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Municipio De Viana x Jose Faustino Da Silva

ID: 327993679

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000229-61.2016.8.08.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VIANA

Polo Passivo:

JOSE FAUSTINO DA SILVA

Sentença - Carta

Advogados:

MILTON SABINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5000229-61.2016.8.08.0050 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: JOSE FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON SABINO - ES29125 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face de JOSE FAUSTINO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. O presente feito foi ajuizado em 25.01.2016 e após a citação da parte executada, o feito permaneceu sem qualquer movimentação útil. É o relatório. Decido. De saída, importa ressaltar que o Município ajuizou a presente ação executiva fiscal objetivando o recebimento do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa acostada ao id 33662, cujo valor, quando do ajuizamento da demanda, denotava quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como se sabe, as ações de execução fiscal representam grande parte do acervo de processos judiciais do país e sobrecarregam sobremaneira o Poder Judiciário, principalmente porque, em sua maioria, são demandas de baixo valor e que dificilmente chegam a total satisfação do crédito, contribuindo para o aumento do congestionamento do Poder Judiciário e a indesejada morosidade do trâmite processual, dificultando que as forças de trabalho disponíveis estejam mais voltadas àquelas lides com maiores chances de êxitos e, de fato, significativas para as Fazendas Públicas exequentes. A circunstância descrita acima ainda fragiliza o foco em ações de relevância superior, e que devem atrair maior esforço para a efetiva prestação da tutela jurisdicional desejada por todas as partes envolvidas. Deve-se, ainda, ter em mente que a Administração Pública possui meios próprios de cobrança administrativa, como o protesto da CDA desde o advento da Lei nº 12.767/2012, a negativação do contribuinte em órgãos de proteção ao crédito, além de meios alternativos de resolução de conflitos, com criação de câmaras específicas a tal finalidade. Diante deste cenário, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.355.208, em regime de repercussão geral que deu origem ao Tema 1184, assentou que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) A partir deste entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, aprovou, em 21/02/2024, a Resolução nº 547/2024, a qual permite a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Vejamos o que prevê o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Como se verifica, a interpretação dos requisitos elencados devem se dar de forma conjunta, não cabendo ao Judiciário decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao único fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, senão vejamos: EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DO CPC. TEMA 1.184 DO STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo interno interposto objetivando a reforma de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação outrora interposto em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do inciso IV, do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 1º da Lei Municipal nº 2.952/2018. 2. A questão em discussão consiste em averiguar se é possível extinguir a ação de execução fiscal de ofício quando o valor for inferior ao previsto na Lei Municipal nº 2.952/2018. 3.1. Conforme entendimento consagrado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, não incumbe ao Judiciário, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório. 3.2. Nos termos da Súmula nº 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração, vedada a atuação judicial de ofício. Violação do princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional, ante o interesse público e a indisponibilidade de valores do erário. 3.3. A legislação local, no “caput” do art. 1º, imputou ao Município a escolha pelo ajuizamento de execução fiscal abaixo do patamar legal estabelecido (R$2.500,00) e no §3º do art. 1º dispôs que não será nem mesmo possível a dispensa no ajuizamento da execução caso o mesmo devedor tenha débitos de mesma natureza cujo valor somado ultrapasse o parâmetro mencionado. E, na situação vertente, o Município apelante traz no id 5655053 certidão de débitos de IPTU em nome do apelado que totaliza a importância de R$21.930,56 (vinte e um mil novecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos). 3.4. Incorre em “erro in procedendo”, o Magistrado que extingue o feito sem resolução do mérito, pelo fato de o valor principal originário do débito objeto da presente ação ser inferior ao patamar mínimo fixado na referida legislação para o ajuizamento das ações de execução fiscal municipal, sem antes oportunizar a manifestação do exequente, acerca do valor mínimo para ajuizamento das ações de execução fiscal, de modo que a desconstituição da sentença é medida que se impõe também por esse fundamento. 3.5. A despeito de o item 1 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 considerar legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, as mencionadas teses devem ser lidas conjuntamente. Considerando a disposição do item 2, para extinção das execuções fiscais de baixo valor, é imprescindível que antes seja viabilizado ao ente público exequente a adoção de providências cumulativas, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O item 3 permite a adoção das medidas constantes do item 2 inclusive para as execuções fiscais em curso. 4. Recurso de agravo interno conhecido e provido, para anular a sentença objurgada e determinar o regular prosseguimento do feito executivo na origem. (TJES, AC 5000240-22.2018.8.08.0050, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, 22.08.2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Alegre contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, considerando o baixo valor da dívida exequenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a execução fiscal deve ser extinta em razão do valor da dívida ser inferior ao limite estabelecido na Resolução CNJ nº 547/2024; e (ii) verificar se a legislação municipal, que estabelece um valor mínimo específico para o ajuizamento de execuções fiscais, prevalece sobre o parâmetro nacional fixado pela Resolução CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184 de Repercussão Geral, define que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima, considerando o princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federado para estabelecer critérios próprios sobre o valor mínimo de ajuizamento. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 prevê a extinção das execuções fiscais de baixo valor quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, após a citação, não forem localizados bens penhoráveis, sendo fixado o montante de R$10.000,00 como parâmetro mínimo para ajuizamento, salvo disposição específica do ente federado. 5. O Município de Alegre possui legislação própria (Lei Municipal n° 3.458/2017) que estabelece um valor mínimo de 167 UFMA (Unidade Fiscal do Município de Alegre) para a judicialização de execuções fiscais, o que corresponde a R$557,28 à época do ajuizamento. 6. Considerando que o valor da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em cobrança era de R$619,25, a execução fiscal atende ao critério estabelecido pela legislação municipal, prevalecendo o parâmetro local sobre o limite fixado pela Resolução CNJ para os entes sem norma específica. 7. A ausência de um dos requisitos cumulativos necessários para a extinção da execução fiscal — especificamente o valor mínimo de ajuizamento conforme a legislação municipal — inviabiliza a extinção do feito, tornando desnecessário o exame dos demais requisitos. 8. É prematura a extinção do processo executivo sem a comprovação, pelo Município, das condições exigidas pelo Tema 1184 do STF para o prosseguimento da execução, impondo-se a anulação da sentença e a intimação do ente público para que comprove o cumprimento dos requisitos procedimentais para a propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. (...) (TJES, AC 5001005-69.2020.8.08.0002, Rel. Desa. Marianne Judice de Mattos, 1ª Câmara Cível, 11.12.2024) Em melhores linhas, é dizer que deve o julgador, além do valor da execução, analisar o caso concreto à luz das demais diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, a fim de aferir se, de fato, trata-se de hipótese de extinção do feito. Neste contexto, do compulsar dos autos infere-se que, citada a parte executada, o feito permaneceu sem movimentação útil voltada à localização de bens ou ativos financeiros para satisfação do débito até a presente data. Desta forma, da análise dos autos e tomando por base o entendimento exposto pelo STF no Tema 1184, bem como a regulamentação adotada pelo CNJ, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente na hipótese de extinção, eis que o valor exequendo, quando do ajuizamento, era inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), bem como, que a demanda se apresenta sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano sem localização de bens penhoráveis, restando patente a ausência de interesse de agir. Neste sentido: Apelação Cível. Execução fiscal. Taxa de licença e localização, taxa de publicidade e taxa de expediente. Exercícios 2017 a 2020. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Requisitos do § 1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Noticiado falecimento do representante legal da executada. Diligências infrutíferas visando localização de bens e direitos passíveis de penhora. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 15040187720218260123 Capão Bonito, Relator: Marcos Soares Machado, Data de Julgamento: 21/10/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2024) Dessa forma, ao contrário do alegado pelo exequente, a meu ver, é caso de extinção da demanda, principalmente porque o feito se arrasta desde o ano de 2016, sem que tenha havido o adimplemento do débito exequendo ou ao menos o efetivo empenho do fisco na busca pela satisfação da dívida. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, EXTINGO a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e de verba honorária, por força dos arts. 26 e 39 Lei n° 6.830/1980. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arbitro os honorários do defensor dativo Milton Sabino - OAB/ES 29.125 em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Viana/ES, 21 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0097/2025)

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Maria Olinda Da Silva Gomes x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 260607149

Tribunal: TJES Órgão: Rio Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000229-11.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Sentença - Carta

