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Processo nº 5000366-54.2023.4.03.6328

ID: 298095945

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-54.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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EDERLAN ILARIO DA SILVA

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LILIAN DA CONCEICAO SAPIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-54.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: REINALDO GONZAGA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-54.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: REINALDO GONZAGA ROSA Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, LILIAN DA CONCEICAO SAPIA - SP247750, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000366-54.2023.4.03.6328

ID: 298094234

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-54.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO GONZAGA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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EDERLAN ILARIO DA SILVA

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LILIAN DA CONCEICAO SAPIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-54.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: REINALDO GONZAGA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-54.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: REINALDO GONZAGA ROSA Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, LILIAN DA CONCEICAO SAPIA - SP247750, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000366-53.2025.4.03.6338

ID: 311108607

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-53.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILDOMAR FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN BARRETO FINCO ARANEDA

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IVOMAR FINCO ARANEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-53.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ILDOMAR FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-53.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ILDOMAR FERREIRA DANTAS Advogados do(a) AUTOR: IVOMAR FINCO ARANEDA - SP198461, LILIAN BARRETO FINCO ARANEDA - SP184137 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA, com qualificação nos autos, postula a condenação da UNIÃO FEDERAL (PFN) a isentá-la do imposto de renda sobre seus proventos (aposentadoria), bem como a restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte relativo aos últimos cinco anos, por ser portadora de moléstia profissional. Citada, a ré pugna pela improcedência do feito, alegando que a parte autora não obedeceu aos comandos legais para fazer jus à isenção pretendida. Foi produzida prova pericial (ID 363412985). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Da legitimidade do INSS O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda. A legitimidade para responder às ações judiciais nas quais se busca a isenção de imposto de renda, pertence à União. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Para o INSS, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Passo ao exame do mérito. Da fundamentação de mérito. A isenção postulada pela parte autora contra previsão legal no artigo 6º da Lei 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Já a Lei 9.250/1995 estabelece a necessidade da existência de laudo emitido por serviço médico oficial como comprovação da moléstia que enseja a isenção do tributo em questão: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Todavia, o STJ editou súmula cujo teor prescinde do laudo médico oficial como comprovação exclusiva da doença grave nos casos em que outras provas suficientemente demonstrarem tal condição: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3000/99) previa o seguinte: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Este regulamento foi revogado pelo Decreto 9580, de 22 de novembro de 2018, acerca do mesmo tema, cujas previsões se coadunam com a Lei supracitada: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); Sobre a interpretação ampliativa do rol das doença elencadas para fins de concessão da isenção, ressalto que o STJ firmou tese em sede de recursos repetitivos (Tema 250), já transitada em julgado, que impede tal possibilidade, a qual colaciono a seguir: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Do caso concreto. No caso presente, a parte autora afirma ser portadora de moléstia profissional. Conforme perícia médica judicial realizada a fim de comprovar a alegada doença, nos termos do laudo pericial (ID 363412985), restou evidenciado que: Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. Conforme documentação anexada, o Autor foi diagnosticado com patologias nos ombros e coluna, desde então mantem acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi reconhecido nexo das lesoes nos ombros com o trabalho em processo cível contra o INSS. Atualmente mantem quadro de dor e limitação em decorrência das lesoes nos ombros. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: O Periciado é portador de tendinopatias nos ombros de origem laboral. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte autora de ser portadora de moléstia profissional. Deste modo, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda pretendida. Em relação ao termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a isenção deve ser reconhecida a partir da data da comprovação da doença, diga-se, do diagnóstico médico. Veja: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1882157 MG 2020/0161167-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). Outrossim, há de se observar, ainda, o segundo requisito, qual seja, a inatividade, dada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1037): Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Desta feita, não havendo dúvidas a respeito do diagnóstico e da inatividade, considerando a legislação aplicável ao caso, a parte autora faz jus ao postulado. Quanto a duração da isenção, imperioso consignar que a Lei 7.713/88 não limita esse direito no tempo. Outrossim, nos termos da Súmula 627 do STJ - “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Por fim, a isenção do imposto de renda também abrange os valores recebidos a título de complemento de aposentadoria privada, conforme o disposto no art. 39 , § 6º , do Decreto nº 3.000 /99, assim como sobre o resgate de tais contribuições, não fazendo a lei qualquer distinção. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a isenção da parte autora ao pagamento de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos, a partir da inatividade, de forma vitalícia. 2 - CONDENAR A UNIÃO A RESTITUIR a parte autora os valores pagos desde a inatividade, respeitando-se a prescrição quinquenal acima já descrita. No que concerne a antecipação dos efeitos da tutela, considerando a procedência do pedido de condenação da UNIÃO a isentar a parte autora ao pagamento de imposto de renda, de rigor a concessão de tutela específica para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 497 do CPC. Sendo assim, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA para determinar a isenção da parte autora ao pagamento de imposto de renda, cessando os descontos retidos na fonte, sob pena de multa diária que ora fixo em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Expeça-se o necessário, oficiando-se, inclusive, a fonte pagadora (INSS). O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro-desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). Oficie-se conforme necessário para cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000366-41.2025.8.21.0155

ID: 321570993

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000366-41.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI RODRIGUES DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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FILIPE MERKER BRITTO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000366-41.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : MARLEI RODRIGUES DE MOURA ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE M… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000366-41.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : MARLEI RODRIGUES DE MOURA ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, ajuizada por MARLEI RODRIGUES DE MOURA em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que é servidora pública municipal e que o requerido promove, de forma indevida, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba correspondente ao terço constitucional de férias. Fundamenta sua pretensão na natureza indenizatória da referida verba, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, invocando o entendimento consolidado no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Postula, assim, a declaração de inexigibilidade do tributo sobre tal parcela, bem como a condenação do réu à restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos ( evento 1, INIC1 ). Citado, o MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a incorreção do valor atribuído à causa, pugnando por sua retificação, e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a responsabilidade seria do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS). Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição quinquenal das parcelas. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos efetuados com base na legislação municipal vigente à época, especificamente a Lei Municipal n.º 901/2005, que não excluía o terço de férias da base de cálculo. Contudo, reconheceu a procedência parcial do pedido a partir de 29 de dezembro de 2021, data da alteração legislativa promovida pela Lei Municipal n.º 2.115/2021, que passou a excluir expressamente a verba em questão, atribuindo a continuidade da cobrança a um erro na parametrização do sistema informatizado. Juntou parecer do FAPS com planilha de valores e outros documentos ( evento 12, CONT1 ). Houve réplica ( evento 16, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes. 1.1. Da impugnação ao valor da causa. O Município réu impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, sustentando que este não corresponde ao proveito econômico almejado na demanda. Para tanto, apresentou parecer técnico e planilha de cálculo elaborada pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que aponta como devido, a título de repetição de indébito, o valor corrigido de R$ 333,22 (trezentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos). Assiste razão ao Município. O valor da causa, nas ações que visam à repetição de indébito, deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte, qual seja, o montante cuja restituição se pleiteia, conforme preceitua o artigo 292, I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu apresentou cálculo detalhado do valor que entende devido, com base nos registros funcionais da autora, e que não houve impugnação específica a tais cálculos em réplica, tenho que o referido montante reflete adequadamente o proveito econômico em discussão. Assim, acolho a impugnação e, com fundamento no artigo 292, § 3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 333,22 (trezentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos). Promova a Secretaria as devidas anotações. 1.2. Da ilegitimidade passiva. O ente municipal sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os valores descontados a título de contribuição previdenciária são repassados ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que seria, portanto, a parte legítima para responder pela eventual devolução. A preliminar não merece prosperar. A relação jurídica de natureza tributária que fundamenta a cobrança da contribuição previdenciária estabelece-se entre o servidor público e o ente federativo ao qual está vinculado, no caso, o Município de Capela de Santana. É o Município quem detém a competência para instituir e cobrar o tributo, efetuando o respectivo desconto na folha de pagamento do servidor. O FAPS, embora seja a unidade gestora do regime e o destinatário final dos recursos, integra a estrutura da administração do próprio Município, que detém a responsabilidade última pela gestão e solvência do seu Regime Próprio de Previdência. Eventual condenação à restituição de valores recairá sobre o erário municipal, sendo a forma de repasse e gestão dos recursos questão interna da administração pública, inoponível ao servidor. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. Da prescrição quinquenal. O réu arguiu a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. A presente demanda foi ajuizada em 27 de janeiro de 2025. Tratando-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão de restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias em momento anterior a 27 de janeiro de 2020. O mérito da demanda será analisado apenas em relação às parcelas não atingidas pela prescrição. 2. Das questões de fato e de direito. Delimitadas as questões processuais, verifico que as partes estão em acordo quanto à ocorrência dos descontos previdenciários sobre o terço de férias da autora, bem como sobre a incorreção desses descontos a partir de 29 de dezembro de 2021, em virtude da alteração da Lei Municipal n.º 2.043/2020 pela Lei n.º 2.115/2021. O Município, inclusive, reconheceu parcialmente o pedido nesse ponto. Fixa-se, portanto, como ponto fático incontroverso a realização dos descontos e a sua indevida manutenção após 29/12/2021. O ponto controvertido da demanda reside unicamente na legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias no período compreendido entre 23 de janeiro de 2020 (marco prescricional) e 28 de dezembro de 2021. A questão de direito relevante para a solução da lide consiste em analisar a natureza jurídica do terço de férias e a aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 de Repercussão Geral, que veda a incidência da contribuição sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, em contraposição ao princípio da legalidade estrita invocado pelo Município com base na legislação local vigente à época (Lei Municipal n.º 901/2005). 3. Da distribuição do ônus da prova e do deferimento de provas. O ônus da prova rege-se pelo disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Do prosseguimento. Digam as partes quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, telefone, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do §4º, do art. 357 do CPC. Saliente-se que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa.

