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Processo nº 5000672-33.2023.4.02.5105

ID: 276244035

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000672-33.2023.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000672-33.2023.4.02.5105/RJ RECORRENTE : THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA (EMBARGOS DE DEC… RECURSO CÍVEL Nº 5000672-33.2023.4.02.5105/RJ RECORRENTE : THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) 1.1. A parte autora ajuizou ação, em que pede a condenação do INSS a conceder auxílio-acidente. 1.2. No laudo pericial (Evento 28), o perito fez as seguintes descrições em relação as condições físicas da parte autora: Histórico/anamnese: Adentrou a sala caminhando normalmente, referindo dor e parestesia em membro superior esquerdo desde acidente automobilístico sofrido em 12/2006 ... Exame físico/do estado mental: Apresenta-se normocorada, normohidratada e normonutrida, sem sinais de doença psiquiátrica, mantendo o discurso lógico e coerente, sem deficit de atenção ou memória, não havendo rebaixamento do humor ou afeto Aparelho respiratório: eupneico e com ritmo respiratório e ausculta pulmonar regulares Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco normal, bulhas normofonéticas, sem sopros e com pa 120x80 mhg. Não há nenhum sinal de descompensação ou insuficiência cardíaca que indiquem incapacidade laboral para a função indicada Sistema musculo esquelético: sem assimetria muscular e palmar que indiquem desuso, apenas com discreta redução volumétrica de bíceps esquerdo que não acarreta limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade laboral para as funções indicadas, nos períodos informados, por não haver nenhum sinal clínico de agudização ou de descompensação funcional da lesão, sobretudo por ser o autor de dominância destra Teste de Mankopf - manobra para avaliar simulação de dor e consiste em identificar o ritmo basal do pulso radial do autor e verificar se a compressão dos pontos referidos como dolorosos provoca a elevação de 10% ou mais deste ritmo. No caso em tela, o resultado foi negativo Exame neurologico: normal Exame oftalmologico: normal Diagnóstico/CID: - T92.0 - Seqüelas de ferimento do membro superior Mais adiante, ao responder os quesitos do juízo informou: 1.3. A sentença julgou o pedido improcedente ( evento 37, SENT1 ): Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas dos consectários legais. ... As condições de saúde da parte autora foram devidamente aferidas por perito judicial nomeado na forma dos arts. 35 da Lei 9.099/95 e 12 da Lei 10.259/01, tendo o respectivo laudo do evento 28 concluído pela inexistência de incapacidade da parte segurada para o exercício de suas atividades laborais. Ademais, relatou que o segurado possui sequela consolidada decorrente de acidente. Contudo, a sequela apresentada NÃO implica redução da capacidade para a atividade habitual. Cabe ressaltar que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial no Evento 34, reafirmando que após o acidente sua capacidade laborativa foi reduzida, que o laudo judicial é diametralmente oposto aos documentos médicos que instruem o processo e requerendo o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. O INSS, a seu turno, concordou com o laudo do expert. Sustentou a autarquia que as sequelas advindas do acidente estão estabilizadas e em contexto não incapacitante. Ademais, argumentou que não houve redução da capacidade laborativa após as consolidações das sequelas do acidente. A análise das informações que constam nos autos revelam que o autor à época do acidente exercia regularmente a profissão de impressor de serigrafia (trabalhava em fábrica de plástico) . Por outro lado, atualmente, disse o suplicante ser serralheiro . É possível conjecturar, percorrendo o laudo judicial, que o sistema músculo esquelético do autor não apresentou capacidade laborativa reduzida. Nesse particular, importante fazer menção às considerações do perito: "Sistema musculo esquelético: sem assimetria muscular e palmar que indiquem desuso, apenas com discreta redução volumétrica de bíceps esquerdo que não acarreta limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade laboral para as funções indicadas, nos períodos informados, por não haver nenhum sinal clínico de agudização ou de descompensação funcional da lesão, sobretudo por ser o autor de dominância destra". (grifei) Ora, segundo as informações do perito, o trabalhador é de dominância destra . Logo, como o autor sofreu acidente de moto com feridas corto contusas em face e fratura em úmero esquerdo (evento 7, LAUDO1), tenho que a pequena sequela no membro esquerdo não tem o condão de redução específica da capacidade laborativa para a atividade laboral exercida naquela ocasião. Outro ponto que merece destaque é que o perito constatou que o segurado atualmente está capaz para o trabalho. Além disso, informou que a sequela apresentada não implica redução da capacidade para a atividade habitual. Chamo a atenção, ainda, para as respostas do perito aos quesitos do Juízo. Ao ser questionado se a lesão implica em redução da capacidade para o trabalho, o perito respondeu que "não" . Ademais, ao ser indagado se houve alguma perda anatômica e perda de força muscular, o perito também respondeu que "não" , inclusive estando a força muscular mantida. Por último, registro que o perito do Juízo afirmou que para desempenhar as atividades em diversas empresas após o acidente, o autor tinha firmeza e força no braço, além de pegar peso para desempenhar as funções. Cabe sinalar, adicionalmente, que após compulsar todos os documentos médicos juntados no evento 1, PRONT9, não encontrei um documento sequer que ateste claramente a redução definitiva da capacidade laborativa do paciente. O que há nos documentos juntados aos autos, é tão somente atestados, prontuários e receituários. Tais circunstâncias comprovam tão somente o acidente sofrido, a cirurgia e o período de convalescença. Contudo, não faz prova da redução definitiva da capacidade laborativa. Nesse norte, tenho que os documentos juntados em cotejo com o laudo judicial convergem no sentido de que a sequela, oriunda da fratura do úmero esquerdo, até deixou uma pequena alteração. No entanto, tal disfunção é perfeitamente compatível com o desempenho das funções laborativas do empregado. Repito, os documentos, em nenhum instante, comprovam que a sequela é incapacitante ou mesmo que reduziu a capacidade de trabalho na profissão anteriormente exercida. Diante deste cenário, considero que o atual estado de saúde do autor não suscita incapacidade nem redução da capacidade laborativa em decorrência de sequelas definitivas. A meu ver, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente. Ressalto, ademais, que a sequela definitiva não obsta ao regular exercício da atividade declarada (impressor de serigrafia). Ao revés, o desnível do membro é perfeitamente compatível com o labor, como bem atestou o perito. Por derradeiro, replico entendimento da TNU, colacionado pelo INSS em sua manifestação do evento 15, que bem esclarece sobre o tema: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCAPACIDADE. REDUÇÃO. GRAU. AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 416 DO STJ. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da comprovação da redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente à época do acidente , ainda que em grau mínimo. O acórdão recorrido não diverge desse entendimento, adotado pelo STJ no julgamento do tema 416. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003988-44.2020.4.04.7129, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/05/2022.) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO RECONHECEU REDUÇÃO DA CAPACIDADE, CONQUANTO EXISTENTE LESÃO CONSOLIDADA. REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL PREVISTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 E REAFIRMADO NO ÂMBITO DO TEMA 416 DO STJ E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O PUIL POR DEMANDAR REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES LEVANTADAS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506654-41.2019.4.05.8200, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2022.) Portanto, é indevida a concessão de benefício de auxílio-acidente, pois, embora constatada a existência de pequena sequela consolidada, não há a comprovação da repercussão da limitação na atividade laborativa habitual do autor. Sobretudo porque, como visto, o autor é destro e as diminutas sequelas restaram consolidadas no membro esquerdo. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 1.4. O autor recorreu ( evento 55, RECLNO1 ), alegando (i) que não foi considerado o laudo médico confeccionado pelo INSS, constante do Evento 7, fls. 02-05 e 07, em que afirma déficit importante do movimento na mão esquerda, déficit motor severo a moderado, diminuição da força de preensão, redução da preensão da mão esquerda e redução da força muscular do braço esquerdo; (ii) que o perito afirmou que o autor possui fratura da diáfise do úmero e se referiu a dor e parestesia do membro superior esquerdo e diagnosticou sequelas de ferimento do membro superior, além de sequela consolidada em decorrência do acidente. 2.1. Por decisão monocrática (Evento 64), neguei provimento ao recurso interposto pela parte autora, em processo em que se discute a existência de direito ao recebimento de auxílio-acidente. O autor sofreu acidente de motocicleta, com internação em 12/2007 e 01/2008, recebeu auxílio-doença de 31/12/2007 a 26/03/2009, de 22/12/2012 a 22/02/2013, e de 04/11/2021 a 04/02/2022. Na época do acidente, era impressor de serigrafia e, atualmente, alega ser serralheiro. Afirmei, inclusive ao rejeitar embargos de declaração (Evento 72), que o laudo pericial do Evento 28 concluiu não existir limitação para qualquer uma das duas funções, tendo indicado apenas discreta redução de volume do bíceps esquerdo, que não acarretaria limitação de força ou movimentos, inclusive por ser o autor destro; "O que se denota é que a resposta do item 6, ao fazer menção a letra a, que seria "com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade", trata-se de erro material, não condizente com as demais respostas do laudo pericial." 2.2. O autor interpôs Agravo Interno ( evento 78, AGRAVO1 ) alegando que (i) o perito, em resposta ao quesito 06, respondeu que há limitação funcional, ainda que não incapacitante, que (ii) o laudo médico confeccionado pela própria Autarquia constante no Evento 07 (fls. 02, 03, 04, 05 e 07) atesta o déficit importante de movimento na mão esquerda, o déficit motor severo a moderado, a diminuição da força de preensão, a redução da preensão da mão esquerda e a redução da força muscular do braço esquerdo, e que (iii) o STJ, ao fixar a tese no tema 416, e a TNU, ao editar a Súmula 88, consagram o entendimento de que o benefício pretendido é devido mesmo quando a lesão é leve: "Súmula 88/TNU - A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." 2.3. Por decisão do Evento 85, reconsiderei, em sede de agravo interno, a decisão dos Eventos 64 e 72, de modo a dar parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora e condenar o INSS a implantar auxílio-acidente desde 24/03/2023: 3. O autor sofreu acidente de motocicleta, com internação em 12/2007 e 01/2008, recebeu auxílio-doença de 31/12/2007 a 26/03/2009, de 22/12/2012 a 22/02/2013, e de 04/11/2021 a 04/02/2022. Na época do acidente, era impressor de serigrafia e, atualmente, alega ser serralheiro. O laudo pericial do Evento 28 concluiu não existir limitação para qualquer uma das duas funções, tendo indicado apenas discreta redução de volume do bíceps esquerdo, que não acarretaria limitação de força ou movimentos, inclusive por ser o autor destro. O autor, ao indicar o laudo elaborado pelo próprio INSS, evidencia que a resposta ao quesito 6 não decorreu de erro material. Mais que isso, vê-se que tanto o laudo pericial elaborado em juízo quanto o último laudo pericial do INSS (Evento 1 - LAUDO8) tiveram foco na avaliação de incapacidade laborativa, não em limitação funcional, ainda que leve. Contudo, os laudos anteriores elaborados pelo INSS descrevem diminuição da preensão da mão esquerda, o que é compatível com a observação registrada pelo perito judicial de redução de volume do bíceps esquerdo. Há, portanto, como resultado de acidente de qualquer natureza, sequela que implica leve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que lhe assegura direito ao recebimento do auxílio-acidente. 4.1. Como alegado na petição inicial, já no laudo pericial de 05/05/2008, o INSS reconheceu, em laudo SABI, a "monoparesia braquial devido a lesão no plexo braquial" e "atrofia de membro superior esquerdo em região de bíceps". 4.2. Não há que se falar em consumação do prazo decenal de decadência a que se refere o art. 103 da Lei 8.213/1991, seja porque, em 05/05/2008, o INSS não considerou que a monoparesia era uma sequela consolidada/definitiva, seja porque nunca houve indeferimento expresso, por parte do INSS, quanto ao direito ao auxílio-acidente. 4.3. Por ocasião da concessão de novo auxílio-doença no período 2012/2013, o INSS não se pronunciou a respeito de limitação de movimento/força no braço esquerdo (a causa desse benefício foi cirurgia de apêndice). 4.4. Por ocasião da concessão de novo auxílio-doença no período 2021/2022, o INSS não se pronunciou a respeito de limitação de movimento/força no braço esquerdo. 4.5. Ao longo de todos esses períodos, a perda de força no braço esquerdo não era uma questão detectada pelo INSS nem suscitada expressamente pela parte autora, e não havia elementos comprobatórios de que, já em 2008, se pudesse dizer que a sequela estaria consolidada. 4.6. Logo, há que se considerar devido o auxílio-acidente a partir da data da citação na presente ação (24/03/2023), sem juros de mora, uma vez que o direito não era evidente, não havia sido detectado nas perícias administrativas nem suscitado expressamente pela parte autora. 2.4. A parte autora opôs embargos de declaração ( evento 90, EMBDECL1 ) alegando que (i) o auxílio-acidente deve ser concedido desde a cessação do auxílio-doença, de acordo com o entendimento firmado nos julgamentos dos Temas 862/STJ ( "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ") e 315/TNU ( "A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados" ); e (ii) que deve ser aplicada a taxa SELIC para fins de atualização monetária desde a EC 113/2021. 2.5. O INSS, em contrarrazões (Evento 100), não se opôs à adoção da SELIC e sustentou que, não obstante a tese fixada pelo STJ no Tema 862, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente (sequela retardada). O próprio STJ reconheceu, no julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão do REsp 1.729.555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ) que "a tese firmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário." 3. O índice de correção monetária/juros a ser aplicado será a SELIC, uma vez que a parte autora expressamente assim requereu e o INSS consentiu. 4. Ajuizada a ação em 13/03/2023, a pretensão de recebimento de parcelas anteriores a 13/03/2018 está fulminada pela prescrição quinquenal. Como constou dos itens 4.1 e 4.2 da decisão do Evento 85 (acima transcrita), não obstante no laudo SABI de 05/05/2008 o INSS tenha reconhecido em laudo SABI a "monoparesia braquial devido a lesão no plexo braquial" e "atrofia de membro superior esquerdo em região de bíceps", não havia que se falar ainda em concessão de auxílio-acidente (após a cessação do auxílio-doença que foi pago de 31/12/2007 a 26/03/2009) porque ainda não se considerava a sequela consolidada/definitiva (tratava-se de evento ainda relativamente recente, visto que o acidente de motocicleta ocorreu em 12/2007). Como constou dos itens 4.3 e 4.4 da decisão do Evento 85, por ocasião do deferimento, pela autarquia, de benefícios por incapacidade nos períodos de 2012 a 2013 e de 2021 a 2022, a autarquia não detectou nada em relação a eventual limitação de movimento/força no braço esquerdo/mão esquerda NEM A PARTE AUTORA ALEGOU TAIS LIMITAÇÕES NEM REQUEREU, no curso do processo administrativo, AUXÍLIO-ACIDENTE. Li e reli os laudos de 2012 em diante e não há nenhuma queixa da parte autora à funcionalidade de seu braço. Logo, a certeza da sequela - que acarreta limitação mínima - decorreu do laudo pericial do Evento 28 (perícia feita em 25/04/2023), ainda que este refira a sua existência em momento anterior, sem especificar o momento de consolidação da fratura, de modo que a melhor solução é reputar o auxílio-acidente devido a partir da data da citação (24/03/2023). 5. Dou parcial provimento aos embargos de declaração para acréscimo e consolidação da fundamentação, bem como para determinar que a correção das parcelas do benefício devidas desde 24/03/2023 até o cumprimento da tutela antecipada será feita pela SELIC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000672-25.2024.4.03.6316

ID: 258946813

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-25.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEATRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI

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LUIS GUSTAVO ESSE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-25.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CARLOS ROBERTO TEATRE Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-25.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CARLOS ROBERTO TEATRE Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI - SP398474, LUIS GUSTAVO ESSE - SP421453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por CARLOS ROBERTO TEATRE em que pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, no período de 17/11/1973 (data em que completou doze anos de idade) a 31/10/1991. Esclarece que seu requerimento administrativo, foi indeferido pela autarquia previdenciária em razão do não cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido. Preliminarmente afasto a alegação do INSS de litispendência, pois o feito apontado, 1001008-39.2024.8.26.0168, tem partes diversas do presente feito, tratando-se de ação movida pela esposa da parte autora desses autos. A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. A EC nº103/2019, alterou o sistema de previdência social e regras de transição, incluindo novos critérios para obtenção da aposentadoria, cujas principais alterações passo a transcrever: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Por sua vez, o art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, acerca do tempo de serviço rural prestado em data anterior à sua edição, assim dispôs: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Consequentemente, o tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 será considerado, sem que se lhe exija o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, exceto para o efeito do cumprimento da carência para a obtenção do benefício que pleiteia. Aliás, o Decreto 3.048/99 estabelece, em seu art. 26, § 3º, que não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991. Acerca da desnecessidade do recolhimento das contribuições do trabalhador rural em relação ao período que antecedeu a edição da Lei 8.213/91, para computa-lo para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGPS, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente. (AR 3.902/RS, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 7.5.2013). No entanto, duas ressalvas hão de ser feitas: uma no tocante à utilização do tempo rural anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência e outra relativa à desnecessidade do recolhimento das contribuições. Em relação à impossibilidade de utilização do tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.231/91 para fins de carência, tal como previsto em seu art. 55, § 2º, é preciso ter em conta que, para o empregado rural, que comprove, por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o respectivo vínculo, o período pode ser aproveitado também para fins de carência. Com efeito, a Lei 4.214, de 2 de março de 1963 – Estatuto do Trabalhador Rural – determinou que o trabalhador rural, assim considerada a "a pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro", pela primeira vez seria segurado obrigatório da Previdência Social. Em consequência, como segurado obrigatório, o mesmo diploma legal, em seu art. 158, estabelecia competir ao produtor a obrigatoriedade do recolhimento do custeio do Fundo Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor dos produtos agropecuários. Acrescente-se que a Lei Complementar 70/91 também não instituiu a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição pelo empregado rural (art. 15). Em consequência, o trabalhador rural, na qualidade de empregado, já era, ao tempo dos diplomas normativos acima transcritos, segurado obrigatório e as contribuições relativas ao exercício do serviço rural constituíam obrigação do produtor. Assim, a ausência do recolhimento não poderia, e não pode no regime atual, ser imputada ao empregado, porquanto as entidades fiscalizatórias dispunham da prerrogativa de cobrá-las. Vale, tão somente, distinguir os empregados rurais daqueles outros, que trabalham em econômica familiar. Como ressaltado acima, os empregados rurais já eram segurados obrigatórios da Previdência Social antes mesmo do advento da Lei 8.213/91, de acordo com os atos legais referidos. No entanto, somente com a edição da Lei 8.213/91 é que trabalhadores rurais em regime de economia familiar passaram a ser segurados especiais, e, portanto, obrigatórios, da Previdência Social e, a partir de então, contribuir para o sistema previdenciário. Não por outro motivo, a Lei 8.213/91 dispensa o recolhimento das contribuições para o reconhecimento do tempo de servido do trabalhador rural. Infere-se, portanto, que, existindo a obrigatoriedade da contribuição, a cargo do produtor, tal período pode ser utilizado para efeito do cumprimento da carência, ainda que não tenha sido efetuado o respectivo recolhimento. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1.352.791/SP. Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 5.12.2013). Outra questão, que merece distinção acerca do tempo de serviço rural anteriormente à edição da Lei 8.213/91, relaciona-se à contagem recíproca de tempo de serviço. Sobre o assunto, estabelecem os arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.231/91: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. Em casos em que o segurado pretende, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviços para utilizá-lo na consecução de benefício em regime previdenciário distinto, faz-se mister o recolhimento das contribuições relativas ao período laborado. Também nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/1991. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O ora agravante defende que, "como o recorrido pretende a averbação do tempo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca com o tempo de serviço público, dado que atualmente labora como militar, somente poderia ser reconhecido o período pretendido se houvesse prova de contribuição do respectivo período, ou indenização, nos termos do artigo 96, IV, da Lei n° 8.213/91". (...) 5. Nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991 6. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1.360.119/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12.6.2013). No que toca ao reconhecimento do tempo de serviço rural, portanto, devem ser observadas as seguintes premissas: a-) para o reconhecimento do tempo de serviço rural até o advento da Lei 8.213/91, não há necessidade de recolhimento das contribuições para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGPS; b-) o tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.213/91 não pode ser utilizado para efeito de carência, exceto para o empregado rural que comprove o vínculo por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; c-) para a contagem recíproca, em regimes previdenciários diversos, impõe-se, para o cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente, o recolhimento das respectivas contribuições. Uma derradeira questão merece comentário antes de apreciar as circunstâncias fáticas relativas a este processo e se refere à comprovação do tempo de serviço rural. Sobre este ponto, estabelece o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Pois bem. A comprovação do tempo de serviço rural, desta forma, exige um início de prova material, documental, que constitua ao menos um ponto de partida acerca dos fatos a serem comprovados e que podem ser, então, corroborados com a produção de prova testemunhal em juízo (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário"). Acrescente-se, ademais, que o início de prova material, malgrado deva ser correspondente ao período a ser comprovado, não necessita equivaler a todo o tempo de serviço rural que se pretende provar, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória temporal dos documentos apresentados pela parte autora. Quando a lei se refere ao início de prova material, não exige sua plenitude para a comprovação do tempo de serviço rural. Confira-se, no mesmo diapasão, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, RATIFICADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. I. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova testemunhal, não se exigindo, conforme os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço. Este Tribunal Superior, entendendo que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, aceita como início de prova material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, qualificando como lavrador o cônjuge da requerente de benefício previdenciário. In casu, a Corte de origem considerou que o labor rural da Autora restou comprovado pela certidão de casamento corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, embasando-se na jurisprudência deste Tribunal Superior, o que faz incidir sobre a hipótese a Súmula n.º 83/STJ" (STJ, AgRg no Ag 1399389/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 28/06/2011). III. Nos termos da Súmula 7 desta Corte, não se admite, no âmbito do Recurso Especial, o reexame de prova. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Ag 1.419.422/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 3.6.2013). Do Período Rural No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, no período de 17/11/1973 a 31/10/1991. Para tal apresentou os seguintes documentos, 1- Nota de venda de mercadorias (Café) em nome do genitor do requerente, o Sr. Luiz Teatre (id: 322001651, página 9). do ano de 1980 2- Nota de venda de mercadorias (Café) em nome do genitor do requerente, o Sr. Luiz Teatre (id: 322001651, página 8). do ano de 1981 3- Certidão de Casamento da parte autora, na qual consta a sua profissão Lavrador (id: 322001651, página 7). do ano de 1983. 4- Certidão de Nascimento do filho da parte autora, na qual consta a sua profissão como Lavrador (id: 351411364). do ano de 1985 5- Ficha de Produtor Rural da parte autora, na condição de arrendatário (id: 351411360) de 21/02/1990 a 03/04/2008. 6- Nota de venda de mercadorias (Algodão) em nome da parte autora (id: 322001651 fls 10). de 05/03/1991 Os documentos apresentados em nome do genitor não configuram início de prova material do alegado período rural, pois referem-se a terceiros. Estes indicam a atividade rural do seu respectivo titular, mas não fazem presumir o exercício da mesma atividade pelo autor. Contudo verifico que na certidão de casamento da parte autora de 10/09/1983, consta sua profissão como lavrador, data a partir da qual tem se o início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora. Realizada audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal do autor, e a oitiva das testemunhas, cujos principais trechos passo a transcrever: Depoimento da parte autora – trabalhou junto com seu pais, na lavoura de café, como arrendatário, no município de Ouro Verde, e que estudava em um pequeno povoado conhecido como "Jamaica", no período da tarde e depois noturno. Até se casar, quando mudou-se para o sítio Marrequinha, Dracena, e lá continuou a trabalhar na lavoura de café e milho junto com o seu sogro. depois passou a trabalhar como arrendatário até o ano de 2006. Depois foi trabalhar como tratorista, tombando terras, para um senhor chamado João. A testemunha Waldir Pelegrini Pangioni, afirmou que conheceu a parte autora em 1986, 1987, quando foi trabalhar no Banco em Dracena, com crédito rural, e lá conheceu a parte autora como produtor rural, que fazia financiamento de lavoura para este, que ele cultivava milho, batata doce, entre outros. Depois esse foi arrendatário em uma propriedade sua, de 1987 a 1992, em Dracena. A testemunha Deusdete Ferreira Souza, afirmou que conhece a parte autora desde quando esse era solteiro, que trabalhavam juntos no sítio, nas culturas do algodão amedoim e feijão. Que depois foi arrendatário, em um sítio localizado no "marrequinha. Embora o autor e suas testemunhas tenham confirmado o trabalho rural pelo autor, tendo em vista a ausência de prova documental contemporânea à atividade rural que remonta ao período da infância da parte autora, só é possível reconhecer como labor rural para fins previdenciários, o período de 10/09/1983 (data do casamento da parte autora) a 31/10/1991. Diante do exposto, reconheço o cômputo do período de 10/09/1983 a 31/10/1991 para fins previdenciários. Quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição esse é improcedente pois: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 8 anos, 1 mês e 21 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou - meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 38 anos, 8 meses e 27 dias); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 4) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 82 anos, 11 meses e 6 dias pontos, quando o mínimo é 99 anos pontos); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 5) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 62 anos e 6 meses); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 6) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 42 anos, 8 meses e 5 dias); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 7) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 8) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 50 anos, 4 meses e 10 dias); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses). Quanto ao pedido de aposentadoria por idade esse é improcedente pois: 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a Lei 8.213, art. 48, "caput", pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 11 meses e 26 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida de que trata a Lei 8.213, art. 48, § 3º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 11 meses e 26 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 3) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 18, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 4) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, consoante fundamentação, para: 1- Reconhecer o cômputo do período de 10/09/1983 a 31/10/1991 para fins previdenciários. 2- Condenar o INSS averbar os períodos ora reconhecidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. Vicente Leonardo dos Santos Costa Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000672-58.2024.4.03.6111

ID: 259332533

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-58.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO JORGE LELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE

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PATRICIA APARECIDA DOMINGUES

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-58.2024.4.03.6111 AUTOR: RICARDO JORGE LELES ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA APARECIDA DOMINGUES - SP295723 REU: MUNICIPIO DE MARILIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) REU: MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE - SP185928 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por RICARDO JORGE LELES em face da UNIÃO, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE MARÍLIA, por meio da qual busca que sejam as rés condenadas a lhe fornecer o medicamento LENALIDOMIDA 10 mg/dia, de uso contínuo. Relata estar acometido por MIELOMA MÚLTIPLO, CID C90.0, e que se submeteu a quimioterapia convencional no âmbito do SUS. Evoluiu com osteonecrose de mandíbula, teve melhora e depois recidiva da doença, tratada mais uma vez com quimioterapia e, posteriormente, com transplante autólogo de medula óssea. Afirma lhe ter sido prescrito o medicamento LENALIDOMIDA 10 MG/DIA, para uso contínuo, o qual seria eficaz para postergar recidiva da doença. Afirma não ter condições financeiras de arcar com o custo desse tratamento, dado o preço de cada caixa do medicamento - entre R$ 30.000,00 e 37.000,00. Alega a imprescindibilidade e a insubstituibilidade desse fármaco para o seu tratamento. Informa que o medicamento solicitado não é fornecido pelo SUS e que, apesar disso, tem direito ao seu fornecimento, dada a obrigação do Estado de dar assistência à saúde e fornecer os meios indispensáveis para o tratamento médico. Postulou a concessão da tutela provisória de urgência, para que os réus providenciassem a imediata disponibilização do medicamento. Requereu os benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$ 436.236,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e outros documentos. Nos termos do despacho de ID 325371695, este Juízo concedeu ao autor a gratuidade judiciária postulada e determinou a solicitação de nota técnica pelo e-Natjus. A Nota Técnica 224805 foi anexada no ID 327134770. Com base nela, foi proferida a decisão de ID 327458517, pela qual indeferido o pedido de tutela de urgência. Determinou-se, outrossim, a realização de perícia médica, a citação dos réus e a ciência das partes sobre a referida Nota Técnica. Contestação da União foi juntada no id. 328723847. Impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, requereu a extinção do feito sem análise do mérito, por ser a parte autora detentora de plano de saúde, bem como promoveu a denunciação da lide ao plano de saúde. No mérito, em síntese, discorreu sobre a doença do autor e o medicamento pretendido, afirmando, ainda, a existência de política pública para tratamento da patologia. Ao final, requereu a improcedência total do pedido. Juntou documento. O autor apresentou quesitos, indicou assistente técnica e juntou outros documentos médicos (id. 329920898 a id. 329922467). O Município de Marília apresentou a contestação de ID 331660824. Arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ser dever privilegiar o tratamento fornecido pelo SUS, não havendo nos autos qualquer comprovação de ineficácia das terapias oferecidas, postulando o julgamento de improcedência do pedido formulado. Na petição de ID 331660836, o Município de Marília apresentou quesitos. O autor juntou outros documentos médicos (id. 332089520 a id. 332089528). O Estado de São Paulo apresentou quesitos, bem como se manifestou a respeito da aplicação do Tema 793 do STF (id. 333784520). O Laudo Pericial confeccionado pela médica perita nomeada pelo juízo foi anexado no id. 344494097. A União, por meio da petição de id. 345253207, manifestou-se em relação ao laudo pericial e reiterou o pedido de improcedência da ação. O Estado de São Paulo apresentou a manifestação de id. 345884481. O autor, por sua vez, impugnou o laudo pericial, sustentando que a perita não levou em consideração pontos importantes e reiterando o pedido de procedência da ação (id. 347122853). Juntou outros documentos médicos (id. 347132854 e id. 347132855). O Município de Marília deu-se por ciente do laudo médico e reiterou o pedido de improcedência da demanda (id. 347363248). O autor apresentou réplica às contestações dos corréus (id. 348033312). Intimadas as partes para que especificassem provas, somente os corréus se manifestaram, informando não terem mais provas a produzir (id. 352575173, id. 353205040 e id. 354564294). É o relato dos fatos. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sua contestação, apresenta a União impugnação à assistência judiciária gratuita. Contudo, não trouxe elementos concretos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência financeira subscrita pelo autor (id. 325055834), que se presume verdadeira, na forma do § 3º do art. 99 do CPC, somente sendo viável o indeferimento da gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão (§ 2º do mesmo artigo do CPC), o que não ocorre na hipótese. Logo, rejeito a impugnação à assistência judiciária e mantenho a gratuidade processual concedida ao autor. Também postula a União a extinção do processo sem julgamento do mérito, sustentando que o autor é detentor de plano de saúde e, portanto, o tratamento subjacente não pertence ao SUS, mas à medicina privada. Todavia, também nesse ponto não comprova a União as suas alegações, pretendendo seja o autor compelido a informar se é detentor de algum plano de saúde. Ora, na forma do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, extrai-se dos documentos médicos apresentados que os tratamentos aos quais foi submetido o autor foram custeados pelo SUS e não por rede privada de saúde. Logo, não procede a alegação da União e pela mesma razão indefiro a denunciação da lide por ela promovida. Por sua vez, o Município de Marília alega ser parte ilegítima, aduzindo que somente é responsável pela entrega de medicamentos que fazem parte do Componente Básico de Assistência Farmacêutica, o que não é o caso da parte autora. Todavia, conforme já assentado na jurisprudência, nas demandas envolvendo fornecimento de medicamentos pelo Estado, a parte postulante pode escolher entre os entes federados, vez que se trata de responsabilidade solidária. É o que ficou decidido no Tema 793 da Repercussão Geral: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. (STF, ED no RE 855.178, rel. Min. Luiz Fux, red. do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 23/05/2019, DJE 16/04/2020) Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do Município. Sem necessidade de produção de outras provas e sem mais questões processuais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. A parte autora está acometida de Mieloma Múltiplo (CID C90.0), como demonstram os documentos médicos apresentados. Nos termos do Relatório Médico de id. 325055839, foi tratado com quimioterapia convencional pelo SUS, com remissão. Contudo, houve recidiva da doença, sendo novamente tratado com quimioterapia e, posteriormente, com transplante autólogo de medula óssea. Segundo o médico assistente: "por tratar-se de uma doença de alto risco, já recidivada (sic), e esgotado o tratamento fornecido pelo SUS, solicito compra de lenalidomida 10 mg/dia, contínuo, para manutenção, na tentativa de postergar recidiva da doença. Esta conduta está firmada em todos os guidelines atuais para o tratamento de mieloma múltiplo". De acordo com a Nota Técnica anexada no id. 327134770, o medicamento indicado pelo médico assistente possui registro na ANVISA com o nome comercial REVLIMID e princípio ativo LENALIDOMIDA. Contudo, não está previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação clínica do autor e não está inserido no SUS. A respeito da concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, a Súmula Vinculante nº 61, editada após o julgamento pelo STF do Tema 6 da Repercussão Geral, prevê: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No citado Tema 6 da Repercussão Geral, em julgamento finalizado em 20/09/2024, foram fixadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Essas, portanto, as balizas atuais para análise da possibilidade de concessão judicial de medicamentos com registro na ANVISA, porém não incluídos na política pública do SUS, como na hipótese. Sobre a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, relata a inicial que, ao tomar as providências para o pedido do medicamento junto aos entes públicos, foi o autor informado que não havia disponibilização, sendo a justificativa a não padronização pelo Sistema Único de Saúde. Com efeito, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 21, de 11/03/2022, com base em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, decidiu não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a lenalidomida para terapia de manutenção em pacientes adultos com mieloma múltiplo submetidos ao transplante de células-tronco hematopoiéticas. O Relatório de Recomendação nº 700 da CONITEC, de fevereiro/2022, ao analisar as evidências científicas disponíveis sobre eficácia e segurança da lenalidomida, comparada à talidomida, para terapia de manutenção em pacientes com mieloma múltiplo submetidos ao transplante de células-tronco hematopoiéticas (TCTH), concluiu: A terapia de manutenção de pacientes com mieloma múltiplo submetidos ao TCTH no SUS é atualmente realizada com a talidomida. A lenalidomida é um medicamento de mesma classe terapêutica, mas indisponível no SUS. A meta-análise em rede realizada incluiu dados de cinco ensaios clínicos que avaliaram o uso de talidomida (MYELOMA IX (10,11)) ou lenalidomida (CALGB 100104 (12-14,18), IFM 2005-02 (14,15), RV-MM-PI-209 (14,16) e MYELOMA XI (17,19)) para terapia de manutenção de pacientes com mieloma múltiplo após TCTH. Quanto aos desfechos SG, EA graus 3 e 4 e EA neurológicos não foi possível determinar a superioridade de uma tecnologia sobre a outra, evidência essa classificada como baixa devido à imprecisão e intransitividade comuns nos diferentes desfechos. O único desfecho em que foi possível demonstrar benefício da lenalidomida foi a SLP, com qualidade da evidência considerada moderada. Consta, ainda, do Relatório de Recomendação da CONITEC, a avaliação econômica, com análise do custo-efetividade e do impacto econômico do uso da lenalidomida, comparada à talidomida. Também consta do Relatório de Recomendação que foi realizada a abertura de chamada pública conjunta para Perspectiva do Paciente durante o período de 18/10/2021 a 24/10/2021 e realizada a consulta pública nº 120/2021, no período de 28/12/2021 a 17/01/2022. A recomendação final da CONITEC, por deliberação unânime dos membros do Plenário presentes na 105ª Reunião da Conitec, em 09/02/2022, foi no sentido da "não incorporação da lenalidomida para terapia de manutenção em pacientes adultos com mieloma múltiplo submetidos ao transplante de células-tronco hematopoiéticas. Considerou-se o elevado impacto orçamentário incremental; a relação de custo-efetividade da lenalidomida diante da talidomida e a ausência de qualquer contribuição que pudesse alterar a recomendação preliminar. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 696/2022". Acerca da incorporação pelo SUS de novos medicamentos, os artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90, incluídos pela Lei nº 12.401/2011, preveem: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. § 1º A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira. (Redação dada pela Lei nº 14.655, de 2023)Vide Lei nº 15.120, de 2025Vigência § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; II - (VETADO); III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; VI - publicidade dos atos processuais. § 2o(VETADO). § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. Portanto, não se vê ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento lenalidomida às listas de dispensação do SUS, tampouco na negativa de fornecimento na via administrativa, sendo certo que não cabe ao Poder Judiciário a incursão no mérito do ato administrativo, especialmente considerando que é competência da CONITEC assessorar o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde, avaliando evidências científicas sobre a eficácia, segurança e outros aspectos de novas tecnologias. Ademais, quanto à análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS, no julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1234 da Repercussão Geral) assim se decidiu (item IV da Ementa): (...) 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. De outro giro, em relação à necessidade e imprescindibilidade do medicamento lenalidomida para o tratamento do autor, bem como a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, deve-se analisar as provas documentais anexadas aos autos. O Relatório Médico de id. 325055839 indica a patologia que acomete o autor, bem como os tratamentos médicos a que já foi submetido. Também solicita o uso de lenalidomida 10 mg/dia, de forma contínua, na tentativa de postergar recidiva da doença. Acrescenta o médico assistente que "esta conduta está firmada em todos os guidelines (sic) atuais para o tratamento de mieloma múltiplo". Contudo, o referido relatório não veio acompanhado de prova das evidências científicas da efetividade e segurança do medicamento prescrito. Como definido no Tema 1234 da Repercussão Geral (item IV da Ementa) (...) 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Logo, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. A Nota Técnica 224805 do NatJus (id. 327134770), emitida por solicitação deste Juízo, foi desfavorável à concessão do medicamento, concluindo que "NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação de LENALIDOMIDA no caso em análise na presente solicitação". O Laudo Pericial de id. 344494097, elaborado por médica perita designada por este juízo, confirmou que o autor é portador de Mieloma múltiplo - CID C90.0 e Polineuropatia não especificada - CID G62.9, sendo tratado com quimioterapia e recebido transplante de medula (autólogo), iniciando uso de Bortezomide (quinzenal). Após avaliação do autor e análise da documentação apresentada, conclui: "Conclusão: O paciente apresenta, desde 21.12.2021, diagnostico de (CID: C90.0) mieloma múltiplo, conforme (fls.14 - ID 329922457), sendo que fez tratamento de quimioterapia iniciada em 10.01.2022, conforme (fls.15 - ID 329922457), esquema Cybord (Bortezomibe, Dexametasona e Ciclofosfamida) teve complicação com osteonecrose da mandíbula, mas com remissão da doença, muito embora apresentou nova recidiva e foi novamente instituído quimioterapia, conforme (fls.01 - ID 329922465) Novamente, em 2023, fez tratamento (Cybord) e foi encaminhado para transplante de células-tronco hematopoiéticas (TCTH) no Hospital das Clinicas de Botucatu, onde ficou internado (de 31.07.2023 a 26.08.2023) para preparo e, em 09.08.2023, transplante, conforme (fls.01 - ID 329922460) e, desde então, apresentou-se em remissão. Para manutenção do tratamento está indicado uso de três medicamentos (Corticóide inibidor de proteassoma e imunomodulador); para o paciente foi orientado Bortezomibe, Mineralo corticóide (devido insuficiência adrenal) e Lenalidomida, conforme (fls.01 - ID 325055839). O Ministério da Saúde do Brasil, ANVISA e CONITEC avaliaram a medicação Lenalidomida, sendo que foi aprovado pela ANVISA, mas não foi incluído no tratamento de mieloma múltiplo pelo CONITEC (em 2022). Na literatura há ligeira melhora na sobrevida dos pacientes que usaram com imunomodelador Lenalidomida ao invés de Talidomida, mas sem benefícios significativos; assim como em relação aos efeitos colaterais das demais drogas. Há indicação do uso de Talidomida, assim mantido o tratamento com as três drogas indicadas para manutenção do tratamento pós transplante de mieloma múltiplo. Deste modo, neste caso, concluo que o medicamento Lenalidomida não é uma droga imprecindivel para o tratamento do paciente." Em resposta ao quesito 4 do Município de Marília, acentuou a experta: "O medicamento Lenalidomida não é uma droga imprescindível para o tratamento do paciente, podendo ser utilizado outro medicamento como (Talidomida) que é preconizado pelo Protocolo do Ministério da Saúde do Brasil". E em resposta aos quesitos 8 e 9 do autor, esclareceu: 8- Há evidências científicas de que a lenalidomida é superior aos demais tratamentos estudados na literatura médica no desfecho sobrevida livre de progressão da doença? A evidência se estende ao caso do autor? Justifique. R. As evidências cientificas demonstram ligeira melhora na recidiva, mas é pouco significativo, principalmente em relação a Talidomida e os efeitos adversos destas drogas. 9- Há evidências de que a lenalidomida tem maior benefício do que os demais medicamentos estudados na sobrevida global? A evidência se estende ao caso do autor? Justifique. R. Não há evidências significativas; são necessários mais estudos para tal afirmação (com certeza). Desse modo, não ficou comprovada a imprescindibilidade do tratamento com o medicamento lenalidomida para o quadro clínico do autor, em detrimento das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Mieloma Múltiplo estabelecido pelo Ministério da Saúde, que prevê, para a terapia de manutenção aos pacientes submetidos a transplante de células tronco, com vistas a aumentar o tempo de remissão da doença com boa qualidade de vida, o medicamento talidomida, disponível no âmbito do SUS e que, segundo as análises técnicas realizadas, não há diferença significativa na resposta clínica em relação à utilização da lenalidomida. Tampouco demonstrou a parte autora a incapacidade financeira para arcar com o tratamento requerido. Na petição inicial, limitou-se a especificar o valor de cada caixa e a afirmar ser "impossível a compra do medicamento". Sendo assim, diante dos critérios e parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, a serem observados no julgamento dos pedidos de concessão judicial de medicamentos, e com base na prova produzida, conclui-se que a pretensão do autor manifestada nestes autos não procede. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas, em virtude da gratuidade conferida à parte autora. No trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000672-16.2024.4.03.6125

ID: 325198324

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-16.2024.4.03.6125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CESCA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE PILATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-16.2024.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: PEDRO CESCA FILHO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PILATI - SP438791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-16.2024.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: PEDRO CESCA FILHO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PILATI - SP438791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. Cuida-se de ação ajuizada por PEDRO CESCA FILHO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento de tempo rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, de 30/05/1975 a 30/01/1981, de 03/08/1987 a 30/05/1990, de 10/11/1993 a 31/12/1995 e de 18/05/1996 a 08/05/1997; e de tempo de serviço em condições especiais de 01/02/1981 a 21/12/1984 e de 01/02/1985 a 13/06/1985, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER em 09/07/2019 (NB 42/194.443.105-2). Subsidiariamente, postula a reafirmação da DER caso não seja reconhecido tempo suficiente para inativação. Requereu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 105.456,68. Juntou documentos. Deferiu-se ao autor a gratuidade da justiça (id. 345969751). O INSS contestou, manifestando-se pelo não preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria pleiteada (id. 347623307). Réplica no id. 354555987. Realizada audiência para colheita de prova oral acerca do labor campesino (id. 376335627). Sem outros requerimentos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Falta Interesse Processual. Reconheço a falta de interesse processual do autor em relação ao reconhecimento da especialidade do período de 01/02/1985 a 13/06/1985, visto que já houve o reconhecimento em questão em sede administrativa, conforme é possível observar do “Prisma” anexado ao id. 336635848, p. 88, sequência 4: Portanto, extingo o processo nesta parte dos pedidos, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2.2. Considerações Gerais. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. 2.3. Do tempo rural. Nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento". Dessa forma, é cabível o aproveitamento do tempo rural laborado até 31/10/1991, sem a exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias para fins de averbação de tempo de contribuição, exceto para fins de carência. Saliente-se que não se trata de benesse do legislador ao trabalhador rural, mas de concretização da garantia assegurada pelo art. 194, II, da CF, de uniformidade e equivalência dos benefícios aos trabalhadores urbanos e rurais, tendo em vista que no regime anterior à Lei 8.213/91, estes contavam apenas com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), tipicamente assistencial, instituído pela LC 11/1971. Por sua vez, o art. 11, VII, da LBPS estendeu a condição de segurado especial a todos os integrantes do grupo familiar que trabalhem comprovadamente em regime de economia familiar. Para fins de comprovação de atividade rural faz-se mister a existência de início de prova material contemporânea dos fatos, nos termos do §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Admite-se a complementação do início de prova material por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse sentido a Súmula 149 do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário), reafirmada no julgamento pelo STJ do tema 297 dos recursos repetitivos. Quanto à prova da atividade rural, cabível o registro das seguintes premissas: a) o rol de documentos constante no art. 106 da LBPS como início de prova material é exemplificativo, em face do princípio da proteção social adequada (art. 194 da CF); b) certidões da vida civil são documentos admitidos de modo uníssono como início probatório de atividade rural, conforme tese fixada pelo STJ quando do julgamento do tema 554 dos recursos repetitivos, do qual se extrai o seguinte excerto: "E, nesse aspecto, por mais que o trabalho seja informal, é assente na jurisprudência desta Corte que há incontáveis possibilidades probatórias de natureza material. Por exemplo, ainda que o trabalho tenha sido informal, constatando-se que o segurado tem filhos ou é casado, devem ser juntadas certidões de casamento e de nascimento, o que deve ser averiguado pelas instâncias ordinárias". Outrossim, qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural: documentos públicos nos quais conste a qualificação do declarante como agricultor; certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos; c) admitem-se documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar; o art. 11, §1º, da Lei 8.213/91 define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração, de modo que os atos negociais são formalizados em nome do representante do grupo familiar perante terceiros, e não de forma individual em nome deste, com a ressalva estabelecida no julgamento pelo STJ do tema 533 dos recursos repetitivos (Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana); d) não há necessidade de prova documental em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo acerca da continuidade da atividade rural. Nesse sentido, o julgamento pelo STJ do tema 638 dos recursos repetitivos (Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório), reafirmando o teor da Súmula 577 do STJ (É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório); e) em relação à (des)caracterização do trabalho do segurado especial pelo desenvolvimento de atividade urbana por integrante do grupo familiar, no julgamento do tema 532 dos recursos repetitivos o STJ estabeleceu que "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)". O art. 11, VII, da LBPS define o segurado especial como aquele que exerce a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, sendo irrelevante o trabalho urbano que complemente a renda familiar sem retirar a natureza de subsistência da renda oriunda da atividade rural. Ainda nesse sentido, a Súmula 41 da TNU (A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto). Se as provas materiais do labor rural, contudo, estão apenas em nome do membro do grupo familiar que não ostenta a qualidade de segurado especial, por possuir fonte de renda urbana, não é possível aproveitar o início de prova material para os demais membros da família (temas 532 e 533 do STJ); f) o labor urbano prestado pelo segurado durante exíguo período não é suficiente para desconfigurar sua condição de trabalhador agrícola, de acordo com o art. 11, §9º, III, da Lei 8.213/91, segundo qual o "exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil" não descaracteriza a qualidade de segurado especial. Cabível o registro, de que mesmo no caso dos trabalhadores rurais "boias-frias", diaristas ou volantes, em que a informalidade com que é prestada a atividade no meio rural dificulta a comprovação documental, a jurisprudência do STJ entende aplicável a Súmula 149, exigindo início de prova material do período a ser comprovado, autorizada a complementação por prova testemunhal idônea, quando necessária, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Por outro lado, a existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não descaracteriza de plano a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar. A mera anotação nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado de modo a possibilitar a aferição da natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), podendo enquadrar-se, assim, na previsão do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. A simples qualificação como "empregador II-b" nos recibos de ITR não importa condição de empregador rural, por não desconfigurar a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar (art. 1º, II, b, do Decreto-Lei 1.166/71). Em síntese, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. Na existência de conflito entre a prova colhida na esfera administrativa e na esfera judicial, deve ser prestigiada esta última, seja pela imparcialidade do julgador; seja porque amplamente assegurado o contraditório. A idade mínima de 16 anos referida no art. 11, VII, da LBPS considera a redação do art. 7º, XXXIII, da CF dada pela EC 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural exercida por menor a partir dos 12 anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não o prejudicar. Nesse sentido: STF, RE 600616 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 26/08/2014) e a Súmula 5 da TNU: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Não se pode perder de vista que, ao apreciar o Tema 219, a TNU fixou a tese de que “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino” (PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC - Juiz Federal Jairo da Silva Pinto, julgado em 23/06/2022). Todavia, conquanto seja possível reconhecer o labor rural ao menor de 12 anos, é necessário que exista prova contundente do efetivo trabalho infantil, capaz de ilidir a presunção de incapacidade do menor para auxiliar de forma indispensável o sustento do grupo familiar. No caso concreto, o autor postula o reconhecimento de labor rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 30/05/1975 a 30/01/1981, de 03/08/1987 a 30/05/1990, de 10/11/1993 a 31/12/1995 e de 18/05/1996 a 08/05/1997. No que interessa ao feito, como início de prova material da atividade rural, destaco os seguintes documentos (id. 336635848, pp. 30/63): a) Escritura pública de compra de imóvel rural em nome do Pai PEDRO CESCA, datada de 18/12/1968, referente à compra de 5,06 alqueires (iguais a 12,2452 ha), situada na Fazenda Três Barras, situada em Santa Cruz do rio Pardo; e respectiva guia de transmissão; e b) Notas rurais em nome do pai do autor, período de 1972 a 1997, contendo a movimentação de produtos agrícolas. Em sede judicial, o autor declarou que exercia atividades rurais, em regime de economia familiar, ao lado de seu pai, no sítio denominado Três Barras, localizado na zona rural do Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Informou que cultivavam café, milho e feijão. Acrescentou que, embora tenha desempenhado atividade urbana por curto período — atuando como auxiliar de sapateiro —, retornou posteriormente ao labor rural, onde permaneceu até o ano de 1997, quando então passou a exercer atividade urbana de forma definitiva. Questionado, afirmou que se casou no ano de 1990, época em que já residia na cidade, em uma casa construída por ele próprio naquele local (id. 376335631). A testemunha José Vitorino (id. 376335633) confirmou que o autor trabalhava na lavoura juntamente com sua família, no sítio Três Barras, localizado na zona rural do Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Quando questionado, afirmou que, após o casamento, o autor passou a residir na cidade, onde montou um mercadinho em parceria com sua esposa (a partir do min. 5’56). A testemunha José Luiz (id. 376335645) também confirmou que o autor exercia atividades na lavoura. Já a testemunha Donizetti (id. 376335637), que residia em sítio próximo ao local onde o autor vivia com sua família, declarou que saiu da região no ano de 1979, tendo confirmado o desempenho de atividade rural pelo autor até aquele período. Considerando tais elementos de prova, tenho como comprovado o labor rural pelo autor apenas em parte dos interregnos requeridos, de 30/05/1975 a 30/01/1981 e de 03/08/1987 a 31/12/1989, pelos seguintes motivos: Considerando que os vínculos urbanos exercidos pelo autor na década de 1980 ocorreram em fábricas de calçados situadas no próprio município de sua residência, e somando-se a isso a prova testemunhal produzida em audiência, é plenamente crível que tenha retornado ao meio rural por não ter se adaptado ao trabalho urbano. Tal hipótese mostra-se ainda mais plausível diante do fato de que seu pai possuía propriedade rural e exercia a atividade de agricultor em um período marcado por significativa limitação de acesso a maquinários agrícolas, circunstância que exigia o emprego intensivo de mão de obra familiar para viabilizar a produção. Por outro lado, não se mostra crível que o autor tenha permanecido nas lides rurais após o casamento, ocorrido na década de 1990, especialmente diante do fato de que já residia na zona urbana, onde construiu sua residência e passou a administrar um pequeno comércio em conjunto com sua esposa. Nesse mesmo período, conforme se verifica no extrato do CNIS (ID 336826139), o autor passou a verter contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, a partir de 01/06/1990, o que evidencia sua desvinculação das atividades rurais e a consolidação de sua inserção no meio urbano. Dessa forma, reconheço como de efetivo exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, para fins previdenciários, os períodos de 30/05/1975 a 30/01/1981 e de 03/08/1987 a 31/12/1989. 2.4. Da comprovação de Atividade Especial. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser beneficiado ou prejudicado pela lei nova (Tema nº 694, STJ). Diante disso e considerando a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, é necessário definir a legislação vigente para cada período de atividade. Até 28/04/1995, na vigência da Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/91, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, frio e calor, que sempre exigiu comprovação por documento técnico. A partir de 29/04/1995, com a edição da Lei nº 9.032/95, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, passando-se a exigir, além da previsão legal da atividade, a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Após 05/03/1997, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT ou Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, ou por meio de perícia técnica. E, a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser o documento que possibilita a análise do período cuja especialidade for postulada. Este documento substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Importa ressaltar, ainda, que em caso de divergência entre o laudo e o PPP, prevalecem os registros do laudo técnico, pois este é o documento que retrata as condições ambientais de trabalho e que deve instruir o preenchimento dos formulários previdenciários. Pois bem, resta averiguar a especialidade do trabalho realizado pelo autor no período de 01/02/1981 a 21/12/1984, no qual desempenhou a função de auxiliar de montagem em indústria de calçados (id. 336635848, pp. 17 e 25/26). Segundo informações contidas em formulário PPP anexado aos autos, a etapa de montagem envolvia colagem com uso de produtos químicos, contendo em sua composição Benzeno – Hidrocarbonetos Aromáticos (cloreto de polivinila, flalatos, compostos orgaestanicos) – id. 336635848, p. 25). Nesse contexto, comprovado o exercício da função de sapateiro em período até 28/04/95, é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade exercida, por se tratar de trabalhador usuário de cola sintética na fabricação de calçados, conforme previsão contida no Decreto nº 3.048 /1999, Anexo II (agentes químicos – benzeno ou seus homólogos tóxicos). Sendo assim, reconheço como especial a atividade desenvolvida pelo autor no período em questão, o qual deverá ser convertido em tempo comum, pelo fator 1,40. 2.5. Do direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. No presente feito foi reconhecido tempo de atividade rural de 30/05/1975 a 30/01/1981 e de 03/08/1987 a 31/12/1989 e tempo especial, convertido em comum, de 01/02/1981 a 21/12/1984. Acrescendo esse período ao já computado administrativamente (id. 25 anos, 00 meses e 06 dias - id. 336635848, pp. 87/88), na DER em 09/07/2019, o autor não preenche os requisitos necessários para aposentadoria, por não implementar o tempo necessário para inativação (conforme cálculo anexo). Contudo, em atenção ao pleito subsidiário de reafirmação da DER, verifico que, na data do ajuizamento da ação, em 27/08/2024, o autor implementou os requisitos para aposentadoria, in verbis: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos e 29 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 403 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 27/08/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 39 anos, 9 meses e 16 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 101 pontos (101 anos, 1 mês e 21 dias), para o mínimo de 101 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 27/08/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos e 29 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 39 anos, 9 meses e 16 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 4) em 27/08/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 61 anos, 4 meses e 5 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 39 anos, 9 meses e 16 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses meses, para o mínimo de 180 meses. Sublinho que, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995, é possível a reafirmação da DER por fato superveniente ao requerimento administrativo, inexistindo qualquer ressalva relativa à reafirmação no interregno entre a DER e o ajuizamento da ação, procedimento que se enquadra na hipótese do art. 690 da IN INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015. Ademais, a reafirmação da DER não implica burla à necessidade de prévio requerimento administrativo para posterior ajuizamento da ação, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento dos EDs opostos ao REsp 1.727.063/SP. Contudo, o termo inicial dos atrasados do benefício e dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação válida (em 02/12/2024), quando a autarquia tomou ciência da pretensão de reafirmação a DER (Precedentes TRF3: 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0046413-03.2015.4.03.9999, DJEN DATA: 10/07/2025; e 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-61.2020.4.03.6136, DJEN DATA: 07/07/2025, dentre outros). Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 27/08/2024 (DER reafirmada), com efeitos financeiros na data da citação, quando consolidada a pretensão resistida. Por derradeiro, em atendimento ao pleito do autor (item “d” – id. 336635841), entendo cabível o deferimento da tutela de urgência, dada a certeza própria da cognição exauriente inerente ao momento processual - em que reconhecido o direito postulado pelo autor - e o caráter alimentar do benefício. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3 – DISPOSITIVO. Isso posto, reconheço a falta de interesse processual do autor quanto ao reconhecimento da especialidade do trabalho realizado no período de 01/02/1985 a 13/06/1985, já averbado administrativamente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, defiro a tutela de urgência para imediata implantação do benefício e JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para: (a) reconhecer como tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, os períodos de 30/05/1975 a 30/01/1981 e de 03/08/1987 a 31/12/1989, para todos os fins, exceto carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91; (b) reconhecer como tempo de trabalho exposto a condições especiais o período de 01/02/1981 a 21/12/1984, convertendo-o em tempo de atividade comum, pelo fator 1,40; (c) condenar o INSS a averbar os períodos acima no NB 42/194.443.105-2, concedendo em favor do autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde a reafirmação da DER, em 27/08/2024, de acordo com a RMI que lhe for mais vantajosa, com efeitos financeiros na data da citação, quando consolidada a pretensão resistida; e (d) condenar o INSS a pagar os valores em atraso, inclusive o abono anual, desde a citação (em 02/12/2024) até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros de mora, estes a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 05 (cinco) dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Sem condenação em custas (art. 4º, incisos I e II, da Lei 9.289/96). A concessão do benefício mediante reafirmação da DER implica sucumbência recíproca entre as partes. Diante disso, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. A base de cálculo são as parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), a ser verificada na fase de liquidação. Condeno a parte autora a pagar honorários ao INSS fixados em 1/3 do valor acima. Condeno o INSS a pagar honorários à parte autora fixados em 2/3 do valor acima. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, do CPC). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC), pois o proveito econômico não atinge a cifra de 1000 salários-mínimos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015). Cópia da presente sentença, se for necessário, servirá de mandado/ofício. Ourinhos, na data em que eletronicamente assinado. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA, Juíza Federal Substituta.

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Processo nº 5000672-26.2022.4.03.6112

ID: 341479021

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-26.2022.4.03.6112

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIS BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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FRANCIELI BATISTA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-26.2022.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: LUIS BATISTA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, ROSINALDO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-26.2022.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: LUIS BATISTA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório LUIS BATISTA DE SOUSA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pedindo o reconhecimento de períodos de labor em condições especiais e para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da entrada do requerimento administrativo nº 190.346.974-8/42, DER em 04.10.2019, ou em momento posterior em reafirmação da DER. Com a inicial apresentou procuração e documentos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos (ID 246131481). Citado, apresentou o INSS contestação (ID 251830136), articulando matéria preliminar. No mérito, tece considerações acerca da condição especial de trabalho e sua demonstração, asseverando que a parte autora não comprovou a efetiva exposição aos agentes nocivos de forma habitual, permanente e acima dos limites de tolerância de acordo com a metodologia então vigente. Aponta a necessidade de indicação do agente químico para fins de enquadramento, não bastando a simples menção genérica a hidrocarbonetos. Defende que a utilização de equipamentos de proteção individual eficaz afasta a possibilidade de reconhecimento do tempo como especial. Trata das hipóteses de enquadramento pela categoria profissional e impossibilidade de enquadramento do período de 14.03.1988 a 12.07.1988. Trata da concessão dos benefícios previdenciários sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como de suas regras de transição. Aponta a necessidade de observância do quanto decidido no Tema STJ nº 995 em caso de reafirmação da DER. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica no ID 255185484. As decisões ID 288642032 e 328182900 determinaram a instrução do feito com novos documentos. Vieram aos autos as avaliações ambientais ID’s 337209173, 337212857, 337212859, 337212867, 337212873, 337212880, 337212884, 337212888, 337212892, 337214322, 337214333, 337214341, 337215509, 337215522, 337215536, 337216103, 337216109, 337216115, 337216138, 337216458, 337216478, 337216487, 337216495 e 337216500, bem como os PPPs IDs 293468274 e 337209170. Manifestação da parte autora no ID 351221398. O INSS apresentou sua manifestação no ID 352715692. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação De partida, nada a deferir quanto ao pedido de suspensão pelo Tema STJ 1090 uma vez que a determinação ali proferida se refere a processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, e não aos feitos em primeira instância. Prossigo, analisando o mérito. Atividade Especial O artigo 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99, vigente ao tempo da prestação do serviço (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020), estabelecia que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 29.04.1995, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. Após a edição da Lei nº 9.032/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997 (Decreto nº 2.172/97) passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Todavia, o art. 68, §8º, do Decreto nº 3.048/99, dispensa a apresentação, pelo segurado, de laudo técnico para fins de comprovação da atividade especial perante o INSS, bastando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ou outro documento eletrônico que o venha substituir. Entretanto, o laudo técnico ainda deve ser elaborado pela empresa, mesmo porque ainda é exigido pela lei 8.213/91 (art. 58, §1º). Então a autorização diz respeito apenas à forma de comprovação da eventual sujeição do trabalhador aos agentes nocivos, e não à obrigatoriedade de elaboração de LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho). Nesse contexto, considerando o caráter social do direito previdenciário e a redação do art. 68, §8º, do Decreto nº 3.048/99, entendo que, para fins de comprovação da atividade especial a contar de 06.03.1997, em regra é suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro formulário que lhe faça as vezes, desde que identificado o médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho responsável pela elaboração do laudo técnico da empresa. Com relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. A legislação de regência fixou como insalubre o trabalho executado em locais com ruído acima de 80 dB (Anexo do Decreto nº 53.831/1964). Em seguida, o Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73 elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080/79. No entanto, os Decretos nº 357/91 e nº 611/92 incorporaram, de forma simultânea, o Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, de modo que não só a exposição (naquela época) a ruídos acima de 90 decibéis deve ser considerada insalubre, mas também o labor com sujeição a ruídos acima de 80 decibéis. Com as edições dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, o nível de ruído foi fixado em 90 dB até que, editado o Decreto nº 4.882/2003, o índice passou a ser de 85 dB. Assim, deve ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80 decibéis até 05.03.1997; no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição ao ruído deve ser superior a 90 decibéis; e a partir de 19.11.2003, basta a exposição ao ruído que exceda 85 decibéis, consoante também decido no julgamento do Recurso Especial 1.398.260 – PR (representativo de controvérsia). Quanto à metodologia de avaliação, o Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003 (art. 68, §11), estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2004 devem ser adotados a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos nos termos estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, que formulou, dentre outras, a Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO01), que trata da avaliação da exposição ocupacional ao agente ruído, deixando de ser adotada a metodologia do Anexo nº 1 da Norma Regulamentadora 15. Ocorre, no entanto, que o método utilizado pela Norma de Higiene Ocupacional nº 01 é mais protetivo ao trabalhador que o Anexo nº 1 da NR-15, de modo que o nível de exposição ao agente ruído verificado por esta será certamente maior quando avaliado pela nova metodologia. Sobre o tema, oportuna a transcrição de trecho do voto do relator Guilherme Lustosa Pires da 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que bem delineou a questão quando da análise do Recurso Especial interposto no procedimento administrativo nº 177.179.053-6: “(...) O INSS alega nas suas razões recursais que o reconhecimento dos interstícios de 01/01/2004 até 07/04/2008, 01/09/2008 até 31/08/2011 e 01/09/2011 até 24/06/2016 viola os arts. 57 e do art. 65 do Decreto 3.048 de 1999, pois a perícia médica não reconheceu os referidos lapsos temporais como atividade especial, tendo em vista que o PPP não informa exposição permanente e acima do limite de tolerância conforme as metodologias e os procedimentos da NHO- 01 da Fundacentro. Mesmo considerando a adoção da metodologia prevista na NR-15 pela empresa Salione Mineração Ltda. para realizar a monitoração ambiental do fator de risco ruído, a qual era a metodologia prevista antes do advento do Decreto 4.882 de 18/11/2003, é necessário ressaltar que a metodologia consolidada pela NHO-01 é mais protetiva para o trabalhador em comparação com a NR-15. Essa conclusão é relativa ao incremento de duplicação de dose (q) igual a 5 (cinco), enquanto naquela o incremento é de 3 (três). Portanto, o limite de tolerância apurado pela NHO-01 será sempre inferior ao limite de tolerância apurado pela NR 15, de forma a que, se o nível de pressão sonora apurado pela NR 15 ultrapassar o limite de tolerância, seguramente o nível de pressão sonora apurado pela NHO-01 também ultrapassará. Portanto, deve ser mantido o enquadramento do período de 01/01/2004 até 07/04/2008, 01/09/2008 até 31/08/2011 e 01/09/2011 até 24/06/2016 (fator de risco – ruído acima do limite de tolerância) como atividade especial. (...)” (Recurso Especial em Procedimento Administrativo Previdenciário nº 44232.968011/2017-97 - 3ª CaJ CRPS - Acórdão nº 3.953/2017. Rel. GUILHERME LUSTOSA PIRES. Data de Julgamento: 16.05.2017) Vale dizer, por ser mais conservadora e protetiva, o nível de exposição verificado de acordo com NHO-01 será sempre superior àquele avaliado pela metodologia da NR-15. E ainda que assim não fosse, lembro que o trabalhador não pode ser prejudicado uma vez que tanto a realização das avaliações ambientais quanto a elaboração do PPP são de responsabilidade do empregador. Sobre o tema, colho na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. - Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/04/1995. Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. RE n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC. - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Em relação ao intervalo pleiteado, a parte autora logrou demonstrar, via PPP, a exposição habitual e permanente a ruído em nível superior aos limites previstos na norma em comento. - Não há que se falar em inviabilidade do reconhecimento da especialidade com fundamento na utilização de metodologia diversa da determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades no preenchimento dos formulários e na adoção dos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo técnico são de responsabilidade do empregador e não podem prejudicar o empregado quanto à avaliação do agente nocivo. Cabe ao INSS a fiscalização e a apuração de irregularidades. - O uso de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial quando constatada claramente a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, comprovado por meio de -PPP. Precedentes. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. - Somados os períodos enquadrados judicialmente aos lapsos incontroversos, a parte autora conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017). - Fica afastada a incidência da Taxa Referência (TR) na condenação, pois a Suprema Corte, ao apreciar embargos de declaração apresentados nesse recurso extraordinário, decidiu pela não modulação dos efeitos. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida. – negritei. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5000209-57.2018.4.03.6134. Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA:, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 25.10.2019) Por fim, havendo informação acerca do uso de equipamento de proteção individual em face do agente ruído, deve ser aplicada a tese 2 fixada no ARE nº 664.335/SC, segundo a qual “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Relativamente aos demais agentes, estabelece a Tese 1 firmada no mesmo julgado no sentido que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Passo a análise dos períodos postulados na exordial. Atividade especial - caso concreto Pretende o demandante o reconhecimento de tempo especial nos períodos de 14.03.1988 a 12.07.1988 e 02.03.2000 a 04.10.2019 para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na via administrativa, a perícia médica federal reconheceu a atividade especial do demandante nos períodos de 13.07.1994 a 18.11.1994 (ID 245086413, p. 56) e 01.04.2012 a 30.11.2012 (ID 245086413, p. 58). Conforme cálculo ID 245086413, pp. 42/44, foi ainda enquadrado como tempo especial o período de 01.01.1986 a 04.06.1986 pela categoria profissional de motorista/cobrador (Decreto nº 53.831/64, código 2.4.4), mas não foi computado com o acréscimo decorrente da atividade especial o período de 01.04.2012 a 30.11.2012. Deixou de enquadrar os períodos controvertidos sob os seguintes fundamentos: 02.03.2000 a 02.03.2005: “O formulário oferece NPS de86,6dB(A), portanto, inferior ao limite de tolerância estabelecido pela legislação vigente à época de90dB(A). O que inviabiliza o enquadramento até 18/11/2003.Após esta data não há no formulário informação sobre o uso do EPC ,além do item 15.5 não informar técnica de avaliação do agente de acordo com NHO 01, conforme preconiza a legislação para o período Período não enquadrado como laborado sob condições especiais, por ausência de comprovação técnica da efetiva exposição ao agente citado, nos termos do Art. 3º de do código 1.1.6 do anexo do 53831/64 / § 1º e 2º do Art. 64 de do código 2.0.1 do anexo IV do Dec.3048/99” (ID 245086413, p. 54). 03.03.2005 a 31.03.2012: “PPP FLS. 63 A 68 AGENTES NOCIVOS: RUÍDO= 88.8 dB(A), técnica dosímetro NR 15. A técnica de aferição utilizada não é a preconizada pelo Decreto 4882/03. GFIP NA ( obrigatório informar GFIP, sendo que a mesma em branco significa não exposto). SEM ELEMENTOS TÉCNICOS PARA ENQUADRAMENTO POR AGENTES NOCIVOS” (ID 245086413, p. 53). 01.02.2013 a 31.10.2013: “PPP anexo ao processo paginas 66 a 68, não apresenta informações de acordo com a NHO 6 FUNDANCENTRO, NHO 1 FUNDACENTRO, e cita apenas graxa e oleos, não permitinda avaliação e enquadramento, conforme decreto n° 3.048 de 1999, modificado pelo decreto n° 4.882 de 2003, IN 99/INSS / DC de 2003” (ID 245086413, p. 55). 01.11.2013 a 04.10.2019: “1- Profissiografia não comprova exposição á riscos de maneira permanente e habitual. 2--Sem permanência não cumpriu com o contido no artigo 57 da lei 8.213/91 e artigo primeiro do decreto N 8.123, DE 16 de outubro de 2013. 3-Ausência de GFIP, 00 “em branco “, 115, ou inexistente” (ID 245086413, p. 57). No caso dos autos, tenho como demonstrada a condição especial de trabalho em parte dos períodos buscados. Quanto ao período de 14.03.1988 a 12.07.1988, o registro em CTPS ID 245085049, p. 09, informa que o demandante laborou para Osvaldo Caldeira no cargo de servente de pedreiro. Pretende o autor o enquadramento pela categoria profissional, nos termos do código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 (Trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres). Contudo, deixou o Autor de apresentar qualquer indício de que tenha trabalhado em obras de edifícios, barragens ou pontes, únicas hipóteses previstas no Decreto nº 53.861/64 para fins de enquadramento por presunção no código 2.3.3. Registre-se ainda que tais atividades eram consideradas especiais em decorrência da periculosidade e não de insalubridade. Vale dizer, a condição especial de trabalho em tais atividades decorre do inegável perigo de morte do trabalhador e não pela eventual exposição a agentes nocivos de qualquer ordem. Ausente a demonstração do exercício em qualquer das hipóteses elencadas no código 2.3.3 do Decreto nº 53.861/64, inviável o enquadramento presumido. No sentido, transcrevo os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVENTE DE OBRAS. TEMPO ESPECIAL EM RAZÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO N. 53.831/1964. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE DECISÃO DO TEMA 995/STJ. - A atividade de servente de obras só pode ser reconhecida como especial quando for desenvolvida na construção civil de grande porte, tais como na construção de edifícios, pontes, barragens e torres, conforme item 2.3.3. do Decreto n. 53.831/1964. (...) - Agravo interno do INSS parcialmente provido e agravo interno da parte autora não provido”. (TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 5172510-84.2020.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Intimação via sistema DATA: 01.09.2022) “PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1124. CANA-DE-AÇÚCAR. PEDREIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (...) - A mera exposição a materiais de construção e a simples sujeição a ruídos, pó de cal e cimento, decorrentes da atividade de construção e reparos de obra, bem como o esforço físico inerente à profissão de "pedreiro", não possuem o condão de denotar a insalubridade ou penosidade aventadas, cuja comprovação dá-se, frise-se, por meio de formulários e laudos que confirmem a subsunção fática às hipóteses do código 2.3.3 do Decreto n.º 53.831/64, ou seja, "trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres". (...) - Agravo interno do INSS parcialmente provido. - Agravo interno da parte autora não provido”. (TRF3 - 8ª Turma, ApCiv 5047092-68.2022.4.03.9999. Relator Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, DJEN DATA: 08.09.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO / ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA PARCIAL. PARCIAL EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA. RECONHECIDO O DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. (...) - Embora exista a previsão de enquadramento especial da função de servente de pedreiro, o código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 refere-se tão-somente aos trabalhadores em grandes obras de construção civil, tais como edifícios, pontes e barragens, situação que o autor não logrou comprovar, uma vez que não há qualquer prova de sua profissiografia. (...) - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação do autor desprovida. Apelação do INSS provida em parte”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 5795009-47.2019.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12.12.2024, DJEN DATA: 19.12.2024) Ademais, é certo também que o singelo contato do empregado com cimento não tem o condão de ensejar o reconhecimento majorado do tempo de trabalho. Oportuna ainda a transcrição da Súmula nº 71 da Colenda Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (DOU de 13.03.2013): “O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários”. Assim, e considerando a ausência de demonstração da exposição a qualquer agente nocivo para fins de caracterização do período como especial, ou mesmo de comprovação de tenha laborado em obras de edifícios, barragens ou pontes, não prospera o pedido relativamente ao período de 14.03.1988 a 12.07.1988. Quanto ao interstício de 02.03.2000 a 04.10.2019, procede em parte o pedido. Apresentado na via administrativa, o PPP ID 245086413, pp. 07/12 expedido por Indústrias Alimentícias Liane Ltda. em 22.07.2019 informa que o demandante ingressou na empresa em 01.03.1997 e ocupou os cargos como auxiliar geral, auxiliar de linha de produção e operador de máquinas, sempre no setor macarrão (empacotamento), tendo experimentado os seguintes agentes nocivos: no período de 01.03.1997 a 01.03.2000, ruído de 88,8dB(A); no período de 02.03.2000 a 02.03.2005: ruído de 86,6dB(A), produtos químicos contendo hidrocarbonetos e vapores orgânicos; 03.03.2005 a 31.03.2012 e 01.04.2012 a 30.11.2012, ruído de 88,8dB(A); 01.12.2012 a 31.10.2013 e a partir de 01.11.2013: ruído de 88,8dB(A), calor de 28,0 IBUTG (para um limite de tolerância de 30,0 IBUTG) e produtos químicos contendo hidrocarbonetos. O PPP informa os responsáveis pelos registros ambientais da empresa a partir de 16.02.1998. Há informação do uso de equipamentos de proteção individual em face dos agentes nocivos. Instado pelo Juízo, o empregador apresentou o PPP ID 337209170 que repisa os termos do PPP avaliado na via administrativa, divergindo apenas quanto ao ruído de exposição no período de 02.03.2000 a 31.03.2012, antes informado como 86,6dB(A) e agora indicado como sendo 88,8dB(A). A versão atualizada do formulário informa que a exposição ao agente ruído se dava de forma habitual e permanente, ao passo que a exposição aos agentes nocivos químicos se dava de forma eventual ou intermitente. A exposição ao agente calor, embora habitual e permanente, está abaixo do limite de tolerância (LT) e não determina insalubridade para a atividade do autor. Consta do campo observações que os dados de exposição foram extraídos do Programa de Gerenciamento de Riscos 2024-2026 da empresa que é considerado válido para embasamento do PPP. A divergência na informação quanto ao agente ruído no PPP que instruiu o pedido administrativo e o apresentado em Juízo, aliás, pouco oscilando entre 86 e 89db, não ostenta relevância prática no resultado da avaliação considerando os limites de tolerância vigentes no curso do tempo, conforme já debatido nesta sentença. Da análise dos vários documentos apresentados, verifico que há na empresa vários cargos com atividade similar (empacotador no setor de macarrão), permitindo presumir que os dados informados no PPP se referem particularmente ao autor. Há que se registrar, ainda, que a pequena oscilação nos níveis de exposição ao agente nocivo também permite concluir que não ocorreram alterações relevantes no leiaute do ambiente de trabalho ou, se ocorreram, tiveram pouca importância na forma de exposição (propagação) do agente nocivo. Logo, o nível de ruído ao qual o demandante esteve exposto supera o limite de tolerância a partir de 19.11.2003, autorizando o enquadramento do período como especial. Relativamente ao período de 02.03.2000 a 18.11.2003, em que o ruído estava abaixo do limite de tolerância, não se mostra viável o enquadramento pela exposição aos agentes químicos uma vez que o PPP ID 337209170 esclareceu que não havia exposição habitual e permanente, mas eventual/intermitente. O nível de exposição ao calor, por sua vez, está abaixo do limite de tolerância indicado para a atividade, e não determina insalubridade para fins de enquadramento como tempo especial. Por fim, anoto que o demandante esteve afastado do labor em gozo de benefício previdenciário auxílio-doença acidentário nº 91/601.622.426-3 (29.04.2013 a 24.06.2013), que deve ser também considerado como tempo especial nos termos do parágrafo único do art. 65 do Decreto nº 3.048/1999. Bem por isso, reconheço a condição especial de trabalho do autor no período de 19.11.2003 a 31.03.2012 e de 01.12.2012 a 04.10.2019, sem esquecer que a perícia médica federal enquadrou como especial o período de 01.04.2012 a 30.11.2012 (ID 245086413, p. 58), embora não computado com o acréscimo decorrente da atividade especial no cálculo ID 245086413, pp. 42/44. Para fins de conversão de tempo especial em comum até 12.11.2019, aplica-se o fator 1,40, conforme art. 70 do Decreto nº 3.048/1999 (segurado do sexo masculino), então vigente. Benefício de aposentadoria O autor postula a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com proventos integrais desde a data do requerimento administrativo do benefício nº 190.346.974-8 (04.10.2019) ou em momento posterior em reafirmação da DER. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu em seu artigo 3º: “Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.” A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, para concessão de aposentadoria proporcional, além do tempo mínimo de contribuição (30 anos), passaram a ser exigidos outros dois requisitos, a saber: idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos de idade e período adicional de contribuição (40%), nos termos do art. 9º, inciso I e § 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”. A Medida Provisória nº 676/2015, de 17 de junho de 2015 convertida em Lei nº 13.183/2015, alterou a redação da Lei de Benefícios assim dispondo: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; (...)” Por fim, em 13 de novembro de 2019 foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, que introduziu sensíveis alterações no regime previdenciário constitucional, estabelecendo ainda normas de transição àqueles que ingressaram no RGPS até a data de sua publicação. Na via administrativa o INSS reconheceu a condição especial de trabalho dos períodos de 01.01.1986 a 04.06.1986 e 13.07.1994 a 18.11.1994 e 01.04.2012 a 30.11.2012. Nos presentes autos foram reconhecidos os períodos em atividade especial de 19.11.2003 a 31.03.2012 e 01.12.2012 a 04.10.2019, que somados aos demais períodos em atividade comum e especial, após conversão pelo fator 1,40, totalizam 39 anos e 21 dias de tempo de contribuição até 04.10.2019, somando ainda 93,1 pontos para os fins do art. 29-C da Lei de Benefícios. A carência para concessão do benefício (180 contribuições mensais, conforme art. 25, II, da LBPS) também estava cumprida em 2019. Bem por isso, deve ser julgado procedente o pedido para fins de concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com data de início do benefício em 04.10.2019, data de entrada do requerimento de concessão de benefício nº 190.346.974-8, e renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício, calculada na forma da Lei nº 9.876/99. III - Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar como trabalhados em atividade especial os períodos de 19.11.2003 a 31.03.2012 e 01.12.2012 a 04.10.2019, a serem somados aos períodos enquadrados na via administrativa (01.01.1986 a 04.06.1986 e 13.07.1994 a 18.11.1994 e 01.04.2012 a 30.11.2012) e convertidos em tempo comum pelo fator 1,40 (segurado do sexo masculino), nos termos da fundamentação. b) conceder aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais nº 190.346.974-8, considerando 39 anos e 21 dias de tempo de contribuição e 93,1 pontos, com data de início de benefício fixada em 04.10.2019 (data de entrada do requerimento administrativo) e renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício, calculada na forma da Lei nº 9.876/99, nos termos da fundamentação. c) condenar o Réu ao pagamento das parcelas em atraso. Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784, de 08.08.2022, e eventuais sucessoras. Sucumbente o autor em menor extensão, condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as diferenças apuradas até a sentença (STJ, Súmula nº 111 e Tema nº 1.105). Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000672-33.2023.4.02.5105

ID: 307531492

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000672-33.2023.4.02.5105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000672-33.2023.4.02.5105/RJ RECORRENTE : THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREV… RECURSO CÍVEL Nº 5000672-33.2023.4.02.5105/RJ RECORRENTE : THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. O AUTOR SOFREU ACIDENTE DE MOTOCICLETA, COM INTERNAÇÃO EM 12/2007 E 01/2008, RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA DE 31/12/2007 A 26/03/2009, DE 22/12/2012 A 22/02/2013, E DE 04/11/2021 A 04/02/2022. NA ÉPOCA DO ACIDENTE, ERA IMPRESSOR DE SERIGRAFIA E, ATUALMENTE, ALEGA SER SERRALHEIRO. O LAUDO PERICIAL DO EVENTO 28 CONCLUIU NÃO EXISTIR LIMITAÇÃO PARA QUALQUER UMA DAS DUAS FUNÇÕES, TENDO INDICADO APENAS DISCRETA REDUÇÃO DE VOLUME DO BÍCEPS ESQUERDO, QUE NÃO ACARRETARIA LIMITAÇÃO DE FORÇA OU MOVIMENTOS, INCLUSIVE POR SER O AUTOR DESTRO. O AUTOR, AO INDICAR O LAUDO ELABORADO PELO PRÓPRIO INSS, EVIDENCIA QUE A RESPOSTA AO QUESITO 6 NÃO DECORREU DE ERRO MATERIAL. MAIS QUE ISSO, VÊ-SE QUE TANTO O LAUDO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO QUANTO O ÚLTIMO LAUDO PERICIAL DO INSS (EVENTO 1 - LAUDO8) TIVERAM FOCO NA AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO EM LIMITAÇÃO FUNCIONAL, AINDA QUE LEVE. CONTUDO, OS LAUDOS ANTERIORES ELABORADOS PELO INSS DESCREVEM DIMINUIÇÃO DA PREENSÃO DA MÃO ESQUERDA, O QUE É COMPATÍVEL COM A OBSERVAÇÃO REGISTRADA PELO PERITO JUDICIAL DE REDUÇÃO DE VOLUME DO BÍCEPS ESQUERDO. HÁ, PORTANTO, COMO RESULTADO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, SEQUELA QUE IMPLICA LEVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA , O QUE LHE ASSEGURA DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. COMO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, JÁ NO LAUDO PERICIAL DE 05/05/2008, O INSS RECONHECEU, EM LAUDO SABI, A "MONOPARESIA BRAQUIAL DEVIDO A LESÃO NO PLEXO BRAQUIAL" E "ATROFIA DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM REGIÃO DE BÍCEPS". NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECENAL DE DECADÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 103 DA LEI 8.213/1991, SEJA PORQUE, EM 05/05/2008, O INSS NÃO CONSIDEROU QUE A MONOPARESIA ERA UMA SEQUELA CONSOLIDADA/DEFINITIVA, SEJA PORQUE NUNCA HOUVE INDEFERIMENTO EXPRESSO, POR PARTE DO INSS, QUANTO AO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DE NOVO AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO 2012/2013, O INSS NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DE LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO/FORÇA NO BRAÇO ESQUERDO (A CAUSA DESSE BENEFÍCIO FOI CIRURGIA DE APÊNDICE). POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DE NOVO AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO 2021/2022, O INSS NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DE LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO/FORÇA NO BRAÇO ESQUERDO. AO LONGO DE TODOS ESSES PERÍODOS, A PERDA DE FORÇA NO BRAÇO ESQUERDO NÃO ERA UMA QUESTÃO DETECTADA PELO INSS NEM SUSCITADA EXPRESSAMENTE PELA PARTE AUTORA, E NÃO HAVIA ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE, JÁ EM 2008, SE PUDESSE DIZER QUE A SEQUELA ESTARIA CONSOLIDADA. LOGO, HÁ QUE SE CONSIDERAR DEVIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA PRESENTE AÇÃO (24/03/2023), SEM JUROS DE MORA, UMA VEZ QUE O DIREITO NÃO ERA EVIDENTE, NÃO HAVIA SIDO DETECTADO NAS PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS NEM SUSCITADO EXPRESSAMENTE PELA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. SUBMETIDA A QUESTÃO AO COLEGIADO, RATIFICA-SE O ENTENTIMENTO DO RELATOR PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DE MODO A CONDENAR O INSS A IMPLANTAR, EM FAVOR DELA, AUXÍLIO-ACIDENTE E A PAGAR OS ATRASADOS DEVIDOS DESDE 24/03/2023, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC E SEM JUROS DE MORA. 1.1. A parte autora ajuizou ação em que pede a condenação do INSS a conceder a pagar auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença NB 524.906.599-2, em 26/03/2009. 1.2. A sentença julgou o pedido improcedente ( evento 37, SENT1 ): Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas dos consectários legais. ... As condições de saúde da parte autora foram devidamente aferidas por perito judicial nomeado na forma dos arts. 35 da Lei 9.099/95 e 12 da Lei 10.259/01, tendo o respectivo laudo do evento 28 concluído pela inexistência de incapacidade da parte segurada para o exercício de suas atividades laborais. Ademais, relatou que o segurado possui sequela consolidada decorrente de acidente. Contudo, a sequela apresentada NÃO implica redução da capacidade para a atividade habitual. Cabe ressaltar que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial no Evento 34, reafirmando que após o acidente sua capacidade laborativa foi reduzida, que o laudo judicial é diametralmente oposto aos documentos médicos que instruem o processo e requerendo o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. O INSS, a seu turno, concordou com o laudo do expert. Sustentou a autarquia que as sequelas advindas do acidente estão estabilizadas e em contexto não incapacitante. Ademais, argumentou que não houve redução da capacidade laborativa após as consolidações das sequelas do acidente. A análise das informações que constam nos autos revelam que o autor à época do acidente exercia regularmente a profissão de impressor de serigrafia (trabalhava em fábrica de plástico) . Por outro lado, atualmente, disse o suplicante ser serralheiro . É possível conjecturar, percorrendo o laudo judicial, que o sistema músculo esquelético do autor não apresentou capacidade laborativa reduzida. Nesse particular, importante fazer menção às considerações do perito: "Sistema musculo esquelético: sem assimetria muscular e palmar que indiquem desuso, apenas com discreta redução volumétrica de bíceps esquerdo que não acarreta limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade laboral para as funções indicadas, nos períodos informados, por não haver nenhum sinal clínico de agudização ou de descompensação funcional da lesão, sobretudo por ser o autor de dominância destra". (grifei) Ora, segundo as informações do perito, o trabalhador é de dominância destra . Logo, como o autor sofreu acidente de moto com feridas corto contusas em face e fratura em úmero esquerdo (evento 7, LAUDO1), tenho que a pequena sequela no membro esquerdo não tem o condão de redução específica da capacidade laborativa para a atividade laboral exercida naquela ocasião. Outro ponto que merece destaque é que o perito constatou que o segurado atualmente está capaz para o trabalho. Além disso, informou que a sequela apresentada não implica redução da capacidade para a atividade habitual. Chamo a atenção, ainda, para as respostas do perito aos quesitos do Juízo. Ao ser questionado se a lesão implica em redução da capacidade para o trabalho, o perito respondeu que "não" . Ademais, ao ser indagado se houve alguma perda anatômica e perda de força muscular, o perito também respondeu que "não" , inclusive estando a força muscular mantida. Por último, registro que o perito do Juízo afirmou que para desempenhar as atividades em diversas empresas após o acidente, o autor tinha firmeza e força no braço, além de pegar peso para desempenhar as funções. Cabe sinalar, adicionalmente, que após compulsar todos os documentos médicos juntados no evento 1, PRONT9, não encontrei um documento sequer que ateste claramente a redução definitiva da capacidade laborativa do paciente. O que há nos documentos juntados aos autos, é tão somente atestados, prontuários e receituários. Tais circunstâncias comprovam tão somente o acidente sofrido, a cirurgia e o período de convalescença. Contudo, não faz prova da redução definitiva da capacidade laborativa. Nesse norte, tenho que os documentos juntados em cotejo com o laudo judicial convergem no sentido de que a sequela, oriunda da fratura do úmero esquerdo, até deixou uma pequena alteração. No entanto, tal disfunção é perfeitamente compatível com o desempenho das funções laborativas do empregado. Repito, os documentos, em nenhum instante, comprovam que a sequela é incapacitante ou mesmo que reduziu a capacidade de trabalho na profissão anteriormente exercida. Diante deste cenário, considero que o atual estado de saúde do autor não suscita incapacidade nem redução da capacidade laborativa em decorrência de sequelas definitivas. A meu ver, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente. Ressalto, ademais, que a sequela definitiva não obsta ao regular exercício da atividade declarada (impressor de serigrafia). Ao revés, o desnível do membro é perfeitamente compatível com o labor, como bem atestou o perito. Por derradeiro, replico entendimento da TNU, colacionado pelo INSS em sua manifestação do evento 15, que bem esclarece sobre o tema: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCAPACIDADE. REDUÇÃO. GRAU. AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 416 DO STJ. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da comprovação da redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente à época do acidente , ainda que em grau mínimo. O acórdão recorrido não diverge desse entendimento, adotado pelo STJ no julgamento do tema 416. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003988-44.2020.4.04.7129, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/05/2022.) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO RECONHECEU REDUÇÃO DA CAPACIDADE, CONQUANTO EXISTENTE LESÃO CONSOLIDADA. REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL PREVISTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 E REAFIRMADO NO ÂMBITO DO TEMA 416 DO STJ E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O PUIL POR DEMANDAR REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES LEVANTADAS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506654-41.2019.4.05.8200, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2022.) Portanto, é indevida a concessão de benefício de auxílio-acidente, pois, embora constatada a existência de pequena sequela consolidada, não há a comprovação da repercussão da limitação na atividade laborativa habitual do autor. Sobretudo porque, como visto, o autor é destro e as diminutas sequelas restaram consolidadas no membro esquerdo. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 1.3. A parte autora recorreu ( evento 55, RECLNO1 ), alegando (i) que não foi considerado o laudo médico confeccionado pelo INSS, constante do Evento 7, fls. 02-05 e 07, em que afirma déficit importante do movimento na mão esquerda, déficit motor severo a moderado, diminuição da força de preensão, redução da preensão da mão esquerda e redução da força muscular do braço esquerdo; (ii) que o perito afirmou que o autor possui fratura da diáfise do úmero e se referiu a dor e parestesia do membro superior esquerdo e diagnosticou sequelas de ferimento do membro superior, além de sequela consolidada em decorrência do acidente. 1.4. Por decisão monocrática (Evento 64), neguei provimento ao recurso interposto pela parte autora, em processo em que se discute a existência de direito ao recebimento de auxílio-acidente. O autor sofreu acidente de motocicleta, com internação em 12/2007 e 01/2008, recebeu auxílio-doença de 31/12/2007 a 26/03/2009, de 22/12/2012 a 22/02/2013, e de 04/11/2021 a 04/02/2022. Na época do acidente, era impressor de serigrafia e, atualmente, alega ser serralheiro. O laudo pericial do Evento 28 concluiu não existir limitação para qualquer uma das duas funções, tendo indicado apenas discreta redução de volume do bíceps esquerdo, que não acarretaria limitação de força ou movimentos, inclusive por ser o autor destro: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL HÍGIDO, CUJAS CONCLUSÕES RATIFICAM AQUELAS CONSTANTES DO LAUDO SABI DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO CASO CONCRETO, O AUTOR SOFREU ACIDENTE DE ACIDENTE MOTOCICLISTICO COM FERIDAS CORTO CONTUSAS EM FACE E FRATURA EM UMERO ESQUERDO, ESTEVE INTERNADO DE 16 A 18/12/2007 E DEPOIS DE 03 A 11/01/2008, RECEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE 31/12/2007 A 26/03/2009, DE 22/12/2012 A 22/02/2013, E DE 04/11/2021 A 04/02/2022. NA ÉPOCA DO ACIDENTE, O AUTOR INFORMOU QUE EXERCIA A ATIVIDADE DE IMPRESSOR DE SERIGRAFIA E, ATUALMENTE, ALEGA SER SERRALHEIRO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A MUDANÇA DE FUNÇÃO TENHA SIDO EM RAZÃO DE ALGUMA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. O PERITO AFIRMA QUE NÃO EXISTE LIMITAÇÃO PARA QUALQUER UMA DAS FUNÇÕES O EXAME FÍSICO INDICOU DISCRETA REDUÇÃO VOLUMÉTRICA DE BÍCEPS ESQUERDO QUE NÃO ACARRETA LIMITAÇÃO DE FORÇA OU MOVIMENTOS, SENDO O AUTOR DESTRO. ENUNCIADO 72 DAS TR-RJ. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.5. O autor opôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos ( evento 72, DESPADEC1 ): 2. No laudo pericial (Evento 28), o perito fez as seguintes descrições em relação as condições físicas da parte autora: Histórico/anamnese: Adentrou a sala caminhando normalmente, referindo dor e parestesia em membro superior esquerdo desde acidente automobilístico sofrido em 12/2006 ... Exame físico/do estado mental: Apresenta-se normocorada, normohidratada e normonutrida, sem sinais de doença psiquiátrica, mantendo o discurso lógico e coerente, sem deficit de atenção ou memória, não havendo rebaixamento do humor ou afeto Aparelho respiratório: eupneico e com ritmo respiratório e ausculta pulmonar regulares Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco normal, bulhas normofonéticas, sem sopros e com pa 120x80 mhg. Não há nenhum sinal de descompensação ou insuficiência cardíaca que indiquem incapacidade laboral para a função indicada Sistema musculo esquelético: sem assimetria muscular e palmar que indiquem desuso, apenas com discreta redução volumétrica de bíceps esquerdo que não acarreta limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade laboral para as funções indicadas, nos períodos informados, por não haver nenhum sinal clínico de agudização ou de descompensação funcional da lesão, sobretudo por ser o autor de dominância destra Teste de Mankopf - manobra para avaliar simulação de dor e consiste em identificar o ritmo basal do pulso radial do autor e verificar se a compressão dos pontos referidos como dolorosos provoca a elevação de 10% ou mais deste ritmo. No caso em tela, o resultado foi negativo Exame neurologico: normal Exame oftalmologico: normal Diagnóstico/CID: - T92.0 - Seqüelas de ferimento do membro superior Mais adiante, ao responder os quesitos do juízo informou: Pelo exame físico e pelas respostas aos quesitos do juízo é possível concluir que há discreta redução volumétrica de bíceps esquerdo, que não acarreta limitação de força ou movimentos, que não há redução da força de trabalho ou maior esforço para realizar suas atividades habituais. O que se denota é que a resposta do item 6, ao fazer menção a letra a , que seria "com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade", trata-se de erro material, não condizente com as demais respostas do laudo pericial. Não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. As questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente. 3. Decido NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. 1.6. O autor interpôs Agravo Interno ( evento 78, AGRAVO1 ) alegando que (i) o perito, em resposta ao quesito 06, respondeu que há limitação funcional, ainda que não incapacitante, que (ii) o laudo médico confeccionado pela própria Autarquia constante no Evento 07 (fls. 02, 03, 04, 05 e 07) atesta o déficit importante de movimento na mão esquerda, o déficit motor severo a moderado, a diminuição da força de preensão, a redução da preensão da mão esquerda e a redução da força muscular do braço esquerdo, e que (iii) o STJ, ao fixar a tese no tema 416, e a TNU, ao editar a Súmula 88, consagram o entendimento de que o benefício pretendido é devido mesmo quando a lesão é leve: "Súmula 88/TNU - A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." 1.7. A parte autora opôs embargos de declaração ( evento 90, EMBDECL1 ) alegando que (i) que o auxílio-acidente deve ser concedido desde a cessação do auxílio-doença, de acordo com o entendimento firmado nos julgamentos dos Temas 862/STJ e 315/TNU; e (ii) que deve ser aplicada a taxa SELIC para fins de atualização monetária. 1.8. O INSS, em contrarrazões (Evento 100), não se opôs à adoção da SELIC e sustentou que, não obstante a tese fixada pelo STJ no Tema 862, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente (sequela retardada). O próprio STJ reconheceu, no julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão do REsp 1.729.555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ) que "a tese firmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário." 1.9. Por decisão monocrática, dei parcial provimento aos embargos de declaração: 3. O índice de correção monetária/juros a ser aplicado será a SELIC, uma vez que a parte autora expressamente assim requereu e o INSS consentiu. 4. Ajuizada a ação em 13/03/2023, a pretensão de recebimento de parcelas anteriores a 13/03/2018 está fulminada pela prescrição quinquenal. Como constou dos itens 4.1 e 4.2 da decisão do Evento 85 (acima transcrita), não obstante no laudo SABI de 05/05/2008 o INSS tenha reconhecido em laudo SABI a "monoparesia braquial devido a lesão no plexo braquial" e "atrofia de membro superior esquerdo em região de bíceps", não havia que se falar ainda em concessão de auxílio-acidente (após a cessação do auxílio-doença que foi pago de 31/12/2007 a 26/03/2009) porque ainda não se considerava a sequela consolidada/definitiva (tratava-se de evento ainda relativamente recente, visto que o acidente de motocicleta ocorreu em 12/2007). Como constou dos itens 4.3 e 4.4 da decisão do Evento 85, por ocasião do deferimento, pela autarquia, de benefícios por incapacidade nos períodos de 2012 a 2013 e de 2021 a 2022, a autarquia não detectou nada em relação a eventual limitação de movimento/força no braço esquerdo/mão esquerda NEM A PARTE AUTORA ALEGOU TAIS LIMITAÇÕES NEM REQUEREU, no curso do processo administrativo, AUXÍLIO-ACIDENTE. Li e reli os laudos de 2012 em diante e não há nenhuma queixa da parte autora à funcionalidade de seu braço. Logo, a certeza da sequela - que acarreta limitação mínima - decorreu do laudo pericial do Evento 28 (perícia feita em 25/04/2023), ainda que este refira a sua existência em momento anterior, sem especificar o momento de consolidação da fratura, de modo que a melhor solução é reputar o auxílio-acidente devido a partir da data da citação (24/03/2023). 5. Dou parcial provimento aos embargos de declaração para acréscimo e consolidação da fundamentação, bem como para determinar que a correção das parcelas do benefício devidas desde 24/03/2023 até o cumprimento da tutela antecipada será feita pela SELIC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. 1.10. A parte autora interpôs Agravo Interno ( evento 108, AGRAVO1 ), alegando (i) que, apesar de a decisão ter indicado o recebimento dos benefícios de auxílio-doença nos períodos de 31/12/2007 a 26/03/2009, 22/12/2012 a 22/02/2013 e 04/11/2021 a 04/02/2022, os benefícios dos dois últimos intervalos não guardam relação com o acidente dos autos; (ii) que, em face do caráter indenizatório do auxílio-acidente e fundado no mesmo fato que determinou a concessão do benefício por incapacidade antecedente, ainda que as lesões se consolidem após a cessação do benefício prévio, o auxílio-acidente é devido desde a cessação do benefício originário. 2. As Turmas Recursais vêm admitindo o julgamento monocrático da maioria dos casos referentes a benefícios previdenciários, ressalvadas as hipóteses em que haja maior complexidade da matéria de fato. Este é um dos casos em que, de fato, se justifica a anulação da decisão monocrática para que ocorra a apreciação colegiada das questões de fato. Isto não obstante, reitero, a título de decisão monocrática referendada, a análise de fato que naquela ocasião fiz, submetendo-a ao colegiado. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR para anular a decisão do evento 108 e, submetendo o recurso da parte autora ao colegiado, decido DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA de modo a condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, auxílio-acidente e a pagar os atrasados devidos desde 24/03/2023, com correção monetária pela SELIC e sem juros de mora. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem. ACÓRDÃO: Os juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu referendam a decisão do juiz Iorio D'Alessandri, disso resultando acórdão no sentido de dar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora e, em seguida, dar parcial provimento ao recurso inominado por ela interposto.

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Processo nº 5000672-71.2025.8.24.0043

ID: 319487329

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000672-71.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL PALUDO LURDES MARIA DE MARCHI PALUDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000672-71.2025.8.24.0043/SC EXEQUENTE : LEONEL PALUDO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) EXEQUENTE : LURDES MAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000672-71.2025.8.24.0043/SC EXEQUENTE : LEONEL PALUDO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) EXEQUENTE : LURDES MARIA DE MARCHI PALUDO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o presente cumprimento de sentença, porque preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado pela parte credora e demonstrar a sua satisfação, sob pena de incidir, no valor atualizado da dívida, multa de 10% (dez por cento), a teor do art. 523, caput , e § 1º, do CPC. 2.1. Ressalto que, se o executado, no prazo assinalado, efetuar o pagamento parcial do débito, a multa acima referida incidirá sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). 2.2. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, em observância às possibilidades previstas no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do decurso da quinzena para pagamento voluntário (CPC, art. 525). 2.3. Advirto, desde já, que deixo de fixar honorários advocatícios no presente caso, porquanto é incabível o arbitramento, com base no art. 523, § 1º, do CPC/2015, no rito do Juizado Especial Cível. Aliás, mutatis mutandis , colho o entendimento estampado no Enunciado n. 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento " (sem grifos no original). Como se não bastasse, a doutrina já se posicionou sobre o tema: "Recebida a petição inicial, será determinada a citação do devedor, que deve ocorrer na forma prevista pelo art. 18. Não haverá fixação de honorários executivos nesta etapa processual (art. 55)". CHINI, Alexandre; FLEXA, Alexandre; COUTO, Ana Paula; ROCHA, Felippe Borring; COUTO, Marco. Juizados especiais cíveis e criminais . 3. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. p. 275) 3. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, em caso de não pagamento ou de pagamento parcial, apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão da multa e indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada. 3.1. Havendo o pagamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o montante pago, sob pena de se presumir a concordância com o valor adimplido, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. 4. Não havendo pagamento ou impugnação, e considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC), observe-se o que segue. 4.1. A fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora, nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo à escrivania deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp) , pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados . 5- Pesquisa de bens 5.1. SISBAJUD Havendo requerimento da parte credora, PROCEDA-SE ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente. Desde já, mediante expresso requerimento da parte exequente, AUTORIZO a reiteração da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade " teimosinha" . Exitosa a diligência : a- providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; b- intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); c- havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; d- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: d.1- expedir alvará em favor da parte exequente; d.2- intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 5.2. RENAJUD Havendo requerimento da parte credora, DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos automotores registrados em nome da parte executada. Positiva a busca , intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida , pois compactuo com o entendimento de que nesses casos não é cabível; b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, DEFIRO o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). LAVRE-SE o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e PROCEDA-SE à inclusão de restrição de transferência no RENAJUD, mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no RENAJUD. Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente , OFICIE-SE ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.3. INFOJUD Havendo requerimento da parte credora, DEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.4. SNIPER Havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) , conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.5. ATIVOS JUDICIAIS A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais visando fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO desde já o pleito. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.6. CNIB A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida para orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB ) , expressamente orienta em seu parecer: Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. [sem grifo no original]. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024). Destarte, havendo requerimento da parte exequente, desde já INDEFIRO o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.7. SERVIÇOS PRIVADOS Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) CENSEC ( www.censec.org.br); b) Registradores ( www.registradores.org.br ); c) RISC ( central.centralrisc.com.br ); e d) SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, INDEFIRO desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). 6. PENHORA DE BENS Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a expedição de mandado de penhora de bens da parte executada. No expediente a ser emitido deverão constar, destacadamente, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o meirinho: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. No mais, infrutífera a deliberação e inexistindo outros pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 7. CADASTRO DE INADIMPLENTES Não havendo o pagamento da obrigação, tão pouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian ( Serasajud ) e/ou do Serviço de Proteção ao Crédito ( SPC Jud ), conforme requerido. Cumpra-se . Após, dê-se ciência à parte exequente, com advertência expressa que a inscrição será cancelada imediatamente se for informado o pagamento, garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo de sua exclusiva competência requerer a baixa do referido registro tão logo ocorra o pagamento da dívida (ou a prescrição), pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a à responsabilização pelo dano dele decorrente. 8. PREVJUD Havendo requerimento da parte exequente, REQUISITE-SE, via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. Em sendo requerida a penhora, deverá apontar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o endereço do empregador, a fim de possibilitar a efetivação de eventual constrição. 9. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, assevero, de antemão, que o feito será extinto sem resolução de mérito e, posteriormente, arquivado, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, isso porque não há necessidade de intimação pessoal prévia à extinção do cumprimento de sentença por essa razão 1 . 9.1. Assim, determino, desde já, a vinda dos autos conclusos para extinção. 9.2. Outrossim, advirto previamente que, caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, terá início a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 4º, do CPC), que permanecerá inerte pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). 9.2.1. Intime-se a parte exequente sobre a suspensão do prazo prescricional. 9.2.2. Após, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092), observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204, CC). 9.2.3. Findo o prazo prescricional, desarquivem-se os autos e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC). 9.3. De imediato, deixo ressalvada a possibilidade de rearticulação dos autos, mas somente na hipótese em que isto se mostrar efetivamente útil, mediante demonstração de novo endereço para localização do devedor e, principalmente, da existência de bens passíveis de penhora, em atenção ao art. 2º da Lei 9.099/1995. 10. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. 11. Cumpra-se . 1. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 51, § 1º, DA LEI N. 9.099/95, QUE DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0820360-47.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 08-06-2020).

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Processo nº 5002854-36.2025.8.13.0431

ID: 294815448

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002854-36.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MACHADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA PAVANI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 6Âª REGIÃO GEAC-ADM - GERENCIAMENTO DE ATUAÃÃO CONTENCIOSA EM MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 6Âª REGIÃO EXCEL… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 6Âª REGIÃO GEAC-ADM - GERENCIAMENTO DE ATUAÃÃO CONTENCIOSA EM MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 6Âª REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5002854-36.2025.8.13.0431 REQUERENTE(S): REGINALDO MACHADO RODRIGUES E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O à pretensão deduzida nesta demanda judicial, que corre na via processual eletrônica, nos termos dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos argumentos de fato e de direito a seguir expostos, pugnando, ao final, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS para a demanda, ou, a título sucessivo, pela total improcedência dos pedidos autorais. RESUMO DA DEMANDA Trata se de demanda ajuizada em face desta autarquia, na qual a parte autora alega estar sendo descontada, do seu benefício previdenciário, mensalidade associativa sem que tenha havido sua anuência para tais descontos. Ao final, requer a devolução em dobro dos valores descontados de forma supostamente indevida, bem como indenização por supostos danos morais. É a breve síntese do relato. Nada obstante os fundamentos da parte autora, seu pleito não merece prosperar em relação ao INSS. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA Como de conhecimento notório, a Policia Federal deflagrou, em 30/04/2025, a Operação Policial “Sem Desconto”, com objetivo de desarticular esquema de fraudes relacionadas aos descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários de milhões de aposentados e pensionistas. A discussão envolvendo descontos associativos indevidos vem sendo objeto de ampla judicialização em todo o território nacional. Segundo levantamento realizado, o INSS estima que, no período de janeiro de 2024 até 13 de maio de 2025, tramitaram no âmbito da Justiça Federal, aproximadamente, 59.194 (cinquenta e nove mil, cento e noventa e quatro) ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas em face da autarquia e/ou das entidades de direito privado, pleiteando a devolução simples ou em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por eventuais danos morais. Os números apontados não refletem a realidade da judicialização em todo o território nacional, pois também tramitam, no âmbito da Justiça Estadual, milhares de ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas apenas em face das entidades de direito privado. O INSS, por não ser parte, não tem como estimar o número de demandas nesse caso. Com a ampla repercussão da Operação Policial “Sem Desconto”, é possível afirmar, com um certo grau de segurança, que poderão ser ajuizadas milhares de novas ações individuais por segurados e pensionistas. Esse cenário de judicialização ocorre em um contexto já crítico. Segundo dados extraídos de painel do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, em 28 de fevereiro de 2025, tramitavam 4.147.864 (quatro milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro) ações previdenciárias em todo o território nacional. Paralelamente, estima-se, que existiam, quando da deflagração da Operação "Sem Desconto" aproximadamente 6,9 milhões de descontos associativos ativos (atualmente cessados). Esse número representa o potencial de crescimento da judicialização, com reflexos não apenas no sistema de justiça, na sua celeridade e eficiência, como também na execução de políticas públicas. Entende-se relevante registrar que, mesmo antes da deflagração da Operação Policial “Sem Desconto”, o Centro de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte identificou indícios de litigância predatória envolvendo descontos associativos. Merece destaque o seguinte trecho do relatório: O tema em debate se encontra inserido no contexto das sociedades pós-modernas que são caracterizadas pela massificação das relações sociais, pelo desenvolvimento e ampla aplicação de ferramentas tecnológicas e pela grande difusão e rapidez das informações e dos meios de comunicação. No que se refere especificamente aos efeitos de tais fenômenos sociais e tecnológicos sobre o funcionamento dos sistemas de justiça, o século XXI tem assistido à proliferação da litigância repetitiva ou às demandas de massa, bem como a figuras as semelhadas como a litigância anômala e às demandas predatórias[5]. A litigância predatória ou abusiva, de acordo com o conceito estabelecido pelo próprio art. 1º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, é um fenômeno que envolve o abuso do direito de litigar, com o desvio ou excesso no uso do sistema de justiça para situações que violam os limites da finalidade social, jurídica, política ou econômica do direito de acesso à jurisdição, inclusive no polo passivo da lide, sendo caracterizado por ações judiciais ou condutas processuais que imprimem uma sobrecarga ou ônus excessivo na parte contrária ou sobre o Poder Judiciário[6]. (...) Nesse sentido, o tema ora afetado transita nas discussões acerca das demandas predatórias e da litigância anômala e/ou repetitiva, especialmente em razão do aumento vertiginoso dessas ações distribuídas na SJRN, bem como dos elementos apurados em reuniões e audiências realizadas na 11ª e na 12ª Varas Federais, juízos dos quais são titulares os relatores da presente Nota Técnica. (NOTA TÉCNICA N003/2025 - JF 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte) Essa informação serve de alerta para o risco do ajuizamento de eventuais ações oportunistas sobre a matéria. O Governo Federal divulgou, em 08 de abril de 2025, um plano de ressarcimento aos segurados e pensionistas que foram vítimas de descontos associativos indevidos, regulamentado pela Instrução Normativa PRES/INSS n. 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece “fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas”. Â¿Diante da identidade do objeto do plano de ressarcimento com a presente demanda, revela-se imprescindível a Â¿suspensão da tramitação processual, tanto para aguardar ou possibilitar uma eventual resolução administrativa da controvérsia, como para evitar pagamentos em duplicidade. Situações concretas de grande repercussão social e econômica, especialmente quando inseridas em um contexto de grande judicialização, como no caso, reclamam uma postura cooperativa dos atores envolvidos, voltada à promoção da solução extrajudicial e à contenção da litigiosidade, em compatibilidade com a proteção dos direitos fundamentais. A propósito, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, após a proposição de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefício previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais feita pela Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (em anexo), expediu a Recomendação 7781956 (Processo SEI nº 0002035-88.2024.4.04.8003), nos seguintes termos: Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Juízo Federal da Ituiutaba-MG no processo n. 6000568-39.2024.4.06.3824/MG, que determinou à parte autora, entre outras providências, a comprovação da "solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS" e o "sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 1 (um) ano" (documento em anexo), considerando os seguintes fundamentos: a) Recomendação nº 159/2024 do CNJ que orienta os juízes e os tribunais a identificarem, monitorarem, tratarem e prevenirem os casos de litigância abusivas por intermédio da adoção de diligências que evidenciem a legitimidade e promovam a racionalização do direito de acesso ou de litigar perante o Poder Judiciário; b) Tema Repetitivo nº 1.198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova"; c) Pendência de julgamento do Tema nº 326 da TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade” Trata-se de medida preventiva e zelosa que visa promover a solução extrajudicial e resguardar o patrimônio público, merecendo, portanto, ser aplicada pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, requer o INSS seja determinada a suspensão da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO No caso dos autos, a parte autora questiona um direito decorrente de contrato firmado com uma instituição de representação dos aposentados. O INSS não possui participação em qualquer associação, sindicato ou instituição financeira, apenas mantém convênios objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Por meio desses acordos de cooperação técnica, o INSS se obriga a descontar o valor das mensalidades diretamente nos benefícios previdenciários de titularidade dos associados e repassar a entidade conveniada, conforme art. 115, inciso V, da Lei n.º 8.213/1991. Enquanto vigente a obrigação contratada entre as partes, compete ao INSS efetuar o desconto, sob pena de responder pelo descumprimento de obrigação legal. Caso reconhecida judicialmente a nulidade de tal obrigação, o INSS apenas deixa de fazer o desconto, como mero colaborador do Poder Judiciário, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC. Portanto, o INSS não é parte legítima para figurar na presente demanda, pois não integra a relação jurídica de direito material questionada, não podendo responder por danos que eventualmente possam vir a ocorrer, dada sua condição de mero órgão pagador. Ante a ilegitimidade passiva do INSS, a Justiça Federal é incompetente para apreciação do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Assim, requer a exclusão do INSS do polo passivo da demanda, bem como a extinção do feito sem exame do mérito, ou sua remessa à Justiça Estadual. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL O autor pleiteia o ressarcimento/indenização por danos materiais e/ou morais, em virtude de descontos que considera indevidos, realizados no benefício previdenciário de sua titularidade. Os descontos referem-se a mensalidades destinadas à uma associação, e tiveram início há mais de três anos antes do ajuizamento desta ação, conforme documentos que constam dos autos. Nesses casos, não se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que nem a associação nem o INSS são fornecedores de produtos ou serviços. Ou seja, não existe relação de consumo entre as partes. Às ações indenizatórias, baseadas em tal fundamento, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Ajuizada a ação mais de três anos após os descontos, a pretensão está prescrita. Assim decidiu a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina: Com efeito, é de se atentar que não incide, na espécie,a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que o dano não decorre de uma relação de consumo. No presente caso, trata-se de matéria relativa a enriquecimento sem causa, aplicando-se o regramento previsto no art.206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, ou seja, prescrição trienal. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOBA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp1.518.086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 13/8/2015).3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 731.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., julg. em23.6.2016, pub. em 1º.7.2016). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES.No caso de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, incide a prescrição trienal prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil. Considerando a data do fato que caracteriza o enriquecimento sem causa, a data da propositura da ação e a ausência da causa interruptiva do lapso prescricional,impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. (TRF4, AC 5005515-88.2015.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) A tese da prescrição decenal também não se sustenta eis que a autora visa justamente à declaração de nulidade de contrato. Logo, não pode invocar a existência de relação contratual entre as partes para justificar a aplicação de prazo prescricional diverso. A sentença, portanto, analisou corretamente a questão e deve ser mantida pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos,com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. (TR/SC, Recurso Cível nº 5014313-13.2021.4.04.7204/SC, Relator: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 28/09/2022) No mesmo sentido, os seguintes julgados da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, conforme ementas a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE PARCELAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 10/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS (TEMA 183 TNU) – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA - QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, HÁ QUE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE AO TRIÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) - RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5000672-55.2022.4.02.5109/RJ, Relator: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, julgado em 06/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE MENSALIDADES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 12/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO CONDENANDO OS RÉUS (SENDO O INSS DE FORMA SUBSIDIÁRIA) A PAGAREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS (TEMA 183 TNU) JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POR PARTE DO INSS, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AJUIZAMENTO EM 22/06/2022 – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) QUE ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES A 22/06/2019 –RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5002466-20.2022.4.02.5107/RJ, Relator: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, julgado em 23/11/2023) Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. MÉRITO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ATOS NORMATIVOS, MELHORIAS E PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO QUE TANGE AOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS Os descontos associativos nos benefícios do INSS encontram respaldo no inciso V, do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, bem como no Regulamento da Previdência Social, e, ao longo dos anos, vêm sendo regulamentados de forma cada vez mais rígida, buscando conferir maior segurança aos beneficiários do INSS. A cronologia a seguir demonstra isso: Frise-se que, agindo preventivamente e com base no disposto no Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, o INSS demandou à Dataprev e atualmente todos os benefícios do INSS, desde sua concessão, são bloqueados para tal desconto e somente desbloqueados a pedido do beneficiário. Importa ressaltar que este serviço de desbloqueio é totalmente seguro, pois, no final do ano de 2021, o INSS, por meio da Portaria DIRBEN/INSS nº 929, de 24 de setembro de 2021 (Portaria dos Selos), passou a utilizar a política de segurança de Níveis de Autenticação (Bronze, Prata e Ouro) da Conta GOV.BR. Esses Selos de Confiabilidade estão presentes em cada nível de autenticação e consistem na qualificação das contas com a obtenção dos atributos autorizativos do cidadão a partir das bases oficiais de governo, por meio das quais permitem a utilização da credencial de acesso em sistemas internos dos clientes e serviços providos diretamente ao cidadão. É, portanto, mais uma medida para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. A autarquia previdenciária criou, assim, mais uma camada de segurança da informação da identidade do beneficiário, que, na prática, funciona como uma pré autorização do segurado. Os acordos de cooperação técnica firmados e os planos de trabalhos são os instrumentos jurídicos legais que regem essa relação entre o INSS e as Entidades Associativas, submetendo-se à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil (vide art. 1º e art. 41 da Lei em questão), tendo em vista se tratar sempre de entidade privada sem fins lucrativos (art. 53 do Código Civil) ou entidade sindical (Decreto-Lei nº 1.402, de 05 de julho de 1939). Ainda, os referidos acordos somente são celebrados após parecer jurídico formal da Procuradoria Federal Especializada por sua viabilidade. O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. Mais recentemente, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, criando novas regras para regulamentar o desconto de mensalidade associativa nos benefícios de aposentados e pensionistas. Foi definido, por exemplo, que o desconto não poderá ser maior do que 1% do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não poderá haver mais de uma dedução de mensalidade associativa por benefício. Conforme a norma, o desconto não pode ser feito por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução. Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria facial (para novos contratos), apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF. Note-se que, nos termos da referida Instrução Normativa, "em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação aos descontos associativos em benefícios previdenciários fica restrita ao repasse à entidade dos valores relativos aos descontos operacionalizados na forma desta Instrução Normativa, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre os eventuais descontos alegadamente não autorizados." (art. 9º). No mesmo sentido, consta o seguinte no texto dos Acordos: 8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE 8.2. A responsabilidade do INSS fica restrita à averbação dos descontos autorizados pelo beneficiário e ao repasse à entidade associativa em relação às operações contratadas na forma deste acordo. 8.3. Qualquer desconto em desacordo com as disposições deste acordo será debitado dos valores a serem repassados ao ACORDANTE na competência subsequente à sua verificação, e devolvido ao beneficiário através de complemento positivo, corrigido de acordo com o art. 175 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pelo descumprimento dos termos deste ajuste, bem como das providências para responsabilização civil e criminal de quem lhe houver dado causa. 8.4. Em caso de rescisão/resilição deste ACORDO, os valores de que tratam o item 8.3 deverão ser objeto de acerto diretamente com o associado pelo ACORDANTE, sem interveniência do INSS. 8.5. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do INSS em relação às operações descritas na Cláusula Primeira restringe-se à retenção dos valores autorizados pelos aposentados/pensionistas e repasse ao ACORDANTE, não cabendo a esta Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre eventuais descontos indevidos. 8.6. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior que inviabilize a DATAPREV de processar os descontos na competência devida, estes serão processados na competência seguinte, quando acontecerá o repasse total dos valores das duas competências. 8.7. O ACORDANTE responderá civilmente pela veracidade dos documentos e das informações que oferecer ao INSS, bem como pelo procedimento adotado na execução dos serviços acordados, responsabilizando-se por falhas ou erros de quaisquer natureza que acarretem prejuízo ao INSS, ao aposentado/pensionista ou a ambas as partes. (...) 8.13. Após a realização da fiscalização, as autorizações não encontradas serão excluídas na competência seguinte à apuração, bem como os casos encontrados serão encaminhados ao Ministério Público para fins de apuração de responsabilidade civil e penal de quem houver comandado o desconto irregular, sem prejuízo das providências previstas na Cláusula Décima Terceira (suspensão e rescisão) [grifo nosso]. Portanto, no que compete ao INSS, por força do acordo celebrado com a entidade associativa, as competências da fiscalização, do acompanhamento, da suspensão e até rescisão dos ACT's, têm sido rigorosamente cumpridas. Veja-se, a propósito, as diversas medidas adotadas na notícia "INSS determina a suspensão de novos descontos de mensalidades associativas", divulgada em 11/04/2024 na página oficial da autarquia, em anexo. Quanto à responsabilização judicial de diretores das entidades, o INSS promoveu o encaminhamento das decisões de rescisão, após apuração administrativa, ao Ministério Público por recomendação do próprio MPF, pois cabe a este as apurações de responsabilização civil e penal de quem tenha, porventura, comandado o desconto irregular, conforme previsão no próprio instrumento jurídico celebrado (ACT) e com fulcro na Lei Complementar nº 75/93 e também na Lei nº 10.741, de 01/10/2003, Estatuto do Idoso, notadamente os arts. 73 ao 77. Abaixo, apresentam-se os Acordos de Cooperação Técnica que foram rescindidos, com base no processo nº 35000.001125/2019-50 – Indícios de irregularidades – Instauração dos Inquéritos Civis, por prática de irregularidades: A rescisão dos respectivos Acordos de Cooperação Técnica – ACT's celebrados entre o INSS e essas entidades ocorreu em 30/07/2019, sendo publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 3, de 01/08/2019. Isto posto, verifica-se que os descontos no benefício previdenciário a título de contribuição associativa encontram respaldo na legislação, bem assim que o INSS atua rigorosamente de forma a garantir a segurança do beneficiário com a implementação de diversas medidas para evitar descontos indevidos e a apuração das irregularidades eventualmente constatadas, inclusive com a rescisão dos convênios celebrados. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE VANTAGEM FINANCEIRA DA AUTARQUIA. PRECEDENTES Como visto, não há qualquer ato ilícito praticado pelo INSS, uma vez que a Lei nº 8.213/91 permitiu a efetivação de desconto das mensalidades de associações legalmente constituídas, desde que devidamente autorizado pelos beneficiários que recebem benefício da Previdência Social. Percebe-se, portanto, que a autorização de desconto é repassada diretamente pela associação, que deve conservar em seu poder a autorização firmada pelo titular do benefício, não ficando a Autarquia Previdenciária com qualquer documento de autorização assinado pelo beneficiário, mesmo porque, conforme convênio firmado, a associação responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e informações oferecidos ao INSS, bem como pela ocorrência de falhas ou erros capazes de gerar prejuízos ao segurado, ao INSS, ou a ambos. Em síntese, a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto a descontos de contribuições relativas a associações e demais entidades de aposentados se restringe a: a) retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e b) manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. Os únicos beneficiários dos descontos das mensalidades/parcelas, a rigor, são, por um lado, a associação, que passa a ter a garantia do recebimento da mensalidade e, por outro lado, o aposentado ou pensionista, que tem a comodidade de pagar sua mensalidade/parcela sem a necessidade de se deslocar até algum local físico de recebimento da fatura. Os descontos realizados não se convertem em acréscimo patrimonial ao INSS, já que os valores são repassados integralmente à entidade. Não há, pois, qualquer vantagem de cunho financeiro para o INSS, o que deve ser levado em consideração pelo Poder Judiciário. Por essa razão, não se pode falar em relação de consumo e em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao INSS. Nos termos do art. 3º, § 2º , do CDC, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e nem a autora ousa negar que o INSS não visa ao lucro. Também não pode ser aplicada em detrimento do INSS a teoria do risco da atividade, posto que para isso se faria necessário que a atividade de risco gerasse vantagem tal que absorva eventuais indenizações, o que não ocorre no caso. Além disso, os valores descontados, de forma devida ou não, foram todos transferidos à Associação/Instituição Financeira que se beneficiou das mensalidades/parcelas. Dessa forma, se alguém tem que restituir algum valor é a referida entidade associativa/instituição financeira, que não teria exercido com o zelo devido as suas obrigações constantes no convênio firmado com o INSS. Em situação idêntica envolvendo descontos indevidos de benefício previdenciário a título de contribuição associativa, decidiu a Egrégia 3ª Turma Recursal de Santa Catarina pela ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes, fundamentando que o desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a associação, ajuste este que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira, não sendo a autarquia previdenciária beneficiada com o desconto de contribuição associativa, pelo que não deve ser responsabilizada. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do r. acórdão prolatado no processo n. 5011057-21.2019.4.04.7208/SC: VOTO Trata-se de ação intentada contra o INSS e a ABAMSP, objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de 03 meses que o autor teve subtraído do seu benefício previdenciário o valor de R$ 50,00, sem autorização. (...) Responsabilidade do INSS O Juízo de origem, fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: (...) Tenho entendimento diverso. O desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a ABAMSP, ajuste que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira. Trata-se de mera sistemática de repasse de valores mediante o recolhimento da contribuição devida à associação, cujo desconto é feito diretamente na folha de pagamento. E, sendo um negócio jurídico gratuito, com atribuição benéfica feita por apenas uma das partes à outra, haverá responsabilidade civil da parte que não se beneficiou do negócio somente em caso de culpa. Portanto, tenho que não há como responsabilizar o INSS pela conduta perpetrada pela ABAMSP, tendo em vista que foi apresentada ordem de desconto pela entidade, informando haver autorização do segurado para tanto. Nesse sentido, entendo que, no caso concreto, não resta demonstrado que o INSS tenha praticado qualquer ato capaz de produzir abalo material ou moral ao autor, cabendo tão-somente à ré ABAMSP a responsabilização pelos descontos indevidos. Assim, não obstante reconhecer a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda, entendo que não há responsabilidade do INSS pelos descontos indevidos, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. Ainda na Turma Regional de Santa Catarina, a decisão proferida no processo n. 5003022-50.2020.4.04.7204/SC: No caso dos autos, a suposta autorização não veio aos autos, pois a associação ré, que é quem deveria ter a posse da documentação, restou inerte à citação. Assim, não há falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária do INSS, conforme vem entendendo esta Turma Recursal, pois, a operacionalização desses descontos foi feita integralmente pela associação ré, não sendo dever da Autarquia a conferência das autorizações, restando afastada qualquer omissão de sua parte. Devendo, assim, ser reformada a sentença nesse ponto para julgar improcedentes os pedidos em relação ao INSS. Nesse mesmo sentido, aliás, decidiu a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe em casos análogos (Processos 0510612-71.2020.4.05.8500, 0510950-45.2020.4.05.8500 e 0504506-30.2019.4.05.8500), isentando o INSS de qualquer responsabilidade porque "(...) não foi provada nos autos a ocorrência da negligência do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto (art. 115, Lei nº 8.213/91)", argumentando ainda que "Os dados do segurado estavam corretos e foram enviados por instituição credenciada. Não é de se esperar que a Autarquia presuma a fraude e faça conferencias de assinaturas ou outros cuidados extremos.". Os julgados tiveram as seguintes ementas: PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. VÍCIO NO ATO DE FILIAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.. (TR/SE, Processo 0504506-30.2019.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgado em 20.03.2024) PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. (TR/SE, Processos 0510612-71.2020.4.05.8500 e 0510950-45.2020.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgados em 10.03.2023) Em outro julgado (Processo n. 0509679-69.2018.4.05.8500), a mesma TR/SE reconheceu a ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária, tendo em vista que “(...) não há prova de conduta omissiva do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto, que se provou autorizado conforme legislação de regência.”. De fato, o INSS apenas mantém convênio com determinadas associações objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Vale dizer, a autarquia previdenciária não tem aptidão para incluir descontos ou opinar acerca da regularidade das autorizações firmadas entre os segurados e as respectivas associações. O INSS é autarquia federal de Seguridade Social e não instituição ligada a qualquer associação ou sindicato. Assim, por não participar do acordo ou autorização concedida pelo beneficiário à respectiva associação, tampouco se beneficiar dos descontos, não pode responder por danos que eventualmente tenham ocorrido. Assim, não há motivos para que a autarquia arque com a restituição de valores descontados supostamente de maneira indevida, nem muito menos indenize o autor por danos morais alegadamente sofridos. Deste modo, cabe exclusivamente à associação a responsabilidade pela devolução dos valores indevidamente descontados e pagamento dos alegados danos morais. Registra-se, por fim, que, consoante as considerações iniciais apresentadas, o INSS tem elevado zelo e não mede esforços em garantir a segurança dos beneficiários, tendo rotineiramente implementado novas medidas em prol do cidadão para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM CONDUTA DA AUTARQUIA E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO Narra a parte autora que o ato causador do dano foi ter sido efetuado desconto em seu benefício previdenciário sem a existência de autorização/contrato. Como já mencionado, os incisos V e VI, do artigo 115, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, preveem a possibilidade de desconto de mensalidades de associações, desde que autorizada por seus filiados, bem como de parcelas de empréstimos consignados. É obrigação da associação fornecer ao INSS a relação de pessoas que recebem benefícios previdenciários e que autorizaram os descontos. Por outro lado, para se responsabilizar alguém por eventuais danos, indispensável se perquirir acerca do nexo causal. No caso em tela, tem-se que o evento danoso consiste no desconto indevido de parte do benefício previdenciário pela suposta inexistência de autorização/contratação. Ora, o INSS somente procedeu aos descontos porque recebeu informação da associação que assim poderia proceder. Quem deu causa ao suposto desconto indevido, portanto, foi a associação, sendo evidente a ausência de responsabilidade do INSS, em face da culpa exclusiva de terceiro. Destarte, necessário estabelecer quais condições devem ser consideradas causas jurídicas do evento danoso e, para tal, não se pode deixar de respeitar o entendimento acerca da teoria do nexo causal adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso sub judice, o comando para o desconto no benefício da parte autora não partiu do INSS, mas de uma associação que em tese teria autorização legal para tanto. Exclui-se, portanto, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Quanto a eventual pleito de dano moral, é importante destacar que tal pedido não pode ser banalizado, mormente em face da Autarquia Previdenciária, de modo a gerar indenizações indevidas, agredindo o patrimônio público destinado a conceder benefícios previdenciários aos segurados da Previdência Social. Assim, a despeito de eventual aborrecimento da parte autora, o fato em hipótese alguma tem o condão de provocar danos morais, pelos motivos acima expostos. Por outro lado, se ainda assim se entender que o autor tem direito de ser indenizado, devem-se considerar os exatos prejuízos por eea sofridos, balizados nas condições financeiras em que vive perante a sociedade e as condições financeiras da Autarquia, que, como se sabe, está em profundo déficit. Destarte, os descontos não foram aptos a denegrir o nome e a honra da parte autora, já que não foi incluída em cadastros de proteção ao crédito, notadamente em razão de alguma conduta da autarquia. Portanto, o dano em si não foi demonstrado. Além de não ter sido comprovada sua ocorrência, é importante destacar que, para se gerar uma eventual condenação do INSS por danos morais, seria necessário enquadrar o ato causador da lesão reparável como ilegal. Óbvio está que o Estado, assim como o particular, pratica atos por seus servidores que interferem no direito alheio, podendo até mesmo gerar lesões patrimoniais; contudo, atos perfeitamente lícitos não comportam indenização, por estar ausente pressuposto indispensável, como já exposto. In casu, o INSS simplesmente cumpriu o disposto na lei que regula a espécie. É elementar que não é ilegal agir conforme determina a lei. Tanto não há ilegalidade que a inicial não menciona sequer um dispositivo legal violado pela autarquia. Assim, fica mais que evidenciado que, se o agente público pratica o ato administrativo em cumprimento a dispositivo legal, e, portanto, no exercício regular de um direito, é impossível cogitar-se da existência de dano indenizável. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA De igual forma, não há que se falar em eventual obrigação do INSS em devolver, de forma simples ou em dobro, os valores já descontados. Isso porque todos os valores descontados, repita-se, já foram todos transferidos à Associação. Imputar ao INSS a responsabilidade de restituir as quantias supostamente indevidas contraria cabalmente o disposto no artigo 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ou seja, a obrigação de restituir surge apenas para aquele que auferiu o indevidamente pago. O INSS, na condição de mero operador, não obteve nenhuma vantagem econômica sobre os valores descontados, uma vez que os descontos foram integralmente repassados à(s) Associação(ões)/Instituição(ões) Financeira(s). Como os pagamentos realizados pelo autor não se reverteram em acréscimo patrimonial ao INSS, deve-se reconhecer a inexistência de responsabilidade da entidade autárquica na devolução de quaisquer valores, tendo em vista que o INSS, por não ter auferido nada indevidamente, em nada poderá ser compelido a devolver. Condenar o INSS, seja na devolução de quaisquer valores descontados e apropriados pela(s) Associação(ões)/Instituição(ões), seja por eventuais danos morais, é preterir toda a coletividade em detrimento do benefício da Associação/Instituição, que se apropriou dos valores descontados e que, em análise derradeira, deu causa aos descontos supostamente ilegais. Ressalte-se, por fim, que sequer foi alegada ou demonstrada qualquer resistência da autarquia previdenciária em proceder à suspensão dos descontos. SUBSIDIARIAMENTE: DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. TEMA 183 DA TNU Por tudo o que foi exposto, não existe a alegada responsabilidade do INSS, eis que a consignação em pagamento na folha do segurado ou pensionista decorre de relação jurídica subjacente à relação existente entre o autor e a entidade sindical. Como é do conhecimento geral, os pressupostos básicos para que se verifique a obrigação de indenizar do Estado são: a) a existência de dano indenizável; b) a verificação de nexo de causalidade entre o dano e uma ação comissiva praticada por agente público no exercício do cargo; c) a ilegalidade do ato comissivo causador da lesão patrimonial; e d) a ausência dos excludentes da obrigação de indenizar. Como visto, nenhum dos requisitos se encontra presente para responsabilizar a autarquia. Note-se que não existe ilegalidade em qualquer atuação do INSS no presente caso. Tampouco se verifica nexo de causalidade entre os descontos realizados e os atos da autarquia. O comando para consignação não partiu do INSS, mas de uma associação que tem autorização legal para tanto. Não procede, por isso, o argumento pela ocorrência de dano (material ou moral) por desconto sindical diretamente em folha do benefício por si titularizado. Há, no caso presente, a nítida tentativa da parte autora de chamar o INSS a responder por evento ao qual não deu causa, sendo evidente a excludente pela culpa de terceiro (associação/sindicato) no caso. O INSS é um mero agente executor, por norma cogente, da vontade dos sujeitos da relação jurídica estabelecida entre o ente sindical e o segurado/pensionista. Se por um lado implanta a consignação do pagamento mensalidades, tão logo tenha ciência de suposta irregularidade por comunicação do beneficiário, imediatamente apura a alegação com a associação e, se for o caso, cessa os descontos. Tudo conforme a vontade das partes manifestada no contrato e expressa previsão legal. Não há, portanto, como estabelecer um nexo entre eventual irregularidade do contrato celebrado entre o segurado e a entidade sindical com ato comissivo do INSS, sujeito este estranho àquela relação jurídica. Exclui-se, assim, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Diante dos argumentos, não tem como prosperar o pedido da parte autora de indenização por danos morais ou materiais em relação à autarquia. Nada obstante, acaso se entenda pela existência de responsabilidade do ente público, o que se cogita apenas pelo princípio da eventualidade, esta responsabilidade seria subsidiária em relação à responsabilidade principal da associação/sindicato réu. Em julgamento de representativo da controvérsia (Tema 183) realizado no dia 12/09/2018, a Turma Nacional de Uniformização, debruçando-se sobre a natureza de eventual responsabilização do INSS pelos danos patrimoniais e/ou morais decorrentes de empréstimos consignados firmados com instituições financeiras, consolidou a tese de que sua responsabilidade, acaso existente, será no máximo subsidiária: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (destaques nossos) Assim, na eventual condenação da autarquia, requer sucessivamente que sua responsabilização tenha cunho subsidiário em relação à associação/sindicato réu. CONCLUSÃO Ante o exposto, requer o INSS: SUSPENSÃO da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito ou a remessa dos autos à Justiça Estadual; seja reconhecida a ocorrência da prescrição trienal, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; No mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial, em especial a restituição dos valores repassados ao(à) Associação(ões)/Instituição(ões) e o eventual pleito de indenização por supostos danos morais, uma vez não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial juntada dos documentos em anexo. Pede deferimento. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025. GERSON DE FREITAS JÃNIOR PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 0007398-74.2025.4.05.8300

ID: 324891981

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007398-74.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 5Âª REGIÃO PROJETO DE INTELIGÃNCIA PROCESSUAL - PIP [ATUAÃÃO PROGRAMADA] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 5Âª REGIÃO PROJETO DE INTELIGÃNCIA PROCESSUAL - PIP [ATUAÃÃO PROGRAMADA] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1Âª VARA FEDERAL PE NÚMERO: 0007398-74.2025.4.05.8300 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): DERALDO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, RECURSO INOMINADO em face da r. sentença prolatada nestes autos, com fulcro no artigo 41 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 5º da Lei n. 10.259/2001 c/c artigo 1.009 e seguintes do CPC e consubstanciado nas razões a seguir, requerendo o ulterior encaminhamento dos autos à Egrégia Turma Recursal para julgamento, fazendo constar a dispensa de recolhimento de preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC). Pede deferimento. Recife, 05 de junho de 2025. PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE FILHO PROCURADOR FEDERAL RAZÕES RECURSAIS Egrégia Turma, Ilustres Julgadores, RESUMO DA DEMANDA Trata se de demanda ajuizada em face desta autarquia, na qual a parte autora alega estar sendo descontada, do seu benefício previdenciário, contribuição sindical sem que tenha havido sua anuência para tais descontos. A sentença acolheu os pedidos da parte autora e condenou o INSS. Entretanto, merece reforma a sentença recorrida, como adiante demonstrado. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA Como de conhecimento notório, a Policia Federal deflagrou, em 30/04/2025, a Operação Policial “Sem Desconto”, com objetivo de desarticular esquema de fraudes relacionadas aos descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários de milhões de aposentados e pensionistas. A discussão envolvendo descontos associativos indevidos vem sendo objeto de ampla judicialização em todo o território nacional. Segundo levantamento realizado, o INSS estima que, no período de janeiro de 2024 até 13 de maio de 2025, tramitaram no âmbito da Justiça Federal, aproximadamente, 59.194 (cinquenta e nove mil, cento e noventa e quatro) ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas em face da autarquia e/ou das entidades de direito privado, pleiteando a devolução simples ou em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por eventuais danos morais. Os números apontados não refletem a realidade da judicialização em todo o território nacional, pois também tramitam, no âmbito da Justiça Estadual, milhares de ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas apenas em face das entidades de direito privado. O INSS, por não ser parte, não tem como estimar o número de demandas nesse caso. Com a ampla repercussão da Operação Policial “Sem Desconto”, é possível afirmar, com um certo grau de segurança, que poderão ser ajuizadas milhares de novas ações individuais por segurados e pensionistas. Esse cenário de judicialização ocorre em um contexto já crítico. Segundo dados extraídos de painel do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, em 28 de fevereiro de 2025, tramitavam 4.147.864 (quatro milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro) ações previdenciárias em todo o território nacional. Paralelamente, estima-se, que existiam, quando da deflagração da Operação "Sem Desconto" aproximadamente 6,9 milhões de descontos associativos ativos (atualmente cessados). Esse número representa o potencial de crescimento da judicialização, com reflexos não apenas no sistema de justiça, na sua celeridade e eficiência, como também na execução de políticas públicas. Entende-se relevante registrar que, mesmo antes da deflagração da Operação Policial “Sem Desconto”, o Centro de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte identificou indícios de litigância predatória envolvendo descontos associativos. Merece destaque o seguinte trecho do relatório: O tema em debate se encontra inserido no contexto das sociedades pós-modernas que são caracterizadas pela massificação das relações sociais, pelo desenvolvimento e ampla aplicação de ferramentas tecnológicas e pela grande difusão e rapidez das informações e dos meios de comunicação. No que se refere especificamente aos efeitos de tais fenômenos sociais e tecnológicos sobre o funcionamento dos sistemas de justiça, o século XXI tem assistido à proliferação da litigância repetitiva ou às demandas de massa, bem como a figuras as semelhadas como a litigância anômala e às demandas predatórias[5]. A litigância predatória ou abusiva, de acordo com o conceito estabelecido pelo próprio art. 1º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, é um fenômeno que envolve o abuso do direito de litigar, com o desvio ou excesso no uso do sistema de justiça para situações que violam os limites da finalidade social, jurídica, política ou econômica do direito de acesso à jurisdição, inclusive no polo passivo da lide, sendo caracterizado por ações judiciais ou condutas processuais que imprimem uma sobrecarga ou ônus excessivo na parte contrária ou sobre o Poder Judiciário[6]. (...) Nesse sentido, o tema ora afetado transita nas discussões acerca das demandas predatórias e da litigância anômala e/ou repetitiva, especialmente em razão do aumento vertiginoso dessas ações distribuídas na SJRN, bem como dos elementos apurados em reuniões e audiências realizadas na 11ª e na 12ª Varas Federais, juízos dos quais são titulares os relatores da presente Nota Técnica. (NOTA TÉCNICA N003/2025 - JF 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte) Essa informação serve de alerta para o risco do ajuizamento de eventuais ações oportunistas sobre a matéria. O Governo Federal divulgou, em 08 de abril de 2025, um plano de ressarcimento aos segurados e pensionistas que foram vítimas de descontos associativos indevidos, regulamentado pela Instrução Normativa PRES/INSS n. 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece “fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas”. âDiante da identidade do objeto do plano de ressarcimento com a presente demanda, revela-se imprescindível a âsuspensão da tramitação processual, tanto para aguardar ou possibilitar uma eventual resolução administrativa da controvérsia, como para evitar pagamentos em duplicidade. Situações concretas de grande repercussão social e econômica, especialmente quando inseridas em um contexto de grande judicialização, como no caso, reclamam uma postura cooperativa dos atores envolvidos, voltada à promoção da solução extrajudicial e à contenção da litigiosidade, em compatibilidade com a proteção dos direitos fundamentais. A propósito, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, após a proposição de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefício previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais feita pela Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (em anexo), expediu a Recomendação 7781956 (Processo SEI nº 0002035-88.2024.4.04.8003), nos seguintes termos: Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Juízo Federal da Ituiutaba-MG no processo n. 6000568-39.2024.4.06.3824/MG, que determinou à parte autora, entre outras providências, a comprovação da "solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS" e o "sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 1 (um) ano" (documento em anexo), considerando os seguintes fundamentos: a) Recomendação nº 159/2024 do CNJ que orienta os juízes e os tribunais a identificarem, monitorarem, tratarem e prevenirem os casos de litigância abusivas por intermédio da adoção de diligências que evidenciem a legitimidade e promovam a racionalização do direito de acesso ou de litigar perante o Poder Judiciário; b) Tema Repetitivo nº 1.198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova"; c) Pendência de julgamento do Tema nº 326 da TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade” Trata-se de medida preventiva e zelosa que visa promover a solução extrajudicial e resguardar o patrimônio público, merecendo, portanto, ser aplicada pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, requer o INSS seja determinada a suspensão da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO No caso dos autos, a parte autora questiona um direito decorrente de contrato firmado com uma instituição de representação dos aposentados. O INSS não possui participação em qualquer associação, sindicato ou instituição financeira, apenas mantém convênios objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Por meio desses acordos de cooperação técnica, o INSS se obriga a descontar o valor das mensalidades diretamente nos benefícios previdenciários de titularidade dos associados e repassar a entidade conveniada, conforme art. 115, inciso V, da Lei n.º 8.213/1991. Enquanto vigente a obrigação contratada entre as partes, compete ao INSS efetuar o desconto, sob pena de responder pelo descumprimento de obrigação legal. Caso reconhecida judicialmente a nulidade de tal obrigação, o INSS apenas deixa de fazer o desconto, como mero colaborador do Poder Judiciário, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC. Portanto, o INSS não é parte legítima para figurar na presente demanda, pois não integra a relação jurídica de direito material questionada, não podendo responder por danos que eventualmente possam vir a ocorrer, dada sua condição de mero órgão pagador. Ante a ilegitimidade passiva do INSS, a Justiça Federal é incompetente para apreciação do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Assim, requer a exclusão do INSS do polo passivo da demanda, bem como a extinção do feito sem exame do mérito, ou sua remessa à Justiça Estadual. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL O autor pleiteia o ressarcimento/indenização por danos materiais e/ou morais, em virtude de descontos que considera indevidos, realizados no benefício previdenciário de sua titularidade. Os descontos referem-se a mensalidades destinadas à uma associação, e tiveram início há mais de três anos antes do ajuizamento desta ação, conforme documentos que constam dos autos. Nesses casos, não se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que nem a associação nem o INSS são fornecedores de produtos ou serviços. Ou seja, não existe relação de consumo entre as partes. Às ações indenizatórias, baseadas em tal fundamento, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Ajuizada a ação mais de três anos após os descontos, a pretensão está prescrita. Assim decidiu a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina: Com efeito, é de se atentar que não incide, na espécie,a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que o dano não decorre de uma relação de consumo. No presente caso, trata-se de matéria relativa a enriquecimento sem causa, aplicando-se o regramento previsto no art.206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, ou seja, prescrição trienal. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOBA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp1.518.086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 13/8/2015).3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 731.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., julg. em23.6.2016, pub. em 1º.7.2016). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES.No caso de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, incide a prescrição trienal prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil. Considerando a data do fato que caracteriza o enriquecimento sem causa, a data da propositura da ação e a ausência da causa interruptiva do lapso prescricional,impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. (TRF4, AC 5005515-88.2015.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) A tese da prescrição decenal também não se sustenta eis que a autora visa justamente à declaração de nulidade de contrato. Logo, não pode invocar a existência de relação contratual entre as partes para justificar a aplicação de prazo prescricional diverso. A sentença, portanto, analisou corretamente a questão e deve ser mantida pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos,com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. (TR/SC, Recurso Cível nº 5014313-13.2021.4.04.7204/SC, Relator: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 28/09/2022) No mesmo sentido, os seguintes julgados da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, conforme ementas a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE PARCELAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 10/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS (TEMA 183 TNU) – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA - QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, HÁ QUE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE AO TRIÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) - RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5000672-55.2022.4.02.5109/RJ, Relator: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, julgado em 06/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE MENSALIDADES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 12/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO CONDENANDO OS RÉUS (SENDO O INSS DE FORMA SUBSIDIÁRIA) A PAGAREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS (TEMA 183 TNU) JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POR PARTE DO INSS, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AJUIZAMENTO EM 22/06/2022 – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) QUE ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES A 22/06/2019 –RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5002466-20.2022.4.02.5107/RJ, Relator: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, julgado em 23/11/2023) Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. MÉRITO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ATOS NORMATIVOS, MELHORIAS E PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO QUE TANGE AOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS Os descontos associativos nos benefícios do INSS encontram respaldo no inciso V, do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, bem como no Regulamento da Previdência Social, e, ao longo dos anos, vêm sendo regulamentados de forma cada vez mais rígida, buscando conferir maior segurança aos beneficiários do INSS. A cronologia a seguir demonstra isso: Frise-se que, agindo preventivamente e com base no disposto no Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, o INSS demandou à Dataprev e atualmente todos os benefícios do INSS, desde sua concessão, são bloqueados para tal desconto e somente desbloqueados a pedido do beneficiário. Importa ressaltar que este serviço de desbloqueio é totalmente seguro, pois, no final do ano de 2021, o INSS, por meio da Portaria DIRBEN/INSS nº 929, de 24 de setembro de 2021 (Portaria dos Selos), passou a utilizar a política de segurança de Níveis de Autenticação (Bronze, Prata e Ouro) da Conta GOV.BR. Esses Selos de Confiabilidade estão presentes em cada nível de autenticação e consistem na qualificação das contas com a obtenção dos atributos autorizativos do cidadão a partir das bases oficiais de governo, por meio das quais permitem a utilização da credencial de acesso em sistemas internos dos clientes e serviços providos diretamente ao cidadão. É, portanto, mais uma medida para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. A autarquia previdenciária criou, assim, mais uma camada de segurança da informação da identidade do beneficiário, que, na prática, funciona como uma pré autorização do segurado. Os acordos de cooperação técnica firmados e os planos de trabalhos são os instrumentos jurídicos legais que regem essa relação entre o INSS e as Entidades Associativas, submetendo-se à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil (vide art. 1º e art. 41 da Lei em questão), tendo em vista se tratar sempre de entidade privada sem fins lucrativos (art. 53 do Código Civil) ou entidade sindical (Decreto-Lei nº 1.402, de 05 de julho de 1939). Ainda, os referidos acordos somente são celebrados após parecer jurídico formal da Procuradoria Federal Especializada por sua viabilidade. O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. Mais recentemente, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, criando novas regras para regulamentar o desconto de mensalidade associativa nos benefícios de aposentados e pensionistas. Foi definido, por exemplo, que o desconto não poderá ser maior do que 1% do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não poderá haver mais de uma dedução de mensalidade associativa por benefício. Conforme a norma, o desconto não pode ser feito por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução. Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria facial (para novos contratos), apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF. Note-se que, nos termos da referida Instrução Normativa, "em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação aos descontos associativos em benefícios previdenciários fica restrita ao repasse à entidade dos valores relativos aos descontos operacionalizados na forma desta Instrução Normativa, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre os eventuais descontos alegadamente não autorizados." (art. 9º). No mesmo sentido, consta o seguinte no texto dos Acordos: 8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE 8.2. A responsabilidade do INSS fica restrita à averbação dos descontos autorizados pelo beneficiário e ao repasse à entidade associativa em relação às operações contratadas na forma deste acordo. 8.3. Qualquer desconto em desacordo com as disposições deste acordo será debitado dos valores a serem repassados ao ACORDANTE na competência subsequente à sua verificação, e devolvido ao beneficiário através de complemento positivo, corrigido de acordo com o art. 175 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pelo descumprimento dos termos deste ajuste, bem como das providências para responsabilização civil e criminal de quem lhe houver dado causa. 8.4. Em caso de rescisão/resilição deste ACORDO, os valores de que tratam o item 8.3 deverão ser objeto de acerto diretamente com o associado pelo ACORDANTE, sem interveniência do INSS. 8.5. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do INSS em relação às operações descritas na Cláusula Primeira restringe-se à retenção dos valores autorizados pelos aposentados/pensionistas e repasse ao ACORDANTE, não cabendo a esta Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre eventuais descontos indevidos. 8.6. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior que inviabilize a DATAPREV de processar os descontos na competência devida, estes serão processados na competência seguinte, quando acontecerá o repasse total dos valores das duas competências. 8.7. O ACORDANTE responderá civilmente pela veracidade dos documentos e das informações que oferecer ao INSS, bem como pelo procedimento adotado na execução dos serviços acordados, responsabilizando-se por falhas ou erros de quaisquer natureza que acarretem prejuízo ao INSS, ao aposentado/pensionista ou a ambas as partes. (...) 8.13. Após a realização da fiscalização, as autorizações não encontradas serão excluídas na competência seguinte à apuração, bem como os casos encontrados serão encaminhados ao Ministério Público para fins de apuração de responsabilidade civil e penal de quem houver comandado o desconto irregular, sem prejuízo das providências previstas na Cláusula Décima Terceira (suspensão e rescisão) [grifo nosso]. Portanto, no que compete ao INSS, por força do acordo celebrado com a entidade associativa, as competências da fiscalização, do acompanhamento, da suspensão e até rescisão dos ACT's, têm sido rigorosamente cumpridas. Veja-se, a propósito, as diversas medidas adotadas na notícia "INSS determina a suspensão de novos descontos de mensalidades associativas", divulgada em 11/04/2024 na página oficial da autarquia, em anexo. Quanto à responsabilização judicial de diretores das entidades, o INSS promoveu o encaminhamento das decisões de rescisão, após apuração administrativa, ao Ministério Público por recomendação do próprio MPF, pois cabe a este as apurações de responsabilização civil e penal de quem tenha, porventura, comandado o desconto irregular, conforme previsão no próprio instrumento jurídico celebrado (ACT) e com fulcro na Lei Complementar nº 75/93 e também na Lei nº 10.741, de 01/10/2003, Estatuto do Idoso, notadamente os arts. 73 ao 77. Abaixo, apresentam-se os Acordos de Cooperação Técnica que foram rescindidos, com base no processo nº 35000.001125/2019-50 – Indícios de irregularidades – Instauração dos Inquéritos Civis, por prática de irregularidades: A rescisão dos respectivos Acordos de Cooperação Técnica – ACT's celebrados entre o INSS e essas entidades ocorreu em 30/07/2019, sendo publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 3, de 01/08/2019. Isto posto, verifica-se que os descontos no benefício previdenciário a título de contribuição associativa encontram respaldo na legislação, bem assim que o INSS atua rigorosamente de forma a garantir a segurança do beneficiário com a implementação de diversas medidas para evitar descontos indevidos e a apuração das irregularidades eventualmente constatadas, inclusive com a rescisão dos convênios celebrados. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE VANTAGEM FINANCEIRA DA AUTARQUIA. PRECEDENTES Como visto, não há qualquer ato ilícito praticado pelo INSS, uma vez que a Lei nº 8.213/91 permitiu a efetivação de desconto das mensalidades de associações legalmente constituídas, desde que devidamente autorizado pelos beneficiários que recebem benefício da Previdência Social. Percebe-se, portanto, que a autorização de desconto é repassada diretamente pela associação, que deve conservar em seu poder a autorização firmada pelo titular do benefício, não ficando a Autarquia Previdenciária com qualquer documento de autorização assinado pelo beneficiário, mesmo porque, conforme convênio firmado, a associação responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e informações oferecidos ao INSS, bem como pela ocorrência de falhas ou erros capazes de gerar prejuízos ao segurado, ao INSS, ou a ambos. Em síntese, a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto a descontos de contribuições relativas a associações e demais entidades de aposentados se restringe a: a) retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e b) manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. Os únicos beneficiários dos descontos das mensalidades/parcelas, a rigor, são, por um lado, a associação, que passa a ter a garantia do recebimento da mensalidade e, por outro lado, o aposentado ou pensionista, que tem a comodidade de pagar sua mensalidade/parcela sem a necessidade de se deslocar até algum local físico de recebimento da fatura. Os descontos realizados não se convertem em acréscimo patrimonial ao INSS, já que os valores são repassados integralmente à entidade. Não há, pois, qualquer vantagem de cunho financeiro para o INSS, o que deve ser levado em consideração pelo Poder Judiciário. Por essa razão, não se pode falar em relação de consumo e em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao INSS. Nos termos do art. 3º, § 2º , do CDC, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e nem a autora ousa negar que o INSS não visa ao lucro. Também não pode ser aplicada em detrimento do INSS a teoria do risco da atividade, posto que para isso se faria necessário que a atividade de risco gerasse vantagem tal que absorva eventuais indenizações, o que não ocorre no caso. Além disso, os valores descontados, de forma devida ou não, foram todos transferidos à Associação/Instituição Financeira que se beneficiou das mensalidades/parcelas. Dessa forma, se alguém tem que restituir algum valor é a referida entidade associativa/instituição financeira, que não teria exercido com o zelo devido as suas obrigações constantes no convênio firmado com o INSS. Em situação idêntica envolvendo descontos indevidos de benefício previdenciário a título de contribuição associativa, decidiu a Egrégia 3ª Turma Recursal de Santa Catarina pela ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes, fundamentando que o desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a associação, ajuste este que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira, não sendo a autarquia previdenciária beneficiada com o desconto de contribuição associativa, pelo que não deve ser responsabilizada. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do r. acórdão prolatado no processo n. 5011057-21.2019.4.04.7208/SC: VOTO Trata-se de ação intentada contra o INSS e a ABAMSP, objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de 03 meses que o autor teve subtraído do seu benefício previdenciário o valor de R$ 50,00, sem autorização. (...) Responsabilidade do INSS O Juízo de origem, fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: (...) Tenho entendimento diverso. O desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a ABAMSP, ajuste que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira. Trata-se de mera sistemática de repasse de valores mediante o recolhimento da contribuição devida à associação, cujo desconto é feito diretamente na folha de pagamento. E, sendo um negócio jurídico gratuito, com atribuição benéfica feita por apenas uma das partes à outra, haverá responsabilidade civil da parte que não se beneficiou do negócio somente em caso de culpa. Portanto, tenho que não há como responsabilizar o INSS pela conduta perpetrada pela ABAMSP, tendo em vista que foi apresentada ordem de desconto pela entidade, informando haver autorização do segurado para tanto. Nesse sentido, entendo que, no caso concreto, não resta demonstrado que o INSS tenha praticado qualquer ato capaz de produzir abalo material ou moral ao autor, cabendo tão-somente à ré ABAMSP a responsabilização pelos descontos indevidos. Assim, não obstante reconhecer a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda, entendo que não há responsabilidade do INSS pelos descontos indevidos, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. Ainda na Turma Regional de Santa Catarina, a decisão proferida no processo n. 5003022-50.2020.4.04.7204/SC: No caso dos autos, a suposta autorização não veio aos autos, pois a associação ré, que é quem deveria ter a posse da documentação, restou inerte à citação. Assim, não há falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária do INSS, conforme vem entendendo esta Turma Recursal, pois, a operacionalização desses descontos foi feita integralmente pela associação ré, não sendo dever da Autarquia a conferência das autorizações, restando afastada qualquer omissão de sua parte. Devendo, assim, ser reformada a sentença nesse ponto para julgar improcedentes os pedidos em relação ao INSS. Nesse mesmo sentido, aliás, decidiu a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe em casos análogos (Processos 0510612-71.2020.4.05.8500, 0510950-45.2020.4.05.8500 e 0504506-30.2019.4.05.8500), isentando o INSS de qualquer responsabilidade porque "(...) não foi provada nos autos a ocorrência da negligência do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto (art. 115, Lei nº 8.213/91)", argumentando ainda que "Os dados do segurado estavam corretos e foram enviados por instituição credenciada. Não é de se esperar que a Autarquia presuma a fraude e faça conferencias de assinaturas ou outros cuidados extremos.". Os julgados tiveram as seguintes ementas: PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. VÍCIO NO ATO DE FILIAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.. (TR/SE, Processo 0504506-30.2019.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgado em 20.03.2024) PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. (TR/SE, Processos 0510612-71.2020.4.05.8500 e 0510950-45.2020.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgados em 10.03.2023) Em outro julgado (Processo n. 0509679-69.2018.4.05.8500), a mesma TR/SE reconheceu a ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária, tendo em vista que “(...) não há prova de conduta omissiva do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto, que se provou autorizado conforme legislação de regência.”. De fato, o INSS apenas mantém convênio com determinadas associações objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Vale dizer, a autarquia previdenciária não tem aptidão para incluir descontos ou opinar acerca da regularidade das autorizações firmadas entre os segurados e as respectivas associações. O INSS é autarquia federal de Seguridade Social e não instituição ligada a qualquer associação ou sindicato. Assim, por não participar do acordo ou autorização concedida pelo beneficiário à respectiva associação, tampouco se beneficiar dos descontos, não pode responder por danos que eventualmente tenham ocorrido. Assim, não há motivos para que a autarquia arque com a restituição de valores descontados supostamente de maneira indevida, nem muito menos indenize o autor por danos morais alegadamente sofridos. Deste modo, cabe exclusivamente à associação a responsabilidade pela devolução dos valores indevidamente descontados e pagamento dos alegados danos morais. Registra-se, por fim, que, consoante as considerações iniciais apresentadas, o INSS tem elevado zelo e não mede esforços em garantir a segurança dos beneficiários, tendo rotineiramente implementado novas medidas em prol do cidadão para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM CONDUTA DA AUTARQUIA E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO Narra a parte autora que o ato causador do dano foi ter sido efetuado desconto em seu benefício previdenciário sem a existência de autorização/contrato. Como já mencionado, os incisos V e VI, do artigo 115, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, preveem a possibilidade de desconto de mensalidades de associações, desde que autorizada por seus filiados, bem como de parcelas de empréstimos consignados. É obrigação da associação fornecer ao INSS a relação de pessoas que recebem benefícios previdenciários e que autorizaram os descontos. Por outro lado, para se responsabilizar alguém por eventuais danos, indispensável se perquirir acerca do nexo causal. No caso em tela, tem-se que o evento danoso consiste no desconto indevido de parte do benefício previdenciário pela suposta inexistência de autorização/contratação. Ora, o INSS somente procedeu aos descontos porque recebeu informação da associação que assim poderia proceder. Quem deu causa ao suposto desconto indevido, portanto, foi a associação, sendo evidente a ausência de responsabilidade do INSS, em face da culpa exclusiva de terceiro. Destarte, necessário estabelecer quais condições devem ser consideradas causas jurídicas do evento danoso e, para tal, não se pode deixar de respeitar o entendimento acerca da teoria do nexo causal adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso sub judice, o comando para o desconto no benefício da parte autora não partiu do INSS, mas de uma associação que em tese teria autorização legal para tanto. Exclui-se, portanto, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Quanto a eventual pleito de dano moral, é importante destacar que tal pedido não pode ser banalizado, mormente em face da Autarquia Previdenciária, de modo a gerar indenizações indevidas, agredindo o patrimônio público destinado a conceder benefícios previdenciários aos segurados da Previdência Social. Assim, a despeito de eventual aborrecimento da parte autora, o fato em hipótese alguma tem o condão de provocar danos morais, pelos motivos acima expostos. Por outro lado, se ainda assim se entender que o autor tem direito de ser indenizado, devem-se considerar os exatos prejuízos por eea sofridos, balizados nas condições financeiras em que vive perante a sociedade e as condições financeiras da Autarquia, que, como se sabe, está em profundo déficit. Destarte, os descontos não foram aptos a denegrir o nome e a honra da parte autora, já que não foi incluída em cadastros de proteção ao crédito, notadamente em razão de alguma conduta da autarquia. Portanto, o dano em si não foi demonstrado. Além de não ter sido comprovada sua ocorrência, é importante destacar que, para se gerar uma eventual condenação do INSS por danos morais, seria necessário enquadrar o ato causador da lesão reparável como ilegal. Óbvio está que o Estado, assim como o particular, pratica atos por seus servidores que interferem no direito alheio, podendo até mesmo gerar lesões patrimoniais; contudo, atos perfeitamente lícitos não comportam indenização, por estar ausente pressuposto indispensável, como já exposto. In casu, o INSS simplesmente cumpriu o disposto na lei que regula a espécie. É elementar que não é ilegal agir conforme determina a lei. Tanto não há ilegalidade que a inicial não menciona sequer um dispositivo legal violado pela autarquia. Assim, fica mais que evidenciado que, se o agente público pratica o ato administrativo em cumprimento a dispositivo legal, e, portanto, no exercício regular de um direito, é impossível cogitar-se da existência de dano indenizável. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA De igual forma, não há que se falar em eventual obrigação do INSS em devolver, de forma simples ou em dobro, os valores já descontados. Isso porque todos os valores descontados, repita-se, já foram todos transferidos à Associação. Imputar ao INSS a responsabilidade de restituir as quantias supostamente indevidas contraria cabalmente o disposto no artigo 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ou seja, a obrigação de restituir surge apenas para aquele que auferiu o indevidamente pago. O INSS, na condição de mero operador, não obteve nenhuma vantagem econômica sobre os valores descontados, uma vez que os descontos foram integralmente repassados à(s) Associação(ões)/Instituição(ões) Financeira(s). Como os pagamentos realizados pelo autor não se reverteram em acréscimo patrimonial ao INSS, deve-se reconhecer a inexistência de responsabilidade da entidade autárquica na devolução de quaisquer valores, tendo em vista que o INSS, por não ter auferido nada indevidamente, em nada poderá ser compelido a devolver. Condenar o INSS, seja na devolução de quaisquer valores descontados e apropriados pela(s) Associação(ões)/Instituição(ões), seja por eventuais danos morais, é preterir toda a coletividade em detrimento do benefício da Associação/Instituição, que se apropriou dos valores descontados e que, em análise derradeira, deu causa aos descontos supostamente ilegais. Ressalte-se, por fim, que sequer foi alegada ou demonstrada qualquer resistência da autarquia previdenciária em proceder à suspensão dos descontos. SUBSIDIARIAMENTE: DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. TEMA 183 DA TNU Por tudo o que foi exposto, não existe a alegada responsabilidade do INSS, eis que a consignação em pagamento na folha do segurado ou pensionista decorre de relação jurídica subjacente à relação existente entre o autor e a entidade sindical. Como é do conhecimento geral, os pressupostos básicos para que se verifique a obrigação de indenizar do Estado são: a) a existência de dano indenizável; b) a verificação de nexo de causalidade entre o dano e uma ação comissiva praticada por agente público no exercício do cargo; c) a ilegalidade do ato comissivo causador da lesão patrimonial; e d) a ausência dos excludentes da obrigação de indenizar. Como visto, nenhum dos requisitos se encontra presente para responsabilizar a autarquia. Note-se que não existe ilegalidade em qualquer atuação do INSS no presente caso. Tampouco se verifica nexo de causalidade entre os descontos realizados e os atos da autarquia. O comando para consignação não partiu do INSS, mas de uma associação que tem autorização legal para tanto. Não procede, por isso, o argumento pela ocorrência de dano (material ou moral) por desconto sindical diretamente em folha do benefício por si titularizado. Há, no caso presente, a nítida tentativa da parte autora de chamar o INSS a responder por evento ao qual não deu causa, sendo evidente a excludente pela culpa de terceiro (associação/sindicato) no caso. O INSS é um mero agente executor, por norma cogente, da vontade dos sujeitos da relação jurídica estabelecida entre o ente sindical e o segurado/pensionista. Se por um lado implanta a consignação do pagamento mensalidades, tão logo tenha ciência de suposta irregularidade por comunicação do beneficiário, imediatamente apura a alegação com a associação e, se for o caso, cessa os descontos. Tudo conforme a vontade das partes manifestada no contrato e expressa previsão legal. Não há, portanto, como estabelecer um nexo entre eventual irregularidade do contrato celebrado entre o segurado e a entidade sindical com ato comissivo do INSS, sujeito este estranho àquela relação jurídica. Exclui-se, assim, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Diante dos argumentos, não tem como prosperar o pedido da parte autora de indenização por danos morais ou materiais em relação à autarquia. Nada obstante, acaso se entenda pela existência de responsabilidade do ente público, o que se cogita apenas pelo princípio da eventualidade, esta responsabilidade seria subsidiária em relação à responsabilidade principal da associação/sindicato réu. Em julgamento de representativo da controvérsia (Tema 183) realizado no dia 12/09/2018, a Turma Nacional de Uniformização, debruçando-se sobre a natureza de eventual responsabilização do INSS pelos danos patrimoniais e/ou morais decorrentes de empréstimos consignados firmados com instituições financeiras, consolidou a tese de que sua responsabilidade, acaso existente, será no máximo subsidiária: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (destaques nossos) Assim, na eventual condenação da autarquia, requer sucessivamente que sua responsabilização tenha cunho subsidiário em relação à associação/sindicato réu. CONCLUSÃO Ante o exposto, requer-se, preliminarmente, a suspensão a SUSPENSÃO da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Após, o conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença recorrida, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autarquia para a demanda ou julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial em relação ao INSS, OU, caso assim não se entenda, requer-se sucessivamente o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. Pede deferimento. Recife, 05 de junho de 2025. PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE FILHO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 0037809-64.2024.4.05.8000

ID: 326761852

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0037809-64.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIDER LOPES COSTA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

EUVALDO LEAL DE MELO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DA ALDEIA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 5Âª REGIÃO PROJETO DE INTELIGÃNCIA PROCESSUAL - PIP [ATUAÃÃO PROGRAMADA] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 5Âª REGIÃO PROJETO DE INTELIGÃNCIA PROCESSUAL - PIP [ATUAