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Processo nº 5000431-33.2025.4.03.6343

ID: 337259929

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000431-33.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALZERINA ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000431-33.2025.4.03.6343 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000431-33.2025.4.03.6343 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ALZERINA ARAUJO SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da desconsideração da perícia judicial realizada. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 331118926) apontou que: Considerações: Considerando análise dos documentos médico periciais e técnicos exibidos e constantes no SABI e propedêutico médico-pericial , evidencia-se ausência sem fatores de agravos incapacitantes atuais para diversas atividades laborativas, inclusive a referida. Relatório médico de 20.12.2024: CID 10 relatados: I83 varizes de membros inferiores e J45 (asma brônquica). Prova de função pulmonar (05.02.2021): Distúrbio ventilatório de padrão obstrutivo severo, após uso do broncodilatador salbutamol houve melhora significativa: FEV1/FVC % 73 ---- 82%. Receitas: uso de formoterol e budesonida, 12/12 h. (fornecidos pelo SUS). Resumo teórico da enfermidade: CONCLUSÃO: A autora é portadora de asma brônquica em tratamento, sem evidências de instabilização clínica ou agravamento da doença no momento. Não foi constatada incapacidade laboral da autora no momento. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. A perícia por especialista somente é exigível, em situações excepcionais devidamente alegadas e comprovadas. Ausentes essas circunstâncias, é plenamente válida a perícia feita por profissional generalista. Nesse sentido caminha a jurisprudência consolidada da TNU, conforme exemplifica o seguinte julgado: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA COM ESPECIALISTA NA PATOLOGIA ALEGADA. DESNECESSIDADE QUANDO NÃO CONSTITUIR CASO DE MAIOR COMPLEXIDADE OU DE DOENÇA RARA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO PELA SÚMULA Nº 42. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018.) Por fim, quanto às condições pessoais da parte autora, essa análise é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Nesses termos, a pretensão da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001); todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Fabio Luis Santos Azevedo x Lojas Riachuelo Sa

ID: 282212802

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-49.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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FABIO LUIS SANTOS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5000431-49.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: FABIO LUIS SANTOS AZEVEDO CPF: 024.291.066-12 RÉU: LOJAS RIACHUELO S.A. CPF: 33.200.056/0068-56 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo: FÁBIO LUÍS SANTOS AZEVEDO promoveu ação indenizatória por danos morais e materiais em face das LOJAS RIACHUELO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, em meados de maio de 2024, foi até a loja da requerida e realizou uma compra de R$ 269,80 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos). Aduz que, ao comparecer ao caixa, foi ofertado o cartão da loja, que recusou inicialmente, porém, devido à insistência da vendedora nas vantagens de se ter o cartão, resolveu ceder e aderir a ele. Afirma que as faturas foram pagas mês a mês e que parcelou a compra em 05 (cinco) vezes. Porém, após a quitação da última parcela, percebeu que novas faturas continuavam sendo enviadas, quando percebeu que foram embutidas 02 (duas) contratações nas faturas sem a sua autorização, sendo elas na quantia de R$ 11,99 (onze reais e noventa e nove centavos) referente a “Mais Proteção Mega” e R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) referente a “Seguro Residencial Casa Protegida”, o que configura venda casada. Ao final, requereu a condenação da parte requerida em danos morais e materiais. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 10394671670), ocasião em que sustentou a regularidade da contratação, inexistência de ato ilícito, ausência de requisitos necessários para concessão do dano moral e, por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora impugnou à contestação. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. Cuida-se de ação de conhecimento em que se busca a compensação financeira por danos morais e materiais em razão de suposta venda casada embutida em cartão de crédito. Logo, a controvérsia cinge-se sobre a existência de relação jurídica entre as partes e sobre serem os fatos suficientes para indenizar o requerente. A controvérsia tem regência pelo microssistema de proteção ao consumidor, na medida em que as partes se enquadram aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme já exposto. Compulsando a prova coligida, tenho que razão assiste ao autor. No caso, o autor afirma que, ao dirigir-se ao caixa do estabelecimento da requerida, Riachuelo S.A., foi induzido pela atendente do estabelecimento a adquirir o cartão da requerida, ocasião em que acabou cedendo em razão das vantagens do referido cartão. Contudo, aduz que não teria sido informado sobre as tarifas que vieram a ser embutidas no mesmo. Data vênia, a fornecedora não se desincumbiu do ônus de provar que a contratação das tarifas embutidas no referido cartão tenham ocorrido por livre vontade da parte autora, presumindo-se, pelos fatos narrados, que realmente ocorreu a denominada "venda casada", expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC, que condena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha. Isso porque, em que pese a requerida tenha afirmado pela regularidade da contratação em razão da assinatura eletrônica aposta nos contratos de ID 10394644602/ ID 10394644603, ao consultar a autenticidade da assinatura eletrônica, verifico a existência de contrato de prestação de serviços entre a emissora do cartão (Midway Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento) e a loja da requerida, não havendo quaisquer dados referentes ao autor da presente ação ou elementos que possam confirmar a vontade do autor em relação a contratação do cartão ou das tarifas embutidas. Com efeito, inegável que a venda casada denota prática repudiada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, I), notadamente no artigo 6º, IV, do mesmo Diploma assegura ao consumidor proteção contra métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, permitida sua regular modificação (artigo 6º, VI, do CDC). Ressalte-se ainda em complemento, que a venda casada é expressamente proibida e considerada uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo e contra a ordem econômica. Tanto é assim, que a jurisprudência deste sodalício, de há muito veda esta prática abusiva: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA. COMPRA FINANCIADA. PARCELAMENTO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. NEGATIVAÇÃO. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. A vinculação da compra parcelada à contratação de cartão de crédito junto à financeira, escolhida pela loja, caracteriza a prática venda casada. A simples cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana. Demonstrada a existência de débito em aberto, que originou a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, fica afastada a pretensão de indenização por danos morais dela decorrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.054467-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA COMERCIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - VENDA CASADA - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAR INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Induzir o consumidor a anuir com um contrato de adesão onde lhe é impingido um cartão de crédito que o mesmo não solicitou, condição sine qua non para que o mesmo obtivesse financiamento comercial necessário para a compra do produto que visava adquirir, consiste em venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG - Apelação Cível 1.0344.17.008269-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2019, publicação da súmula em 20/09/2019) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA EM LOJA E IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM COBRANÇAS DE TARIFAS. HIPÓTESE DE VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESCISÃO DO CONTRATO E CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DE EVENTUAIS COBRANÇAS REMANESCENTES REFERENTES A TARIFAS E ANUIDADE. DANOS MORAIS, CONTUDO, INOCORRENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR INERENTE ÀS RELAÇÕES COMERCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71006177315, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 27-07-2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA EM LOJA. PARCELAMENTO CONDICIONADO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES A TAXAS E TARIFAS. DANO MORAL, TODAVIA NÃO CONFIGURADO. AUSENTE INSCRIÇÃO NEGATIVA DE CRÉDITO. MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71006544712, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 26-01-2017) Com efeito, o fato de as tarifas questionadas estarem embutidas na contratação de cartão de crédito, sem anuência do autor, acaba por caracterizar a venda casada, prática vedada pela legislação consumerista. II.1. Dos danos materiais Quanto aos danos materiais, como é amplamente reconhecido, correspondem ao prejuízo material real sofrido, resultando na diminuição do patrimônio da vítima. Para que haja reparação, é essencial que sejam devidamente comprovados, tanto em relação à sua existência quanto à sua extensão, pois seu objetivo é restabelecer a situação patrimonial que a vítima possuía antes da ocorrência do dano. No caso em análise, o autor reivindica o direito à indenização pelos danos materiais sofridos, representados pelas tarifas embutidas nas faturas do cartão. A autora apresentou as faturas com as respectivas tarifas (ID 10376664273, págs. 3-8), bem como os comprovantes dos gastos suportados por ele, em quantia superior ao valor de sua compra. Assim, o dano material suportado pela parte autora é inconteste. Logo, condeno a parte requerida a indenizar o autor no valor de R$159,45 (cento e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme discriminado na inicial. II.2. Dos danos morais Em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o direito à indenização por danos morais depende da demonstração da ocorrência de ato ilícito, da prova do dano efetivo e do nexo de causalidade, não havendo que se falar em necessidade de demonstração de culpa ou dolo por parte do prestador de serviços, na medida em que sua responsabilidade é objetiva. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. Previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei n. 8.078, de 1990. O dano moral surge quando há lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tais como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. Acentuo que o mero dissabor, aborrecimento, ressentimento, indignação ou sensibilidade exacerbada encontra-se externamente à esfera do dano moral, à medida que pertencem à normalidade do cotidiano e não são capazes de romper o equilíbrio da psique do indivíduo. O doutrinador Sílvio de Salvo Venosa apresenta a seguinte definição acerca dos danos morais: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universa. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 33). Dá análise dos autos, restou incontroverso que a empresa requerida aproveitou-se da emissão do cartão para embutir tarifas não contratadas pela parte autora. Tais circunstâncias, indubitavelmente, acarretam sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor. Assim, reconhecido o dano moral pelo fato em apreço, cumpre-me fixar o respectivo quantum. Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização deve ser arbitrada de modo que o seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a reiteração da prática danosa. Nesse cenário, com base em tais parâmetros, e, ainda, considerando o grau da ofensa, as condições sociais da vítima, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico da medida, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa. Nesse ponto, ressalto o teor da súmula nº 326, do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Em face do exposto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, por tudo o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$159,45 (cento e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) até a data de 29/08/2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30/08/2024 até a data do pagamento, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Também será acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o efetivo prejuízo (Súmula 54 STJ) até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024 até o pagamento, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado o que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil; b) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data da sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 STJ), pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ) até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024 até o pagamento, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado o que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5000431-54.2023.4.03.6003