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Processo nº 5042101-50.2025.8.24.0000

ID: 296563444

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5042101-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRICIO SPERANDIO LANZARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRICIO SPERANDIO LANZARINI

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Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5042101-50.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : BRICIO SPERANDIO LANZARINI ADVOGADO(A) : BRICIO SPERANDIO LANZARINI (OAB SC056461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5042101-50.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : BRICIO SPERANDIO LANZARINI ADVOGADO(A) : BRICIO SPERANDIO LANZARINI (OAB SC056461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRICIO SPERANDIO LANZARINI contra ato apontado como coator supostamente cometido pelo Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana (Gabinete 19 do Grupo de Câmaras de Direito Público), ao argumento de que " nos autos da Ação Rescisória n. 50370263020258240000, praticou decisões que ultrapassam os limites da imparcialidade, do devido processo legal, da ampla defesa (art. 5, incisos LIV e LV, CF), da inviolabilidade constitucional da advocacia (art. 133, CF), do jurisdicionado (Autor da ação originária), do contraditório, colocando também em xeque própria integridade de decisões proferidas no caso concreto nesta Corte Judicial, por tecer interpretações jurídicas duvidosas sobre julgado da 3ª Câmara de Direito Público, este pautado em Jurisprudências consolidadas pelas Cortes Superiores no tema ". Assevera que a decisão impugnada antecipou juízo de valor sobre mérito ainda controvertido, imputou deslealdade processual ao impetrante e ameaçou remeter sua conduta à OAB para apuração de eventual infração ética. Sustentou, ainda: a) violação ao princípio da imparcialidade e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal); b) afronta à inviolabilidade constitucional da advocacia (art. 133 da Constituição Federal); c) erro jurídico ao considerar que a decisão rescindenda teria extrapolado o pedido e possuía caráter coletivo, ignorando a natureza de direito individual homogêneo (Tema 784 do STF); d) violação ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil), ao considerar que a sentença teria sido ultra petita; e) omissão de fatos supervenientes essenciais, como a criação de cargos de advogado por meio da Lei Municipal n. 4.233/2020 e a desistência de candidatos melhores classificados; f) prejuízo real ao impetrante, que foi privado do direito à nomeação e dos valores devidos, enquanto o Município deixou de pagar salários já previstos em orçamento público; g) ameaça e constrangimento ético-profissional ao impetrante, com advertência de possível comunicação à OAB, em afronta ao art. 133 da Constituição Federal e aos arts. 6º e 7º do Estatuto da Advocacia; h) quebra da imparcialidade e do decoro judicial, ao proferir juízo depreciativo sobre a conduta do impetrante e tensionar temor reverencial; i) inadequação da ação rescisória, por ausência dos requisitos do art. 966 do Código de Processo Civil, sendo utilizada como sucedâneo recursal; j) risco de dano alimentar e agravamento da vulnerabilidade do impetrante, que se encontra em situação de hipossuficiência e miserabilidade, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil; k) presença do fumus boni iuris , pois o direito do impetrante decorre de acórdão colegiado transitado em julgado, e do periculum in mora , diante da privação alimentar e patrimonial causada pela decisão impugnada. Formulou pedido de liminar para cassação da decisão que suspendeu o cumprimento da sentença e bloqueou o levantamento dos valores incontroversos, determinando a retomada dos prazos processuais e o depósito judicial das quantias devidas. No Evento 7, houve o reconhecimento da incompetência do Grupo de Câmaras de Direito Público e foi determinada a redistribuição do writ a este Órgão Especial. Este é o relatório. De início, defere-se ao impetrante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que os documentos juntados nos eventos 15 e 19 são suficientes para comprovar a hipossuficiência. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Desembargador Relator Vilson Fontana, que, nos autos da ação rescisória n. 50370263020258240000, em trâmite no Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, suspendeu o cumprimento de sentença e bloqueou o levantamento de valores devidos ao impetrante a título de honorários e multa. A petição inicial, adianto, é de ser indeferida. O artigo 1º da Lei n. 12.016/2009 dispõe: " conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ". O artigo 5º da mesma Lei, por sua vez, estabelece: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. O Supremo Tribunal Federal, fimou entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 267, no sentido de que " não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ". A admissão de mandamus nessas hipóteses é cabível somente " em situações excepcionais que denotem manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade " (STF, Mandado de Segurança n. 38407 Agravo Regimental, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 2-5-2022), não podendo ser utilizado como " sucedâneo recursal " (STF, Recurso em Mandado de Segurança n. 33.658, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 5-11-2019). No presente caso, o ato apontado como coator está consubstanciado basicamente em duas decisões judiciais proferidas pelo Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana, relator da Ação Resisória n. 5037026-30.2025.8.24.0000, em que é autor o Município de São Bento do Sul e réu o ora impetrante. A primeira decisão apontada é a que concedeu a liminar na referida ação, nos seguintes termos: "O Município de São Bento do Sul ajuizou ação rescisória a fim de desconstituir o acórdão da Quarta Câmara de Direito Público que deu provimento ao recurso interposto por Bricio Sperandio Lanzarini para julgar parcialmente procedentes os pedidos que formulou na ação ordinária n. 5000366-96.2021.8.24.0058. "O acórdão foi assim ementado: 'APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR AGENTES EM DESVIO DE FUNÇÃO E PELO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS criadas POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CANDIDATO. REITERAÇÃO DAS TESES ARGUIDAS NA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. CONTUDO, O PODER PÚBLICO TEM O DEVER DE PREENCHER AS VAGAS CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL N. 4.233/2020. NECESSIDADE DO SERVIÇO ADMITIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE FEZ SURGIR O DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO EM FAVOR DOS DOIS PRÓXIMOS COLOCADOS DA LISTA CLASSIFICATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. '1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 784), candidatos classificados fora do número de vagas previsto no edital de concurso público não possuem, em princípio, direito subjetivo à nomeação. '2. A publicação do instrumento convocatório vincula o Poder Público com os pretendentes às vagas previstas nos termos ali definidos. O desrespeito às regras do edital ou a imposição de critérios nele não previstos viola não apenas o princípio da legalidade, ao qual a Administração deve obediência, mas sobretudo o princípio da segurança jurídica, decorrente da relação jurídica firmada com os cidadãos, os quais nela depositaram confiança. '3. No caso, o Edital n. 005/2019 previu apenas a formação de cadastro reserva para o cargo de advogado público no Município, eis que as três vagas previstas em lei já estavam preenchidas. '4. Contudo, durante o prazo de validade do concurso a Lei municipal n. 4.233/2020 criou mais três cargos de advogado, denotando, por essa forma, a necessidade de atender a demanda dos serviços jurídicos. '5. Com a criação de novas vagas e a necessidade do serviço, a mera expectativa de direito dos aprovados no certame e ocupantes do cadastro reserva se transformou em direito subjetivo de nomeação, cabendo ao Poder Público convocar os próximos candidatos da lista a fim de preencher as duas vagas atualmente em aberto. '6. Sentença reformada, em parte, para julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 'RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Desistindo o ente público dos recursos, foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado em 22 de abril de 2025. "O Município de São Bento do Sul busca, pela via eleita, o reconhecimento de violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão determina a nomeação de eventuais outros candidatos aprovados no concurso público a preencherem as duas vagas disponíveis, o que extrapola o escopo daquela ação. "Requer então a procedência do pedido e a concessão de tutela de urgência para suspender a decisão rescindenda, assim como os procedimentos de cumprimento de sentença e de execução de honorários sucumbenciais decorrentes. "É o relatório. "Decido. "O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece: 'Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. "Quanto ao primeiro requisito, de fato, no acórdão rescindendo conferiu-se parcial procedência aos pedidos para determinar o seguinte: 'Ainda que não reste ao apelante, em princípio, direito subjetivo de nomeação ao cargo almejado, deve ser dado parcial provimento ao apelo para julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais determinando que o requerido convoque tantos candidatos quanto forem necessários para preencher as duas vagas de advogado público criadas pela Lei municipal n. 4.233/2020 no transcurso do certame de Edital n. 005/2019'. "Vejo que, a despeito de reconhecer a ausência de direito titularizado pelo acionante, o acórdão determinou a nomeação de tantos candidatos quantos fossem necessários a preencher as duas vagas em tese disponíveis. "Ocorre que, de fato, tal providência aparenta escapar à finalidade daquela ação de natureza individual, delimitada, como se sabe, pelo pedido inicial, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: 'Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 'Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. "É que o pedido inicial lá formulado buscava somente a nomeação do ora requerido (autos n. 5000366-96.2021.8.24.0058): '4. A total