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Processo nº 5014152-87.2024.8.08.0014

ID: 312006598

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014152-87.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5014152-87.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO ANTONIO JUNCA BRAGATO Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO ANTONIO JUNCA BRAGATO - ES30293 Nome: FABRICIO ANTONIO JUNCA BRAGATO Endereço: HUDSON GOMES LEITAO, 560, MOACYR BROTAS, COLATINA - ES - CEP: 29701-505 REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400 Nome: DECOLAR. COM LTDA. Endereço: Alameda Grajau, 219, 2 andar, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em suma, narra o autor que adquiriu pacote de viagens junto à empresa Ré, incluindo hospedagem, passagens aéreas e dois passeios em Santiago do Chile. Afirma que em Julho/2024, mês em que a viagem se realizaria, foi informado pela empresa Requerida de que não havia possibilidade de hospedagem no local contratado, inexistindo, também, alternativa de realocação. Como não obteve êxito nas tratativas, solicitou o reembolso do pacote pago. Aduz, por fim, que para não perder a viagem contratou nova hospedagem por meio de empresa alheia aos autos, tendo prejuízos financeiros e de expectativa. Diante do exposto, requer a indenização pelos prejuízos materiais e morais suportados. Invertido o ônus da prova, que ora mantenho por seus próprios fundamentos (Id nº 56359338). Em contestação, a requerida suscita as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que atua como intermediadora, tendo comunicado ao Autor o cancelamento imposto pelo Hotel outrora reservado assim que teve notícia, realizando o reembolso integral. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Realizada Audiência Una (Id nº 70709761), as partes informaram que não havia mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre destacar que a preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito, haja vista a alegação de cumprimento do reembolso. Além disso, a pretensão autoral ultrapassa a questão indenizatória de cunho material e adentra a indenização relativa aos danos morais, atestando o interesse do Requerente. Quanto à ilegitimidade passiva da parte Requerida, entendo que “a agência de turismo, na condição de intermediadora, faz parte da cadeia de consumo e, portanto, responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor; tornando indene de dúvidas sua legitimidade passiva” (TJES. Processo nº 5000628-70.2022.8.08.0021. 2ª Câmara Cível. Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Data do julgamento: 26/01/2024). DO MÉRITO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Diante disso, a responsabilidade civil da Requerida em relação aos fatos narrados na exordial será objetiva, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo, pois, imprescindível a comprovação da conduta ilícita da Requerida, o dano suportado pela parte Autora e o nexo de causalidade, independente da culpa. Desse modo, cabia ao Requerente fazer prova mínima dos fatos alegados, enquanto à Requerida cabia demonstrar que os fatos narrados pelo Autor não encontram amparo na realidade. Vale lembrar que fora deferida a inversão do ônus probatório, haja vista a vulnerabilidade do Requerente em relação à Requerida, à luz do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pois bem. Apesar de afirmar que comunicou o cancelamento ao Autor com antecedência, a Requerida não demonstrou em que data ocorreu a negativa de reserva, supostamente imposta pelo hotel. Desse modo, fica comprometida a apuração de responsabilidade exclusiva de terceiro, in casu, do Nogales Hotel & Convention Center, já que a Requerida não demonstrou que o comunicado ao cliente ocorreu tardiamente por falha da empresa de hotelaria. Assim, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar responsabilidade de terceiro, entendo que a falha na prestação do serviço foi mesmo da empresa Requerida. Por sua vez, o Autor comprovou o vínculo jurídico com a parte Requerida por meio da compra de pacote de viagem (Id nº 56137710), incluindo passagens aéreas, hospedagem e passeios. Comprovou, ainda, que foi cientificado do cancelamento da hospedagem, o que verifico que ocorreu na data de 05/07/2024 (Id nº 56137712), inexistindo problemas com os outros serviços adquiridos. Nesse sentido, o documento de Id nº 70635559 confirma que foram mantidas as passagens aéreas e os passeios previamente contratados, sendo cancelada tão somente a hospedagem do Autor. Evidente, portanto, que a família precisou contratar novas acomodações, sobretudo porque o Réu afirmou não existir alternativas para realocação. Diante disso, o Autor comprovou sua hospedagem em outro hotel (Id nº 56137717), pagando pela acomodação o valor de USD 952 (novecentos e cinquenta e dois dólares), considerando que o restante dos USD 5 (cinco dólares) foram gastos com alimentação. Considerando, ainda, que a cotação do dólar utilizada pelo cartão de crédito do Autor era a de R$5,96 (cinco reais e noventa e seis centavos)(Id nº 56137727), o valor gasto exclusivamente com a hospedagem foi o de R$5.673,92 (cinco mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos). Tendo em vista que a primeira hospedagem fora adquirida por R$2.811,07 (Id nº 70635556), a diferença paga pelo Autor foi de R$2.862,85 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), valor que deve ser restituído ao Requerente haja vista que somente foi despendido a maior em razão do cancelamento promovido pela parte Requerida. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe esclarecer que o dano moral se caracteriza por uma ofensa e não por uma dor ou um padecimento (Enunciado 445 da 5ª Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF/STJ), incumbindo à parte autora a comprovação dos fatos causadores do referido abalo, haja vista não se tratar de hipótese de dano in re ipsa. Todavia, não há nos autos os elementos probatórios mínimos a corroborar a tese, pois a parte autora apenas demonstrou a existência de contratempos normais da vida cotidiana decorrentes do descumprimento contratual. Isso porque, apesar da falha na prestação do serviço, a parte Requerida cientificou a parte Autora em 05/07/2024 (Id nº 56137712), quatorze dias antes da data da viagem, permitindo que os Autores pudessem buscar por novas acomodações. Assim, a parte Autora não comprovou em que medida a conduta da parte Ré influenciou para que a viagem em família fosse comprometida a ponto de causar abalos de cunho moral. Ademais, verifiquei que o reembolso foi realizado pela parte Ré um dia depois do pedido feito pelo Autor (Id nº 70635556), tendo sido descontado da fatura do cartão de crédito em 29/07/2024 (Id nº 56137727, página 03). Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida a restituir o Autor no valor de R$2.862,85 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), corrigida monetariamente segundo os índices oficiais da CGJ/ES a contar da data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil). Julgo improcedente o pedido relativo aos danos morais. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487 I do CPC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. NATÁLIA LORENZUTTI PEREIRA PINTO BASTOS Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.

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Processo nº 5005755-76.2024.4.03.6201

ID: 291330812

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005755-76.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VESPASIANO KOJUN YAMAURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILENE MARTINS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005755-76.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VESPASIANO KOJUN YAMAURA Advogado do(a) AUTOR: MARILENE MARTINS DA SILVA - MS15… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005755-76.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VESPASIANO KOJUN YAMAURA Advogado do(a) AUTOR: MARILENE MARTINS DA SILVA - MS15931 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por VESPASIANO KOJUN YAMAURA em face da UNIÃO FEDERAL, pela qual pleiteia a condenação da parte ré em reparação de danos materiais e morais. Decido. II - Fundamentação Mérito O autor relata, em apertada síntese, ter adquirido um Veículo Scania T/112-HW 4X2, Placa HRG – 0440 – RENAVAN 127183178 e chassi nº 9BSTH4X2ZL3241274, Tipo C, Trator – Ano 1990/1991, na cor branca e Reboque NOMA, tipo Carreta/reboque/C.Aberta- carga seca, cor Branca, Placa HQN-4415, CRV 284572248, ano 1994. Em 17/10/1998 foram objetos de roubo, mediante sequestro, conforme Boletim de Ocorrência e Certidão da Polícia de Cáceres/MT, que anexa. Ocorre que, no ano de 2020, foi informado que o veículo havia sido apreendido pela Polícia Federal do Paraná, por meio de intimação da 1ª vara da Justiça Federal de Guaíra-PR, nos autos da Alienação Judicial Criminal nº 5000628-49.2020.404.7017/P. Foi requerida a restituição do veículo, a qual foi deferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra, nos autos de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 50001217-41.2020.4040.7017/PR. O veículo foi retirado do pátio do DETRAN/PR e trazido para Campo Grande-MS e vendido ao Sr. Job de Oliveira, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que ao levar ao DETRAN-MS para regularizá-lo foi constatado que o caminhão não era o mesmo que constava nos documentos apresentados e que ele foi devolvido, equivocadamente, por erro, único e exclusivo da Polícia Federal do Paraná-PR, que fez constar a PLACA HRG-0440, que não pertencia àquele veículo e sim a outro semelhante, cuja placa correta seria HRG- 0400. A partir de então, foi anulada a decisão que deferiu à restituição do veículo ao autor, em razão do erro de identificação do veículo, pela autoridade policial do Paraná. Em decorrência do erro cometido, o requerente teve gastos com: transporte de veículo (DETRAN/PR para Campo Grande-MS), no valor de R$ 4.000,00; despesas de viagem de advogado e honorários advocatícios, no valor de R$ 4.500,00; despesas referentes ao processo de restituição e liberação do veículo em Cascavel-PR, no valor de R$ 2.500,00, defesa no processo de danos materiais e morais que lhe moveu o Sr. Job de Oliveira, no valor de R$ 2.000,00. Além das despesas acima mencionadas, teve gastos com hospedagem, alimentação, combustível, que não conseguiu localizar comprovantes. Teve que devolver o valor corrigido que havia recebido do Sr. Job de Oliveira pela venda do veículo e se defender de uma ação de reparação de danos materiais e morais proposta por ele. Diante de todos esses fatos o autor arcou e está arcando com enormes prejuízos, os quais não se trata de mera chateação ou aborrecimento, está abalado psicologicamente e financeiramente, pelo que busca a reparação por danos materiais e extrapatrimoniais. A UNIÃO, em contestação, narra a síntese da inicial, apresentando fatos alheios ao dos autos. No mais, sustenta a legitimidade dos atos administrativos e a inexistência de comprovação dos requisitos necessários para configurar a responsabilidade civil da União. Na remota hipótese de se reconhecer o direito à indenização por dano moral, o valor não pode ser fixado no patamar pleiteado, mas sim em termos razoáveis, sob pena de ocasionar graves prejuízos aos cofres públicos e permitir e promover o enriquecimento sem causa. Verifica-se que a sentença dos autos de incidente de coisas apreendidas n. 5001217-41.2020.4.04.7017, que tramitou na 1ª Vara Federal de Guaíra, determinou a restituição do veículo Scania T/112, placas HRG 0440, Chassi n. 9BSTH4X2ZL3241274, ano 1990/1991, ao requerente (IDs 329846573, 329846578, 329846583). Todavia, o veículo apreendido pela Polícia Federal do Paraná, nos autos do IPL nº 5001032-50.2013.404.7016, se tratava do Caminhão-Trator Scania/T113H, placas HRG-0400 e semirreboque Korne/SR/TO0335, placas KQD-7592. O equívoco ocorreu na decisão dos autos de alienação judicial criminal n. 50000628-49.2020.4.04.7017/PR, da Vara de Guaíra, conforme admitiu aquele Juízo (ID 329847305 e 329847309); o que gerou, consequentemente, a restituição equivocada de veículo, por falta de zelo da autoridade que o liberou. As consequências do equívoco foram devidamente relatadas e comprovadas acima. Resta, enfim, verificar se a conduta da UNIÃO causou danos ao autor. Do dever de indenizar A Carta Política de 1988, em seu art. 37, § 6º, dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifei) Com o advento dessa Constituição, surgiu para o sistema jurídico pátrio a figura da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, fulcrada no risco administrativo, isto é, independentemente de culpa, deve responder pelos atos de seus agentes, desde que realizados em seu nome. Contudo, assevera Diogenes Gasparini (em sua obra Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 2000, ed. 5, p. 803-04) que “não se há de admitir ‘sempre’ a obrigação de indenizar do Estado. Com efeito, o dever de recompor os prejuízos só lhe cabe em razão de comportamentos danosos de seus agentes e, ainda assim, quando a vítima não concorreu para o dano.” Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado é mister que haja relação de causalidade entre o ato praticado e o dano causado à vítima. Para que o dano, neste caso, seja indenizável, é necessário que apresente algumas características, seja: a) certo (efetivo); b) especial (individualizado); c) anormal (excedente aos inconvenientes naturais dos serviços e encargos decorrentes do viver em sociedade); d) referente à situação protegida pelo Direito (incidente sobre atividade lícita); e) de valor economicamente apreciável. Salienta-se, ainda, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele, podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Consoante documentos anexados aos autos, restou demonstrada a ocorrência de equívoco praticado pelo Juízo da 1 Vara Federal de Guaíra/PR, tendo em vista a determinação de restituição de veículo, com outro número de placa (errado), que foi devolvido e entregue ao então proprietário pela Polícia Federal. Com isso, o autor acreditando ser o legítimo proprietário do veículo, efetuou todos os atos e despesas necessários para se apossar do bem, inclusive, alienando-o posteriormente ao Sr. Job de Oliveira. A partir dessa falha, o autor teve a venda desfeita, e sofreu demanda judicial, proposta pelo Sr. Job de Oliveira, onde pretendia a indenização por danos materiais e morais nos autos da ação 0008974-90.2021.403.6201, que tramitou neste Juizado Especial Federal, cuja sentença não vislumbrou indício ou prova de sua conduta ilícita. Nesse sentido, entendo que não é somente o ato ilícito que gera dano indenizável em termos de responsabilidade civil do Estado, mas também os atos lícitos, desde que para tanto haja conduta, nexo de causalidade e dano; conforme prevê a Constituição Federal no art. 37, § 6º (responsabilidade objetiva – ausência de dolo e/ou culpa, bastando o ato). Assim, presente à conduta da ré, o autor deve ser indenizado pelos danos materiais, com despesas comprovadas nos autos, por meio de recibos, sendo elas referentes a transporte no valor de R$ 4.000,00 (ID 329847303) e honorários advocatícios no valor de R$ 4.500,00 (ID 329847337). No que toca aos danos morais, tenho que a ocorrência é, no caso, in re ipsa, uma vez que é evidente o prejuízo moral do autor, que suportou as consequências da anulação do ato jurídico, que não lhe deu causa. Não se trata, portanto, de mero aborrecimento, mas de dor efetiva, e abalo moral. Passo à fixação dos danos. No caso, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) conduta lícita da ré; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; f) tempo transcorrido entre o ilícito e o arbitramento da indenização. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em dez mil reais (R$ 10.000,00), ressaltando que o tempo entre o ilícito e o arbitramento da indenização foi considerado na fixação do valor da condenação. Em relação aos consectários legais (juros e correção), considerando que o tempo para o julgamento do processo foi levado em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, a correção monetária deve incidir a contar da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; e os juros a partir da data do contrato de compra e venda, nos termos do artigo 397, do CC. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré no pagamento de indenização: a) por danos materiais na quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora, a partir do evento danoso, sendo R$ 6.500,00 (a partir de 17.09.2020) e R$ 2.000,00 (a partir de 14.05.2021). b) por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora, a partir da citação. Defiro a gratuidade da justiça, com base no art. 98, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré condenada deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência, à Contadoria para conferência. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5000628-44.2022.4.03.6326

ID: 315967180

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000628-44.2022.4.03.6326

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE SIQUEIRA MARCON

Decisão

Advogados:

MARCELO GUITE GIACOMASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000628-44.2022.4.03.6326 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000628-44.2022.4.03.6326 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RECORRIDO: MARIA JOSE SIQUEIRA MARCON Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO GUITE GIACOMASSI - SP357339-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado da parte ré em relação a sentença de procedência que reconheceu a culpa da ré nas operações bancárias realizadas com cartão e senha pessoal após a recorrente ser vítima do golpe do motoboy. A recorrente, em síntese, almeja a reforma da sentença por falta de falha dos serviços e culpa exclusiva da vítima e de terceiros, julgando improcedente os pedidos. Recurso tempestivo e preparado. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Há necessidade, porém de se comprovar a conduta praticada e o nexo de causalidade, consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. Cumpre observar que as instituições financeiras devem obediência ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico sufragado no enunciado nº 297 das Súmulas do E. STJ e, por isso, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal é objetiva, por força do disposto no caput do art. 14 do CDC. Dessa forma, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da Caixa Econômica Federal, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. Por outro lado, haverá culpa concorrente “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso” e, neste caso, “a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano” – art. 945 do Código Civil. Consta da sentença recorrida: (...) Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da ré à obrigação de pagar indenização a título de danos materiais e morais, em decorrência da prática de golpe do motoboy. Ainda, pretende a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado celebrado por terceiros, sem sua autorização, bem como o ressarcimento das prestações descontadas de seu benefício previdenciário. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Defiro a gratuidade. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva formulada pela ré, porquanto não há pedido de inexigibilidade relativo ao contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Facta. (...) Da contratação do empréstimo consignado nº 25.0361.110.0019760.80 por terceiros: Conforme alegado na petição inicial, terceiros, utilizando o cartão e a senha de uso pessoal da parte autora, teriam firmado com a ré o contrato de empréstimo consignado nº 25.0361.110.0019760.80, resultando na liberação do montante de R$ 14.054,97, o qual foi transferido, em seguida, para contas pertencentes a terceiros, bem como foram sacados por terceiros. Alega a parte autora que teria sido surpreendida com a existência de um desconto em seu benefício previdenciário, o qual decorreria da cobrança de parcelas relativas a um empréstimo consignado não contratado (nº 952581, no valor de R$ 14.054,97). Tal fato teria ocorrido após ter recebido ligações telefônicas feitas por pessoas que se passaram por funcionários da CEF e lhe aplicaram o golpe conhecido por "golpe do motoboy", tendo a requerente oferecido a tais fraudadores seus cartões e suas senhas. A contratação da modalidade de empréstimo em questão exige uma manifestação de vontade inequívoca do cliente bancário. Contudo, a manifestação de adesão aos termos do contrato não foi realizada pela autora, mas sim por terceiro não identificado. Por essa simples razão, o contrato não pode vincular a autora, ainda que seu cartão e suas senhas possam ter sido utilizadas para esse fim. Assim, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito relativo ao citado empréstimo, bem como a restituições das prestações descontadas do benefício previdenciário da parte autora. (...) Restou incontroverso nos autos que no dia 27/10/2021, a parte autora foi vítima do golpe acima descrito, ocasião na qual ocorreram ligações telefônicas com os estelionatários, no período da manhã. Também está incontroversa a entrega dos cartões bancários e suas senhas aos fraudadores, bem como a prática de diversas movimentações bancárias realizadas em 27/10/2021 e 28/10/2021, que culminaram em um débito total de R$ 21.434,98 da conta bancária da parte autora, valor do qual R$ 2.102,37 correspondia ao saldo da conta bancária da autora, R$ 14.054,97 decorreria de crédito contratado pelos fraudadores, sem sua autorização, a título de empréstimo consignado junto à CEF, e R$ 5.277,64 decorreria de crédito contratado pelos fraudadores, sem sua autorização, a título de empréstimo consignado junto ao Banco Facta. Outrossim, inexiste qualquer indício de que tenha havido vazamento de informações pessoais de dentro da própria instituição financeira. Contudo, há nos autos cópias de extratos bancários (id 241860382), que indicam a ocorrência de movimentação atípica da conta bancária após a prática do golpe. De fato, analisando referidos documentos, é possível observar que todas as movimentações fraudulentas foram realizadas em dois dias seguidos (27/10/2021 e 28/10/2021), em valores elevados, indicando modus operandi característico de fraudes bancárias. Dessa forma, nos termos do entendimento jurisprudencial acima referido, é possível constatar a conduta defeituosa da instituição financeira, em face à sua omissão em detectar a movimentação atípica das contas bancárias da parte autora. Por seu turno, está também caracterizada a conduta concorrente da parte autora. A idade da parte autora, de forma isolada, não pode ser considerada como motivo para atribuição de responsabilidade exclusiva da instituição financeira. Para tanto, se exige que, além de ser pessoa idosa, a parte autora demonstre uma especial vulnerabilidade que justifique isentá-la totalmente das consequências existentes no caso concreto. Neste feito não se observa qualquer circunstância nesse sentido. Assim sendo, a ré deve arcar com indenização por danos materiais, consistente em metade dos valores ilegalmente subtraídos das contas, desconsiderando o valor relativo ao empréstimo consignado não contratado pela parte autora, resultando, assim, no montante de R$ 3.690,00 (1/2 de R$ 7.380,01). Esclareço que, malgrado neste valor estejam compreendidos os valores relativos ao crédito concedido pelo Banco Facta, deve a ré restituí-los, porquanto estavam mantidos em depósito na conta bancária da demandante, mantida junto à CEF, e de lá foram transferidos por terceiros. Dos danos morais A mesma sorte não socorre a parte autora em relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, observo que o entendimento do STJ acima referido foi definido exclusivamente sobre as consequências materiais do golpe, não se estendendo a possíveis danos de ordem moral. Ademais, não se presume a existência de danos morais em situações como a ora em análise, havendo a necessidade de alegação e comprovação de especiais situações que caracterizem essa ocorrência. No caso concreto, essa demonstração não está presente. Por fim, reputo ausente nexo causal entre a conduta perpetrada pela ré e o dano referente ao furto do aparelho celular. Isto porque a responsabilização da ré pelas operações bancárias atípicas está atrelada a conduta que não contribuiu em nada para que terceiros se apossassem do aparelho celular dos autores. Assim, não há dever de indenizar, relativamente a tal dano. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar inexigível o débito relativo ao empréstimo consignado nº 25.0361.110.0019760.80, no valor de R$ 14.054,97, devendo a ré se abster de realizar quaisquer atos de cobrança relativos ao débito respectivo, sob pena de multa fixa de R$ 1.500,00; b) condenar a ré a restituir a parte autora das prestações descontadas de seu benefício a título de parcelas devidas do empréstimo consignado nº 25.0361.110.0019760.80, conforme for apurado em liquidação de sentença, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da Resolução CJF n. 784/2022; c) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 3.690,00 (atualizado em 27/10/2021), o qual deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos da Resolução CJF n. 784/2022. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). (...) A controvérsia em tela versa acerca do Tema nº 331 da TNU, onde foi firmada a seguinte tese: 1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima. Da análise da sentença recorrida, dos fatos e dos documentos juntados, concluo que foi reconhecida corretamente a responsabilidade da parte ré e a culpa concorrente da parte autora. No que tange aos danos materiais, tenho, diante da culpa concorrente e de entendimento consolidado nesta Turma Recursal, que ele deve ele ser rateado entre as partes. Portanto, há que se manter a inexigibilidade do débito oriundo do empréstimo de R$ 14.054,97 e, por outro lado, o débito total de R$ 21.434,98 na conta da autora decorrente das indesejadas operações bancárias realizadas em 27/10/2021 e 28/10/2021, deve ser suportado, em partes iguais, pelas partes. Dizendo de outro modo, cada parte deve arcar com um prejuízo de R$ 10.717,49. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença para reduzir o valor total da indenização por danos materiais para R$ 10.717,49, devendo ser feito o encontro de contas na fase de cumprimento de sentença. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000628-44.2022.4.03.6326

ID: 315967187

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000628-44.2022.4.03.6326

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000628-44.2022.4.03.6326 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000628-44.2022.4.03.6326 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RECORRIDO: MARIA JOSE SIQUEIRA MARCON Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO GUITE GIACOMASSI - SP357339-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado da parte ré em relação a sentença de procedência que reconheceu a culpa da ré nas operações bancárias realizadas com cartão e senha pessoal após a recorrente ser vítima do golpe do motoboy. A recorrente, em síntese, almeja a reforma da sentença por falta de falha dos serviços e culpa exclusiva da vítima e de terceiros, julgando improcedente os pedidos. Recurso tempestivo e preparado. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Há necessidade, porém de se comprovar a conduta praticada e o nexo de causalidade, consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. Cumpre observar que as instituições financeiras devem obediência ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico sufragado no enunciado nº 297 das Súmulas do E. STJ e, por isso, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal é objetiva, por força do disposto no caput do art. 14 do CDC. Dessa forma, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da Caixa Econômica Federal, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. Por outro lado, haverá culpa concorrente “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso” e, neste caso, “a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano” – art. 945 do Código Civil. Consta da sentença recorrida: (...) Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da ré à obrigação de pagar indenização a título de danos materiais e morais, em decorrência da prática de golpe do motoboy. Ainda, pretende a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado celebrado por terceiros, sem sua autorização, bem como o ressarcimento das prestações descontadas de seu benefício previdenciário. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Defiro a gratuidade. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva formulada pela ré, porquanto não há pedido de inexigibilidade relativo ao contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Facta. (...) Da contratação do empréstimo consignado nº 25.0361.110.0019760.80 por terceiros: Conforme alegado na petição inicial, terceiros, utilizando o cartão e a senha de uso pessoal da parte autora, teriam firmado com a ré o contrato de empréstimo consignado nº 25.0361.110.0019760.80, resultando na liberação do montante de R$ 14.054,97, o qual foi transferido, em seguida, para contas pertencentes a terceiros, bem como foram sacados por terceiros. Alega a parte autora que teria sido surpreendida com a existência de um desconto em seu benefício previdenciário, o qual decorreria da cobrança de parcelas relativas a um empréstimo consignado não contratado (nº 952581, no valor de R$ 14.054,97). Tal fato teria ocorrido após ter recebido ligações telefônicas feitas por pessoas que se passaram por funcionários da CEF e lhe aplicaram o golpe conhecido por "golpe do motoboy", tendo a requerente oferecido a tais fraudadores seus cartões e suas senhas. A contratação da modalidade de empréstimo em questão exige uma manifestação de vontade inequívoca do cliente bancário. Contudo, a manifestação de adesão aos termos do contrato não foi realizada pela autora, mas sim por terceiro não identificado. Por essa simples razão, o contrato não pode vincular a autora, ainda que seu cartão e suas senhas possam ter sido utilizadas para esse fim. Assim, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito relativo ao citado empréstimo, bem como a restituições das prestações descontadas do benefício previdenciário da parte autora. (...) Restou incontroverso nos autos que no dia 27/10/2021, a parte autora foi vítima do golpe acima descrito, ocasião na qual ocorreram ligações telefônicas com os estelionatários, no período da manhã. Também está incontroversa a entrega dos cartões bancários e suas senhas aos fraudadores, bem como a prática de diversas movimentações bancárias realizadas em 27/10/2021 e 28/10/2021, que culminaram em um débito total de R$ 21.434,98 da conta bancária da parte autora, valor do qual R$ 2.102,37 correspondia ao saldo da conta bancária da autora, R$ 14.054,97 decorreria de crédito contratado pelos fraudadores, sem sua autorização, a título de empréstimo consignado junto à CEF, e R$ 5.277,64 decorreria de crédito contratado pelos fraudadores, sem sua autorização, a título de empréstimo consignado junto ao Banco Facta. Outrossim, inexiste qualquer indício de que tenha havido vazamento de informações pessoais de dentro da própria instituição financeira. Contudo, há nos autos cópias de extratos bancários (id 241860382), que indicam a ocorrência de movimentação atípica da conta bancária após a prática do golpe. De fato, analisando referidos documentos, é possível observar que todas as movimentações fraudulentas foram realizadas em dois dias seguidos (27/10/2021 e 28/10/2021), em valores elevados, indicando modus operandi característico de fraudes bancárias. Dessa forma, nos termos do entendimento jurisprudencial acima referido, é possível constatar a conduta defeituosa da instituição financeira, em face à sua omissão em detectar a movimentação atípica das contas bancárias da parte autora. Por seu turno, está também caracterizada a conduta concorrente da parte autora. A idade da parte autora, de forma isolada, não pode ser considerada como motivo para atribuição de responsabilidade exclusiva da instituição financeira. Para tanto, se exige que, além de ser pessoa idosa, a parte autora demonstre uma especial vulnerabilidade que justifique isentá-la totalmente das consequências existentes no caso concreto. Neste feito não se observa qualquer circunstância nesse sentido. Assim sendo, a ré deve arcar com indenização por danos materiais, consistente em metade dos valores ilegalmente subtraídos das contas, desconsiderando o valor relativo ao empréstimo consignado não contratado pela parte autora, resultando, assim, no montante de R$ 3.690,00 (1/2 de R$ 7.380,01). Esclareço que, malgrado neste valor estejam compreendidos os valores relativos ao crédito concedido pelo Banco Facta, deve a ré restituí-los, porquanto estavam mantidos em depósito na conta bancária da demandante, mantida junto à CEF, e de lá foram transferidos por terceiros. Dos danos morais A mesma sorte não socorre a parte autora em relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, observo que o entendimento do STJ acima referido foi definido exclusivamente sobre as consequências materiais do golpe, não se estendendo a possíveis danos de ordem moral. Ademais, não se presume a existência de danos morais em situações como a ora em análise, havendo a necessidade de alegação e comprovação de especiais situações que caracterizem essa ocorrência. No caso concreto, essa demonstração não está presente. Por fim, reputo ausente nexo causal entre a conduta perpetrada pela ré e o dano referente ao furto do aparelho celular. Isto porque a responsabilização da ré pelas operações bancárias atípicas está atrelada a conduta que não contribuiu em nada para que terceiros se apossassem do aparelho celular dos autores. Assim, não há dever de indenizar, relativamente a tal dano. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar inexigível o débito relativo ao empréstimo consignado nº 25.0361.110.0019760.80, no valor de R$ 14.054,97, devendo a ré se abster de realizar quaisquer atos de cobrança relativos ao débito respectivo, sob pena de multa fixa de R$ 1.500,00; b) condenar a ré a restituir a parte autora das prestações descontadas de seu benefício a título de parcelas devidas do empréstimo consignado nº 25.0361.110.0019760.80, conforme for apurado em liquidação de sentença, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da Resolução CJF n. 784/2022; c) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no montante de R$ 3.690,00 (atualizado em 27/10/2021), o qual deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos da Resolução CJF n. 784/2022. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). (...) A controvérsia em tela versa acerca do Tema nº 331 da TNU, onde foi firmada a seguinte tese: 1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima. Da análise da sentença recorrida, dos fatos e dos documentos juntados, concluo que foi reconhecida corretamente a responsabilidade da parte ré e a culpa concorrente da parte autora. No que tange aos danos materiais, tenho, diante da culpa concorrente e de entendimento consolidado nesta Turma Recursal, que ele deve ele ser rateado entre as partes. Portanto, há que se manter a inexigibilidade do débito oriundo do empréstimo de R$ 14.054,97 e, por outro lado, o débito total de R$ 21.434,98 na conta da autora decorrente das indesejadas operações bancárias realizadas em 27/10/2021 e 28/10/2021, deve ser suportado, em partes iguais, pelas partes. Dizendo de outro modo, cada parte deve arcar com um prejuízo de R$ 10.717,49. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença para reduzir o valor total da indenização por danos materiais para R$ 10.717,49, devendo ser feito o encontro de contas na fase de cumprimento de sentença. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000628-81.2020.4.03.6110

ID: 294537273

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000628-81.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETE DUARTE

Acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000628-81.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000628-81.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ELIZABETE DUARTE Advogado do(a) APELADO: ANDERSON APARECIDO RODRIGUES - SP271104-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000628-81.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ELIZABETE DUARTE Advogado do(a) APELADO: ANDERSON APARECIDO RODRIGUES - SP271104-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de ação ajuizada por Elizabete Duarte em face de Caixa Econômica Federal - CEF, ADAS Empreendimentos Imobiliários Ltda. e CEAS Construtora e Empreendimentos Imobiliários Eireli, objetivando em síntese: (i) a entrega de uma unidade autônoma do empreendimento Condomínio Ouro Verde; (ii) ou seja decretada a rescisão contratual; (ii) bem como a condenação das rés a solidariamente pagarem indenização por danos materiais e danos morais decorrentes do inadimplemento contratual. A r. Sentença (Id. 292202025) julgou parcialmente procedente o pedido, com com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, ADAS Empreendimentos Imobiliários Ltda. e CEAS Construtora e Empreendimentos Imobiliários Eireli de forma solidária: a) a providenciar o necessário para a conclusão das obras e entrega das chaves da unidade autônoma do empreendimento Condomínio Ouro Verde, consistente no apartamento residencial situado na Rua Topazio, s/n, Bairro Galo de Ouro, Município de Cerquilho/SP, Unidade 112, Torre Jequitiba, Vaga de Garagem n. 170, constante da Matrícula n. 6.493, do Cartório de Registro de Imóveis de Cerquilho/SP; no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar do trânsito em julgado desta ação; b) ao pagamento de danos materiais, a título de aluguel mensal, a partir de 21/11/2018 até a data em que for efetivamente entregue o imóvel contratado pela parte autora, com parâmetros fixados na fundamentação da sentença, cujos valores deverão ser corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para ações ordinárias, e apurados em liquidação de sentença; e c) ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o valor ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para ações ordinárias, tudo a ser devidamente apurado em liquidação de sentença. Por fim, diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condenou as corrés, solidariamente, ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, consoante art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Caixa Econômica Federal interpõe apelação (Id. 292202027) pugnando pela reforma da sentença pelos seguintes motivos: a) que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda no tocante a eventuais danos decorrentes do atraso na entrega da obra, pois atuou apenas como agente financeiro; b) que inexiste solidariedade entre a empresa pública e a empresa construtora do empreendimento; c) que fiscalizou o andamento da obra nos termos de suas atribuições, mormente para fins de liberação dos valores contratados, além de diligenciar de todas as formas possíveis visando a sua finalização, de modo que quaisquer danos, sejam materiais ou morais, somente podem ser imputados à construtora e à seguradora, únicas responsáveis pela entrega das unidades habitacionais no prazo previsto em contrato; d) não sendo este este o entendimento, por aplicação do princípio da eventualidade, que se diminua o valor arbitrado a título de danos morais. Sem contrarrazões da parte autora e das corrés, os autos foram remetidos à este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000628-81.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ELIZABETE DUARTE Advogado do(a) APELADO: ANDERSON APARECIDO RODRIGUES - SP271104-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos (artigos 1.012 e 1.013 do CPC). DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA No caso dos autos, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas sim como agente executor de política federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesse cenário, a CEF responde solidariamente com a construtora e incorporadora perante o atraso na entrega do imóvel. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que a parte autora, a CEAS Construtora e Empreendimentos Imobiliários EIRELI, a ADAS Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Caixa Econômica Federal - CEF celebraram "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FGTS", para aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano (Id. 292202020 - fls. 01/30), razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. Cumpre destacar, ainda, que a CEF, no contrato de fomento, assumiu a responsabilidade pelo acompanhamento da construção. Senão vejamos (Id. 292202020 - fls. 10/11): "21 LEVANTAMENTO DE RECURSOS — O levantamento dos recursos referentes à operação ora contratada será feito na seguinte conformidade: (...) b) o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento — RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CAIXA e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste contrato. (...) 21.3 0 acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de taxa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. (...) 21.7 0 levantamento das parcelas do financiamento para a construção do empreendimento, se subordina, ainda, às seguintes condições: (...) k) comprovação pela área de engenharia da CAIXA, da regularidade de execução dos serviços de infraestrutura externa, quando for o caso; I) colocação no local da obra, em lugar visível, da placa indicativa de que a construção está sendo realizada com recursos do FGTS — PMCMV. Consta, ainda, na cláusula 22 SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA: “A CONSTRUTORA é substituída, mediante a vontade da maioria dos DEVEDOR(ES), devidamente formalizada junto à CAIXA, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer motivos previstos em lei e nas hipóteses abaixo:”. Ainda, o contrato foi celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o que, somado ao interesse mencionado, evidencia a sua atuação não como mero agente financeiro no contrato em questão, papel que poderia ter sido desempenhado por qualquer outra instituição financeira, mas como verdadeiro agente executor de política pública habitacional federal. Nestas circunstâncias, a Jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel, conforme julgados que trago à colação: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda , como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n° 738.071/SC. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma, DJe: 09/12/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA. ARTIGOS 6º-A, IV E 9º DA LEI Nº 11.977/09. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Versa o feito originário sobre pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da relação jurídica, sob o argumento de que esta foi coautora do empreendimento, tendo realizado a vistoria do bem, avalizando a qualidade e solidez do imóvel. - O imóvel em debate foi negociado de acordo com as regras que disciplinam o Programa Minha Casa Minha Vida, disciplinado pela Lei nº 11.977/09. Neste programa, a CEF atua como agente gestora dos recursos, podendo, ainda, atuar como instituição financeira executora. É o que dispõem os artigos 6º-A, XIV e 9º do mencionado diploma legal. - A CEF não atuou apenas como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário, hipótese em que sua ilegitimidade seria evidente. Mais que isso, a CEF atuou reconhecidamente como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda . - Resta caracterizada a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo em que discute a ocorrência de vícios na construção do imóvel. - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF3, AI 0007641-58.2016.4.03.0000. Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy. Primeira Turma, e-DJF3: 27/07/2016). Com isto, não se verifica que a CEF teria se obrigado, junto aos autores, tão somente pelo contrato de mútuo firmado entre as partes, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade civil solidária entre o banco apelante e as corrés quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como à condenação ao pagamento das indenizações fixadas. DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega da obra que resultaram em prejuízo à parte autora com o pagamento de aluguéis pela frustração do recebimento do imóvel adquirido para sua moradia própria no prazo convencionado no contrato. O Código Civil, em seus artigos 186 e parágrafo único do art. 927, definiu ato ilícito e a consequente obrigação por parte de quem o pratica de indenizar o prejudicado: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Da análise do instrumento particular de compra e venda, denota-se que o prazo de construção do imóvel objeto do contrato em tela seria de 24 meses (item B.8.2 do contrato), com previsão de conclusão e entrega a obra em 20/05/2018. Não se pode acolher a alegação de que as vistorias técnicas teriam por finalidade tão somente o interesse da CEF na manutenção do lastro hipotecário, uma vez que a irregularidade no andamento da obra ensejaria ao banco o direito de não mais conceder recursos à construtora e até mesmo o de substituí-la sem a necessidade de prévia notificação. Considerando que as partes firmaram o instrumento contratual em 20/05/2016 (Id. 292202020 - fl. 24), tem-se que a conclusão da obra deveria ter ocorrido até 20/05/2018, sendo que até a prolação da sentença (23/11/2023) ainda não havia sido entregue a unidade habitacional ou sequer a presença de qualquer informação de um eventual prazo específico para a finalização do empreendimento. Assim, bem assinalou o juízo a quo (Id. 292202025): "(...) Na 'Letra "B.8.2"', referida na cláusula 12 do contrato, consta que o prazo para a entrega do imóvel objeto do financiamento é de 24 meses, logo, firmado o contrato em 20/05/2016, o prazo se escoaria em 20/05/2018, podendo ser prorrogado no máximo por 6 meses, isto é, até 20/11/2018, "quando restar comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do Contrato que tenha efetiva interferência no ritmo da construção da obra, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, sempre que a medida se mostrar essencial a viabilizar a conclusão do empreendimento", hipótese não comprovada no caso concreto. Muito embora a CEF venha adotando providências com relação ao Residencial Ouro Verde face ao abandono da obra pela construtora, tendo inclusive informado em sede de contestação "[...] que todas as 4 torres estão em processo para retomada da obra e finalização das unidades. A retomada das obras é um processo complexo que inclui várias etapas, estando o empreendimento na penúltima etapa, sendo que a última é a aprovação do pedido e contratação de empresa vencedora para início e retomada da obra, porém sem previsão para a finalização deste processo administrativo." (trecho da r. sentença - Id. 292202025), isso não a isenta de responder pelos danos material e moral verificados no caso concreto. LUCROS CESSANTES Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no que diz respeito ao cabimento de lucros cessantes, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, incidindo a presunção de prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 1.341.138/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 22/5/2018) Acerca da possibilidade de se determinar o pagamento de aluguéis em razão do atraso na entrega da obra, cumpre trazer à baila o v. acórdão do C. STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996), no qual foram firmadas as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). No caso, entendo ser devida a indenização por lucros cessantes, encontrando-se correta a r. sentença que determinou a fixação do aluguel mensal "... com base no valor locatício de imóvel assemelhado, a partir de 21/11/2018 até a data da disponibilização da posse direta à parte autora da unidade residencial em questão...", ressalvando que tais importâncias "... não poderão exceder o valor de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do aludido imóvel." (Id. 292202025), tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Em vista da responsabilidade solidária da CEF, da construtora e da incorporadora, é forçoso concluir que elas deverão arcar com aludida indenização. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. - Tem-se entendido que, ainda que não comprovados os danos decorrentes de gastos com aluguel de imóvel ou outros danos materiais, deve ser arbitrada, a título de lucro cessante, indenização de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso da obra até a efetiva entrega do imóvel. (TRF - 4ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028724-96.2018.4.04.7000/PR, Relator Juiz Federal Giovani Bigolin, j. 27/01/2021) Importante transcrever, como bem fundamentado pelo juízo a quo (Id. 292202025), trecho da r. sentença acerca da questão: (...) Inconteste, inclusive admitido pela Caixa Econômica Federal, o atraso na entrega do imóvel justifica o pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, a partir do último prazo contratual previsto, até a data de entrega das chaves do imóvel. Isto posto, é devido o pagamento à parte autora de indenização por danos materiais, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, a partir de 21/11/2018 até a data da disponibilização da posse direta à parte autora da unidade residencial em questão, importância esta a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Por sua vez, a parte autora juntou cópia de contrato de locação pelo prazo de 36 meses, com início em 12/01/2017 e término em 11/02/2020, com valor locatício mensal inicial de R$ 780,00, posicionado na importância de R$ 855,61 em 12/01/2020, com vencimento no dia 12 de cada mês (ID 28029164). No caso em apreço, são devidos valores de indenização, na forma de aluguel mensal, a partir de 21/11/2018, isto é, desde a data em que ocorreu a mora das rés na entrega do apartamento objeto do pacto celebrado, até a data em que as corrés efetivamente entregarem o imóvel prometido à parte autora, valores estes a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Em relação aos valores devidos, deverá a parte autora fazer prova da prorrogação do contrato de locação juntado aos autos ou prova de nova pactuação, ficando consignado que somente com a prova da entabulação de contrato de locação durante o tramitar da demanda é que serão pagos os danos emergentes subsequentes, objetos da correspondente liquidação. Ressalte-se que os valores locatícios não poderão exceder o valor de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do aludido imóvel. Para os cálculos da restituição dos valores dos alugueres despendidos pela parte autora, a correção monetária deverá ser efetuada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desta forma, merece ser mantida a indenização fixada pela sentença. DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO Confirmada a ocorrência dos danos, passo a análise do quantum fixado a título dos danos morais. É inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas o que se busca, na verdade, é a reparação pelo vexame sofrido, não se podendo esquecer a natureza punitiva dessa reparação que deve ser sentida pelo ofensor. Não só a Constituição Federal de 1988 é expressa em admiti-lo, nos incisos V e X do art. 5º, bem como em sede, especificamente, de direitos do consumidor, nos incisos VI e VII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/90. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada. O valor da indenização deve observar, portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, entendo que o valor arbitrado em R$ 10.000.00 (dez mil reais) atende aos padrões adotados por essa E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a frustração pelo descumprimento da data aprazada para a entrega do imóvel e os transtornos decorrente com a mudança e locação de residência provisória pela parte autora. A propósito, seguem julgados da Turma e de Tribunais Regionais Federais: SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO, CAUÇÃO DE DEPÓSITOS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E REPRESENTANTE LEGAL DO FAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF por vícios de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, por danos (materiais e/ou morais), nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 2. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios construtivos e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesta última hipótese, consoante dispõe a Lei nº 10.188/2001, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, sendo parte legítima para responder por eventuais vícios de construção no imóvel objeto da lide. 3. Em relação ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH, o STJ possui firme entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos celebrados antes de sua entrada em vigor, nem tampouco aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Nesse contexto, reconhece-se a aplicação do CDC aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Terceira Turma, REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 24/2/2015, DJe de 2/3/2015). 4. É pacífico o entendimento da jurisprudência quanto à responsabilidade solidária entre a construtora e o agente financeiro para responder pelos vícios construtivos, quando este atua na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, como ocorre na espécie. 5. Em consonância com o disposto no art. 618, do Código Civil, a construtora possui responsabilidade objetiva durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do empreendimento executado, assim em razão dos materiais, como do solo, respondendo, após este prazo, de forma subjetiva. 6. Constatados os vícios decorrentes de falhas na construção do imóvel e a responsabilidade objetiva dos requeridos, incumbe-lhes, solidariamente, o dever de reparação, consoante delimitado no laudo. 7. Não se vislumbram elementos concretos a macular o laudo do perito judicial, profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo apresentado laudo criterioso, hígido e exposto de forma fundamentada, razão pela qual deve prevalecer, figurando desnecessária a reabertura da instrução probatória, com vistas à reformulação do laudo. 8. Por adstrição ao pedido formulado na peça exordial (art. 492 do CPC), é de rigor determinar que a condenação por danos materiais se dê mediante obrigação de fazer. Precedentes. 9. A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 10. Os vícios construtivos constatados no caso sob análise acarretam o risco de queda de forro ou estuque da unidade imobiliária e afetam a segurança do imóvel para os autores e os seus e trazem a frustração da expectativa de cumprimento da promessa de moradia digna, com a aquisição da unidade habitacional, sendo aptos a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionados à concretização do direito social à moradia (art. 6º da Constituição Federal). 11. É indispensável que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. Esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. A incidência de correção monetária e juros de mora sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais dar-se-á a partir da data deste julgamento.13. Apelação da corré Torres Engenharia Construção e Incorporação Eireli parcialmente conhecida. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação da corré Torres Engenharia Construção e Incorporação Eireli, na parte conhecida, e apelação da CEF, improvidas. Pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela CEF, indeferido. Recurso da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006712-22.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. CABIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VERBA INDENIATÓRIA REDUZIDA. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra ao final contrato, com prazo de pagamento das prestações em 180 (cento e oitenta) meses. O contrato estabelece dentre as cláusulas estipuladas que os arrendatários recebem o imóvel em perfeito estado de conservação e uso. 2. A CEF é responsável pelos vícios existentes no imóvel e a consequente responsabilidade pela reparação dos danos, na medida em que titular do imóvel fez constar no contrato que entregava o imóvel em perfeitas condições de uso e preservação, responsabilizando-se solidariamente com a construtora. 3. Qualquer desvalorização imobiliária ocorrida perfaz somente prejuízo para a CEF. 4. Dano material devidamente comprovado pelos autores, dentre eles as despesas efetuadas com perito técnico que verificou as falhas e apontou as medidas necessárias estipulando tecnicamente o custo para os reparos. 5. O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. In casu, por ser uma relação caracterizada como de consumo, aplica-se o micro-sistema do Código de Defesa do Consumidor. 6. A revisão do valor arbitrado pelo juízo a quo deve se limitar às hipóteses em que haja evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, o que violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba indenizatória reduzida em consonância com os parâmetros observados pelos Tribunais Superiores. 7. O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 8. Agravo desprovido.- grifo nosso. (TRF da 3ª Região, AC n. 2009.61.13.000434-4, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 23.07.13) APELAÇÕES CÍVEIS. MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PARÂMETROS PARA O DANO MORAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CEF e de recurso adesivo interposto pela parte autora objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais advindos de vícios de construção em imóvel adquirido sob a égide do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção. 3. No caso concreto, a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da CEF. 5. Válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Verifico, pois, que tem sido arbitrado valores entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para situações aproximadas à ora examinada. 6. Tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tenho que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial. 7. Apelações improvidas. - grifo nosso. (AC 00009621220144025118, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) Feitas tais considerações, a sentença deve ser mantida quanto aos tópicos objetos da insurgência recursal, bem como quanto aos critérios de atualização de eventuais valores devidos, ainda que não questionados, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do NCPC, devem ser majorados em 2% os honorários fixados anteriormente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, com majoração da verba honorária, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA E INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas sim como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, bem como a possibilidade de substituição da construtora em caso de descumprimento de cláusulas contratuais. 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reconhecida que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e as corrés quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como à condenação pelo pagamento das indenizações fixadas. 4. No caso, entendo ser devida a indenização por lucros cessantes, encontrando-se correta a r. sentença que determinou a fixação do valor mensal do aluguel com base em valor locatício de imóvel assemelhado, limitado a 0,5% do valor atualizado do imóvel em discussão nos autos, devidos à partir da data contratual limite para conclusão da obra até a efetiva entrega do imóvel. Em vista da responsabilidade solidária da CEF, da construtora e da incorporadora, é forçoso concluir que elas deverão arcar com aludida indenização. 5. Em razão da responsabilidade objetiva da CEF, da incorporadora e da construtora pelos danos, a indenização por danos morais foi mantida em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. À luz do disposto nos §§ 2º e 11º do art. 85 do NCPC, devem ser majorados em 2% os honorários fixados anteriormente. 7. Apelação da CEF desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Maria Da Graca Gomes De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 311473111

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-69.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOLIVAR VARGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000628-69.2025.8.21.0032/RS AUTOR : MARIA DA GRACA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000628-69.2025.8.21.0032/RS AUTOR : MARIA DA GRACA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Das a ções idênticas promovidas pelo patrono da parte autora: Aduz o banco demandado que verificou que a ação foi distribuída sob patrocínio do advogado Bolívar Nunes de Vargas, que atua em lote contra instituições financeiras, possuindo inúmeras ações em trâmite perante esse Poder Judiciário. Não vislumbro, a partir dos documentos indexados à inicial, a ocorrência de alguma fraude para a propositura da presente ação. Destarte, o simples fato do Advogado da parte autora propor várias ações contra o réu não significa que tenham agido de modo fraudulento, com o ajuizamento de ação sem o conhecimento da parte autora. Cumpre salientar que apenas uma carteira numerosa de clientes por si só não é indicativo de captação indevida que, embora vedada pelo ordenamento legal, exige a prova da prática de ação dolosa do profissional para a obtenção do patrocínio. De qualquer sorte, nada obsta a que o procurador da ré promova, por sua conta e risco, ação administrativa contra o procurador do autor diretamente à OAB e MP. Desse modo, afasto a preliminar. 2. Das irregularidades identificadas na inicial. Alega o demandado que a demandante juntou procuração e comprovante de residência desatualizados. Em relação à procuração, razão assiste ao demandado, assim, diante das recentes orientações da Corregedoria e preliminar ventilada, determino ao autor que apresente, em 15 dias, procuração atualizada , com firma reconhecida, e com especificação da sua finalidade. Caso não juntada procuração, será extinto o processo e condenado o procurador ao pagamento das custas, na forma do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Da conexão com o processo nº 5001858-83.2024.8.21.0032 Quanto ao pedido formulado pela banco demandado, apontando a conexão com o processo n.º 5001858-83.2024.8.21.0032, consigno que, considerando que a causa de pedir é distinta, por se tratarem de contratos diferentes ( evento 1, EXTR9 ), não há incidência do instituto da conexão, conforme aduz o artigo 55 do Código de Processo Civil. Entretanto, entendo que não se justifica o ajuizamento de múltiplas demandas, em face da mesma instituição financeira, quando tais ações poderiam coexistir em um único processo, com efetiva observância dos princípios da celeridade e economia processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de o autor possuir mais de uma ação de readequação de empréstimos retirados via cartão de crédito consignado (RMC) ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta do autor clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo prevento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 50449809720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-04-2024) Assim, afasto a preliminar de conexão e relaciono os feitos. 4. Da inépcia da inicial pela falta do interesse de agir. Arguiu a parte requerida inepta a inicial, em razão dos documentos que instruíram o ajuizamento da ação, bem como falta de interesse de agir, pois não houve pedido administrativo prévio. Vale salientar que a petição inicial será inepta quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, contudo, o pedido é claro no sentido de que a parte autora postula a conversão/readequação do empréstimo RCC para a modalidade de empréstimo consignado 5. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. Saliente-se que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré/impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO . Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-11-2021) [grifei] 6. Do prosseguimento do feito: 1. Considerando a decisão nos autos da EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000247-03.2021.8.21.0032/RS conforme o evento 24, DESPADEC1 , expeça-se o termo de penhora no rosto dos autos e anote-se no sistema. 2. Tudo cumprido, não aportando nenhum requerimento, voltem conclusos para julgamento. Intimações agendadas.

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Pompeu Aparecido Gersanti x Banco Do Brasil Sa

ID: 315282373

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000628-78.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POMPEU APARECIDO GERSANTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS FERREIRA RIBEIRO

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SERGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA

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TALITA EMILY MALTA

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THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO

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MARCUS FERREIRA CAMPOS

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DANIEL EUSTAQUIO SILVA FARIA

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DAYANNE FONSECA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000628-78.2024.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: POMPEU APARECIDO GERSANTI CPF: 056.423.116-97 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Pompéu Aparecido Gersanti e Maria Giovanna Almeida Veneroso em face de Banco do Brasil S.A., no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial registrada sob o nº 5001971-46.2023.8.13.0080. Os embargantes alegam, em síntese, a nulidade da execução, em razão de vícios estruturais na Cédula de Produto Rural Financeira que embasa a pretensão executiva, notadamente por sua incompletude formal e desvirtuamento da finalidade legal. Sustentam também a existência de excesso de execução, decorrente de práticas bancárias abusivas como capitalização de juros, tarifas indevidas e ausência de clareza na planilha de débito. Requerem, ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais pactuadas. No ID 10254617769 foi concedido efeito suspensivo à execução nº: 5001971-46.2023.8.13.0080. No ID 10265406254 o Banco do Brasil opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 10254617769, argumentando que houve omissão e premissa fática equivocada ao deferir o efeito suspensivo à execução sob o fundamento de que "a execução em tela está garantida por hipoteca de imóvel rural". O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos, na qual refutou a incidência do CDC, defendeu a legalidade do título executivo e dos encargos cobrados, impugnou o alegado excesso de execução, e requereu, ainda, a condenação dos embargantes por litigância de má-fé, ID 10272653390. No ID 10279602171 a parte embargante apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando por sua rejeição. Intimadas as partes a especificarem as provas que desejam produzir, a parte embargante requereu o depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, documental e pericial, ID 10357368563. O requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ID 10356776702. É o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC. I. Resolução das questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) . Dos embargos de declaração opostos Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (ART. 1.022, I, II, III do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro material. No presente caso, verifico que razão assiste ao embargante, uma vez que a decisão embargada pautou-se em premissa fática equivocada ao deferir o efeito suspensivo à execução sob o fundamento de que "a execução em tela está garantida por hipoteca de imóvel rural". Conforme exposto pelo embargante, a regra geral é que os embargos à execução não serão recebidos com efeito suspensivo. A exceção prevista no §1º do artigo 919 do CPC não se aplica neste caso, pois a concessão do efeito suspensivo está condicionada à existência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória e "desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Há um equívoco na premissa fática que embasa a decisão, pois o Juízo considerou que a execução está garantida em razão dos bens vinculados em garantia do instrumento de crédito executado, quando na verdade não há bem penhorado nos autos da execução. A garantia da execução, para fins de efeito suspensivo, deve ser aceita e deferida pelo juízo da execução, concretizando-se através de Termo ou Auto de Penhora, o que não ocorreu. A jurisprudência é clara ao distinguir a garantia contratual (como hipoteca ou penhor cedular) da garantia processual da execução. A garantia hipotecária, embora guarneça a relação de direito material, não satisfaz automaticamente a necessidade de garantia do juízo para fins de suspensão da execução, sendo necessária a formalização da penhora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, só é viável quando haja demonstração da relevância da fundamentação e da possibilidade de o embargante vir a experimentar danos irreparáveis ou de difícil reparação, além da prévia garantia do juízo, conforme o disposto no art. 919, § 1º, do novo Código de Processo Civil. 2. O fato do débito exeqüendo estar garantido pela própria cédula executada não afasta o requisito de garantir o juízo na forma exigida pelo art. 919,§ 1º, do CPC para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1118504, 07072461020188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2018, publicado no DJE: 27/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. HIPOTECA. Somente caberá a suspensão da execução quando configurados, de forma cumulativa, os seguintes pressupostos: pedido do embargante; presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória; garantia da execução (art. 919, § 1º, do CPC). Hipoteca, garantia civil, não se confunde com penhora, depósito ou caução, garantias do juízo, e não serve para autorizar atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70083509646, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 05-03 -2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. Os embargos à execução, em regra, serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC), podendo ser este atribuído quando, a requerimento da parte, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300, CPC), a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§1º, art. 919, CPC). Hipótese dos autos em que a alegação genérica de imposição de obrigações excessivas e desproporcionais não possibilita o pronto reconhecimento, nesta estreita via cognitiva, da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300, CPC). Além disso, muito embora a execução esteja amparada em título extrajudicial (cédula de crédito bancário) e exista garantia civil pela hipoteca, por ora, inexiste garantia processual (penhora), de modo que a execução não se encontra garantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70079854352, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-05-2019) (destaquei) Ademais, a decisão embargada foi omissa quanto à análise da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo, conforme o artigo 919, §1º do CPC. O embargante não demonstrou de forma clara e inequívoca a probabilidade do direito ou a ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação, limitando-se a alegações genéricas. O simples prosseguimento da execução não configura dano grave, uma vez que se trata de um efeito inerente ao processo executivo. Por outro lado, a manutenção da decisão que concedeu efeito suspensivo ocasionaria ao Banco risco de dano de difícil reparação ao não conseguir ver seu crédito honrado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para reformar a decisão embargada. Assim, indefiro a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por não verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, artigo 919, § 1º). A presente decisão passa a integrar a decisão de ID 10254617769. Mantenho inalterados os demais termos. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução de título extrajudicial (5001971-46.2023.8.13.0080). . Da preliminar de rejeição liminar dos embargos O Banco embargado suscita, como preliminar, o não conhecimento do pedido de excesso de execução, por suposta inobservância ao art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, ao argumento de que os embargantes não teriam apresentado demonstrativo atualizado do valor que entendem correto. Tal preliminar, contudo, não merece acolhimento, porquanto os embargantes apresentaram, ainda que de forma não exauriente, fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciam a necessidade de apuração técnica do quantum exequendo, não sendo razoável exigir, de parte hipossuficiente em tese, apuração contábil precisa sem acesso aos extratos detalhados da conta vinculada ao contrato. Assim, a ausência de planilha detalhada, por si só, não obsta o conhecimento da matéria, máxime quando se requer expressamente a produção de prova pericial contábil para elucidação dos fatos. Rejeito, portanto, a preliminar. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recaíra a atividade probatória, com especificações dos meios de prova (art. 357, II, CPC) Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixam-se como pontos controvertidos a serem dirimidos por instrução probatória: (i) se a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), apresentada pelo Banco do Brasil, preenche os requisitos legais para ser considerada título executivo extrajudicial, especialmente nos termos do art. 4º-A da Lei nº 10.200/2001; (ii) se há cláusulas contratuais abusivas ou desproporcionais no pacto firmado, notadamente no que concerne à capitalização de juros, à imposição de tarifas e aos encargos financeiros aplicados; (iii) se houve excesso de execução, em razão de eventual prática de anatocismo e ausência de amortizações regulares do débito exequendo; (iv) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre as partes; e, por fim, (v) se restou configurada, ou não, a litigância de má-fé por parte dos embargantes. A matéria objeto da presente controvérsia demanda a produção de prova técnica contábil, imprescindível para a apuração dos encargos financeiros aplicados, bem como da efetiva evolução do débito, nos moldes do contrato firmado. As demais provas requeridas pelos embargantes — notadamente a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal do representante legal do embargado e a juntada superveniente de documentos — ficam, por ora, reservadas à fase subsequente, após a apresentação do laudo pericial, podendo ser reavaliadas conforme o resultado da prova técnica e a necessidade para o deslinde da controvérsia. Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Proceda à nomeação de perito(a) cadastrado(a) no banco de peritos do TJMG, com habilitação para realização de perícia contábil, conforme anexo de nomeação a ser juntado pela Secretaria deste juízo, cuja intimação é gerada pelo sistema AJ. Junte-se aos autos o impresso da tela de sorteio. Intime-se o perito para, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com apresentação da proposta, intime-se a parte embargante para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, §3º, do CPC. Havendo concordância, os honorários periciais – desde já homologados por decisão judicial – deverão ser recolhidos pela parte embargante, no prazo de 5 (cinco) dias. O perito deverá indicar a este Juízo a data e local para o início da produção de prova, dando-se ciência às partes. O laudo deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. P. I. C. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5000628-14.2023.8.24.0143

ID: 282194165

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5000628-14.2023.8.24.0143

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INES HUMENIUK SCHAIKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO CAVILIA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000628-14.2023.8.24.0143/SC AUTOR : INES HUMENIUK SCHAIKOSKI ADVOGADO(A) : FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença por arbit… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000628-14.2023.8.24.0143/SC AUTOR : INES HUMENIUK SCHAIKOSKI ADVOGADO(A) : FLÁVIO CAVILIA (OAB SC022695) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento. Sustenta a parte ativa que lhe são devidos R$ 113.458,91 ( evento 31, DOC1 ). O Município demandado se opôs ao parecer e documentos elucidativos apresentados pela parte ativa, ao fundamento de que: a) não deve incidir nos meses de janeiro e fevereiro de cada ano o terço indenizatório por atividades extraclasse, uma vez que a exequente não laborou em sala de aula em tais períodos; e b) a exequente não calculou com acerto os juros, que somente deveria incidir a partir da citação; e c) a exequente não faz jus a valores decorrentes de "diferenças de triênios", uma vez que tais verbas não estão amparadas pela sentença que serve como título executivo no presente feito ( evento 34, DOC1 ). É o breve relato. A cognição do Juízo sobre a pertinência dos pontos contestados se dará com base nas premissas fixadas na fase de conhecimento e, dada a pluralidade de tópicos impugnativos, passa-se a analisá-los em separado. Da não incidência do terço indenizatório nos meses de janeiro e fevereiro Sustenta a parte passiva que não deve incidir nos meses de janeiro e fevereiro de cada ano o terço indenizatório por atividades extraclasse, uma vez que a parte ativa não laborou em sala de aula em tais períodos. Em atenção ao título judicial liquidando, há que se acolher o tópico em apreciação. Em verdade, o Município foi condenado ao pagamento de 1/3 sobre o vencimento básico do magistério "como compensação pelo labor integral em sala de aula" , ou seja, a parte executada deve indenizar o exequente por não lhe franquear tempo para as atividades extraclasse durante a jornada ordinária de trabalho - na prática, o servidor foi compelido a exceder as horas semanais para a preparação das aulas sem remuneração adicional -. Desse modo, a condenação ao pagamento de 1/3 sob a rubrica de "atividade extraclasse" somente se destina a remunerar os servidores municipais pelo trabalho prestado de modo extraordinário, com a finalidade de se evitar o enriquecimento ilícito do município. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, havendo prestação de serviço a pedido da municipalidade, é devida a remuneração ao prestador, sob pena de enriquecimento ilícito pelo ente público, nos seguintes termos: Comprovadas a prestação de serviços e o fornecimento das mercadorias, ainda que não tenha havido licitação, contrato ou empenho, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos respectivos valores, sob pena de enriquecimento ilícito à custa do trabalho e dos bens de outrem [..]. (TJSC, AC n. 2006.035487-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.10.06). Ante o exposto, em atenção à alegação de que nos meses de janeiro e fevereiro de cada ano não houve o exercício de atividades extraclasse, evidente que em relação tal período não é devida pelo Município a fração indenizatória de 1/3. Desse modo, há que se acolher o reclamo da municipalidade. Do termo inicial dos juros moratórios Sem maiores delongas, verifica-se que a sentença proferida na fase de conhecimento não definiu a contento o termo inicial dos juros de mora. Não obstante, tratando-se de condenação ilíquida, possível sua estipulação em sede de liquidação de sentença. Traçadas tais premissas, os juros de mora devem ter por termo inicial a citação da parte ré, nos termos do artigo 405, do Código Civil e em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA MUNICÍPIO DE IMARUÍ. SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCIA ATIVIDADE DE BALSEIRO, EM JORNADA DE TRABALHO DE VINTE E QUATRO HORAS POR VINTE E QUATRO HORAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA. APLICAÇÃO, POR ORA, DA TAXA REFERENCIAL PREVISTA NA LEI N. 11.960/2009, SEM PREJUÍZO DE READEQUAÇÃO POSTERIOR PELA CORTE SUPREMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA. JUROS DE MORA. JUROS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 1.º-F DA LEI N. 11.960/09 [...] . (TJSC, Apelação Cível n. 0000345-50.2011.8.24.0029, de Imarui, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2019). No caso, a municipalidade foi citada em 6/4/2018 ( evento 5, DOC13 , da ação de conhecimento), sendo este o termo inicial dos juros de mora. Ante o exposto, há que se acolher em parte a impugnação relativa ao tópico em apreço. Dos triênios A municipalidade requereu a "[...] exclusão do cálculo, na quantia de R$ 4.170,52(...), referentes a diferenças de triênios, vez que tais verbas não estão amparadas pela sentença que serve como título executivo no presente feito" . Não obstante, assim dispõe o título judicial exequendo ( evento 1, DOC5 ): [...] a) DECLARAR por sentença o direito da autora à averbação do período de exercício na função de professor temporário para fins de triênio e CONDENAR o município réu ao pagamento da diferença devida, com reflexos nas férias e décimo terceiro, observando-se a data de implementação de cada novo triênio, nos termos da fundamentação. [...]. Como se vê, a sentença condenou a parte executada à implementação dos triênios e ao pagamento de eventuais diferenças salariais. Assim, improcede a impugnação quanto ao tópico em apreço. Da regularidade procedimental Considerando que as partes não divergem sobre as demais parcelas exequendas; que a parte ativa trouxe aos autos cálculo do valor devido; que a parte passiva se limitou a impugnar pontualmente o método de aferição da quantia devida; que a parte passiva requereu tão somente a exclusão de determinados montantes do cálculo e que, a partir dos tópicos impugnativos, restou viabilizada a fixação dos contornos globais da presente liquidação, desnecessária a nomeação de experto a aferição do valor devido. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os cálculos apresentados no evento 31 , devendo a parte ativa, nos termos supra: a) EXCLUIR do cômputo das horas extraclasse as quantias relativas aos meses de janeiro e fevereiro de cada ano, uma vez que não houve prestação de serviços a maior em tal período; e b) RETIFICAR o cômputo quanto ao termo inicial dos juros de mora (a partir de 6/4/2018 ), nos termos da fundamentação. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte ativa para reapresentação do cálculo, agora com base nos padrões acima definidos. Ato contínuo, intime-se o Município de Santa Terezinha para manifestação, salientando que eventual impugnação deverá se limitar à correção aritmética do cálculo, e não aos elementos de fato e de direito adotados para sua confecção, pois já sedimentados pela coisa julgada. Por fim, voltem conclusos para homologação do valor liquidado.

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Processo nº 5000628-48.2024.4.03.6205

ID: 326199365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000628-48.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEN GAVILAO MAURILHO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000628-48.2024.4.03.6205 AUTOR: MARIA CARMEN GAVILAO MAURILHO MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial (LOAS) ajuizado por MARIA CARMEN GAVILÃO MAURILHO MARQUES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Passo ao exame da pretensão. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição da República de 1988, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O benefício possui caráter assistencial e não contributivo, sendo previsto na legislação infraconstitucional nos arts. 20 a 21-B da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 - LOAS), art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007, cabendo ao INSS sua operacionalização, com financiamento pelo Fundo Nacional de Assistência Social. A concessão do BPC exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (a) a condição pessoal do requerente (idoso ou pessoa com deficiência) e (b) a comprovação da hipossuficiência econômica. Da condição pessoal Para as pessoas com deficiência, é necessária a comprovação de que sua condição de saúde ao longo do tempo impeça a superação de barreiras significativas para a inclusão social. Nesse ponto, a LOAS, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), define a deficiência como um impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras ambientais, sociais ou atitudinais, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Essa definição adota o modelo biopsicossocial, que desloca o foco da análise da mera limitação funcional para o impacto concreto da deficiência na vida do requerente, considerando as barreiras existentes no meio em que está inserido. A comprovação da deficiência no âmbito judicial deve ser feita por meio da análise do conjunto probatório, especialmente laudos médicos, perícias judiciais e estudos sociais, observando a necessidade de preenchimento dos dois elementos essenciais exigidos pela LOAS e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): a) a existência de um impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, conforme previsto no art. 20, § 2º, da LOAS, critério reafirmado pela Súmula 48 da TNU; b) a interação desse impedimento com barreiras que restrinjam a participação plena da pessoa na sociedade. A mera comprovação de uma limitação funcional ou incapacidade para o trabalho não é suficiente para o reconhecimento da deficiência nos termos legais. A incapacidade laborativa pode ser um fator relevante na análise, mas não é critério determinante para a concessão do BPC, pois a deficiência deve ser aferida com base na duração do impedimento e no impacto social da limitação, e não apenas na inaptidão para o exercício de atividades laborais. Assim, uma pessoa pode ser considerada com deficiência para fins de BPC mesmo que apresente capacidade parcial para o trabalho, desde que as barreiras ambientais impeçam sua plena participação na sociedade. Por outro lado, a mera existência de uma incapacidade laborativa temporária não configura, por si só, deficiência para fins da LOAS, pois pode não haver um impedimento de longo prazo ou interação com barreiras que justifiquem a concessão do benefício. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 358282989) atestou que a parte requerente é portadora de impedimento de longo prazo de natureza física (gonartrose com CID-10: M17.0), apresentando condição de saúde que afeta sua funcionalidade de forma contínua, sem que possua prazo estimado de recuperação, com o tratamento servindo apenas para controlar os sintomas. A análise da perícia evidencia que essas limitações configuram um impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, reforçado pela Súmula 48 da TNU, pois restringem suas atividades de forma significativa por período superior a dois anos. Além disso, para a caracterização da deficiência, não basta a mera existência de um impedimento, sendo necessária a verificação de sua interação com barreiras ambientais, sociais e atitudinais que comprometam a participação da parte autora na sociedade em igualdade de condições. O estudo social aponta que as dificuldades enfrentadas não se limitam ao aspecto físico ou funcional, mas também à acessibilidade e à adaptação às demandas do cotidiano. As barreiras podem se manifestar na limitação ao acesso a serviços essenciais, na ausência de suporte familiar e comunitário adequado, na restrição de oportunidades educacionais e profissionais compatíveis com sua condição, bem como em dificuldades para obter assistência contínua para suas necessidades básicas. Nessa perspectiva, conforme os autos, a parte autora alegou exercer atividades laborais que exigem plena mobilidade corporal, como as tarefas domésticas. O laudo pericial (ID 358282989), constante à fl. 162, atestou a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, em razão de quadro de gonartrose no joelho direito, com sintomas de dor ao agachar, subir e descer escadas e, inclusive, ao caminhar, o que a impede, de forma definitiva, de desempenhar qualquer atividade laboral. Ressalta o perito que "o tratamento pode ser realizado com o controle dos sintomas e a melhora da qualidade de vida, entretanto, não permite retorno ao trabalho na mesma atividade ou em outra atividade laboral". Percebe-se, no caso, que a limitação é de natureza física. Somam-se a essa condição as diversas barreiras enfrentadas pela requerente, como baixa escolaridade, idade avançada, longo afastamento do mercado de trabalho e fatores sociais ligados à sua condição de mulher. Esses elementos, em interação com as limitações de mobilidade e os obstáculos ambientais e sociais existentes, tornam o impedimento de longo prazo de difícil superação. A soma desses fatores demonstra que o impedimento de longo prazo não apenas persiste no tempo, mas também gera uma situação concreta de exclusão e vulnerabilidade, impedindo a parte autora de se integrar plenamente à vida em sociedade. Assim, verificados tanto o impedimento prolongado quanto a interação com barreiras que limitam sua participação social, conclui-se que a parte autora preenche os requisitos legais para ser reconhecida como pessoa com deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada. Vulnerabilidade socioeconômica A vulnerabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada é aferida, em regra, pela renda familiar per capita de ¼ do salário-mínimo, que configura presunção absoluta de miserabilidade. Quando a renda supera esse limite, é possível demonstrar a vulnerabilidade social e econômica por outros meios de prova, conforme previsto no art. 20, § 11, da LOAS, incorporando a interpretação firmada no RE 567.985. A análise deve considerar despesas essenciais que comprometam a subsistência do requerente, como gastos elevados com saúde, alimentação e moradia. Além disso, benefícios assistenciais e previdenciários de um salário-mínimo recebidos por idosos ou pessoas com deficiência da mesma família não integram a renda familiar para fins de concessão do BPC, conforme entendimento consolidado no RE 580.963. Portanto, a avaliação da hipossuficiência deve considerar a realidade concreta do requerente, aplicando o critério econômico de forma contextualizada e não apenas matemática, assegurando que o benefício seja concedido a quem efetivamente necessita da proteção assistencial do Estado. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento administrativo do benefício não teve como fundamento a ausência de hipossuficiência econômica, mas sim a inexistência de deficiência nos termos da legislação assistencial. Nos termos do Tema 187 da TNU, quando o indeferimento ocorre exclusivamente pela não constatação da deficiência, é desnecessária a produção de nova prova da miserabilidade em juízo, salvo se houver impugnação específica e fundamentada pela autarquia previdenciária ou se tiver decorrido prazo superior a dois anos do indeferimento administrativo. Como não há nos autos qualquer contestação expressa do INSS quanto à situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora e não tendo sido ultrapassado o prazo de dois anos desde a decisão administrativa, presume-se mantido o reconhecimento da hipossuficiência, sendo desnecessária a reavaliação judicial desse requisito. Conclusão Diante do exposto, restou demonstrado que a parte autora preenche os requisitos exigidos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, tanto no que se refere à sua condição pessoal quanto à vulnerabilidade socioeconômica, devidamente comprovada pelos elementos constantes nos autos. Assim, reconhece-se o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Destaco, por fim, que a presente decisão não obsta, nem exime, o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, a cada dois anos, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742 de 1993. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, a partir de 23.04.2024. O INSS deverá arcar, ainda, com o pagamento das parcelas vencidas entre a DER e a DIP, sobre as quais deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagos e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatidos os valores eventualmente já pagos na via administrativa e/ou por benefício incompatível, além de respeitada a prescrição quinquenal, Quanto aos débitos devidos posteriores a 08/12/2021, deverão ser observados os critérios estabelecidos pela EC 113/2021. Sem custas ou honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do art. 13 da Lei 10.259/2001. Defiro a tutela provisória de urgência em razão do caráter alimentar da verba e do entendimento firmado neste juízo de cognição exauriente. Determino ao INSS a implantação do benefício em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo o dispositivo desta sentença como OFÍCIO à CEAB/DJ Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (OFÍCIO-CIRCULAR Nº 12/2022 - DFJEF/GACO), apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de dez dias. Decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já, homologo os cálculos incontroversos e determino a expedição dos respectivos requisitórios. Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação em 10 dias, após, venham os autos conclusos. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício, autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Com a juntada do comprovante de disponibilização de pagamento do ofício requisitório, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal

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Processo nº 5000508-55.2020.8.13.0248

ID: 259968129

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000508-55.2020.8.13.0248

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DARCH APARECIDA SILVA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER ANTONIO COELHO DE RESENDE

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO EATE-ESEAS - SENTENÇAS RURAIS E LOAS RUA SANTA CATARINA, Nº 480, 16º ANDAR, BAIRRO … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO EATE-ESEAS - SENTENÇAS RURAIS E LOAS RUA SANTA CATARINA, Nº 480, 16º ANDAR, BAIRRO LOURDES - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30170-081 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESTRELA DO SUL NÚMERO: 5000508-55.2020.8.13.0248 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): DARCH APARECIDA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 05 de abril de 2024. FOUAD DEGANI MIKHAIL Procurador Federal RAZÕES DO RECORRENTE Colenda Turma, Eminente Relator, DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de apelação interposta pela r. sentença que condenou o ente público a implantar o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial/aposentadoria por idade híbrida. Consoante será visto a seguir, a decisão deve ser reformada. Em caráter subsidiário, se mantida a condenação, requer reforma parcial para aumentar o prazo para implantação do benefício em antecipação de tutela para 30 dias úteis, bem como para excluir a multa diária da condenação. MÉRITO Aplica-se ao caso dos autos o seguinte precedente vinculante do STF: Tema 1.125/STF: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. Entre 13/02/2014 e 19/01/2021 a autora foi titular de um benefício de aposentadoria por invalidez em decorrência de decisão judicial proferida no bojo dos autos 5000628-64.2021.8.13.0248. O benefício foi cessado em 2021 após constatação de recuperação da capacidade laborativa. Pois bem, a autora, nascida em 07/12/1964, completou 55 anos de idade em 07/12/2019, quando estava em fruição do benefício por incapacidade. Deveria, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade, demonstrar o preenchimento da carência nos 15 anos anteriores ao implemento da idade ou ao requerimento. Tendo a autora usufruído do benefício de aposentadoria por invalidez até 19/01/2021, para que possa utilizar o período em fruição do benefício por incapacidade para fins de carência, deveria comprovar o retorno ao trabalho campesino após a cessação do referido benefício. Contudo, não há, nos autos, sequer um único documento que permita concluir pela retomada das atividades rurícolas pela autora após a DCB, não sendo possível se falar em preenchimento da carência. Resta, assim, evidente a impossibilidade de utilização do período em fruição do benefício por incapacidade para preenchimento da carência necessária, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido exordial. Caso assim não se entenda, mister seja extinto o presente feito tendo em vista a insuficiência de documentos apresentados pela autora para comprovação do trabalho campesino. TESE SUBSIDIÁRIA: MULTA E PRAZO EXÍGUO NO CAPÍTULO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA 1) DA INDEVIDA FIXAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA ANTES DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL -AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO INSS EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO A decisão em exame fixou astreintes em desfavor do INSS, de modo a coagi-lo ao cumprimento de ordem judicial sem que houvesse prova da sua recalcitrância. Tal procedimento, da forma como realizado na espécie, contraria o ordenamento jurídico em vigor, merecendo, portanto, reforma.De se ponderar que o INSS, como qualquer outro sujeito processual, não poderia estar isento das sanções referentes ao descumprimento de ordem judicial. Contudo, em respeito ao princípios da boa-fé e cooperação processuais(art. 5º e 6º, respectivamente do CPC/15), além de ser uma característica típica da magistratura(art. 35, I CPC) deve o magistrado atuar em suas decisões com serenidade, principalmente quando o foco é a aplicação de sanções processuais a quaisquer das partes. Nesse particular, as astreintes são vistas como ultima ratio na escala das penalidades processuais, pois afeta diretamente o patrimônio econômico da parte, somente aplicável quando esgotadas outras providências de menor gravidade,v.g, inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC/15), busca e apreensão (entre outros meios coercitivos descritos no art. 536, § 1º do CPC/15). Além disso, o Juízo pode alterar a multa (prazo, periodicidade ou valor) a qualquer tempo: STJ – Tema 706: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." Destaque-se a existência de precedente das Turmas Recursais da 1ª Região que considera excessivo o valor diário de quinhentos reais a título de astreintes, caso em que a penalidade fora reduzida para cinquenta reais, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL. INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. ASTREINTES. VALOR COMINADO EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) No tocante à fixação de multa diária por atraso na implantação do benefício determinado pela sentença recorrida, assiste razão à recorrente. A despeito de a astreinte apresentar-se como instrumento de coerção para o réu cumprir a determinação judicial, podendo o Juiz, independentemente de requerimento da parte, impô-la em face do devedor da obrigação, concedendo-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito, conforme previsto no § 4º, do art. 461 do CPC/73 - art. 537, caput, do CPC/15, o valor cominado, R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se excessivo, notadamente quando estabelecido por ocasião do comando judicial de concessão dos efeitos da tutela, quando ainda não verificada qualquer recalcitrância da parte ré no seu cumprimento. Desse modo, a multa diária fixada pela sentença deve ser reduzida para o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a sentença determinou a aplicação da Lei nº 11.960/09, ressalvando a aplicação do índice, no tocante à atualização monetária, apontado no julgamento do RE 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré parcialmente provido. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Incabíveis honorários de sucumbência. (AGREXT 0011973-44.2015.4.01.3400, LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 02/03/2018.) Diante do exposto, requer o INSS seja excluída a sanção pecuniária imposta, in abstrato, na decisão guerreada, por ser evidentemente descabida a sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado 2) SUBSIDIARIAMENTE -DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA-VALOR DESPROPORCIONAL -NÃO SUBMISSÃO A COISA JULGADA -VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Subsidiariamente, vem o INSS alegar a DESPROPORCIONALIDADE do valor do DIA-MULTA . As astreintes (multa diária) têm natureza coercitiva e não punitiva, visando compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Seu fundamento legal encontra-se no art. 537 do CPC. Assim, quando o valor da multa se mostrar excessivo,deve o Juiz alterá-lo a qualquer tempo, pois o transcurso de cada dia de atraso do devedor não confere à parte adversa, por expressa disposição legal (CPC/15, art. 537, §1º, I), um pseudo direito adquirido ao recebimento futuro da multa. Requer, assim, o INSS, caso não acatada a tese anterior, seja diminuída o valor do DIA-MULTA para 1/30 AVOS DO VALOR DO BENEFÍCIO, e pleiteando ainda que seja LIMITADOA 30 DIAS-MULTA, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa 3) CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: O cumprimento de ordens judiciais por parte do INSS não prescinde de prazo razoável. Em primeiro lugar, por tratar-se de entidade da Administração Pública, a atuação da Autarquia é regida pelos princípios da administração, dentre os quais a formalização dos atos e a obediência à igualdade entre os administrados. Disso decorre a necessidade de formalização de processo administrativo - ainda que simplificado e digital - para trâmite interno e documentação. Por outro lado, no que concerne ao tratamento igualitário dos administrados, é imperioso lembrar que o INSS recebe intimações com ordens judiciais de todo o Brasil, contadas aos milhares, o que impõe o tratamento cronológico das ordens, para que nenhum administrado seja prejudicado. Resta evidente que, em caso de a Administração Pública não conseguir cumprir uma obrigação de fazer no prazo concedido pelo Poder Judiciário, tal ocorrerá por existir um trâmite administrativo inafastável, que visa ao respeito dos princípios constitucionais (especialmente ao da legalidade) com vistas a resguardar os cofres públicos da forma mais eficiente possível. Além disso, é de conhecimento geral o grande volume de demandas previdenciárias, o que certamente contribui para o tempo médio de implantação de benefícios por ordem judicial. No mais, deve-se atentar que o INSS sempre agiu de boa-fé durante todo o transcorrer do processo, fazendo todo o possível para não opor obstáculos injustificados à prestação jurisdicional. Acerca do tema, o caput do artigo 537 do CPC prescreve: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Por tais motivos, o INSS requer a concessão de prazo não inferior a 30 (trinta) dias úteis para implantação do benefício objeto da condenação. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, solicita-se manifestação expressa desse r. Juízo sobre todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados no decorrer deste recurso, especialmente os arts. 219, 537 e 815 do Código de Processo Civil. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 05 de abril de 2024. FOUAD DEGANI MIKHAIL Procurador Federal

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