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Processo nº 0807503-24.2024.8.20.5124

ID: 333805753

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807503-24.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO VIGNA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0807503-24.2024.8.20.5124 AUTOR: JULIANE RAYSSA DA SILVA PESSOA E NASCIMENTO e outros REU: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA A.M.S.P.N, representada por sua genitora JULIANE RAYSSE DA SILVA PESSOA E NASCIMENTO, já qualificada nos autos, via advogado (a), ingressou com ação ordinária (com pedido de tutela de urgência) em desfavor de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL), também qualificada, alegando, em síntese, que: a) sua genitora mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a parte ré, ostentando a qualidade de titular; b) decorridos 26 (vinte e seis) dias de seu nascimento, foi requerida por sua genitora a sua inclusão no plano de saúde em questão, tendo obtido negativa, a pretexto de que a operadora não comercializa mais o tipo de plano e, por esta razão, o sistema não permitiria a movimentação para inclusão de novos beneficiários; e, c) dada a sua condição de recém-nascida, não pode permanecer sem plano de saúde. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja a parte ré compelida a lhe incluir no plano de saúde ao qual a sua genitora é titular, em até três dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pleiteou: a) a ratificação da tutela de urgência concedida, reconhecendo a abusividade na negativa da parte demandada; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a peça de ingresso vieram documentos. Requereu, no mais, a concessão da Justiça Gratuita. A peça vestibular veio acompanhada de documentos. Ao ID 121429293, a parte autora solicitou emenda à petição inicial a fim de que seja incluído pedido de reembolso com a consulta particular, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Determinada a intimação da parte demandada para se manifestar, em dois dias, a respeito da tutela de urgência, na forma do despacho de ID 121471275, o qual foi ratificado no provimento de ID 122053945. Sobreveio petições da autora (IDs 123080684 e 123184276), aduzindo que a demandada já se encontra ciente desta contenda, oportunidade em que também reiterou a urgência de apreciação de seu pleito, independentemente da manifestação da parte contrária. Deferida a tutela de urgência (decisão de ID 123198588). A parte autora noticiou o descumprimento da liminar (ID 123998167), enquanto a requerida pugnou por dilação de prazo para cumprir a tutela (ID 123662025), o que foi indeferido pelo Juízo (ID 124068014). Instada, a parte demandada foi silente, tendo a consumidora informado o descumprimento (ID 124712658). Citada, a parte demandada ofereceu contestação (ID 125576090), informando que foi realizada a inclusão da criança, arguindo, em sede de preliminar, a impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu, em resumo: a) a ausência de ato ilícito praticado pela parte demandada, uma vez que o plano não é mais comercializado; b) não há falar em danos morais, eis que ausentes os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar. Ao final, sustentou o descabimento da inversão do ônus da prova e pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Carreou à peça de defesa documentos. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme termo de audiência encartada ao ID 125706568. Réplica à contestação ao ID 126761240. Em decisão de saneamento encartada sob ID 140082502, este Juízo rejeitou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. Intimadas sobre a necessidade de produção de novas provas, a parte autora (ID 140634126) e a demandada (ID 141315776) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Sobreveio julgamento do acórdão que manteve a decisão de antecipação dos efeitos da tutela (ID 140773113). Intimado, o Ministério Público, ofertou parecer, pugnando pela procedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Alie-se a isso o fato de que, quando questionadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (ID’s 140634126 e 141315776). II – DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro – o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Do garimpo dos autos, e albergando-me nos conceitos mencionados, forçoso reconhecer que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidor a parte autora e como fornecedora a parte ré. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Pretensão Autoral Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, de forma subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso em lide, a causa de pedir, está ligada, de uma forma ou de outra, em suposta conduta ilícita da parte ré, que tem se negado a incluir a autora na qualidade de dependente em plano de saúde da qual sua genitora é titular. O artigo 12, inciso III, alínea "a" da Lei n. 9.656/98 estabelece que, quando se tratar de plano de saúde com inclusão de atendimento obstétrico, é garantida a cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto. Mais adiante, em sua alínea "b", é disposto que a operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo, e desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção. Portanto, o direito do filho recém-nascido do titular de ser inscrito como seu dependente apenas reclama a comprovação dessa qualidade e de requerimento prévio. Na espécie, verifico dos autos que a autora é recém-nascida (em 14/3/2024), conforme entoa da certidão de nascimento de ID 121387520, filha de JULIANE RAYSSA DA SILVA PESSOA E NASCIMENTO, que, de sua vez, é titular, desde 2009, de plano de saúde vinculado à demandada (vide carteirinha de ID 121387519, com segmentação hospitalar com obstetrícia). Consta dos autos, ainda, resposta da demandada (ID 121387526), enviada em 9/4/2024, da qual se enxerga negativa ao pedido de inclusão da autora menor como beneficiária/dependente de sua genitora, o que conduz à ilação de que o requerimento administrativo foi formulado previamente e dentro do interregno previsto na legislação de regência (qual seja, até trinta dias do nascimento). Nessa ordem de ideias, não vislumbro motivo idôneo que justifique a recusa levada a efeito pela parte ré (ID 121387526), a pretexto de que não mais comercializa o tipo de plano da titular, cabendo, mesmo nesta hipótese, a inclusão da dependente em outro de mesma natureza ou semelhança, desde que não haja diminuição da cobertura. A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência pátria, com os destaques que ora empresto: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto para impugnar sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão de recém-nascido como dependente em plano de saúde. Os apelantes alegam que a negativa de inclusão viola o artigo 12, III, "b" da Lei nº 9.656/98, que assegura a inscrição de recém-nascido como dependente, isento de carência, quando solicitado no prazo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a incluir o recém-nascido, filho de segurada dependente, no plano de saúde, conforme previsto na legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A inclusão de recém-nascido no plano de saúde é garantida pelo art. 12, III, "b" da Lei nº 9.656/98, aplicável tanto ao titular quanto aos dependentes. 4. A negativa de inclusão é considerada abusiva, pois viola direitos fundamentais do consumidor, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de recém-nascido como dependente é direito garantido ao consumidor, seja ele titular ou dependente do plano. 2. A negativa de inclusão sem justificativa legal configura prática abusiva. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 12, III, "b". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003579-60.2022.8.26.0068, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1007060-60.2024.8.26.0068, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2025. STJ, REsp 2049636 SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/04/2023. (TJSP; Apelação Cível 1072269-11.2023.8.26.0100; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025); APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA COMO DEPENDENTE. PEDIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 12, INCISO III, DA LEI Nº 9.656/98. ISENÇÃO DE CARÊNCIAS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS ABUSIVAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0011132-62.2020.8.17.2990, Rel. VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º), julgado em 10/02/2025, DJe). É digno de nota que, em decisão de saneamento, foi invertido o ônus da prova em favor da autora, restando determinado que a demandada deveria comprovar a legalidade ou não na sua conduta de negar a inclusão da parte requerente, por ausência de comercialização do plano de saúde, oportunidade em que poderia requerer produção de prova documental, testemunhal ou demais que entendesse pertinente, que descaracterizasse a pretensão autoral, entretanto, pugnou apenas pelo julgamento antecipado. Nessa ordem de ideais, com amparo na função social do contrato, na necessidade de tutela da boa-fé objetiva dos contratantes, da informação e da proteção da confiança, entendo que a parte autora faz jus inclusão da autora no plano de saúde ao qual a sua genitora é titular e, em caso de inexistência de modalidade idêntica, em outro de mesma natureza ou semelhança, desde que não haja diminuição da cobertura. II.3. Do Dano Material Na contenda em foco, a parte autora pleiteia a condenação da demandada ao ressarcimento dos valores adimplidos pelo autor referente a consulta particular, feita em decorrência da negativa da parte ré em inscrever a recém-nascida como titular do plano de sua mãe. Conforme se depreende dos arts. 186 e 927, havendo dano em decorrência de ato ilícito, exsurge o dever de indenização por aquele que deu causa. Via de regra, todo prejuízo material precisa ser provado, pois trata-se de requisito imprescindível da responsabilidade civil (art. 373, I, CPC). Acostou