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Processo nº 0807503-24.2024.8.20.5124

ID: 333805756

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807503-24.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0807503-24.2024.8.20.5124 AUTOR: JULIANE RAYSSA DA SILVA PESSOA E NASCIMENTO e outros REU: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA A.M.S.P.N, representada por sua genitora JULIANE RAYSSE DA SILVA PESSOA E NASCIMENTO, já qualificada nos autos, via advogado (a), ingressou com ação ordinária (com pedido de tutela de urgência) em desfavor de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL), também qualificada, alegando, em síntese, que: a) sua genitora mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a parte ré, ostentando a qualidade de titular; b) decorridos 26 (vinte e seis) dias de seu nascimento, foi requerida por sua genitora a sua inclusão no plano de saúde em questão, tendo obtido negativa, a pretexto de que a operadora não comercializa mais o tipo de plano e, por esta razão, o sistema não permitiria a movimentação para inclusão de novos beneficiários; e, c) dada a sua condição de recém-nascida, não pode permanecer sem plano de saúde. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja a parte ré compelida a lhe incluir no plano de saúde ao qual a sua genitora é titular, em até três dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pleiteou: a) a ratificação da tutela de urgência concedida, reconhecendo a abusividade na negativa da parte demandada; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a peça de ingresso vieram documentos. Requereu, no mais, a concessão da Justiça Gratuita. A peça vestibular veio acompanhada de documentos. Ao ID 121429293, a parte autora solicitou emenda à petição inicial a fim de que seja incluído pedido de reembolso com a consulta particular, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Determinada a intimação da parte demandada para se manifestar, em dois dias, a respeito da tutela de urgência, na forma do despacho de ID 121471275, o qual foi ratificado no provimento de ID 122053945. Sobreveio petições da autora (IDs 123080684 e 123184276), aduzindo que a demandada já se encontra ciente desta contenda, oportunidade em que também reiterou a urgência de apreciação de seu pleito, independentemente da manifestação da parte contrária. Deferida a tutela de urgência (decisão de ID 123198588). A parte autora noticiou o descumprimento da liminar (ID 123998167), enquanto a requerida pugnou por dilação de prazo para cumprir a tutela (ID 123662025), o que foi indeferido pelo Juízo (ID 124068014). Instada, a parte demandada foi silente, tendo a consumidora informado o descumprimento (ID 124712658). Citada, a parte demandada ofereceu contestação (ID 125576090), informando que foi realizada a inclusão da criança, arguindo, em sede de preliminar, a impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu, em resumo: a) a ausência de ato ilícito praticado pela parte demandada, uma vez que o plano não é mais comercializado; b) não há falar em danos morais, eis que ausentes os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar. Ao final, sustentou o descabimento da inversão do ônus da prova e pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Carreou à peça de defesa documentos. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme termo de audiência encartada ao ID 125706568. Réplica à contestação ao ID 126761240. Em decisão de saneamento encartada sob ID 140082502, este Juízo rejeitou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. Intimadas sobre a necessidade de produção de novas provas, a parte autora (ID 140634126) e a demandada (ID 141315776) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Sobreveio julgamento do acórdão que manteve a decisão de antecipação dos efeitos da tutela (ID 140773113). Intimado, o Ministério Público, ofertou parecer, pugnando pela procedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Alie-se a isso o fato de que, quando questionadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (ID’s 140634126 e 141315776). II – DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro – o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Do garimpo dos autos, e albergando-me nos conceitos mencionados, forçoso reconhecer que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidor a parte autora e como fornecedora a parte ré. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Pretensão Autoral Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, de forma subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso em lide, a causa de pedir, está ligada, de uma forma ou de outra, em suposta conduta ilícita da parte ré, que tem se negado a incluir a autora na qualidade de dependente em plano de saúde da qual sua genitora é titular. O artigo 12, inciso III, alínea "a" da Lei n. 9.656/98 estabelece que, quando se tratar de plano de saúde com inclusão de atendimento obstétrico, é garantida a cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto. Mais adiante, em sua alínea "b", é disposto que a operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo, e desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção. Portanto, o direito do filho recém-nascido do titular de ser inscrito como seu dependente apenas reclama a comprovação dessa qualidade e de requerimento prévio. Na espécie, verifico dos autos que