convenção, a jurisprudência consolidada entende que os honorários contratualmente ajustados entre o condomínio e seu patrono não podem ser exigidos diretamente do condômino inadimplente, por ausência de vínculo obrigacional. A esse respeito, destaca-se o seguinte entendimento do TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DECOTE. DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, incluída na cobrança os honorários advocatícios de 20% previstos na convenção condominial . 1.1. No apelo interposto, a parte ré pede a reforma da sentença para que os honorários convencionais constantes da planilha de débitos sejam excluídos da condenação. 2. A matéria referente à cobrança de honorários advocatícios convencionais já foi objeto de ampla discussão jurisprudencial e atualmente encontra-se pacificado o entendimento pela impossibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente e o causídico, ser responsável pela despesa daí decorrente. 2.1. Isso porque, carece de qualquer embasamento jurídico o pedido de ressarcimento dos honorários pagos a advogado contratado. 2.2. Os arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos mais os honorários de advogado, objetivaram a restituição das despesas com esses profissionais relativas à prática de atos extrajudiciais, vez que os gastos decorrentes do exercício em sede judicial serão remunerados com o arbitramento dos honorários sucumbenciais. 3. O contrato de prestação de serviços entabulado entre o advogado e seu cliente não pode gerar obrigações para terceiros, pois somente existe no interesse e para vincular os contraentes. 3.1. Além disso, o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, que trata sobre os encargos decorrentes da mora do condômino, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais no caso de inadimplemento, prevendo tão somente para o caso a incidência de juros convencionados e multa de dois por cento sobre o débito. 4. Precedentes da Turma: ?(...) Trata-se de recurso de apelação no qual se pleiteia que o valor dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial seja excluído da cobrança de taxa condominial em atraso. A previsão genérica constante da Convenção do Condomínio quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de cobrança via ação judicial não induz a responsabilidade do condômino pelos honorários convencionais. 2. A cobrança de honorários convencionais revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, haja vista o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prever o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. (...)? ( 07060795820198070020, Relator.: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 5/5/2020). 4.1 ?(...) Mostra-se abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir possível custo com a contratação de empresa especializada em cobrança e honorários advocatícios. (...)? (20161610081639APC, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 21/08/2017). 5. Apelação provida. (TJ-DF 07108382520198070001 DF 0710838-25 .2019.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, o contrato firmado entre o condomínio e seu advogado não pode gerar obrigações para terceiros, salvo se houver previsão legal expressa, o que não ocorre no caso. Assim, a cobrança de honorários convencionais deve ser afastada, mantendo-se apenas os encargos legais admitidos - juros e multa - nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Diante de todo o exposto, reconhece-se a obrigação da parte ré de adimplir as cotas condominiais vencidas entre 10/11/2015 e 15/11/2018, conforme os critérios estabelecidos na convenção condominial, excluindo-se, entretanto, os valores referentes aos honorários advocatícios contratuais incluídos na planilha apresentada, por ausência de respaldo legal. 2.3.2 Da reconvenção: A parte ré apresentou reconvenção, alegando que o imóvel de sua propriedade (unidade 1101) tornou-se insalubre, inabitável e estruturalmente comprometido, em razão da suposta omissão do condomínio quanto à manutenção das áreas comuns e à correção de vícios construtivos. Requereu, com isso, a condenação do autor à realização de reparos e ao pagamento de indenização por danos materiais. Cinge-se a controvérsia, no caso concreto, à apuração da responsabilidade civil do condomínio autor pelos vícios estruturais constatados na unidade 1101, de propriedade da parte ré, especialmente infiltrações, fissuras, corrosão de armaduras e demais manifestações patológicas apontadas no laudo pericial. A responsabilidade civil decorre da prática de ato ilícito, por ação ou omissão, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo imprescindível, para sua configuração, a demonstração dos seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo de causalidade entre ambos. Considerando a natureza da controvérsia e o regime jurídico próprio dos condomínios edilícios, impõe-se, como premissa essencial para a aferição de responsabilidade, a apuração precisa da origem dos vícios apontados. Nesse contexto, a apuração da responsabilidade, em casos que envolvem vícios construtivos ou danos estruturais em condomínio edilício, exige a identificação da origem dos danos. Quando constatado que decorrem de área de uso e propriedade exclusiva, compete ao respectivo condômino a adoção das providências de reparo. Ao contrário, somente será possível imputar responsabilidade ao condomínio se demonstrado que os danos se originam em área comum e resultam de omissão no dever de conservação ou falha na manutenção. De início, é oportuno destacar que, conforme expressamente previsto na cláusula 8ª da convenção condominial (ID. 120903980, p. 7), incumbe ao condômino da unidade de cobertura a responsabilidade pela conservação da área de terraço de uso privativo e exclusivo, nos seguintes termos: "A unidade autônoma de apartamento com área privativa de cobertura possui direito de uso e gozo, privativo e exclusivo, do terraço de cobertura, incumbindo a seu condômino as respectivas despesas da sua conservação." Tal disposição está em consonância com o disposto no art. 1.340 do Código Civil, o qual estabelece que: "As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve." No presente caso, foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 120903332), cujo laudo pericial foi devidamente acostado aos autos (ID. 132318552-132318557), confirmando a existência de manifestações patológicas relevantes na unidade, tais como infiltrações, corrosão de armaduras, fissuras, desplacamento de laje e degradação do forro. Ademais, o laudo atestou que o imóvel, em seu estado atual, não apresenta condições adequadas de habitabilidade, sendo necessárias intervenções de vulto para sua recuperação. Entretanto, a mesma prova técnica não identificou nexo de causalidade entre os danos verificados e qualquer conduta, omissiva ou comissiva, atribuível ao condomínio. Questionado especificamente sobre a origem dos danos, o perito foi categórico ao afirmar que, diante da ausência de documentos técnicos essenciais (como projetos executivos, memoriais de cálculo, registros de manutenção e histórico de intervenções), não é possível, de forma técnica e segura, imputar responsabilidade ao condomínio (ID. 132318557, p. 4, quesito 7): O laudo também deixou claro que os danos constatados concentram-se em áreas privativas e que, mesmo nos casos em que há hipóteses plurais de origem, não há qualquer indício técnico de que a responsabilidade possa ser atribuída ao ente condominial. Ao contrário: reiteradas passagens do parecer indicam a ausência de manutenção adequada pela própria parte ré como fator determinante para o agravamento do quadro (ID. 132318557, p. 4, quesito 6): Registra-se, ainda, que a unidade encontra-se desocupada há anos, em visível estado de abandono, com presença de acúmulo de água em piscina e jardineiras, infiltrações, ausência de impermeabilização visível e deterioração de instalações internas - fatos todos que agravam ou provocam os danos alegados e que não guardam qualquer correlação comprovada com vício construtivo coletivo ou omissão do condomínio. Em síntese, a perícia técnica demonstra que os danos identificados decorrem, em sua maioria, da insuficiência de manutenção da própria unidade, afastando, assim, a responsabilidade do condomínio pelas patologias constatadas. Nesse contexto, destaca-se (ID. 132318557, p. 6, quesitos 14 e 15): Ademais, a responsabilização do condomínio pressupõe prova cabal de que os danos decorrem de omissão na manutenção das áreas comuns, o que não se verifica no caso concreto. Em situações semelhantes, a jurisprudência tem afastado a responsabilidade condominial, especialmente quando os vícios têm origem em área de uso exclusivo do condômino: CONDOMÍNIO - Duplex - Terraço originalmente descoberto - Sem demonstração da realização do telhado pelo CONDOMÍNIO - Uso exclusivo da cobertura e do telhado dela pela unidade condominial - Despesas com manutenção de responsabilidade daquele a quem a área serve - Aplicação do art. 1.340 do Código Civil - Tubulação da cobertura de barrilete externa à edificação, sem escoamento de águas sobre o telhado que serve exclusivamente a unidade condominial - Floreiras que exigem manutenção dos proprietários da unidade condominial, com a adequada impermeabilização - Infiltrações que não foram causadas por conduta do CONDOMÍNIO - Pedidos improcedentes - Sucumbência - Sentença que deve condenar o vencido ao pagamento das despesas antecipadas, incluindo a remuneração do assistente técnico - Inteligência dos arts. 82, § 2º, e 84 do Código de Processo Civil - Ausente litigância de má-fé - Discordância a respeito dos conceitos de área comum e privada, fruição exclusiva, consequentemente a respeito do sujeito responsável pela manutenção respectiva e pelos danos em caso de omissão. Apelação interposta pelo Condomínio Edifício Lotus parcialmente provida. Apelação interposta por Vanessa Cotecchia do Nascimento Figueira não provida. (TJSP; Apelação Cível 1039907-53.2023.8.26.0100; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) À luz do laudo pericial, não há comprovação da responsabilidade civil do condomínio autor, nem nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos reconvencionais. Em verdade, a prova técnica indica que a principal causa dos danos decorre da omissão da própria parte ré na manutenção da unidade, o que conduz à improcedência da reconvenção. Portanto, não restando demonstrada conduta ilícita ou omissiva do condomínio, são juridicamente inviáveis os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, ante a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil. 3 Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas entre 10/11/2015 e 15/11/2018, no valor atualizado de R$ 203.045,06 (duzentos e três mil, quarenta e cinco reais e seis centavos), bem como das parcelas vencidas no curso da demanda, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, com atualização monetária pelo índice previsto na convenção condominial, contada a partir do vencimento de cada parcela, excluídos os honorários advocatícios contratuais incorporados ao referido cálculo; b) Julgar improcedentes os pedidos reconvencionais formulados pela parte ré, diante da ausência de prova do nexo de causalidade entre os vícios estruturais alegados e conduta omissiva ou comissiva do condomínio autor; c) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID. 120903332), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Advirtam-se as partes de que a eventual interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 0127660-68.2019.8.06.0001