a parte autora, em ID 121429294 recibo de consulta médica particular. Sob esse prisma, entendo que faz jus a parte autora, a restituição da referida importância, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de dano material, referente ao pagamento de consulta médica particular. II.4. Do Dano Moral Em se tratando de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 12 e 14, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Aliás, o próprio art. 14 assevera que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o sobredito art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiros. No caso em liça, a ilicitude decorre da recusa em inscrever a autora como dependente no plano de saúde de sua genitora; e o nexo, corresponde à ligação direta entre a recusa e o prejuízo sofrido pela infante. De sorte, não observo a presença dos requisitos de uma ação indenizatória (art. 186, 927, 944, do Código Civil, quais sejam: ato ilícito, o dano potencial e o nexo de causalidade entre a ação e o dano causado). Em que pese o Juízo não ignore os possíveis aborrecimentos sofridos, não resta demonstrado nos autos que eles extrapolaram os inconvenientes inerentes à situação em concreto. Neste caso específico, não há evidências nos autos que mostrem que o não cumprimento do contrato ultrapassou o nível de aborrecimento comum e afetou um direito fundamental do autor. A parte requerente não demonstrou nenhum constrangimento além do que seria razoavelmente esperado diante da recusa do serviço pela parte demandada. Além disso, o simples não cumprimento do contrato, que foi corrigido após a concessão da tutela de urgência, não resulta em uma obrigação de indenizar sua personalidade, mesmo que sua conduta tenha sido inadequada. Sobretudo no caso em concreto, pois, tratando-se a autora de recém-nascida, não vislumbro como os direitos de personalidade dela foram atingidos com a referido inadimplemento contratual. O que poderia ocorrer nos autos, seria um dano moral por ricochete aos seus genitores, entretanto, tal pedido não foi sequer formulado nestes autos. Na mesma linha de raciocínio, com grifos acrescidos: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE COM IMPOSIÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PEDIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. VALOR. DESPESAS COMPROVADAMENTE DECORRENTES DO INFORTÚNIO QUE DEVEM SER REEMBOLSADAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DO RECÉM-NASCIDO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E APLICAÇÃO DA MULTA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.026, § 2°, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devem ser reembolsados os valores despendidos com serviços médicos ao recém-nascido cuja inclusão no plano de saúde sem cumprimento de carência foi negada indevidamente pela operadora, desde que comprovado seu pagamento por documento idôneo. 2. A inclusão do recém-nascido em plano de saúde com imposição de prazo de carência não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade do beneficiário. Precedentes dessa C. 6ª Câmara. 3. As questões atinentes a eventual descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela e a aplicação de multa diária devem ser objeto do cumprimento de sentença. 4. Constatada a ausência de caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, não há fundamento para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1030447-14.2023.8.26.0562; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Em arremate, a parte autora não acostou aos autos nenhuma prova que evidencie haver sofrido qualquer infortúnio maior, visto que sequer necessitou dos serviços para além de uma consulta, valor este já abarcado pelos danos materiais; não houve, assim, a comprovação do dano moral. Dessa forma, não há configuração, no caso vertente, de dano moral indenizável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, que a parte ré, adote as providências necessárias objetivando à inclusão da autora no plano de saúde ao qual a sua genitora é titular e, em caso de inexistência de modalidade idêntica, em outro de mesma natureza ou semelhança, desde que não haja diminuição da cobertura, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; b) condeno a parte ré a restituição no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de danos materiais, mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária (IPCA) a contar da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Julgo improcedente os danos morais. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ao passo que confirmo a tutela de urgência outrora deferida. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 14 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807503-24.2024.8.20.5124

ID: 333805756

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807503-24.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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Processo nº 0807503-24.2024.8.20.5124

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