a autora é recém-nascida (em 14/3/2024), conforme entoa da certidão de nascimento de ID 121387520, filha de JULIANE RAYSSA DA SILVA PESSOA E NASCIMENTO, que, de sua vez, é titular, desde 2009, de plano de saúde vinculado à demandada (vide carteirinha de ID 121387519, com segmentação hospitalar com obstetrícia). Consta dos autos, ainda, resposta da demandada (ID 121387526), enviada em 9/4/2024, da qual se enxerga negativa ao pedido de inclusão da autora menor como beneficiária/dependente de sua genitora, o que conduz à ilação de que o requerimento administrativo foi formulado previamente e dentro do interregno previsto na legislação de regência (qual seja, até trinta dias do nascimento). Nessa ordem de ideias, não vislumbro motivo idôneo que justifique a recusa levada a efeito pela parte ré (ID 121387526), a pretexto de que não mais comercializa o tipo de plano da titular, cabendo, mesmo nesta hipótese, a inclusão da dependente em outro de mesma natureza ou semelhança, desde que não haja diminuição da cobertura. A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência pátria, com os destaques que ora empresto: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto para impugnar sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão de recém-nascido como dependente em plano de saúde. Os apelantes alegam que a negativa de inclusão viola o artigo 12, III, "b" da Lei nº 9.656/98, que assegura a inscrição de recém-nascido como dependente, isento de carência, quando solicitado no prazo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a incluir o recém-nascido, filho de segurada dependente, no plano de saúde, conforme previsto na legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A inclusão de recém-nascido no plano de saúde é garantida pelo art. 12, III, "b" da Lei nº 9.656/98, aplicável tanto ao titular quanto aos dependentes. 4. A negativa de inclusão é considerada abusiva, pois viola direitos fundamentais do consumidor, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de recém-nascido como dependente é direito garantido ao consumidor, seja ele titular ou dependente do plano. 2. A negativa de inclusão sem justificativa legal configura prática abusiva. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 12, III, "b". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003579-60.2022.8.26.0068, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1007060-60.2024.8.26.0068, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2025. STJ, REsp 2049636 SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/04/2023. (TJSP; Apelação Cível 1072269-11.2023.8.26.0100; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025); APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA COMO DEPENDENTE. PEDIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 12, INCISO III, DA LEI Nº 9.656/98. ISENÇÃO DE CARÊNCIAS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS ABUSIVAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0011132-62.2020.8.17.2990, Rel. VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º), julgado em 10/02/2025, DJe). É digno de nota que, em decisão de saneamento, foi invertido o ônus da prova em favor da autora, restando determinado que a demandada deveria comprovar a legalidade ou não na sua conduta de negar a inclusão da parte requerente, por ausência de comercialização do plano de saúde, oportunidade em que poderia requerer produção de prova documental, testemunhal ou demais que entendesse pertinente, que descaracterizasse a pretensão autoral, entretanto, pugnou apenas pelo julgamento antecipado. Nessa ordem de ideais, com amparo na função social do contrato, na necessidade de tutela da boa-fé objetiva dos contratantes, da informação e da proteção da confiança, entendo que a parte autora faz jus inclusão da autora no plano de saúde ao qual a sua genitora é titular e, em caso de inexistência de modalidade idêntica, em outro de mesma natureza ou semelhança, desde que não haja diminuição da cobertura. II.3. Do Dano Material Na contenda em foco, a parte autora pleiteia a condenação da demandada ao ressarcimento dos valores adimplidos pelo autor referente a consulta particular, feita em decorrência da negativa da parte ré em inscrever a recém-nascida como titular do plano de sua mãe. Conforme se depreende dos arts. 186 e 927, havendo dano em decorrência de ato ilícito, exsurge o dever de indenização por aquele que deu causa. Via de regra, todo prejuízo material precisa ser provado, pois trata-se de requisito imprescindível da responsabilidade civil (art. 373, I, CPC). Acostou a parte autora, em ID 121429294 recibo de consulta médica particular. Sob esse prisma, entendo que faz jus a parte autora, a restituição da referida importância, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de dano material, referente ao pagamento de consulta médica particular. II.4. Do Dano Moral Em se tratando de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 12 e 14, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Aliás, o próprio art. 14 assevera que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o sobredito art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiros. No caso em liça, a ilicitude decorre da recusa em inscrever a autora como dependente no plano de saúde de sua genitora; e o nexo, corresponde à ligação direta entre a recusa e o prejuízo sofrido pela infante. De sorte, não observo a presença dos