ID: 320935068

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-54.2023.4.03.6003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000431-54.2023.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: FRANCINE APARECIDA GARCI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000431-54.2023.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS - MS11512 REU: MUNICIPIO DE BATAGUASSU Advogado do(a) REU: NELSON MOACIR ALVES BARROSO - MS7572-B S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL em face do MUNICÍPIO DE BATAGUASSU-MS, objetivando obter provimento jurisdicional e tutela provisória de urgência para obrigar o ente público a observar o piso salarial previsto para a profissão de cirurgião-dentista, conforme previsto pela Lei nº 3.699/61, e retificar o edital de abertura de concurso público nº 001/2023. Da petição inicial, extraem-se os seguintes fundamentos: “Recebendo relatos e queixas de profissionais da Odontologia no tocante ao Concurso Público n.º 001/2023, Edital de Abertura n.º 001/2023, cópias anexas, onde o Município réu abre Concurso Público, destinado a realização de Concurso Público destinado à contratação de pessoal em regime próprio nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, para atender à necessidade do interesse público e formação de cadastro de reserva, em especial para o cargo de Odontólogo/Cirurgião-dentista, notadamente no sentido de que a remuneração estabelecida para cirurgião dentista/odontólogo estaria inobservando o piso estabelecido na Lei 3.999/61, o Conselho peticionante foi à busca de informações e verificou que, de fato, a remuneração atribuída no Concurso Público Municipal de Provas e Títulos para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Efetivo de Pessoal do Município de Bataguassu/MS deflagrado pelo acionado, estabelece, para os odontólogos/cirurgiões-dentistas, remuneração inferior ao estabelecido pela aludida Lei Federal. Não por outra razão, aliás, o demandante vem sendo provocado a agir em sua finalidade legal com vistas a que seja respeitada a Lei 3.999/61, de modo a evitar que a remuneração mínima estabelecida pela dita norma legal seja inobservada e descumprida pelo Município demandado. Justo por isso, a presente ação revela iniciativa promovida em face do Município réu que deflagrou Concurso Publico para contratação de Cirurgião-Dentista/Odontólogo, inobservando a remuneração mínima fixada pela Lei Federal 3.999/61, no propósito de que sejam retificadas as normas editalícias, adequando-se o instrumento convocatório ao que exsurge da legislação federal quanto ao exercício da profissão. Com efeito, à remuneração fixada pelo Edital nº 001/2023 em que as inscrições previstas para serem realizadas no período de período 09 de fevereiro de 2023 à 30 de março de 2023, sendo certo que o salário estabelecido para o Odontólogo (ESF) no Anexo I – Dos cargos, requisitos, atribuições, vagas, carga horária e vencimentos – cargos de nível superior, Odontólogo (ESF), com carga horária de 40 horas semanais e vencimento de R$ 6.007,03 (seis mil e sete reais e três centavos), (edital completo em anexo). Entretanto, é sabido que tanto os Médicos como os Cirurgiões Dentistas possuem piso salarial estabelecido pela Lei 3.999/61, que, por sua vez, estabelece como remuneração mínima, para uma jornada semanal de 20 horas, valor equivalente a três salários mínimos, conforme exsurge dos seus artigos 5º, 8º e 22 […] ASSIM, o piso salarial do cirurgião dentista atualmente monta R$ 3.636,00 (três mil seiscentos e trinta e seis reais) PARA UMA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS e, consequentemente por equivalência, PARA UMA JORNADA DE 40 HORAS semanais atualmente monta o valor de R$ 7.272,00 (sete mil e duzentos e setenta e dois reais), sendo certo, contudo, que o Município réu está inobservando a aplicação da Lei nº 3.999/61 e, assim, a ferindo de morte o piso salarial por ela estabelecido para cirurgiões-dentistas. E não se argumente incompatibilidade da Lei nº 3.999/61 com a vigente Constituição Federal, eis que aquela foi plenamente recepcionada por esta e, justo por isso, não viola a Súmula Vinculante nº 4/STF, porquanto o salário mínimo por ela não é utilizado como indexador de base de cálculo.” Discorre sobre a legislação que garante o piso salarial à categoria profissional, a interpretação das normas constitucionais e jurisprudência acerca do tema, para concluir que o edital desrespeita a garantia legal de piso salarial dos cirurgiões dentistas e requer o deferimento de tutela de urgência por reputar atendidos os requisitos do artigo 300 do CPC. O pleito de tutela de urgência foi formulado nos seguintes termos: “Que seja apreciado e concedido, INAUDITA ALTERA PARS, o pedido de concessão da tutela de urgência antecipada, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto a incidência da Lei 3.999/61 ao piso salarial pago ao cirurgião-dentista pertencente às prefeituras, para determinar, por se tratar de contratação pessoa para prestação de serviço de saúde continuada, para contratação de Cirurgião dentista, que o demandado observe o piso salarial disposto na Lei 3.999/61, e retifique a remuneração prevista no Concurso Público n.º 001/2023, Edital de Abertura n.º 001/2023 ao piso salarial disposto na Lei 3.999/61, aplicando o aludido mínimo salarial aos efetivos, celetistas e contratados que desenvolvem atividades de cirurgião-dentista na edilidade ou, alternativamente, para determinar que o demandado suspenda o Concurso Público, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) ou a ser arbitrada pelo juízo, além de configuração de crime de desobediência, tudo em conformidade com o art. 300 do CPC;”. Indeferido o pleito de tutela de urgência (ID 280762663). O autor informou a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o nº 5009863-64.2023.4.03.0000 (ID 282351936 e 282353254). Contestação (ID 289005354). Réplica (ID 292390805). É o relatório. 2. Fundamentação. A Lei nº 3.999/61, que dispõe sobre o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, estabelece que no artigo 5º que “Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão.” e o Art. 22 prescreve que “As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais.” Verifica-se que a referida Lei garante o piso salarial à categoria profissional de médicos e cirurgiões dentistas, cuja vinculação legal obriga os empregadores/contratantes pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, porquanto o art. 4º prescreve que: “É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, permitida por lei, pelos serviços profissionais prestados por médicos, com a relação de emprego, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.” (destaque acrescido). A despeito de haver precedentes jurisprudenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido de que a referida Lei se aplicaria às contratações de servidores públicos (v.g., TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012094-35.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023), predomina no Supremo Tribunal Federal a interpretação constitucional quanto ao “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais.”. Nesse sentido, confira-se as seguintes ementas: Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial profissional. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência. 1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de “quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais “piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica”, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da Constituição Federal). 2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 668, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 27-03-2014 PUBLIC 28-03-2014) • • • Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei estadual nº 1.117/90. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida. Procedência. 1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual nº 1.117, de 30 de março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta Magna. 2. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de “quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição estadual, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (...) não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei”, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da Constituição Federal). 3. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 290, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2014 PUBLIC 12-06-2014) • • • Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Técnico em radiologia. Aplicação do piso salarial fixado pela Lei Federal 7.394/85. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais”, conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI nº 668/AL, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (RE 1329864 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022) Em recente julgamento de caso idêntico ao objeto da presente ação, relativo a agravo regimental no RE interposto contra decisão do TRF da 5ª Região que julgou pedido deduzido Conselho Regional de Odontologia do Ceará que objetivava a correção da remuneração prevista no edital ao piso salarial e carga horária dispostos na Lei 3.999/61, tanto para os servidores estatutários, como para os celetistas e contratados, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a intepretação constitucional que veda qualquer vinculação da remuneração de servidores públicos a fatores alheios à vontade e controle da Administração Pública, seja relacionados a índices de correção ou pisos salariais profissionais. Confira-se: Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Concurso público municipal. Cirurgião-dentista. Remuneração inicial do cargo prevista no edital. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais”, conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI nº 668/AL, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85). (RE 1361341 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022) Esclareça-se, por fim, que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 325 examinou e declarou a conformidade com o texto constitucional da previsão contida na Lei 3999/61, que fixa o piso salarial dos médicos e cirurgiões dentistas com base no salário mínimo nacional, com o entendimento de que “O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional”. Verifica-se que o julgado não examinou a questão jurídica envolvendo a necessidade ou não de observância do piso salarial para contratação de servidores públicos da respectiva categoria profissional. À vista do contexto legal e jurisprudencial examinado, nítido fica a impossibilidade de vinculação da remuneração dos servidores público municipais ao piso previsto na Lei n° 3.999/61, haja vista este ser fator alheio ao controle ou vontade do ente público, até porque tal desiderato implicaria em afronta ao princípio federativo e ao princípio da autonomia dos municípios para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2° e 25 da Constituição Federal). 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas – ficando desde já intimada a recolher – e de honorários advocatícios em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Informe a Secretaria da presente decisão nos autos do agravo de instrumento nº 5009863-64.2023.4.03.0000. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver interposição de recurso de apelação, processe-o na forma da lei. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000431-91.2025.4.04.7123