procedência da ação para determinar, primeiramente, a declaração incidental da inconstitucionalidade da criação e nomeação de Assessores Jurídicos na Procuradoria do Município; da Omissão em não promover o provimento das vagas imediatas, e como consequência declarada a NOMEAÇÃO imediata do Autor ao cargo de Advogado do Município, fixando a data e os reflexos advindos deste ato'; "E na apelação foi reiterado pedido tão somente nesse sentido: 'Diante do exposto, após as providências legais e de praxe, pede-se o recebimento, processamento e provimento do presente recurso de apelação no sentido de que seja concedido o direito do recorrente à nomeação no cargo de Advogado do Município, isso porque houve notório quadro de preterição da lista de aprovados no concurso, bem como restou claro que o Município sequer nomeou as demais vagas em aberto'. "Contudo, o acórdão determinou que fosse chamados quantos candidatos fossem necessários para o preenchimento das vagas supervenientes, que não abarcava, à época, o ora réu. "Assim, ao menos nesta análise perfunctória, penso que o lá acionante em tese nem sequer deteria legitimidade para sozinho requerer a nomeação de outras pessoas, tanto mais indeterminadas, providência que só poderia decorrer de ação de escopo coletivo ou com a formação do devido litisconsórcio. "Ausente o direito subjetivo vindicado pelo acionante, portanto, o resultado haveria de ser a improcedência dos pedidos. "Tanto é que os precedentes têm reconhecido que a procedência do pedido de nomeação, por meio da convolação da expectativa de direito em direito subjetivo, nessas hipóteses, está condicionada à prova de que o demandante - em específico - passou a constar dentre as vagas consideradas disponíveis: 'É importante trazer à lume que, em julgamento recente, a Primeira Turma desta Corte pacificou o entendimento de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada (RMS 53.506/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.9.2017). 6. Essa orientação judicante, aliás, é adotada no STF, que afirma ser detentor de direito líquido e certo à nomeação candidato em concurso público que, aprovado inicialmente fora do número de vagas, vê emergir a sua oportunidade, como decorrência da desistência de candidatos melhor classificados. Eis alguns precedentes confirmatórios dessa salutar diretriz, todos posteriores ao precedente proferido em sede de repercussão geral, pelo colendo Supremo Tribunal Federal (MS 20.001/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 02/09/2019) (TJSC, Apelação Cível n. 0327879-19.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2019). (Mandado de Segurança n. 0331943-59.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020)' "É que o escopo de demandas dessa natureza, ao que tudo indica, deve estar realmente atrelado ao interesse individual delimitado na petição inicial, de modo que aparenta violar o princípio da adstrição previsto expressamente nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil a decisão que, em contrapartida, determina a convocação de todos os candidatos necessários ao preenchimento das vagas disponíveis, o que pode ou não incluir o acionante. "Tanto é que, na hipótese, ocorre distorção de que o réu moveu nos autos n. 5004639-16.2024.8.24.0058 o cumprimento de sentença para postular, em nome próprio, a convocação de outras pessoas e, embora tenha desistindo da posse quando ele mesmo foi nomeado (Evento 60 daqueles autos), ainda assim pede a execução, em seu proveito, de um valor de multa diária (Evento 74 daqueles autos) decorrente do suposto tardio cumprimento de uma determinação - que não lhe aproveitou. "Esse o motivo principal, ademais, para a constatação de perigo na demora, tendo em vista a iminência de atos de constrição em tese descabidos em face do Município de São Bento do Sul, assim como a própria iminência de ordem de nomeação de outros candidatos em virtude de título em tese eivado de nulidade. "E segue a mesma sorte a execução de honorários nos autos n. 5000869-78.2025.8.24.0058. "Assim, concedo em parte a tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão rescindendo, notadamente nos autos do cumprimento de sentença n. 5004639-16.2024.8.24.0058 e 5000869-78.2025.8.24.0058, até o julgamento final da presente demanda". (Evento 9 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000). A segunda decisão apontada como violadora de direito líquido e certo do impetrante seria a que indeferiu o pedido de revogação da medida liminar acima transcrita, formulada pelo impetrante na contestação à Ação Rescisória, proferida também monocraticamente pelo Relator, nos seguintes termos: "Não verifico qualquer risco ao resultado útil para o requerido, tendo em vista que não há receio de que o erário de São Bento do Sul torne-se insolvente. "Além disso, a manutenção de valores à disposição da execução para pagamento de multa - ao que tudo indica - indevida causa desarrazoado prejuízo ao orçamento público. "No mais, este juízo está bem ciente das desistências dos três candidatos referidos, as quais, no entanto, ocorreram apenas em virtude e durante a fase de cumprimento de sentença (Evento 55, 56 e 57 daqueles autos), que teria, portanto, sido promovido em aparente caráter coletivo, como dito na decisão do Evento 9: 'Tanto é que, na hipótese, ocorre distorção de que o réu moveu nos autos n. 5004639-16.2024.8.24.0058 o cumprimento de sentença para postular, em nome próprio, a convocação de outras pessoas e, embora tenha desistindo da posse quando ele mesmo foi nomeado (Evento 60 daqueles autos), ainda assim pede a execução, em seu proveito, de um valor de multa diária (Evento 74 daqueles autos) decorrente do suposto tardio cumprimento de uma determinação - que não lhe aproveitou. 'Esse o motivo principal, ademais, para a constatação de perigo na demora, tendo em vista a iminência de atos de constrição em tese descabidos em face do Município de São Bento do Sul, assim como a própria iminência de ordem de nomeação de outros candidatos em virtude de título em tese eivado de nulidade'. "Mantenho, portanto, decisão liminar, uma vez que o requerente não apresenta fundamentos com o potencial de alterar a sua conclusão provisória. "Por último, advirto ao postulante que a conduta de mencionar trechos inexatos de citações, de supostos acórdãos e decisões de Tribunais Superiores atenta contra o dever de boa-fé e não será tolerada, cuja reiteração ensejará a remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para eventual apuração da conduta aqui narrada" (Evento 24 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000). Ora, tais decisões foram tomadas em ação judicial e são recorríveis, tendo inclusive o impetrante interposto recurso de Agravo Interno (evento 21 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000), o qual ainda não foi julgado, em que postula ao Grupo de Câmaras de Direito Público que acolha o reclamo para " cassar imediata e integralmente a liminar e determinar a imediata retomada do cumprimento de sentença, os prazos de impugnação e depósitos judiciais dos valores devidos, que estavam em curso e não foram objeto de medida processual própria, já que, evidente o caráter de sucedâneo recursal da presente Ação Rescisória ", ou seja, exatamente o mesmo objeto do presente mandamus . Desse modo, a possibilidade de impetração da presente actio está limitada à demonstração de eventual teratologia, ilegalidade ou abuso de poder das decisões atacadas, o que, no entanto, não se verifica no caso em comento. Há que se ressaltar, ainda, que a advertência formulada pelo relator na última decisão acima transcrita, no sentido de que a conduta de " mencionar trechos inexatos de citações, de supostos acórdãos e decisões de Tribunais Superiores atenta contra o dever de boa-fé e não será tolerada, cuja reiteração ensejará a remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para eventual apuração da conduta ", ao contrário do que afirma o impetrante, não representa qualquer afronta à inviolabilidade constitucional da advocacia, nem tampouco configura ameaça ou constrangimento ético-profissional ao impetrante, muito menos quebra da imparcialidade e do decoro judicial, mas ao contrário: a advertência foi feita diante de citações de decisões judiciais inexistentes das Cortes Superiores, citadas pelo próprio impetrante em seu recurso de Agravo Interno (Evento 21 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000). Ademais, a referida advertência foi desacompanhada de qualquer medida sancionatória, não tendo causado qualquer prejuízo ao impetrante, que apenas foi informado de que a eventual reiteração da prática será considerada atentatória à boa fé processual e estará sujeita às medidas cabíveis, o que é perfeitamente razoável e inclusive esperado, pois não se pode admitir que as petições judiciais contenham citações falsas impunemente. Repita-se: não há aparente ilegalidade, tampouco podem ser as decisões ora atacadas consideradas teratológicas ou abusivas. O que busca o impetrante, é, em verdade, de revisar as decisões que lhe foram desfavoráveis, rediscutindo seus fundamentos, o que não é permitido na via estreita do mandamus . A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DO WRIT - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Criminal (Órgão Especial) n. 5005828-82.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Órgão Especial, j. 2-3-2022) E mais: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - STF, SÚM. 267 - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA 1 Somente é possível a utilização do remédio heroico para atacar ato judicial quando se tratar de decisão teratológica, abusiva ou ilegal, e que não haja previsão de recurso nas leis processuais. 2 Mostrando-se evidente a ausência dos requisitos autorizadores do mandado de segurança, em especial a possibilidade de interposição de recurso próprio contra o ato impugnado, deve ser indeferida a inicial in limine. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5010914-63.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2021) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por extensão, julgo extinto o feito, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 485, I, do CPC. Custas pelo impetrante, cuja condenação resta suspensa, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se o Exmo. Sr. Relator da Ação Rescisória n. 50370263020258240000.