requisitos de uma ação indenizatória (art. 186, 927, 944, do Código Civil, quais sejam: ato ilícito, o dano potencial e o nexo de causalidade entre a ação e o dano causado). Em que pese o Juízo não ignore os possíveis aborrecimentos sofridos, não resta demonstrado nos autos que eles extrapolaram os inconvenientes inerentes à situação em concreto. Neste caso específico, não há evidências nos autos que mostrem que o não cumprimento do contrato ultrapassou o nível de aborrecimento comum e afetou um direito fundamental do autor. A parte requerente não demonstrou nenhum constrangimento além do que seria razoavelmente esperado diante da recusa do serviço pela parte demandada. Além disso, o simples não cumprimento do contrato, que foi corrigido após a concessão da tutela de urgência, não resulta em uma obrigação de indenizar sua personalidade, mesmo que sua conduta tenha sido inadequada. Sobretudo no caso em concreto, pois, tratando-se a autora de recém-nascida, não vislumbro como os direitos de personalidade dela foram atingidos com a referido inadimplemento contratual. O que poderia ocorrer nos autos, seria um dano moral por ricochete aos seus genitores, entretanto, tal pedido não foi sequer formulado nestes autos. Na mesma linha de raciocínio, com grifos acrescidos: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE COM IMPOSIÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PEDIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. VALOR. DESPESAS COMPROVADAMENTE DECORRENTES DO INFORTÚNIO QUE DEVEM SER REEMBOLSADAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DO RECÉM-NASCIDO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E APLICAÇÃO DA MULTA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.026, § 2°, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devem ser reembolsados os valores despendidos com serviços médicos ao recém-nascido cuja inclusão no plano de saúde sem cumprimento de carência foi negada indevidamente pela operadora, desde que comprovado seu pagamento por documento idôneo. 2. A inclusão do recém-nascido em plano de saúde com imposição de prazo de carência não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade do beneficiário. Precedentes dessa C. 6ª Câmara. 3. As questões atinentes a eventual descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela e a aplicação de multa diária devem ser objeto do cumprimento de sentença. 4. Constatada a ausência de caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, não há fundamento para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1030447-14.2023.8.26.0562; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Em arremate, a parte autora não acostou aos autos nenhuma prova que evidencie haver sofrido qualquer infortúnio maior, visto que sequer necessitou dos serviços para além de uma consulta, valor este já abarcado pelos danos materiais; não houve, assim, a comprovação do dano moral. Dessa forma, não há configuração, no caso vertente, de dano moral indenizável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, que a parte ré, adote as providências necessárias objetivando à inclusão da autora no plano de saúde ao qual a sua genitora é titular e, em caso de inexistência de modalidade idêntica, em outro de mesma natureza ou semelhança, desde que não haja diminuição da cobertura, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; b) condeno a parte ré a restituição no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de danos materiais, mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária (IPCA) a contar da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Julgo improcedente os danos morais. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ao passo que confirmo a tutela de urgência outrora deferida. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 14 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Alessandra De Freitas Farias Barboza x Centro De Educação Organizacional Ltda (Ceo Kids Brazil)

ID: 260794773

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5648047-17.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCAçãO ORGANIZACIONAL LTDA (CEO KIDS BRAZIL)

Ementa

Advogados:

SARA SOARES PEREIRA PORTO ANDRADE

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VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL SEM ASSINATURA FORMAL DE CONTRATO. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. INADIM… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL SEM ASSINATURA FORMAL DE CONTRATO. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento de valores referentes à taxa de manutenção da licença e royalties pactuados em contrato de licença de direitos autorais. Alegação da parte recorrente de ilegitimidade passiva e incompetência territorial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se há incompetência territorial para processar e julgar a ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de assinatura no contrato não afasta a obrigação da parte ré, uma vez evidenciada a prestação dos serviços, o recebimento de materiais e o pagamento parcial de valores pactuados, configurando aceitação tácita do contrato.4. A aceitação tácita foi confirmada por comportamentos concludentes da parte ré, como o uso contínuo do conteúdo protegido, realização de cursos e proposta de quitação da dívida por e-mail. 5. A argumentação de ilegitimidade passiva foi afastada em razão da atuação de sócios e representantes da empresa em tratativas negociais, bem como da formalização da constituição da pessoa jurídica anteriormente à contratação.6. A alegação de incompetência territorial não prospera, pois não há cláusula contratual válida de eleição de foro estrangeiro e a ré está domiciliada no Brasil, aplicando-se os arts. 21 e 25 do CPC e art. 12 da LINDB.