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"5000567-90.2025.8.13.0499" - Resultados da Busca – Página 1 de 100

Processo nº 0000217-90.2025.8.13.0499

ID: 313601059

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000217-90.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO JOSE COSTA

Intimação

Advogados:

DUILIO HEBER FREIRE GADONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, Centro, Perdões - MG - CEP: 37260-000 PROC…

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Processo nº 5000470-90.2025.8.13.0499

ID: 322001610

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000470-90.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON FLAVIO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, Centro, Perdões - MG - CEP: 37260-000 PROC…

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Processo nº 0000993-90.2025.8.13.0499

ID: 280443286

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000993-90.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STARLLEM REIS ALVES

Intimação

Advogados:

NATALIA APARECIDA BOTELHO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, Centro, Perdões - MG - CEP: 37260-000 PROC…

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Processo nº 5000567-90.2025.8.13.0499

ID: 260349717

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-90.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA APARECIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000567-90.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000567-90.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: GISELLE PEREIRA CARDOSO ADVOGADO DO AUTOR: CINTHIA APARECIDA FERREIRA, OAB nº MG183160G Polo Passivo: MUNICIPIO DE PERDOES ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria-Geral do Município de Perdões DECISÃO GISELLE PEREIRA CARDOSO ajuizou a presente AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA, com pedido de tutela de urgência, em face de MUNICÍPIO DE PERDÕES, ambos qualificados nos autos. Narrou a requerente ser legítima proprietária do lote nº 72, situado no Recanto das Flores/Várzea dos Barbosas, neste Município, e que, no dia 17 de janeiro de 2025, ao visitar seu lote, constatou a existência de construção em andamento no terreno vizinho. Informou que, quando adquiriu o lote, foi informada que o lote vizinho seria destinado à implantação de uma Praça Comunitária. Contudo, ao buscar esclarecimentos, recebeu a informação de que o suposto proprietário do terreno, sr. Eduardo Alencar Carvalho, informou ter obtido a área por meio de doação da Prefeitura de Perdões e que, na verdade, o espaço seria utilizado para a construção de um galpão de reciclagem e descarte de imóveis. Aduziu que a instalação deste empreendimento não condiz com a função legal e urbanística prevista, visto que o bairro em que está localizado é estritamente residencial, além de que o terreno invade parte de área verde e se encontra próximo a um ribeirão, elevando os riscos de inundações em períodos de chuva e impactos ambientais. Ante o exposto, tendo em vista não ter logrado êxito na tentativa de solução extrajudicial com a parte requerida, a autora requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência, a fim de que haja o imediato embargo da construção situada na área destinada a Equipamento Comunitário, com a suspensão de toda e qualquer atividade no local, sob pena de multa diária. Com a inicial, juntou documentos (Id. 10416794211). É o breve relato. Fundamento e decido o pedido de concessão da tutela de urgência. Como é cediço, existindo prova inequívoca capaz de oferecer ao juiz convencimento da verossimilhança da alegação manifestada, e, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do autor e não haja perigo de irreversibilidade do provimento, poderá o juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise dos fatos narrados na petição inicial, verifico que os documentos a ela anexados são insuficientes para, em juízo de cognição sumária, autorizar o deferimento da medida liminar pleiteada, notadamente diante da necessidade de comprovação de que a construção ali iniciada tem infringido a função legal e urbanística previstas. A demanda requer maior análise do contexto fático, a qual deve ser resolvida em juízo de cognição verticalmente exauriente, sob o crivo do contraditório. Sendo assim, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência ora pleiteada. 1 – Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, visando a composição entre as partes. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida via postal, salvo se o autor requerer outra forma de citação justificadamente (arts. 334, caput, parte final c/c 247 do CPC), para comparecer à audiência, cientificando-a de que em não havendo autocomposição, o prazo para contestação de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). No ato da intimação, deverão as partes ser cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). 2 – Decorrido in albis o prazo da contestação (art. 335, III, CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Apresentada a contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 4 – INTIME-SE o reconvinte/réu para manifestação, quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo in albis, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir (art. 348, CPC), justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, cientes de que o silêncio poderá acarretar o julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Adao Finger Bueno x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306598401

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-73.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAO FINGER BUENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 5000567-73.2025.4.04.7128 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA na data de 23/06/2025.

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Janete Aparecida Nunes Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275818960

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-64.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA NUNES MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000567-64.2025.4.04.7131 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE na data de 20/05/2025.

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Marciano Repa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259647413

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-18.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIANO REPA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FÁBIO MACIEL JAKYMIU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000567-18.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 22/04/2025.

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Município De Pelotas / Rs x Nerci Schleger & Cia Ltda

ID: 301535043

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000567-98.2012.8.21.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS

Polo Passivo:

NERCI SCHLEGER & CIA LTDA

80

Advogados:

LUCIANE ACUNHA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000567-98.2012.8.21.0022/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS EXECUTADO: NERCI SCHLEGER & CIA LTDA …

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Jose De Oliveira Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282608784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-67.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000567-67.2025.4.04.7033 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 27/05/2025.

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Sandra Maria Da Silva Viana x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 283405747

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-88.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Outros

Advogados:

CAROLINE DORNELLES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALANE BRAGA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000567-88.2025.4.04.7123 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 27/05/2025.

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