ID: 320390178

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-91.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO CUPPER DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-91.2025.4.04.7123/RS AUTOR : JOAO LUIS MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : EVANDRO CUPPER DORNELES (OAB RS086110) DESPACHO/DECISÃO Falta de interesse pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-91.2025.4.04.7123/RS AUTOR : JOAO LUIS MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : EVANDRO CUPPER DORNELES (OAB RS086110) DESPACHO/DECISÃO Falta de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento, em recurso julgado com repercussão geral, no sentido de que o prévio requerimento administrativo, em matéria previdenciária, é necessário para demonstrar a existência de pretensão resistida e, assim, a necessidade da prestação jurisdicional (interesse processual), salvo na hipótese de haver entendimento notório e reiterado da Administração contrário à posição da parte autora. Com efeito, o interesse processual é uma dos pressupostos previstos no direito positivo vigente para o exercício regular do direito de ação, constituindo requisito de admissibilidade para o exame e julgamento do mérito da causa. Diz-se que a parte possui interesse de agir quando, para evitar que sofra um prejuízo, necessita da intervenção da atividade jurisdicional, ou, em outras palavras, quando precisa que o seu interesse substancial seja protegido através do provimento jurisdicional. O interesse processual, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, está especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, porque a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade - que não está presente quando sequer houve indeferimento da pretensão do segurado ou dependente pelo INSS. Leia-se a ementa do julgado do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF, RE 631240, Tribunal Pleno, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014, acórdão publicado em 10/11/2014.) Dito isso, verifico que, na espécie, a parte autora carece de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do períodos períodos abaixo. Isso porque a parte demandante, na via administrativa, apresentou somente sua CTPS , desacompanhada de qualquer documento indicativo do exercício de atividades especiais, como formulário ou laudo técnico. De mais a mais, seja na via administrativa, seja no bojo desta ação, não foi trazida qualquer justificativa acerca da impossibilidade de obtenção de tais documentos. Período Espécie Tipo de Vínculo 01 07/03/1980 a 18/12/1980 Tempo especial Empregado 03 11/05/1982 a 06/07/1982 Tempo especial Empregado 04 12/08/1982 a 14/02/1985 Tempo especial Empregado 05 22/02/1985 a 30/05/1986 Tempo especial Empregado 06 02/02/1987 a 14/04/1987 Tempo especial Empregado Assim, como não houve análise do mérito da pretensão da parte autora, na via administrativa, quanto ao aludido período, e considerando que a presente ação foi ajuizada após a conclusão do julgamento do RE 631240 (03/09/2014), entendo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito no ponto. Sem prejuízo, prossiga-se nos seguintes termos. Disposições gerais I. Recebo a inicial. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. DA INSTRUÇÃO Prova documental IV. Em relação aos períodos laborados nas empresas abaixo é desnecessária a complementação da prova, visto que os documentos acostados aos autos são suficientes à instrução do feito. Período Espécie Tipo de Vínculo 07 01/12/1990 a 01/11/1993 Tempo especial Empregado 08 01/05/1994 a 23/03/2011 Tempo especial Empregado Prova testemunhal V. Em relação ao(s) período(s) laborado(s) junto à(s) empresa(s) abaixo, oportunizo, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por colegas ou empregadores especificando as atividades e setores de atuação da parte demandante, nos termos dos arts. 408 a 412 do CPC, acompanhadas de documentos que identifiquem os firmatários e provem a contemporaneidade dos vínculos , tais como CTPS, CNIS, contracheque, entre outros, ficando assim dispensada a oitiva das testemunhas em justificação administrativa ou audiência: Período Espécie Tipo de Vínculo 02 04/09/1981 a 17/09/1981 Tempo urbano Empregado urbano Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado no Evento 16 , observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado; 4) A declaração deve ser preenchida de forma individualizada e pormenorizada, de acordo com o conhecimento de cada declarante. Havendo preenchimento padronizado (idêntico conteúdo para todas as declarações), o questionário será devolvido para novo preenchimento. A seguir, dê-se vista ao INSS. No mesmo prazo , deverá juntar cópia da íntegra da(s) CTPS(s) (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e eventuais páginas sem registros) e, em caráter complementar , RAIS; CNIS; contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do Livro de Registro de Empregados; declaração da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta-corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho, autos de reclamatória trabalhista, exemplificativamente, além de declaração. Dos prazos VI. Abram-se prazos independentes para cumprimento de cada item acima da instrução. Disposições complementares VII. Fluído o prazo da contestação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificar justificadamente as provas que ainda pretenda produzir. VIII. Não havendo requerimentos pendentes, venham conclusos para julgamento.

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Verginia Conceta Dambros x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 276736718

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-81.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERGINIA CONCETA DAMBROS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA JULIANA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA SOUZA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000431-81.2025.8.24.0016/SC AUTOR : VERGINIA CONCETA DAMBROS ADVOGADO(A) : VANESSA JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC071713) ADVOGADO(A) : SABRINA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC0685… Procedimento Comum Cível Nº 5000431-81.2025.8.24.0016/SC AUTOR : VERGINIA CONCETA DAMBROS ADVOGADO(A) : VANESSA JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC071713) ADVOGADO(A) : SABRINA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC068588) RÉU : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por VERGINIA CONCETA DAMBROS em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial. Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Do pedido de suspensão Depreende-se do caderno processual que a associação demandada postulou pela suspensão dos autos em razão do despacho decisório nº 65/20258, publicado em 29/04/2025 pelo Ministério da Previdência Social, que determinou a suspensão geral de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o que afirma ter impactado severamente as associações vinculadas, incluindo a peticionária. Alega que tal decisão, somada ao sequestro de bens, inviabilizou o cumprimento das obrigações assumidas, inclusive aquelas decorrentes de eventuais condenações judiciais futuras, ressaltando-se a excepcionalidade e a gravidade da situação enfrentada. Muito embora seja de conhecimento público, amplamente divulgado por meio das redes sociais e da mídia televisiva, que a Polícia Federal está investigando os descontos efetuados por associações e sindicatos nos benefícios previdenciários vinculados ao INSS tendo, inclusive, a União determinado a suspensão desses descontos, não vislumbro a necessidade de se determinar a suspensão do feito. Isso porque a presente demanda possui natureza cognitiva, não havendo fundamento para sua suspensão com base no alegado sequestro de bens. Ademais, até o momento, não há notícia de decisão dos tribunais superiores determinando eventual suspensão das ações judiciais em curso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. Do valor da causa Afasto a preliminar de impugnação quanto ao valor da causa, tendo em vista que corresponde ao valor pretendido a título de danos morais, somado com o valor dos descontos existentes até a data do protocolo da inicial, nos termos do art. 292 do CPC, não merecendo reparo. Da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça A demandada impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido a parte autora sob o argumento de que para concessão do benefício se exige que seja efetivamente comprovada a necessidade, o que não se verifica nos documentos arrolados. Para aferição da condição de hipossuficiência financeira a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina adota os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. O Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com fundamento legal no art. 16, I, da Lei Complementar n. 575 de 2 de agosto de 2012, deliberou sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de assistência nas hipóteses de atendimentos individuais, do qual resultou na Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014. O art. 2º da referida deliberação entende por necessitado a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, a algumas condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. No caso sub judice, verifica-se que o demandante cumpre todos os requisitos para concessão da benesse, tendo em vista que não possui bens móveis registrados em seu nome, não declara imposto de renda e aufere renda mensal inferior a três salários mínimos federais. Ademais, caberia ao demandado juntar aos autos elementos probatórios hábeis a contrapor as alegações autorais, o que não fez. Ante o exposto, afasto a preliminar e mantenho o benefício concedido a autora. Da alegação de inépcia da inicial Quanto a inépcia da inicial, estabelece o Código de Processo Civil: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." Pela simples leitura do dispositivo já é possível perceber que não está configurada a hipótese de inépcia da inicial, a qual ocorre apenas quando, na peça, faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, excetuadas as hipóteses legais permissivas; não forem narrados os fatos de modo que deles decorra logicamente a conclusão; ou, ainda, se contiver pedidos incompatíveis entre si, situações estas que não refletem a realidade dos autos. Outrossim, a alegação de que não foi juntado com a inicial documento probatório é totalmente incabível, tendo em vista que a autora alega justamente que não efetuou qualquer contratação com a ré, não havendo possibilidade de comprovação de fato negativo. Ante o exposto, afasto a preliminar aventada. Da alegação de falta de interesse de agir Afasto a preliminar aventada pela demandada, tendo em vista que a alegação de ausência de interesse processual fundamenta-se na ausência de um conflito real ou uma controvérsia a ser resolvida, o que confunde-se com o mérito da demanda. Do ônus da prova Deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, em conformidade ao entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, constantes na Lei 8.078/90. Nesse arcabouço, entendendo-se a inversão do ônus da prova como regra de procedimento, e norma de ordem pública, deve ela ser determinada, diante da evidente hipossuficiência do autor em relação a ré (art. 6, VIII, do CDC). Em casos semelhantes, já decidiu a Suprema Corte Catarinense: "O art. 6, VIII, do CDC elenca a demonstração da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte interessada, como pressupostos necessários à inversão do onus probandi, ainda que não de forma concomitante, vale dizer, a presença de apenas um desses requisitos, autoriza o magistrado a aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da derrogação da regra insculpida no artigo 333 do Código de Processo Civil. Apelação Cível n. 2007.019504-9, de São João Batista." Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas Serão admitidas as provas documentais já juntadas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a realização de prova pericial, que se mostra imprescindível à resolução da lide, a fim de que seja possível averiguar a veracidade de assinatura constante no instrumento contratual. 1. Diante da alegação de falsidade de assinatura, determino a realização de prova pericial. 2. Nomeio para atuar como perito grafotécnico KELVIN ROQUE DE MORAES (CPF: 076.924.299.52, e-mail: krm.pericias@gmail.com, telefone (49) 99920-4248), o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo (art. 465, § 2º, do CPC). 3. Os honorários do perito ficam, desde logo, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observado o grau de complexidade da perícia em questão, a ausência de profissional capacitado nesta Comarca e os ditames da Resolução n. 5/2019 do TJ/SC. 3.1. Os honorários periciais serão suportados pela parte ré, tendo em vista ser ônus da requerida comprovar a autenticidade das assinaturas aposta nos contratos (arts. 95 c/c 429, II, do CPC e Tema 1061 do STJ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ATRIBUINDO À DEMANDANTE SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DEVE RECAIR SOBRE AQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058417-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2022). (grifei) 4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º), contados da intimação desta decisão. 4.1. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerido efetuar o pagamento dos honorários periciais fixados nesta decisão, sob pena de preclusão e desistência tácita da prova. 5. Depositado o valor dos honorários, intime-se o perito para para confeccionar o laudo pericial e juntá-lo ao feito no prazo de 20 (vinte) dias, do qual deverão as partes e seus assistentes técnicos se manifestarem em 15 dias. 6. Caso requerido pelo perito , autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos. O restante dos honorários será liberado após a entrega do laudo pericial. 7. Não havendo pedido de esclarecimentos ao perito, expeça-se alvará ao expert para levantamento dos honorários. Intimem-se. Cumpra-se.

