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Processo nº 5000567-71.2025.8.21.0013

ID: 299599876

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-71.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI MARIA POLLONI JANDIR GEMELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PIEPER NICH

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RENATA BOHRER RAMBO

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CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI

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JULIA FARINA

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EVERTON LUIS SOMMER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-71.2025.8.21.0013/RS REQUERENTE : JANDIR GEMELLI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-71.2025.8.21.0013/RS REQUERENTE : JANDIR GEMELLI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123429) ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI (OAB RS123271) ADVOGADO(A) : RENATA BOHRER RAMBO (OAB RS124338) ADVOGADO(A) : LUCAS PIEPER NICH (OAB RS136412) REQUERENTE : FRANCIELI MARIA POLLONI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123429) ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI (OAB RS123271) ADVOGADO(A) : RENATA BOHRER RAMBO (OAB RS124338) ADVOGADO(A) : LUCAS PIEPER NICH (OAB RS136412) DESPACHO/DECISÃO I. Oficie-se ao Comando Rodoviário da Brigada Militar para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o nome dos agentes que atenderam a ocorrência e registraram a Certidão de Acidente de Trânsito nº 19751, datada de 20/10/2024, conforme requerido no evento 7, CONT1 . A presente decisão serve como ofício. Com a resposta, dê-se vista às partes. II. Defiro a prova oral postulada ( evento 14, PET1 ). Para tanto, designo audiência híbrida de instrução e julgamento, em 23/10/2025, às 14h30min . Ficam as partes advertidas do que prevê o art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC. III. Autorizo, havendo interesse da parte, que a participação seja realizada virtualmente, pela plataforma CISCO WEBEX, por meio do link: https://tjrs.webex.com/meet/1crimeerechim Ressalvo, todavia, que, sendo opção do advogado a participação na modalidade virtual, fica o profissional responsável por realizar o acesso à plataforma, bem assim manter a conexão hígida durante todo o desenrolar do ato, não se permitindo o adiamento, a interrupção e/ou cancelamento da audiência por motivos relacionados a falhas e/ou instabilidades do sistema, sejam elas detectadas antes e/ou durante a solenidade, sejam elas de responsabilidade do usuário ou do próprio Tribunal de Justiça. IV. O depoimento das testemunhas arroladas será colhido presencialmente na sala audiências da 1ª Vara Criminal, 2° andar , à exceção das que residem em outra comarca, as quais, desde já, defiro sua oitiva pelo sistema TELEPRESENCIAL, por meio do link: https://tjrs.webex.com/meet/1crimeerechim O depoimento das testemunhas, contudo, por razões associadas à indispensável isenção, deve ser colhido em ambiente neutro e sem a presença de terceiros, fins de evitar interferência indevida e qualquer espécie de cogitação de pressão e/ou constrangimento. O depoimento, além do mais, deverá ser prestado em local distinto das instalações do procurador da parte ou profissionais a ele vinculados. Os procuradores deverão, ainda, providenciar o contato telefônico ou WhatsApp das partes, a fim de possibilitar rápida comunicação, se necessário. Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer COMPUTADOR (Desktop/Notebook), TELEFONE CELULAR ou TABLET, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Esclareço que, para acesso via TELEFONE CELULAR ou TABLET, será necessário download do APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETING”, disponível gratuitamente na Play Store ou AppStore. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR (Desktop/Notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “WEBEX.EXE” V. Intimem-se.

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Processo nº 5017668-34.2024.8.24.0091

