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Processo nº 5000391-97.2023.4.03.6318

ID: 336401844

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-97.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RIBOLI COSTA E SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALAN RIBOLI COSTA E SILVA

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CINTHIA SAMENHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-97.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ALAN RIBOLI COSTA E SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-97.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ALAN RIBOLI COSTA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALAN RIBOLI COSTA E SILVA - SP163407, CINTHIA SAMENHO SILVA - SP309759 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000391-82.2022.4.03.6302

ID: 336774858

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-82.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE OLIVEIRA MAMEDE ABDALA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TALITA MARA HANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-82.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GABRIELA DE OLIVEIRA M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-82.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GABRIELA DE OLIVEIRA MAMEDE ABDALA Advogado do(a) AUTOR: TALITA MARA HANNA - SP230418 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000391-11.2021.4.03.6337

ID: 337995266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-11.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANALINE PEREIRA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO RAIMUNDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-11.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ANALINE PEREIRA DA SILVA GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-11.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ANALINE PEREIRA DA SILVA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANALINE PEREIRA DA SILVA GOMES Advogado do(a) AUTOR: FABIO RAIMUNDO GOMES - SP393245 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Gisley Raimundo Dos Santos x Vale S.A.

ID: 312521252

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-72.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLEY RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO DE OLIVEIRA MASULLO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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ISABELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ANA GABRIELA NUNES PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234LS P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234LS PROCESSO Nº: 5000391-72.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GISLEY RAIMUNDO DOS SANTOS CPF: 060.581.126-13 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por GISLEY RAIMUNDO DOS SANTOS em face de VALE S.A.. Aduz a parte autora que, em decorrência do rompimento da barragem de rejeitos de mineração no Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019 no município de Brumadinho/MG, foi diretamente impactado por eventos subsequentes, especialmente em janeiro de 2022, quando, em razão de fortes chuvas, o nível do rio Paraopeba se elevou significativamente, transbordando e adentrando as residências das comunidades ribeirinhas com lama escura e tóxica, contendo rejeitos oriundos da barragem rompida. Salienta que essa lama atingiu sua residência, localizada em Citrolândia/MG, município de Betim, provocando severos danos materiais e abalos emocionais. Assevera que, em razão dos transtornos vivenciados, desenvolveu diversos distúrbios psicológicos, tais como insônia, ansiedade, depressão e estresse pós-traumático, tendo inclusive buscado atendimento no SUS, sem, contudo, lograr acesso a tratamento especializado, por ausência de recursos financeiros. Defende, com amparo no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, devendo responder pelos prejuízos causados, em especial pelos danos morais alegadamente sofridos. Invoca como precedente a Ação Civil Pública nº 5000391-72.2025.8.13.0027 bem como o Termo de Compromisso firmado entre a Vale S.A. e a Defensoria Pública de Minas Gerais, como elementos que corroboram sua pretensão. Requer, ao final: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a citação da requerida; c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); d) a condenação da requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da causa; e) a produção de provas, em especial pericial médica psiquiátrica, documental e depoimento pessoal da parte autora. Foi proferido despacho inicial em ID 10371984939, determinando a intimação da parte autora para sanar deficiências na petição inicial e esclarecer a propositura de nova demanda judicial, mudando apenas a narrativa fática. Intimada, a parte Autora sustentou em petição de id. 10423133550 que a presente demanda se trata de matéria diversa, uma vez que esta se deu em decorrência do alagamento ocorrido em janeiro de 2022 que atingiu a moradia da parte Autora, conquanto o processo de n° 5016392-40.2022.8.13.0027 decorreu diretamente do dona moral sofrido pela evacuação ocorrida em 2019 motivado pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão. Por último, requereu a concessão de novo prazo para juntada de documentos atualizados, espeficamente, procuração e declaração de hipossuficiência. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Necessidade de concessão de novo prazo Ao cotejo de todo o processado, vislumbro que a parte autora não cuidou de trazer elementos os quais comprove a necessidade de reabertura do prazo ou nova dilação, motivo pelo qual tal pedido merece indeferimento. Litispendência A questão primordial a ser dirimida nos presentes autos cinge-se à verificação da ocorrência de litispendência, instituto processual que visa coibir a coexistência de duas ou mais ações idênticas em curso, garantindo a segurança jurídica e a economia processual. Conforme preceitua o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Para a configuração da litispendência, portanto, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação, distribuída em 07 de janeiro de 2025, foi precedida pela Ação de Indenização por Dano Moral e Dano Material nº 5016392-40.2022.8.13.0027, distribuída em 12 de junho de 2022, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca de Betim. No que tange à identidade da parte, constata-se que o autor figura no polo ativo de ambas as demandas, conforme qualificação na inicial destes autos, Id. 10369814638 e na inicial da ação anterior, Id. 9499077512. Da mesma forma, a ré VALE S.A. figura no polo passivo em ambas as ações. Resta, pois, inequivocamente configurada a identidade de partes. Passando à análise da causa de pedir, observa-se que a