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Residencial Pedro Filomeno De Abreu Costa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325497298

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002491-16.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PEDRO FILOMENO DE ABREU COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

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CINTIA PROENCA DE LIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002491-16.2024.4.04.7206/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL PEDRO FILOMENO DE ABREU COSTA ADVOGADO(A) : CINTIA PROENCA DE LIZ (OAB SC044869) EXECUTADO : CAIXA ECON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002491-16.2024.4.04.7206/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL PEDRO FILOMENO DE ABREU COSTA ADVOGADO(A) : CINTIA PROENCA DE LIZ (OAB SC044869) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Chamo o feito à ordem Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada originariamente na 1ª Vara Cível da Comarca de Lages/SC, movida por RESIDENCIAL PEDRO FILOMENO DE ABREU COSTA em face de MARIELEN TERESINHA DA SILVA buscando pagamento de taxas condominiais referentes aos meses de maio/2015 a julho/2017 ( evento 1, PET1 ). Por força de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5071529-48.2023.8.24.0000/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o feito foi remetido a este Juízo Federal, a fim de que o interesse jurídico da instituição financeira fosse efetivamente avaliado ( evento 123, EXTR1 e evento 123, DEC2 ). Intimadas acerca do recebimento destes autos da Justiça Estadual, a parte exequente requereu a intimação da autarquia federal para efetuar o pagamento dos débitos atinentes a cota condominiais no valor atualizado de R$ 15.442,15 (quinze mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos) ( evento 115, PET1 ). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por sua vez, opôs Exceção de Pré-executividade na qual alega, preliminarmente, a ausência de citação e, também, a prescrição intercorrente dos créditos e a nulidade da execução, por deficiência na formação do título ( evento 121, EXCPRÉEX1 ). Determinada a juntada de matrícula atualizada do imóvel nº 26.771, do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Lages, com a devida averbação do contrato de nº 171001433359-4 ( evento 124, DESPADEC1 ) Ante o valor da causa, restou declinado o processamento da execução para o Juizado Especial Federal ( evento 142, DESPADEC1 ). Juntada no evento 148, MATRIMÓVEL2 a matrícula atualizada em 31/01/2025. Breve relato. Decido. 2. Competência da Justiça Federal para decidir acerca da presença da CAIXA no feito Consoante previsto em entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: " Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150). De acordo com a documentação apresentada nos autos ( evento 61, OFIC1 , evento 93, PLAN3 e evento 148, MATRIMÓVEL2 ), a cobrança pretendida nesta execução recai sobre imóvel objeto de contrato de arrendamento residencial previsto no Capítulo II da Lei nº. 10.188/2001, modalidade na qual não há transferência imediata da propriedade, permanecendo a CEF, na condição de representante do FAR, como proprietária do imóvel. Nesse sentido: SFH. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. CEF. LEGITIMIDADE. 1. A despeito de a jurisprudência excluir a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das taxas condominiais (TRF4, AG 5006200-90.2017.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 29/05/2017), nos termos do art. 1361 do Código Civil, no caso dos autos, a responsabilidade da CEF está baseada no fato de que os imóveis em questão encontram-se registrados, perante o respectivo Ofício do Registro de Imóveis, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR , cuja gestão foi legalmente atribuída à CEF. 2. Se é com o registro do contrato que se constitui a propriedade fiduciária de coisa imóvel, a CEF jamais deixou de ser proprietária dos imóveis, respondendo diretamente esta instituição financeira, na qualidade de proprietária, pelos encargos condominiais. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000431-56.2022.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/03/2024) Tratando-se as quotas condominiais de obrigação propter rem , que aderem ao bem, certo que sua exigibilidade recai sobre o proprietário, mesmo no período no qual não exerce a posse direta do imóvel. Tendo em vista que na matrícula do imóvel consta que o bem constitui patrimônio da FAR, deve a CEF figurar no pólo passivo da demanda. Há que ser reconhecida, portanto, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder aos débitos exequendos. Inclua-se a CAIXA no polo passivo, na condição de ré/executada. 2. Alteração do pedido e ausência de citação da CAIXA. Inicialmente, verifica-se que a parte exequente alterou o pedido da execução, nele incluindo as taxas condominiais vencidas no decorrer do processo ( evento 115, CALC2 ). Assim dispõe o artigo 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. Com efeito, o art. 771 do CPC, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. O mesmo entendimento se depreende do disposto no art, 780 do CPC: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. No caso em tela as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não existindo razão para a propositura de nova demanda, prestigiando os princípios da efetividade e da economia processual. Ademais, o egrégio TRF da 4ª Região firmou jurisprudência no sentido de que é permitida a inclusão das parcelas vincendas da dívida exequenda, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo, inclusive em ação executiva de título extrajudicial, com base na disposições dos arts. 323 e 771 do Código de Processo Civil e nos princípios da efetividade e da economia processual. (TRF4, AC 5002053-91.2018.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 29/07/2020). Em relação à exceção de pré-executividade oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL reconheço que, de fato, não houve a efetiva citação da empresa pública no feito, lhe oportunizando prazo para o pagamento e/ou oposição de embargos. As demais teses aventadas pela CAIXA devem ser objeto de embargos à execução, ocasião em que serão devidamente analisadas, sendo prematuro neste momento processual, antes da citação, sua análise. 3. Diante do exposto : Preclusa a presente decisão, visando o aproveitamento da documentação e dos atos judiciais praticados, determino: 3.1. Reautue-se para Execução de Título Extrajudicial (JEF). 3.2 . Cite-se a parte ré/executada para, no prazo de 3 (três) dias , pagar a dívida informada na petição do evento 115, PET1 e respectivos documentos, consoante disposto no art. 53 da Lei 9.099/95 c/c art. 829 do CPC. Concomitantemente, intime-se a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos nestes próprios autos da execução, nos termos da Lei 9.099/95, art. 52, IX, combinado com o art. 53, § 1º. 3.4. Indefiro a fixação de honorários advocatícios neste feito, porquanto cabíveis apenas em segundo grau, em desfavor do recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 4. Sobrevindo pagamento ou pedido de parcelamento, vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do item 3.2 . e havendo requerimento da parte exequente, proceda-se ao bloqueio de valores via SISBAJUD . Eventual bloqueio de valores irrisórios, notadamente aqueles que não cobrem sequer as custas processuais, será levantado (art. 836, caput, do CPC). Restando positivo, intime-se a parte executada acerca da constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o disposto no art. 854, § 3º, do CPC. 6. Negativa ou insuficiente a medida acima, e decorrido o prazo para a oposição de embargos, ou não sendo estes recebidos no efeito suspensivo, prossiga-se com a consulta ao RENAJUD e ao INFOJUD - DIRPF. Efetivadas as pesquisas, intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias. Incumbir-lhe-á diligenciar perante os registros de imóveis. O juízo não efetuará diligências cuja promoção esteja ao alcance da parte. Havendo indicação de bem imóvel, deverá ser juntada a respectiva matrícula; indicado bem móvel, deverá ser esclarecido o endereço onde se encontre assim como, no caso de veículo automotor, juntado o prontuário. 7. Caso encontrados veículos em nome da parte executada, compete à parte exequente, sobre a qual, inclusive na inércia daquela, recai o ônus da especificação de bens penhoráveis (art. 798, II, c , do CPC), diligenciar junto ao DETRAN para obtenção dos respectivos prontuários com informações completas, notadamente quanto ao nome dos titulares de domínio ou quaisquer outros direitos, inclusive de garantia ou cessão, relacionados ao veículo. Serve a presente decisão para afastamento do sigilo dos dados em favor da parte exequente, a qual, portanto, desincumbindo-se de seu ônus, poderá obtê-los diretamente da autoridade de trânsito, ficando esta obrigada a fornecê-los. Incumbe à parte exequente, ademais, a manutenção de sigilo em relação aos dados obtidos, podendo deles fazer uso exclusivamente na presente execução de título extrajudicial. 8. Havendo pedido de dilação de prazo ou de suspensão, ou nada sendo manifestado, o processo será suspenso por um ano (art. 921, III, do CPC). Intime-se da suspensão. 9. Decorrido, sem provocação, o prazo de um ano, arquive-se sem baixa na distribuição (art. 921, § 2º, do CPC) pelo prazo de 5 (cinco) anos, independentemente de nova intimação. 10. Em tempo, c onsiderando que a obrigação condominial é de natureza propter rem e que o bem integra o patrimônio da CEF, exclua-se MARIELEN TERESINHA DA SILVA do polo passivo da execução.