ID: 296142305

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017668-34.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COUTO DUARTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5017668-34.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP… RECURSO CÍVEL Nº 5017668-34.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RECORRENTE : MATHEUS COUTO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ (OAB MG100499) EMENTA recursos inominados. ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e lucros cessantes. sentença de parcial procedência. irresignação de ambas as partes. recurso da uber. desativação da conta. autor que foi réu em ação criminal, cumprindo pena por estelionato. documento comprobatório do fato. verificação de segurança periódica. previsão expressa nos termos e condições gerais e no código da comunidade uber. justa causa configurada. cláusula que autoriza a rescisão sem aviso prévio em caso de violação dos termos. inexistência de ato ilícito por parte da recorrente. por corolário, condenação em danos materiais e morais afastados. precedentes: 1) " RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CRIMINAL COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONDIÇÃO QUE NÃO SUAVIZA A QUALIDADE DOS FATOS ANTIJURÍDICOS QUE LEVARAM AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CRIMINAL EM FACE DA AUTORA - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005647-25.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 27-09-2023). 2) " DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - MOTORISTA DE APLICATIVO - EXCLUSÃO DE PLATAFORMA DIGITAL UBER - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE RETOMADA DO ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL UBER - INSUBSISTÊNCIA - RECUSA COM BASE EM CONDENAÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA - SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA PLATAFORMA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Violadas as normas de uso estipuladas no contrato firmado entre as partes, é lícita a exclusão da conta do autor em plataforma digital Uber. " (TJSC, Apelação n. 5000567-53.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2022). recurso do autor. pretendido recadastramento na plataforma e majoração dos danos materiais e morais. prejudicialidade, diante da reforma integral do decisum . sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. recurso do réu conhecido e provido. recurso do autor prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedente a ação e, em consequência, julgar prejudicado o recurso da parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000567-34.2024.4.04.7217

ID: 311956682

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-34.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE PERES DA SILVA

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JOSÉ FERNANDO BORGES DA SILVA

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TATIANA BORGES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-34.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER ADVOGADO(A) : TATIANE PERES DA SILVA (OAB SC063680) ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO BORGES DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-34.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER ADVOGADO(A) : TATIANE PERES DA SILVA (OAB SC063680) ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO BORGES DA SILVA (OAB SC027435) ADVOGADO(A) : TATIANA BORGES DA SILVA (OAB SC033966) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência. JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER ajuizou a presente ação objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.011.666-7 ), desde a DER/DIB 27/01/2020 , mediante o cômputo do tempo rural de 01/11/1991 a 31/12/1993. O obeto do feito é unicamente incluir a atividade rural entre 01/11/1991 a 31/12/1993, cujo pagamento da indenização foi efetuado em 23/02/2024 ( evento 1, PROCADM5, p. 20 ), e consequentemente a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra dos pontos. O STF, no Tema 1329, afetou discussão sobre o direito à aposentação pelas regras pré emenda ou de transição à EC 103/2019, mediante indenização de contribuições realizadas após a emenda e foi determinada a suspensão de todos os processos que envolvam a questão: Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Descrição do leading case : Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. A intenção da Advocacia Geral da União, como afirmado nos embargos de declaração na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, é discutir os efeitos da indenização de períodos pretéritos (rurais ou urbanos), com indenização pós EC 103/2019, mas direito (ou não) à aposentação pelas regras anteriores à EC ou suas regras de transição. No dia 19/03/2025, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais até o julgamento final do tema: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." Assim, determino que o presente feito seja sobrestado até o trânsito em julgado do Tema nº 1.329, do STF. Intimem-se.

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Processo nº 5000567-08.2024.4.03.6006

ID: 278478182

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000567-08.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAN DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

SINVAL NUNES DE PAULA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000567-08.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, EDVAN DE AZEVE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000567-08.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, EDVAN DE AZEVEDO Advogado do(a) REU: SINVAL NUNES DE PAULA - MS20665 D E C I S Ã O RECEBO A DENÚNCIA e ACOLHO O ADITAMENTO (ID 363543573) ofertado pelo Ministério Público Federal em face de EDVAN DE AZEVEDO e DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, pois, em princípio, estão presentes os requisitos formais, contendo a exposição de fatos que, em tese, constituem crime, bem como há a identificação do denunciado e ausentes quaisquer das hipóteses legais de rejeição sumária (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal). Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que apresente(m) resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Fica autorizada a citação do(s) réu(s) por aplicativo de mensagens (Ex.: WhatsApp), desde que o ato seja eficaz em cumprir a sua finalidade, qual seja, dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Neste ponto, deverá o executor do mandado adotar as cautelas necessárias para garantir que mencionada finalidade seja alcançada. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação.” No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Nesse caso, as comunicações serão feitas exclusivamente por esta forma, cabendo ao acusado informar eventual alteração de seu número de telefone. Por fim, elabore-se cálculo de prescrição, colacionando aos autos, nos termos do art. 269 do Provimento CORE 01/2020, assim como lançando o termo prescricional no objeto do processo. Demais diligências e comunicações necessárias. Intime(m)-se. Por economia processual, cópias desta decisão servirá como deprecata, nos seguintes termos: CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAQUIRAI/MS 1) CITAÇÃO do acusado EDVAN DE AZEVEDO, brasileiro, vigilante, nascido em 28/12/1999, filho de Osmarina de Azevedo, portador da cédula de identidade RG nº 13879672-8 SSP/PR, e inscrito no CPF nº 108.944.459-10, com endereço na Rua da Dalias, nº 414, Bairro Centro, Itaquiraí/MS, CEP 79965-000, telefone (67) 982089502, endereço eletrônico edvadeazevedo119742@gmail.com, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. 2) CITAÇÃO do acusado DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, brasileiro, nascido em 01/06/2000, filho de Antonio Carneiro de Olindo e Silvana Novais Pereira, portador da cédula de identidade RG nº 2543064 SEJUSP/MS, e inscrito no CPF nº 080.768.881-90, com endereço na Rua Marilene Jesus Rocha, nº 235, Bairro Nova Conquista, Itaquiraí/MS, CEP 79965-000, telefone (67) 998820504, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Cópia anexa: Denúncia ID 339254934 p. 80-87 e Aditamento da denúncia ID 363543573 Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79947-001, telefones 67 3461-6348 e 3461-5521, e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000567-54.2025.4.03.6141

ID: 320932269

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-54.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIRLEY JANAINE DUARTE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-54.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: MIRLEY JANAINE DUARTE ALVES CURADOR: MARIA CELESTE DUARTE ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-54.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: MIRLEY JANAINE DUARTE ALVES CURADOR: MARIA CELESTE DUARTE ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Em apertada síntese, pretende a parte autora o restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 2016. Com a inicial vieram os documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a submissão da parte autora à perícia médica. Foi realizada perícia, com anexação do laudo pericial. Dada ciência às partes, a parte autora se manifestou sobre o laudo. O INSS foi citado e apresentou contestação. A parte autora se manifestou em réplica. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço às partes que o laudo pericial foi elaborado por médico de confiança deste Juízo. Trata-se de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o sr. perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes, inclusive reanalisando as condições da autora após anexação dos documentos médicos, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do sr. perito judicial. Não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (que deve estar presente na data de início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, que dispensam o cumprimento de carência); c) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Noutros termos, o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente). Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. No caso em tela, conforme se depreende do laudo médico pericial e dos esclarecimentos prestados pelo sr. perito, a parte autora está incapacitada, de forma total e permanente apenas desde novembro de 2023, e não anteriormente. De fato, afirmou o sr. Perito judicial – profissional de confiança deste Juízo: “5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: a partir da data de 16.11.23, conforme documentação.” Analisando os documentos anexados aos autos, verifico que a conclusão do sr. Perito está correta, já que não demonstrada a incapacidade da parte autora em momento anterior. Observo que a interdição da autora ocorreu apenas em 2024. Assim, tendo como correta a data fixada na perícia. Fixada a data do início da incapacidade, verifico que, nada obstante a incapacidade da parte autora, não tem ela direito ao benefício, eis que não preenche o requisito da qualidade de segurado – em novembro de 2023 já havia se esgotado o período de graça a que fazia jus. Por conseguinte, em razão da falta de qualidade de segurada na DII, não há que se falar na concessão de benefício à parte autora. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. SãO VICENTE, 8 de julho de 2025.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Iana Mari Molossi e outros

ID: 322091321

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-51.2017.8.21.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