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PATRICIO CIPRIANO

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MICHELE GINELI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000229-11.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA OLINDA DA SILVA GOMES REQUERIDO: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: MICHELE GINELI - ES35339, PATRICIO CIPRIANO - ES12708 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Declaratório de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito Cumulada com Indenização Por Danos Morais c/c Tutela de Urgência de Natureza Antecipada ajuizada por MARIA OLINDA DA SILVA GOMES em face de SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (SUDAVIDA) e BANCO BRADESCO SA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Arguiu a 1ª ré que, a parte autora não traz qualquer documento como meio de comprovação que caracterizaria a requerida como responsável pelos débitos, não havendo, portanto, vínculo jurídico entre as partes. Já o 2º requerido sustentou que, é parte ilegítima para figurar o polo passivo da demanda, haja vista que o suposto contrato foi realizado com terceiro identificado, qual seja a 1ª ré. Tais alegações não merecem prosperar. Explico: A relação estabelecida entre a autora (consumidora), a instituição financeira (Banco Bradesco S.A.) e a empresa que efetivou os descontos (apontada como SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (SUDAVIDA)) é manifestamente de consumo, subsumindo-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira, ao permitir e processar débitos em conta corrente de seu cliente, integra a cadeia de fornecimento de serviços, ainda que atue como intermediária ou administradora. É seu dever de cautela verificar a regularidade das transações e a existência de autorização para os débitos, especialmente quando estes incidem sobre verbas de natureza alimentar, como benefícios previdenciários. Eventuais fraudes ou débitos não autorizados configuram fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, não afastando a responsabilidade da instituição. A SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (SUDAVIDA), apontada pela autora como a beneficiária dos descontos, integra igualmente a cadeia de consumo na medida em que, em tese, ofereceu um serviço (seguro) que teria gerado tais cobranças, e a autora a identifica como a beneficiária dos débitos. Portanto, ambas as requeridas figuram na relação jurídica de consumo que deu origem à controvérsia e, por força legal, respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva para ambas as rés. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO SOLUCIONADA ADMINISTRATIVAMENTE A 2ª requerida alegou que, após recebida a citação, tomando conhecimento do feito, diligenciou para solucionar o ocorrido, bloqueando o cedente para que o débito automático não fosse mais realizado, ocasionando a perda do objeto da demanda. No entanto, a pretensão da autora na presente demanda é mais ampla do que a simples cessação dos descontos. Ela busca a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores já descontados e a indenização por danos morais. A simples interrupção futura dos débitos, ainda que realizada administrativamente pelo banco, não resolve integralmente o litígio, subsistindo a necessidade da tutela jurisdicional para análise dos demais pedidos. Assim, o interesse processual da autora permanece hígido, e a preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada. DO MÉRITO Alegou a requerente que, recebe aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo por mês, através do Banco Bradesco, na conta corrente sob o nº0000516023, agência 1493, sendo surpreendida com descontos indevidos, não solicitados, em benefício da 1ª requerida. Sustentou que, são retirados de seu benefício, todos os meses, a quantia de R$76,60 (setenta e seis reais e sessenta centavos). Busca, portanto, a cessação dos descontos indevidos, via liminar, declarando-se a inexistência de relação jurídica entre as partes, além da condenação dos réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação a título de danos morais, no importe de R$15.000,00. Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que, em Id 53807556, o 2º requerido, requereu a dilação do prazo por não menos de 20 dias, sob alegação da necessidade de apresentação de diversos documentos e procedimentos internos. Ocorre que, pelo decurso do lapso temporal, ainda que não houvesse decisão a respeito nos autos, a parte solicitante, desfrutou de tempo hábil para juntar aos autos os documentos alegados. Logo, em respeito aos princípios do Juizado Especial, como por exemplo, o da celeridade, economia processual e informalidade, é que se faz plausível o julgamento antecipado da lide. Passando ao mérito, reitera-se que a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Conforme decisão já proferida neste Juízo, foi deferida a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC (Id 36931687). Esta inversão não se opera de forma automática, mas no caso concreto, restou configurada a verossimilhança das alegações da autora (corroborada pelo extrato bancário que demonstra o desconto - Id 25159368) e sua hipossuficiência técnica e informacional diante das requeridas, que detêm o controle sobre as informações relativas a eventuais contratos e autorizações de débito. Além disso, a autora se deparou com a dificuldade de produzir prova de um fato negativo (a não contratação). Portanto, era ônus das requeridas comprovar a existência de relação jurídica válida que autorizasse os descontos no benefício da autora. Em suas contestações, nem o BANCO BRADESCO S.A. nem a SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (SUDAVIDA) apresentaram qualquer documento ou prova que comprovasse a existência de um contrato de seguro ou outro serviço celebrado entre a autora e a 1ª requerida, ou qualquer autorização da autora para a realização dos débitos em sua conta. O Banco Bradesco alegou que a SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (SUDAVIDA) é a responsável pelo contrato, enquanto esta negou qualquer vínculo com a autora e a responsabilidade pelos débitos identificados pela rubrica "SUDA". Essa negação mútua e a ausência de qualquer comprovação da contratação ou autorização para débito, somadas ao extrato bancário apresentado pela autora que demonstra a efetivação dos descontos, levam à conclusão de que os débitos foram realizados de forma indevida e sem amparo legal. As requeridas não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia após a inversão determinada pelo Juízo. Portanto, resta caracterizado o ato ilícito consistente na realização de descontos não autorizados em conta bancária da consumidora. Em relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676608 (citado pela autora) e no EREsp 1413542 (citado pelo réu Banco Bradesco), firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo (culpa ou má-fé) do fornecedor. No presente caso, a realização de descontos mensais em benefício previdenciário sem a existência de um contrato ou autorização válida configura, no mínimo, conduta contrária à boa-fé objetiva por parte das requeridas. A SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (SUDAVIDA), ao supostamente efetuar a cobrança sem um contrato válido (o que ela própria nega, mas que a autora aponta), e o BANCO BRADESCO S.A., ao permitir tais débitos em conta de aposentadoria sem verificar a regularidade da cobrança, agiram de forma que violou a boa-fé e causou prejuízo à consumidora. A alegação de "engano justificável" não se sustenta diante da falha em comprovar a origem dos débitos e a autorização da autora. Portanto, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro. A petição inicial comprova o desconto de R$ 76,60 em maio de 2023, e a autora calculou a repetição em dobro desse valor, totalizando R$ 153,20. Os pedidos na réplica e na inicial referem-se à devolução em dobro dos "valores descontados indevidamente". Dado que o único desconto comprovado documentalmente nas fontes é o de R$ 76,60, a repetição em dobro será calculada sobre este valor, totalizando R$ 153,20. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a autora alega que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, por si só configuram dano moral (in re ipsa). As requeridas contestam a ocorrência de dano moral, afirmando que não houve prova de abalo à dignidade ou que o desconto tenha comprometido o sustento da autora, tratando-se de mero aborrecimento. No entanto, a subtração de valores do benefício previdenciário de pessoa idosa, verba destinada essencialmente à sua subsistência e dignidade, transcende o mero aborrecimento e atinge a esfera de direitos da personalidade. A natureza alimentar do benefício torna o dano especialmente grave, pois compromete a capacidade da autora de prover suas necessidades básicas. A conduta das requeridas em efetuar ou permitir tais débitos sem autorização viola a legítima expectativa da consumidora de dispor integralmente de sua aposentadoria. Ainda que se discuta a aplicação do in re ipsa para todo e qualquer desconto indevido, no caso específico de descontos em benefício previdenciário, o dano moral é presumido pela própria natureza da verba e pela vulnerabilidade do consumidor idoso. A indenização por dano moral possui caráter dúplice: compensar a vítima pelo sofrimento injusto e punir o agente ofensor, com função pedagógica, para evitar a reiteração da conduta. Considerando a gravidade da conduta (desconto em verba alimentar sem autorização), a capacidade econômica das rés e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e levando em conta o valor postulado pela autora, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor este que se mostra adequado a compensar a autora pelo abalo sofrido e a cumprir a função punitivo-pedagógica da medida. Neste sentido, destaca a jurisprudência pátria: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por sindicato contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual, condenou o apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros . O autor da ação alegou ausência de anuência para os descontos, enquanto o sindicato sustentou a regularidade da contratação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo entidades sindicais sem fins lucrativos; (ii) a comprovação de anuência do apelado para os descontos realizados; e (iii) a configuração e o valor adequado da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III . RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades sindicais quando estas atuam como fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica ou ausência de fins lucrativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A documentação apresentada pelo sindicato não comprova de forma robusta a contratação, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da vulnerabilidade do consumidor idoso. Os descontos iniciados antes da suposta adesão e a ausência de provas confiáveis para validar a assinatura digital corroboram a inexistência de relação jurídica contratual válida. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível nos termos do art . 42 do CDC, dispensando a comprovação de má-fé quando constatada violação à boa-fé objetiva. O dano moral é configurado "in re ipsa" quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar essencial. O valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5 .000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a intensidade da ofensa, a condição das partes e os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações envolvendo entidades sindicais que fornecem serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica . A inexistência de prova robusta de anuência do consumidor para descontos em benefício previdenciário caracteriza prática abusiva, ensejando restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral "in re ipsa", justificando a condenação por danos extrapatrimoniais. A fixação de indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .297.974/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j . 28.05.2013. TJES, Apelação Cível 011190013752, Rel . Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 07.06 .2022. TJES, Apelação Cível 0020672-61.2019.8 .08.0035, Rel. Des.ª Heloisa Cariello, j . 18.10.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002094420248080065, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Ante a configuração da falha na prestação do serviço por parte das requeridas e dos danos causados à autora, ambas respondem solidariamente. DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, resolvendo-se o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: Confirmar a decisão de antecipação de tutela proferida anteriormente, que determinou a cessação dos descontos indevidos (Id 36931687). Declarar a inexistência de relação jurídica entre MARIA OLINDA DA SILVA GOMES e as requeridas SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (SUDAVIDA) e BANCO BRADESCO SA que autorize o desconto supramencionado ou similar. Condenar as requeridas, solidariamente, a restituir à autora o valor de R$ 153,20 (cento e cinquenta e três reais e vinte centavos), correspondente à dobra do valor de R$ 76,60 comprovadamente descontado em maio de 2023, com correção monetária pelo índice legal a contar da data do desconto (maio/2023) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença (arbitramento) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da Lei nº 9.099/95. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Rio Bananal/ES, 24 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0486/2025)

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Processo nº 0016748-06.2019.8.26.0564

ID: 306304482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016748-06.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SANTOS E SILVA ELIZIO RODRIGUES DA SILVA MARCIO LAURETTE BRUNO MARCOS PINORATO PAULO CESAR DA SILVA BRUM SINEAS RODRIGUES LIAL WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLEY LOPES SUCASAS

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SILVIA DOMENICE LOPEZ

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RODRIGO RAMOS

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RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR

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RAQUEL BOTELHO SANTORO

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MARCELO RAPOSO CÔGO

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LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN

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LEANDRO BAETA PONZO

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JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO

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ANDRE CAMARGO TOZADORI

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ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES

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ALICE LEMES FERREIRA

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Processo 0016748-06.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ELIZIO RODRIGUES DA SILVA - - MARCOS PINORATO - - SINEAS RODRIGUES LIAL - - MARCIO LAU… Processo 0016748-06.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ELIZIO RODRIGUES DA SILVA - - MARCOS PINORATO - - SINEAS RODRIGUES LIAL - - MARCIO LAURETTE BRUNO - - PAULO CESAR DA SILVA BRUM - - ALEXANDRE SANTOS E SILVA - - WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS e outros - Autos digitais controle nº 1692/2019: Vistos. Fls. 49.329/49.333: Recurso em H.C. nº 216714/SP (STJ): Presto informações em separado em sete laudas digitadas e assinadas. Remeta-se senha eletrônica para acesso pela E. Corte Superior. No mais, aguarde-se a apresentação das respostas à acusação por parte dos réus ALEXANDRE, PAULO CÉSAR e MÁRCIO, nos termos do despacho de fls. 49.228/49.229. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ref.: Recurso em H.C. nº 216714/SP (STJ) Processo nº 0016748-06.2019.8.26.0564 Controle nº 1692/2019 (Vara) São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. Excelentíssimo Senhor Relator: Venho pelo presente prestar as informações requisitadas por Vossa Excelência nos autos do habeas-corpus impetrado em favor de ELÍZIO RODRIGUES DA SILVA. Consta dos autos que a investigação teve início no âmbito do Ministério Público Federal após representação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com a requisição de inquérito policial que passou a tramitar perante a Polícia Federal. Inicialmente distribuído o inquérito policial à 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo (autos nº 5000229-67.2019.4.03.6181), acabou redistribuído à 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (vide decisão de fls. 199/200 dos autos principais), onde tomou o nº 0005815-06.2019.4.03.6181, que por sua vez declinou da competência em prol da Justiça Estadual (vide fls. 202/205 dos autos principais), de modo que o feito acabou distribuído a este Juízo, tomando o nº 0016748-06.2019.8.26.0564 (controle nº 1692/2019). No curso das investigações, a D. Autoridade Policial representou pela concessão de mandados de busca e apreensão, tomando o nº 0016737-74.2019.8.26.0564. Constou da representação da D. Autoridade Policial que foi noticiada a existência de cartel por meio de acordo de leniência formulado perante o CADE entre ADILSON DA SILVA SIMÕES, JOSÉ GERALDO VALADÃO e MARCELO ZAFFONATO, todos membros da empresa TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., tendo o Ministério Público Federal atuado como interveniente. Os membros da empresa em questão levaram ao conhecimento do CADE, fornecendo vasta documentação, sobre a existência de uma suposta organização criminosa que teria violado o mercado nacional de prestação de serviços de transporte rodoviário de veículos zero quilômetros, em especial para clientes da empresa KIA MOTORS, por meio de ações consistentes em fixação de preços, condições e vantagens, bem como divisão de mercado entre os concorrentes, além de troca de informações concorrencialmente sensíveis, condutas que poderiam configurar abuso de poder econômico. Dos inúmeros documentos apresentados por ocasião da formulação do referido acordo de leniência, pode-se verificar a participação das seguintes empresas no esquema criminoso: a) AUTOSERVICE LOGÍSTICA LTDA. (Grupo SADA); b) BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. (GRUPO SADA); c) TEGMA GESTÃO E LOGÍSTICA S/A; d) TRANSCAR TRANSPORTES LTDA.; e) TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. (leniente); f) SINTRAVEIC - SINDICATO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS DO ESPÍRITO SANTO, indicando, ainda, que teriam atuado para a prática criminosa as seguintes pessoas das empresas em questão: ALEXANDRE SANTOS E SILVA (pela Autoservice e Brazul), ELIZIO RODRIGUES DA SILVA (pela Tegma), MARCOS PINORATO (pela Tegma), SINEAS RODRIGUES LIAL (pela Tegma), ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA (pela Transcar), PEDRO JÚNIOR SOUZA (pela Transcar), MÁRCIO LAURETTE BRUNO (pela Transcar), PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM (pela Transcar) e WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS (pelo sindicato, na qualidade de presidente). Noticiou a D. Autoridade Policial que das pessoas mencionadas no acordo formulado, apenas ainda mantem vínculos com a atividade os investigados ALEXANDRE SANTOS E SILVA, ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, SINEAS RODRIGUES LIAL e WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS, eis que os demais deixaram de atuar nas empresas em questão. Noticiou que mesmo após os desentendimentos havidos entre as empresas, ocorrido em meados de 2015, o cartel continuou a atuar, mesmo em relação a outras empresas, não mais se restringindo a veículos da KIA MOTORS, e fora do período do acordo de leniência firmado, o que foi reconhecido em NOTA TÉCNICA 45/2018- CADE. Diante das evidências apresentadas, a D. Autoridade Policial requereu a concessão de mandados de busca e apreensão visando a localização de documentos e outros elementos que venham a elucidar e eventualmente confirmar o que ora se investiga. O Ministério Público Estadual, por meio do GAECO, manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 672/690 destes autos de cautelar). Observo que a representação foi instruída com farta documentação, como parecer, lista de clientes, relatório do acordo de leniência, todos elaborados pelo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (fls. 05/667), além de inúmeras tratativas realizadas por e-mail entre integrantes das empresas investigadas, apresentadas justamente por aquele que teria feito o acordo de leniência com o CADE. Diante das informações prestadas, pela decisão de fls. 683/689 da cautelar, deferi os pedidos formulados pela D. Autoridade Policial, tendo sido os relatórios de cumprimento dos mandados juntados aos autos às fls. 822/880. Na data de 24/05/2022 o Ministério Público ofertou denúncia contra os acusados (fls. 4268/4273) incorrendo os réus da seguinte maneira: 1) ALEXANDRE SANTOS E SILVA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 2) ELIZIO RODRIGUES DA SILVA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 3) MARCOS PIRONATO foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 4) SINEAS RODRIGUES LIAL foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 5) ANTONIO CÉSAR CHAVES DE ALMEIDA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 6) PEDRO JÚNIOR SOUZA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 7) MÁRCIO LAURETTE BRUNO foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 8) PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; e 9) WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal (fls. 01/104 e fls. 4268/4273). A denúncia foi recebida em 24/08/2022 sendo determinada a citação dos réus para responderem aos seus termos, dentre outras providências (fls. 4274/4276). O réu ALEXANDRE SANTOS E SILVA foi citado pessoalmente em 09/02/2024 (fls. 5158) e a resposta à acusação foi apresentada às fls. 5176/5309, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu ELIZIO RODRIGUES DA SILVA foi citado pessoalmente em 26/10/2022 (fls. 4382) e a defesa prévia foi apresentada às fls. 47.590/49.694, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu MARCOS PINORATO foi citado pessoalmente em 09/02/2023 (fls. 4786) e a resposta foi apresentada às fls. 4787/4800, tendo sido arroladas mais quatro testemunhas. O réu SINEAS RODRIGUES LIAL foi citado pessoalmente em 16/01/2024 (fls. 5104) e a defesa preliminar foi apresentada às fls. 46.422/46.546, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu MÁRCIO LAURETTE BRUNO foi citado pessoalmente em 26/10/2022 (fls. 4382) e a resposta à acusação foi apresentada às fls. 4397/4441, tendo sido arroladas mais duas testemunhas. O réu PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM foi citado pessoalmente em 05/12/2022 (fls. 4745) e a defesa prévia foi apresentada às fls. 4699/4731, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS foi citado por edital em 19/08/2024 (fls. 48745) e sua Defesa constituída apresentou sua resposta à acusação às fls. 4.361/4.362, arolando as mesmas testemunhas que a acusação. Os réus PEDRO JUNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA não foram localizados para serem regularmente citados, conforme carta precatória devolvida às fls. 46.374/46.392, mas foram citados por edital na data de 19/04/2024 (fls. 46.362), não se manifestaram nos autos, não constituíram Defensor e não ofertaram resposta à acusação, o Ministério Público se manifestou às fls. 46398/46399 pela suspensão dos autos e do seu prazo prescricional em relação a eles, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Por r. Decisão datada de 01/07/2024 foi determinada a certificação sobre os prazos dos editais publicados em nome dos acusados PEDRO JÚNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA (fls. 46.401/46.403) e, verificado que estes decorreram in albis, pela decisão datada de 16/07/2024 foi determinada vista à Defensoria Pública para apresentação das defesas preliminares em nome de PEDRO e ANTONIO e dos corréus SINEAS RODRIGUES LIAL e ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, cuja defesa constituída não as apresentou dentro do prazo legal (fls. 46.425/46.426). Após vista à Defensoria Pública para a finalidade acima descrita (fls. 46.429), a Defesa dos réus SINEAS RODRIGUES LIAL e ELIZIO RODRIGUES DA SILVA enfim apresentou suas respostas às acusações, respectivamente, às fls. 46.442/47.589 e 47.590/48.737, reiterada pela Defensoria Pública às fls. 48.739. Em seguida, verificado que o acusado WALDÉLIO não havia sido citado mas constituíra defensor às fls. 4108/4110 e este ofertara resposta às fls. 4361/4362, foi determinada sua citação por edital. Por fim, pela decisão datada de 27/01/2025 foi ratificado o recebimento da denúncia em relação aos réus ALEXANDRE SANTOS E SILVA, ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, MARCOS PIRONATO, SINEAS RODRIGUES LIAL, MÁRCIO LAURETTE BRUNO, PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM e WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS e designado o dia 30/04/2025, às 13h30min, para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, dentre outras providências, consoante fls. 48.755/48.761. Naquela ocasião, com relação aos acusados PEDRO JUNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA diante da manifestação ministerial de fls. 46398/46399, foram decretadas suas revelias pois, citados por edital (fls. 46.362), não ofertaram resposta à acusação e tampouco constituíram defensor. Além de, nos termos do art. 366 do CPP, terem sido suspensos o curso do processo e do prazo prescricional até comparecimento espontâneo em Juízo, constituição de defensor ou notícia das prisões dos acusados. Na data de 10/04/2025 v. Acórdão proferido pela 6ª Câmara Criminal dp E. TJSP concedeu parcialmente ordem de habeas corpus para devolver à defesa do paciente o prazo para complementação da defesa prévia, nos termos de fls. 49.210/49.223. Por tal razão entendi por bem devolver o prazo para complementação às respostas às acusações para todos os acusados, à exceção de PEDRO e ANTÔNIO CÉSAR, que foram citados por edital e ainda não apresentaram defesas preliminares, conforme despacho de fls. 49.228/49.229, suspendendo-se, assim, o início da instrução que para hoje estava designada. É o que se tem no momento. Com relação ao writ que ora se informa, em que pesem as argumentações dos impetrantes, entendo inexistente o constrangimento ilegal apontado. Inicialmente, importante salientar que tratam-se de condutas altamente reprováveis e que atacam frontalmente a economia popular e as relaçãoes de consumo. Ademais, a prerrogativa de foro alegada no processo nº 1004508-60.2022.8.26.0564, decorrente da Medida Cautelar nº 1030984-72.2021.8.26.0564, foi considerada incabível por este Juízo pelo entendimento de que a investigação daqueles feitos recaía sobre pessoa jurídica de propriedade do requerente, então Prefeito do Município de Betim/MG, e não sobre a sua pessoa física, (decisão de fls. 1680/1684 deste último feito mencionado). Tal decisão foi objeto do habeas corpus nº 895257/SP que tramitou pelo Colendo STJ e, em seguida, do HC nº 241558/MG desse Colendo STF, cuja decisão concedeu a ordem para declarar ilícitas as provas produzidas no processo nº 1004508-60.2022.8.26.0564 e na medida cautelar nº 1030984-72.2021.8.26.0564, sem prejuízo de outras investigações, ambas deste Juízo, nos termos da juntada de fls. 2822/2837 desses feitos. Assim sendo, aqueles processos foram devidamente arquivados em razão do reconhecimento de ilegalidade das provas, prosseguindo-se as investigações no bojo deste processo. Ademais, no que tange à suposta quebra da cadeia de custódia e alegada falta de formalização no compartilhamento de provas entre Polícia Federal, CADE e Ministério Público, comunico que sempre que este Juízo autorizou tais medidas o fez balizado nos ditames legais. Sublinho, ainda, que no tocante aos documentos relativos aos materiais apreendidos, proferi duas decisões: a) às fls. 4846/4847 determinei o sobrestamento do feito até que o GAECO as digitalizasse, dentre outras diligências cumpridas pelas certidões de fls. 5014 e 5035/5036; e b) às fls. 5062/5065 determinei a retomada da marcha processual pelo cumprimento das deliberações acima citadas. Importante noticiar, também, que por r. Decisão proferida pelo E. TJSP de fls. 49.210/49.223 foi concedida ordem parcial de habeas corpus e, dessa forma, por decisão datada de 28/04/2025 cancelei a audiência de instrução, debates e julgamento e devolvi o prazo para complementação das respostas à acusação referentes a todos os acusados, com exceção aos que foram citados por edital e não ofertaram resposta (fls. 49.228/49.229). De lá para cá foram apresentadas as defesas preliminares referentes aos seguintes réus: a) WALDÉLIO às fls. 49280/49300; b) ELÍZIO e SINEAS às fls. 49301/49309; c) MARCOS às fls. 49313. Pendem, portanto, as respostas relativas aos réus ALEXANDRE, PAULO CÉSAR e MÁRCIO para oportuna designação de nova data para início da instrução. Por fim, com relação à extensa quantidade de laudas do processo, é importante salientar que a partir da resposta à acusação de fls. 5176 foram juntadas indiscriminadamente por peticionamento dos Advogados mais de quarenta mil laudas, denominadas "emenda à inicial" e "diversos e outros", o que causou imensa confusão processual e dificuldade na apreciação do feito. Pronta para outros esclarecimentos que se fizerem necessários e ressalvado melhor entendimento de Vossa Excelência, permaneço à disposição e, sendo o que há para o momento, aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ao Excelentíssimo Senhor Ministro JOEL ILAN PACIORNIK DD. Relator do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BRASÍLIA/DF - ADV: RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RODRIGO RAMOS (OAB 19630/ES), RODRIGO RAMOS (OAB 19630/ES), ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES (OAB 188826/MG), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), SILVIA DOMENICE LOPEZ (OAB 117124/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO (OAB 5008/DF), MARCELO RAPOSO CÔGO (OAB 11665/ES), RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 19833/ES), ALICE LEMES FERREIRA (OAB 36742/ES)

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Processo nº 5176793-19.2021.4.03.9999

ID: 313516620

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5176793-19.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SERRA

Acórdão

Advogados:

AMANDA DE FATIMA FORTIN

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JULIANA FORTIN BRAIDOTI

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VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5176793-19.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5176793-19.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SERRA Advogados do(a) APELADO: AMANDA DE FATIMA FORTIN - SP394684-N, JULIANA FORTIN BRAIDOTI - SP358171-N, VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES - SP62034-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5176793-19.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SERRA Advogados do(a) APELADO: AMANDA DE FATIMA FORTIN - SP394684-N, JULIANA FORTIN BRAIDOTI - SP358171-N, VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES - SP62034-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, contra decisão monocrática (ID 306063271) que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente a benesse pleiteada. Em suas razões recursais, o autor sustenta, preenchido os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, posto que o decisum não retrata a realidade socioeconômica do Agravante, uma vez que seu faturamento não é mensal e sim sazonal, de maneira que as notas juntadas aos autos não descaracterizam sua condição de segurado especial. Vista à parte contrária, sem apresentação de contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5176793-19.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SERRA Advogados do(a) APELADO: AMANDA DE FATIMA FORTIN - SP394684-N, JULIANA FORTIN BRAIDOTI - SP358171-N, VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES - SP62034-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas. Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. Em relação à questão devolvida a esta C. Nona Turma, por meio do presente agravo interno, assim constou do decisum: “ Do caso dos autos Conforme disposto no § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Assim, de pronto, verifica-se o cumprimento pela parte autora do requisito etário, posto que preencheu a idade mínima à época do requerimento administrativo (ID 221147559 - Pág. 1), incumbindo-lhe, pois, demonstrar atividade campestre por 180 meses. Alega a parte autora que iniciou a atividade rural quando criança, juntamente com seus pais, sob o regime de economia familiar, em diversas propriedades agrícolas da região. Pois bem. A título de início de prova material concernente aos interregnos em debate foi colacionada cópia dos seguintes documentos: -Certidão de nascimento, na qual consta a profissão do pai do autor como “lavrador”; - Certidão de transcrição, datada de 1997, na qual demonstra divisão de imóvel entre genitor do requerente e seus tios; -Certidão de matrícula do Sitio V Irmãos; -Recibos de entrega das declarações de ITR período 2003/2019; -Certificado de cadastro de imóvel rural referente aos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017; -Darfs de pagamento do imposto territorial rural de 2.003/2.019 Na forma da súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Ademais, em razão da realidade do exercício de tal atividade, não há um rigor no que tange à comprovação desta. Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213, cujo caráter é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. Por fim, desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do trabalho rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rurícola, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A jurisprudência vem relativizando o requisito de contemporaneidade, admitindo a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, tanto de forma retrospectiva como prospectiva, com base em firme prova testemunhal. Assim, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que as lacunas na prova documental sejam supridas pela prova testemunhal. Pois bem. Em que pese a farta documentação acostada aos autos, o requerente não logrou êxito em comprovar a sua condição de labor rural em regime de economia familiar ou pequeno produtor rural. Segundo a inteligência do artigo 11, §1º da Lei 8.213/91: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes Verifica-se pelas notas fiscais emitidas em nome do requerente, grande volume de produção, caracterizando, de fato, atividade rural voltada ao lucro, incompatível com a finalidade de subsistência. Impossível, portanto, o reconhecimento do labor rural na condição de segurado especial, posto que descaracterizado o regime de subsistência (ID 221147578 - Pág. 2/12). Na mesma senda: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.- Benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural que é previsto ao segurado que completar 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher, e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses igual à carência. Desnecessidade de recolhimento de contribuição previdenciária no respectivo período. Inteligência do art. 201, §7º, inciso II, da Constituição e dos arts. 26, III, 39, inciso I, 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143 da Lei 8.213/91.- Caso dos autos em que os elementos de prova produzidos são contrários à pretendida concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, vez que as notas fiscais em nome do marido da autora indicam que a situação é de grande produção rural, ficando infirmada a versão de regime de economia familiar.- Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5197701-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 18/08/2023, DJEN DATA: 23/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei nº 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60 (sessenta) anos ao homem (artigo 48, § 1º, do mesmo diploma legal), mediante a comprovação do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, cumprindo-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano de implemento do requisito etário, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período.2. Mesmo se entendendo constituir início de prova material os documentos demonstrando que o marido da autora exercia economicamente a exploração agrícola rural, com diversas notas fiscais de produtor, verificou-se que o conjunto probatório apresentado indica que o autor é grande produtor rural, uma vez que apresenta importante comercialização de gado, conforme indicam as notas fiscais e cópias de demonstrativos de movimentação do gado, demonstrando a inviabilidade das declarações das testemunhas de que o autor exercia suas atividades em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados. Ainda ressaltou-se que o marido da autora foi filiado à Previdência Social, na condição de empresário/empregador e como contribuinte individual durante toda a vida, desde 1980 a 2017, encontrando-se em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição .3. O fato de a autora ser proprietária de um imóvel rural, não caracteriza, por si só, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo necessário que comprovasse a exploração da propriedade em regime de subsistência, o que não é o caso dos autos. 4. Não há se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 16/12/2015, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que a ausência de documento comprobatório do exercício de atividade rural, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, o que não é o caso dos autos, sendo que a parte juntou início de prova material e produziu prova testemunhal, não sendo possível alegar a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077530-14.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 20/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AFASTADO. GRANDE PRODUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (REsp Repetitivo n. 1.354.908).- A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493).- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. Precedentes do STJ.- Conjunto probatório insuficiente à comprovação do período de atividade rural debatido. Benefício indevido.- Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.- Apelação desprovida.(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000229-25.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 30/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei nº 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60 (sessenta) anos ao homem (artigo 48, § 1º, do mesmo diploma legal), mediante a comprovação do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, cumprindo-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano de implemento do requisito etário, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período.2. Mesmo se entendendo constituir início de prova material as cópias de notas fiscais de produtor rural, verificou-se que o conjunto probatório apresentado indica que ele é grande produtor rural, uma vez que as referidas notas fiscais apresentam importante comercialização da produção agrícola, apontando a venda de 26/27 toneladas de milho, além da produção de feijão e algodão, dentre outras, com volume incompatível com o regime de subsistência do segurado especial, demonstrando a inviabilidade das declarações das testemunhas de que o autor exercia suas atividades em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados. Ainda ressaltou-se que o marido da autora foi qualificado profissionalmente como engenheiro eletricista, bem como exerceu atividade de natureza urbana entre os anos de 1987 a 1998.3. O fato de a autora ser proprietária de um imóvel rural, não caracteriza, por si só, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo necessário que comprovasse a exploração da propriedade em regime de subsistência, o que não é o caso dos autos. 4. Não há falar em comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, nos termos do que preceitua o art. 11 da Lei nº Lei 8.213/91, o qual define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento.5. Não há se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 16/12/2015, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que a ausência de documento comprobatório do exercício de atividade rural, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, o que não é o caso dos autos, sendo que a parte juntou início de prova material e produziu prova testemunhal, não sendo possível alegar a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.6. Agravo interno desprovido.(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5175361-62.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 06/09/2023) De rigor, portanto, a improcedência do pleito autoral, porquanto não comprovado os requisitos para concessão da benesse pleiteada. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por fim, revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida." Sendo assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante. Por fim, salienta-se que eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. De rigor a manutenção do decisum agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5176793-19.2021.4.03.9999 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: JOSE SERRA Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria Rural (Art. 48/51). Requisitos não Preenchidos. Agravo Interno da requerente Desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposta pela parte autora que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. Alega o agravante que: (i) restou preenchido os requisitos previstos em lei; (ii) a quantidade de sua produção agrícola não descaracteriza sua condição de segurado especial. III. Razões de decidir 3. Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.084.503/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Processo nº 5005262-08.2023.8.08.0011