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Banco Do Brasil S/A x Iliseu Helmut Eismann e outros

ID: 329340530

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000431-08.2014.8.21.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ILISEU HELMUT EISMANN ROMEU ATALIBA EISMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI VÁLTER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FERNANDO BECKER PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-08.2014.8.21.0095/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : ROMEU ATALIBA EISMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALBERTO FERNANDO BECKER PINTO (OAB RS06492… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-08.2014.8.21.0095/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : ROMEU ATALIBA EISMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALBERTO FERNANDO BECKER PINTO (OAB RS064922) ADVOGADO(A) : Davi Válter dos Santos (OAB RS069307) EXECUTADO : ILISEU HELMUT EISMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALBERTO FERNANDO BECKER PINTO (OAB RS064922) ADVOGADO(A) : Davi Válter dos Santos (OAB RS069307) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A presente demanda executiva, movida pelo Banco do Brasil S/A contra o espólio e os herdeiros de Erineu Rugardo Eismann , visa à satisfação do crédito representado pela Cédula Rural Pignoratícia n. 40/00614-X, originalmente no valor de R$355.000,00, que alcançava R$418.886,47 em agosto de 2014, conforme pormenorizado na petição inicial e nos demonstrativos de débito que instruem o feito desde as fls. 2 a 5 do PROCESSO . No curso da execução, sobreveio o falecimento do executado Erineu Rugardo Eismann , fato que impôs a necessária regularização do polo passivo, com a inclusão do Espólio de Erineu Rugardo Eismann e a habilitação de seus herdeiros, Diva Schneider Eismann , Iliseu Helmut Eismann e Romeu Ataliba Eismann . Este processo de regularização e as subsequentes tentativas de citação dos sucessores têm sido objeto de reiteradas diligências por parte do exequente. Inicialmente, foram expedidas cartas com aviso de recebimento no ano de 2020 para o endereço “Rua 15 de Novembro, 288, Portão/RS, 93180-000”, as quais retornaram com a anotação de "ausente" para os três herdeiros (fls. 16, 19 e 22 do PROCESSO ). Diante da ineficácia da citação postal, foi determinada a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Portão em 2020 (fls. 27-28 do PROCESSO ), havendo necessidade de o exequente comprovar a respectiva distribuição. Em agosto de 2022, nova Carta Precatória (Evento 8, PRECATORIA1 ) foi encaminhada à Comarca de Portão para a citação dos herdeiros no mesmo endereço da Rua 15 de Novembro, 288. Conforme certificado pela Oficiala de Justiça em 16 de maio de 2025 (Evento 37, CERTGM ), a citação de Romeu Ataliba Eismann e Iliseu Helmut Eismann foi realizada por meio do aplicativo WhatsApp , após contato telefônico e obtenção de resposta positiva. Todavia, a Oficiala de Justiça informou que Diva Schneider Eismann não possuía WhatsApp , o que impediu a efetivação de sua citação por essa via. Posteriormente, em petição protocolada em 21 de maio de 2025 (Evento 38, INTIMAÇÃO ), o próprio Banco do Brasil S/A suscitou a fragilidade da citação via WhatsApp , argumentando a ausência de regulamentação legal expressa que confira segurança jurídica plena ao ato. O exequente, com base em tal entendimento e no art. 247, inciso V, do Código de Processo Civil , reiterou o pedido de nova citação para Romeu Ataliba Eismann e Iliseu Helmut Eismann por oficial de justiça, indicando o endereço “Rua Júlio de Castilhos, nº 300, AP 1, Quintas, Estância Velha/RS, CEP: 93615-700”, e, de forma implícita, a necessidade de nova citação para Diva Schneider Eismann . Adicionalmente, em 2023 e 2024, foram realizadas diversas pesquisas de endereços dos executados por meio dos sistemas conveniados (BANCENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CDL/SCPC, JUCISRS e TRE), cujos resultados foram juntados aos autos (Eventos 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48, OUT ). Essas pesquisas revelaram múltiplos endereços, entre os quais se destacam a “Rua Pedro Juvenal Rodrigues da Silva, 196, Das Quintas, Estância Velha/RS, 93600-000” para o executado original e os herdeiros Diva e Romeu , e “Avenida Ceará, 1521, São Jorge, Portão/RS, 93180-3000” para Iliseu Helmut Eismann . Em janeiro de 2024, o exequente solicitou a expedição de novo mandado de citação por oficial de justiça para os herdeiros, no endereço da Rua Pedro Juvenal Rodrigues da Silva, 196 (Evento 59, PET ), o que culminou na expedição do Mandado de Citação de 02 de maio de 2024 (Evento 66, MAND ). Contudo, a Certidão de Oficial de Justiça datada de 11 de setembro de 2024 (Evento 67, CERTGM ) informou a não localização dos herdeiros Diva Schneider Eismann , Iliseu Helmut Eismann e Romeu Ataliba Eismann no referido endereço, apesar da tentativa de contato por aviso padronizado. Da Apreciação dos Pedidos Atuais e da Análise da Situação dos Bens Indicados Na petição de 02 de janeiro de 2025 (Evento 70, PET ), reiterada em 17 de junho de 2025 (Evento 71, PET ), o Banco do Brasil S/A solicitou a penhora por termo nos autos do imóvel rural de Matrícula nº 758 , situado no município de Portão/RS, local denominado Morretinhos, com área superficial de 846.811,25 m², com base no art. 838 do Código de Processo Civil . Para tanto, requereu a juntada da certidão atualizada do imóvel, a intimação dos executados Diva Schneider Eismann , Iliseu Helmut Eismann e Romeu Ataliba Eismann no endereço “Rua Portão, 3027, Bairro das Quintas - Estância Velha/RS, 93615-740”, a expedição do termo de penhora para registro, e o mandado de avaliação. Alternativamente, o exequente pugnou pela averbação premonitória, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil , sobre os imóveis registrados nas matrículas nºs 37138, 37137 e 34113 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estância Velha/RS. Adicionalmente, reiterou o pedido de citação dos herdeiros Diva Schneider Eismann , Iliseu Helmut Eismann e Romeu Ataliba Eismann no endereço da Rua Portão, 3027, Bairro das Quintas, Estância Velha/RS. Ao compulsar a documentação anexada ao processo, verifica-se que o imóvel de Matrícula nº 758 já foi objeto de diversas averbações e registros, incluindo hipotecas cedulares e penhoras, conforme as fls. 16 a 30 da seção do Cartório de Registros de Portão do Inteiro Teor do PROCESSO . Notadamente, em 2017, este juízo já havia indeferido pedido de penhora sobre este mesmo imóvel em razão da existência de indisponibilidade de bens decretada pela Justiça do Trabalho (fls. 31 do PROCESSO , Despacho de 23/10/2017 e Av.21/Mat.758 na fls. 30 do Cartório de Registros de Portão). A existência de uma indisponibilidade judicial prévia constitui um óbice à efetividade da penhora, uma vez que impede a alienação ou oneração do bem até a resolução da demanda que gerou a restrição, tornando a penhora inócua para fins de imediata satisfação do crédito. Apesar de ter sido anteriormente oficiada a Vara do Trabalho de Estância Velha para solicitar a reserva de valor nos autos do processo trabalhista (fls. 35-36 do PROCESSO ), a resposta da Justiça do Trabalho de 23 de janeiro de 2018 (fls. 39 do PROCESSO ) informou a inexistência de saldo remanescente naqueles autos, o que reforça a dificuldade de satisfação do crédito por esta via. Quanto às matrículas nºs 37138, 37137 e 34113 , também indicadas para averbação premonitória, cumpre registrar que estas foram referenciadas nas declarações de imposto de renda do executado Erineu Rugardo Eismann (fls. 24, 25 e 26 do PROCESSO , Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2017, Ano-Calendário 2016). A averbação premonitória, prevista no art. 828 do Código de Processo Civil , tem por finalidade dar publicidade à existência da execução, prevenindo a ocorrência de fraude à execução em caso de futura alienação do bem. Embora não constitua um ato constritivo direto, sua relevância para a segurança do processo executivo e para a proteção dos direitos do credor é inegável, independentemente de o bem já se encontrar sob outras onerações. Das Determinações para Prosseguimento Considerando o panorama processual delineado e as reiteradas tentativas de citação dos herdeiros, bem como a situação dos bens indicados à penhora e averbação, faz-se imperiosa uma reavaliação estratégica por parte do exequente para garantir a efetividade da execução. Diante do exposto, determino os seguintes encaminhamentos: Da Citação dos Herdeiros: Intime-se o Banco do Brasil S/A para, no prazo de quinze (15) dias , manifestar-se expressamente sobre a validade da citação por WhatsApp já realizada para Romeu Ataliba Eismann e Iliseu Helmut Eismann , reiterando sua posição apresentada em 21 de maio de 2025 (Evento 38, INTIMAÇÃO ). No mesmo prazo, deverá o exequente indicar um novo e atualizado endereço para a citação pessoal de Diva Schneider Eismann por oficial de justiça, considerando os resultados das últimas pesquisas de endereços realizadas nos autos (Eventos 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48, OUT ), sem prejuízo de outras diligências que possa ter realizado administrativamente para tal fim. Caso o exequente insista na nulidade da citação via WhatsApp , ou na impossibilidade de sua complementação, deverá apresentar os novos endereços para citação por oficial de justiça de Romeu Ataliba Eismann e Iliseu Helmut Eismann . Aguarde-se a manifestação do exequente antes de qualquer nova expedição de mandado de citação. Da Penhora do Imóvel de Matrícula nº 758: Intime-se o Banco do Brasil S/A para, no prazo de quinze (15) dias , esclarecer sobre o prosseguimento do pedido de penhora do imóvel de Matrícula nº 758 , ciente da indisponibilidade de bens que recai sobre o bem e do resultado negativo da consulta ao processo trabalhista quanto a saldos remanescentes. Deverá o exequente informar se pretende aguardar a resolução da indisponibilidade na Justiça do Trabalho para prosseguir com a penhora neste feito, ou se possui interesse em habilitar seu crédito naquele juízo, caso ainda seja possível e pertinente. Da Averbação Premonitória: Defiro a averbação premonitória, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil , sobre os imóveis de Matrículas nºs 37138, 37137 e 34113 , registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estância Velha/RS, em nome do executado original e seus sucessores. Para tanto, intime-se o Banco do Brasil S/A para providenciar a certidão de que a execução foi admitida por este juízo, com a identificação das partes e do valor da causa, e comprovar sua averbação junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Após o decurso dos prazos e a juntada das manifestações e documentos, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Diligências Legais.