presente ação fundamenta-se nos danos morais e materiais que os autores alegam ter sofrido em virtude da invasão de suas residências pela lama tóxica oriunda do Rio Paraopeba em janeiro de 2022, evento este que atribuem como consequência direta do rompimento da barragem da ré em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. Esta é a causa de pedir próxima. A causa de pedir remota, por sua vez, é o próprio rompimento da barragem. Ao examinarmos a petição inicial da ação anteriormente ajuizada, cuja cópia foi acostada ao Id. 9499077512, verifica-se que, embora o foco principal daquela demanda seja a indenização por dano moral decorrente da evacuação compulsória do imóvel dos autores em 25 de janeiro de 2019, em razão do rompimento da barragem, há um trecho crucial que merece destaque. Na página 13 da referida peça exordial Id. 9499077512, p. 13, os autores textualmente afirmam: "Como se não bastasse todo o sofrimento vivenciado pelos Autores, durante as chuvas e últimas inundações ocorridas em janeiro do presente ano [2022] estes tiveram sua casa invadida por minério proveniente do leito do rio Paraopeba, minério este advindo dos rejeitos da barragem do Córrego do Feijão, agravando ainda mais o dano moral já vivenciado pelo aludido rompimento." Esta assertiva demonstra, de forma inequívoca, que os fatos que embasam a presente demanda, a saber, a enchente de janeiro de 2022 e a invasão das residências pela lama tóxica, já eram de pleno conhecimento dos autores quando da propositura da primeira ação, em 09 de junho de 2022. Mais do que isso, tais fatos foram expressamente narrados naquela petição inicial como um elemento fático constitutivo do dano moral pleiteado, ainda que sob a rubrica de "agravamento" do dano já existente. É fundamental ressaltar que a enchente de janeiro de 2022, com a consequente invasão da lama tóxica nas residências do autor, é um desdobramento direto e previsível do evento original, qual seja, o rompimento da barragem de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019. Ambos os eventos danosos, a evacuação de 2019 e a enchente de 2022, possuem uma origem comum e indissociável. A tentativa da parte autora de cindir esses eventos em causas de pedir distintas, para fundamentar duas ações indenizatórias separadas, não encontra amparo, uma vez que o segundo evento, enchente de 2022, já havia ocorrido e sido alegado na primeira demanda como parte integrante do quadro fático gerador do dano moral. Portanto, a causa de pedir remota se demonstra idêntica em ambas as ações. A causa de pedir próxima da presente ação já estava contida, ao menos em sua essência fática e como fundamento para o dano moral, na causa de pedir da ação anterior. Finalmente, quanto ao pedido, na presente ação, os autores buscam indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrentes da enchente de 2022. Na ação anterior, o pedido é de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da evacuação de 2019, mas, como visto, com a expressa menção aos fatos da enchente de 2022 como agravantes do dano moral. Embora haja distinção no quantum indenizatório pleiteado e na especificação dos danos materiais na presente ação, o núcleo da pretensão indenizatória referente aos danos morais decorrentes da enchente de janeiro de 2022 já se encontrava, ainda que de forma menos detalhada, englobado no pedido de reparação moral formulado na primeira ação. A narrativa dos fatos da enchente como agravantes do dano moral na primeira inicial demonstra que a pretensão de reparação por esse evento já estava submetida à apreciação judicial. A parte autora poderia ter aditado a petição inicial da primeira ação para incluir o pedido de danos materiais e detalhar o pedido de danos morais referente à enchente, ao invés de propor uma nova e autônoma demanda. A repetição da pretensão indenizatória, buscando reparação por fatos que, embora especificados de forma distinta, decorrem da mesma origem comum e já haviam sido, em sua essência, apresentados ao Judiciário na primeira ação, configura a litispendência. Os fatos narrados nestes autos já haviam ocorrido quando da propositura da primeira ação e, como demonstrado, foram alegados naquela oportunidade. Nesse sentido, está sedimentado o entendimento do E. TJMG, senão vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que extinguiu a ação indenizatória movida contra a VALE S/A, sem resolução de mérito, com fundamento em litispendência. O autor sustenta que, enquanto no processo nº 5007778-51.2022.8.13.0090 pleiteia indenização por danos morais em virtude da contaminação por metais pesados, na presente demanda busca reparação por abalo psicológico decorrente do mesmo evento: o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e outra anteriormente ajuizada, de modo a configurar litispendência nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A litispendência configura-se quando há identidade entre as ações quanto às partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 337 do CPC. Constatou-se que o autor já havia ajuizado ação anterior contra a mesma ré, pleiteando indenização por danos decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho/MG, ainda que a nova demanda mencione outra espécie de abalo moral. A fragmentação do dano extrapatrimonial em distintas classificações não autoriza a multiplicação de ações judiciais, sendo possível sua consideração na dosimetria do quantum indenizatório, mas não como fundamentos autônomos para novos processos. Admitir o fracionamento do dano moral por um mesmo evento fático implicaria burla ao princípio da unicidade da demanda e comprometeria a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura-se litispendência quando ações p ropostas possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ainda que sob diferentes nomenclaturas do dano moral A multiplicidade de qualificações do dano extrapatrimonial não autoriza a propositura de demandas autônomas baseadas em um mesmo fato gerador. O fracionamento do dano moral decorrente de um único evento compromete a segurança jurídica e enseja a extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §§ 2º e 3º; CC, art. 944; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.496910-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 26/05/2025, publicação da súmula em 27/05/2025) grifo meu. Destarte, a presente ação reproduz, em sua substância fática e, em parte considerável de sua pretensão, especialmente no que tange ao dano moral pela enchente, ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, caracterizando a litispendência. A extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da litispendência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que lhes concedo os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5000391-96.2025.4.03.6328