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A aceitação tácita de contrato ocorre quando uma das partes manifesta concordância com os seus termos por meio de condutas concludentes, como a utilização do serviço ou do produto e o pagamento parcial dos valores acordados. 2. A ausência de cláusula de eleição de foro estrangeiro válida enseja a competência da Justiça brasileira quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil e a parte ré possui domicílio no território nacional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; LINDB, art. 12; CC, arts. 104, 107 e 111; CPC, arts. 21, 25 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1881149/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 01/06/2021, DJe 10/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 1679541/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 05/12/2023, DJe 14/12/2023; TJGO, Apelação Cível 5723880-41.2022.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 28/11/2023, DJe 28/11/2023 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5648047-17.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CENTRO DE EDUCAÇÃO ORGANIZACIONAL LTDA.APELADA: MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEERELATOR: Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL SEM ASSINATURA FORMAL DE CONTRATO. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento de valores referentes à taxa de manutenção da licença e royalties pactuados em contrato de licença de direitos autorais. Alegação da parte recorrente de ilegitimidade passiva e incompetência territorial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se há incompetência territorial para processar e julgar a ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de assinatura no contrato não afasta a obrigação da parte ré, uma vez evidenciada a prestação dos serviços, o recebimento de materiais e o pagamento parcial de valores pactuados, configurando aceitação tácita do contrato.4. A aceitação tácita foi confirmada por comportamentos concludentes da parte ré, como o uso contínuo do conteúdo protegido, realização de cursos e proposta de quitação da dívida por e-mail. 5. A argumentação de ilegitimidade passiva foi afastada em razão da atuação de sócios e representantes da empresa em tratativas negociais, bem como da formalização da constituição da pessoa jurídica anteriormente à contratação.6. A alegação de incompetência territorial não prospera, pois não há cláusula contratual válida de eleição de foro estrangeiro e a ré está domiciliada no Brasil, aplicando-se os arts. 21 e 25 do CPC e art. 12 da LINDB.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A aceitação tácita de contrato ocorre quando uma das partes manifesta concordância com os seus termos por meio de condutas concludentes, como a utilização do serviço ou do produto e o pagamento parcial dos valores acordados. 2. A ausência de cláusula de eleição de foro estrangeiro válida enseja a competência da Justiça brasileira quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil e a parte ré possui domicílio no território nacional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; LINDB, art. 12; CC, arts. 104, 107 e 111; CPC, arts. 21, 25 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1881149/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 01/06/2021, DJe 10/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 1679541/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 05/12/2023, DJe 14/12/2023; TJGO, Apelação Cível 5723880-41.2022.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 28/11/2023, DJe 28/11/2023. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação (mov. nº 118), interposto por CENTRO DE EDUCAÇÃO ORGANIZACIONAL LTDA., em face da sentença (mov. nº 104), prolatada pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, Dr. José Augusto de Melo Silva, no processo da “ação de cobrança” movida por MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEE, representada por Alessandra de Freitas Farias Barboza, ora Apelada.Colhe-se do relatório da sentença recorrida, que a este incorporo:Narrou a parte autora: “A MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEE, é uma empresa criada pela Sra. Susan R Howson, sócia administradora e proprietária, empresa esta especializada nos serviços de mentoria, consultoria (treinamentos) e licenciamento para utilização o método F.I.P.E.R (inteligência socioemocional) do programa Kids Coaching Connection, que foi criado e desenvolvido pela Sra Susan R Howson. De outro lado, a empresa ré solicitou à empresa autora o treinamento do seu programa Kids Coaching Connection para poder utilizar a sua metodologia no Brasil, através de cursos, treinamentos, workshops e livros, por meio de um LINCENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. Com isso, foi realizado um contrato de licença de direitos autorais, em que foi estipulado que a requerente MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEE é a licenciante, e a requerida CEO KIDS BRAZIL, é a licenciada. (vide doc. anexo). E