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Mauro Jose Cunico x Gilberto Matias e outros

ID: 299127855

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000366-33.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE CUNICO

Polo Passivo:

GILBERTO MATIAS IVANIA BORTOLUZ MATIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDO BIRCK

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ANA CAROLINA BONFANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA CHALITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000366-33.2025.8.24.0066/SC EXEQUENTE : MAURO JOSE CUNICO ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA CHALITO (OAB PR083096) EXECUTADO : IVANIA BORTOLUZ MATIAS ADVOGADO(A) : V… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000366-33.2025.8.24.0066/SC EXEQUENTE : MAURO JOSE CUNICO ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA CHALITO (OAB PR083096) EXECUTADO : IVANIA BORTOLUZ MATIAS ADVOGADO(A) : VANDO BIRCK (OAB RS116041) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BONFANTI (OAB RS077788) EXECUTADO : GILBERTO MATIAS ADVOGADO(A) : VANDO BIRCK (OAB RS116041) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BONFANTI (OAB RS077788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MAURO JOSE CUNICO em face de GILBERTO MATIAS . Em decisão proferida ao e. 25.1 , foi determinada a realização de busca de ativos financeiros em contas bancárias pertencentes(s) ao(s) executado(s), via Sisbajud. A busca foi parcialmente exitosa (e. 33.1 ). Os executadas alegaram impenhorabilidade dos valores (e. 28.1 e 47.1 ). Instada, a parte exequente não concordou com a alegação de impenhorabilidade - e. 31.1 e 54.1 . Vieram os autos conclusos. Relato do necessário. Decido. Como sabido, estão inseridos no manto de impenhorabilidade os vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, inc. IV do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Além disso, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a quantia de até quarenta salários mínimos, depositada em conta bancária, seja conta poupança ou conta corrente, é considerada impenhorável. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649).3. Recurso especial parcialmente provido (STJ, REsp 1.230.060/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13/8/2014, DJe 29/8/2014). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ, EREsp 1330567/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Nesses casos, não importa se a quantia é poupada ou meramente mantida pela parte executada em conta-corrente, conta poupança, fundo de investimentos ou aplicações financeiras: A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (STJ, AgInt no AREsp 1512613/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 4/5/2020, DJe 7/5/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. [...]. (AgInt no REsp 1914302/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). Entretanto, vale registrar que a intenção da regra que autoriza a impenhorabilidade não é obstar o bloqueio de qualquer numerário inferior a 40 salários-mínimos, mas assegurar a subsistência digna do devedor em circunstâncias emergenciais, assegurando eventuais reservas financeiras. Nesse passo, de acordo com o atual e mais recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos somente serão considerados automaticamente impenhoráveis se estiverem depositados em caderneta de poupança. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...]. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, sem grifos no original). Na hipótese dos autos, considerando que os valores bloqueados não estavam depositados em conta poupança, incumbia às partes executadas comprovarem que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial, ônus que não foi cumprido. Inclusive, não há provas acerca da origem laboral do montante penhorado, aparentando se tratar de "sobras" mensais deixadas na conta bancária. Logo, porquanto não comprovado que os valores constritos constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial dos devedores, tampouco que são provenientes de verbas salariais, não há como acolher a impenhorabilidade da verba bloqueada. Nesta linha, destaca-se recente julgado do TJ/SC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VERBAS CONSTRITAS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DAS PARTES DEVEDRAS. VALORES INDISPONIBILIZADOS DE UMA DAS PARTES EXECUTADAS, CUJA IMPENHORABILIDADE RESTOU RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO.DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS NUMERÁRIOS INDISPONIBILIZADOS. INSUBSISTÊNCIA. VALORES NÃO DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036359-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). ANTE O EXPOSTO, rejeito o pedido formulado pelos executados. Tendo em vista que o pedido de impenhorabilidade trata-se de mero incidente, inviável a fixação de honorários advocatícios (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033097-16.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 3-3-2020). Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente, observando os dados bancários indicados no e. 31.1 . Após, intime-se o credor para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5000366-96.2022.4.03.6002

ID: 332230998

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000366-96.2022.4.03.6002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA ASSUNCAO REZENDE BRASIL

Intimação

Advogados:

ARIANE FERREIRA SANCHES

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EDSON ALVES DO BONFIM

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ANA PAULA FERREIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000366-96.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000366-96.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ADRIANA ASSUNCAO REZENDE BRASIL Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA FERREIRA COELHO - MS24126-A, ARIANE FERREIRA SANCHES - MS26129-A, EDSON ALVES DO BONFIM - MS14433-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ADRIANA ASSUNÇÃO REZENDE BRASIL, com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal contra v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 59 DO CP. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO IV, DO CP NÃO CONFIGURADA. MAJORANTE DA INTERNACIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4.º DA LEI 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). REGIME INICIAL ABERTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a denúncia, em 26/11/2021, por volta das 3h00, em fiscalização de rotina na MS 376, na rotatória de acesso ao Distrito de Indápolis, Dourados/MS, Mateus e Adriana, agindo dolosa e conscientemente, foram flagrados com 39,300 kg (trinta e nove quilos e trezentas gramas) de COCAÍNA do Paraguai, em desconformidade com a Portaria SVS/MS nº 344/98 e a Resolução nº 39/2012 da ANVISA. 2. A materialidade delitiva é incontroversa e restou comprovada nestes autos pelo auto de prisão em flagrante; autos de apresentação e apreensão; laudo toxicológico preliminar; laudo toxicológico definitivo. O laudo definitivo atestou que o material encontrado com o réu consistia em 39,300 (trinta e nove quilos e trezentas gramas) de cocaína, substância incluída na Lista de Substâncias Proscritas F/F-1, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no DOU em 01/02/1999, e na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 88, de 18/12/2007, que atualiza as listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 3. A autoria é igualmente induvidosa, visto que a prova colhida em Juízo, abrangendo oitiva de testemunhas e interrogatório da ré, corroborou plenamente as informações constantes nos autos do inquérito policial. 4. Em conclusão, depreende-se ao final, após análise do conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos, que Adriana não apenas tinha ciência de que seu marido Mateus praticava o delito de tráfico de drogas, como também participava da empreitada criminosa, viajando com ele para outros Estados da Federação a fim de realizar o transporte do entorpecente, tendo empresa aberta em seu nome (“Empório Restaurante e Marmitaria”) e veículos registrados em seu nome (conforme descrito acima), de maneira incompatível com a ocupação que declarou exercer ao ser ouvida em juízo – realização de diárias no "Pet shop Instituto Animal", em Dourados/MS. 5. Dosimetria da pena. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. 6. In casu, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 39,300 kg (trinta e nove quilos e trezentos gramas) de COCAÍNA, a pena-base comporta exasperação, na fração de aumento da ordem de 1/3 (um terço), em conformidade com os parâmetros acolhidos por esta E. Corte. Pena-base fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 7. Na segunda fase da dosimetria, não incide a circunstância prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal, uma vez que é inerente ao tipo penal sob estudo, pois a promessa de recompensa é usualmente o motivo para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Ausentes as causas que atenuam e/ou agravam a pena. Pena intermediária cominada à ré em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 8. Na terceira fase da dosimetria, restou demonstrada a internacionalidade delitiva, uma vez que a ré foi flagrada com 39,300 kg (trinta e nove quilos e trezentas gramas) de COCAÍNA oriunda do Paraguai. 9. Incidência da benesse do §4.º, do artigo 33 da Lei de Drogas. A réu é primária e não ostenta maus antecedentes, tampouco há comprovação de que se dedique às atividades delituosas ou que integre organização criminosa de forma permanente. Fração da causa de diminuição aplicada em 1/2 (metade), conforme entendimento acolhido por esta E. Corte. 10. Pena definitiva cominada à ré em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 388 (trezentos e oitenta e oito) de reclusão, em regime inicial aberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 11. Regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2.º, alínea "c" e §3.º, do Código Penal. 12. Diante do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade em local a ser designado pelo Juízo da Execução e ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento. 13. Do cumprimento da pena em liberdade. Nesta sede, considero que tendo a ré respondido ao processo em liberdade e não havendo alteração fática que justifique a decretação da prisão preventiva, a ré deverá aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso. 14. Recurso da acusação parcialmente provido para condenar a ré pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Alega, em apertada síntese, violação dos artigos 155 e 386, VI do CPP, pois “é possível verificar que não existe nada de concreto em relação a ré Adriana, que embora o Desembargador fundamente o seu voto em algumas mensagens trocadas com o seu esposo, não há nada que indique que as mensagens eram sobre o tráfico de drogas, ou que Adriana sabia o que Mateus estava fazendo. (...) Condenar a acusada com base em provas produzidas somente em fase de inquérito e não confirmada em juízo é uma afronta à legislação penal brasileira”. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. A turma julgadora, soberana na análise das provas, à vista do acervo probatório coligido aos autos, concluiu, de forma fundamentada, pela autoria delitiva. Confira-se: “A respeito dos fatos, o corréu MATEUS, em suas declarações, confessou a autoria delitiva e afirmou que ADRIANA não sabia dos fatos, mas estava desconfiada, por causa de ciúmes, e que quando realizava orçamentos em lugares próximos, ela o acompanhava (Id. 309880965). De outro lado, a ré ADRIANA, ao ser ouvida em sede policial, alegou que não sabia da existência de droga oculta no veículo, embora tenha afirmado que o réu costumava ir à região de fronteira uma vez por mês e que ela sempre o acompanhava, bem como que achava estranho as várias viagens que MATEUS fazia e o fato dele ter adquirido um veículo caro (Id. 243212772, fls. 11/12). Em seu interrogatório em juízo (Id. 242663771 dos autos 5003101-39.2021.403.6002), ADRIANA afirmou que tinha desconfiança de que MATEUS estava fazendo algo ilícito, mas não sabia ao certo do que se tratava. Disse, ainda, que não tinha conhecimento de que havia droga no carro. Todavia, em que pese a negativa de ADRIANA, da análise dos dados extraídos dos celulares apreendidos em seu poder e na posse de MATEUS, é possível concluir que ela tinha plena ciência do envolvimento de MATEUS com o tráfico de entorpecentes e, mais que isso, que auxiliava nesse tipo de serviço. Com efeito, nos diálogos abaixo transcritos, constantes do relatório de análise do celular apreendido com MATEUS (Id. 243541782, fl. 6, dos autos nº 500310139.2021.403.6002), em comunicação mantida entre MATEUS e ADRIANA, em 16/06/2021, fica claro que MATEUS realizava o transporte de drogas a pedido de terceiros, mediante pagamento (no caso, “verde” refere-se a maconha), e que ADRIANA tinha conhecimento dessa atividade, confira-se: “Mateus - Simone acabou de me ligar aqui, é para buscar um verde aqui dentro da cidade, aí, aí pegou, eu falei quinhentão, aí falei que não tem carro não, que o carro tá estragado, ela falou que vai ver se o cara arruma um carro, mas nós vai buscar um sitioca ali, para trazer aqui para dentro da cidade dois pacote " (Arquivo: PTT - 20210616 - WAV0015.opus). “Mateus - (19 seg). Eu estava pensando aqui, quinhentão nos arriscar nosso carro, arriscado de perder tipo cair, se for da droga do cara mas nos perder nosso carro, eu pensei aqui falei ah tá, meu carro vai na reta pra ganhar uma mixaria" (Arquivo: PTT - 20210616 - WA0019.opus). Além disso, o relatório de análise do celular apreendido em posse de ADRIANA reforçou a tese de que MATEUS e ADRIANA fizeram, nos meses anteriores à apreensão objeto destes autos, diversas viagens a outros Estados da Federação a fim de realizar o transporte de entorpecentes. Com efeito, foram encontrados diversos registros de localização do aparelho nos Estados do Paraná e São Paulo, além de buscas na internet sobre locais de hospedagem em cidades dos referidos Estados (Id. 292639141). Ademais, o relatório destacou a divergência entre o padrão de vida apresentado pelo casal, conhecido por meio das notas fiscais e movimentações bancárias obtidas no celular, que, apesar de não ser luxuoso, contrasta com o que foi declarado nos depoimentos em sede policial, no momento da prisão. Registre-se, por oportuno, outra situação que chamou a atenção foi a aquisição e posterior devolução das operações do restaurante “Empório Restaurante e Marmitaria”, por parte de ADRIANA e MATEUS. O casal operou o restaurante apenas até o dia 10/09/2021, tendo a abertura da empresa, em nome de ADRIANA, ocorrido no dia 17/08/2021. Nesse contexto, em conclusão, depreende-se ao final, após análise do conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos, que ADRIANA não apenas tinha ciência de que seu marido MATEUS praticava o delito de tráfico de drogas, como também participava da empreitada criminosa, viajando com ele para outros Estados da Federação a fim de realizar o transporte do entorpecente, tendo empresa aberta em seu nome (“Empório Restaurante e Marmitaria”) e veículos registrados em seu nome (conforme descrito acima), de maneira incompatível com a ocupação que declarou exercer ao ser ouvida em juízo – realização de diárias no "Pet shop Instituto Animal", em Dourados/MS. Desse modo, mostra-se evidente que há provas produzidas tanto na esfera policial, como no âmbito judicial, que apontam para o envolvimento/ciência de ADRIANA na prática do crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em ausência de autoria. Diante do acima exposto, tendo a acusada praticado os fatos descritos na peça acusatória, e inexistentes alegações ou elementos capazes de excluir a ilicitude ou a culpabilidade, tratando-se, pois, de fato típico, antijurídico e culpável, a condenação à pena cominada no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, é medida que se impõe”. (grifos nossos) A desconstituição do aresto, nos termos pretendidos pela recorrente, para que seja declarada a absolvição, está indissociavelmente atrelada à necessidade de se debruçar sobre o acervo fático-probatório produzido no caso concreto e valorado pela turma julgadora, o que é vedado nessa via recursal consoante entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se: “A alegada violação dos arts. 156, caput, 386, VI e VII, do Código de Processo Penal não diz com debate acerca da interpretação jurídica dos dispositivos. Busca, sim, no caso, negar a moldura fática estabelecida pelo acórdão, com o fim de que as provas sejam reavaliadas para, em sequência, reconhecido cenário diverso, justificar conclusão favorável ao ora agravante. Aplicação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp n. 2.753.578/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025); “Para entender-se pela absolvição do recorrente ou pela desclassificação da conduta, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.783.825/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025); “O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.584.151/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024); “Diante da fundamentação concreta e suficiente utilizada pela Corte local para amparar a condenação, a análise do pleito de absolvição ou desclassificação da conduta exigiria a desconstituição da interpretação dada ao caso pelas instâncias originárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência vedada na via estreita do recurso especial, que não admite o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, segundo estabelece a Súmula n. 7/STJ” (AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Sandra Regina Coracini x Movida Locacao De Veiculos S.A.