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Processo nº 5000431-41.2025.4.03.6308

ID: 258990267

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-41.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

I. D. P. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MACHADO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-41.2025.4.03.6308 CRIANÇA INTERESSADA: I. D. P. B. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DANIEL MACHADO DE OLIVEIRA - MG204051 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-41.2025.4.03.6308 CRIANÇA INTERESSADA: I. D. P. B. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DANIEL MACHADO DE OLIVEIRA - MG204051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 23/07/2025 às 11h15min - ERICA LUCIANA BERNARDES CAMARGO - Psiquiatra, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora, obrigatoriamente, sob pena de cancelamento da perícia, anexar aos autos um telefone (fixo ou celular), para auxiliar a perita do juízo na realização da perícia social, bem como prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Considerando que a perícia nesta ação depende de atendimento de médico com especialização em psiquiatria, bem como que há apenas uma profissional que atende a esta qualificação cadastrada para prestar serviços em Avaré/SP, a Dra. Érica Luciana Bernardes Camargo e, ainda assim, há a necessidade de deslocamento por ser domiciliada na cidade de Botucatu (SP), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fica ajustado para pagamento das perícias sociais, o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para perícias realizadas na cidade de Avaré, ou R$ 300,00 (trezentos reais), para as demais cidades desta Subseção (Arandu, Itaí, Paranapanema, Taquarituba, Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia para entrega do respectivo laudo. A perícia social será realizada na residência da parte autora pela Assistente Social no dia 16/07/2025 às 14h50min - EVELISE APARECIDA BARBOZA - Assistente Social, podendo ser realizada antes ou depois da data indicada, sendo de responsabilidade da perita entrar em contato com a parte para viabilizar o ato. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? A Sra. Perita (assistente social) irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000431-26.2023.8.08.0007