ID: 319725226

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-96.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE SERINOLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YARA ELIZA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-96.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON JOSE SERINOLI Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-96.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON JOSE SERINOLI Advogado do(a) AUTOR: YARA ELIZA CORREIA - SP431341 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vistos. Recebo a petição e documentos da parte autora como emenda à inicial. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, pois, conforme comprovantes de rendimentos juntados, a parte autora denota ter condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. De outro giro, defiro a realização de exame técnico pericial, a ser oportunamente agendado pela Secretaria do Juízo, na especialidade de medicina de ORTOPEDIA. Contudo, caberá à parte autora o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais, devendo antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia médica-judicial, haja vista que a Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal dispõe sobre o pagamento de honorários periciais, em caso de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima concedido (15 dias), efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 360,00 (trezentos e sessenta e dois reais), por perícia médica, com o objetivo de promover o andamento do processo. Consigno que parte autora deverá efetuar o recolhimento do valor acima estipulado, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença/acórdão, já que o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais e outras custas ficará a cargo do vencido. Regularizada a inicial e comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora com urgência, na especialidade de Ortopedia, comunicando-se as partes. De outro giro, decorrido o prazo acima concedido sem a comprovação do depósito, o pedido deduzido na inicial será julgado com as provas existentes no processo. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guarde relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3º e 4º da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pelas partes, bem como aos quesitos do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Com a regularização, cite-se a União Federal, para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95, artigo 335 do CPC e artigo 9º da Lei 10.259/2001, bem como esclarecer se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Em homenagem ao princípio da economia processual, registro que a presente decisão vale como mandado de citação do(a) Réu/Ré, cuja materialização se dará por meio do Portal de Intimações do sistema PJe, nos exatos termos dos artigos 5º, 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006, tendo em vista que o processo é eletrônico, bem como que a íntegra dos autos é acessível ao/à citando/citanda. Intimem-se.