ID: 329940192

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000366-24.2023.8.21.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CORACINI

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RIBAS ISA

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NARA MARIA RIBAS ISA

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DIOWANIA DE JESUS SANTOS FERREIRA

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DIEGO DA SILVA BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000366-24.2023.8.21.0054/RS AUTOR : SANDRA REGINA CORACINI ADVOGADO(A) : LUCAS RIBAS ISA (OAB RS110997) ADVOGADO(A) : NARA MARIA RIBAS ISA (OAB RS062583) RÉU : MOVIDA L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000366-24.2023.8.21.0054/RS AUTOR : SANDRA REGINA CORACINI ADVOGADO(A) : LUCAS RIBAS ISA (OAB RS110997) ADVOGADO(A) : NARA MARIA RIBAS ISA (OAB RS062583) RÉU : MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOWANIA DE JESUS SANTOS FERREIRA (OAB RS084961) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB RS049150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por SANDRA REGINA CORACINI em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e BANCO BRASILEIRO DE CRÉDITO S.A., versando sobre a aquisição de um veículo automotor seminovo, modelo FIAT MOBI Like 1.0, ano 2021/2021, placas RMU9C49, que, segundo a narrativa autoral, foi objeto de propaganda enganosa e apresentou vícios de informação e de qualidade, os quais o tornaram impróprio ao uso a que se destina. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, esta restou inexitosa ( evento 29, TERMOAUD1 ). Citadas, as requeridas apresentaram contestação conjunta evento 32, PET1 , arguindo, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva do Banco Brasileiro de Crédito S.A.; a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à autora; a incorreção do valor da causa; a incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie; e a ilegitimidade passiva da ré Movida quanto à garantia prestada por empresa terceira. No mérito, sustentaram a regularidade da negociação e dos reparos efetuados, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica evento 36, RÉPLICA1 , rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Posteriormente, a parte autora peticionou nos autos, noticiando a existência de multa de trânsito anterior à aquisição do bem e reclamando do impulso processual evento 47, PET1 , evento 48, PET1 , evento 49, PET1 e evento 50, PET1 . Decido. O feito comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, estando em condições de ser saneado e organizado, na forma do artigo 357 do mesmo diploma legal. 1. Das Questões Processuais Pendentes Passo, pois, à análise das matérias preliminares suscitadas em contestação, bem como das demais questões pendentes de deliberação. 1.1. Da Ilegitimidade Passiva do BANCO BRASILEIRO DE CRÉDITO S.A. A parte ré sustenta a ilegitimidade passiva da instituição financeira, ao argumento de que sua atuação se restringiu à concessão do crédito para a aquisição do bem, não possuindo qualquer ingerência sobre a negociação do veículo, suas qualidades ou eventuais vícios. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A presente demanda se insere no âmbito das relações de consumo, nas quais vige a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preceituam os artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, o contrato de financiamento, embora autônomo, é umbilicalmente ligado ao contrato de compra e venda, sendo dele acessório e viabilizador. A própria Lei nº 14.181/2021, que incluiu o artigo 54-F no CDC, reconhece a conexão entre o contrato principal de fornecimento de produto e os contratos acessórios de crédito, especialmente quando o fornecedor de crédito, como no caso dos autos, recorre aos serviços do fornecedor do produto para a preparação e conclusão do contrato de financiamento, ofertando-o no próprio local da atividade empresarial. Dessa forma, a instituição financeira, ao participar e viabilizar o negócio, integra a cadeia de consumo, respondendo solidariamente perante o consumidor por eventuais falhas na prestação do serviço ou vícios no produto. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Brasileiro de Crédito S.A. 1.2. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça As rés impugnam o benefício da gratuidade de justiça deferido à autora evento 10, DESPADEC1 , argumentando que sua remuneração seria incompatível com a alegação de hipossuficiência. A decisão que concede a gratuidade, contudo, somente pode ser revista se sobrevierem elementos novos que alterem a situação fático-financeira da parte beneficiária, o que não ocorreu. Os argumentos trazidos na contestação baseiam-se em fatos já existentes à época da concessão da benesse. Ademais, embora a renda da autora supere o parâmetro usualmente adotado por este juízo, as despesas comprovadas evento 8, PET1 , aliadas à natureza do litígio e aos custos de uma demanda que exigirá, como se verá, prova pericial, justificam a manutenção do benefício, a fim de garantir o acesso à justiça. Destarte, mantenho o benefício da gratuidade de justiça deferido à autora. 1.3. Da Impugnação ao Valor da Causa Assiste razão à parte ré quanto à incorreção do valor atribuído à causa. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles. A autora postula a rescisão do contrato, a restituição de valores e a indenização por danos morais. O proveito econômico pretendido, portanto, é a soma do valor do contrato que se busca rescindir (R$ 52.500,00 – evento 1, CONTR5 ), do valor da restituição pleiteada em dobro (R$ 12.183,05 x 2 = R$ 24.366,10 – evento 1, INIC1 ), e da indenização por danos morais, estimada em 50 salários mínimos (50 x R$ 1.320,00, à época da propositura = R$ 66.000,00). Assim, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 142.866,10 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dez centavos), o qual reflete o benefício patrimonial almejado. 1.4. Da Preliminar de Incompetência Territorial A alegação de incompetência deste juízo, com base em cláusula de eleição de foro pactuada no contrato de compra e venda ( evento 32, CONTR4 ), também deve ser afastada. Tratando-se de inequívoca relação de consumo, materializada por meio de contrato de adesão, a cláusula que estabelece foro diverso do domicílio do consumidor, dificultando sua defesa, é considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, XV, do CDC. A legislação consumerista, em seu artigo 101, I, faculta ao consumidor a propositura da ação em seu domicílio. Sendo esta uma norma de ordem pública e de proteção à parte hipossuficiente, deve prevalecer sobre a disposição contratual. Assim, rejeito a preliminar e declaro a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. 1.5. Das Preliminares de Inaplicabilidade do CDC e Ilegitimidade da Movida quanto à Garantia As teses de que o CDC não se aplicaria por se tratar de venda de ativo da empresa e de que a Movida não responderia pela garantia prestada pela Gestauto são manifestamente improcedentes. A ré Movida, por meio de sua divisão "Movida Seminovos", atua de forma habitual e profissional na comercialização de veículos ao público, enquadrando-se perfeitamente no conceito de fornecedora do artigo 3º do CDC. A autora, por sua vez, adquiriu o veículo como destinatária final, sendo consumidora nos termos do artigo 2º do mesmo diploma. Quanto à garantia, esta foi ofertada como parte integrante e indissociável da negociação de compra e venda, integrando a cadeia de fornecimento e atraindo a responsabilidade solidária da vendedora, nos termos do artigo 34 do CDC. Portanto, rejeito ambas as preliminares. 2. Das Questões de Fato e de Direito Estando o processo em ordem, superadas as questões processuais pendentes, fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A ocorrência de propaganda enganosa por parte da ré Movida, especialmente no que tange às condições de financiamento (primeira parcela para a Páscoa) e à aplicação de descontos (voucher); b) A existência de vício de informação quanto à real quilometragem do veículo entregue em comparação com a anunciada e a contratada, bem como a ocorrência e os motivos da suposta substituição do veículo inicialmente negociado; c) A preexistência, a natureza e a extensão dos vícios ocultos alegados pela autora, notadamente a ausência do catalisador e os problemas no setor de direção do veículo; d) A ocorrência de colisão (batida) e repintura no veículo antes da venda, e a eventual omissão de tal informação pela ré Movida durante a negociação; e) A adequação e a tempestividade dos reparos efetuados pela ré, por intermédio da empresa Gestauto, em observância ao prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 18, § 1º, do CDC; f) A ocorrência e a extensão dos danos materiais alegados (despesas com deslocamento, hotel, alimentação) e dos danos morais suportados pela autora em decorrência dos fatos narrados. g) A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito referente ao ano de 2021, noticiada no evento 47, PET1 . As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em verificar a configuração da responsabilidade civil das rés, à luz da legislação consumerista, notadamente no que se refere à responsabilidade por vício do produto (art. 18 do CDC), à vinculação da oferta e à propaganda enganosa (arts. 30 e 37 do CDC), e ao dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes (art. 6º, VI, do CDC). 3. Da Distribuição do Ônus da Prova e do Deferimento dos Meios de Prova Nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, a narrativa da autora é verossímil, encontrando amparo na vasta prova documental que acompanha a inicial, como as transcrições de conversas, fotografias e orçamentos. Ademais, é patente a sua hipossuficiência técnica e informacional em face das rés, grandes empresas que detêm todo o aparato técnico e documental para comprovar a regularidade do veículo e da negociação. Dessa forma, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo às rés a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente no que tange à inexistência dos vícios alegados, à correta prestação de informações e à ausência de propaganda enganosa. Para o completo esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, oral e documental, iniciando pelas diligências referente a primeira 4. Das Deliberações para a Instrução Diante do exposto: a) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência territorial e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) MANTENHO o benefício da Gratuidade de Justiça concedido à parte autora; c) RETIFICO, de ofício, o valor da causa para R$ 142.866,10 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dez centavos), com base no art. 292 do CPC. d) DEFIRO a inversão do ônus da prova, na forma da fundamentação; e) DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia mecânica e, para tanto, nomeio o engenheiro LUIZ KERMIT LANDARIM BERRO JUNIOR, e-mail berrometais@gmail.com, telefone (55) 99907-6391, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a parte autora litiga sob o pálio da AJG. Com o aceite do perito, intimem-se às partes para apresentarem quesitos no prazo comum de 15 (quinze), e, após, o perito para entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Diligências Legais.