ID: 309779401

Tribunal: TJES Órgão: Baixo Guandu - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000431-26.2023.8.08.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ANDREATTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ITALO LOSS MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 3732… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000431-26.2023.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GIOVANA ANDREATTA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO LOSS MONTEIRO - ES26560 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por GIOVANA ANDREATTA SANTOS, servidora pública efetiva do Município de Baixo Guandu desde 18/02/2008 no cargo de educadora da educação básica. A requerente busca a implementação imediata de seu salário base em observância ao piso nacional do magistério e a progressão salarial na carreira a que alega fazer jus, bem como o pagamento dos valores retroativos decorrentes da mora e defasagem salarial em relação a estes benefícios, além dos reflexos nos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) e gratificação por assiduidade (licença-prêmio convertida). O valor atribuído à causa é de R$ 64.419,22. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. O Município de Baixo Guandu apresentou Contestação, arguindo preliminares de perda superveniente do interesse processual e inépcia da inicial por pedidos genéricos. No mérito, defendeu a regularidade na implementação dos benefícios e a ausência de requisitos para a progressão, além de arguir a prescrição quinquenal. A requerente apresentou Réplica, refutando as preliminares e ratificando seus pedidos, destacando a implementação tardia de parte dos benefícios após o ajuizamento da ação. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2. Fundamentação 2.1 Da perda superveniente do interesse processual. O Município alegou a perda superveniente do interesse processual, argumentando que os benefícios já haviam sido implementados. No entanto, a requerente, em sua Réplica, esclareceu que a progressão salarial para a “Letra E” ocorreu após o ajuizamento da demanda, conforme comprovado nos autos. Este fato é crucial, pois demonstra que, no momento da propositura da ação, havia sim uma pretensão resistida, caracterizando o interesse de agir da parte autora. A implementação posterior dos benefícios, ainda que parcial, não afasta o interesse processual quanto aos valores retroativos e à mora anterior à data do ajuizamento da ação. Desse modo, rejeito a preliminar. 2.2 Da inépcia da petição inicial. A preliminar de inépcia da petição inicial também não prospera. A requerente, desde a Petição Inicial, apresentou um valor total dos valores devidos (R$ 64.419,22) e discriminou as diferenças anuais por período (2018 a 2022), conforme planilhas e cálculos anexados. Adicionalmente, em sua Réplica, detalhou a linha temporal para as progressões salariais e apontou as datas de implementação tardia das gratificações. A documentação anexada, incluindo a tabela de atualização salarial e a ficha financeira detalhada, fornece os elementos necessários para a quantificação dos valores, que foram objeto de cálculo discriminado. O fato de os valores serem apresentados de forma consolidada para cada ano e o total não os torna genéricos a ponto de inviabilizar a defesa ou a análise do mérito. Conforme a FICHA FINANCEIRA DETALHADA (ID 42547460, pág. 1-16), verifica-se a evolução remuneratória da requerente ao longo do tempo, bem como a concessão das gratificações de quinquênio e assiduidade, permitindo a análise comparativa com os valores devidos segundo a legislação municipal e o piso nacional, conforme demonstrado na Tabela de Atualização Salarial (ID 22376959, pág. 1-5). Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. 2.3 Da prejudicial de mérito: Prescrição. O Município suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 06/03/2018. Conforme a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. A presente ação foi distribuída em 06/03/2023. Assim, todas as pretensões pecuniárias anteriores a 06/03/2018 estão prescritas. As diferenças salariais e gratificações pleiteadas para os anos de 2018 em diante não estão abrangidas pela prescrição, pois se referem ao período quinquenal que antecede o ajuizamento da demanda. Portanto, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 06 de março de 2018. 2.4 Mérito. Superadas as questões preliminares, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. A requerente busca o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio). O Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu, Lei nº 1.408/90, estabelece em seu Art. 79: "A gratificação de adicional por tempo de serviço será paga ao funcionário, a cada cinco anos de efetivo exercício prestados exclusivamente ao Município, na seguinte base: I - 5% (cinco por cento) até o terceiro quinquênio; II - 10% (dez por cento) - a partir do quarto quinquênio." Importante notar que o Art. 129 da mesma Lei nº 1.408/90 dispõe que: "Os adicionais por tempo de serviço serão automaticamente concedidos, independentemente de requerimento." A autora foi admitida em 15/01/2008. Portanto, o direito ao seu primeiro quinquênio (5%) se consolidou em 15/01/2013, e ao segundo (total de 10%) em 15/01/2018. Analisando a FICHA FINANCEIRA DETALHADA (ID 42547460, pág. 1-16), verifica-se que o adicional de 5% de quinquênio começou a ser pago a partir de fevereiro de 2014 (ID 42547460, pág. 4), e o adicional de 5% (totalizando 10%) a partir de novembro de 2018 (ID 42547460, pág. 9). Isso significa que, em relação ao segundo quinquênio (que deveria ter sido implementado em 15/01/2018), houve uma mora de 10 (dez) meses (janeiro a outubro de 2018). O terceiro quinquênio (totalizando 15%) se consolidou em 15/01/2023, e não consta na ficha financeira detalhada que tenha sido implementado até abril de 2024. Desse modo, a requerente possui o direito à diferença relativa aos 10 (dez) meses de mora na implementação do segundo quinquênio (janeiro a outubro de 2018), e ao pagamento retroativo do terceiro quinquênio (15%) a partir de 15/01/2023, calculado sobre a base salarial correta, conforme as progressões devidas e reconhecidas nesta sentença. O caráter automático da concessão, previsto no Art. 129 da Lei nº 1.408/90, afasta qualquer alegação do Município de ausência de requerimento para este benefício. Ademais, a requerente pleiteia a gratificação por assiduidade. A Lei nº 1.408/90, em seu Art. 67, prevê a concessão de licença-prêmio, senão vejamos: "Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo ou função municipais, ao funcionário em atividade, que o requerer, será concedida, a título de assiduidade uma licença-prêmio de seis meses com todos os direitos e vantagens." O Art. 68 da mesma Lei confere ao funcionário a opção de converter a licença-prêmio em uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo, em caráter permanente: "O funcionário com direito à licença-prêmio poderá optar pela permanência em exercício, recebendo em dobro os seus vencimentos mensais, ou pelo recebimento, em caráter permanente de uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo que estiver exercendo." A autora foi admitida em 15/01/2008, e seu primeiro decênio se completou em 15/01/2018. Conforme a FICHA FINANCEIRA DETALHADA (ID 42547460, pág. 1-16), a gratificação de 25% por assiduidade (rubrica "ASSIDUIDADE 25%") começou a ser paga a partir de março de 2022 (ID 42547460, pág. 13). O Município alegou que a licença-prêmio, e sua conversão em gratificação, dependem de requerimento formal do servidor ("que o requerer"). No entanto, a interpretação do Art. 67 e 68 da Lei nº 1.408/90 deve ser feita de forma sistemática e teleológica, em favor do servidor e contra a inércia da Administração. O condicionamento "que o requerer" no Art. 67 se refere expressamente à concessão da licença-prêmio de seis meses. A opção de receber a gratificação de 25% em caráter permanente (Art. 68) surge como uma alternativa para o funcionário que já tem o direito à licença-prêmio, mas não opta por gozá-la ou por receber o dobro dos vencimentos mensais. Dessa forma, o direito à gratificação permanente de 25% não pode ser condicionado a um requerimento específico para essa opção, sob pena de esvaziar o direito adquirido do servidor. Uma vez preenchido o decênio e não exercida a opção pela licença de 6 meses ou pelo dobro dos vencimentos, a gratificação permanente se torna devida automaticamente, como forma de compensar a assiduidade e a ausência de gozo do benefício principal. A implementação tardia do benefício, após a propositura da ação judicial, corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade. Desse modo, a requerente faz jus ao pagamento retroativo da gratificação por assiduidade a partir do primeiro dia do mês subsequente ao término dos seis meses do decênio adquirido, ou seja, a partir de 16/07/2018 (15/01/2018 + 6 meses), calculada sobre a base salarial correta resultante das progressões de carreira, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, a requerente busca a progressão salarial por letras, alegando que se encontra em mora a administração municipal. A Lei nº 2.946/17, que reestrutura o Plano de Carreira dos Agentes Públicos do Município de Baixo Guandu, estabelece a progressão como a passagem do servidor para padrão de vencimento imediatamente superior, com base no critério de merecimento, mediante avaliação de desempenho e participação em cursos (Art. 5º, VIII, Art. 11, Art. 12, Art. 14 - ID 41233525, pág. 1, 2, 3). Conforme a cronologia apresentada pela requerente e comprovada pela FICHA FUNCIONAL (ID 42547460), a autora foi admitida em 15/01/2008 e o estágio probatório (3 anos) encerrou em 15/01/2011. As progressões, seguindo o interstício de 3 (três) anos, seriam as seguintes: 15/01/2014: Progressão para Letra B. 15/01/2017: Progressão para Letra C. 15/01/2020: Progressão para Letra D. 15/01/2023: Progressão para Letra E. O Município, por sua vez, alegou que a autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos para a progressão, como a avaliação de desempenho e a participação em cursos, bem como a necessidade de requerimento. A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO (CDFM) (ID 41233526, pág. 1), apresentou RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO (ID 41233527, pág. 1-7) dos servidores da educação, com análise final de progressão por merecimento, onde a requerente consta como tendo protocolo efetivado na PMBG. O relatório aponta a média COPAD (Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação e Desempenho) da requerente como 83%, e opina pela progressão da Letra C para Letra E. A FICHA FUNCIONAL (ID 42547460, pág. 1-16) demonstra o enquadramento da autora na Tab.Padrão "EB / 05 / C" em diversos períodos, e em "F3 / 01 / E" a partir de janeiro de 2024. Contudo, a jurisprudência do TJES é pacífica no sentido de que a inércia da Administração Pública em promover as avaliações de desempenho ou em criar a estrutura necessária para tanto não pode prejudicar o direito do servidor à progressão, devendo prevalecer o critério temporal. Senão vejamos, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sobre o tema, in verbis: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES. SERVIDOR PUBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL ESTABELECIDA EM LEI. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DESÍDIA CONFIGURADA. DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I O executivo municipal omitiu-se no seu dever de promover todos os meios legais para progressão de carreira dos servidores, eis que propositalmente deixou de editar decreto municipal regulamentando o que a lei municipal prevê. II - Não pode o município se beneficiar de sua própria omissão, impedindo indevidamente o direito dos servidores. III O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo TEMA 1075, que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. IV - A desídia do município não pode ser óbice ao direito do servidor, sendo certo que a sua inércia em proceder a avaliação implica na progressão automática de carreira, desde que cumprido o requisito temporal. V Deve ser reconhecida a prescrição que atingirá as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação VI Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (QUARTA CÂMARA CÍVEL), por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 28 de setembro de 2022. RELATOR(A) Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, em 28/09/2022 às 18:59:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 43197628092022." (TJES, Apelação Cível nº 0001114-34.2018.8.08.0037, Quarta Câmara Cível, Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Julg. 28/09/2022) Este entendimento é plenamente aplicável ao caso, visto que o Município não demonstrou a existência de avaliações de desempenho ou de um sistema que permitisse à servidora comprovar o mérito para a progressão. A ausência de um mecanismo municipal para aferir o merecimento ou para que a servidora pudesse requerer a progressão, conforme exigido pela Lei (Art. 12 da Lei nº 2.946/17), não pode ser utilizada em seu desfavor. A cronologia dos fatos, corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade. Assim, o direito da requerente à progressão salarial por letras, conforme o critério temporal, é plenamente configurado. As diferenças salariais geradas pelo não reenquadramento nos padrões corretos desde 06/03/2018 (respeitada a prescrição) são devidas, assim como os reflexos dessas diferenças nas gratificações de quinquênio e assiduidade. Por fim, a autora alega defasagem salarial pela não atualização do piso nacional do magistério, cujos valores são fixados por Portarias do MEC (citando as de 2022 e 2023). O piso nacional é de aplicação obrigatória aos municípios, e seu descumprimento gera direito às diferenças salariais correspondentes. A réplica aponta que a regularização pelo Município só ocorreu em 2024. As diferenças entre o salário pago à autora e o piso nacional do magistério devido em cada período, a partir de 06/03/2018 (respeitada a prescrição) e até a data da efetiva regularização do pagamento pelo Município, são devidas. Essas diferenças devem compor o salário-base correto sobre o qual incidem os cálculos dos quinquênios e da gratificação por assiduidade. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) REJEITAR as preliminares de perda superveniente do interesse processual e de inépcia da petição inicial; II) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 06 de março de 2018; III) DECLARAR o direito da requerente às progressões salariais por letras, com base no critério temporal e considerando a inércia administrativa, na seguinte ordem e a partir das seguintes datas: Progressão para Letra B a partir de 15/01/2014; Progressão para Letra C a partir de 15/01/2017; Progressão para Letra D a partir de 15/01/2020; Progressão para Letra E a partir de 15/01/2023; IV) DECLARAR o direito da requerente à aplicação do piso salarial nacional do magistério devido em cada período, desde que respeitada a prescrição quinquenal; V) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do não reenquadramento nas letras devidas e da não aplicação do piso nacional em cada período, bem como os reflexos dessas diferenças no adicional por tempo de serviço (quinquênio) e na gratificação por assiduidade (25%), para as parcelas não prescritas (a partir de 06/03/2018). Incluem-se as diferenças relativas à mora na implementação do 2º quinquênio (fevereiro a outubro de 2018) o terceiro quinquênio (15%) a partir de 15/01/2023 e da gratificação por assiduidade (agosto de 2018 a março de 2022). Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de Correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021 e Juros de mora com índice da poupança, contados a partir da citação. A partir de 09/12/2021, devem prevalecer os critérios adotados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a Taxa SELIC para remunerar as duas grandezas (juros e correção monetária). Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Baixo Guandu/ES, 18 de junho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Nome: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Endereço: , BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000