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Processo nº 5000391-93.2025.4.03.6135

ID: 334532468

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000391-93.2025.4.03.6135

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HEMILENE COELHO MARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000391-93.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: HEMILENE COELHO MARIM Advogados do(a) IMPETRANTE: GILBERTO MARQUES DA SILVA - SP399495, MA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000391-93.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: HEMILENE COELHO MARIM Advogados do(a) IMPETRANTE: GILBERTO MARQUES DA SILVA - SP399495, MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS - SP393032 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por HEMILENE COELHO MARIM em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando concessão de ordem para compelir a autoridade impetrada a concluir a análise do requerimento de seguro-desemprego nº 7822061205 no prazo de 10 (dez) dias úteis, com a liberação imediata das parcelas vencidas e vincendas; ou, subsidiariamente, que se determine o depósito judicial do valor correspondente às cinco parcelas (R$ 12.120,00), com atualização monetária pelo IPCA-E. Narra a impetrante que foi dispensada sem justa causa em 14 de março de 2025, encerrando vínculo laboral com a empregadora Santa Casa de Misericórdia da Irmandade Senhor dos Passos de Ubatuba/SP. No dia 18 de março de 2025, protocolou requerimento de seguro-desemprego, sob o nº 7822061205, com base na rescisão contratual, o que lhe conferiu o direito ao recebimento de 5 (cinco) parcelas no valor individual de R$ 2.424,00, conforme parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. Contudo, o pedido foi indeferido de forma automática, sob a alegação de existência de renda própria, em virtude de a Impetrante constar como presidente da Associação Projeto Mãos de Ana – APMA, entidade sem fins lucrativos. O indeferimento considerou a condição de dirigente como fator impeditivo, presumindo a existência de renda, sem qualquer apuração fática ou documental. A petição inicial foi instruída com documentos. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. Atualmente regido pela Lei nº 12.016/2009, objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º). A via estreita do Mandado de Segurança também exige prova pré-constituída do direito alegado (artigo 1º, Lei nº 12.016/2009) e, neste caso concreto, a questão central consiste na devida aferição quanto ao preenchimento dos requisitos legais simultaneamente para obter acesso ao seguro-desemprego (Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990). Em um exame dos fatos, não estão presentes os pressupostos necessários à concessão da ordem mandamental, eis que a matéria exige dilação probatória. Assegura o artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, aos trabalhadores urbanos e rurais, seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e estabelece o artigo 201, inciso III, da mesma Carta, que os planos de Previdência Social, mediante contribuição, atenderão à proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário. Os aludidos dispositivos foram regulamentados pela Lei nº 7.998/90, alterada, sucessivamente, pelas Leis nº 8.019/90, 8.352/91, 8.561/92, 8.900/94 e 10.608/2002. Não há nos autos cópia integral do processo administrativo de seguro-desemprego, que propiciasse a verificação imediata por este Juízo das alegações da parte impetrante. Ademais, também não foi acostada à petição inicial a cópia integral da CTPS do impetrante ou do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, que informassem as datas de admissão e demissão bem como do motivo da rescisão (se efetivamente sem justa causa, ou se com justa causa). E, também, não há cópia integral do estatuto social da entidade “Associação Projeto Mãos de Ana – APMA”, em que se possa verificar se os gestores dela em tese recebem remuneração pela atividade que desempenham ou atuam graciosamente (sem remuneração). Não obstante os relevantes fundamentos trazidos na inicial e a urgência evidenciada pelas circunstâncias do caso, afigura-se necessária a detida verificação das informações sobre o desenvolvimento dos acontecimentos sob a ótica da autoridade impetrada, bem como a obtenção de informações mais detalhadas acerca dos procedimentos de fiscalização e retenção, inclusive com indicação de eventual do ato(s) normativo(s) em que se baseiam tais procedimentos, a fim de se esclarecer se há ou não justo motivo para tal demora modo de proceder. Não se vislumbra neste momento processual de cognição sumária eventual abuso da autoridade competente e nem particularidade do contexto fático a fundamentar ordem mandamental. Ao menos nesse exame das provas anexadas à inicial e apontadas até o presente, observo que a impetrante não provou por documentos hábeis que tem direito inequívoco à impetração. A decisão imposta pela autoridade administrativa sob o fundamento supramencionado não caracteriza, em tese, alguma ilegalidade ou abuso de poder passível de reparo através da liminar do presente mandamus. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, dando-lhe ciência desta ação para que venha a ingressar no feito, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Gustavo De Paula Silva x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 309783384