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Processo nº 5000366-65.2023.8.08.0028

ID: 308192174

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000366-65.2023.8.08.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000366-65.2023.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARINA ALVES DA SILVA APELADO: BOA VISTA SERVICOS S.A. RELATOR(A): FERNANDO ESTEVAM BRAV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000366-65.2023.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARINA ALVES DA SILVA APELADO: BOA VISTA SERVICOS S.A. RELATOR(A): FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora visando ao reconhecimento da ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (SPC), sob alegação de ausência de notificação prévia, em afronta ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como à condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, especialmente por e-mail; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, a comunicação realizada por esse meio foi válida e suficiente para afastar a alegação de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista, no art. 43, § 2º, do CDC, exige comunicação escrita ao consumidor sobre a abertura de cadastro restritivo, cabendo ao órgão de proteção ao crédito, conforme Súmula 359 do STJ, a responsabilidade pela notificação prévia. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a notificação por meio eletrônico, inclusive por e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega, em conformidade com os REsp n. 2.092.539/RS, REsp n. 2.158.450/RS e AREsp n. 2.789.806/TO. 5. No caso, o órgão de proteção ao crédito comprovou o envio da notificação prévia para o e-mail da apelante, com entrega registrada antes da inscrição do nome da consumidora na plataforma restritiva. 6. A finalidade legal da notificação, que é oportunizar ao consumidor ciência prévia para eventual quitação ou impugnação do débito, foi regularmente atendida pela via eletrônica utilizada, compatível com a realidade tecnológica e os princípios da razoabilidade e eficiência. 7. Não se configurando ato ilícito na conduta da empresa, tampouco violação de direito da personalidade da consumidora, inexiste fundamento jurídico para o deferimento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, a unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por CARINA ALVES DA SILVA em face da r. sentença do evento 11840321, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Iúna/ES, que, nos autos da “ação declaratória c/c indenizatória de danos morais” movida pela ora apelante em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais apresentadas no evento 11840322, em resumo, a apelante alega que: (I) “a conduta negligente da instituição mantenedora prejudicou e invalidou a ciência da Apelante e, por resultado, a instituição descumpriu a garantia estabelecida no art. 43, do Código de Defesa do Consumidor”; (II) “o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito da obrigatoriedade do órgão mantenedor notificar previamente o consumidor antes de proceder com a inscrição do nome dele em seus cadastros”; (III) “incumbia à parte Apelada comprovar que cumpriu com seu dever legal de notificação prévia incrustado no § 2º, do art. 43, do CDC, qual seja, comprovar nos autos que enviou notificação no endereço residencial pertencente à apelante. Isso, porque não juntou qualquer documento idôneo acerca do envio prévio de notificação em relação ao débito debatido nos autos, pois não é válida a notificação exclusiva via e-mail, como ocorreu nos autos”; (IV) “a parte Apelada apenas carreou documentos unilaterais de supostos envios de notificações à parte Apelante mediante SMS/EMAIL, meio este que não é válido para comprovação da notificação prévia, já que se exige envio de correspondência física ao endereço da parte consumidora”; (V) “em razão da mantenedora do cadastro de inadimplentes ter agido de forma negligente, prejudicando a ciência da parte Apelante quanto a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplente, visto que, o direito de informação é garantido constitucionalmente, surge para ela o direito de ser reparada pelos danos morais sofridos”; e que (VI) “evidente a necessidade de condenação da Apelante no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com decisões proferidas nos últimos meses, inclusive sobre envio de notificação enviada de forma eletrônica, com a retificação por valor efetivamente justo em relação a todo o prejuízo de ordem moral suportado pela Apelante, esta que teve por seu nome negativado, desconhecendo as razões e motivos para tal”. Ao compulsar os autos, percebe-se que a apelante busca a tutela jurisdicional para que seja reconhecida a ilegalidade da inscrição do seu nome em plataforma da recorrida, de serviço de proteção ao crédito – SPC, sob a alegação de que não foi previamente notificada a respeito da inscrição de seus dados na plataforma de negativação, em afronta ao artigo 43, §2° do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Observa-se que a autora não nega a existência do débito, sendo que a presente demanda, portanto, não versa sobre a indevida negativação de seu nome decorrente da ausência de inadimplemento mas, unicamente, na falta de notificação antes da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Como é cediço, conforme regra disposta no art. 373, do CPC1, incumbe ao autor provar fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo deferido pelo magistrado a quo a inversão ope judicis do encargo probatório na presente lide, com base no art. 6°, inciso VIII do CDC2, em razão de versar sobre relação de consumo. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, a prévia notificação da inclusão do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) é de responsabilidade do órgão de proteção ao crédito. Nesse sentido foi editada a Súmula 359, pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Ademais, o artigo 43, §2° do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. […] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Nesse contexto, compulsando o conjunto probatório, observo que o apelado comprovou que enviou prévia notificação por meio de sistema eletrônico (e-mail) para a apelante acerca da inscrição do seu nome na plataforma de restrição, conforme documento colacionado no evento 11840307. Nota-se que a notificação foi enviada para o e-mail da recorrente com recebimento em 31/08/2021, sendo registrado os dados na plataforma em 13/09/2021. Não obstante a apelante alegue que o envio da notificação prévia por meio eletrônico é invalido, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser válido a notificação enviada para e-mail do consumidor, desde que comprovado o envio e entrega, senão vejamos os mais recentes julgados da terceira e quarta turma do STJ a respeito do tema: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de Cancelamento de negativação c/c indenização por danos morais. 2. A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.789.806/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2°, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). 2. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida. 3. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre a negativação do nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR). 4. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.158.450/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 7/4/2025.) Acerca da matéria, também já se manifestou a jurisprudência pátria, veja-se: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA POR E-MAIL. VALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Incidência do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, Súmulas 359 e 404 do STJ. Comunicação prévia da inscrição do débito enviada por e-mail da autora, que não negou o endereço eletrônico, nem questionou a exigibilidade da dívida. 4. Validade da comunicação enviada por e-mail. Inteligência do art. 44, § 3º, da Lei Estadual n.º 17.832/2023. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1003226-07.2024.8.26.0664; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação declaratória de ilegalidade c/c indenização por danos morais.2. Parte autora que alega ter sido inscrito em cadastros de inadimplentes sem prévia notificação.3. Notificação prévia realizada por meio eletrônico (e-mail). Ausência de irregularidade.4. De acordo com a Súmula n. 359, do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.5. A Súmula 404 dispõe que: “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Em interpretação lógica, sistemática e teleológica dos dispositivos citados, verifica-se que a obrigação do órgão que promove o arquivamento da restrição é tão somente notificar o consumidor previamente à inscrição, o que ocorreu no caso dos autos. 6. Necessário reconhecer que, no caso, a finalidade jurídica do ato (notificação) foi adequadamente cumprida, havendo que se admitir atualmente a utilização de tecnologia para a comunicação por meios eletrônicos, a fim de se adequar aos mecanismos mais consentâneos com a realidade atual. Não se denota, portanto, ilegalidade no envio de comunicação através de e-mail ou SMS acerca da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, pois ao órgão mantenedor compete tão somente a notificação, no endereço disponibilizado pelo usuário, ainda que eletrônico. 7. Entendimento firmado pela 2ª Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005954-65.2019.8.16.0058 – Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.07.2022).8. Não havendo a prática de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar.9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040729-81.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.07.2024) Portanto, à luz da jurisprudência consolidada, considerando a comprovação do envio e entrega da notificação pelo e-mail da consumidora (evento 11840307), bem como a compatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico e a realidade social, resta evidenciado que não houve ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença. Na sequência, com fulcro no enunciado administrativo n. 7 do STJ3 e no enunciado nº 241 do FPPC4, a recorrente deverá suportar os honorários de sucumbência recursal, em razão do desprovimento de seu recurso. A título de honorários recursais, majoro a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em mais 05% (cinco por cento), totalizando uma verba honorária de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. No entanto, mantenho a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, ante o deferimento da gratuidade de justiça pelo órgão a quo (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 3 Enunciado administrativo número 7 – Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC. 4 Enunciado 241 FPPC (art. 85, caput e §11). Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria.