ID: 280790510

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005262-08.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005262-08.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): _______________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005262-08.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005262-08.2023.8.08.0011 APTE: BANCO BMG S/A APDO: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. FALTA DE ASSINATURA ELETRÔNICA OU AUTENTICAÇÃO DIGITAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. MODULAÇÃO PELO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual e determinou a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário a título de empréstimo, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para comprovar a regularidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) avaliar a adequação da repetição em dobro dos valores descontados, considerando o entendimento do STJ sobre a necessidade de má-fé; e (iii) analisar a razoabilidade do quantum fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não apresentou provas suficientes para demonstrar a anuência do demandante quanto à contratação do empréstimo, inexistindo assinatura eletrônica, biometria facial validada, geolocalização ou qualquer outro elemento que confirme o aceite informado. Assim, não há fundamento para reformar a sentença quanto à declaração de inexistência do contrato. A jurisprudência consolidada estabelece que o simples envio de "selfie" e a autenticação por SMS não são suficientes para garantir a autenticidade da contratação, sendo ônus da instituição financeira demonstrar a legitimidade do negócio jurídico. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no EREsp n. 1.413.542/RS, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida independentemente da comprovação de má-fé, desde que os descontos tenham ocorrido após 30/03/2021, marco temporal da decisão qualificada. No caso concreto, os descontos se iniciaram em abril de 2021, justificando a restituição em dobro. A indevida retenção de valores de benefício previdenciário, essencial à subsistência do consumidor idoso, configura dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de comprovação de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pela jurisprudência em casos análogos, não cabendo sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado cabe à instituição financeira, sendo insuficiente a mera apresentação de fotografia facial ou autenticação via SMS. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário é devida quando a cobrança ocorrer após 30/03/2021, conforme fixado pelo STJ no EREsp n. 1.413.542/RS. A cobrança indevida de valores de benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização sem necessidade de prova do prejuízo concreto. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 373, II; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30/03/2021; TJ-MG, AC 50003933220228130517, rel. Des. Maria Luiza Santana Assunção, j. 22/05/2023; TJ-SP, AC 10065343020228260047, rel. Des. Achile Alesina, j. 08/03/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005262-08.2023.8.08.0011 APTE: BANCO BMG S/A APDO: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Cuida-se recurso de apelação cível interposto por BANCO BMG S/A, com a finalidade de modificar a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e restituição de indébito ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA. Dos fatos, o demandante trouxe ao conhecimento do juízo o desconhecimento de descontos realizados em seu benefício previdenciário e decorrentes de contrato firmado com o Banco BMG. Após examinar todo o processado, o juízo declarou a nulidade do contrato e determinou seja restituído em dobro o montante referente aos valores descontados, além de condenar o banco acionado ao pagamento de indenização no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. O Banco BMG S/A alegou que o negócio jurídico é válido, firmado por via digital, com autenticação por selfie e SMS; que o valor solicitado foi depositado na conta bancária do ora apelado, o que afasta a alegação de fraude; que não houve nenhuma irregularidade ou constrangimento que justifique a indenização por dano moral, aduzindo ainda que o arbitramento desse valor representa enriquecimento indevido e, por fim, que não houve comprovação de cobrança indevida e má-fé má-fé, o que inviabiliza eventual devolução de valores cobrados. Deste modo, requer seja reformada a sentença, alternativamente, reduzido o valor da indenização e delimitada a devolução dos valores de forma simples. Pois bem. Consignou o juízo na Sentença, que pela pertinência destaco: […] Os documentos juntados dão conta da existência de fotografia e documento de identidade do autor, contudo, não resta claro e transparente que ele estava ciente da contratação, assim como não há vídeo ou áudio com os termos da contratação, tampouco aquiescência deste, com os valores constantes dos documentos apresentados aos autos. Analisando o caso, diante da afirmação do autor de que não autorizou o empréstimo consignado, embora apresente fotografia facial, revela-se duvidosa a contratação. Ademais, a fotografia e documento de identidade do Requerente podem ter sido objeto de envio à instituição bancária por outro motivo, visto que não há assinatura eletrônica dos termos do contrato, tais como, valor contratado, número de prestação e ciência dos juros efetivamente cobrados com o valor final da dívida contraída, isso porque, no contrato juntado aos autos não consta nenhuma assinatura por biometria facial do autor, apenas mera fotografia. Ademais, a fraude se torna evidente uma vez que a geolocalização não é demonstrada no dossiê – (ID nº 37981843/37981846). […] Com efeito, os documentos apresentados junto à contestação não contém força probante que demonstrem a existência da relação jurídica entre as partes, tampouco o aceite do demandante com os termos ali descritos (id.11096840, 11096841, 11096842, 11096843 e 11096844). Também não se revela suficiente a fotografia contida no apelo, sem que possua referência de localização, data ou elemento que a valide como aceite da pactuação questionada. A jurisprudência, nesse sentido, já se manifesta da seguinte forma: […] 3. Cabia ao requerido o ônus da prova da existência da relação jurídica, que implicou em desconto no benefício previdenciário do autor e, em que pese o teor do art. 107 do CC, a selfie do autor não tem o condão de demonstrar a regularidade da contratação, já que nem sequer consta a data em que foi tirada. […] (TJ-MG - AC: 50003933220228130517, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 22/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) […] O mero envio de link para aceite eletrônico e a exigência de "selfie" não são suficientes para garantir a autenticidade da contratação - Fraude caracterizada - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC - Ônus processual - Art. 373, II do CPC - Inexistência da relação jurídica mantida - Danos morais - Negativação indevida - Dano "in re ipsa" […] (TJ-SP - AC: 10065343020228260047 SP 1006534-30.2022.8.26.0047, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/03/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) Em caso semelhante, esta Colenda Câmara examinou a questão, ressaltando a regularidade da contratação, constatada por meio dos elementos acima mencionados, inexistentes na situação ora analisada, mas necessários ao reconhecimento da contratação. Destaco em parte: […] 5. Os documentos colacionados aos autos pela requerida são suficientes para demonstrar a regularidade do contrato, porquanto subscrito com assinatura semelhante àquela utilizada pela autora da demanda em seus documentos, com dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário para acessar o aplicativo do banco, os dados da proposta, os termos do contrato, data e hora do aceite, geolocalização, além da foto “selfie” do usuário e os “uplouds” do documento de identidade digitalizado. […] 7. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus da prova, trazendo aos autos elementos suficientes a demonstrar os fatos impeditivos do direito autoral ( CPC , art. 373 , II ). […] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000229-37.2023.8.08.0011, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, 4ª Câmara Cível) Ora, como se sabe, com a finalidade de robustecer a tese de legalidade e validade do contrato firmado com o autor, bastaria ao réu ter comprovado a existência e a legitimidade dos negócios jurídicos, a princípio, com a juntada aos autos do instrumento respectivo, devidamente assinado pelo requerente, suposto contratante. Acresça-se, além de se fazer necessária a demonstração de que a assinatura contida no documento é do impugnante, no caso em apreço sequer existe assinatura aposta no contrato apresentado, autenticador digital ou congênere que possibilite a verificação da contratação eletrônica. Portanto, não há fundamento para reforma da r. sentença recorrida, no tocante à conclusão de inexistência da relação contratual entre as partes, fazendo-se necessária a referente restituição de valores eventualmente descontados na folha de pagamento de benefícios previdenciários do ora apelado. Consigne-se, contudo, a respeito da repetição em dobro dos valores, que o C. STJ possui precedente qualificado no qual estabeleceu: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Importa observar, ainda, que o C. STJ modulou os efeitos de sua decisão de modo a indicar que tal precedente, no tocante dispensa de prova na ocorrência de má-fé do contratado, só se aplica aos descontos ocorridos após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021. Com efeito, o contrato contestado, nº 317147832, tem a indicação das datas de inclusão em folha, 21/12/2020, bem como da efetivação dos descontos, programados para março/2021 (id.11096826). A seguir, ressalte-se que no id.11096844, também constam os comprovantes de descontos efetuados, repita-se, relativos ao contrato nº 317147832, desde a primeira parcela, efetuada em abril de 2021, o que ratifica a obrigação delimitada na sentença, de que os valores indevidamente cobrados devem ser devolvidos em dobro. Quanto à ocorrência de danos morais e o valor da indenização, consigne-se ser inegável o abalo experimentado pelo requerente, pessoa idosa e que provê sustento de seu benefício previdenciário, contudo necessitou acionar o Poder Judiciário para obter pronunciamento quanto à obrigação que lhe fora imposta indevidamente. Firme nessa compreensão, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) delimitado na sentença, se revela dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive considerando os mais recentemente indicados pela jurisprudência deste Sodalício em hipóteses similares. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO NOS VENCIMENTOS DO AUTOR POR ANOS SEM QUE O CARTÃO FOSSE UTILIZADO – INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO SOMENTE DO EMPRÉSTIMO – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS DESPROVIDOS. (…) 2. O autor reconhece o negócio jurídico pactuado com o banco demandado, entretanto aduz que determinadas cobranças não foram por ele autorizadas, sendo esta a causa de pedir mediata. O cartão de crédito contratado por Abdias trata da modalidade consignada, funcionando como um cartão de crédito comum, exceto pelo fato de que o pagamento é descontado, total ou parcialmente, na folha de pagamento do contratante. O contrato foi expressamente denominado como “termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”. 3. Por outro lado, o autor alega que jamais pretendeu contratar um cartão de crédito, almejando apenas um contrato de empréstimo pessoal, e, de fato, a quantia de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais) foi depositada em sua conta corrente, sem a necessidade de utilização do cartão de crédito, e o banco apelante não logrou êxito em comprovar qualquer utilização do cartão do crédito ao longo de todos os anos em que efetuados os descontos. Compulsando as faturas colacionadas pelo Banco BMG, é possível verificar que não houve nenhuma movimentação financeira no período de 10/03/2018 até 10/01/2021. Somente constam encargos e o pagamento pelos descontos em folha. 4. Admitir que o apelado realmente teve a intenção de contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, foge completamente à razoabilidade, mormente em se considerando que os descontos no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais) foram realizados por quase 02 (dois) anos e correspondiam a fatia considerável de seus vencimentos mensais. Ao que parece, o autor foi induzido a erro, não tendo recebido todas as informações necessárias para que refletisse adequadamente acerca da contratação, tendo acreditado contratar apenas um empréstimo com margem consignável. Portanto, é patente a violação do dever de lealdade, de transparência e de informação, expressões da boa-fé objetiva. 5. Com relação aos danos morais, tal como o julgador a quo, entendo inegável o abalo experimentado, tendo o autor sido submetido a um contrato que lhe impôs notória desvantagem, com infindáveis descontos em seus vencimentos. 6. No que atine ao quantum fixado a título de danos morais, não vejo razão para modificar o entendimento adotado na sentença, visto que, em ações dessa natureza, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é apta a cumprir com a finalidade do instituto, além de estar na média do que este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos. 7. No que tange ao pleito de devolução em dobro dos valores cobrados pelo banco réu, entendo estarem ausentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as cobranças foram amparadas por contrato firmado entre as partes ainda que posteriormente declarado nulo. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; AC 5001262-56.2020.8.08.0047; 1a CÂMARA CÍVEL; Rel. Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. J. 25.01.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. MODULAÇÃO PELO C. STJ. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a irrefutabilidade dos fatos constitutivos do direito da apelada e, não se desincumbindo o apelante do ônus da prova quanto efetiva contratação, não se justifica o pedido de reforma direcionado à condenação de reparar os danos invocados, pela falta de juridicidade da dívida questionada, sobrelevando-se correta a condenação que determinou a restituição dos valores decorrentes dos indevidos descontos efetuados. 2. A restituição em dobro, conforme consignado em sentença, apesar de mantida, vez que não se trata de engano justificável, deve observar os marcos temporais estabelecidos pelo c. STJ nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, ou seja, somente pode ser aplicável a cobranças realizadas após a data da publicação do aludido julgado. 3. Considerando que não restou inequivocamente comprovada a efetiva disponibilização da quantia, resta inviabilizado o pedido de compensação. 4. Esta Corte possui entendimento de que o desconto em proventos de aposentadoria, em virtude de empréstimo não contratado, possui o condão de gerar danos morais. 5. Na linha dos julgados deste Sodalício acima colacionados, considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0009839-81.2018.8.08.0014; 4ª CÂMARA CÍVEL; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, J. 20.04.2023) (grifei) Deste modo, mantém-se a sentença, por seus fundamentos. Em conclusão, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como Voto. Majora-se o patamar da condenação relativa aos honorários advocatícios em 2% (dois por cento). É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5005262-08.2023.8.08.0011