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-12.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000391-12.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GUSTAVO DE PAULA SILVA CPF: 018.296.476-01 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei n º 9.099/95. I- Breve Relatos Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por GUSTAVO DE PAULA SILVA em face de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, requerendo, em síntese, o cancelamento de negativações e indenização por danos morais. O promovente afirma que a requerida manteve negativações em seu nome, conforme Id. 10378106521,no qual, desconhece a origem. A requerida apresentou contestação, ao Id. 10434763359, sustentando a existência de relação contratual válida com o autor, com débito decorrente do fornecimento de energia elétrica. Alegou ausência de irregularidade na negativação, impugnou os documentos juntados e pleiteou a improcedência dos pedidos. Requereu, ainda, a aplicação de penalidades por litigância de má-fé, mencionando suposta prática de advocacia predatória. Impugnação Id. 10435340936. Audiência de conciliação sem êxito no Id. 10439652219. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito. O promovente alega quitação da dívida que ocasionou a inscrição de seu nome no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, a promovida, em sua defesa, afirma que os pedidos iniciais não merecem prosperar, haja vista que o requerente não adimpliu com o pagamento de todos os débitos em aberto, o que ocasionou nas negativações impugnadas. No caso dos autos, o autor pleiteia a declaração de inexistência de débito junto à ré e a reparação por supostos danos morais decorrentes de negativação indevida. Contudo, a parte ré demonstrou, por meio de documentos juntados à contestação, a existência de relação jurídica válida entre as partes, vinculada à unidade consumidora de nº 3012565264, com início em 15/01/2019, mediante apresentação de documentos pessoais, contrato de locação e solicitação de titularidade registrada em protocolo formal. Comprovou-se, ainda, que o débito negativado refere-se a fatura vencida em 02/2024, relativa ao período contratual ativo, e que o autor foi regularmente notificado da inscrição junto à base do SERASA, em 22/04/2024. Não há qualquer indício de fraude ou irregularidade no procedimento de cobrança realizado pela ré, tampouco se observa excesso ou abuso no exercício regular do direito de crédito. Assim, diante da comprovação do vínculo contratual e da legitimidade da dívida que originou a inscrição nos cadastros de inadimplentes, afasta-se a alegação de negativação indevida. Dessa forma, devidamente comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, é certo que competia ao promovente, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, demonstrar a quitação da dívida que lhe foi imputada, inclusive porque, caso a sua alegação de ausência de débito em aberto correspondesse à realidade, tal prova lhe seria de fácil produção, eis que bastaria que trouxesse aos autos os respectivos comprovantes de quitação, providência da qual não se desincumbiu. Conclui-se, portanto, que restaram devidamente comprovadas nos autos não só a relação jurídica estabelecida entre as partes, como também a existência da dívida em aberto, o que evidencia a inexistência de elementos capazes de autorizar a declaração de nulidade do pacto ou da dívida, bem como a amparar a indenização por danos morais pretendida. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO NO SERASA/SPC C/C DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I - A credora comprovou a existência da dívida discutida nos autos. II - Confirmada a relação jurídica, competia à devedora provar que o débito já se encontrava quitado, ônus que por ela não foi cumprido - artigo 373, inciso I do CPC/2015. III - Como a empresa de telefonia agiu em exercício regular de direito, indevida a declaração de inexistência da dívida, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.463818-3/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2020, publicação da súmula em 10/09/2020)" EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUNTADA DE FATURAS COM INDICAÇÃO DETALHADA DAS COMPRAS EFETUADAS COM O CARTÃO - ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR O PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO RÉU - NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - Reputa-se lícita a negativação promovida por instituição financeira se, ponderados o conjunto probatório, o comportamento das partes ao longo do processo e as máximas de experiência, ganha credibilidade a versão de que o autor utilizou cartão de crédito, mas deixou débito em aberto. - Recai sobre o devedor o ônus de provar o pagamento do débito com base no qual seu nome foi negativado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.089705-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2023, publicação da súmula em 23/03/2023)” Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – Dispositivo ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito, arquivem-se os autos, com baixa. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5000391-08.2025.4.03.6131