ID: 314680778

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0127660-68.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENALTO BEZERRA JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ZENALTO BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0127660-68.2019.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Polo ativo: CONDOMINIO EDIFICIO WIMBLEDON Polo passivo EURO-AMERICANA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos. 1 Relatório Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais ajuizada pelo Condomínio Edifício Wimbledon em face da Euro-Americana Empreendimentos Ltda. Na petição inicial, o autor alegou que a parte ré, na qualidade de proprietária e responsável pela unidade 1101, usufrui regularmente dos serviços prestados pelo condomínio, devendo, portanto, arcar com as despesas condominiais. Sustentou que a demandada está inadimplente quanto às cotas condominiais ordinárias e/ou extraordinárias vencidas entre 10/11/2015 e 15/11/2018. Conforme planilha anexada, o valor atualizado do débito é de R$ 203.045,06, calculado nos termos da convenção condominial, do regimento interno e dos arts. 389, 395 e 1.316, §1º, do Código Civil. Diante disso, requereu a procedência total da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, com a condenação da parte ré ao pagamento do valor indicado, acrescido de atualização até a data da decisão e dos encargos vincendos, conforme autoriza o art. 323 do CPC. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação (ID. 120900450). Na contestação e reconvenção (ID. 120901597), a ré Euro-Americana Empreendimentos Ltda. impugnou a cobrança de honorários advocatícios, por considerá-la indevida e em desacordo com o art. 1.336, §1º, do Código Civil, que autoriza apenas juros e multa. O réu alegou que a cobrança das cotas condominiais é abusiva e desproporcional, pois, embora sua unidade (cobertura) possua fração ideal apenas ligeiramente superior às demais, os valores cobrados correspondem ao dobro. Sustentou que tentou acordos com o condomínio, sem êxito, e que a cláusula 36ª da convenção, ao fixar cobrança excessiva, viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, configurando enriquecimento sem causa. Defendeu a nulidade da referida cláusula e a necessidade de readequação da cobrança, nos termos do art. 1.336 do Código Civil, para que se observe, no máximo, a fração ideal. O réu alegou que tentou, por diversas vezes, resolver amigavelmente os problemas estruturais do imóvel de sua propriedade, sem qualquer providência por parte do condomínio. Sustentou que a unidade se tornou insalubre e inabitável, gerando prejuízos materiais e à saúde de sua família, inclusive com ações judiciais anteriores. Relatou que, diante da omissão do autor, passou a depositar judicialmente os valores das taxas condominiais. Destacou, ainda, a tentativa frustrada de acordo, onde o próprio condomínio reconheceu a desproporcionalidade da cobrança e propôs redução. Requereu a improcedência da ação e a declaração de nulidade da cláusula 36ª da convenção, para que a cobrança observe a paridade com os demais condôminos ou, ao menos, a fração ideal do imóvel, conforme o art. 1.336 do Código Civil. O réu argumenta que, devido à persistência dos vícios estruturais do condomínio, causados pela omissão do autor, ele sofreu diversos prejuízos materiais e danos à saúde da família, que chegou a abandonar o imóvel. Tentou resolver amigavelmente, mas não foi atendido, tendo que arcar com reparos custosos por conta própria. Diante disso, pede que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor e que seja declarada abusiva a cláusula da convenção que estipula a taxa condominial, para que seja cobrada proporcionalmente à fração ideal do imóvel, conforme a lei. Além disso, o réu apresenta reconvenção para que o autor seja obrigado a reparar os vícios estruturais do condomínio e indenizar os danos materiais causados. Resposta à reconvenção registrada em ID. 120901605. Manifestação à contestação da reconvenção acostada em ID. 120901615. Decisão de ID. 120903332 deferiu o pedido de gratuidade judicial à parte ré, bem como determinou a realização de prova pericial. Laudo pericial acostado em ID. 132318546. Instadas a se manifestarem, a parte autora requereu a homologação do laudo pericial e a procedência da ação (ID. 152275762). Por sua vez, a ré requereu o afastamento das conclusões subjetivas que fogem ao escopo da perícia (ID. 152555176). É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Da homologação do Laudo Pericial Considerando que foi oportunizada a manifestação das partes quanto ao laudo pericial juntado no ID. 132318546, e que, embora a parte ré tenha requerido o desconsideração de trechos que entende extrapolar os limites técnicos da perícia (ID. 152555176), não houve impugnação técnica ou pedido de complementação com base em vícios formais ou omissões relevantes, homologo o referido laudo pericial, submetendo-o à apreciação, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. 2.2 Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em consonância com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional. Isso significa que o juiz, ao proferir sua decisão, tem liberdade para formar seu convencimento, fundamentando-o nos elementos probatórios e nas alegações das partes. O artigo 370 do Código de Processo Civil atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do feito. O magistrado pode, ainda, indeferir, de forma fundamentada, aquelas que entender desnecessárias ou meramente protelatórias. Assim, cabe ao juiz avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando a relevância das provas para a formação do seu convencimento. É prerrogativa do magistrado decidir quais provas são essenciais para o esclarecimento da lide e quais podem ser dispensadas para o deslinde da controvérsia. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2.3 Do mérito A controvérsia dos autos centra-se na legalidade e na proporcionalidade da cobrança das cotas condominiais referentes à unidade 1101, de titularidade da parte ré, no período compreendido entre novembro de 2015 e novembro de 2018. De um lado, o autor sustenta que a ré, como proprietária da unidade, usufrui dos serviços prestados pelo condomínio e, portanto, deve responder pelo pagamento integral das cotas condominiais vencidas, cujo valor atualizado corresponde a R$ 203.045,06, nos termos da convenção condominial, do regimento interno e do Código Civil. De outro, a parte ré impugna a cobrança, argumentando que os valores exigidos são abusivos e desproporcionais, uma vez que sua unidade, embora com fração ideal apenas ligeiramente superior às demais, está sujeita a cotas que correspondem ao dobro do valor cobrado dos demais condôminos. Alega, ainda, a existência de vícios estruturais no imóvel, os quais teriam sido ignorados pelo condomínio, causando danos materiais e à saúde de sua família. Requer, por conseguinte, a nulidade da cláusula 36ª da convenção condominial - que fixa os critérios de rateio - e a readequação da cobrança com base na fração ideal da unidade. Além disso, a ré/reconvinte postula, em sede de reconvenção, a condenação do condomínio à reparação dos vícios estruturais da edificação e à indenização pelos prejuízos materiais decorrentes da alegada omissão. 2.3.1. Da cobrança das cotas condominiais: Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da fração ideal de sua unidade, salvo disposição em contrário prevista na convenção condominial. Tal critério é reafirmado pelo art. 12, § 1º, da Lei nº 4.591/64, segundo o qual cada condômino deverá concorrer com sua quota-parte nas despesas condominiais, conforme estabelecido na convenção. No caso concreto, a parte autora comprovou que a unidade 1101, de titularidade da ré, permaneceu inadimplente quanto às cotas condominiais vencidas no período compreendido entre 10/11/2015 e 15/11/2018, conforme planilha de débitos anexada no ID. 120900435, no valor atualizado de R$ 203.045,06. Embora o réu sustente que os valores cobrados são abusivos e desproporcionais, alegando que sua unidade possui fração ideal apenas ligeiramente superior às demais, mas está sujeita a cotas que equivalem ao dobro do valor pago pelos demais condôminos, tal argumentação não se sustenta juridicamente. A mera alegação de desproporcionalidade não é suficiente para invalidar a cláusula prevista na convenção condominial, especialmente na ausência de prova técnica que demonstre erro na fixação da fração ideal ou prática abusiva no critério de rateio. Outrossim, conforme dispõe a cláusula 36ª da Convenção Condominial (ID. 120903980), as despesas condominiais comuns ou ordinárias serão rateadas proporcionalmente ao número de unidades existentes, cabendo ao apartamento de cobertura acréscimo de 100% (cem por cento) sobre as referidas taxas relativas às despesas ordinárias comuns: Cláusula 36ª - As despesas condominiais comuns ou ordinárias serão rateadas proporcionalmente ao número de apartamentos (unidades) existentes no condomínio, sendo que o apartamento de cobertura arcará com um acréscimo de 100 % (cem por cento) sobre as referidas taxas previstas para as despesas ordinárias comuns devidas pelas unidades A convenção condominial tem natureza estatutária e vincula todos os condôminos, inclusive o réu, até que seja declarada judicialmente sua nulidade - o que não ocorreu no presente caso. Não havendo elementos concretos que indiquem abuso de direito, fraude ou ilegalidade, deve prevalecer o critério de rateio estabelecido pela convenção regularmente aprovada. No caso concreto, a majoração das cotas condominiais atribuída à cobertura justifica-se pela diferença substancial entre as áreas privativas e as frações ideais. A unidade 1001, composta pelo apartamento e pela respectiva cobertura, possui área privativa de 220,85 m² e fração ideal de 4,73238% (apartamento), e área privativa de 265,00 m² e fração ideal de 5,3524% (cobertura), conforme expressamente previsto na cláusula 4ª da Convenção Condominial. Nesse contexto, a previsão de acréscimo de 100% nas despesas ordinárias da unidade de cobertura revela-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da equidade na repartição dos encargos comuns. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança de cotas condominiais proporcionais à fração ideal da unidade não afronta o princípio da isonomia, ao contrário, concretiza o critério legal de rateio previsto no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, salvo disposição diversa na convenção. Assim, a majoração da cota das unidades com maior área privativa ou localização diferenciada, como é o caso das coberturas, revela-se legítima e compatível com os princípios da razoabilidade e da equidade contributiva, sobretudo quando expressamente prevista na convenção condominial. A esse respeito, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Ceará, cuja fundamentação se aplica, por analogia, ao caso em exame: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL NA COBERTURA DO EDIFÍCIO, COM ÁREA SUPERIOR ÀS DEMAIS UNIDADES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL PARA VALOR EQUIVALENTE AO DAS DEMAIS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 4591/64. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia em analisar se é legal a previsão de cobrança de taxas condominiais proporcionais à fração ideal de cada unidade imobiliária no Condomínio Edifício Liberty. Na espécie, os autores apelantes possuem unidade imobiliária nº 1401, localizada na cobertura do Condomínio Edifício Liberty, para a qual a taxa condominial corresponde a R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais). Por entenderem ilegal a cobrança diferenciada de taxa somente com base na fração ideal do imóvel, pretendem que a taxa relativa à sua unidade seja reajustada para o padrão geral das outras unidades imobiliárias existentes no referido condomínio . De acordo com o Código Civil, art. 1.336, I, é dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção". A esse respeito, a Convenção do citado Condomínio estipula, no art . 28, que "compete à Assembleia fixar o orçamento das despesas comuns e cabe as condôminos concorrer para o custeio das referidas despesas, dentro do primeiro mês de cada trimestre, realizando-se o rateio na proporção das respectivas frações ideais". Considerando-se, in casu, que a fração ideal do imóvel possuído pelos promoventes, ora apelantes, representa mais que o dobro das unidades imobiliárias padrão do edifício, é lícita e razoável a cobrança de taxa condominial diferenciada relativamente a ele, de acordo com as disposições do Código Civil e da Lei nº 4.591/64, tal como referendado pelo Superior Tribunal de Justiça (e.g . REsp n. 1.778.522/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 4/6/2020). Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (TJ-CE - AC: 01816893920178060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a adoção da fração ideal como base para o rateio das despesas comuns é válida quando prevista na convenção regularmente aprovada pelos condôminos, não havendo falar em ofensa à isonomia ou enriquecimento sem causa (REsp nº 1.778.522/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04/06/2020). RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. DESPESAS ORDINÁRIAS. APARTAMENTOS EM COBERTURA. RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. ART. 1.336, I, DO CC/2002. REGRA. LEGALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode instituir, para unidades de apartamentos em coberturas, o pagamento de taxa com base na proporção da fração ideal. 3. A taxa condominial destina-se ao pagamento das despesas de conservação e/ou manutenção do edifício, como limpeza, funcionamento dos elevadores, contratação de empregados, consumo de água e de luz, bem como para possibilitar a realização de obra ou inovações aprovadas pela assembleia geral e pagar eventuais indenizações, tributos, seguros etc. 4. A divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer forma diversa (art . 1.336, I, do CC/2002). Precedentes. 5. As unidades imobiliárias com fração ideal maior pagarão taxa condominial em valor superior às demais unidades com frações menores, salvo previsão contrária na convenção. 6. Não há ilegalidade no pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel. 7. Na hipótese, a norma que estabelece o pagamento de cota condominial ordinária é a prevista no art. 3º da Convenção do Condomínio Edifício Torre Blanca, cuja base de rateio despesas é a fração ideal do imóvel. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1778522 SP 2018/0294465-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Verifica-se, pois, que não há qualquer demonstração de que a fração ideal atribuída à unidade 1101 esteja incorretamente fixada ou que a convenção viole preceitos legais ou constitucionais. Por conseguinte, inexiste fundamento jurídico para acolher a alegação de abusividade da cobrança, devendo prevalecer os termos convencionais. Outrossim, no que diz respeito à inclusão de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos apresentada pela autora, assiste razão à parte ré ao impugnar tal parcela. Embora haja previsão genérica na convenção, a jurisprudência consolidada entende que os honorários contratualmente ajustados entre o condomínio e seu patrono não podem ser exigidos diretamente do condômino inadimplente, por ausência de vínculo obrigacional. A esse respeito, destaca-se o seguinte entendimento do TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DECOTE. DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, incluída na cobrança os honorários advocatícios de 20% previstos na convenção condominial . 1.1. No apelo interposto, a parte ré pede a reforma da sentença para que os honorários convencionais constantes da planilha de débitos sejam excluídos da condenação. 2. A matéria referente à cobrança de honorários advocatícios convencionais já foi objeto de ampla discussão jurisprudencial e atualmente encontra-se pacificado o entendimento pela impossibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente e o causídico, ser responsável pela despesa daí decorrente. 2.1. Isso porque, carece de qualquer embasamento jurídico o pedido de ressarcimento dos honorários pagos a advogado contratado. 2.2. Os arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos mais os honorários de advogado, objetivaram a restituição das despesas com esses profissionais relativas à prática de atos extrajudiciais, vez que os gastos decorrentes do exercício em sede judicial serão remunerados com o arbitramento dos honorários sucumbenciais. 3. O contrato de prestação de serviços entabulado entre o advogado e seu cliente não pode gerar obrigações para terceiros, pois somente existe no interesse e para vincular os contraentes. 3.1. Além disso, o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, que trata sobre os encargos decorrentes da mora do condômino, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais no caso de inadimplemento, prevendo tão somente para o caso a incidência de juros convencionados e multa de dois por cento sobre o débito. 4. Precedentes da Turma: ?(...) Trata-se de recurso de apelação no qual se pleiteia que o valor dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial seja excluído da cobrança de taxa condominial em atraso. A previsão genérica constante da Convenção do Condomínio quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de cobrança via ação judicial não induz a responsabilidade do condômino pelos honorários convencionais. 2. A cobrança de honorários convencionais revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, haja vista o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prever o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. (...)? ( 07060795820198070020, Relator.: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 5/5/2020). 4.1 ?(...) Mostra-se abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir possível custo com a contratação de empresa especializada em cobrança e honorários advocatícios. (...)? (20161610081639APC, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 21/08/2017). 5. Apelação provida. (TJ-DF 07108382520198070001 DF 0710838-25 .2019.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, o contrato firmado entre o condomínio e seu advogado não pode gerar obrigações para terceiros, salvo se houver previsão legal expressa, o que não ocorre no caso. Assim, a cobrança de honorários convencionais deve ser afastada, mantendo-se apenas os encargos legais admitidos - juros e multa - nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Diante de todo o exposto, reconhece-se a obrigação da parte ré de adimplir as cotas condominiais vencidas entre 10/11/2015 e 15/11/2018, conforme os critérios estabelecidos na convenção condominial, excluindo-se, entretanto, os valores referentes aos honorários advocatícios contratuais incluídos na planilha apresentada, por ausência de respaldo legal. 2.3.2 Da reconvenção: A parte ré apresentou reconvenção, alegando que o imóvel de sua propriedade (unidade 1101) tornou-se insalubre, inabitável e estruturalmente comprometido, em razão da suposta omissão do condomínio quanto à manutenção das áreas comuns e à correção de vícios construtivos. Requereu, com isso, a condenação do autor à realização de reparos e ao pagamento de indenização por danos materiais. Cinge-se a controvérsia, no caso concreto, à apuração da responsabilidade civil do condomínio autor pelos vícios estruturais constatados na unidade 1101, de propriedade da parte ré, especialmente infiltrações, fissuras, corrosão de armaduras e demais manifestações patológicas apontadas no laudo pericial. A responsabilidade civil decorre da prática de ato ilícito, por ação ou omissão, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo imprescindível, para sua configuração, a demonstração dos seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo de causalidade entre ambos. Considerando a natureza da controvérsia e o regime jurídico próprio dos condomínios edilícios, impõe-se, como premissa essencial para a aferição de responsabilidade, a apuração precisa da origem dos vícios apontados. Nesse contexto, a apuração da responsabilidade, em casos que envolvem vícios construtivos ou danos estruturais em condomínio edilício, exige a identificação da origem dos danos. Quando constatado que decorrem de área de uso e propriedade exclusiva, compete ao respectivo condômino a adoção das providências de reparo. Ao contrário, somente será possível imputar responsabilidade ao condomínio se demonstrado que os danos se originam em área comum e resultam de omissão no dever de conservação ou falha na manutenção. De início, é oportuno destacar que, conforme expressamente previsto na cláusula 8ª da convenção condominial (ID. 120903980, p. 7), incumbe ao condômino da unidade de cobertura a responsabilidade pela conservação da área de terraço de uso privativo e exclusivo, nos seguintes termos: "A unidade autônoma de apartamento com área privativa de cobertura possui direito de uso e gozo, privativo e exclusivo, do terraço de cobertura, incumbindo a seu condômino as respectivas despesas da sua conservação." Tal disposição está em consonância com o disposto no art. 1.340 do Código Civil, o qual estabelece que: "As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve." No presente caso, foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 120903332), cujo laudo pericial foi devidamente acostado aos autos (ID. 132318552-132318557), confirmando a existência de manifestações patológicas relevantes na unidade, tais como infiltrações, corrosão de armaduras, fissuras, desplacamento de laje e degradação do forro. Ademais, o laudo atestou que o imóvel, em seu estado atual, não apresenta condições adequadas de habitabilidade, sendo necessárias intervenções de vulto para sua recuperação. Entretanto, a mesma prova técnica não identificou nexo de causalidade entre os danos verificados e qualquer conduta, omissiva ou comissiva, atribuível ao condomínio. Questionado especificamente sobre a origem dos danos, o perito foi categórico ao afirmar que, diante da ausência de documentos técnicos essenciais (como projetos executivos, memoriais de cálculo, registros de manutenção e histórico de intervenções), não é possível, de forma técnica e segura, imputar responsabilidade ao condomínio (ID. 132318557, p. 4, quesito 7): O laudo também deixou claro que os danos constatados concentram-se em áreas privativas e que, mesmo nos casos em que há hipóteses plurais de origem, não há qualquer indício técnico de que a responsabilidade possa ser atribuída ao ente condominial. Ao contrário: reiteradas passagens do parecer indicam a ausência de manutenção adequada pela própria parte ré como fator determinante para o agravamento do quadro (ID. 132318557, p. 4, quesito 6): Registra-se, ainda, que a unidade encontra-se desocupada há anos, em visível estado de abandono, com presença de acúmulo de água em piscina e jardineiras, infiltrações, ausência de impermeabilização visível e deterioração de instalações internas - fatos todos que agravam ou provocam os danos alegados e que não guardam qualquer correlação comprovada com vício construtivo coletivo ou omissão do condomínio. Em síntese, a perícia técnica demonstra que os danos identificados decorrem, em sua maioria, da insuficiência de manutenção da própria unidade, afastando, assim, a responsabilidade do condomínio pelas patologias constatadas. Nesse contexto, destaca-se (ID. 132318557, p. 6, quesitos 14 e 15): Ademais, a responsabilização do condomínio pressupõe prova cabal de que os danos decorrem de omissão na manutenção das áreas comuns, o que não se verifica no caso concreto. Em situações semelhantes, a jurisprudência tem afastado a responsabilidade condominial, especialmente quando os vícios têm origem em área de uso exclusivo do condômino: CONDOMÍNIO - Duplex - Terraço originalmente descoberto - Sem demonstração da realização do telhado pelo CONDOMÍNIO - Uso exclusivo da cobertura e do telhado dela pela unidade condominial - Despesas com manutenção de responsabilidade daquele a quem a área serve - Aplicação do art. 1.340 do Código Civil - Tubulação da cobertura de barrilete externa à edificação, sem escoamento de águas sobre o telhado que serve exclusivamente a unidade condominial - Floreiras que exigem manutenção dos proprietários da unidade condominial, com a adequada impermeabilização - Infiltrações que não foram causadas por conduta do CONDOMÍNIO - Pedidos improcedentes - Sucumbência - Sentença que deve condenar o vencido ao pagamento das despesas antecipadas, incluindo a remuneração do assistente técnico - Inteligência dos arts. 82, § 2º, e 84 do Código de Processo Civil - Ausente litigância de má-fé - Discordância a respeito dos conceitos de área comum e privada, fruição exclusiva, consequentemente a respeito do sujeito responsável pela manutenção respectiva e pelos danos em caso de omissão. Apelação interposta pelo Condomínio Edifício Lotus parcialmente provida. Apelação interposta por Vanessa Cotecchia do Nascimento Figueira não provida. (TJSP; Apelação Cível 1039907-53.2023.8.26.0100; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) À luz do laudo pericial, não há comprovação da responsabilidade civil do condomínio autor, nem nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos reconvencionais. Em verdade, a prova técnica indica que a principal causa dos danos decorre da omissão da própria parte ré na manutenção da unidade, o que conduz à improcedência da reconvenção. Portanto, não restando demonstrada conduta ilícita ou omissiva do condomínio, são juridicamente inviáveis os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, ante a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil. 3 Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas entre 10/11/2015 e 15/11/2018, no valor atualizado de R$ 203.045,06 (duzentos e três mil, quarenta e cinco reais e seis centavos), bem como das parcelas vencidas no curso da demanda, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, com atualização monetária pelo índice previsto na convenção condominial, contada a partir do vencimento de cada parcela, excluídos os honorários advocatícios contratuais incorporados ao referido cálculo; b) Julgar improcedentes os pedidos reconvencionais formulados pela parte ré, diante da ausência de prova do nexo de causalidade entre os vícios estruturais alegados e conduta omissiva ou comissiva do condomínio autor; c) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID. 120903332), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Advirtam-se as partes de que a eventual interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 0127660-68.2019.8.06.0001

ID: 314680817

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0127660-68.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