ID: 280790531

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005262-08.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO PACHECO BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005262-08.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): _______________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005262-08.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005262-08.2023.8.08.0011 APTE: BANCO BMG S/A APDO: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. FALTA DE ASSINATURA ELETRÔNICA OU AUTENTICAÇÃO DIGITAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. MODULAÇÃO PELO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual e determinou a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário a título de empréstimo, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para comprovar a regularidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) avaliar a adequação da repetição em dobro dos valores descontados, considerando o entendimento do STJ sobre a necessidade de má-fé; e (iii) analisar a razoabilidade do quantum fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não apresentou provas suficientes para demonstrar a anuência do demandante quanto à contratação do empréstimo, inexistindo assinatura eletrônica, biometria facial validada, geolocalização ou qualquer outro elemento que confirme o aceite informado. Assim, não há fundamento para reformar a sentença quanto à declaração de inexistência do contrato. A jurisprudência consolidada estabelece que o simples envio de "selfie" e a autenticação por SMS não são suficientes para garantir a autenticidade da contratação, sendo ônus da instituição financeira demonstrar a legitimidade do negócio jurídico. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no EREsp n. 1.413.542/RS, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida independentemente da comprovação de má-fé, desde que os descontos tenham ocorrido após 30/03/2021, marco temporal da decisão qualificada. No caso concreto, os descontos se iniciaram em abril de 2021, justificando a restituição em dobro. A indevida retenção de valores de benefício previdenciário, essencial à subsistência do consumidor idoso, configura dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de comprovação de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pela jurisprudência em casos análogos, não cabendo sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado cabe à instituição financeira, sendo insuficiente a mera apresentação de fotografia facial ou autenticação via SMS. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário é devida quando a cobrança ocorrer após 30/03/2021, conforme fixado pelo STJ no EREsp n. 1.413.542/RS. A cobrança indevida de valores de benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização sem necessidade de prova do prejuízo concreto. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 373, II; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30/03/2021; TJ-MG, AC 50003933220228130517, rel. Des. Maria Luiza Santana Assunção, j. 22/05/2023; TJ-SP, AC 10065343020228260047, rel. Des. Achile Alesina, j. 08/03/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005262-08.2023.8.08.0011 APTE: BANCO BMG S/A APDO: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Cuida-se recurso de apelação cível interposto por BANCO BMG S/A, com a finalidade de modificar a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e restituição de indébito ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA. Dos fatos, o demandante trouxe ao conhecimento do juízo o desconhecimento de descontos realizados em seu benefício previdenciário e decorrentes de contrato firmado com o Banco BMG. Após examinar todo o processado, o juízo declarou a nulidade do contrato e determinou seja restituído em dobro o montante referente aos valores descontados, além de condenar o banco acionado ao pagamento de indenização no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. O Banco BMG S/A alegou que o negócio jurídico é válido, firmado por via digital, com autenticação por selfie e SMS; que o valor solicitado foi depositado na conta bancária do ora apelado, o que afasta a alegação de fraude; que não houve nenhuma irregularidade ou constrangimento que justifique a indenização por dano moral, aduzindo ainda que o arbitramento desse valor representa enriquecimento indevido e, por fim, que não houve comprovação de cobrança indevida e má-fé má-fé, o que inviabiliza eventual devolução de valores cobrados. Deste modo, requer seja reformada a sentença, alternativamente, reduzido o valor da indenização e delimitada a devolução dos valores de forma simples. Pois bem. Consignou o juízo na Sentença, que pela pertinência destaco: […] Os documentos juntados dão conta da existência de fotografia e documento de identidade do autor, contudo, não resta claro e transparente que ele estava ciente da contratação, assim como não há vídeo ou áudio com os termos da contratação, tampouco aquiescência deste, com os valores constantes dos documentos apresentados aos autos. Analisando o caso, diante da afirmação do autor de que não autorizou o empréstimo consignado, embora apresente fotografia facial, revela-se duvidosa a contratação. Ademais, a fotografia e documento de identidade do Requerente podem ter sido objeto de envio à instituição bancária por outro motivo, visto que não há assinatura eletrônica dos termos do contrato, tais como, valor contratado, número de prestação e ciência dos juros efetivamente cobrados com o valor final da dívida contraída, isso porque, no contrato juntado aos autos não consta nenhuma assinatura por biometria facial do autor, apenas mera fotografia. Ademais, a fraude se torna evidente uma vez que a geolocalização não é demonstrada no dossiê – (ID nº 37981843/37981846). […] Com efeito, os documentos apresentados junto à contestação não contém força probante que demonstrem a existência da relação jurídica entre as partes, tampouco o aceite do demandante com os termos ali descritos (id.11096840, 11096841, 11096842, 11096843 e 11096844). Também não se revela suficiente a fotografia contida no apelo, sem que possua referência de localização, data ou elemento que a valide como aceite da pactuação questionada. A jurisprudência, nesse sentido, já se manifesta da seguinte forma: […] 3. Cabia ao requerido o ônus da prova da existência da relação jurídica, que implicou em desconto no benefício previdenciário do autor e, em que pese o teor do art. 107 do CC, a selfie do autor não tem o condão de demonstrar a regularidade da contratação, já que nem sequer consta a data em que foi tirada. […] (TJ-MG - AC: 50003933220228130517, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 22/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) […] O mero envio de link para aceite eletrônico e a exigência de "selfie" não são suficientes para garantir a autenticidade da contratação - Fraude caracterizada - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - Art. 14 do CDC - Ônus processual - Art. 373, II do CPC - Inexistência da relação jurídica mantida - Danos morais - Negativação indevida - Dano "in re ipsa" […] (TJ-SP - AC: 10065343020228260047 SP 1006534-30.2022.8.26.0047, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/03/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) Em caso semelhante, esta Colenda Câmara examinou a questão, ressaltando a regularidade da contratação, constatada por meio dos elementos acima mencionados, inexistentes na situação ora analisada, mas necessários ao reconhecimento da contratação. Destaco em parte: […] 5. Os documentos colacionados aos autos pela requerida são suficientes para demonstrar a regularidade do contrato, porquanto subscrito com assinatura semelhante àquela utilizada pela autora da demanda em seus documentos, com dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário para acessar o aplicativo do banco, os dados da proposta, os termos do contrato, data e hora do aceite, geolocalização, além da foto “selfie” do usuário e os “uplouds” do documento de identidade digitalizado. […] 7. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus da prova, trazendo aos autos elementos suficientes a demonstrar os fatos impeditivos do direito autoral ( CPC , art. 373 , II ). […] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000229-37.2023.8.08.0011, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, 4ª Câmara Cível) Ora, como se sabe, com a finalidade de robustecer a tese de legalidade e validade do contrato firmado com o autor, bastaria ao réu ter comprovado a existência e a legitimidade dos negócios jurídicos, a princípio, com a juntada aos autos do instrumento respectivo, devidamente assinado pelo requerente, suposto contratante. Acresça-se, além de se fazer necessária a demonstração de que a assinatura contida no documento é do impugnante, no caso em apreço sequer existe assinatura aposta no contrato apresentado, autenticador digital ou congênere que possibilite a verificação da contratação eletrônica. Portanto, não há fundamento para reforma da r. sentença recorrida, no tocante à conclusão de inexistência da relação contratual entre as partes, fazendo-se necessária a referente restituição de valores eventualmente descontados na folha de pagamento de benefícios previdenciários do ora apelado. Consigne-se, contudo, a respeito da repetição em dobro dos valores, que o C. STJ possui precedente qualificado no qual estabeleceu: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Importa observar, ainda, que o C. STJ modulou os efeitos de sua decisão de modo a indicar que tal precedente, no tocante dispensa de prova na ocorrência de má-fé do contratado, só se aplica aos descontos ocorridos após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021. Com efeito, o contrato contestado, nº 317147832, tem a indicação das datas de inclusão em folha, 21/12/2020, bem como da efetivação dos descontos, programados para março/2021 (id.11096826). A seguir, ressalte-se que no id.11096844, também constam os comprovantes de descontos efetuados, repita-se, relativos ao contrato nº 317147832, desde a primeira parcela, efetuada em abril de 2021, o que ratifica a obrigação delimitada na sentença, de que os valores indevidamente cobrados devem ser devolvidos em dobro. Quanto à ocorrência de danos morais e o valor da indenização, consigne-se ser inegável o abalo experimentado pelo requerente, pessoa idosa e que provê sustento de seu benefício previdenciário, contudo necessitou acionar o Poder Judiciário para obter pronunciamento quanto à obrigação que lhe fora imposta indevidamente. Firme nessa compreensão, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) delimitado na sentença, se revela dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive considerando os mais recentemente indicados pela jurisprudência deste Sodalício em hipóteses similares. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO NOS VENCIMENTOS DO AUTOR POR ANOS SEM QUE O CARTÃO FOSSE UTILIZADO – INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO SOMENTE DO EMPRÉSTIMO – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS DESPROVIDOS. (…) 2. O autor reconhece o negócio jurídico pactuado com o banco demandado, entretanto aduz que determinadas cobranças não foram por ele autorizadas, sendo esta a causa de pedir mediata. O cartão de crédito contratado por Abdias trata da modalidade consignada, funcionando como um cartão de crédito comum, exceto pelo fato de que o pagamento é descontado, total ou parcialmente, na folha de pagamento do contratante. O contrato foi expressamente denominado como “termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”. 3. Por outro lado, o autor alega que jamais pretendeu contratar um cartão de crédito, almejando apenas um contrato de empréstimo pessoal, e, de fato, a quantia de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais) foi depositada em sua conta corrente, sem a necessidade de utilização do cartão de crédito, e o banco apelante não logrou êxito em comprovar qualquer utilização do cartão do crédito ao longo de todos os anos em que efetuados os descontos. Compulsando as faturas colacionadas pelo Banco BMG, é possível verificar que não houve nenhuma movimentação financeira no período de 10/03/2018 até 10/01/2021. Somente constam encargos e o pagamento pelos descontos em folha. 4. Admitir que o apelado realmente teve a intenção de contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, foge completamente à razoabilidade, mormente em se considerando que os descontos no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais) foram realizados por quase 02 (dois) anos e correspondiam a fatia considerável de seus vencimentos mensais. Ao que parece, o autor foi induzido a erro, não tendo recebido todas as informações necessárias para que refletisse adequadamente acerca da contratação, tendo acreditado contratar apenas um empréstimo com margem consignável. Portanto, é patente a violação do dever de lealdade, de transparência e de informação, expressões da boa-fé objetiva. 5. Com relação aos danos morais, tal como o julgador a quo, entendo inegável o abalo experimentado, tendo o autor sido submetido a um contrato que lhe impôs notória desvantagem, com infindáveis descontos em seus vencimentos. 6. No que atine ao quantum fixado a título de danos morais, não vejo razão para modificar o entendimento adotado na sentença, visto que, em ações dessa natureza, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é apta a cumprir com a finalidade do instituto, além de estar na média do que este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos. 7. No que tange ao pleito de devolução em dobro dos valores cobrados pelo banco réu, entendo estarem ausentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as cobranças foram amparadas por contrato firmado entre as partes ainda que posteriormente declarado nulo. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; AC 5001262-56.2020.8.08.0047; 1a CÂMARA CÍVEL; Rel. Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. J. 25.01.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. MODULAÇÃO PELO C. STJ. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a irrefutabilidade dos fatos constitutivos do direito da apelada e, não se desincumbindo o apelante do ônus da prova quanto efetiva contratação, não se justifica o pedido de reforma direcionado à condenação de reparar os danos invocados, pela falta de juridicidade da dívida questionada, sobrelevando-se correta a condenação que determinou a restituição dos valores decorrentes dos indevidos descontos efetuados. 2. A restituição em dobro, conforme consignado em sentença, apesar de mantida, vez que não se trata de engano justificável, deve observar os marcos temporais estabelecidos pelo c. STJ nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, ou seja, somente pode ser aplicável a cobranças realizadas após a data da publicação do aludido julgado. 3. Considerando que não restou inequivocamente comprovada a efetiva disponibilização da quantia, resta inviabilizado o pedido de compensação. 4. Esta Corte possui entendimento de que o desconto em proventos de aposentadoria, em virtude de empréstimo não contratado, possui o condão de gerar danos morais. 5. Na linha dos julgados deste Sodalício acima colacionados, considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0009839-81.2018.8.08.0014; 4ª CÂMARA CÍVEL; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, J. 20.04.2023) (grifei) Deste modo, mantém-se a sentença, por seus fundamentos. Em conclusão, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como Voto. Majora-se o patamar da condenação relativa aos honorários advocatícios em 2% (dois por cento). É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5000229-81.2018.8.24.0006