foi estipulado em contrato, que a requerida (licenciada) obteria a licença para usar o programa Kids Coaching Connection em relação ao método criado e desenvolvido pela Susan, o F.I.P.E.R, e que para isso, o licenciante reconheceria e pagaria pelos direitos autorais.Nesse sentido, no contrato de licença de direitos autorais foram ajustados os seguintes valores (doc. anexo): a) $ 3.000,00 (três mil dólares canadenses) a cada 12 meses, a título de taxa de manutenção da licença;b) pagamento do treinamento de vendas da F.I.P.E.R e programas/produtos associados, realizado em 2019, acordado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), valor a ser pago em 10 parcelas iguais e consecutivas de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a partir de 10/08/2020;c) Royalties equivalentes a 10% sobre o valor das vendas líquidas do treinamento anterior das vendas do F.I.P.E.R e programas/produtos associados, antes da vigência deste contrato;d) Royalties equivalentes a 10% sobre o valor das vendas líquidas a partir da data de vigência deste contrato, com relação ao treinamento das vendas do F.I.P.E.R e programa/produtos associados. Desse modo, a sócia e proprietária da empresa autora enviou o referido contrato assinado, para a parte ré (licenciada), que havia se comprometido a assiná-lo, porém esta foi postergando a assinatura, e a parte autora, por outro lado, de boa-fé, realizou os treinam entos acordados e enviou todo o material solicitado de seu programa F.I.P.E.R para a requerida. Porém, a requerida de má-fé, apenas pagou à autora o valor de R$ 36.766,511 relativos ao treinamento de vendas da F.I.P.E.R e programas/produtos associados, realizado em 2019, conforme é possível verificar nos comprovantes2 de pagamentos anexos, faltando fazer o restante do pagamento acordado (itens ‘a’, ‘c’ e ‘d’ acima descritos). E quando a autora indagou a parte ré sobre os demais pagamentos que faltavam, esta alegou que “não devia nada a ela”, em razão da requerida (através de seus sócios administradores) não terem assinado o contrato. (um absurdo!), mesmo tendo formalmente feito proposta de pagamento para saldar a dívida (e-mails anexos).Entretanto, importa ressaltar que além de descumprir com o acordo, a parte ré se locupletou ilicitamente às custas da parte autora, por meio da utilização do material fornecido por ela, para realizar treinamentos e cursos com terceiros outros, durante um longo período, inclusive, atualmente, algumas pessoas que estavam ligadas à parte ré, continuam a se beneficiar ilicitamente do “now-how” da autora, como é o caso do Gustavo Moreira, que se propaga como Coach, utilizando os métodos pertencentes à parte autora, sem qualquer anuência e contraprestação dos direitos autorais (conforme é possível observar nas fotos anexas). Além disso, é possível constatar na página do Linkedin da empresa requerida, bem como nos prints de propagandas, e até mesmo livros (E-books), que esta continua vendendo o programa e método da parte autora, sem o devido pagamento dos direitos autorais. (doc. anexos).E, no próprio índice do livro (em formato E-book), vendido e comercializado pela parte ré na “Amazon”, é possível verificar a utilização do método da autora, também sem sua autorização. (vide imagens anexas). Destarte, tendo em vista as provas robustas e comprovação de pagamentos realizados à parte autora pela parte ré, como forma de saldar o débito ajustado, torna-se evidente o direito da autora em receber o valor que lhe é devido.” Pugnou, ao final: “c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, condenando-se a parte ré ao pagamento da importância devida à autora, sendo:c.1) R$ 123.233,49 (cento e vinte e três mil, duzentos e trinta e três reais, e quarenta e nove centavos), relativos ao pagamento do treinamento de vendas da F.I.P.E.R e programas/produtos associados, realizado em 2019;c.2) $ 3.000,00 (três mil dólares canadenses) a cada 12 meses, a título de taxa de manutenção da licença, equivalente a R$ 12.418,20 (doze mil quatrocentos e dezoito reais, e vinte centavos) 12 meses após o acordo ajustado entre as partes (cotação do dia 24/07/2021);c.3) Royalties equivalentes a 10% sobre o valor das vendas líquidas do treinamento anterior das vendas do F.I.P.E.R e programas/produtos associados, antes da vigência do contrato, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença;c.4) Royalties equivalentes a 10% sobre o valor das vendas líquidas a partir da data de vigência do contrato, com relação ao treinamento das vendas do F.I.P.E.R e programa/produtos associados, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença.” Sobreveio decreto judicial, cujo dispositivo restou vazado nos seguintes termos (mov. nº 104): “Por todo o exposto e pelo mais consta dos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para CONDENAR a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 123.233,49 (cento e vinte e três mil, duzentos e trinta e três reais, e quarenta e nove centavos), atualizado monetariamente pelo INPC o protocolo do feito e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citaçãoDiante a sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte Autora, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não podendo ser inferior ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.” Opostos embargos de declaração (mov. 110); foram acolhidos, nos termos da decisão de mov. 115, para indeferir os benefícios