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Maycon Francisco Alves x Antonio Cesar Ferreira Dos Santos

ID: 257806308

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CATAGUASES, VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E PRECATÓRIAS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000983-29.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS

Carta Precatória Cível

Advogados:

HEBERT HENRIQUES DAMASCENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CATAGUASES VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E PRECATÓRIAS CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2025 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Juiz de Dir… COMARCA DE CATAGUASES VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E PRECATÓRIAS CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2025 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância e Juventude e de Precatórias da Comarca de Cataguases, Estado de Minas Gerais, Dr. Reinaldo Daniel Moreira, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL, exclusivamente ONLINE, através do site www.isaiasleiloes.com.br, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução abaixo especificada, nos termos dos arts. 22 e 23, da LEF, c/c art. 886 e seguintes do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016. PROCESSO: 5000983-29.2025.8.13.0153 EXEQUENTE: MAYCON FRANCISCO ALVES EXECUTADO: ANTONIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 30/06/2025 ¿ 12:00 horas. 2º Leilão: 30/06/2025 ¿ 12:30 horas. Leilões ON-LINE: www.isaiasleiloes.com.br Leiloeiro Público: Isaias Rosa Ramos Junior ¿ JUCEMG 831 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. E-mail: leiloes@isaiasleiloes.com.br Os leilões serão realizados ON-LINE, através do site www.isaiasleiloes.com.br ¿ com encerramento nas datas e horários acima especificados ¿ onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DOS BENS: UM IMÓVEL RESIDENCIAL/COMERCIAL SITUADO À PRAÇA ATÍLIO BONFANTE, Nº 51/55, CENTRO, EM ASTOLFO DUTRA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NAS MATRÍCULAS Nº 16.122 E 16.124 DO C.R.I. DE CATAGUASES/MG. A MATRÍCULA 16.122 É COMPOSTA DE UM TERRENO COM ÁREA DE 294,50 M2, SEM BENFEITORIAS AVERBADAS. A MATRÍCULA 16.124 É COMPOSTA DE UM TERRENO COM 605,62 M2 E UMA EDIFICAÇÃO DE 02 PAVIMENTOS; NO ANDAR SUPERIOR, 02 CASAS, SENDO 01 CASA CONTENDO SALA, 03 QUARTOS (01 SUÍTE), WC, COPA, COZINHA, ÀREA DE SERVIÇO E VARANDA, E 01 CASA DE FUNDOS, CONTENDO SALA, COPA, COZINHA, WC, 03 QUARTOS (01 SUÍTE), VARANDA E GARAGEM. NO TÉRREO, EXISTEM, ATUALMENTE, 03 PONTOS COMERCIAIS. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) Lance Mínimo: 1º Leilão: R$ 800.000,00 2º Leilão: R$ 794.445,00 ¿ 99,30% da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Nos termos do artigo 843 do CPC, considerando que o executado possui a fração de 1,38875% do imóvel, o qual é indivisível e, portanto, será levado à hasta na sua integralidade, o lance mínimo será de 99,30% da avaliação, a fim de se resguardar a quota-parte pertencente aos co-proprietários alheios à execução. III - ÔNUS Contam nas matrículas do imóvel os seguintes ônus: Av-02: Indisponibilidade nos autos nº 5005001-47.2022.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-03: Indisponibilidade nos autos nº 5000498-46.2023.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-04: Indisponibilidade nos autos nº 5000498-46.2023.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-05: Indisponibilidade nos autos nº 5003899-53.2023.8.13.0461 da 1ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-06: Indisponibilidade nos autos nº 5003908-15.2023.8.13.0461 da 1ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-07: Indisponibilidade nos autos nº 5002862-93.2020.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-08: Indisponibilidade nos autos nº 5002836-95.2020.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-09: Indisponibilidade nos autos nº 5002082-56.2020.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-10: Indisponibilidade nos autos nº 5000101-55.2021.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-11: Indisponibilidade nos autos nº 5000431-52.2021.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-12: Indisponibilidade nos autos nº 5002666-26.2020.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-13: Indisponibilidade nos autos nº 5005388-28.2023.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-14: Indisponibilidade nos autos nº 5003899-53.2023.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-15: Indisponibilidade nos autos nº 5001252-90.2020.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-16: Indisponibilidade nos autos nº 5002781-47.2020.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-17: Indisponibilidade nos autos nº 5000941-94.2023.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-18: Indisponibilidade nos autos nº 5001696-21.2023.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-19: Indisponibilidade nos autos nº 5000527-76.2021.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; IV - OBSERVAÇÕES 1. Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC). 2. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 3. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 5. Nem todos os interessados podem arrematar. ¿Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I ¿ dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II ¿ dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III ¿ do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV ¿ dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V ¿ dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI ¿ dos advogados de qualquer das partes.¿ (art. 890, do CPC). 6. Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. ¿É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições¿ (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: ¿Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.¿ (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3. Além disso, ¿Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.¿ (art. 893, do CPC). 6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 7. Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, ¿Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.¿ (art. 899, do CPC). 8. No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, ¿Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.¿ (art. 843, § 2º, do CPC). 9. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também na modalidade ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 99,30% do valor da avaliação (art. 891, do CPC). 10. Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC. 11. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). O pagamento da arrematação, ¿recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo¿. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 11.2. Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 1.000,00 cada, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC). 12. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: ¿impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.¿ (art. 358, do Código Penal). 13. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC). 13.1. Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% do valor de avaliação dos bens. 13.2. Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre a avaliação do bem. 13.3. Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 2% sobre o valor de avaliação do bem, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago ao leiloeiro. 14. O arrematante também é responsável pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos em que bens estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 14.1. Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 14.2. Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 14.3. Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 13.2, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 15. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 16. Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e ¿o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação¿, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 17. Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a ¿aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN¿ e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN. No caso de automotores, ¿Todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.¿. 18. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 19. O auto de arrematação será lavrado de imediato (art. 901, caput, do CPC), mas a ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do imóvel e respectivo mandado de imissão serão expedidos apenas depois de efetuado o depósito, inclusive da comissão do leiloeiro, e recolhidas as custas de arrematação (art. 901, § 1º, do CPC), mas não antes de 10 (dez) dias (art. 903, §§ 2º, 3º e 5º, I, do CPC) depois de aperfeiçoada a arrematação (art. 903, caput, do CPC) e, no caso de imóvel, também comprovado nos autos o pagamento do imposto de transmissão (art. 901, § 2º, do CPC). IV - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3. Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Cataguases/MG, 01 de abril de 2025. Reinaldo Daniel Moreira Juiz de Direito

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