ID: 316153620

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000229-81.2018.8.24.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DELMAR RISTOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO KUCHENBECKER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS BUZARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000229-81.2018.8.24.0006/SC EXEQUENTE : LINCOLN DELMAR RISTOW ADVOGADO(A) : SÉRGIO KUCHENBECKER JUNIOR (OAB SC012695) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS BUZARELLO (OAB SC016000)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000229-81.2018.8.24.0006/SC EXEQUENTE : LINCOLN DELMAR RISTOW ADVOGADO(A) : SÉRGIO KUCHENBECKER JUNIOR (OAB SC012695) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS BUZARELLO (OAB SC016000) DESPACHO/DECISÃO I - Em prol da economia processual e da efetividade da execução, havendo expresso requerimento , desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, tanto quanto bastem " para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios " (CPC, art. 831), observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados. Desde já, presumo válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada nos autos (art. 274, p.u., CPC). II - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . Tratando-se de cumprimento de sentença, a ordem de bloqueio deverá contemplar o principal, a multa de 10% ora fixada e, também, honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º). A Contadoria Judicial deverá efetuar o cálculo em 5 (cinco) dias e simultaneamente informar à Chefia de Cartório para consulta e bloqueio. II.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). II.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). II.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. II.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. III - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. III.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. III.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). III.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. III.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. III.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). III.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder do executado. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário, no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). III.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. III.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. III.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. III.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. IV - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. V - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . V.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. V.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). V.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil V.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. V.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. V.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. VI - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. VI.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. VI.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. VI.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. VII - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: VII.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e VII.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. VII.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). VII.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. VIII - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . IX - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. IX.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. IX.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. IX.b) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. X - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. X.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. X.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XI - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. XI.a) Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. XI.b) Não havendo requerimento, ARQUIVEM-SE os autos (CPC, art. 921, §2º), pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual deverão as partes ser intimadas para manifestação sobre a prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §5º). INTIMEM-SE.

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Processo nº 5000229-61.2025.4.03.6115

ID: 326484592

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000229-61.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL HENRIQUE IGNACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000229-61.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: MANOEL HENRIQUE IGNACIO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000229-61.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: MANOEL HENRIQUE IGNACIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por Manoel Henrique Ignacio de Oliveira em mandado de segurança em face do Reitor(a) de Graduação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR, com o fim de que lhe seja garantida a validação de diploma estrangeiro mediante tramitação simplificada. A r. sentença denegou a segurança e julgou improcedente os pedidos inicias, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (ID 327994976). Apela 0 Impetrante aduzindo em síntese, que (ID 327994980): a) a autonomia universitária, ainda que garantida constitucionalmente, não pode ser invocada como pretexto para descumprir a lei ou violar direitos assegurados; b) o pedido de revalidação simplificada pode ser feito a qualquer tempo, não ficando o apelante condicionado a vagas disponibilizadas pelo portal Carolina Bori, devendo ser admitido pela universidade independentemente de edital e sem limitação de vagas, nos termos do artigo 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE; c) o atual contexto jurídico difere do apreciado no tema 599 do STJ; d) universidade de formação no exterior da parte apelante também é acreditada pelo sistema ARCU-SUL, o que possibilita a tramitação simplificada por força dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE n. 1/2022. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença, para "Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença, para "A. Conhecer e dar provimento ao presente recurso de Apelação, reformando integralmente a sentença recorrida; B. Reconhecer o distinguishing do Tema 599 do STJ, declarando sua inaplicabilidade ao caso em análise, em face da evolução legislativa e da existência de normas específicas que regulamentam a revalidação simplificada; C. Reconhecer a vinculação da UFSCAR às normas do MEC, determinando que a Apelada observe os procedimentos de revalidação simplificada previstos na Portaria MEC nº 1.151/2023 e na Resolução CNE/CES nº 1/2022; D. Reconhecer a flexibilidade ou até preterição da Autonomia Didático Cientifica das Universidades frente ao Acordo do Arcu-Sul, garantindo a integração regional de harmonização e reciprocidade com os países signatários; E. Determinar que a Apelada receba a documentação do Apelante e proceda à verificação documental, conforme previsto no art. 11, §4º da Resolução CNE/CES nº 1/2022; F. Caso a documentação apresentada pelo Apelante preencha os requisitos do art. 7º da Resolução CNE/CES nº 1/2022, determinar que a Apelada dê prosseguimento aos trâmites de revalidação simplificada, conforme previsto no art. 16 da referida Resolução e no art. 37 da Portaria MEC nº 1.151/2023; G. Conceder a segurança pleiteada, garantindo ao Apelante o direito à revalidação simplificada de seu diploma e a consequente autorização para exercer a profissão de médico no Brasil;" Com contrarrazões (ID 327995283), subiram os presentes autos a esta E. Corte Regional por força da remessa necessária. O d. Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (ID 328740641). É o relatório. Decido. Cuida-se de apelação e remessa necessária de sentença, sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. O presente writ busca assegurar o direito à tramitação simplificada de verificação documental, na forma dos artigos 30 e seguintes da Portaria MEC n. 1.151/2023, bem assim dos artigos 4º, § 4º, 11 e 12, todos da Resolução CES n. 01/2022, para fins de revalidação de diploma estrangeiro. Vejamos. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, diz em seus artigos 48, §§ 2º e 3º, e 53, inciso V, o seguinte: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Ademais, o artigo 4º da Resolução CNE n. 1, de 25/07/2022, do Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabelece que é atribuição das universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para a tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, in verbis: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Ainda, o artigo 4º da Portaria MEC n. 1.151, de 19/07/2023, determina que as instituições de ensino revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para operacionalização dos procedimentos de revalidação. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. No caso vertente, a UFSCAR, para fins de atender às solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina, aderiu ao REVALIDA como meio exclusivo de revalidação, conforme Lei n. 13.959/2019 (ID 327994960). Observa-se que consta do edital n. 13/2024, impugnado pela impetrante, previsão de que "1.4 - A revalidação para o curso de Medicina será processada, exclusivamente, por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Dessa forma, as regras estabelecidas no Edital de Revalidação vigente não são extensivas à revalidação de Medicina. Os interessados que desejarem revalidar na UFSCar seu diploma do curso de Medicina deverão procurar informações sobre o Revalida no site do Inep: Revalida (inep.gov.br)." (ID 327994970). Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidação de diploma por meio de procedimento ordinário, pois somente à Universidade cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Com efeito, a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que se insere no âmbito da autonomia universitária, não competindo ao Poder Judiciário interferir para fins de apontar outro critério, até porque não há indício de irregularidade ou abuso. Sob essa perspectiva, não merecem reparos os procedimentos adotados pela Universidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o assunto, no julgamento do Resp 1.349.455, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, cristalizando a tese do Tema 599/STJ: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Eis o acórdão: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Na mesma senda, reafirmando a autonomia das universidades, a Colenda Corte da Cidadania assentou, no julgamento do Resp n. 1.215.550, relator Ministro OG FERNANDES, a tese do Tema 615/STJ: “A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira”. O aresto do acórdão foi assim redigido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015.) Com efeito, a jurisprudência assentada pelo C. STJ considera que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, prevista pelo artigo 207 da Constituição da República. Assim, cabe às universidades estabelecer as normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, podendo para tanto, inclusive, organizar processo seletivo para fins de aferir a capacidade técnica do profissional e sua formação, na forma do que foi assentado pelos Temas 559/STJ e 615/STJ. Nesse sentido, o entendimento desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão de tutela de urgência é necessária a comprovação da probabilidade do direito alegado, bem com a demonstração do perigo na demora, nos termos do que determina o caput do art. 300, do Código de Processo Civil e art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. - Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pela apelada, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. - A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. - O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. - A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). -Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014546-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 20/09/2024, DJEN: 27/09/2024) Da análise dos elementos que constam dos autos não se verifica irregularidade no procedimento adotado pela Universidade, que procedeu em consonância com as regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação, especialmente, a Resolução n. 1/2022 e a Portaria Normativa MEC n. 1.151/2023. Foram observados, ademais os precedentes obrigatórios do C. STJ cristalizados nos Temas 559 e 615/STJ. Nessa senda, é de rigor a manutenção da r. sentença, porquanto a obtenção da revalidação do diploma estrangeiro pelo impetrante deve observar os referidos normativos, inclusive a abertura de vagas pela UFSCAR na Plataforma Carolina Bori. Ante o exposto, nego provimento à apelação e remessa necessária. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de origem. Publique-se. Intimem-se. rcf

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Processo nº 5014159-29.2023.4.03.6306

ID: 306097701

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014159-29.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SANTANTONIO