IANA MARI MOLOSSI JOEL CEZER TAGLIAN JONAS MOLOSSI TAGLIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA PALUDO

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SUSANA DE LIMA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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KÁDIA COLET BARRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-51.2017.8.21.0078/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : JOEL CEZER TAGLIAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET B… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-51.2017.8.21.0078/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : JOEL CEZER TAGLIAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) EXECUTADO : IANA MARI MOLOSSI (Sucessor) ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) ADVOGADO(A) : Susana de Lima (OAB RS119146) ADVOGADO(A) : VALERIA PALUDO (OAB RS122452) EXECUTADO : JONAS MOLOSSI TAGLIAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) ADVOGADO(A) : Susana de Lima (OAB RS119146) ADVOGADO(A) : VALERIA PALUDO (OAB RS122452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de analisar arguição de impenhorabilidade apresentada por IANA MARI MOLOSSI , CPF: 73437026020, diante da constrição de seus ativos financeiros, via Sisbajud. Alegou que os valores constritos são referentes ao benefício previdenciário do INSS, caracterizando crédito de natureza alimentar, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para decisão. É o brevíssimo relato. Passo a decidir. Depreende-se dos documentos acostados demonstram que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário . Dessa forma, procede o pleito de impenhorabilidade. De mesmo modo também entende o TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. COMPROVADO QUE O EXECUTADO RECEBE O SALÁRIO NA CONTA EM QUE OCORREU O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52647737220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-08-2023). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E FGTS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o magistrado a quo se convencido acerca do caráter alimentar de primeira ordem da verba então constrita, afigura-se irreparável a decisão de liberação do respectivo valor . Excepcionalidade da hipótese a permitir a supressão da prévia manifestação da parte contrária. Ausência de prejuízo ao exequente, in casu. MÉRITO. Sendo a verba constrita originária de rescisão de contrato de trabalho e liberação de FGTS, goza de ampla proteção da legislação pátria, dado o seu caráter alimentar. Impenhorabilidade que, no caso concreto, ao concorrer com crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais (também reconhecidos como de natureza alimentar), não resulta preterido por estes. Ausência de amparo legal também para a mantença parcial da penhora. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075861112, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 25-01-2018). Sendo assim, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade apresentada por IANA MARI MOLOSSI , CPF: 73437026020 DECLARANDO impenhoráveis os valores constritos em suas contas bancárias via Sisbajud. Expeça-se alvará a executada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado a executada. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000567-90.2025.8.13.0499