ID: 299296103

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000391-08.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MANHONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000391-08.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: MARCOS MANHONI Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE SILVA ROSA - SP318487 IMPETRADO: PROCURADOR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000391-08.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: MARCOS MANHONI Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE SILVA ROSA - SP318487 IMPETRADO: PROCURADOR FEDERAL DA EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3ª REGIÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, em decisão liminar. Trata-se de ação de mandado de segurança que tem por objeto a mora no cumprimento de acórdão administrativo que determinou o reconhecimento a atrasados decorrentes de benefício previdenciário implantado em favor da parte impetrante. Junta documentação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre afirmar a competência jurisdicional desse Juízo Federal para o processo e julgamento da presente impetração, mesmo que a sede funcional da autoridade impetrada não coincida com a do juízo, com base no entendimento firmado no âmbito do C. STJ, no sentido de que o art. 109, § 2º da CF é aplicável, também, às ações mandamentais. Nesse sentido: AgInt no CC 153.878/DF, Primeira Seção, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA. Assim, ao menos para o momento, firma-se a competência do juízo para processo e julgamento da causa. Passo à análise do pleito liminar. E o faço para acatá-lo. Encontra-se satisfatoriamente demonstrado nos autos da presente impetração, a partir da documentação encartada à prefacial (id n. 368079144, p. 1), que, encaminhado ofício à D. Autoridade Impetrada solicitando a re/ratificação da orientação acerca da DIP da revisão para fins de pagamento administrativo do benefício a que faz jus o impetrante (NB: 46/181.854.526-5) aos 14/09/2023, até a presente data ainda não há comprovação nos autos, seja da resposta exarada pela autoridade impetrada ao questionamento interno que lhe foi endereçado pelos setores administrativos internos da autarquia, seja da efetiva implementação do direito em favor de seu titular, com o pagamento dos atrasados que lhe são efetivamente devidos, ou, quando não, pelo menos a justificativa apresentada para que isso não tenha ocorrido até o momento. Anote-se, nesse particular que, ao menos aparentemente, a situação concreta não indica para a possibilidade de houvesse, a cargo da parte impetrante, a necessidade de adoção de outras providências, ou a juntada de documentos imprescindíveis à análise da questão pretendida no âmbito do requerimento administrativo que aqui está em questão, porquanto a questão foi devido ao crivo da apreciação da D. Autoridade Impetrada para esclarecer um equívoco que ocorreu em sua própria manifestação anterior, que considerou caber o levantamento dos valores em atraso junto ao Poder Judiciário, quando, no caso concreto, o deferimento do benefício e o reconhecimento do direito a atrasados se deu em sede exclusivamente administrativa. Assim, devidamente delimitada a questão posta em lide, é de se concluir que o caso concreto, ao menos em linha de princípio, desvela situação de lesão a direito líquido e certo da parte proponente, na medida em que, de há muito, extrapolado o prazo máximo previsto em lei para a análise administrativa da pretensão posta pela parte impetrante. Deveras, o art. 5º, LXXVIII da CF estabelece prazo razoável duração do processo administrativo, bem como contempla o princípio da celeridade de sua tramitação, nos seguintes termos: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Em 29/01/1999, foi publicada a Lei n. 9.784, que trouxe previsão específica acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (g.n.). Pois bem. No caso dos autos, e tomando – na melhor das hipóteses – a data em que o procedimento administrativo foi devolvido à Autoridade Impetrada para manifestação (14/09/2023), manifesta a conclusão no sentido de que decorreu prazo muito superior ao legal, sem a decisão administrativa que seria necessária, o que cristaliza a ocorrência de excesso de prazo. Entendo que a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência de nossas Cortes Federais: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA INDEFERIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. [REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000436-34.2018.4.03.6106 -RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES PARTE AUTORA: JOSE MARTINS ACACIO NETO JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - 4ª VARA FEDERAL- Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRE FRANCISCO RIBEIRO - SP371503-A PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS]. Dessa forma, ultrapassados os prazos fixados na legislação, resta evidenciada a ilegalidade apontada na inicial. É cabível o deferimento da postulação liminar. DISPOSITIVO Do exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR requerida no âmbito do presente writ, e o faço para o fim de determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 15 dias, contados da data em que intimada da presente decisão, apresente manifestação conclusiva acerca da re/ratificação da orientação descrita no ofício acerca da DIP da revisão para fins de pagamento administrativo do benefício 46/181.854.526-5 da parte impetrante (PROTOCOLO DE REQUERIMENTO n. 1578447130, referente ao serviço “Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido”). Processe-se o mandamus, com a notificação do impetrado para que, querendo, preste as informações que julgar pertinentes nos termos e prazo a que alude o art. 7º, I, da LMS. Ciência dessa impetração ao Órgão de Defesa Judicial (PGF/INSS) da pessoa jurídica de direito público interessada no feito (art. 7º, II da LMS). Após, com ou sem a prestação das informações ou defesa, vista dos autos à Douta Procuradoria da República para parecer, volvendo os autos, em sequência, com conclusão. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 12 de junho de 2025.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Silnei Folle