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014159-29.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014159-29.2023.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO SANTANTONIO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ CARLOS MACIEL - SP206819-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014159-29.2023.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO SANTANTONIO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ CARLOS MACIEL - SP206819-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014159-29.2023.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO SANTANTONIO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ CARLOS MACIEL - SP206819-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período rural e atividade especial. 2.Sentença de parcial procedência (... ) reconheço os períodos laborados em condições especiais de 04/08/1986 a 13/11/1986, 02/02/1987 a 01/02/1988, 01/03/1988 a 27/01/1989, 01/04/1989 a 01/12/1989, 05/12/1989 a 01/05/1990, 01/06/1990 a 10/09/1991, 19/12/1991 a 13/03/1992, 01/04/1992 a 04/10/1992, 01/12/1992 a 27/04/1994, 02/05/1994 a 31/12/1994 e 01/01/2010 a 11/10/2011, condenando o INSS em convertê-los para tempo comum, com o fator de conversão vigente; ii) condeno o INSS a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/208.828.452-9, com DIB em 08/08/2023, considerando o tempo de contribuição total de 36 anos, 8 meses e 5 dias na DER; iii) condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde 08/08/2023 até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais...) 3.Recurso interposto pelo INSS. Insurge-se o recorrente contra o reconhecimento do período de 01.01.2010 a 11.10.2021, por exposição ao agente nocivo frio, sob a alegação de que ocorria de forma eventual. 4. Assiste razão ao recorrente. 5.Material probatório. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. 6. Laudo ou formulário extemporâneo. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Cumpre destacar que a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema nº 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. ( grifo nosso) 7.Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, apenas no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI; Note-se, ainda, que apenas com a edição da Lei nº 9.732, em 14 de dezembro de 1998, passou-se a exigir que os laudos apresentados informassem a utilização de EPI e as consequências desta utilização, o que passa a ser considerado na análise do trabalho especial, em consonância com o citado julgamento do ARE 664335. 8. Na espécie, quanto ao reconhecimento do período de 01/01/2010 a 11/10/2011 a r. sentença fundamentou o reconhecimento como especial da seguinte forma: (...) Durante o intervalo de 01/01/2010 a 11/10/2011 restou comprovado trabalho nocivo e deve ser enquadrado, conforme fundamentos que seguem: Empregador: RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda. Período: 01/01/2010 a 11/10/2011. Atividade / Setor: motorista carreteiro / Transporte MBW. Prova: PPP expedido em 20/10/2020 (ID 303991377, fls. 48/51). Motivo do enquadramento: enquadrado em razão do agente agressivo frio. No tocante ao frio, o anexo do Decreto n. 53.831/1964 dispunha que eram consideradas insalubres as atividades exercidas abaixo de 12ºC. Por outro lado, sabe-se que o réu não reconhece a especialidade após 05/03/1997, uma vez que os Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/99 não contemplam mais o trabalho especial em tais condições. Entretanto, o anexo 09 da NR – 15 considera a insalubridade do trabalho (“as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”), que deve ser aplicado analogicamente, em decorrência da lacuna do regulamento da lei de benefícios. Conforme descrição das atividades no PPP, competia ao autor, dentre outras funções, “realizar as atividades de conferência de temperatura dos alimentos através de termômetro de contato em câmaras frigoríficas”, submetido a frio de -23ºC e 04ºC, com menção nas observações do formulário que a exposição aos fatores de risco ocorria de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, não havendo elementos para desconsiderar a exposição informada no PPP. (…) 9.Com relação ao agente nocivo frio é necessária a comprovação das condições de seu ambiente de trabalho, a ser feita através de formulário emitido pelo empregador, no qual conste, ainda, a intensidade do agente nocivo frio a que o autor ficou exposto durante sua jornada de trabalho, uma vez que o Código 1.1.2 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 declarava ser insalubre a exposição a temperaturas inferiores a 12ºC. 10.Ressalto que quanto à exposição ao agente nocivo frio, entre temperaturas de 14º/ - 25 º Celsius, anoto que de acordo com o Anexo IX da NR-15 do MTE, as atividades executadas no interior de câmeras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao agente agressivo frio, serão consideradas especiais, a depender de laudo. 11.No caso dos autos, conforme PPP de fls 48 do evento 303991377, no período de 01/01/2010 a 11/10/2011 o autor exercia a atividade de motorista na empresa R F G, Comércio, Transportes e Serviços LTDA e no período em questão estava exposto ao agente nocivo frio, de forma eventual. Consta na descrição do fator de risco: ao frio (processo eventual de entrada em baús refrigerados dos veículos de entrega). 12.Portanto, nota-se que a parte autora não logrou demonstrar a exposição modo habitual e permanente (ou intermitente) ao agente físico frio, sendo portanto, vedado o reconhecimento da atividade especial, tendo em vista a demonstração de que a exposição era meramente eventual. 13.Cumpre elucidar que o conceito de eventual difere do intermitente. A exposição intermitente consiste no contato com o agente nocivo em momentos específicos decorrentes da atividade, de forma repetida e intervalada. De outro lado, a eventual ou ocasional ocorre quando o segurado é exposto de forma não programada, mediante um acontecimento previsível ou não, o que se coaduna com a descrição citada do fator de risco posto no PPP. 14.Nesse sentido, colaciono julgado da Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5000229-69.2020.4.04.7130/RS, da relatoria da Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, publicado em 28/06/2024: (...) Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE NOCIVO FRIO. LAUDO POR SIMILARIDADE. EXPOSIÇÃO MERAMENTE EVENTUAL. DIFERENÇA ENTRE EXPOSIÇÃO EVENTUAL E EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 E SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. VOTO ... os termos do art. 12, §1º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2019), cumpre ao autor do Pedido de Uniformização demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal ou súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Primeiramente, como se vê do parágrafo anterior, os acórdãos oriundos de TRF e de Turma Recursal da mesma região não se prestam à demonstração da divergência para fins de Pedido de Uniformização à TNU. O acórdão da Turma de origem tem o seguinte teor: (...) Caso concreto A parte ré postula seja afastado o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/02/1981 a 31/12/1981 e 01/01/1982 a 19/06/1989. Período de 01/02/1981 a 31/12/1981 - Antônio Riboli Buscando comprovar o labor sob condições especiais no período acima, foram acostados aos autos os seguintes documentos: a) CTPS na qual consta sua função de balconista (evento 16, PROCADM1, fl. 10); b) PPP emitido pelo empregador e assinado pelo representante legal da empresa, no qual consta que a parte autora exercia a função de atendente de açougue, no setor açougue, e suas atividades consistiam em preparar carnes para comercialização, desossar, identificar cortes, marcar, fatiar, pesar e cortar, realizar tratamentos especiais em carnes, salgar, secar, prensar e adicionar conservantes, acondicionar carnes em embalagens individuais manualmente ou com auxílio de máquinas de embalar. Quanto aos fatores de risco, há indicação de exposição ao agente ruído de 75,8 db de forma intermitente e ao agente fio de -0,6° a 2°C de forma eventual (evento 16, PROCADM1, fl. 28). Com amparo na documentação supracitada, entendo indevido o reconhecimento do tempo de serviço especial no período acima elencado. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Petição nº 9.059-RS (STJ, Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013), decidiu que, no período anterior ao Decreto n.º 2.172/97, o patamar de ruído deveria ser superior a 80 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003, superior a 90 dB e, no período posterior ao advento do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o nível deve ser superior a 85 dB. Conforme PPP anexado aos autos, constata-se que a parte autora estava exposta ao agente físico ruído em nível inferior ao patamar legal. No tocante ao frio, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.2, e o Anexo I do Decreto nº 83.080/79, Código 1.1.2, definem como especiais as atividades desenvolvidas em câmaras frigoríficas com temperaturas inferiores a 12º centígrados, provenientes de fontes artificiais. Observo, ainda, que o frio continua previsto na legislação previdenciária (Anexo nº 09 da NR-15). Outrossim, é possível o reconhecimento da especialidade com base na exposição ao agente frio mesmo após a edição do Decreto n.º 2.172/1997, desde que comprovada por perícia técnica ou laudo técnico, consoante já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AGENTE NOCIVO FRIO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/97 SE A EXPOSIÇÃO E A AGRESSIVIDADE DO AGENTE TIVEREM SIDO COMPROVADAS POR PERÍCIA OU LAUDO TÉCNICO. PROVIMENTO. 1. Conforme decisão reiterada desta Turma Regional de Uniformização, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade com exposição ao agente nocivo frio, exercida após a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, desde que a exposição e a agressividade do agente estejam comprovadas por perícia judicial ou laudo técnico (5004918-09.2012.404.7205, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 05/10/2015). 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. ( 5011864-80.2015.4.04.7208, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 05/06/2017) No caso dos autos, o PPP apresentado informa a presença do agente frio de -0,6° a 2°C, porém, apenas de forma eventual. Cumpre ressaltar que o fato de não se exigir a permanência em relação ao período anterior ao advento da Lei nº 9.032/95 não significa que a exposição aos agentes nocivos pudesse ser eventual (Turma Nacional de Uniformização, Incidente de Uniformização de Jurisprudência PEDILEF 200672950046630, DJ de 13/05/2009).(grifei) Dessa forma, o recurso da parte ré merece provimento no ponto a fim de afastar o reconhecimento da especialidade do período de 01/02/1981 a 31/12/1981 e o respectivo acréscimo decorrente da sua conversão. Período de 01/01/1982 a 19/06/1989 - contribuinte individual - açougueiro. Buscando comprovar o labor sob condições especiais no período acima, foram acostados aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de que a empresa encontra-se baixada desde 1989 (evento 16, PROCADM1); b) Laudo produzido a requerimento do autor na empresa Riboli & Riboli Ltda (evento 16, PROCADM1, fl. 29 e ss). c) Laudo similar anexado pela Secretaria do juízo de origem (evento 62, LAUDOPERIC1); Com amparo na documentação supracitada, entendo indevido o reconhecimento do tempo de serviço especial no período acima elencado. Inicialmente, consigno que não há se falar em utilização de laudo similar, no caso concreto, já que o entendimento desta Primeira Turma Recursal é no sentido de admitir a utilização de laudo similar ou judicial quando a empresa estiver inativa e se houver algum elemento material que identifique o cargo/setor e as atividades efetivamente exercidas à época, o que não é o caso dos autos, já que não há prova material de como efetivamente o autor exercia suas atividades, apenas comprovou-se a sua função de "açougueiro". Cumpre salientar que as informações acerca das atividades desenvolvidas foram prestadas pela própria parte autora, de forma unilateral, e pelo depoimento de testemunhas arroladas por ela. Nessa hipótese, "Para que seja possível a utilização de laudo similar ou a realização de perícia em empresa similar é imprescindível que haja nos autos qualquer documento válido trazendo informações mínimas para verificar-se a necessária correlação entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho na empresa extinta e aquelas em que foi/será produzido o laudo similar" (5007078-96.2011.404.7122, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 29/09/2014). Dessa forma, conclui-se que sequer há prova nos autos das atividades efetivamente desempenhadas pela parte autora (a produção de prova testemunhal não é apta a comprovar a especialidade das atividades), o que obsta a utilização do LTCAT de empresa similar, bem como o reconhecimento da especialidade no período em análise. Assim, voto por dar provimento ao recurso da parte ré a fim de afastar o reconhecimento da especialidade do labor no período de 01/01/1982 a 19/06/1989, bem como o acréscimo decorrente de sua conversão. (...) O período de 01/02/1981 a 31/12/1981 foi objeto do Pedido de Uniformização Nacional, cuja controvérsia centra-se na discussão sobre a habitualidade e permanência. Já no período de 01/01/1982 a 19/06/89, a controvérsia centra-se na aceitação de laudo similar para comprovação de tempo especial. O paradigma do STJ, REsp n. 1.887.894, é inválido, já que não representa a jurisprudência dominante do STJ, uma vez que não se insere nas modalidades de impugnações aceitas, conforme esclarece a Questão de Ordem 5 da TNU: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). Quanto aos paradigmadas da TNU, foram citadas a súmula 68 (primeira controvérsia) e PEDILEF 5006995-93.2014.4.04.7213 (segunda controvérsia), conforme seguem: Súmula 68: "O laudo pericial não contemporâneo ao periodo trabalhado é apto a comprovacão da atividade especial do segurado". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO FRIO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA CARACTERIZADA, AINDA QUE O SEGURADO NÃO PERMANEÇA NO INTERIOR DA CÂMARA FRIGORÍFICA DURANTE TODA A JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTE COLEGIADO, POIS, AINDA QUE APÓS A LEI 9.032/95 SE TENHA POR INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE AMBOS OS REQUISITOS, HABITUALIDADE (TODOS OS DIAS) E PERMANÊNCIA (DURANTE TODA A JORNADA), HÁ ALGUMAS POUCAS EXCEÇÕES A SEREM CONSIDERADAS, TAIS COMO A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS OU AO AGENTE FRIO, EM QUE, MESMO SENDO INTERMITENTE, O QUE SE VERIFICA É A EXISTÊNCIA OU NÃO DA PERMANÊNCIA DO RISCO DE DANO À SAÚDE DO TRABALHADOR, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006995-93.2014.4.04.7213, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 25/04/2018). Para que o pedido de uniformização nacional seja conhecido, é necessário que esteja evidenciada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e aquele ou aqueles apontados como paradigmas, considerada, ainda, a semelhança no quadro fático e jurídico enfrentado em cada um deles. Em relação à controvérsia atinente à possibilidade de utilização de laudo similar para comprovação de tempo especial, verifica-se a ausência de similitude fático-jurídica, porquanto a súmula 68 trata de outro assunto, ou seja, sobre laudo extemporâneo. Quanto à segunda controvérsia, relativa à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo frio, verifica-se que também não ficou patente a identidade fático-jurídica, pois a Turma de origem considerou que a submissão ao agente nocivo frio era meramente eventual. No paradigma, tratava-se de hipótese de exposição intermitente. Os conceitos de trabalho eventual e intermitente não se confundem. Conforme já se decidiu no âmbito deste colegiado: (...) 3. Habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal, ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho. 4. Permanente é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. 5. Intermitente é a exposição experimentada pelo segurado de forma programada para certos momentos inerentes à produção, repetidamente a certos intervalos. 6. Ocasional é a exposição experimentada pelo segurado de forma não programada, sem mensuração de tempo, acontecimento fortuito, previsível ou não (negritei) (...) (PEDILEF 200451510619827, relatora JUÍZA FEDERAL JAQUELINE MICHELS BILHALVA, dou DJ 20/10/2008 PG 23) ( grifos nossos). (...) 15. Desta feita, é de rigor seja afastado o reconhecimento como especial do período 01/01/2010 a 11/10/2011. 16.ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para afastar o reconhecimento como especial do período de 01/01/2010 a 11/10/2011. 17. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados, desde a data do último requerimento administrativo. 18. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 19. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014159-29.2023.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO SANTANTONIO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ CARLOS MACIEL - SP206819-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 6073722-52.2019.4.03.9999