ID: 260349717

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-90.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000567-90.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000567-90.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: GISELLE PEREIRA CARDOSO ADVOGADO DO AUTOR: CINTHIA APARECIDA FERREIRA, OAB nº MG183160G Polo Passivo: MUNICIPIO DE PERDOES ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria-Geral do Município de Perdões DECISÃO GISELLE PEREIRA CARDOSO ajuizou a presente AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA, com pedido de tutela de urgência, em face de MUNICÍPIO DE PERDÕES, ambos qualificados nos autos. Narrou a requerente ser legítima proprietária do lote nº 72, situado no Recanto das Flores/Várzea dos Barbosas, neste Município, e que, no dia 17 de janeiro de 2025, ao visitar seu lote, constatou a existência de construção em andamento no terreno vizinho. Informou que, quando adquiriu o lote, foi informada que o lote vizinho seria destinado à implantação de uma Praça Comunitária. Contudo, ao buscar esclarecimentos, recebeu a informação de que o suposto proprietário do terreno, sr. Eduardo Alencar Carvalho, informou ter obtido a área por meio de doação da Prefeitura de Perdões e que, na verdade, o espaço seria utilizado para a construção de um galpão de reciclagem e descarte de imóveis. Aduziu que a instalação deste empreendimento não condiz com a função legal e urbanística prevista, visto que o bairro em que está localizado é estritamente residencial, além de que o terreno invade parte de área verde e se encontra próximo a um ribeirão, elevando os riscos de inundações em períodos de chuva e impactos ambientais. Ante o exposto, tendo em vista não ter logrado êxito na tentativa de solução extrajudicial com a parte requerida, a autora requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência, a fim de que haja o imediato embargo da construção situada na área destinada a Equipamento Comunitário, com a suspensão de toda e qualquer atividade no local, sob pena de multa diária. Com a inicial, juntou documentos (Id. 10416794211). É o breve relato. Fundamento e decido o pedido de concessão da tutela de urgência. Como é cediço, existindo prova inequívoca capaz de oferecer ao juiz convencimento da verossimilhança da alegação manifestada, e, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do autor e não haja perigo de irreversibilidade do provimento, poderá o juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise dos fatos narrados na petição inicial, verifico que os documentos a ela anexados são insuficientes para, em juízo de cognição sumária, autorizar o deferimento da medida liminar pleiteada, notadamente diante da necessidade de comprovação de que a construção ali iniciada tem infringido a função legal e urbanística previstas. A demanda requer maior análise do contexto fático, a qual deve ser resolvida em juízo de cognição verticalmente exauriente, sob o crivo do contraditório. Sendo assim, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência ora pleiteada. 1 – Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, visando a composição entre as partes. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida via postal, salvo se o autor requerer outra forma de citação justificadamente (arts. 334, caput, parte final c/c 247 do CPC), para comparecer à audiência, cientificando-a de que em não havendo autocomposição, o prazo para contestação de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). No ato da intimação, deverão as partes ser cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). 2 – Decorrido in albis o prazo da contestação (art. 335, III, CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Apresentada a contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 4 – INTIME-SE o reconvinte/réu para manifestação, quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo in albis, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir (art. 348, CPC), justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, cientes de que o silêncio poderá acarretar o julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5000567-69.2022.8.08.0003

ID: 334568231

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-69.2022.8.08.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANTE AGUIAR AREND

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000567-69.2022.8.08.0003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA EXECUTADO: DE NADAI E CIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANTE AGUIAR AREND - SC14826 SENTENÇA COMPLEMENTAR FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA interpôs Embargos de Declaração (ID 68075237) em face da r. Sentença ID 67129847. A parte embargada não apresentou contrarrazões ID 73529422. Nagib Slaib Filho, na obra "Sentença Cível - Fundamentos e Técnica", 4ª Edição, na página 226, leciona que: "[...] A sentença complementária é aquela em que o juiz, de ofício ou atendendo embargos de declaração, complementa a sentença anterior. Usualmente, a sentença complementária, por se referir tão-somente à parte da sentença complementada, ratifica a decisão anterior, retificando-a ou suprindo os pontos carentes de declaração [...]" (sic) Sabe-se que Embargos de Declaração é o meio, pelo qual, uma das partes se utiliza para requerer ao juiz prolator de uma determinada decisão, que a esclareça nos seus pontos obscuros, ou a complete, quando omissa, que lhe repare ou elimine eventuais contradições, por acaso, nela existentes. Conforme expressa o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ." Analisando detidamente os autos, convenço-me de que as alegações da parte embargante não merecem acolhida. Verifica-se que não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão ora impugnada, tendo a parte embargante demonstrado, apenas, inconformidade quanto à solução adotada pelo magistrado. Embargos declaratórios não se destinam a veicular mero inconformismo com o julgado e não tendo sido demonstrado o vício supostamente existente na decisão, que não apresenta obscuridade, omissão ou contradição a sanar, revelam-se improcedentes os embargos. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DE PONTOS QUE A PARTE JULGA SEREM RELEVANTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. O ACÓRDÃO ENFRENTOU CORRETAMENTE OS PONTOS SUSCITADOS, ATRIBUÍNDO-LHES AS DEVIDAS CONSEQUENCIAS JURÍDICAS. INCONFORMIDADE COM O RESULTADO QUE NÃO SATISFEZ OS INTERESSES DA EMBARGANTE. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO, INOCORRENTES NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILITA-SE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRETENDENDO A PARTE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA, TRATANDO-SE DE INCONFORMIDADE A SER DEDUZIDA EM OUTRA VIA RECURSAL. Embargos de declaração desacolhidos. (TJ-RS - EMBDECCV: 70084720176 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 17/12/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) (destaquei) Finalmente, caso haja descumprimento do acordo homologado por parte da executada, basta a parte exequente formular um simples requerimento de desarquivamento dos autos, eis que eletrônicos. Isto posto, conheço os embargos de declaração e não os acolho, pelos fundamentos ora trazidos neste édito monocrático. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