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Processo nº 5000366-65.2023.8.08.0028

ID: 308192178

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000366-65.2023.8.08.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000366-65.2023.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARINA ALVES DA SILVA APELADO: BOA VISTA SERVICOS S.A. RELATOR(A): FERNANDO ESTEVAM BRAV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000366-65.2023.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARINA ALVES DA SILVA APELADO: BOA VISTA SERVICOS S.A. RELATOR(A): FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora visando ao reconhecimento da ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (SPC), sob alegação de ausência de notificação prévia, em afronta ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como à condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, especialmente por e-mail; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, a comunicação realizada por esse meio foi válida e suficiente para afastar a alegação de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista, no art. 43, § 2º, do CDC, exige comunicação escrita ao consumidor sobre a abertura de cadastro restritivo, cabendo ao órgão de proteção ao crédito, conforme Súmula 359 do STJ, a responsabilidade pela notificação prévia. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a notificação por meio eletrônico, inclusive por e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega, em conformidade com os REsp n. 2.092.539/RS, REsp n. 2.158.450/RS e AREsp n. 2.789.806/TO. 5. No caso, o órgão de proteção ao crédito comprovou o envio da notificação prévia para o e-mail da apelante, com entrega registrada antes da inscrição do nome da consumidora na plataforma restritiva. 6. A finalidade legal da notificação, que é oportunizar ao consumidor ciência prévia para eventual quitação ou impugnação do débito, foi regularmente atendida pela via eletrônica utilizada, compatível com a realidade tecnológica e os princípios da razoabilidade e eficiência. 7. Não se configurando ato ilícito na conduta da empresa, tampouco violação de direito da personalidade da consumidora, inexiste fundamento jurídico para o deferimento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, a unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por CARINA ALVES DA SILVA em face da r. sentença do evento 11840321, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Iúna/ES, que, nos autos da “ação declaratória c/c indenizatória de danos morais” movida pela ora apelante em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais apresentadas no evento 11840322, em resumo, a apelante alega que: (I) “a conduta negligente da instituição mantenedora prejudicou e invalidou a ciência da Apelante e, por resultado, a instituição descumpriu a garantia estabelecida no art. 43, do Código de Defesa do Consumidor”; (II) “o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito da obrigatoriedade do órgão mantenedor notificar previamente o consumidor antes de proceder com a inscrição do nome dele em seus cadastros”; (III) “incumbia à parte Apelada comprovar que cumpriu com seu dever legal de notificação prévia incrustado no § 2º, do art. 43, do CDC, qual seja, comprovar nos autos que enviou notificação no endereço residencial pertencente à apelante. Isso, porque não juntou qualquer documento idôneo acerca do envio prévio de notificação em relação ao débito debatido nos autos, pois não é válida a notificação exclusiva via e-mail, como ocorreu nos autos”; (IV) “a parte Apelada apenas carreou documentos unilaterais de supostos envios de notificações à parte Apelante mediante SMS/EMAIL, meio este que não é válido para comprovação da notificação prévia, já que se exige envio de correspondência física ao endereço da parte consumidora”; (V) “em razão da mantenedora do cadastro de inadimplentes ter agido de forma negligente, prejudicando a ciência da parte Apelante quanto a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplente, visto que, o direito de informação é garantido constitucionalmente, surge para ela o direito de ser reparada pelos danos morais sofridos”; e que (VI) “evidente a necessidade de condenação da Apelante no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com decisões proferidas nos últimos meses, inclusive sobre envio de notificação enviada de forma eletrônica, com a retificação por valor efetivamente justo em relação a todo o prejuízo de ordem moral suportado pela Apelante, esta que teve por seu nome negativado, desconhecendo as razões e motivos para tal”. Ao compulsar os autos, percebe-se que a apelante busca a tutela jurisdicional para que seja reconhecida a ilegalidade da inscrição do seu nome em plataforma da recorrida, de serviço de proteção ao crédito – SPC, sob a alegação de que não foi previamente notificada a respeito da inscrição de seus dados na plataforma de negativação, em afronta ao artigo 43, §2° do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Observa-se que a autora não nega a existência do débito, sendo que a presente demanda, portanto, não versa sobre a indevida negativação de seu nome decorrente da ausência de inadimplemento mas, unicamente, na falta de notificação antes da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Como é cediço, conforme regra disposta no art. 373, do CPC1, incumbe ao autor provar fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo deferido pelo magistrado a quo a inversão ope judicis do encargo probatório na presente lide, com base no art. 6°, inciso VIII do CDC2, em razão de versar sobre relação de consumo. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, a prévia notificação da inclusão do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) é de responsabilidade do órgão de proteção ao crédito. Nesse sentido foi editada a Súmula 359, pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Ademais, o artigo 43, §2° do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. […] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Nesse contexto, compulsando o conjunto probatório, observo que o apelado comprovou que enviou prévia notificação por meio de sistema eletrônico (e-mail) para a apelante acerca da inscrição do seu nome na plataforma de restrição, conforme documento colacionado no evento 11840307. Nota-se que a notificação foi enviada para o e-mail da recorrente com recebimento em 31/08/2021, sendo registrado os dados na plataforma em 13/09/2021. Não obstante a apelante alegue que o envio da notificação prévia por meio eletrônico é invalido, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser válido a notificação enviada para e-mail do consumidor, desde que comprovado o envio e entrega, senão vejamos os mais recentes julgados da terceira e quarta turma do STJ a respeito do tema: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de Cancelamento de negativação c/c indenização por danos morais. 2. A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.789.806/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2°, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). 2. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida. 3. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre a negativação do nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR). 4. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.158.450/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 7/4/2025.) Acerca da matéria, também já se manifestou a jurisprudência pátria, veja-se: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA POR E-MAIL. VALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Incidência do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, Súmulas 359 e 404 do STJ. Comunicação prévia da inscrição do débito enviada por e-mail da autora, que não negou o endereço eletrônico, nem questionou a exigibilidade da dívida. 4. Validade da comunicação enviada por e-mail. Inteligência do art. 44, § 3º, da Lei Estadual n.º 17.832/2023. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1003226-07.2024.8.26.0664; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação declaratória de ilegalidade c/c indenização por danos morais.2. Parte autora que alega ter sido inscrito em cadastros de inadimplentes sem prévia notificação.3. Notificação prévia realizada por meio eletrônico (e-mail). Ausência de irregularidade.4. De acordo com a Súmula n. 359, do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.5. A Súmula 404 dispõe que: “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Em interpretação lógica, sistemática e teleológica dos dispositivos citados, verifica-se que a obrigação do órgão que promove o arquivamento da restrição é tão somente notificar o consumidor previamente à inscrição, o que ocorreu no caso dos autos. 6. Necessário reconhecer que, no caso, a finalidade jurídica do ato (notificação) foi adequadamente cumprida, havendo que se admitir atualmente a utilização de tecnologia para a comunicação por meios eletrônicos, a fim de se adequar aos mecanismos mais consentâneos com a realidade atual. Não se denota, portanto, ilegalidade no envio de comunicação através de e-mail ou SMS acerca da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, pois ao órgão mantenedor compete tão somente a notificação, no endereço disponibilizado pelo usuário, ainda que eletrônico. 7. Entendimento firmado pela 2ª Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005954-65.2019.8.16.0058 – Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.07.2022).8. Não havendo a prática de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar.9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040729-81.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.07.2024) Portanto, à luz da jurisprudência consolidada, considerando a comprovação do envio e entrega da notificação pelo e-mail da consumidora (evento 11840307), bem como a compatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico e a realidade social, resta evidenciado que não houve ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença. Na sequência, com fulcro no enunciado administrativo n. 7 do STJ3 e no enunciado nº 241 do FPPC4, a recorrente deverá suportar os honorários de sucumbência recursal, em razão do desprovimento de seu recurso. A título de honorários recursais, majoro a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em mais 05% (cinco por cento), totalizando uma verba honorária de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. No entanto, mantenho a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, ante o deferimento da gratuidade de justiça pelo órgão a quo (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 3 Enunciado administrativo número 7 – Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC. 4 Enunciado 241 FPPC (art. 85, caput e §11). Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria.

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