ID: 324074754

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6073722-52.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BIGOLOTTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6073722-52.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MARCOS ANTONIO BIGOLOTTI Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6073722-52.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MARCOS ANTONIO BIGOLOTTI Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR SANCHES - SP372337-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de ação movida por MARCOS ANTONIO BIGOLOTTI contra o INSS pleiteando a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO mediante o reconhecimento dos períodos de labor rural sem registro na CTPS de 1974 a 1987 desde a DER (29.09.2015). A sentença de primeiro grau (Id 97660249) julgou os pedidos do autor nos seguintes termos: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação e, em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte adversária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, observada, no entanto, a gratuidade judiciária. A parte autora interpôs apelação aduzindo que comprovou adequadamente a integralidade do período de labor rural apontado na inicial. Contrarrazões foram apresentadas pelo INSS, pugnando pela manutenção do julgado. Os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS Trata-se de ação requerendo a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO mediante o reconhecimento dos períodos de labor rural sem registro na CTPS de 1974 a 1987 desde a DER (29.09.2015). No tocante à necessária comprovação da atividade rural, tanto a Lei 8.213/91 quanto a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça exigem início de prova material, não bastando, pois, a prova exclusivamente testemunhal. A matéria, inclusive, foi sumulada pela Corte Superior, no enunciado de nº 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido como início de prova material, dentre outros: 1) o cadastro de contribuinte para fins de pagamento de ITR dos pais (REsp n. 669.477/CE, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 386); 2) recibos de mensalidades pagas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, recibo de entrega de declaração de parceiro, expedido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – IBRA e guias de produtor rural dos pais, contemporâneas à data que se deseja comprovar (REsp n. 489.382/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 7/10/2003, DJ de 15/12/2003, p. 367); 3) nota fiscal de produtor rural dos pais, contemporâneas à época dos fatos (REsp n. 496.715/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/11/2004, DJ de 13/12/2004, p. 405); 4) certidão de nascimento do interessado na qual conste a profissão de lavrador do pai (REsp n. 496.631/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/5/2003, DJ de 30/6/2003, p. 299); 5) certidão de registro de imóvel que comprove a propriedade rural por parte dos pais no período pleiteado (REsp n. 440.954/PR, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 1/4/2003, DJ de 12/5/2003, p. 329); 6) contrato de locação de imóvel rural em nome dos pais (REsp n. 409.788/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 6/8/2002, DJ de 2/9/2002, p. 229); 7) ficha escolar de filho no qual conste a qualidade de lavrador do autor (AgRg no REsp n. 995.742/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/2/2008, DJe de 24/3/2008).Além dos documentos acima exemplificados, o autor também pode se utilizar de documentos contemporâneos ao trabalho, nos quais conste a indicação de que ele próprio exercia atividade rurícola. Declarações extemporâneas têm a mesma força probante das provas testemunhais e não podem, por isso mesmo, ser tomadas como início de prova material. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. MEIO INIDÔNEO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. VERBETE SUMULAR 149/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedentes da Terceira Seção" (AR 1.808/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 24/4/06). 2. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (enunciado sumular 149/STJ). 3. Embargos de divergência acolhidos para dar provimento ao recurso especial. (EREsp n. 314.908/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 14/12/2009, DJe de 12/2/2010.) PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO INFRINGENTE - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE - DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR EXTEMPORÂNEA - DESCARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - Constatado que a Declaração de ex-empregador objetivando comprovar tempo de labor rurícola não é contemporânea ao período a que se deseja comprovar, tal hipótese não é suficiente para caracterizar o início de prova material para fins de concessão de benefício previdenciário. - Embargos de declaração conhecidos, com efeitos infringentes, para conhecer do recurso especial interposto pelo INSS e dar-lhe provimento”. (STJ, Processo: 200000585815, Fonte DJ 19/11/2001 p. 303 Relator JORGE SCARTEZZINI) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; " - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Os documentos carreados pela autora não constituem início de prova material hábil a corroborar a pretensão almejada. - Declaração do suposto ex-empregador, extemporânea aos fatos em contenda, equipara-se a simples testemunho.] - Em que pesem os depoimentos testemunhais, unânimes em afirmar que a requerente laborou no meio rural, é forçoso reconhecer o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, sendo aplicável a diretriz da Súmula n. 149 do E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há início razoável de prova material que corrobore os depoimentos testemunhais carreados aos autos. - Ainda que se considere a idade da autora superior a 60 anos (12/03/2005) e os recolhimentos previdenciários efetivados (CNIS), não restaria cumprida a carência exigida para o deferimento do benefício nos termos do artigo 48, da Lei n. 8.213/91. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC, mas fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ademais, considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, § 1º, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1596277 - 0004271-23.2011.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 16/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2016 ) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. REMESSA OFICIAL AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149/STJ. DECLARAÇÃO FIRMADA POR EX-EMPREGADOR. 1- Sentença proferida contra o INSS, posterior à Lei n.º 10.352/01, cujo valor da condenação seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 2º, do artigo 475 do Código de Processo Civil. 2- Documentos que não trazem referência que possibilite aferir o efetivo exercício da atividade rural alegada pela parte Autora, não constituem início de prova material. 3- A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação do trabalho rural exercido pela parte Autora, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 149 do STJ. 4- Declaração firmada por ex-empregador do Autor, atestando suas atividades como trabalhador rural, porém, extemporânea aos fatos, carece da condição de prova material, equiparando-se, apenas, a simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apta a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários. 5- Excluídas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte Autora. 6- Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida. Prejudicada a apelação interposta pela Autora. Sentença reformada”. (TRF 3ª Região, Processo: 200503990115168, Fonte DJU 19/10/2006,p. 768 Relatora JUIZA MARISA VASCONCELOS) Pois bem, passo à análise do labor rural pleiteado. Para comprovar o alegado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento datada de 1985, na qual consta coo lavrador (Id 97660220, pág. 02); guia de recolhimento de EMPREGADOR RURAL (Id 97660229, págs. 01, 05, 08, 11, 14, 17. 20, 23); declaração de produtor rural (Id 97660229, págs. 02 a 04, 06 a 07, 09 a 10, 12 a 13, 15 a 16, 18 a 19, 21 a 22, 24 a 25). Em que pese o depoimento das testemunhas (Id 97660247), a documentação juntada aos autos comprova que o apelante era empregador e produtor rural. Segundo a inteligência do artigo 11, §1º da Lei 8.213/91: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes Impossível, portanto, o reconhecimento do labor rural na condição de segurado especial, posto que descaracterizado o regime de subsistência. Na mesma senda: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural que é previsto ao segurado que completar 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher, e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses igual à carência. Desnecessidade de recolhimento de contribuição previdenciária no respectivo período. Inteligência do art. 201, §7º, inciso II, da Constituição e dos arts. 26, III, 39, inciso I, 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143 da Lei 8.213/91. - Caso dos autos em que os elementos de prova produzidos são contrários à pretendida concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, vez que as notas fiscais em nome do marido da autora indicam que a situação é de grande produção rural, ficando infirmada a versão de regime de economia familiar. - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5197701-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 18/08/2023, DJEN DATA: 23/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. 1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei nº 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60 (sessenta) anos ao homem (artigo 48, § 1º, do mesmo diploma legal), mediante a comprovação do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, cumprindo-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano de implemento do requisito etário, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. 2. Mesmo se entendendo constituir início de prova material os documentos demonstrando que o marido da autora exercia economicamente a exploração agrícola rural, com diversas notas fiscais de produtor, verificou-se que o conjunto probatório apresentado indica que o autor é grande produtor rural, uma vez que apresenta importante comercialização de gado, conforme indicam as notas fiscais e cópias de demonstrativos de movimentação do gado, demonstrando a inviabilidade das declarações das testemunhas de que o autor exercia suas atividades em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados. Ainda ressaltou-se que o marido da autora foi filiado à Previdência Social, na condição de empresário/empregador e como contribuinte individual durante toda a vida, desde 1980 a 2017, encontrando-se em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição . 3. O fato de a autora ser proprietária de um imóvel rural, não caracteriza, por si só, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo necessário que comprovasse a exploração da propriedade em regime de subsistência, o que não é o caso dos autos. 4. Não há se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 16/12/2015, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que a ausência de documento comprobatório do exercício de atividade rural, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, o que não é o caso dos autos, sendo que a parte juntou início de prova material e produziu prova testemunhal, não sendo possível alegar a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077530-14.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 20/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AFASTADO. GRANDE PRODUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (REsp Repetitivo n. 1.354.908). - A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493). - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. Precedentes do STJ. - Conjunto probatório insuficiente à comprovação do período de atividade rural debatido. Benefício indevido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000229-25.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 30/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. 1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei nº 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60 (sessenta) anos ao homem (artigo 48, § 1º, do mesmo diploma legal), mediante a comprovação do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, cumprindo-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano de implemento do requisito etário, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. 2. Mesmo se entendendo constituir início de prova material as cópias de notas fiscais de produtor rural, verificou-se que o conjunto probatório apresentado indica que ele é grande produtor rural, uma vez que as referidas notas fiscais apresentam importante comercialização da produção agrícola, apontando a venda de 26/27 toneladas de milho, além da produção de feijão e algodão, dentre outras, com volume incompatível com o regime de subsistência do segurado especial, demonstrando a inviabilidade das declarações das testemunhas de que o autor exercia suas atividades em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados. Ainda ressaltou-se que o marido da autora foi qualificado profissionalmente como engenheiro eletricista, bem como exerceu atividade de natureza urbana entre os anos de 1987 a 1998. 3. O fato de a autora ser proprietária de um imóvel rural, não caracteriza, por si só, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo necessário que comprovasse a exploração da propriedade em regime de subsistência, o que não é o caso dos autos. 4. Não há falar em comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, nos termos do que preceitua o art. 11 da Lei nº Lei 8.213/91, o qual define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento. 5. Não há se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 16/12/2015, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que a ausência de documento comprobatório do exercício de atividade rural, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, o que não é o caso dos autos, sendo que a parte juntou início de prova material e produziu prova testemunhal, não sendo possível alegar a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5175361-62.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 06/09/2023) Todavia, diante da notícia de fato superveniente de que houve o reconhecimento administrativo de parte dos períodos pleiteados (Id 260747302), verifica-se do cálculo da planilha de tempo de contribuição que o apelante cumpria os requisitos para a concessão da aposentadoria: Seq. Início Término Contagem Simples Fator Conversão Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/01/1978 31/12/1984 Comum 7 0 0 1,0 7 0 0 84 2 13/04/1985 01/01/1987 Comum 1 8 19 1,0 1 8 19 22 3 01/02/1987 31/05/1989 Comum 2 4 0 1,0 2 4 0 28 4 01/07/1989 30/11/1989 Comum 0 5 0 1,0 0 5 0 5 5 01/01/1990 30/04/1990 Comum 0 4 0 1,0 0 4 0 4 6 01/06/1990 31/01/1992 Comum 1 8 0 1,0 1 8 0 20 7 01/03/1992 16/12/1998 Comum 6 9 16 1,0 6 9 16 82 8 17/12/1998 28/11/1999 Comum 0 11 12 1,0 0 11 12 11 9 29/11/1999 30/11/1999 Comum 0 0 2 1,0 0 0 2 0 10 01/12/1999 31/03/2004 Comum 4 4 0 1,0 4 4 0 52 11 01/05/2004 31/12/2007 Comum 3 8 0 1,0 3 8 0 44 12 01/02/2008 29/09/2015 Comum 7 7 29 1,0 7 7 29 92 Assim, em 29.09.2015 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 10 meses e 18 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 444 meses, para o mínimo de 180 meses. Todavia, tratando-se de fato superveniente, a data de início do benefício há de ser a mesma da citação. Condeno o INSS a pagar honorários de advogado, de forma exclusiva, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Por fim, relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante do exposto, julgo extinto o pedido de reconhecimento de labor rural de 01.01.1978 a 31.12.1984 e 13.04.1985 a 01.01.1987 e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a citação, nos termos supra. INTIMEM-SE São Paulo, data da assinatura eletrônica. /gabcm/lelisboa/

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