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Processo nº 5019870-85.2024.4.04.7200

ID: 277599314

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5019870-85.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTTO CESAR FERREIRA SIMOES SIMONE WERNER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5019870-85.2024.4.04.7200/SC RÉU : SIMONE WERNER ADVOGADO(A) : Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) RÉU : OTTO CESAR FERREIRA SIMOES ADVOGADO(A) : Lucas Dantas Evarist… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5019870-85.2024.4.04.7200/SC RÉU : SIMONE WERNER ADVOGADO(A) : Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) RÉU : OTTO CESAR FERREIRA SIMOES ADVOGADO(A) : Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) DESPACHO/DECISÃO A União requereu que sua atuação no feito seja na qualidade de amicus curiae ( evento 57, PET1 ). O Município de Florianópolis juntou aos autos as manifestações dos órgãos técnicos quanto aos documentos apresentados pela União e pelos réus, reforçando a necessidade de concordância do MPF com a proposta para celebração de acordo ( evento 62, PET1 ). O MPF manifestou que cabe aos réus trazerem uma proposta mais clara e objetiva de acordo para análise técnica do autor ( evento 66, MANIF_MPF1 ). Decido. 1. União como amicus curiae A presente demanda possui um traço comum a centenas de outras que tramitam nesta unidade: seu ajuizamento é resultado de obrigações estabelecidas em processo judicial anterior, movido pelo MPF, no qual o Município fora condenado a adotar providências contra particulares em situação de irregularidade ambiental e urbanística. Além das ações já em curso, existe a previsão de ajuizamento de muitas outras. Potencialmente, serão milhares de processos em tramitação nos próximos anos. Neste contexto, fica evidente a importância da elaboração de uma estratégia de gestão processual. Além disso, é intuitivo concluir que a posição a ser ocupada pela União dentro do processo é um tema de especial relevância para a Advocacia da União, já que as demandas discutem aspectos relacionados ao interesse federal - notadamente em razão do regime jurídico aplicável aos terrenos de marinha e seus acrescidos. Este Juízo tem estimulado o diálogo interinstitucional e realizado reuniões de trabalho com diversos atores processuais, sempre em busca do desenvolvimento compartilhado das estratégias para a gestão processual em grande escala. No âmbito da AGU, os diálogos ocorrem com os integrantes da Coordenação Regional de Patrimônio e Meio Ambiente - COREPAM. Em sua contribuição para este plano estratégico de tramitação processual, a COREPAM enfatizou a relevância do acolhimento da participação da União como amicus curiae , posição na qual poderá não apenas prestar todas as informações necessárias ao bom andamento do processo, como também receber comandos judiciais que garantam a efetividade da jurisdição. Acerca do instituto do amicus curiae , dispõe o art. 138 do CPC: O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação. Considerando as peculiaridades do tema sob apreciação, revejo o posicionamento anteriormente adotado e admito , nos casos desta mesma natureza (Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Município, quando decorrentes de condenações suportadas em ações movidas pelo MPF), que a participação da União ocorra como amicus curiae ao invés de assistente litisconsorcial ativo. Trata-se de entendimento que poderá ser revisto de ofício (art. 138, CPC) nos casos em que a marcha processual venha a evidenciar que as decisões podem atingir diretamente o interesse da União, bem como nos casos em que a atuação da União no processo mostre-se insuficiente sob as limitações do regime próprio à figura do amicus curiae (art. 138, §2º, CPC). Retifique-se a autuação para que a União atue no feito na qualidade de amicus curiae . Intimem-se. 2. Proposta de acordo Tendo em vista a manifestação do MPF do Evento 66, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para os réus apresentarem, querendo, uma proposta de acordo para a solução do litígio. Do que for apresentado, intime-se o Município de Florianópolis para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao MPF e à União. Não havendo acordo, abra-se o prazo para contestação.

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Processo nº 5019870-85.2024.4.04.7200

ID: 333418089

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5019870-85.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTTO CESAR FERREIRA SIMOES SIMONE WERNER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5019870-85.2024.4.04.7200/SC RÉU : SIMONE WERNER ADVOGADO(A) : Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) RÉU : OTTO CESAR FERREIRA SIMOES ADVOGADO(A) : Lucas Dantas Evarist… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5019870-85.2024.4.04.7200/SC RÉU : SIMONE WERNER ADVOGADO(A) : Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) RÉU : OTTO CESAR FERREIRA SIMOES ADVOGADO(A) : Lucas Dantas Evaristo de Souza (OAB SC031096) DESPACHO/DECISÃO A União requereu que sua atuação no feito seja na qualidade de amicus curiae ( evento 57, PET1 ). O Município de Florianópolis juntou aos autos as manifestações dos órgãos técnicos quanto aos documentos apresentados pela União e pelos réus, reforçando a necessidade de concordância do MPF com a proposta para celebração de acordo ( evento 62, PET1 ). O MPF manifestou que cabe aos réus trazerem uma proposta mais clara e objetiva de acordo para análise técnica do autor ( evento 66, MANIF_MPF1 ). Decido. 1. União como amicus curiae A presente demanda possui um traço comum a centenas de outras que tramitam nesta unidade: seu ajuizamento é resultado de obrigações estabelecidas em processo judicial anterior, movido pelo MPF, no qual o Município fora condenado a adotar providências contra particulares em situação de irregularidade ambiental e urbanística. Além das ações já em curso, existe a previsão de ajuizamento de muitas outras. Potencialmente, serão milhares de processos em tramitação nos próximos anos. Neste contexto, fica evidente a importância da elaboração de uma estratégia de gestão processual. Além disso, é intuitivo concluir que a posição a ser ocupada pela União dentro do processo é um tema de especial relevância para a Advocacia da União, já que as demandas discutem aspectos relacionados ao interesse federal - notadamente em razão do regime jurídico aplicável aos terrenos de marinha e seus acrescidos. Este Juízo tem estimulado o diálogo interinstitucional e realizado reuniões de trabalho com diversos atores processuais, sempre em busca do desenvolvimento compartilhado das estratégias para a gestão processual em grande escala. No âmbito da AGU, os diálogos ocorrem com os integrantes da Coordenação Regional de Patrimônio e Meio Ambiente - COREPAM. Em sua contribuição para este plano estratégico de tramitação processual, a COREPAM enfatizou a relevância do acolhimento da participação da União como amicus curiae , posição na qual poderá não apenas prestar todas as informações necessárias ao bom andamento do processo, como também receber comandos judiciais que garantam a efetividade da jurisdição. Acerca do instituto do amicus curiae , dispõe o art. 138 do CPC: O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação. Considerando as peculiaridades do tema sob apreciação, revejo o posicionamento anteriormente adotado e admito , nos casos desta mesma natureza (Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Município, quando decorrentes de condenações suportadas em ações movidas pelo MPF), que a participação da União ocorra como amicus curiae ao invés de assistente litisconsorcial ativo. Trata-se de entendimento que poderá ser revisto de ofício (art. 138, CPC) nos casos em que a marcha processual venha a evidenciar que as decisões podem atingir diretamente o interesse da União, bem como nos casos em que a atuação da União no processo mostre-se insuficiente sob as limitações do regime próprio à figura do amicus curiae (art. 138, §2º, CPC). Retifique-se a autuação para que a União atue no feito na qualidade de amicus curiae . Intimem-se. 2. Proposta de acordo Tendo em vista a manifestação do MPF do Evento 66, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para os réus apresentarem, querendo, uma proposta de acordo para a solução do litígio. Do que for apresentado, intime-se o Município de Florianópolis para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao MPF e à União. Não havendo acordo, abra-se o prazo para contestação.

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