ID: 291908706

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001903-93.2025.8.21.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

SILNEI FOLLE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA DE ALMEIDA PERES MUNHOZ

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CAROLINE BRUGALLI

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ALOÍSIO DE NARDIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001903-93.2025.8.21.0051/RS EXEQUENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA DE ALMEIDA PERES MUNHOZ (OAB RS111522) EXECUTADO : SILNEI FOLLE ADVOGADO(A) : C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001903-93.2025.8.21.0051/RS EXEQUENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA DE ALMEIDA PERES MUNHOZ (OAB RS111522) EXECUTADO : SILNEI FOLLE ADVOGADO(A) : CAROLINE BRUGALLI (OAB RS116386) ADVOGADO(A) : ALOÍSIO DE NARDIN (OAB RS064849) DESPACHO/DECISÃO 1.- Recebo o cumprimento de sentença que visa o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados na ação nº 5000391-17.2021.8.21.0051. Cálculo atualizado do débito apresentado em evento 1, CALC5 . Sentença transitada em julgado em evento 1, DOC6 . 1.1.- Nos termos da Lei n° 15.109/2025, não há exigência de adiantamento de custas processuais nas execuções ou cumprimentos de sentença, pelo advogado. De toda forma, não é pressuposto de deferimento do benefício da gratuidade judiciária, de modo que a análise deste fica prejudicada, em eventual requerimento, por ora, devendo ser realizada, oportunamente, quando da necessidade de pagamento do montante apurado a título de custas e essas forem de responsabilidade da parte exequente. 2.- É possível a expedição da certidão do art. 828 do Código de Processo Civil pelo exequente, diretamente no sistema EPROC-1G, na aba ações, opção "certidão para execuções", sem necessidade de requerimento ou expedição pelo Cartório. 3.- Intime-se a parte devedora, por seu procurador do processo de conhecimento, já cadastrado, para efetuar o pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido ao montante a multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC, com prosseguimento da execução. Deve ser intimada para, em caso de não pagamento, informar em juízo bens passíveis de penhora, sob pena de fixação de multa, ex vi do art. 600 e 601, ambos do CPC. 4.- Fixo honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento no prazo assinado, e independentemente de impugnação, conforme entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.134.186-RS e pela Súmula 517 do STJ, em 10% sobre o valor do débito atualizado. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito fica acrescido de multa de 10%, na forma do art. 523, §1º do CPC. Intime-se o exequente para juntar aos autos cálculo atualizado do débito, com a inclusão dos honorários e multa ora fixados, e, observado o disposto no art. 854 do CPC, lance-se ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, proceda-se na transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no §3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à executada ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à executada será cumprida com agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. 5.- Com a notícia de indisponibilidade, intimem-se as partes, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de CINCO dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de termo específico. Não havendo impugnação, libere-se o valor em favor do credor. 6.- Não havendo ativos financeiros, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. Havendo o interesse na restrição de TRANSFERÊNCIA sobre os veículos de propriedade da demandada, mediante convênio RENAJUD, caberá à parte exequente o ônus de especificar sobre quais bens pretende a penhora. Indicado bem a ser constrito, com indicação específica, voltem os autos conclusos para exame do pedido. 7.- O exequente fica ciente de que novas buscas de ativos financeiros e de veículos por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD serão somente deferidas após o prazo de UM ANO, salvo se houver demonstração de mudança nas condições patrimoniais da executada.

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Processo nº 5000391-88.2025.4.04.7033

ID: 276302155

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-88.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHEYNIFER REGIANI PERICO CARNIATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-88.2025.4.04.7033/PR AUTOR : JEFERSON CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JHEYNIFER REGIANI PERICO CARNIATO (OAB PR082661) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-88.2025.4.04.7033/PR AUTOR : JEFERSON CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JHEYNIFER REGIANI PERICO CARNIATO (OAB PR082661) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 149/2024, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicado no Diário Eletrônico Administrativo nº 129, de 07/06/2024, e da Portaria nº 1490/2020 da Coordenação da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Apucarana/PR e de Ivaiporã/PR, INTIMO a parte autora de que: Art. 1º, § 4º da Lei 14.331/2022. O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Esta Central de Perícias atualmente conta somente com as seguintes especialidades de médicos cadastrados na assistência judiciária gratuita e que nos prestam serviços em Ivaiporã/PR : ortopedista, medicina do trabalho/clínico geral e psiquiatra. 1. Foi designada perícia médica consoante os dados constantes na 'descrição ' do evento em que se encontra relacionado este documento, tais como, dia, horário, endereço e perito designado; 2. Deverá comparecer à perícia médica, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizado s, bem como, apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), podendo apresentar quesitos até o dia anterior a data da perícia, observando-se o prazo máximo de 10 (dez) dias da intimação deste ato , os quais deverão ser inseridos diretamente no processo eletrônico por meio da ferramenta específica "Ações > Quesitos da parte autora/réu" , sob pena de não serem respondidos; - deverá juntar aos autos, antes da data da perícia , laudos de exames complementares assim como atestados médicos que não foram juntados aos autos e que são pertinentes ao caso, utilizando-se da nomeclatura correta dos documentos, os quais constam no sistema, tais como: EXAME MÉDICO, PRONTUÁRIO, RECEITUÁRIO, ATESTADO MÉDICO, LAUDO (médico privado), LAUDO PERICIAL (quando confeccionado em Juízo) e etc...; - deverá levar as imagens de exames complementares , caso seja necessária a avaliação das mesmas. Os laudos destes exames devem ser juntados aos autos antes da perícia; - deve a parte autora cooperar com o perito médico judicial para a realização do ato. 2.1. Indicar , querendo, assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia e que mencionado profissional deverá comparecer ao ato independentemente de intimação; 2.2. Eventual impugnação ao(à) médico(a) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da cientificação da presente decisão (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é 15 dias ); 2.3. Havendo questão a ser apreciada pelo juízo remetente ou caso a parte autora não compareça à perícia, o processo será devolvido ao juízo remetente para providências; 2.4. Juntado o laudo pericial, e sendo a parte autora beneficiária da AJG, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná o pagamentodos honorários periciais, procedendo-se, na sequência, à devolução do processo ao juízo remetente. 3. INTIMO o Sr. Perito médico de que: 3.1 Deverá responder, preenchendo o Laudo Médico Eletrônico, conforme orientações do tutorial respectivo, bem como de que, por ocasião do preenchimento do Laudo Médico Eletrônico, o perito deverá, em campo apropriado, fazer um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a), respondendo aos quesitos que lhe forem apresentados eletronicamente, estando dispensado de responder aos quesitos das partes já contemplados no rol único ; 3.2. O laudo deverá ser juntado ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da data da perícia;

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