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DANNY MEMORIA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0127660-68.2019.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Polo ativo: CONDOMINIO EDIFICIO WIMBLEDON Polo passivo EURO-AMERICANA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos. 1 Relatório Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais ajuizada pelo Condomínio Edifício Wimbledon em face da Euro-Americana Empreendimentos Ltda. Na petição inicial, o autor alegou que a parte ré, na qualidade de proprietária e responsável pela unidade 1101, usufrui regularmente dos serviços prestados pelo condomínio, devendo, portanto, arcar com as despesas condominiais. Sustentou que a demandada está inadimplente quanto às cotas condominiais ordinárias e/ou extraordinárias vencidas entre 10/11/2015 e 15/11/2018. Conforme planilha anexada, o valor atualizado do débito é de R$ 203.045,06, calculado nos termos da convenção condominial, do regimento interno e dos arts. 389, 395 e 1.316, §1º, do Código Civil. Diante disso, requereu a procedência total da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, com a condenação da parte ré ao pagamento do valor indicado, acrescido de atualização até a data da decisão e dos encargos vincendos, conforme autoriza o art. 323 do CPC. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação (ID. 120900450). Na contestação e reconvenção (ID. 120901597), a ré Euro-Americana Empreendimentos Ltda. impugnou a cobrança de honorários advocatícios, por considerá-la indevida e em desacordo com o art. 1.336, §1º, do Código Civil, que autoriza apenas juros e multa. O réu alegou que a cobrança das cotas condominiais é abusiva e desproporcional, pois, embora sua unidade (cobertura) possua fração ideal apenas ligeiramente superior às demais, os valores cobrados correspondem ao dobro. Sustentou que tentou acordos com o condomínio, sem êxito, e que a cláusula 36ª da convenção, ao fixar cobrança excessiva, viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, configurando enriquecimento sem causa. Defendeu a nulidade da referida cláusula e a necessidade de readequação da cobrança, nos termos do art. 1.336 do Código Civil, para que se observe, no máximo, a fração ideal. O réu alegou que tentou, por diversas vezes, resolver amigavelmente os problemas estruturais do imóvel de sua propriedade, sem qualquer providência por parte do condomínio. Sustentou que a unidade se tornou insalubre e inabitável, gerando prejuízos materiais e à saúde de sua família, inclusive com ações judiciais anteriores. Relatou que, diante da omissão do autor, passou a depositar judicialmente os valores das taxas condominiais. Destacou, ainda, a tentativa frustrada de acordo, onde o próprio condomínio reconheceu a desproporcionalidade da cobrança e propôs redução. Requereu a improcedência da ação e a declaração de nulidade da cláusula 36ª da convenção, para que a cobrança observe a paridade com os demais condôminos ou, ao menos, a fração ideal do imóvel, conforme o art. 1.336 do Código Civil. O réu argumenta que, devido à persistência dos vícios estruturais do condomínio, causados pela omissão do autor, ele sofreu diversos prejuízos materiais e danos à saúde da família, que chegou a abandonar o imóvel. Tentou resolver amigavelmente, mas não foi atendido, tendo que arcar com reparos custosos por conta própria. Diante disso, pede que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor e que seja declarada abusiva a cláusula da convenção que estipula a taxa condominial, para que seja cobrada proporcionalmente à fração ideal do imóvel, conforme a lei. Além disso, o réu apresenta reconvenção para que o autor seja obrigado a reparar os vícios estruturais do condomínio e indenizar os danos materiais causados. Resposta à reconvenção registrada em ID. 120901605. Manifestação à contestação da reconvenção acostada em ID. 120901615. Decisão de ID. 120903332 deferiu o pedido de gratuidade judicial à parte ré, bem como determinou a realização de prova pericial. Laudo pericial acostado em ID. 132318546. Instadas a se manifestarem, a parte autora requereu a homologação do laudo pericial e a procedência da ação (ID. 152275762). Por sua vez, a ré requereu o afastamento das conclusões subjetivas que fogem ao escopo da perícia (ID. 152555176). É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Da homologação do Laudo Pericial Considerando que foi oportunizada a manifestação das partes quanto ao laudo pericial juntado no ID. 132318546, e que, embora a parte ré tenha requerido o desconsideração de trechos que entende extrapolar os limites técnicos da perícia (ID. 152555176), não houve impugnação técnica ou pedido de complementação com base em vícios formais ou omissões relevantes, homologo o referido laudo pericial, submetendo-o à apreciação, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. 2.2 Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em consonância com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional. Isso significa que o juiz, ao proferir sua decisão, tem liberdade para formar seu convencimento, fundamentando-o nos elementos probatórios e nas alegações das partes. O artigo 370 do Código de Processo Civil atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do feito. O magistrado pode, ainda, indeferir, de forma fundamentada, aquelas que entender desnecessárias ou meramente protelatórias. Assim, cabe ao juiz avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando a relevância das provas para a formação do seu convencimento. É prerrogativa do magistrado decidir quais provas são essenciais para o esclarecimento da lide e quais podem ser dispensadas para o deslinde da controvérsia. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2.3 Do mérito A controvérsia dos autos centra-se na legalidade e na proporcionalidade da cobrança das cotas condominiais referentes à unidade 1101, de titularidade da parte ré, no período compreendido entre novembro de 2015 e novembro de 2018. De um lado, o autor sustenta que a ré, como proprietária da unidade, usufrui dos serviços prestados pelo condomínio e, portanto, deve responder pelo pagamento integral das cotas condominiais vencidas, cujo valor atualizado corresponde a R$ 203.045,06, nos termos da convenção condominial, do regimento interno e do Código Civil. De outro, a parte ré impugna a cobrança, argumentando que os valores exigidos são abusivos e desproporcionais, uma vez que sua unidade, embora com fração ideal apenas ligeiramente superior às demais, está sujeita a cotas que correspondem ao dobro do valor cobrado dos demais condôminos. Alega, ainda, a existência de vícios estruturais no imóvel, os quais teriam sido ignorados pelo condomínio, causando danos materiais e à saúde de sua família. Requer, por conseguinte, a nulidade da cláusula 36ª da convenção condominial - que fixa os critérios de rateio - e a readequação da cobrança com base na fração ideal da unidade. Além disso, a ré/reconvinte postula, em sede de reconvenção, a condenação do condomínio à reparação dos vícios estruturais da edificação e à indenização pelos prejuízos materiais decorrentes da alegada omissão. 2.3.1. Da cobrança das cotas condominiais: Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da fração ideal de sua unidade, salvo disposição em contrário prevista na convenção condominial. Tal critério é reafirmado pelo art. 12, § 1º, da Lei nº 4.591/64, segundo o qual cada condômino deverá concorrer com sua quota-parte nas despesas condominiais, conforme estabelecido na convenção. No caso concreto, a parte autora comprovou que a unidade 1101, de titularidade da ré, permaneceu inadimplente quanto às cotas condominiais vencidas no período compreendido entre 10/11/2015 e 15/11/2018, conforme planilha de débitos anexada no ID. 120900435, no valor atualizado de R$ 203.045,06. Embora o réu sustente que os valores cobrados são abusivos e desproporcionais, alegando que sua unidade possui fração ideal apenas ligeiramente superior às demais, mas está sujeita a cotas que equivalem ao dobro do valor pago pelos demais condôminos, tal argumentação não se sustenta juridicamente. A mera alegação de desproporcionalidade não é suficiente para invalidar a cláusula prevista na convenção condominial, especialmente na ausência de prova técnica que demonstre erro na fixação da fração ideal ou prática abusiva no critério de rateio. Outrossim, conforme dispõe a cláusula 36ª da Convenção Condominial (ID. 120903980), as despesas condominiais comuns ou ordinárias serão rateadas proporcionalmente ao número de unidades existentes, cabendo ao apartamento de cobertura acréscimo de 100% (cem por cento) sobre as referidas taxas relativas às despesas ordinárias comuns: Cláusula 36ª - As despesas condominiais comuns ou ordinárias serão rateadas proporcionalmente ao número de apartamentos (unidades) existentes no condomínio, sendo que o apartamento de cobertura arcará com um acréscimo de 100 % (cem por cento) sobre as referidas taxas previstas para as despesas ordinárias comuns devidas pelas unidades A convenção condominial tem natureza estatutária e vincula todos os condôminos, inclusive o réu, até que seja declarada judicialmente sua nulidade - o que não ocorreu no presente caso. Não havendo elementos concretos que indiquem abuso de direito, fraude ou ilegalidade, deve prevalecer o critério de rateio estabelecido pela convenção regularmente aprovada. No caso concreto, a majoração das cotas condominiais atribuída à cobertura justifica-se pela diferença substancial entre as áreas privativas e as frações ideais. A unidade 1001, composta pelo apartamento e pela respectiva cobertura, possui área privativa de 220,85 m² e fração ideal de 4,73238% (apartamento), e área privativa de 265,00 m² e fração ideal de 5,3524% (cobertura), conforme expressamente previsto na cláusula 4ª da Convenção Condominial. Nesse contexto, a previsão de acréscimo de 100% nas despesas ordinárias da unidade de cobertura revela-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da equidade na repartição dos encargos comuns. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança de cotas condominiais proporcionais à fração ideal da unidade não afronta o princípio da isonomia, ao contrário, concretiza o critério legal de rateio previsto no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, salvo disposição diversa na convenção. Assim, a majoração da cota das unidades com maior área privativa ou localização diferenciada, como é o caso das coberturas, revela-se legítima e compatível com os princípios da razoabilidade e da equidade contributiva, sobretudo quando expressamente prevista na convenção condominial. A esse respeito, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Ceará, cuja fundamentação se aplica, por analogia, ao caso em exame: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL NA COBERTURA DO EDIFÍCIO, COM ÁREA SUPERIOR ÀS DEMAIS UNIDADES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL PARA VALOR EQUIVALENTE AO DAS DEMAIS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 4591/64. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia em analisar se é legal a previsão de cobrança de taxas condominiais proporcionais à fração ideal de cada unidade imobiliária no Condomínio Edifício Liberty. Na espécie, os autores apelantes possuem unidade imobiliária nº 1401, localizada na cobertura do Condomínio Edifício Liberty, para a qual a taxa condominial corresponde a R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais). Por entenderem ilegal a cobrança diferenciada de taxa somente com base na fração ideal do imóvel, pretendem que a taxa relativa à sua unidade seja reajustada para o padrão geral das outras unidades imobiliárias existentes no referido condomínio . De acordo com o Código Civil, art. 1.336, I, é dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção". A esse respeito, a Convenção do citado Condomínio estipula, no art . 28, que "compete à Assembleia fixar o orçamento das despesas comuns e cabe as condôminos concorrer para o custeio das referidas despesas, dentro do primeiro mês de cada trimestre, realizando-se o rateio na proporção das respectivas frações ideais". Considerando-se, in casu, que a fração ideal do imóvel possuído pelos promoventes, ora apelantes, representa mais que o dobro das unidades imobiliárias padrão do edifício, é lícita e razoável a cobrança de taxa condominial diferenciada relativamente a ele, de acordo com as disposições do Código Civil e da Lei nº 4.591/64, tal como referendado pelo Superior Tribunal de Justiça (e.g . REsp n. 1.778.522/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 4/6/2020). Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (TJ-CE - AC: 01816893920178060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a adoção da fração ideal como base para o rateio das despesas comuns é válida quando prevista na convenção regularmente aprovada pelos condôminos, não havendo falar em ofensa à isonomia ou enriquecimento sem causa (REsp nº 1.778.522/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04/06/2020). RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. DESPESAS ORDINÁRIAS. APARTAMENTOS EM COBERTURA. RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. ART. 1.336, I, DO CC/2002. REGRA. LEGALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode instituir, para unidades de apartamentos em coberturas, o pagamento de taxa com base na proporção da fração ideal. 3. A taxa condominial destina-se ao pagamento das despesas de conservação e/ou manutenção do edifício, como limpeza, funcionamento dos elevadores, contratação de empregados, consumo de água e de luz, bem como para possibilitar a realização de obra ou inovações aprovadas pela assembleia geral e pagar eventuais indenizações, tributos, seguros etc. 4. A divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer forma diversa (art . 1.336, I, do CC/2002). Precedentes. 5. As unidades imobiliárias com fração ideal maior pagarão taxa condominial em valor superior às demais unidades com frações menores, salvo previsão contrária na convenção. 6. Não há ilegalidade no pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel. 7. Na hipótese, a norma que estabelece o pagamento de cota condominial ordinária é a prevista no art. 3º da Convenção do Condomínio Edifício Torre Blanca, cuja base de rateio despesas é a fração ideal do imóvel. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1778522 SP 2018/0294465-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Verifica-se, pois, que não há qualquer demonstração de que a fração ideal atribuída à unidade 1101 esteja incorretamente fixada ou que a convenção viole preceitos legais ou constitucionais. Por conseguinte, inexiste fundamento jurídico para acolher a alegação de abusividade da cobrança, devendo prevalecer os termos convencionais. Outrossim, no que diz respeito à inclusão de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos apresentada pela autora, assiste razão à parte ré ao impugnar tal parcela. Embora haja previsão genérica na convenção, a jurisprudência consolidada entende que os honorários contratualmente ajustados entre o condomínio e seu patrono não podem ser exigidos diretamente do condômino inadimplente, por ausência de vínculo obrigacional. A esse respeito, destaca-se o seguinte entendimento do TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DECOTE. DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, incluída na cobrança os honorários advocatícios de 20% previstos na convenção condominial . 1.1. No apelo interposto, a parte ré pede a reforma da sentença para que os honorários convencionais constantes da planilha de débitos sejam excluídos da condenação. 2. A matéria referente à cobrança de honorários advocatícios convencionais já foi objeto de ampla discussão jurisprudencial e atualmente encontra-se pacificado o entendimento pela impossibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente e o causídico, ser responsável pela despesa daí decorrente. 2.1. Isso porque, carece de qualquer embasamento jurídico o pedido de ressarcimento dos honorários pagos a advogado contratado. 2.2. Os arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos mais os honorários de advogado, objetivaram a restituição das despesas com esses profissionais relativas à prática de atos extrajudiciais, vez que os gastos decorrentes do exercício em sede judicial serão remunerados com o arbitramento dos honorários sucumbenciais. 3. O contrato de prestação de serviços entabulado entre o advogado e seu cliente não pode gerar obrigações para terceiros, pois somente existe no interesse e para vincular os contraentes. 3.1. Além disso, o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, que trata sobre os encargos decorrentes da mora do condômino, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais no caso de inadimplemento, prevendo tão somente para o caso a incidência de juros convencionados e multa de dois por cento sobre o débito. 4. Precedentes da Turma: ?(...) Trata-se de recurso de apelação no qual se pleiteia que o valor dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial seja excluído da cobrança de taxa condominial em atraso. A previsão genérica constante da Convenção do Condomínio quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de cobrança via ação judicial não induz a responsabilidade do condômino pelos honorários convencionais. 2. A cobrança de honorários convencionais revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, haja vista o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prever o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. (...)? ( 07060795820198070020, Relator.: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 5/5/2020). 4.1 ?(...) Mostra-se abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir possível custo com a contratação de empresa especializada em cobrança e honorários advocatícios. (...)? (20161610081639APC, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 21/08/2017). 5. Apelação provida. (TJ-DF 07108382520198070001 DF 0710838-25 .2019.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, o contrato firmado entre o condomínio e seu advogado não pode gerar obrigações para terceiros, salvo se houver previsão legal expressa, o que não ocorre no caso. Assim, a cobrança de honorários convencionais deve ser afastada, mantendo-se apenas os encargos legais admitidos - juros e multa - nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Diante de todo o exposto, reconhece-se a obrigação da parte ré de adimplir as cotas condominiais vencidas entre 10/11/2015 e 15/11/2018, conforme os critérios estabelecidos na convenção condominial, excluindo-se, entretanto, os valores referentes aos honorários advocatícios contratuais incluídos na planilha apresentada, por ausência de respaldo legal. 2.3.2 Da reconvenção: A parte ré apresentou reconvenção, alegando que o imóvel de sua propriedade (unidade 1101) tornou-se insalubre, inabitável e estruturalmente comprometido, em razão da suposta omissão do condomínio quanto à manutenção das áreas comuns e à correção de vícios construtivos. Requereu, com isso, a condenação do autor à realização de reparos e ao pagamento de indenização por danos materiais. Cinge-se a controvérsia, no caso concreto, à apuração da responsabilidade civil do condomínio autor pelos vícios estruturais constatados na unidade 1101, de propriedade da parte ré, especialmente infiltrações, fissuras, corrosão de armaduras e demais manifestações patológicas apontadas no laudo pericial. A responsabilidade civil decorre da prática de ato ilícito, por ação ou omissão, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo imprescindível, para sua configuração, a demonstração dos seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo de causalidade entre ambos. Considerando a natureza da controvérsia e o regime jurídico próprio dos condomínios edilícios, impõe-se, como premissa essencial para a aferição de responsabilidade, a apuração precisa da origem dos vícios apontados. Nesse contexto, a apuração da responsabilidade, em casos que envolvem vícios construtivos ou danos estruturais em condomínio edilício, exige a identificação da origem dos danos. Quando constatado que decorrem de área de uso e propriedade exclusiva, compete ao respectivo condômino a adoção das providências de reparo. Ao contrário, somente será possível imputar responsabilidade ao condomínio se demonstrado que os danos se originam em área comum e resultam de omissão no dever de conservação ou falha na manutenção. De início, é oportuno destacar que, conforme expressamente previsto na cláusula 8ª da convenção condominial (ID. 120903980, p. 7), incumbe ao condômino da unidade de cobertura a responsabilidade pela conservação da área de terraço de uso privativo e exclusivo, nos seguintes termos: "A unidade autônoma de apartamento com área privativa de cobertura possui direito de uso e gozo, privativo e exclusivo, do terraço de cobertura, incumbindo a seu condômino as respectivas despesas da sua conservação." Tal disposição está em consonância com o disposto no art. 1.340 do Código Civil, o qual estabelece que: "As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve." No presente caso, foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 120903332), cujo laudo pericial foi devidamente acostado aos autos (ID. 132318552-132318557), confirmando a existência de manifestações patológicas relevantes na unidade, tais como infiltrações, corrosão de armaduras, fissuras, desplacamento de laje e degradação do forro. Ademais, o laudo atestou que o imóvel, em seu estado atual, não apresenta condições adequadas de habitabilidade, sendo necessárias intervenções de vulto para sua recuperação. Entretanto, a mesma prova técnica não identificou nexo de causalidade entre os danos verificados e qualquer conduta, omissiva ou comissiva, atribuível ao condomínio. Questionado especificamente sobre a origem dos danos, o perito foi categórico ao afirmar que, diante da ausência de documentos técnicos essenciais (como projetos executivos, memoriais de cálculo, registros de manutenção e histórico de intervenções), não é possível, de forma técnica e segura, imputar responsabilidade ao condomínio (ID. 132318557, p. 4, quesito 7): O laudo também deixou claro que os danos constatados concentram-se em áreas privativas e que, mesmo nos casos em que há hipóteses plurais de origem, não há qualquer indício técnico de que a responsabilidade possa ser atribuída ao ente condominial. Ao contrário: reiteradas passagens do parecer indicam a ausência de manutenção adequada pela própria parte ré como fator determinante para o agravamento do quadro (ID. 132318557, p. 4, quesito 6): Registra-se, ainda, que a unidade encontra-se desocupada há anos, em visível estado de abandono, com presença de acúmulo de água em piscina e jardineiras, infiltrações, ausência de impermeabilização visível e deterioração de instalações internas - fatos todos que agravam ou provocam os danos alegados e que não guardam qualquer correlação comprovada com vício construtivo coletivo ou omissão do condomínio. Em síntese, a perícia técnica demonstra que os danos identificados decorrem, em sua maioria, da insuficiência de manutenção da própria unidade, afastando, assim, a responsabilidade do condomínio pelas patologias constatadas. Nesse contexto, destaca-se (ID. 132318557, p. 6, quesitos 14 e 15): Ademais, a responsabilização do condomínio pressupõe prova cabal de que os danos decorrem de omissão na manutenção das áreas comuns, o que não se verifica no caso concreto. Em situações semelhantes, a jurisprudência tem afastado a responsabilidade condominial, especialmente quando os vícios têm origem em área de uso exclusivo do condômino: CONDOMÍNIO - Duplex - Terraço originalmente descoberto - Sem demonstração da realização do telhado pelo CONDOMÍNIO - Uso exclusivo da cobertura e do telhado dela pela unidade condominial - Despesas com manutenção de responsabilidade daquele a quem a área serve - Aplicação do art. 1.340 do Código Civil - Tubulação da cobertura de barrilete externa à edificação, sem escoamento de águas sobre o telhado que serve exclusivamente a unidade condominial - Floreiras que exigem manutenção dos proprietários da unidade condominial, com a adequada impermeabilização - Infiltrações que não foram causadas por conduta do CONDOMÍNIO - Pedidos improcedentes - Sucumbência - Sentença que deve condenar o vencido ao pagamento das despesas antecipadas, incluindo a remuneração do assistente técnico - Inteligência dos arts. 82, § 2º, e 84 do Código de Processo Civil - Ausente litigância de má-fé - Discordância a respeito dos conceitos de área comum e privada, fruição exclusiva, consequentemente a respeito do sujeito responsável pela manutenção respectiva e pelos danos em caso de omissão. Apelação interposta pelo Condomínio Edifício Lotus parcialmente provida. Apelação interposta por Vanessa Cotecchia do Nascimento Figueira não provida. (TJSP; Apelação Cível 1039907-53.2023.8.26.0100; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) À luz do laudo pericial, não há comprovação da responsabilidade civil do condomínio autor, nem nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos reconvencionais. Em verdade, a prova técnica indica que a principal causa dos danos decorre da omissão da própria parte ré na manutenção da unidade, o que conduz à improcedência da reconvenção. Portanto, não restando demonstrada conduta ilícita ou omissiva do condomínio, são juridicamente inviáveis os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, ante a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil. 3 Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas entre 10/11/2015 e 15/11/2018, no valor atualizado de R$ 203.045,06 (duzentos e três mil, quarenta e cinco reais e seis centavos), bem como das parcelas vencidas no curso da demanda, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, com atualização monetária pelo índice previsto na convenção condominial, contada a partir do vencimento de cada parcela, excluídos os honorários advocatícios contratuais incorporados ao referido cálculo; b) Julgar improcedentes os pedidos reconvencionais formulados pela parte ré, diante da ausência de prova do nexo de causalidade entre os vícios estruturais alegados e conduta omissiva ou comissiva do condomínio autor; c) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID. 120903332), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Advirtam-se as partes de que a eventual interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 0814968-68.2024.8.15.0001

ID: 296174839

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814968-68.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SA BRAGA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO FARIAS FRANCA DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Processo nº: 0814968-68.2024.8.15.0001 Promoventes: A. L. S. B. D. F., L. S. B. D. F. e D… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Processo nº: 0814968-68.2024.8.15.0001 Promoventes: A. L. S. B. D. F., L. S. B. D. F. e D. S. B. D. F., menores impúberes, devidamente representados por seu genitor RENAN SOARES DE FARIAS Promovida: AZUL LINHA AEREAS S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES DE VOO INTERNACIONAL EM DECORRÊNCIA DE “MALHA AÉREA”. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORES (FAMÍLIA COMPOSTA POR TRÊS CRIANÇAS E UM ADULTO) QUE, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS REPROGRAMAÇÕES DE VOO, TIVERAM O SEU ITINERÁRIO ALTERADO, COM PROLONGAMENTO DE DATAS E DO TEMPO DE DURAÇÃO DE VOO E DIFERENÇA DE DIVERSAS HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NOS ARTIGOS 14, § 3º, DO CDC OU 256, § 3º DO CBA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS RESULTANTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS. RECONHECIMENTO DE PARCELA DAS DESPESAS / DANOS MATERIAIS PRETENDIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RELATÓRIO Vistos etc. Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função alegação de que (i) os autores (família composta por três crianças e um adulto) efetuaram a compra de passagens aéreas junto à empresa ré, para a realização de viagem internacional – com trechos de Recife/PE a Orlando/EUA (voos diretos), com embarque de ida previsto para o dia 17/03/2024, às 09h45min, e chegada às 17h15min daquele mesmo dia (com duração de 08h30min), e voo de volta com embarque previsto para o dia 30/03/2024, às 20h45min, e chegada às 05h40min do dia seguinte (com duração de 07h55min) –, entretanto foram notificados pela Ré quanto a alterações no itinerário, sendo reacomodados em voo que partiria de João Pessoa às 02h20min do dia 20/03/2024, com destino a Orlando (com uma conexão e duração total de 16h50min), e voo de volta partindo de Fort Lauderdale com destino a João Pessoa (com uma conexão duração total de 16h05min); (ii) após diversas alterações pela companhia ré, o voo de volta foi definitivamente remarcado para o dia 02/04/2024, saindo de Fort Lauderdale com destino a João Pessoa, com duas conexões, a primeira em Belém onde os autores tiveram que aguardar 03h20min, e a segunda em Confins onde tiveram que aguardar mais 03h para o voo final. Nesse prisma, pugnaram os autores pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais (não inferior a R$ 25.000,00 por autor) e materiais (R$ 8.323,03). Instruindo o pedido, vieram os documentos que acompanham a peça de ingresso (bilhetes e comprovantes de pagamento de passagens aéreas, despesas com hotel, estacionamento em aeroporto e pedágios, e-mails enviados à promovida, documentos pessoais dos autores menores, entre outros). Petição de emenda da inicial. Contestação apresentada pela empresa ré, acompanhada de documentos de representação processual, suscitando, preliminarmente, a conexão processual com demanda anteriormente proposta e a impossibilidade de concessão da gratuidade da Justiça em favor dos promoventes. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) tratando-se do transporte internacional de passageiros, aplicam-se as disposições da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC); b) foram adquiridas passagens aéreas da Ré, gerando o código MPV3QE, para o trecho entre Recife/PE - Orlando/EUA, ida e volta, tendo o voo em questão, de fato, passado por algumas alterações na malha aérea, contudo os Autores foram devidamente informados no dia 11.02.2024, ou seja, com mais de 30 (trinta) dias de antecedência, dentro do prazo legal de 72h, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, bem como foi oferecido voucher de compensação; c) ainda que o voo tenha sofrido alteração, certo é que a Ré AZUL tomou todas as medidas necessárias e prestou toda a assistência que estavam sob o seu alcance, de modo a minimizar os prejuízos supostamente experimentados pelos passageiros; e d) os pedidos de ressarcimento não merecem prosperar, visto que, com relação aos valores de alteração de reserva de ingresso de parques e veículo, hospedagem e estacionamento, os Autores apresentaram apenas prints de reservas, sem comprovar o efetivo pagamento por meio de extrato do cartão de crédito utilizado; com relação aos gastos com gasolina e pedágio, estes não podem ser levados em consideração, posto que ausentes de comprovação; quanto ao valor referente à diferença tarifária entre voos diretos e com conexão, tal pedido tampouco merece acolhimento, haja vista que os Autores usufruíram de todos os serviços prestados pela Ré. Sustentando, ainda, a ausência de danos materiais e/ou morais passíveis de reparação, pugna, ao final, pela improcedência da demanda. Sessão de tentativa de conciliação, sem a obtenção de acordo entre as partes. Impugnação à contestação. Instadas as partes à especificação de provas, a empresa ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que os autores requereram a oitiva de testemunhas em sede de audiência de instrução e julgamento. Decisão rejeitando as preliminares suscitadas pela ré em sua contestação, determinando a inversão do ônus da prova em desfavor da promovida e, diante dessa inversão do ônus probatório, renovando a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir. Novamente instadas à especificação de provas, as partes não manifestaram interesse probatório. Manifestação ministerial ofertada pelo ilustre representante do Ministério Público. É o que interessa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que, por ocasião da Decisão de Id Num. 107784359, este Juízo já apreciou as questões preliminarmente suscitadas pela empresa ré, passo, de logo, à análise do mérito da causa. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais supostamente suportados pelos promoventes, em razão da alegada falha no serviço de contrato de transporte aéreo internacional prestado pela promovida. De início, cumpre-me traçar a norma aplicável ao presente caso concreto, para definição dos limites da(s) indenização(ões) pretendida(s). É cediço que o Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 178 da Constituição Federal de 1988, por ocasião do julgamento do RE nº 636331, julgado sob o rito da repercussão geral, decidiu pela prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à regulação do transporte aéreo internacional. Todavia, certo é que não o fez de forma indistinta para todas as espécies de danos, mas tão-somente para permitir a indenização tarifada prevista em tais convenções quanto à indenização por danos materiais, isto é, a permissão para aplicação de limites indenizatórios materiais – nada mencionado quanto à indenização por danos morais, que, de resto, sequer é prevista no âmbito de ditas normas internacionais. Veja-se o mencionado julgado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11- 2017) Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995) Em se tratando de julgado sob o rito de repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça já vem adequando a sua jurisprudência em idêntico sentido: AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIAS EM CARGAS. CONVENÇÃO DE VARSÓRIA E MONTREAL. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. É assente perante esta Corte, à luz do decidido no RE N° 636.331/RJ, que “a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal” (AgInt no REsp 1673855/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.121.344/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. Precedente: AgInt no REsp n. 1.944.528/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. 2. No caso dos autos, a discussão cinge-se unicamente a compensação por dano moral. Assim, tendo em vista que o extravio da bagagem ocorreu em maio de 2017, e a ação respectiva foi ajuizada em janeiro de 2020, deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o quinquênio entre a lesão e o ajuizamento da respectiva ação, a teor do previsto no art. 27 do CDC. 3. Inaplicabilidade da Súmula n. 126/STF porquanto a questão constitucional foi devida impugnada em recurso extraordinário. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.264.755/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, as Convenções de Varsóvia, Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil devem prevalecer em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, apenas nas condenações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em voos internacionais, não se aplicando à tese relacionada com indenizações por danos morais - incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual, a fim de afastar o abalo moral suportado pela parte - em especial no que diz respeito à má-prestação de serviços e à ausência de informações ao consumidor - mister seria o revolvimento dos elementos de prova constantes do autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. A incidência dos enunciados sumulares 07 e 83/STJ impede o exame exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.281.400/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) (Grifei) Nesse contexto, tem-se que a tese firmada no aludido RE 636331/RJ NÃO se aplica ao caso dos autos, porquanto refere-se a aludida tese exclusivamente às hipóteses de dano material decorrente de extravio de bagagem, não sendo essa a hipótese sub examine. Desse modo, assentada a aplicação das disposições do CDC na relação existente entre os consumidores demandantes e a companhia demandada responsável pelos serviços de transporte aéreo em comento, tem-se que a responsabilidade civil é de natureza objetiva informada pela teoria do risco empresarial, estatuída no art. 14 do CDC1, cujo teor abrange, além das empresas transportadoras de pessoas/coisas, os prestadores de serviços em geral. Em se tratando de responsabilidade civil de natureza objetiva, não cabe discussão alguma quanto à culpa do agente (ou de seus prepostos) causador do dano. A discussão se restringe à ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este (o dano) e a atividade exercida pelo prestador do serviço defeituoso. In casu, tenho como certo o dever de indenizar, senão vejamos. Da pretensão reparatória por danos morais Na espécie, evidente a falha do serviço oferecido pela empresa ré, pois há prova nos autos de que os autores (família composta por três crianças e um adulto) adquiriram passagens aéreas, através das quais se depreende que, no mês de março de 2024, fizeram viagem partindo do Brasil com destino aos Estados Unidos, sendo possível extrair as informações acerca do itinerário dos voos, datas e respectivos horários de embarque e desembarque. Quanto ao itinerário de ida, observa-se dos autos que este se daria através de um voo direto de Recife/PE com destino a Orlando/FL, com embarque de ida previsto para o dia 17/03/2024, às 09h45min, e chegada às 17h15min daquele mesmo dia (vôo direto com duração, portanto, de 08h30min), e voo de volta de Orlando/FL ao Recife/PE, com embarque previsto para o dia 30/03/2024, às 20h45min, e chegada às 05h40min do dia seguinte (vôo direto com duração, portanto, de 07h55min), entretanto os autores, após diversas alterações pela companhia ré, foram notificados quanto à definitiva reacomodação em voo de ida que partiria de João Pessoa/PB às 02h20min do dia 20/03/2024, com destino a Orlando, e voo de volta partindo de Fort Lauderdale no dia 02/04/2024, com destino a João Pessoa, com duas conexões, a primeira em Belém, onde os autores tiveram que aguardar 03h20min, e a segunda em Confins, onde tiveram que aguardar mais 03h para o voo final (percurso esse, portanto, com duração total de 16h50min), conforme informações contantes dos e-mails de Id Num. 90219672, narradas na inicial e não impugnadas na contestação da companhia aérea ré. É dizer, nesse ponto, tenho que devem prevalecer as informações prestadas na exordial neste particular – itinerário dos voos e respectivos horários, inclusive os da(s) reacomodação(ões) –, visto que a promovida, em sua peça de resistência, não refutou especificamente tais alegações, tampouco sustentou eventual culpa exclusiva dos autores na hipótese presente, de tal sorte que, à luz do princípio do ônus da impugnação específica, devem elas ser tidas como verdadeiras, conforme dispõe o art. 341 do Código de Ritos. Analisando então a peça defensiva apresentada pela empresa ré, verifica-se que, tentando se eximir de responsabilidade, limitou-se a alegar, em síntese, que (i) as alterações havidas nos vôos se deram por motivo de alteração da malha aérea e que (ii) essas alterações foram devidamente avisadas aos autores. Veja-se, in verbis: Que “o voo em questão, de fato, passou por algumas alterações na malha aérea, sendo certo que os Autores foram devidamente informados no dia 11.02.2024, ou seja, com mais de 30 (trinta) dias de antecedência, dentro do prazo legal de 72h, conforme se observa abaixo nas telas extraídas do sistema da AZUL” (Id Num. 92104054 - Pág. 9), que “a Ré se utiliza de seus sistemas internos para a explicação e comprovação de todas as medidas que foram e tem sido por ela adotadas, inclusive em relação aos eventos envolvendo os Autores” (Id Num. 92104054 - Pág. 11) e que “a alteração do voo não se deu por má prestação de serviço ou por qualquer tipo de negligência por parte da Ré, mas sim por alteração de malha aérea, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade e dever indenizatório por parte da Ré” (Id Num. 92104054 - Pág. 12). Contudo, ainda que se busque justificar o ocorrido na suposta existência de fortuito externo ou de força maior motivada pela suposta ocorrência de “alteração de malha aérea”, certo é que não se pode conceber tal ocorrência como fortuito externo ou força maior e, consequentemente, hipótese de exclusão da responsabilidade, assim como também problemas técnicos que inviabilizam a decolagem ou outras condições intimamente ligadas à natureza da atividade econômica praticada, eis que estes fazem parte dos riscos próprios da atividade econômica aérea desempenhada. No máximo, podem ser concebidos como fortuito interno, que, portanto, não teriam o condão de afastar a responsabilidade da empresa, até porque, conquanto em algumas ocasiões consubstancie fato ou evento imprevisível, encontra-se, como dito, relacionado à atividade rotineira do negócio, integrando, pois, o risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Sobre o tema, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – CABIMENTO – CANCELAMENTO DE VOO AGENDADO PARA 09.01.2022 E DISPONIBLIZAÇÃO DE REACOMODAÇÃO PARA 14.01.2022 – AUTORA QUE DEVERIA CHEGAR NO DESTINO PROGRAMADO EM 10.01.2022 PARA RETORMAR A ROTINA DE TRABALHO, SITUAÇÃO QUE LHE COMPELIU A ACEITAR O TRAJETO VIA TERRESTRE DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA RÉ – "AJUSTES NA MALHA AÉREA" QUE SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO ABARCADO PELO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC)– CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA QUANTIA POSTULADA (R$ 4.000,00) – PROCEDÊNCIA DESCRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10189073020228260068 Barueri, Relator: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 01/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. AJUSTE DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O adiamento ou cancelamento de um voo, seja decorrente de questões técnicas ou condições climáticas desfavoráveis, configura evento fortuito interno, que não isenta a responsabilidade do prestador de serviços, uma vez que está intimamente ligado à natureza da atividade econômica praticada e, por conseguinte, sujeito aos riscos inerentes ao empreendimento. 2. À luz das circunstâncias concretas que devem ser levadas em consideração na aferição do dano moral, verifica-se que o cancelamento do voo, aliado ao atraso superior a 12 (doze) horas na chegada ao destino final e à ausência de suporte adequado à consumidora, que precisou pernoitar, às suas expensas, no local de origem antes de prosseguir viagem em outra companhia aérea, também às suas expensas, configuram grave falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando indenização pelos correlatos danos materiais e morais cor, estes modicamente fixados (R$ 5.000,00), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54427411720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM. O cancelamento de voo em razão de alteração na malha aérea insere-se no âmbito do risco empresarial da pessoa jurídica que oferta o serviço ao mercado de consumo (fortuito interno), não caracterizando hipótese excludente da responsabilidade civil. Diante da negligência da companhia aérea no exercício do dever de informação ao consumidor sobre o cancelamento do voo em prazo razoável, bem como evidenciados os impactos na programação do autor, que realizou o longo trajeto por via terrestre, resta caracterizada a obrigação de pagar indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029566320228130625, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2024) (Grifei) A propósito, inclusive, o C. STJ já se posicionou no sentido de que “a partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”, bem ainda que “descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos)” (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Por outro lado, quanto à alegação defensiva de que “os Autores foram devidamente informados no dia 11.02.2024, ou seja, com mais de 30(trinta) dias de antecedência, dentro do prazo legal de 72h”, observa-se que tal alegação se encontra lastreada em simples telas sistêmicas unilateralmente produzidas pela promovida, não tendo o condão, portanto, mormente quando expressamente impugnadas pela parte autora, de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a efetiva ciência e aceitação, pelos passageiros promoventes, do cancelamento do voo originário e da(s) subsequente(s) reacomodação(ões) em voo(s) posterior(es)2. Ademais, mesmo que os autores tivessem sido efetivamente avisados, é fora de dúvidas que a alteração dos vôos foi de grande monta, com (i) mudança sensível das datas de viagem tanto na ida quanto na volta - Do dia 17 para o dia 20/03 e do dia 30/03 para o dia 02/04 - bem como (ii) notável piora da qualidade e duração dos vôos, também tanto na ida quanto na volta - De vôo direto sem escalas para vôo com prolongado com escalas -, sem que, conforme as regras da experiência ordinária, os autores tivessem possibilidade maior de escolha, isto é, era pegar a alteração proposta pela empresa aérea ou largar e não mais viajar. Em suma, portanto, em razão das sequenciadas alterações dos voos de ida e volta – de resto cujas alegadas razões técnicas (malha aérea) sequer foram suficientemente comprovadas, não caracterizando, portanto, hipótese de excludente de responsabilidade prevista no art. 256, §3º, do CBA –3, verifica-se dos autos que os autores foram obrigados a suportar transtornos gerados não apenas em decorrência dessas diversas alterações dos voos, mas também, especialmente, da mudança dos dias da viagem programada e do considerável aumento do seu tempo de viagem, visto que os vôos originalmente contratados, sem conexões, tinham em média 08h de duração, vindo os autores a ser realocados em voos muito mais longos, com conexão não programada, e em datas e horários distintos daqueles originalmente previstos, perfazendo um aumento substancial na duração dos voos de ida e de volta (aproximadamente o dobro), evidenciando, pois, afetação anímica que não pode ser desconsiderada. Nesse sentido, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR ELEVADO . REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo, sem aviso prévio e por motivos técnicos operacionais, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade e gera o direito à reparação dos danos morais causados. Inquestionáveis os transtornos suportados pela parte autora que teve seu itinerário alterado, com prolongamento do tempo de duração do voo e alteração no aeroporto de desembarque, tendo que realizar um trecho da viagem por meio de transporte terrestre .Redução do valor da indenização por danos morais, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70063698120238220005, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 08/07/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO COM DIFERENÇA DE 15 (QUINZE) HORAS DO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA . FORTUITO INTERNO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 400/ANAC. MUDANÇAS DAS ESCALAS . PROLONGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM ARBITRADO. DISSOCIAÇÃO. EXCESSO EVIDENCIADO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução n. 400/ANAC, em seu art . 12, determina que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”; providência essa não observada na hipótese dos autos. 2. Hipótese em que a situação vivenciada tem potencial para ingressar na esfera dos danos morais, ante a alteração unilateral do voo, sem a antecedência mínima necessária, com repercussões desde a duração de voo (escalas/conexões) e atraso para a chegada no destino final com diferença de quinze horas. 3 . A alegação de que a alteração ocorreu em decorrência de readequação da malha aérea não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 4. Adequação do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade. 5 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10011570320248110055, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2024) (Grifei) Portanto, considerando todas essas nuances do caso concreto, claro está que danos morais foram ocasionados aos promoventes, sendo a promovida responsável pela respectiva indenização, por estar associada à ocorrência do ilícito, deixando de atender ao que legitimamente se esperava de companhia aérea que opera voos de longa distância, notadamente internacionais, conjuntura que, como dito alhures, provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação. Para então uma correta quantificação do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, concretizando a função satisfativa ou compensatória dessa indenização, cumpre observar, de início, que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentro outros. Por outro lado, a indenização, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento ocorrido e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Por fim, contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja fixada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, portanto, considerando (i) a extensão elevada do dano – os transtornos inerentes às prejudiciais e sequenciadas alterações dos voos internacionais de ida e volta, com a consequente reacomodação dos autores (genitor e filhos menores de idade) em voos com datas e horários distintos daqueles originariamente contratados e, ainda, à constatação do considerável prolongamento do tempo de duração dos voos –, (ii) a capacidade econômica da promovida, e o (iii) grau de culpa da ré – elevado ante a alteração com justificativa não comprovada da malha aérea, com mínima tentativa de minimizar as consequências dos transtornos suportados pelos promoventes ofertando-lhes voucher no valor de R$ 400,00 para usarem em seus próximos voos –, como também (iv) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, entendo que o valor mais adequado ao fim de compensar o dano moral experimentado pelos autores, bem como de evitar repetições no futuro de casos semelhantes, é o de R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) para cada um dos autores. Dos Danos Materiais No que diz respeito ao pretendido recebimento de indenização por danos materiais, observo que restaram comprovadas as seguintes despesas, cujo valor somado é de R$ 838,21: (A) Hospedagem na cidade de Fort Lauderdale-Florida, conforme comprovante de Id. Num. 90219663, no valor de R$ 757,26, por uma diária nessa cidade decorrente da alteração do voo de volta, que tiveram de pagar - Ainda que aparentemente essa diária não tenha sido utilizada, eis que os autores retornaram no dia 02/04/2025 e não mais no dia 03/04/2025; (B) Pedágios decorrentes da alteração do voo de volta, contudo apenas relativamente à viagem de Orlando para Fort Lauderdale, no dia 02/04/2025, conforme declaração (Statement) de Id Num. 90219667 - Pág. 3, no valor de 15,39 dólares, equivalente a R$ 80,95, tendo em vista a cotação do dólar-turismo de R$ 5,26 nessa mesma data, conforme disponível em https://economia.uol.com.br/cotacoes/cambio/dolar-turismo-estados-unidos/. Por outro lado, este Juízo não enxergou a comprovação das seguintes despesas: (i) Combustível, tendo em vista que, apesar de presumível, não restou acostado documento comprobatório relativo a esse alegado custeio; (ii) Alteração de locação de veículo, considerando-se que não se mostrou possível divisar a alegada diferença de R$ 1.089,45 pela alteração do voucher de Id. 90219665 - Pág. 1, a uma porque essa informação não consta diretamente nesse voucher e a duas porque não acostada aos autos documento comprobatório anterior. Outrossim, compreendo que as despesas com (iii) alteração dos ingressos de parques não devem ser ressarcidas, pelo fato de já terem sido devolvidas, de acordo com os e-mails de Id Num. 90219671 - Pág. 1/3, que informam que essa devolução ocorreu “em formato de carta de crédito”, o que se deu a partir de pedido expressamente formulado pela parte autora, sendo certo ainda que os autores pagaram valores mais baixos pelos novos ingressos comprados, conforme informado também nessas trocas de mensagens. Sob outro aspecto, tenho que as despesas a seguir foram comprovadas de fato, contudo não devem ser ressarcidas pelo fato de que iriam ocorrer de toda forma independentemente das alterações de datas e trechos aéreos descritos na inicial: (iv) Estacionamento no aeroporto de João Pessoa no valor de R$ 173,30, já que a alegação de que "em Recife teria onde deixar o veículo" não restou comprovada, isto é, não comprovou o autor que, em Recife, não teria esse comum dispêndio em viagens aéreas; (v) Hospedagem de mais 02(duas) diárias na cidade de Orlando, estas de fato evidenciadas a partir das informações constantes dos vouchers de Ids Num. 90219662 (R$ 996,24 por duas diárias decorrentes da alteração do voo de ida), que porém teriam lugar na viagem originariamente escolhidas pelos autores, já que o número de diárias / noites, no patamar de 13(treze) diárias nessa cidade, não se alterou - (a) De 17 a 30 de março de 2024: 13 diárias; (b) De 20 a 02 de abril: 13 diárias. Finalmente, compreendo que deve ser afastado o pedido de indenização por dano material relativo à diferença de preços entre os voos diretos inicialmente adquiridos e os voos com conexão efetivamente fornecidos (Diferença percentual de aproximadamente 22,44%, totalizando o valor aproximado de R$ 3.902,95), conforme prints acostados ao corpo da petição inicial (Id Num. 90219659 - Pág. 13), a uma porque nem sempre as passagens de vôos com conexão são mais baratos do que vôos diretos, também ocorrendo justamente o inverso, bem ainda, a dois, tendo em vista que a oferta de passagens aéreas alternativas às primeiras compradas acabou por acontecer de toda sorte, inclusive através de cidades similares, estando as consequências dessa alteração situadas tão-somente no plano dos danos morais sofridos pelos autores, sem se cogitar em danos materiais específicos tão-só pela alteração havida. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ante a fundamentação supra e em harmonia ainda com o parecer ministerial exarado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: a) CONDENAR A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA UM DOS PROMOVENTES, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 19.500,00 (DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), devidamente corrigido monetariamente pela IPCA, a partir desta data (arbitramento), nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o IPCA do período), incidindo desde a citação (responsabilidade contratual), nos termos do art. 405 do CC/02; e b) CONDENAR A DEMANDADA ao pagamento da quantia de R$ 838,21 (Oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data dos respectivos desembolsos, e acrescida juros de mora pela Taxa SELIC 1% (deduzido o IPCA do período), incidindo desde a citação, nos termos do art. 405 do CC/02. Considerando que os autores decaíram em parte mínima do pedido, e atento ao princípio da causalidade, condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15%(Quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Outrossim, havendo a interposição de embargos de declaração em face desta sentença, INTIME-SE a parte embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 05(cinco) dias, vindo-me os autos conclusos para sentença a seguir. Por outro lado, havendo a interposição de recurso apelatório, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 15(quinze) dias, e então, decorrido esse prazo com ou sem manifestação, SUBAM OS AUTOS AO E. TJPB, com nossos cumprimentos. Com o retorno dos autos do E. TJPB, subsistindo título judicial, ou diante do trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e então INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias. Uma vez apresentada petição de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte executada para (i) efetuar o pagamento do valor executado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva também de 10%, bem como para, (ii) num prazo suplementar de mais 15(quinze) dias, querendo, impugnar esse cumprimento de sentença. Sobrevindo pagamento voluntário do quantum executado a qualquer tempo, EXPEÇAM-SE os competentes Alvarás Judiciais (ou proceda-se à transferência de valores para eventuais contas bancárias que vierem a ser indicadas), relativos ao valor principal e honorários sucumbenciais, em favor da parte autora e de seu advogado, liberando-se, igualmente, os honorários contratuais em caso de juntada de contrato de honorários nos autos, CALCULANDO-SE, em seguida, as custas processuais e então INTIMANDO-SE a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o devido pagamento, sob pena de protesto, inscrição na dívida ativa e/ou bloqueio de valores via SisbaJud. Ao fim, cumpridas as determinações acima, inclusive com o recolhimento das custas processuais, e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE o presente feito. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito 1 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO - PERDA DE CONEXÃO - AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A posição que o consumidor exerce na relação de consumo, pelo art. 4º, II do CDC, é de vulnerabilidade, sendo o elo mais fraco em detrimento daqueles que ditam as regras a serem observadas, gozando de uma posição superior. - A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção à culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial. - A verba indenizatória deve ser fixada em valor correspondente à gravidade da lesão, de modo que com a indenização se consiga lograr satisfação para o consumidor ofendido e punição para o ofensor, de forma que este não pratique tais atos novamente. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00400832720138152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 04-10-2016) 2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Cancelamento de voo – Alegação de ajuste da malha aérea – Realocação em voo com 51 horas de atraso em relação ao voo originalmente adquirido – Problemas operacionais que se constituem fortuito interno inerente à atividade econômica da ré – Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto – "Print" de tela do sistema interno da ré que não comprova o recebimento da comunicação a contento pelo autor, em obediência ao artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC – DANO MORAL CONFIGURADO – Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável – Valor fixado em R$ 10.000,00 , de acordo com os padrões adotados por esta Corte – Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC)– Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial – Inversão do Julgado, condenação da companhia aérea requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1072596-53.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 23/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) (Grifei) 3 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - TRECHO DE RETORNO REALIZADO COM 2 (DOIS) DIAS DE ATRASO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - EVENTO NÃO COMPROVADO DE FORMA CABAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PREVISTAS NO ART. 256, § 3º DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - ATRASO POR PERÍODO CONSIDERÁVEL - AUTORA QUE NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENITÁRIO ADEQUADAMENTE FIXADO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10069666220218260248 SP 1006966-62.2021.8.26.0248, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 06/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022)

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Processo nº 0814968-68.2024.8.15.0001

ID: 296174841

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814968-68.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAURA SA BRAGA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO FARIAS FRANCA DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Processo nº: 0814968-68.2024.8.15.0001 Promoventes: A. L. S. B. D. F., L. S. B. D. F. e D… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Processo nº: 0814968-68.2024.8.15.0001 Promoventes: A. L. S. B. D. F., L. S. B. D. F. e D. S. B. D. F., menores impúberes, devidamente representados por seu genitor RENAN SOARES DE FARIAS Promovida: AZUL LINHA AEREAS S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES DE VOO INTERNACIONAL EM DECORRÊNCIA DE “MALHA AÉREA”. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORES (FAMÍLIA COMPOSTA POR TRÊS CRIANÇAS E UM ADULTO) QUE, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS REPROGRAMAÇÕES DE VOO, TIVERAM O SEU ITINERÁRIO ALTERADO, COM PROLONGAMENTO DE DATAS E DO TEMPO DE DURAÇÃO DE VOO E DIFERENÇA DE DIVERSAS HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NOS ARTIGOS 14, § 3º, DO CDC OU 256, § 3º DO CBA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS RESULTANTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS. RECONHECIMENTO DE PARCELA DAS DESPESAS / DANOS MATERIAIS PRETENDIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RELATÓRIO Vistos etc. Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função alegação de que (i) os autores (família composta por três crianças e um adulto) efetuaram a compra de passagens aéreas junto à empresa ré, para a realização de viagem internacional – com trechos de Recife/PE a Orlando/EUA (voos diretos), com embarque de ida previsto para o dia 17/03/2024, às 09h45min, e chegada às 17h15min daquele mesmo dia (com duração de 08h30min), e voo de volta com embarque previsto para o dia 30/03/2024, às 20h45min, e chegada às 05h40min do dia seguinte (com duração de 07h55min) –, entretanto foram notificados pela Ré quanto a alterações no itinerário, sendo reacomodados em voo que partiria de João Pessoa às 02h20min do dia 20/03/2024, com destino a Orlando (com uma conexão e duração total de 16h50min), e voo de volta partindo de Fort Lauderdale com destino a João Pessoa (com uma conexão duração total de 16h05min); (ii) após diversas alterações pela companhia ré, o voo de volta foi definitivamente remarcado para o dia 02/04/2024, saindo de Fort Lauderdale com destino a João Pessoa, com duas conexões, a primeira em Belém onde os autores tiveram que aguardar 03h20min, e a segunda em Confins onde tiveram que aguardar mais 03h para o voo final. Nesse prisma, pugnaram os autores pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais (não inferior a R$ 25.000,00 por autor) e materiais (R$ 8.323,03). Instruindo o pedido, vieram os documentos que acompanham a peça de ingresso (bilhetes e comprovantes de pagamento de passagens aéreas, despesas com hotel, estacionamento em aeroporto e pedágios, e-mails enviados à promovida, documentos pessoais dos autores menores, entre outros). Petição de emenda da inicial. Contestação apresentada pela empresa ré, acompanhada de documentos de representação processual, suscitando, preliminarmente, a conexão processual com demanda anteriormente proposta e a impossibilidade de concessão da gratuidade da Justiça em favor dos promoventes. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) tratando-se do transporte internacional de passageiros, aplicam-se as disposições da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC); b) foram adquiridas passagens aéreas da Ré, gerando o código MPV3QE, para o trecho entre Recife/PE - Orlando/EUA, ida e volta, tendo o voo em questão, de fato, passado por algumas alterações na malha aérea, contudo os Autores foram devidamente informados no dia 11.02.2024, ou seja, com mais de 30 (trinta) dias de antecedência, dentro do prazo legal de 72h, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, bem como foi oferecido voucher de compensação; c) ainda que o voo tenha sofrido alteração, certo é que a Ré AZUL tomou todas as medidas necessárias e prestou toda a assistência que estavam sob o seu alcance, de modo a minimizar os prejuízos supostamente experimentados pelos passageiros; e d) os pedidos de ressarcimento não merecem prosperar, visto que, com relação aos valores de alteração de reserva de ingresso de parques e veículo, hospedagem e estacionamento, os Autores apresentaram apenas prints de reservas, sem comprovar o efetivo pagamento por meio de extrato do cartão de crédito utilizado; com relação aos gastos com gasolina e pedágio, estes não podem ser levados em consideração, posto que ausentes de comprovação; quanto ao valor referente à diferença tarifária entre voos diretos e com conexão, tal pedido tampouco merece acolhimento, haja vista que os Autores usufruíram de todos os serviços prestados pela Ré. Sustentando, ainda, a ausência de danos materiais e/ou morais passíveis de reparação, pugna, ao final, pela improcedência da demanda. Sessão de tentativa de conciliação, sem a obtenção de acordo entre as partes. Impugnação à contestação. Instadas as partes à especificação de provas, a empresa ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que os autores requereram a oitiva de testemunhas em sede de audiência de instrução e julgamento. Decisão rejeitando as preliminares suscitadas pela ré em sua contestação, determinando a inversão do ônus da prova em desfavor da promovida e, diante dessa inversão do ônus probatório, renovando a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir. Novamente instadas à especificação de provas, as partes não manifestaram interesse probatório. Manifestação ministerial ofertada pelo ilustre representante do Ministério Público. É o que interessa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que, por ocasião da Decisão de Id Num. 107784359, este Juízo já apreciou as questões preliminarmente suscitadas pela empresa ré, passo, de logo, à análise do mérito da causa. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais supostamente suportados pelos promoventes, em razão da alegada falha no serviço de contrato de transporte aéreo internacional prestado pela promovida. De início, cumpre-me traçar a norma aplicável ao presente caso concreto, para definição dos limites da(s) indenização(ões) pretendida(s). É cediço que o Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 178 da Constituição Federal de 1988, por ocasião do julgamento do RE nº 636331, julgado sob o rito da repercussão geral, decidiu pela prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à regulação do transporte aéreo internacional. Todavia, certo é que não o fez de forma indistinta para todas as espécies de danos, mas tão-somente para permitir a indenização tarifada prevista em tais convenções quanto à indenização por danos materiais, isto é, a permissão para aplicação de limites indenizatórios materiais – nada mencionado quanto à indenização por danos morais, que, de resto, sequer é prevista no âmbito de ditas normas internacionais. Veja-se o mencionado julgado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11- 2017) Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995) Em se tratando de julgado sob o rito de repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça já vem adequando a sua jurisprudência em idêntico sentido: AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIAS EM CARGAS. CONVENÇÃO DE VARSÓRIA E MONTREAL. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. É assente perante esta Corte, à luz do decidido no RE N° 636.331/RJ, que “a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal” (AgInt no REsp 1673855/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.121.344/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. Precedente: AgInt no REsp n. 1.944.528/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. 2. No caso dos autos, a discussão cinge-se unicamente a compensação por dano moral. Assim, tendo em vista que o extravio da bagagem ocorreu em maio de 2017, e a ação respectiva foi ajuizada em janeiro de 2020, deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o quinquênio entre a lesão e o ajuizamento da respectiva ação, a teor do previsto no art. 27 do CDC. 3. Inaplicabilidade da Súmula n. 126/STF porquanto a questão constitucional foi devida impugnada em recurso extraordinário. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.264.755/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, as Convenções de Varsóvia, Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil devem prevalecer em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, apenas nas condenações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em voos internacionais, não se aplicando à tese relacionada com indenizações por danos morais - incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual, a fim de afastar o abalo moral suportado pela parte - em especial no que diz respeito à má-prestação de serviços e à ausência de informações ao consumidor - mister seria o revolvimento dos elementos de prova constantes do autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. A incidência dos enunciados sumulares 07 e 83/STJ impede o exame exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.281.400/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) (Grifei) Nesse contexto, tem-se que a tese firmada no aludido RE 636331/RJ NÃO se aplica ao caso dos autos, porquanto refere-se a aludida tese exclusivamente às hipóteses de dano material decorrente de extravio de bagagem, não sendo essa a hipótese sub examine. Desse modo, assentada a aplicação das disposições do CDC na relação existente entre os consumidores demandantes e a companhia demandada responsável pelos serviços de transporte aéreo em comento, tem-se que a responsabilidade civil é de natureza objetiva informada pela teoria do risco empresarial, estatuída no art. 14 do CDC1, cujo teor abrange, além das empresas transportadoras de pessoas/coisas, os prestadores de serviços em geral. Em se tratando de responsabilidade civil de natureza objetiva, não cabe discussão alguma quanto à culpa do agente (ou de seus prepostos) causador do dano. A discussão se restringe à ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este (o dano) e a atividade exercida pelo prestador do serviço defeituoso. In casu, tenho como certo o dever de indenizar, senão vejamos. Da pretensão reparatória por danos morais Na espécie, evidente a falha do serviço oferecido pela empresa ré, pois há prova nos autos de que os autores (família composta por três crianças e um adulto) adquiriram passagens aéreas, através das quais se depreende que, no mês de março de 2024, fizeram viagem partindo do Brasil com destino aos Estados Unidos, sendo possível extrair as informações acerca do itinerário dos voos, datas e respectivos horários de embarque e desembarque. Quanto ao itinerário de ida, observa-se dos autos que este se daria através de um voo direto de Recife/PE com destino a Orlando/FL, com embarque de ida previsto para o dia 17/03/2024, às 09h45min, e chegada às 17h15min daquele mesmo dia (vôo direto com duração, portanto, de 08h30min), e voo de volta de Orlando/FL ao Recife/PE, com embarque previsto para o dia 30/03/2024, às 20h45min, e chegada às 05h40min do dia seguinte (vôo direto com duração, portanto, de 07h55min), entretanto os autores, após diversas alterações pela companhia ré, foram notificados quanto à definitiva reacomodação em voo de ida que partiria de João Pessoa/PB às 02h20min do dia 20/03/2024, com destino a Orlando, e voo de volta partindo de Fort Lauderdale no dia 02/04/2024, com destino a João Pessoa, com duas conexões, a primeira em Belém, onde os autores tiveram que aguardar 03h20min, e a segunda em Confins, onde tiveram que aguardar mais 03h para o voo final (percurso esse, portanto, com duração total de 16h50min), conforme informações contantes dos e-mails de Id Num. 90219672, narradas na inicial e não impugnadas na contestação da companhia aérea ré. É dizer, nesse ponto, tenho que devem prevalecer as informações prestadas na exordial neste particular – itinerário dos voos e respectivos horários, inclusive os da(s) reacomodação(ões) –, visto que a promovida, em sua peça de resistência, não refutou especificamente tais alegações, tampouco sustentou eventual culpa exclusiva dos autores na hipótese presente, de tal sorte que, à luz do princípio do ônus da impugnação específica, devem elas ser tidas como verdadeiras, conforme dispõe o art. 341 do Código de Ritos. Analisando então a peça defensiva apresentada pela empresa ré, verifica-se que, tentando se eximir de responsabilidade, limitou-se a alegar, em síntese, que (i) as alterações havidas nos vôos se deram por motivo de alteração da malha aérea e que (ii) essas alterações foram devidamente avisadas aos autores. Veja-se, in verbis: Que “o voo em questão, de fato, passou por algumas alterações na malha aérea, sendo certo que os Autores foram devidamente informados no dia 11.02.2024, ou seja, com mais de 30 (trinta) dias de antecedência, dentro do prazo legal de 72h, conforme se observa abaixo nas telas extraídas do sistema da AZUL” (Id Num. 92104054 - Pág. 9), que “a Ré se utiliza de seus sistemas internos para a explicação e comprovação de todas as medidas que foram e tem sido por ela adotadas, inclusive em relação aos eventos envolvendo os Autores” (Id Num. 92104054 - Pág. 11) e que “a alteração do voo não se deu por má prestação de serviço ou por qualquer tipo de negligência por parte da Ré, mas sim por alteração de malha aérea, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade e dever indenizatório por parte da Ré” (Id Num. 92104054 - Pág. 12). Contudo, ainda que se busque justificar o ocorrido na suposta existência de fortuito externo ou de força maior motivada pela suposta ocorrência de “alteração de malha aérea”, certo é que não se pode conceber tal ocorrência como fortuito externo ou força maior e, consequentemente, hipótese de exclusão da responsabilidade, assim como também problemas técnicos que inviabilizam a decolagem ou outras condições intimamente ligadas à natureza da atividade econômica praticada, eis que estes fazem parte dos riscos próprios da atividade econômica aérea desempenhada. No máximo, podem ser concebidos como fortuito interno, que, portanto, não teriam o condão de afastar a responsabilidade da empresa, até porque, conquanto em algumas ocasiões consubstancie fato ou evento imprevisível, encontra-se, como dito, relacionado à atividade rotineira do negócio, integrando, pois, o risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Sobre o tema, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – CABIMENTO – CANCELAMENTO DE VOO AGENDADO PARA 09.01.2022 E DISPONIBLIZAÇÃO DE REACOMODAÇÃO PARA 14.01.2022 – AUTORA QUE DEVERIA CHEGAR NO DESTINO PROGRAMADO EM 10.01.2022 PARA RETORMAR A ROTINA DE TRABALHO, SITUAÇÃO QUE LHE COMPELIU A ACEITAR O TRAJETO VIA TERRESTRE DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA RÉ – "AJUSTES NA MALHA AÉREA" QUE SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO ABARCADO PELO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC)– CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA QUANTIA POSTULADA (R$ 4.000,00) – PROCEDÊNCIA DESCRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10189073020228260068 Barueri, Relator: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 01/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. AJUSTE DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O adiamento ou cancelamento de um voo, seja decorrente de questões técnicas ou condições climáticas desfavoráveis, configura evento fortuito interno, que não isenta a responsabilidade do prestador de serviços, uma vez que está intimamente ligado à natureza da atividade econômica praticada e, por conseguinte, sujeito aos riscos inerentes ao empreendimento. 2. À luz das circunstâncias concretas que devem ser levadas em consideração na aferição do dano moral, verifica-se que o cancelamento do voo, aliado ao atraso superior a 12 (doze) horas na chegada ao destino final e à ausência de suporte adequado à consumidora, que precisou pernoitar, às suas expensas, no local de origem antes de prosseguir viagem em outra companhia aérea, também às suas expensas, configuram grave falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando indenização pelos correlatos danos materiais e morais cor, estes modicamente fixados (R$ 5.000,00), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54427411720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM. O cancelamento de voo em razão de alteração na malha aérea insere-se no âmbito do risco empresarial da pessoa jurídica que oferta o serviço ao mercado de consumo (fortuito interno), não caracterizando hipótese excludente da responsabilidade civil. Diante da negligência da companhia aérea no exercício do dever de informação ao consumidor sobre o cancelamento do voo em prazo razoável, bem como evidenciados os impactos na programação do autor, que realizou o longo trajeto por via terrestre, resta caracterizada a obrigação de pagar indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029566320228130625, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2024) (Grifei) A propósito, inclusive, o C. STJ já se posicionou no sentido de que “a partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”, bem ainda que “descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos)” (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Por outro lado, quanto à alegação defensiva de que “os Autores foram devidamente informados no dia 11.02.2024, ou seja, com mais de 30(trinta) dias de antecedência, dentro do prazo legal de 72h”, observa-se que tal alegação se encontra lastreada em simples telas sistêmicas unilateralmente produzidas pela promovida, não tendo o condão, portanto, mormente quando expressamente impugnadas pela parte autora, de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a efetiva ciência e aceitação, pelos passageiros promoventes, do cancelamento do voo originário e da(s) subsequente(s) reacomodação(ões) em voo(s) posterior(es)2. Ademais, mesmo que os autores tivessem sido efetivamente avisados, é fora de dúvidas que a alteração dos vôos foi de grande monta, com (i) mudança sensível das datas de viagem tanto na ida quanto na volta - Do dia 17 para o dia 20/03 e do dia 30/03 para o dia 02/04 - bem como (ii) notável piora da qualidade e duração dos vôos, também tanto na ida quanto na volta - De vôo direto sem escalas para vôo com prolongado com escalas -, sem que, conforme as regras da experiência ordinária, os autores tivessem possibilidade maior de escolha, isto é, era pegar a alteração proposta pela empresa aérea ou largar e não mais viajar. Em suma, portanto, em razão das sequenciadas alterações dos voos de ida e volta – de resto cujas alegadas razões técnicas (malha aérea) sequer foram suficientemente comprovadas, não caracterizando, portanto, hipótese de excludente de responsabilidade prevista no art. 256, §3º, do CBA –3, verifica-se dos autos que os autores foram obrigados a suportar transtornos gerados não apenas em decorrência dessas diversas alterações dos voos, mas também, especialmente, da mudança dos dias da viagem programada e do considerável aumento do seu tempo de viagem, visto que os vôos originalmente contratados, sem conexões, tinham em média 08h de duração, vindo os autores a ser realocados em voos muito mais longos, com conexão não programada, e em datas e horários distintos daqueles originalmente previstos, perfazendo um aumento substancial na duração dos voos de ida e de volta (aproximadamente o dobro), evidenciando, pois, afetação anímica que não pode ser desconsiderada. Nesse sentido, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR ELEVADO . REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo, sem aviso prévio e por motivos técnicos operacionais, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade e gera o direito à reparação dos danos morais causados. Inquestionáveis os transtornos suportados pela parte autora que teve seu itinerário alterado, com prolongamento do tempo de duração do voo e alteração no aeroporto de desembarque, tendo que realizar um trecho da viagem por meio de transporte terrestre .Redução do valor da indenização por danos morais, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70063698120238220005, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 08/07/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO COM DIFERENÇA DE 15 (QUINZE) HORAS DO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA . FORTUITO INTERNO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 400/ANAC. MUDANÇAS DAS ESCALAS . PROLONGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM ARBITRADO. DISSOCIAÇÃO. EXCESSO EVIDENCIADO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução n. 400/ANAC, em seu art . 12, determina que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”; providência essa não observada na hipótese dos autos. 2. Hipótese em que a situação vivenciada tem potencial para ingressar na esfera dos danos morais, ante a alteração unilateral do voo, sem a antecedência mínima necessária, com repercussões desde a duração de voo (escalas/conexões) e atraso para a chegada no destino final com diferença de quinze horas. 3 . A alegação de que a alteração ocorreu em decorrência de readequação da malha aérea não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 4. Adequação do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade. 5 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10011570320248110055, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2024) (Grifei) Portanto, considerando todas essas nuances do caso concreto, claro está que danos morais foram ocasionados aos promoventes, sendo a promovida responsável pela respectiva indenização, por estar associada à ocorrência do ilícito, deixando de atender ao que legitimamente se esperava de companhia aérea que opera voos de longa distância, notadamente internacionais, conjuntura que, como dito alhures, provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação. Para então uma correta quantificação do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, concretizando a função satisfativa ou compensatória dessa indenização, cumpre observar, de início, que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentro outros. Por outro lado, a indenização, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento ocorrido e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Por fim, contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja fixada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, portanto, considerando (i) a extensão elevada do dano – os transtornos inerentes às prejudiciais e sequenciadas alterações dos voos internacionais de ida e volta, com a consequente reacomodação dos autores (genitor e filhos menores de idade) em voos com datas e horários distintos daqueles originariamente contratados e, ainda, à constatação do considerável prolongamento do tempo de duração dos voos –, (ii) a capacidade econômica da promovida, e o (iii) grau de culpa da ré – elevado ante a alteração com justificativa não comprovada da malha aérea, com mínima tentativa de minimizar as consequências dos transtornos suportados pelos promoventes ofertando-lhes voucher no valor de R$ 400,00 para usarem em seus próximos voos –, como também (iv) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, entendo que o valor mais adequado ao fim de compensar o dano moral experimentado pelos autores, bem como de evitar repetições no futuro de casos semelhantes, é o de R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) para cada um dos autores. Dos Danos Materiais No que diz respeito ao pretendido recebimento de indenização por danos materiais, observo que restaram comprovadas as seguintes despesas, cujo valor somado é de R$ 838,21: (A) Hospedagem na cidade de Fort Lauderdale-Florida, conforme comprovante de Id. Num. 90219663, no valor de R$ 757,26, por uma diária nessa cidade decorrente da alteração do voo de volta, que tiveram de pagar - Ainda que aparentemente essa diária não tenha sido utilizada, eis que os autores retornaram no dia 02/04/2025 e não mais no dia 03/04/2025; (B) Pedágios decorrentes da alteração do voo de volta, contudo apenas relativamente à viagem de Orlando para Fort Lauderdale, no dia 02/04/2025, conforme declaração (Statement) de Id Num. 90219667 - Pág. 3, no valor de 15,39 dólares, equivalente a R$ 80,95, tendo em vista a cotação do dólar-turismo de R$ 5,26 nessa mesma data, conforme disponível em https://economia.uol.com.br/cotacoes/cambio/dolar-turismo-estados-unidos/. Por outro lado, este Juízo não enxergou a comprovação das seguintes despesas: (i) Combustível, tendo em vista que, apesar de presumível, não restou acostado documento comprobatório relativo a esse alegado custeio; (ii) Alteração de locação de veículo, considerando-se que não se mostrou possível divisar a alegada diferença de R$ 1.089,45 pela alteração do voucher de Id. 90219665 - Pág. 1, a uma porque essa informação não consta diretamente nesse voucher e a duas porque não acostada aos autos documento comprobatório anterior. Outrossim, compreendo que as despesas com (iii) alteração dos ingressos de parques não devem ser ressarcidas, pelo fato de já terem sido devolvidas, de acordo com os e-mails de Id Num. 90219671 - Pág. 1/3, que informam que essa devolução ocorreu “em formato de carta de crédito”, o que se deu a partir de pedido expressamente formulado pela parte autora, sendo certo ainda que os autores pagaram valores mais baixos pelos novos ingressos comprados, conforme informado também nessas trocas de mensagens. Sob outro aspecto, tenho que as despesas a seguir foram comprovadas de fato, contudo não devem ser ressarcidas pelo fato de que iriam ocorrer de toda forma independentemente das alterações de datas e trechos aéreos descritos na inicial: (iv) Estacionamento no aeroporto de João Pessoa no valor de R$ 173,30, já que a alegação de que "em Recife teria onde deixar o veículo" não restou comprovada, isto é, não comprovou o autor que, em Recife, não teria esse comum dispêndio em viagens aéreas; (v) Hospedagem de mais 02(duas) diárias na cidade de Orlando, estas de fato evidenciadas a partir das informações constantes dos vouchers de Ids Num. 90219662 (R$ 996,24 por duas diárias decorrentes da alteração do voo de ida), que porém teriam lugar na viagem originariamente escolhidas pelos autores, já que o número de diárias / noites, no patamar de 13(treze) diárias nessa cidade, não se alterou - (a) De 17 a 30 de março de 2024: 13 diárias; (b) De 20 a 02 de abril: 13 diárias. Finalmente, compreendo que deve ser afastado o pedido de indenização por dano material relativo à diferença de preços entre os voos diretos inicialmente adquiridos e os voos com conexão efetivamente fornecidos (Diferença percentual de aproximadamente 22,44%, totalizando o valor aproximado de R$ 3.902,95), conforme prints acostados ao corpo da petição inicial (Id Num. 90219659 - Pág. 13), a uma porque nem sempre as passagens de vôos com conexão são mais baratos do que vôos diretos, também ocorrendo justamente o inverso, bem ainda, a dois, tendo em vista que a oferta de passagens aéreas alternativas às primeiras compradas acabou por acontecer de toda sorte, inclusive através de cidades similares, estando as consequências dessa alteração situadas tão-somente no plano dos danos morais sofridos pelos autores, sem se cogitar em danos materiais específicos tão-só pela alteração havida. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ante a fundamentação supra e em harmonia ainda com o parecer ministerial exarado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: a) CONDENAR A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA UM DOS PROMOVENTES, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 19.500,00 (DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), devidamente corrigido monetariamente pela IPCA, a partir desta data (arbitramento), nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o IPCA do período), incidindo desde a citação (responsabilidade contratual), nos termos do art. 405 do CC/02; e b) CONDENAR A DEMANDADA ao pagamento da quantia de R$ 838,21 (Oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data dos respectivos desembolsos, e acrescida juros de mora pela Taxa SELIC 1% (deduzido o IPCA do período), incidindo desde a citação, nos termos do art. 405 do CC/02. Considerando que os autores decaíram em parte mínima do pedido, e atento ao princípio da causalidade, condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15%(Quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Outrossim, havendo a interposição de embargos de declaração em face desta sentença, INTIME-SE a parte embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 05(cinco) dias, vindo-me os autos conclusos para sentença a seguir. Por outro lado, havendo a interposição de recurso apelatório, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 15(quinze) dias, e então, decorrido esse prazo com ou sem manifestação, SUBAM OS AUTOS AO E. TJPB, com nossos cumprimentos. Com o retorno dos autos do E. TJPB, subsistindo título judicial, ou diante do trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e então INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias. Uma vez apresentada petição de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte executada para (i) efetuar o pagamento do valor executado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva também de 10%, bem como para, (ii) num prazo suplementar de mais 15(quinze) dias, querendo, impugnar esse cumprimento de sentença. Sobrevindo pagamento voluntário do quantum executado a qualquer tempo, EXPEÇAM-SE os competentes Alvarás Judiciais (ou proceda-se à transferência de valores para eventuais contas bancárias que vierem a ser indicadas), relativos ao valor principal e honorários sucumbenciais, em favor da parte autora e de seu advogado, liberando-se, igualmente, os honorários contratuais em caso de juntada de contrato de honorários nos autos, CALCULANDO-SE, em seguida, as custas processuais e então INTIMANDO-SE a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o devido pagamento, sob pena de protesto, inscrição na dívida ativa e/ou bloqueio de valores via SisbaJud. Ao fim, cumpridas as determinações acima, inclusive com o recolhimento das custas processuais, e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE o presente feito. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito 1 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO - PERDA DE CONEXÃO - AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A posição que o consumidor exerce na relação de consumo, pelo art. 4º, II do CDC, é de vulnerabilidade, sendo o elo mais fraco em detrimento daqueles que ditam as regras a serem observadas, gozando de uma posição superior. - A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção à culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial. - A verba indenizatória deve ser fixada em valor correspondente à gravidade da lesão, de modo que com a indenização se consiga lograr satisfação para o consumidor ofendido e punição para o ofensor, de forma que este não pratique tais atos novamente. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00400832720138152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 04-10-2016) 2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Cancelamento de voo – Alegação de ajuste da malha aérea – Realocação em voo com 51 horas de atraso em relação ao voo originalmente adquirido – Problemas operacionais que se constituem fortuito interno inerente à atividade econômica da ré – Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto – "Print" de tela do sistema interno da ré que não comprova o recebimento da comunicação a contento pelo autor, em obediência ao artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC – DANO MORAL CONFIGURADO – Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável – Valor fixado em R$ 10.000,00 , de acordo com os padrões adotados por esta Corte – Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC)– Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial – Inversão do Julgado, condenação da companhia aérea requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1072596-53.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 23/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) (Grifei) 3 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - TRECHO DE RETORNO REALIZADO COM 2 (DOIS) DIAS DE ATRASO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - EVENTO NÃO COMPROVADO DE FORMA CABAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PREVISTAS NO ART. 256, § 3º DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - ATRASO POR PERÍODO CONSIDERÁVEL - AUTORA QUE NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENITÁRIO ADEQUADAMENTE FIXADO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10069666220218260248 SP 1006966-62.2021.8.26.0248, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 06/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022)

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Processo nº 0814968-68.2024.8.15.0001

ID: 296174842

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814968-68.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SA BRAGA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO FARIAS FRANCA DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Processo nº: 0814968-68.2024.8.15.0001 Promoventes: A. L. S. B. D. F., L. S. B. D. F. e D… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Processo nº: 0814968-68.2024.8.15.0001 Promoventes: A. L. S. B. D. F., L. S. B. D. F. e D. S. B. D. F., menores impúberes, devidamente representados por seu genitor RENAN SOARES DE FARIAS Promovida: AZUL LINHA AEREAS S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES DE VOO INTERNACIONAL EM DECORRÊNCIA DE “MALHA AÉREA”. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORES (FAMÍLIA COMPOSTA POR TRÊS CRIANÇAS E UM ADULTO) QUE, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS REPROGRAMAÇÕES DE VOO, TIVERAM O SEU ITINERÁRIO ALTERADO, COM PROLONGAMENTO DE DATAS E DO TEMPO DE DURAÇÃO DE VOO E DIFERENÇA DE DIVERSAS HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NOS ARTIGOS 14, § 3º, DO CDC OU 256, § 3º DO CBA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS RESULTANTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS. RECONHECIMENTO DE PARCELA DAS DESPESAS / DANOS MATERIAIS PRETENDIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RELATÓRIO Vistos etc. Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função alegação de que (i) os autores (família composta por três crianças e um adulto) efetuaram a compra de passagens aéreas junto à empresa ré, para a realização de viagem internacional – com trechos de Recife/PE a Orlando/EUA (voos diretos), com embarque de ida previsto para o dia 17/03/2024, às 09h45min, e chegada às 17h15min daquele mesmo dia (com duração de 08h30min), e voo de volta com embarque previsto para o dia 30/03/2024, às 20h45min, e chegada às 05h40min do dia seguinte (com duração de 07h55min) –, entretanto foram notificados pela Ré quanto a alterações no itinerário, sendo reacomodados em voo que partiria de João Pessoa às 02h20min do dia 20/03/2024, com destino a Orlando (com uma conexão e duração total de 16h50min), e voo de volta partindo de Fort Lauderdale com destino a João Pessoa (com uma conexão duração total de 16h05min); (ii) após diversas alterações pela companhia ré, o voo de volta foi definitivamente remarcado para o dia 02/04/2024, saindo de Fort Lauderdale com destino a João Pessoa, com duas conexões, a primeira em Belém onde os autores tiveram que aguardar 03h20min, e a segunda em Confins onde tiveram que aguardar mais 03h para o voo final. Nesse prisma, pugnaram os autores pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais (não inferior a R$ 25.000,00 por autor) e materiais (R$ 8.323,03). Instruindo o pedido, vieram os documentos que acompanham a peça de ingresso (bilhetes e comprovantes de pagamento de passagens aéreas, despesas com hotel, estacionamento em aeroporto e pedágios, e-mails enviados à promovida, documentos pessoais dos autores menores, entre outros). Petição de emenda da inicial. Contestação apresentada pela empresa ré, acompanhada de documentos de representação processual, suscitando, preliminarmente, a conexão processual com demanda anteriormente proposta e a impossibilidade de concessão da gratuidade da Justiça em favor dos promoventes. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) tratando-se do transporte internacional de passageiros, aplicam-se as disposições da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC); b) foram adquiridas passagens aéreas da Ré, gerando o código MPV3QE, para o trecho entre Recife/PE - Orlando/EUA, ida e volta, tendo o voo em questão, de fato, passado por algumas alterações na malha aérea, contudo os Autores foram devidamente informados no dia 11.02.2024, ou seja, com mais de 30 (trinta) dias de antecedência, dentro do prazo legal de 72h, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, bem como foi oferecido voucher de compensação; c) ainda que o voo tenha sofrido alteração, certo é que a Ré AZUL tomou todas as medidas necessárias e prestou toda a assistência que estavam sob o seu alcance, de modo a minimizar os prejuízos supostamente experimentados pelos passageiros; e d) os pedidos de ressarcimento não merecem prosperar, visto que, com relação aos valores de alteração de reserva de ingresso de parques e veículo, hospedagem e estacionamento, os Autores apresentaram apenas prints de reservas, sem comprovar o efetivo pagamento por meio de extrato do cartão de crédito utilizado; com relação aos gastos com gasolina e pedágio, estes não podem ser levados em consideração, posto que ausentes de comprovação; quanto ao valor referente à diferença tarifária entre voos diretos e com conexão, tal pedido tampouco merece acolhimento, haja vista que os Autores usufruíram de todos os serviços prestados pela Ré. Sustentando, ainda, a ausência de danos materiais e/ou morais passíveis de reparação, pugna, ao final, pela improcedência da demanda. Sessão de tentativa de conciliação, sem a obtenção de acordo entre as partes. Impugnação à contestação. Instadas as partes à especificação de provas, a empresa ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que os autores requereram a oitiva de testemunhas em sede de audiência de instrução e julgamento. Decisão rejeitando as preliminares suscitadas pela ré em sua contestação, determinando a inversão do ônus da prova em desfavor da promovida e, diante dessa inversão do ônus probatório, renovando a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir. Novamente instadas à especificação de provas, as partes não manifestaram interesse probatório. Manifestação ministerial ofertada pelo ilustre representante do Ministério Público. É o que interessa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que, por ocasião da Decisão de Id Num. 107784359, este Juízo já apreciou as questões preliminarmente suscitadas pela empresa ré, passo, de logo, à análise do mérito da causa. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais supostamente suportados pelos promoventes, em razão da alegada falha no serviço de contrato de transporte aéreo internacional prestado pela promovida. De início, cumpre-me traçar a norma aplicável ao presente caso concreto, para definição dos limites da(s) indenização(ões) pretendida(s). É cediço que o Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 178 da Constituição Federal de 1988, por ocasião do julgamento do RE nº 636331, julgado sob o rito da repercussão geral, decidiu pela prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à regulação do transporte aéreo internacional. Todavia, certo é que não o fez de forma indistinta para todas as espécies de danos, mas tão-somente para permitir a indenização tarifada prevista em tais convenções quanto à indenização por danos materiais, isto é, a permissão para aplicação de limites indenizatórios materiais – nada mencionado quanto à indenização por danos morais, que, de resto, sequer é prevista no âmbito de ditas normas internacionais. Veja-se o mencionado julgado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11- 2017) Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995) Em se tratando de julgado sob o rito de repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça já vem adequando a sua jurisprudência em idêntico sentido: AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIAS EM CARGAS. CONVENÇÃO DE VARSÓRIA E MONTREAL. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. É assente perante esta Corte, à luz do decidido no RE N° 636.331/RJ, que “a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal” (AgInt no REsp 1673855/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.121.344/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. Precedente: AgInt no REsp n. 1.944.528/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. 2. No caso dos autos, a discussão cinge-se unicamente a compensação por dano moral. Assim, tendo em vista que o extravio da bagagem ocorreu em maio de 2017, e a ação respectiva foi ajuizada em janeiro de 2020, deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o quinquênio entre a lesão e o ajuizamento da respectiva ação, a teor do previsto no art. 27 do CDC. 3. Inaplicabilidade da Súmula n. 126/STF porquanto a questão constitucional foi devida impugnada em recurso extraordinário. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.264.755/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, as Convenções de Varsóvia, Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil devem prevalecer em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, apenas nas condenações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em voos internacionais, não se aplicando à tese relacionada com indenizações por danos morais - incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual, a fim de afastar o abalo moral suportado pela parte - em especial no que diz respeito à má-prestação de serviços e à ausência de informações ao consumidor - mister seria o revolvimento dos elementos de prova constantes do autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. A incidência dos enunciados sumulares 07 e 83/STJ impede o exame exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.281.400/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) (Grifei) Nesse contexto, tem-se que a tese firmada no aludido RE 636331/RJ NÃO se aplica ao caso dos autos, porquanto refere-se a aludida tese exclusivamente às hipóteses de dano material decorrente de extravio de bagagem, não sendo essa a hipótese sub examine. Desse modo, assentada a aplicação das disposições do CDC na relação existente entre os consumidores demandantes e a companhia demandada responsável pelos serviços de transporte aéreo em comento, tem-se que a responsabilidade civil é de natureza objetiva informada pela teoria do risco empresarial, estatuída no art. 14 do CDC1, cujo teor abrange, além das empresas transportadoras de pessoas/coisas, os prestadores de serviços em geral. Em se tratando de responsabilidade civil de natureza objetiva, não cabe discussão alguma quanto à culpa do agente (ou de seus prepostos) causador do dano. A discussão se restringe à ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este (o dano) e a atividade exercida pelo prestador do serviço defeituoso. In casu, tenho como certo o dever de indenizar, senão vejamos. Da pretensão reparatória por danos morais Na espécie, evidente a falha do serviço oferecido pela empresa ré, pois há prova nos autos de que os autores (família composta por três crianças e um adulto) adquiriram passagens aéreas, através das quais se depreende que, no mês de março de 2024, fizeram viagem partindo do Brasil com destino aos Estados Unidos, sendo possível extrair as informações acerca do itinerário dos voos, datas e respectivos horários de embarque e desembarque. Quanto ao itinerário de ida, observa-se dos autos que este se daria através de um voo direto de Recife/PE com destino a Orlando/FL, com embarque de ida previsto para o dia 17/03/2024, às 09h45min, e chegada às 17h15min daquele mesmo dia (vôo direto com duração, portanto, de 08h30min), e voo de volta de Orlando/FL ao Recife/PE, com embarque previsto para o dia 30/03/2024, às 20h45min, e chegada às 05h40min do dia seguinte (vôo direto com duração, portanto, de 07h55min), entretanto os autores, após diversas alterações pela companhia ré, foram notificados quanto à definitiva reacomodação em voo de ida que partiria de João Pessoa/PB às 02h20min do dia 20/03/2024, com destino a Orlando, e voo de volta partindo de Fort Lauderdale no dia 02/04/2024, com destino a João Pessoa, com duas conexões, a primeira em Belém, onde os autores tiveram que aguardar 03h20min, e a segunda em Confins, onde tiveram que aguardar mais 03h para o voo final (percurso esse, portanto, com duração total de 16h50min), conforme informações contantes dos e-mails de Id Num. 90219672, narradas na inicial e não impugnadas na contestação da companhia aérea ré. É dizer, nesse ponto, tenho que devem prevalecer as informações prestadas na exordial neste particular – itinerário dos voos e respectivos horários, inclusive os da(s) reacomodação(ões) –, visto que a promovida, em sua peça de resistência, não refutou especificamente tais alegações, tampouco sustentou eventual culpa exclusiva dos autores na hipótese presente, de tal sorte que, à luz do princípio do ônus da impugnação específica, devem elas ser tidas como verdadeiras, conforme dispõe o art. 341 do Código de Ritos. Analisando então a peça defensiva apresentada pela empresa ré, verifica-se que, tentando se eximir de responsabilidade, limitou-se a alegar, em síntese, que (i) as alterações havidas nos vôos se deram por motivo de alteração da malha aérea e que (ii) essas alterações foram devidamente avisadas aos autores. Veja-se, in verbis: Que “o voo em questão, de fato, passou por algumas alterações na malha aérea, sendo certo que os Autores foram devidamente informados no dia 11.02.2024, ou seja, com mais de 30 (trinta) dias de antecedência, dentro do prazo legal de 72h, conforme se observa abaixo nas telas extraídas do sistema da AZUL” (Id Num. 92104054 - Pág. 9), que “a Ré se utiliza de seus sistemas internos para a explicação e comprovação de todas as medidas que foram e tem sido por ela adotadas, inclusive em relação aos eventos envolvendo os Autores” (Id Num. 92104054 - Pág. 11) e que “a alteração do voo não se deu por má prestação de serviço ou por qualquer tipo de negligência por parte da Ré, mas sim por alteração de malha aérea, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade e dever indenizatório por parte da Ré” (Id Num. 92104054 - Pág. 12). Contudo, ainda que se busque justificar o ocorrido na suposta existência de fortuito externo ou de força maior motivada pela suposta ocorrência de “alteração de malha aérea”, certo é que não se pode conceber tal ocorrência como fortuito externo ou força maior e, consequentemente, hipótese de exclusão da responsabilidade, assim como também problemas técnicos que inviabilizam a decolagem ou outras condições intimamente ligadas à natureza da atividade econômica praticada, eis que estes fazem parte dos riscos próprios da atividade econômica aérea desempenhada. No máximo, podem ser concebidos como fortuito interno, que, portanto, não teriam o condão de afastar a responsabilidade da empresa, até porque, conquanto em algumas ocasiões consubstancie fato ou evento imprevisível, encontra-se, como dito, relacionado à atividade rotineira do negócio, integrando, pois, o risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Sobre o tema, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – CABIMENTO – CANCELAMENTO DE VOO AGENDADO PARA 09.01.2022 E DISPONIBLIZAÇÃO DE REACOMODAÇÃO PARA 14.01.2022 – AUTORA QUE DEVERIA CHEGAR NO DESTINO PROGRAMADO EM 10.01.2022 PARA RETORMAR A ROTINA DE TRABALHO, SITUAÇÃO QUE LHE COMPELIU A ACEITAR O TRAJETO VIA TERRESTRE DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA RÉ – "AJUSTES NA MALHA AÉREA" QUE SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO ABARCADO PELO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC)– CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA QUANTIA POSTULADA (R$ 4.000,00) – PROCEDÊNCIA DESCRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10189073020228260068 Barueri, Relator: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 01/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. AJUSTE DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O adiamento ou cancelamento de um voo, seja decorrente de questões técnicas ou condições climáticas desfavoráveis, configura evento fortuito interno, que não isenta a responsabilidade do prestador de serviços, uma vez que está intimamente ligado à natureza da atividade econômica praticada e, por conseguinte, sujeito aos riscos inerentes ao empreendimento. 2. À luz das circunstâncias concretas que devem ser levadas em consideração na aferição do dano moral, verifica-se que o cancelamento do voo, aliado ao atraso superior a 12 (doze) horas na chegada ao destino final e à ausência de suporte adequado à consumidora, que precisou pernoitar, às suas expensas, no local de origem antes de prosseguir viagem em outra companhia aérea, também às suas expensas, configuram grave falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando indenização pelos correlatos danos materiais e morais cor, estes modicamente fixados (R$ 5.000,00), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54427411720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM. O cancelamento de voo em razão de alteração na malha aérea insere-se no âmbito do risco empresarial da pessoa jurídica que oferta o serviço ao mercado de consumo (fortuito interno), não caracterizando hipótese excludente da responsabilidade civil. Diante da negligência da companhia aérea no exercício do dever de informação ao consumidor sobre o cancelamento do voo em prazo razoável, bem como evidenciados os impactos na programação do autor, que realizou o longo trajeto por via terrestre, resta caracterizada a obrigação de pagar indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029566320228130625, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2024) (Grifei) A propósito, inclusive, o C. STJ já se posicionou no sentido de que “a partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”, bem ainda que “descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos)” (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Por outro lado, quanto à alegação defensiva de que “os Autores foram devidamente informados no dia 11.02.2024, ou seja, com mais de 30(trinta) dias de antecedência, dentro do prazo legal de 72h”, observa-se que tal alegação se encontra lastreada em simples telas sistêmicas unilateralmente produzidas pela promovida, não tendo o condão, portanto, mormente quando expressamente impugnadas pela parte autora, de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a efetiva ciência e aceitação, pelos passageiros promoventes, do cancelamento do voo originário e da(s) subsequente(s) reacomodação(ões) em voo(s) posterior(es)2. Ademais, mesmo que os autores tivessem sido efetivamente avisados, é fora de dúvidas que a alteração dos vôos foi de grande monta, com (i) mudança sensível das datas de viagem tanto na ida quanto na volta - Do dia 17 para o dia 20/03 e do dia 30/03 para o dia 02/04 - bem como (ii) notável piora da qualidade e duração dos vôos, também tanto na ida quanto na volta - De vôo direto sem escalas para vôo com prolongado com escalas -, sem que, conforme as regras da experiência ordinária, os autores tivessem possibilidade maior de escolha, isto é, era pegar a alteração proposta pela empresa aérea ou largar e não mais viajar. Em suma, portanto, em razão das sequenciadas alterações dos voos de ida e volta – de resto cujas alegadas razões técnicas (malha aérea) sequer foram suficientemente comprovadas, não caracterizando, portanto, hipótese de excludente de responsabilidade prevista no art. 256, §3º, do CBA –3, verifica-se dos autos que os autores foram obrigados a suportar transtornos gerados não apenas em decorrência dessas diversas alterações dos voos, mas também, especialmente, da mudança dos dias da viagem programada e do considerável aumento do seu tempo de viagem, visto que os vôos originalmente contratados, sem conexões, tinham em média 08h de duração, vindo os autores a ser realocados em voos muito mais longos, com conexão não programada, e em datas e horários distintos daqueles originalmente previstos, perfazendo um aumento substancial na duração dos voos de ida e de volta (aproximadamente o dobro), evidenciando, pois, afetação anímica que não pode ser desconsiderada. Nesse sentido, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR ELEVADO . REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo, sem aviso prévio e por motivos técnicos operacionais, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade e gera o direito à reparação dos danos morais causados. Inquestionáveis os transtornos suportados pela parte autora que teve seu itinerário alterado, com prolongamento do tempo de duração do voo e alteração no aeroporto de desembarque, tendo que realizar um trecho da viagem por meio de transporte terrestre .Redução do valor da indenização por danos morais, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70063698120238220005, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 08/07/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO COM DIFERENÇA DE 15 (QUINZE) HORAS DO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA . FORTUITO INTERNO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 400/ANAC. MUDANÇAS DAS ESCALAS . PROLONGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM ARBITRADO. DISSOCIAÇÃO. EXCESSO EVIDENCIADO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução n. 400/ANAC, em seu art . 12, determina que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”; providência essa não observada na hipótese dos autos. 2. Hipótese em que a situação vivenciada tem potencial para ingressar na esfera dos danos morais, ante a alteração unilateral do voo, sem a antecedência mínima necessária, com repercussões desde a duração de voo (escalas/conexões) e atraso para a chegada no destino final com diferença de quinze horas. 3 . A alegação de que a alteração ocorreu em decorrência de readequação da malha aérea não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 4. Adequação do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade. 5 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10011570320248110055, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2024) (Grifei) Portanto, considerando todas essas nuances do caso concreto, claro está que danos morais foram ocasionados aos promoventes, sendo a promovida responsável pela respectiva indenização, por estar associada à ocorrência do ilícito, deixando de atender ao que legitimamente se esperava de companhia aérea que opera voos de longa distância, notadamente internacionais, conjuntura que, como dito alhures, provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação. Para então uma correta quantificação do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, concretizando a função satisfativa ou compensatória dessa indenização, cumpre observar, de início, que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentro outros. Por outro lado, a indenização, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento ocorrido e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Por fim, contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja fixada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, portanto, considerando (i) a extensão elevada do dano – os transtornos inerentes às prejudiciais e sequenciadas alterações dos voos internacionais de ida e volta, com a consequente reacomodação dos autores (genitor e filhos menores de idade) em voos com datas e horários distintos daqueles originariamente contratados e, ainda, à constatação do considerável prolongamento do tempo de duração dos voos –, (ii) a capacidade econômica da promovida, e o (iii) grau de culpa da ré – elevado ante a alteração com justificativa não comprovada da malha aérea, com mínima tentativa de minimizar as consequências dos transtornos suportados pelos promoventes ofertando-lhes voucher no valor de R$ 400,00 para usarem em seus próximos voos –, como também (iv) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, entendo que o valor mais adequado ao fim de compensar o dano moral experimentado pelos autores, bem como de evitar repetições no futuro de casos semelhantes, é o de R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) para cada um dos autores. Dos Danos Materiais No que diz respeito ao pretendido recebimento de indenização por danos materiais, observo que restaram comprovadas as seguintes despesas, cujo valor somado é de R$ 838,21: (A) Hospedagem na cidade de Fort Lauderdale-Florida, conforme comprovante de Id. Num. 90219663, no valor de R$ 757,26, por uma diária nessa cidade decorrente da alteração do voo de volta, que tiveram de pagar - Ainda que aparentemente essa diária não tenha sido utilizada, eis que os autores retornaram no dia 02/04/2025 e não mais no dia 03/04/2025; (B) Pedágios decorrentes da alteração do voo de volta, contudo apenas relativamente à viagem de Orlando para Fort Lauderdale, no dia 02/04/2025, conforme declaração (Statement) de Id Num. 90219667 - Pág. 3, no valor de 15,39 dólares, equivalente a R$ 80,95, tendo em vista a cotação do dólar-turismo de R$ 5,26 nessa mesma data, conforme disponível em https://economia.uol.com.br/cotacoes/cambio/dolar-turismo-estados-unidos/. Por outro lado, este Juízo não enxergou a comprovação das seguintes despesas: (i) Combustível, tendo em vista que, apesar de presumível, não restou acostado documento comprobatório relativo a esse alegado custeio; (ii) Alteração de locação de veículo, considerando-se que não se mostrou possível divisar a alegada diferença de R$ 1.089,45 pela alteração do voucher de Id. 90219665 - Pág. 1, a uma porque essa informação não consta diretamente nesse voucher e a duas porque não acostada aos autos documento comprobatório anterior. Outrossim, compreendo que as despesas com (iii) alteração dos ingressos de parques não devem ser ressarcidas, pelo fato de já terem sido devolvidas, de acordo com os e-mails de Id Num. 90219671 - Pág. 1/3, que informam que essa devolução ocorreu “em formato de carta de crédito”, o que se deu a partir de pedido expressamente formulado pela parte autora, sendo certo ainda que os autores pagaram valores mais baixos pelos novos ingressos comprados, conforme informado também nessas trocas de mensagens. Sob outro aspecto, tenho que as despesas a seguir foram comprovadas de fato, contudo não devem ser ressarcidas pelo fato de que iriam ocorrer de toda forma independentemente das alterações de datas e trechos aéreos descritos na inicial: (iv) Estacionamento no aeroporto de João Pessoa no valor de R$ 173,30, já que a alegação de que "em Recife teria onde deixar o veículo" não restou comprovada, isto é, não comprovou o autor que, em Recife, não teria esse comum dispêndio em viagens aéreas; (v) Hospedagem de mais 02(duas) diárias na cidade de Orlando, estas de fato evidenciadas a partir das informações constantes dos vouchers de Ids Num. 90219662 (R$ 996,24 por duas diárias decorrentes da alteração do voo de ida), que porém teriam lugar na viagem originariamente escolhidas pelos autores, já que o número de diárias / noites, no patamar de 13(treze) diárias nessa cidade, não se alterou - (a) De 17 a 30 de março de 2024: 13 diárias; (b) De 20 a 02 de abril: 13 diárias. Finalmente, compreendo que deve ser afastado o pedido de indenização por dano material relativo à diferença de preços entre os voos diretos inicialmente adquiridos e os voos com conexão efetivamente fornecidos (Diferença percentual de aproximadamente 22,44%, totalizando o valor aproximado de R$ 3.902,95), conforme prints acostados ao corpo da petição inicial (Id Num. 90219659 - Pág. 13), a uma porque nem sempre as passagens de vôos com conexão são mais baratos do que vôos diretos, também ocorrendo justamente o inverso, bem ainda, a dois, tendo em vista que a oferta de passagens aéreas alternativas às primeiras compradas acabou por acontecer de toda sorte, inclusive através de cidades similares, estando as consequências dessa alteração situadas tão-somente no plano dos danos morais sofridos pelos autores, sem se cogitar em danos materiais específicos tão-só pela alteração havida. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ante a fundamentação supra e em harmonia ainda com o parecer ministerial exarado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: a) CONDENAR A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA UM DOS PROMOVENTES, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 19.500,00 (DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), devidamente corrigido monetariamente pela IPCA, a partir desta data (arbitramento), nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o IPCA do período), incidindo desde a citação (responsabilidade contratual), nos termos do art. 405 do CC/02; e b) CONDENAR A DEMANDADA ao pagamento da quantia de R$ 838,21 (Oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data dos respectivos desembolsos, e acrescida juros de mora pela Taxa SELIC 1% (deduzido o IPCA do período), incidindo desde a citação, nos termos do art. 405 do CC/02. Considerando que os autores decaíram em parte mínima do pedido, e atento ao princípio da causalidade, condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15%(Quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Outrossim, havendo a interposição de embargos de declaração em face desta sentença, INTIME-SE a parte embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 05(cinco) dias, vindo-me os autos conclusos para sentença a seguir. Por outro lado, havendo a interposição de recurso apelatório, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 15(quinze) dias, e então, decorrido esse prazo com ou sem manifestação, SUBAM OS AUTOS AO E. TJPB, com nossos cumprimentos. Com o retorno dos autos do E. TJPB, subsistindo título judicial, ou diante do trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e então INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias. Uma vez apresentada petição de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte executada para (i) efetuar o pagamento do valor executado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva também de 10%, bem como para, (ii) num prazo suplementar de mais 15(quinze) dias, querendo, impugnar esse cumprimento de sentença. Sobrevindo pagamento voluntário do quantum executado a qualquer tempo, EXPEÇAM-SE os competentes Alvarás Judiciais (ou proceda-se à transferência de valores para eventuais contas bancárias que vierem a ser indicadas), relativos ao valor principal e honorários sucumbenciais, em favor da parte autora e de seu advogado, liberando-se, igualmente, os honorários contratuais em caso de juntada de contrato de honorários nos autos, CALCULANDO-SE, em seguida, as custas processuais e então INTIMANDO-SE a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o devido pagamento, sob pena de protesto, inscrição na dívida ativa e/ou bloqueio de valores via SisbaJud. Ao fim, cumpridas as determinações acima, inclusive com o recolhimento das custas processuais, e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE o presente feito. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito 1 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO - PERDA DE CONEXÃO - AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A posição que o consumidor exerce na relação de consumo, pelo art. 4º, II do CDC, é de vulnerabilidade, sendo o elo mais fraco em detrimento daqueles que ditam as regras a serem observadas, gozando de uma posição superior. - A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção à culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial. - A verba indenizatória deve ser fixada em valor correspondente à gravidade da lesão, de modo que com a indenização se consiga lograr satisfação para o consumidor ofendido e punição para o ofensor, de forma que este não pratique tais atos novamente. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00400832720138152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 04-10-2016) 2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Cancelamento de voo – Alegação de ajuste da malha aérea – Realocação em voo com 51 horas de atraso em relação ao voo originalmente adquirido – Problemas operacionais que se constituem fortuito interno inerente à atividade econômica da ré – Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto – "Print" de tela do sistema interno da ré que não comprova o recebimento da comunicação a contento pelo autor, em obediência ao artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC – DANO MORAL CONFIGURADO – Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável – Valor fixado em R$ 10.000,00 , de acordo com os padrões adotados por esta Corte – Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC)– Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial – Inversão do Julgado, condenação da companhia aérea requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1072596-53.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 23/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) (Grifei) 3 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - TRECHO DE RETORNO REALIZADO COM 2 (DOIS) DIAS DE ATRASO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - EVENTO NÃO COMPROVADO DE FORMA CABAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PREVISTAS NO ART. 256, § 3º DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - ATRASO POR PERÍODO CONSIDERÁVEL - AUTORA QUE NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENITÁRIO ADEQUADAMENTE FIXADO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10069666220218260248 SP 1006966-62.2021.8.26.0248, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 06/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022)

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Processo nº 0814968-68.2024.8.15.0001

ID: 296174844

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814968-68.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHA AEREAS

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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THIAGO FARIAS FRANCA DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Processo nº: 0814968-68.2024.8.15.0001 Promoventes: A. L. S. B. D. F., L. S. B. D. F. e D… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Processo nº: 0814968-68.2024.8.15.0001 Promoventes: A. L. S. B. D. F., L. S. B. D. F. e D. S. B. D. F., menores impúberes, devidamente representados por seu genitor RENAN SOARES DE FARIAS Promovida: AZUL LINHA AEREAS S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES DE VOO INTERNACIONAL EM DECORRÊNCIA DE “MALHA AÉREA”. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORES (FAMÍLIA COMPOSTA POR TRÊS CRIANÇAS E UM ADULTO) QUE, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS REPROGRAMAÇÕES DE VOO, TIVERAM O SEU ITINERÁRIO ALTERADO, COM PROLONGAMENTO DE DATAS E DO TEMPO DE DURAÇÃO DE VOO E DIFERENÇA DE DIVERSAS HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NOS ARTIGOS 14, § 3º, DO CDC OU 256, § 3º DO CBA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS RESULTANTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS. RECONHECIMENTO DE PARCELA DAS DESPESAS / DANOS MATERIAIS PRETENDIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RELATÓRIO Vistos etc. Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função alegação de que (i) os autores (família composta por três crianças e um adulto) efetuaram a compra de passagens aéreas junto à empresa ré, para a realização de viagem internacional – com trechos de Recife/PE a Orlando/EUA (voos diretos), com embarque de ida previsto para o dia 17/03/2024, às 09h45min, e chegada às 17h15min daquele mesmo dia (com duração de 08h30min), e voo de volta com embarque previsto para o dia 30/03/2024, às 20h45min, e chegada às 05h40min do dia seguinte (com duração de 07h55min) –, entretanto foram notificados pela Ré quanto a alterações no itinerário, sendo reacomodados em voo que partiria de João Pessoa às 02h20min do dia 20/03/2024, com destino a Orlando (com uma conexão e duração total de 16h50min), e voo de volta partindo de Fort Lauderdale com destino a João Pessoa (com uma conexão duração total de 16h05min); (ii) após diversas alterações pela companhia ré, o voo de volta foi definitivamente remarcado para o dia 02/04/2024, saindo de Fort Lauderdale com destino a João Pessoa, com duas conexões, a primeira em Belém onde os autores tiveram que aguardar 03h20min, e a segunda em Confins onde tiveram que aguardar mais 03h para o voo final. Nesse prisma, pugnaram os autores pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais (não inferior a R$ 25.000,00 por autor) e materiais (R$ 8.323,03). Instruindo o pedido, vieram os documentos que acompanham a peça de ingresso (bilhetes e comprovantes de pagamento de passagens aéreas, despesas com hotel, estacionamento em aeroporto e pedágios, e-mails enviados à promovida, documentos pessoais dos autores menores, entre outros). Petição de emenda da inicial. Contestação apresentada pela empresa ré, acompanhada de documentos de representação processual, suscitando, preliminarmente, a conexão processual com demanda anteriormente proposta e a impossibilidade de concessão da gratuidade da Justiça em favor dos promoventes. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) tratando-se do transporte internacional de passageiros, aplicam-se as disposições da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC); b) foram adquiridas passagens aéreas da Ré, gerando o código MPV3QE, para o trecho entre Recife/PE - Orlando/EUA, ida e volta, tendo o voo em questão, de fato, passado por algumas alterações na malha aérea, contudo os Autores foram devidamente informados no dia 11.02.2024, ou seja, com mais de 30 (trinta) dias de antecedência, dentro do prazo legal de 72h, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, bem como foi oferecido voucher de compensação; c) ainda que o voo tenha sofrido alteração, certo é que a Ré AZUL tomou todas as medidas necessárias e prestou toda a assistência que estavam sob o seu alcance, de modo a minimizar os prejuízos supostamente experimentados pelos passageiros; e d) os pedidos de ressarcimento não merecem prosperar, visto que, com relação aos valores de alteração de reserva de ingresso de parques e veículo, hospedagem e estacionamento, os Autores apresentaram apenas prints de reservas, sem comprovar o efetivo pagamento por meio de extrato do cartão de crédito utilizado; com relação aos gastos com gasolina e pedágio, estes não podem ser levados em consideração, posto que ausentes de comprovação; quanto ao valor referente à diferença tarifária entre voos diretos e com conexão, tal pedido tampouco merece acolhimento, haja vista que os Autores usufruíram de todos os serviços prestados pela Ré. Sustentando, ainda, a ausência de danos materiais e/ou morais passíveis de reparação, pugna, ao final, pela improcedência da demanda. Sessão de tentativa de conciliação, sem a obtenção de acordo entre as partes. Impugnação à contestação. Instadas as partes à especificação de provas, a empresa ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que os autores requereram a oitiva de testemunhas em sede de audiência de instrução e julgamento. Decisão rejeitando as preliminares suscitadas pela ré em sua contestação, determinando a inversão do ônus da prova em desfavor da promovida e, diante dessa inversão do ônus probatório, renovando a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir. Novamente instadas à especificação de provas, as partes não manifestaram interesse probatório. Manifestação ministerial ofertada pelo ilustre representante do Ministério Público. É o que interessa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que, por ocasião da Decisão de Id Num. 107784359, este Juízo já apreciou as questões preliminarmente suscitadas pela empresa ré, passo, de logo, à análise do mérito da causa. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais supostamente suportados pelos promoventes, em razão da alegada falha no serviço de contrato de transporte aéreo internacional prestado pela promovida. De início, cumpre-me traçar a norma aplicável ao presente caso concreto, para definição dos limites da(s) indenização(ões) pretendida(s). É cediço que o Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 178 da Constituição Federal de 1988, por ocasião do julgamento do RE nº 636331, julgado sob o rito da repercussão geral, decidiu pela prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à regulação do transporte aéreo internacional. Todavia, certo é que não o fez de forma indistinta para todas as espécies de danos, mas tão-somente para permitir a indenização tarifada prevista em tais convenções quanto à indenização por danos materiais, isto é, a permissão para aplicação de limites indenizatórios materiais – nada mencionado quanto à indenização por danos morais, que, de resto, sequer é prevista no âmbito de ditas normas internacionais. Veja-se o mencionado julgado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11- 2017) Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995) Em se tratando de julgado sob o rito de repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça já vem adequando a sua jurisprudência em idêntico sentido: AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIAS EM CARGAS. CONVENÇÃO DE VARSÓRIA E MONTREAL. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. É assente perante esta Corte, à luz do decidido no RE N° 636.331/RJ, que “a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal” (AgInt no REsp 1673855/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.121.344/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. Precedente: AgInt no REsp n. 1.944.528/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. 2. No caso dos autos, a discussão cinge-se unicamente a compensação por dano moral. Assim, tendo em vista que o extravio da bagagem ocorreu em maio de 2017, e a ação respectiva foi ajuizada em janeiro de 2020, deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o quinquênio entre a lesão e o ajuizamento da respectiva ação, a teor do previsto no art. 27 do CDC. 3. Inaplicabilidade da Súmula n. 126/STF porquanto a questão constitucional foi devida impugnada em recurso extraordinário. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.264.755/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, as Convenções de Varsóvia, Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil devem prevalecer em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, apenas nas condenações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em voos internacionais, não se aplicando à tese relacionada com indenizações por danos morais - incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual, a fim de afastar o abalo moral suportado pela parte - em especial no que diz respeito à má-prestação de serviços e à ausência de informações ao consumidor - mister seria o revolvimento dos elementos de prova constantes do autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. A incidência dos enunciados sumulares 07 e 83/STJ impede o exame exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.281.400/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) (Grifei) Nesse contexto, tem-se que a tese firmada no aludido RE 636331/RJ NÃO se aplica ao caso dos autos, porquanto refere-se a aludida tese exclusivamente às hipóteses de dano material decorrente de extravio de bagagem, não sendo essa a hipótese sub examine. Desse modo, assentada a aplicação das disposições do CDC na relação existente entre os consumidores demandantes e a companhia demandada responsável pelos serviços de transporte aéreo em comento, tem-se que a responsabilidade civil é de natureza objetiva informada pela teoria do risco empresarial, estatuída no art. 14 do CDC1, cujo teor abrange, além das empresas transportadoras de pessoas/coisas, os prestadores de serviços em geral. Em se tratando de responsabilidade civil de natureza objetiva, não cabe discussão alguma quanto à culpa do agente (ou de seus prepostos) causador do dano. A discussão se restringe à ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este (o dano) e a atividade exercida pelo prestador do serviço defeituoso. In casu, tenho como certo o dever de indenizar, senão vejamos. Da pretensão reparatória por danos morais Na espécie, evidente a falha do serviço oferecido pela empresa ré, pois há prova nos autos de que os autores (família composta por três crianças e um adulto) adquiriram passagens aéreas, através das quais se depreende que, no mês de março de 2024, fizeram viagem partindo do Brasil com destino aos Estados Unidos, sendo possível extrair as informações acerca do itinerário dos voos, datas e respectivos horários de embarque e desembarque. Quanto ao itinerário de ida, observa-se dos autos que este se daria através de um voo direto de Recife/PE com destino a Orlando/FL, com embarque de ida previsto para o dia 17/03/2024, às 09h45min, e chegada às 17h15min daquele mesmo dia (vôo direto com duração, portanto, de 08h30min), e voo de volta de Orlando/FL ao Recife/PE, com embarque previsto para o dia 30/03/2024, às 20h45min, e chegada às 05h40min do dia seguinte (vôo direto com duração, portanto, de 07h55min), entretanto os autores, após diversas alterações pela companhia ré, foram notificados quanto à definitiva reacomodação em voo de ida que partiria de João Pessoa/PB às 02h20min do dia 20/03/2024, com destino a Orlando, e voo de volta partindo de Fort Lauderdale no dia 02/04/2024, com destino a João Pessoa, com duas conexões, a primeira em Belém, onde os autores tiveram que aguardar 03h20min, e a segunda em Confins, onde tiveram que aguardar mais 03h para o voo final (percurso esse, portanto, com duração total de 16h50min), conforme informações contantes dos e-mails de Id Num. 90219672, narradas na inicial e não impugnadas na contestação da companhia aérea ré. É dizer, nesse ponto, tenho que devem prevalecer as informações prestadas na exordial neste particular – itinerário dos voos e respectivos horários, inclusive os da(s) reacomodação(ões) –, visto que a promovida, em sua peça de resistência, não refutou especificamente tais alegações, tampouco sustentou eventual culpa exclusiva dos autores na hipótese presente, de tal sorte que, à luz do princípio do ônus da impugnação específica, devem elas ser tidas como verdadeiras, conforme dispõe o art. 341 do Código de Ritos. Analisando então a peça defensiva apresentada pela empresa ré, verifica-se que, tentando se eximir de responsabilidade, limitou-se a alegar, em síntese, que (i) as alterações havidas nos vôos se deram por motivo de alteração da malha aérea e que (ii) essas alterações foram devidamente avisadas aos autores. Veja-se, in verbis: Que “o voo em questão, de fato, passou por algumas alterações na malha aérea, sendo certo que os Autores foram devidamente informados no dia 11.02.2024, ou seja, com mais de 30 (trinta) dias de antecedência, dentro do prazo legal de 72h, conforme se observa abaixo nas telas extraídas do sistema da AZUL” (Id Num. 92104054 - Pág. 9), que “a Ré se utiliza de seus sistemas internos para a explicação e comprovação de todas as medidas que foram e tem sido por ela adotadas, inclusive em relação aos eventos envolvendo os Autores” (Id Num. 92104054 - Pág. 11) e que “a alteração do voo não se deu por má prestação de serviço ou por qualquer tipo de negligência por parte da Ré, mas sim por alteração de malha aérea, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade e dever indenizatório por parte da Ré” (Id Num. 92104054 - Pág. 12). Contudo, ainda que se busque justificar o ocorrido na suposta existência de fortuito externo ou de força maior motivada pela suposta ocorrência de “alteração de malha aérea”, certo é que não se pode conceber tal ocorrência como fortuito externo ou força maior e, consequentemente, hipótese de exclusão da responsabilidade, assim como também problemas técnicos que inviabilizam a decolagem ou outras condições intimamente ligadas à natureza da atividade econômica praticada, eis que estes fazem parte dos riscos próprios da atividade econômica aérea desempenhada. No máximo, podem ser concebidos como fortuito interno, que, portanto, não teriam o condão de afastar a responsabilidade da empresa, até porque, conquanto em algumas ocasiões consubstancie fato ou evento imprevisível, encontra-se, como dito, relacionado à atividade rotineira do negócio, integrando, pois, o risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Sobre o tema, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – CABIMENTO – CANCELAMENTO DE VOO AGENDADO PARA 09.01.2022 E DISPONIBLIZAÇÃO DE REACOMODAÇÃO PARA 14.01.2022 – AUTORA QUE DEVERIA CHEGAR NO DESTINO PROGRAMADO EM 10.01.2022 PARA RETORMAR A ROTINA DE TRABALHO, SITUAÇÃO QUE LHE COMPELIU A ACEITAR O TRAJETO VIA TERRESTRE DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA RÉ – "AJUSTES NA MALHA AÉREA" QUE SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO ABARCADO PELO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC)– CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA QUANTIA POSTULADA (R$ 4.000,00) – PROCEDÊNCIA DESCRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10189073020228260068 Barueri, Relator: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 01/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. AJUSTE DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O adiamento ou cancelamento de um voo, seja decorrente de questões técnicas ou condições climáticas desfavoráveis, configura evento fortuito interno, que não isenta a responsabilidade do prestador de serviços, uma vez que está intimamente ligado à natureza da atividade econômica praticada e, por conseguinte, sujeito aos riscos inerentes ao empreendimento. 2. À luz das circunstâncias concretas que devem ser levadas em consideração na aferição do dano moral, verifica-se que o cancelamento do voo, aliado ao atraso superior a 12 (doze) horas na chegada ao destino final e à ausência de suporte adequado à consumidora, que precisou pernoitar, às suas expensas, no local de origem antes de prosseguir viagem em outra companhia aérea, também às suas expensas, configuram grave falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando indenização pelos correlatos danos materiais e morais cor, estes modicamente fixados (R$ 5.000,00), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54427411720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM. O cancelamento de voo em razão de alteração na malha aérea insere-se no âmbito do risco empresarial da pessoa jurídica que oferta o serviço ao mercado de consumo (fortuito interno), não caracterizando hipótese excludente da responsabilidade civil. Diante da negligência da companhia aérea no exercício do dever de informação ao consumidor sobre o cancelamento do voo em prazo razoável, bem como evidenciados os impactos na programação do autor, que realizou o longo trajeto por via terrestre, resta caracterizada a obrigação de pagar indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029566320228130625, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2024) (Grifei) A propósito, inclusive, o C. STJ já se posicionou no sentido de que “a partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”, bem ainda que “descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos)” (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Por outro lado, quanto à alegação defensiva de que “os Autores foram devidamente informados no dia 11.02.2024, ou seja, com mais de 30(trinta) dias de antecedência, dentro do prazo legal de 72h”, observa-se que tal alegação se encontra lastreada em simples telas sistêmicas unilateralmente produzidas pela promovida, não tendo o condão, portanto, mormente quando expressamente impugnadas pela parte autora, de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a efetiva ciência e aceitação, pelos passageiros promoventes, do cancelamento do voo originário e da(s) subsequente(s) reacomodação(ões) em voo(s) posterior(es)2. Ademais, mesmo que os autores tivessem sido efetivamente avisados, é fora de dúvidas que a alteração dos vôos foi de grande monta, com (i) mudança sensível das datas de viagem tanto na ida quanto na volta - Do dia 17 para o dia 20/03 e do dia 30/03 para o dia 02/04 - bem como (ii) notável piora da qualidade e duração dos vôos, também tanto na ida quanto na volta - De vôo direto sem escalas para vôo com prolongado com escalas -, sem que, conforme as regras da experiência ordinária, os autores tivessem possibilidade maior de escolha, isto é, era pegar a alteração proposta pela empresa aérea ou largar e não mais viajar. Em suma, portanto, em razão das sequenciadas alterações dos voos de ida e volta – de resto cujas alegadas razões técnicas (malha aérea) sequer foram suficientemente comprovadas, não caracterizando, portanto, hipótese de excludente de responsabilidade prevista no art. 256, §3º, do CBA –3, verifica-se dos autos que os autores foram obrigados a suportar transtornos gerados não apenas em decorrência dessas diversas alterações dos voos, mas também, especialmente, da mudança dos dias da viagem programada e do considerável aumento do seu tempo de viagem, visto que os vôos originalmente contratados, sem conexões, tinham em média 08h de duração, vindo os autores a ser realocados em voos muito mais longos, com conexão não programada, e em datas e horários distintos daqueles originalmente previstos, perfazendo um aumento substancial na duração dos voos de ida e de volta (aproximadamente o dobro), evidenciando, pois, afetação anímica que não pode ser desconsiderada. Nesse sentido, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR ELEVADO . REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo, sem aviso prévio e por motivos técnicos operacionais, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade e gera o direito à reparação dos danos morais causados. Inquestionáveis os transtornos suportados pela parte autora que teve seu itinerário alterado, com prolongamento do tempo de duração do voo e alteração no aeroporto de desembarque, tendo que realizar um trecho da viagem por meio de transporte terrestre .Redução do valor da indenização por danos morais, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70063698120238220005, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 08/07/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO COM DIFERENÇA DE 15 (QUINZE) HORAS DO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA . FORTUITO INTERNO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 400/ANAC. MUDANÇAS DAS ESCALAS . PROLONGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM ARBITRADO. DISSOCIAÇÃO. EXCESSO EVIDENCIADO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução n. 400/ANAC, em seu art . 12, determina que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”; providência essa não observada na hipótese dos autos. 2. Hipótese em que a situação vivenciada tem potencial para ingressar na esfera dos danos morais, ante a alteração unilateral do voo, sem a antecedência mínima necessária, com repercussões desde a duração de voo (escalas/conexões) e atraso para a chegada no destino final com diferença de quinze horas. 3 . A alegação de que a alteração ocorreu em decorrência de readequação da malha aérea não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 4. Adequação do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade. 5 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10011570320248110055, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2024) (Grifei) Portanto, considerando todas essas nuances do caso concreto, claro está que danos morais foram ocasionados aos promoventes, sendo a promovida responsável pela respectiva indenização, por estar associada à ocorrência do ilícito, deixando de atender ao que legitimamente se esperava de companhia aérea que opera voos de longa distância, notadamente internacionais, conjuntura que, como dito alhures, provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação. Para então uma correta quantificação do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, concretizando a função satisfativa ou compensatória dessa indenização, cumpre observar, de início, que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentro outros. Por outro lado, a indenização, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento ocorrido e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Por fim, contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja fixada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, portanto, considerando (i) a extensão elevada do dano – os transtornos inerentes às prejudiciais e sequenciadas alterações dos voos internacionais de ida e volta, com a consequente reacomodação dos autores (genitor e filhos menores de idade) em voos com datas e horários distintos daqueles originariamente contratados e, ainda, à constatação do considerável prolongamento do tempo de duração dos voos –, (ii) a capacidade econômica da promovida, e o (iii) grau de culpa da ré – elevado ante a alteração com justificativa não comprovada da malha aérea, com mínima tentativa de minimizar as consequências dos transtornos suportados pelos promoventes ofertando-lhes voucher no valor de R$ 400,00 para usarem em seus próximos voos –, como também (iv) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, entendo que o valor mais adequado ao fim de compensar o dano moral experimentado pelos autores, bem como de evitar repetições no futuro de casos semelhantes, é o de R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) para cada um dos autores. Dos Danos Materiais No que diz respeito ao pretendido recebimento de indenização por danos materiais, observo que restaram comprovadas as seguintes despesas, cujo valor somado é de R$ 838,21: (A) Hospedagem na cidade de Fort Lauderdale-Florida, conforme comprovante de Id. Num. 90219663, no valor de R$ 757,26, por uma diária nessa cidade decorrente da alteração do voo de volta, que tiveram de pagar - Ainda que aparentemente essa diária não tenha sido utilizada, eis que os autores retornaram no dia 02/04/2025 e não mais no dia 03/04/2025; (B) Pedágios decorrentes da alteração do voo de volta, contudo apenas relativamente à viagem de Orlando para Fort Lauderdale, no dia 02/04/2025, conforme declaração (Statement) de Id Num. 90219667 - Pág. 3, no valor de 15,39 dólares, equivalente a R$ 80,95, tendo em vista a cotação do dólar-turismo de R$ 5,26 nessa mesma data, conforme disponível em https://economia.uol.com.br/cotacoes/cambio/dolar-turismo-estados-unidos/. Por outro lado, este Juízo não enxergou a comprovação das seguintes despesas: (i) Combustível, tendo em vista que, apesar de presumível, não restou acostado documento comprobatório relativo a esse alegado custeio; (ii) Alteração de locação de veículo, considerando-se que não se mostrou possível divisar a alegada diferença de R$ 1.089,45 pela alteração do voucher de Id. 90219665 - Pág. 1, a uma porque essa informação não consta diretamente nesse voucher e a duas porque não acostada aos autos documento comprobatório anterior. Outrossim, compreendo que as despesas com (iii) alteração dos ingressos de parques não devem ser ressarcidas, pelo fato de já terem sido devolvidas, de acordo com os e-mails de Id Num. 90219671 - Pág. 1/3, que informam que essa devolução ocorreu “em formato de carta de crédito”, o que se deu a partir de pedido expressamente formulado pela parte autora, sendo certo ainda que os autores pagaram valores mais baixos pelos novos ingressos comprados, conforme informado também nessas trocas de mensagens. Sob outro aspecto, tenho que as despesas a seguir foram comprovadas de fato, contudo não devem ser ressarcidas pelo fato de que iriam ocorrer de toda forma independentemente das alterações de datas e trechos aéreos descritos na inicial: (iv) Estacionamento no aeroporto de João Pessoa no valor de R$ 173,30, já que a alegação de que "em Recife teria onde deixar o veículo" não restou comprovada, isto é, não comprovou o autor que, em Recife, não teria esse comum dispêndio em viagens aéreas; (v) Hospedagem de mais 02(duas) diárias na cidade de Orlando, estas de fato evidenciadas a partir das informações constantes dos vouchers de Ids Num. 90219662 (R$ 996,24 por duas diárias decorrentes da alteração do voo de ida), que porém teriam lugar na viagem originariamente escolhidas pelos autores, já que o número de diárias / noites, no patamar de 13(treze) diárias nessa cidade, não se alterou - (a) De 17 a 30 de março de 2024: 13 diárias; (b) De 20 a 02 de abril: 13 diárias. Finalmente, compreendo que deve ser afastado o pedido de indenização por dano material relativo à diferença de preços entre os voos diretos inicialmente adquiridos e os voos com conexão efetivamente fornecidos (Diferença percentual de aproximadamente 22,44%, totalizando o valor aproximado de R$ 3.902,95), conforme prints acostados ao corpo da petição inicial (Id Num. 90219659 - Pág. 13), a uma porque nem sempre as passagens de vôos com conexão são mais baratos do que vôos diretos, também ocorrendo justamente o inverso, bem ainda, a dois, tendo em vista que a oferta de passagens aéreas alternativas às primeiras compradas acabou por acontecer de toda sorte, inclusive através de cidades similares, estando as consequências dessa alteração situadas tão-somente no plano dos danos morais sofridos pelos autores, sem se cogitar em danos materiais específicos tão-só pela alteração havida. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ante a fundamentação supra e em harmonia ainda com o parecer ministerial exarado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: a) CONDENAR A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA UM DOS PROMOVENTES, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 19.500,00 (DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), devidamente corrigido monetariamente pela IPCA, a partir desta data (arbitramento), nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o IPCA do período), incidindo desde a citação (responsabilidade contratual), nos termos do art. 405 do CC/02; e b) CONDENAR A DEMANDADA ao pagamento da quantia de R$ 838,21 (Oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data dos respectivos desembolsos, e acrescida juros de mora pela Taxa SELIC 1% (deduzido o IPCA do período), incidindo desde a citação, nos termos do art. 405 do CC/02. Considerando que os autores decaíram em parte mínima do pedido, e atento ao princípio da causalidade, condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15%(Quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Outrossim, havendo a interposição de embargos de declaração em face desta sentença, INTIME-SE a parte embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 05(cinco) dias, vindo-me os autos conclusos para sentença a seguir. Por outro lado, havendo a interposição de recurso apelatório, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 15(quinze) dias, e então, decorrido esse prazo com ou sem manifestação, SUBAM OS AUTOS AO E. TJPB, com nossos cumprimentos. Com o retorno dos autos do E. TJPB, subsistindo título judicial, ou diante do trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e então INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias. Uma vez apresentada petição de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte executada para (i) efetuar o pagamento do valor executado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva também de 10%, bem como para, (ii) num prazo suplementar de mais 15(quinze) dias, querendo, impugnar esse cumprimento de sentença. Sobrevindo pagamento voluntário do quantum executado a qualquer tempo, EXPEÇAM-SE os competentes Alvarás Judiciais (ou proceda-se à transferência de valores para eventuais contas bancárias que vierem a ser indicadas), relativos ao valor principal e honorários sucumbenciais, em favor da parte autora e de seu advogado, liberando-se, igualmente, os honorários contratuais em caso de juntada de contrato de honorários nos autos, CALCULANDO-SE, em seguida, as custas processuais e então INTIMANDO-SE a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o devido pagamento, sob pena de protesto, inscrição na dívida ativa e/ou bloqueio de valores via SisbaJud. Ao fim, cumpridas as determinações acima, inclusive com o recolhimento das custas processuais, e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE o presente feito. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito 1 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO - PERDA DE CONEXÃO - AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A posição que o consumidor exerce na relação de consumo, pelo art. 4º, II do CDC, é de vulnerabilidade, sendo o elo mais fraco em detrimento daqueles que ditam as regras a serem observadas, gozando de uma posição superior. - A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção à culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial. - A verba indenizatória deve ser fixada em valor correspondente à gravidade da lesão, de modo que com a indenização se consiga lograr satisfação para o consumidor ofendido e punição para o ofensor, de forma que este não pratique tais atos novamente. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00400832720138152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 04-10-2016) 2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Cancelamento de voo – Alegação de ajuste da malha aérea – Realocação em voo com 51 horas de atraso em relação ao voo originalmente adquirido – Problemas operacionais que se constituem fortuito interno inerente à atividade econômica da ré – Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto – "Print" de tela do sistema interno da ré que não comprova o recebimento da comunicação a contento pelo autor, em obediência ao artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC – DANO MORAL CONFIGURADO – Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável – Valor fixado em R$ 10.000,00 , de acordo com os padrões adotados por esta Corte – Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC)– Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial – Inversão do Julgado, condenação da companhia aérea requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1072596-53.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 23/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) (Grifei) 3 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - TRECHO DE RETORNO REALIZADO COM 2 (DOIS) DIAS DE ATRASO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - EVENTO NÃO COMPROVADO DE FORMA CABAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PREVISTAS NO ART. 256, § 3º DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - ATRASO POR PERÍODO CONSIDERÁVEL - AUTORA QUE NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENITÁRIO ADEQUADAMENTE FIXADO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10069666220218260248 SP 1006966-62.2021.8.26.0248, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 06/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022)

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