da assistência judiciária à parte embargante. Ainda, irresignada a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 118), em cujas razões deblatera pela necessidade de reforma do decreto judicial. Cinge-se a pretensão recursal nos seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva; e, b) incompetência territorial. Da ilegitimidade passiva. A Autora/Apelada (MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEE) alega ter sido procurada pela Ré/Apelante (CENTRO DE EDUCAÇÃO ORGANIZACIONAL LTDA. - CEO KIDS BRAZIL) com o objetivo de prestar treinamento e conceder licenciamento para o método F.I.P.E.R (inteligência socioemocional), pertencente ao programa Kids Coaching Connection, desenvolvido por Susan R. Howson. O intuito era permitir que a Ré/Apelante utilizasse essa metodologia no Brasil, por meio da realização de cursos, treinamentos, workshops e publicações, o que seria formalizado mediante concessão de licença de direitos autorais. Nesse contexto, as partes teriam acordado as seguintes condições de pagamento: a) uma taxa anual de manutenção da licença no valor de $ 3.000,00 (três mil dólares canadenses); b) o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), correspondente ao treinamento em vendas do método F.I.P.E.R e seus programas/produtos relacionados, realizado em 2019, a ser quitado em 10 parcelas mensais e sucessivas de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com início em 10/08/2020; c) pagamento de royalties de 10% sobre as vendas líquidas obtidas com os treinamentos e produtos do F.I.P.E.R comercializados antes da assinatura do contrato; d) royalties também de 10% sobre as vendas líquidas realizadas a partir da vigência do contrato. Todavia, após a Autora/Apelada ter enviado o contrato assinado, a Ré/Apelante teria adiado sua assinatura. Quando cobrada pelo saldo devedor referente ao treinamento de 2019, a Ré/Apelante se recusou a efetuar os pagamentos, alegando que não havia vínculo contratual, uma vez que não assinou o referido instrumento. Pois bem! Cumpre destacar que apesar de não ter havido a assinatura do contrato por representante da CEO Kids (Apelante), verifica-se que os serviços foram prestados, conforme as previsões contratuais. Consoante as cláusulas contratuais constantes do contrato de licenciamento “item 5.2” (mov. 09, doc. 02), constata-se que a parte autora seria remunerada caso ocorresse vendas de treinamento e produtos antes da vigência do contrato, nos seguintes termos: Assinala-se, ainda, que após ser contatada pela parte Autora/Apelada, a Requerida encaminhou e-mail à desenvolvedora Susan R. Howson (mov. nº 01, docs. 15 a 18), o qual seria uma proposta de CEO Kids Brazil à parte autora, em decorrência da utilização de materiais a ela pertencentes: Neste sentido, constata-se que a parte recorrente se valeu do trabalho intelectual da parte recorrida, tendo realizado uma proposta para remunerar a parte autora pela utilização do material dela. Assim, a ausência de formalização do contrato não pode constituir impeditivo para que seja realizado o pagamento dos valores em favor da parte autora, visto que houve a consecução parcial do contrato entre as partes, conforme e-mail acima estabelecido. Além disso, destaca-se a configuração da aceitação tácita do contrato, visto que em um primeiro momento se verifica pela utilização do conhecimento técnico da parte autora e seus materiais, e, posteriormente, a recusa de assumir a contraprestação necessária (pagamento de valores) sob o argumento de que falta requisito formal do contrato, qual seja a ausência de assinatura do representante comercial da parte recorrente. A aceitação tácita de um contrato sem assinatura ocorre quando uma das partes manifesta concordância com os termos contratuais por meio de comportamentos ou ações, e não por meio de uma assinatura formal. Essa forma de aceitação tem validade jurídica, desde que se possa demonstrar que houve concordância mútua entre as partes quanto aos termos do contrato. Ainda, deve-se considerar que na hipótese: a) houve o início da execução do contrato, começando a usar o serviço ou receber o produto conforme o que foi combinado, mesmo sem assinar formalmente o documento; b) há troca de e-mails, mensagens ou outros registros que comprovem que as partes tinham ciência e concordaram com os termos; e, c) o comportamento das partes revelam a intenção de contratar. Vislumbra-se, portanto, que houve o fenômeno da aceitação tácita, visando o implemento no mundo fático de situações jurídicas que não foram formalizadas de forma escrita. Neste sentido, destaca-se que não apenas houve a ocorrência no plano fático das prestações por parte da ré, mas também houve formalização, via e-mail da dívida imputável à parte requerida. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite que o contrato de franquia seja constituído verbalmente e, assim, seja válido ainda que não assinado pelas partes quando o seu comportamento e os elementos fático-probatórios demonstrem a aceitação tácita do acordo e a configuração de relação com natureza jurídica de franquia, em consonância com o princípio da liberdade de forma, a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. Nesse sentido: REsp n. 1.881.149/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021. 2. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pela parte recorrente em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A conclusão do Tribunal de origem pela caracterização da relação de franquia entre as partes foi amparada na apreciação do contexto fático-probatório da demanda, de forma que modificar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame da narrativa fática, bem como das provas e do instrumento contratual acostados aos autos, o que não se admite em sede de recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1679541 SP 2020/0061432-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). Grifei. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020 . 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. 3. A franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene ou formal. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de adesão. Nada obstante tal característica, a franquia não consubstancia relação de consumo. Cuida-se, em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado. 4 . A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02). 5. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente. Ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio. A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da boa-fé objetiva na vertente hermenêutica. 6. Na hipótese, a execução do contrato pela recorrente por tempo considerável configura verdadeiro comportamento concludente, por exprimir sua aceitação com as condições previamente acordadas com a recorrida. 7 . A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166, IV, do CC/02). Todavia, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) . A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual. 8. No particular, a franqueadora enviou à franqueada o instrumento contratual de franquia. Esta, embora não tenha assinado e restituído o documento àquela, colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento da recorrida, utilizado a sua marca e instalado as franquias . Inclusive, pagou à franqueadora as contraprestações estabelecidas no contrato. Assim, a alegação de nulidade por vício formal configura-se comportamento contraditório com a conduta praticada anteriormente. Por essa razão, a boa-fé tem força para impedir a invocação de nulidade do contrato de franquia por inobservância da forma prevista no art. 6º da Lei 8.955/94. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1881149 DF 2019/0345908-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA-CORRENTE. ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) 3. A toda evidência, a parte autora/recorrente não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que preceitua o art. 373, I, do CPC. Ao reverso, restou comprovada a tácita aceitação do contrato pela apelante ao utilizar o valor objeto do contrato e não atuar para sua restituição, ao longo de três anos. (...)Precedentes do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5643078-56.2022.8.09.0051,DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR),10ª Câmara Cível, Publicado em 22/02/2024). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. Assim, malgrado a unilateralidade das provas produzidas pelo banco réu/apelante, o acervo probatório jungido ao feito é uníssono quanto a existência do vínculo negocial entre as partes, até porque submetido efetivamente ao crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que a simples afirmação de não ter assinado o contrato não se mostra suficiente para afastar o conteúdo probatório apresentado, não havendo dúvidas quanto à sua aceitação tácita, já que não houve nenhuma manifestação acerca do montante disponibilizado em favor do autor/apelado, tampouco intenção de devolução. Logo, a alegação de que desconhecia a contratação não se sustenta, restando, pois, interditada a pretensão indenizatória quanto aos danos morais, bem como a pretendida restituição em dobro. 4. Nesse contexto, forçoso concluir pela improcedência do pedido de declaração de inexistência da avença firmada entre as partes, posto que, na situação em tela, há prova nos autos de que o autor/apelado foi beneficiado com o valor objeto do contrato de empréstimo bancário, razão pela qual a sentença deve ser totalmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5723880-41.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 28/11/2023, DJe de 28/11/2023). Grifei. Transpondo-se o entendimento para o presente caso, a parte recorrente não pode se desincumbir de seus deveres para com a parte autora, porquanto houve a perfectibilização do contrato que, de acordo com o Código Civil, dispensa forma específica: “Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Cumpre destacar, ainda, que há comprovação de que houve parcial pagamento das quantias devidas, o que reforça a aceitação tácita do negócio jurídico (mov. 09, doc. 06). Noutro lado, percebe-se, desta forma, que o Juízo de primeiro grau considerou as provas documentais contidas nos autos, não limitando a sua análise ao contrato, mas também aos e-mails colacionados na exordial, os quais evidenciam as tratativas entre as partes. Nesse passo, o Juízo de primeiro grau bem fundamentou a inexistência de ilegitimidade passiva, nos seguintes termos: “Neste aspecto, é de se observar que a defesa técnica da parte Requerida foi realizada por seu próprio representante legal, o sócio e advogado Vanderlei Souza de Almeida. Assim, em sua peça de defesa, a Requerida afirma que a empresa CEO Kids Brasil só passou a existir a partir de 16/09/2016 (evento nº 58, doc. 01, pgs. 03 e 04), o advogado e representante legal da Ré admite que a pessoa de Gustavo Moreira já fazia uso do nome CEO Kids antes mesmo da constituição e registro legal da empresa Ré, isto que teria se dado sem oposição.(…) Durante o seu depoimento pessoal, o representante e procurador da Requerida, Sr. Vanderlei Souza de Almeida disse, dentre outras coisas, que a CEO Kids é uma “startup” criada por ele, com objetivo de venda de cursos “on line” sobre inteligência emocional para crianças, ou seja, o mesmo objeto do contrato que se discute nos autos (evento nº 95). Ainda durante o seu depoimento pessoal, afirma o representante da Requerida que Cristiano Nunes era a pessoa que tinha conhecimento em informática e se associou a ele para materializar o projeto de criação da startup. Por fim, ao ser indagado sobre o nome de Márcia, citada em um dos e-mails juntados pela parte Autora (evento nº 01, doc. 15), o representante da Ré afirma que Márcia era a pessoa indicada por Cristiano Nunes para ser sua representante no contrato social da empresa CEO Kids Brasil, uma vez que ele não tinha muito tempo disponível. Logo, vejo que a pessoa de Márcia Cristina Cascão de Almeida é a pessoa que representa Cristiano Nunes no contrato social, o que se observa pelo documento juntado pela própria Requerida no corpo da peça de defesa (evento nº 58, doc. 01). Dito tudo isto, forçoso reconhecer a legitimidade passiva da Requerida, uma vez que tanto a pessoa de Gustavo Moreira quanto Cristiano Nunes tinham permissão tácita para usar o nome da empresa e, portanto, representá-la perante as tratativas com a Sra. Susan R Howson.” (Mov. nº 118). Grifei. Ademais, com base nas declarações prestadas pelo representante da pessoa jurídica, entendo que as conclusões a que chegou o magistrado a quo encontram respaldo nas provas produzidas nestes autos, visto que Cristiano era representado junto à empresa por Márcia, que consta como uma das sócias da pessoa jurídica CEO Kids Brazil. Além disso, pontua-se que o negócio jurídico foi avençado em momento posterior à constituição formal da pessoa jurídica, o que afasta tese de ilegitimidade passiva. Destarte, evidenciada a relação entre a pessoa jurídica requerida/apelante e a causa de pedir presente na inicial, verifica-se o liame apto a justificar a sua presença no polo passivo. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. 1. A legitimidade passiva evidencia-se na hipótese, porquanto há estrita vinculação entre a esfera jurídica do réu apelante e o pedido - bem como a causa de pedir. 2. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa, com cessão da administração do grupo a outra empresa, não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação. Inteligência extraída do artigo 109 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5348551-28.2024.8.09.0051,SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível,Publicado em 21/03/2025). Grifei. Daí, devem ser rejeitados os argumentos de ilegitimidade passiva e de necessária observância a vigência do contrato nos termos do item 1.3. Da incompetência territorial. Em que pese a argumentação apresentada pela parte recorrente, cumpre destacar que, em análise às cláusulas contratuais (mov. 09, doc. 02), constata-se a inexistência de eleição de foro para eventuais litígios referentes ao contrato, visando o julgamento no Tribunal do Canadá. Neste aspecto, quando não há cláusula de eleição de foro estrangeiro em um contrato ou instrumento internacional, a regra é que a Justiça Brasileira é competente para julgar o caso, nos termos estabelecidos na legislação processual: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando a ação for proposta no Brasil e tiver por objeto obrigação. CPC Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. Acerca do tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. I. Caso em Exame: Ação regressiva de indenização. Extravio de mercadorias durante transporte marítimo. Pagamento de indenização securitária. II. Questão em Discussão: Competência da jurisdição brasileira frente à cláusula de eleição de foro estrangeiro. Responsabilidade do transportador pelo extravio das mercadorias. Validade da cláusula limitativa de responsabilidade no transporte. III. Razões de Decidir: Incompetência da Justiça Brasileira foi afastada por falta de comprovação válida da cláusula de foro estrangeiro. Responsabilidade objetiva das transportadoras. Limitação de responsabilidade que resultaria em enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência mantida na ausência de prova válida de cláusula de foro estrangeiro. 2. A responsabilidade objetiva das transportadoras, sem limitação de responsabilidade. (TJSP; Apelação Cível 1171500-11.2023.8.26.0100; Relator (a): Cláudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Grifei. Assim, deve ser rejeitada a alegada incompetência territorial, visto que a pessoa jurídica Requerida/Apelante possui domicílio em Goiânia-GO, sendo competente a justiça brasileira para processar e julgar a presente demanda. Daí, entendo que a sentença a quo deve ser mantida. Do exposto, conheço do apelo, submeto o seu exame à Turma Julgadora desta egrégia 10ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo seu desprovimento; mantendo-se incólume a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento). É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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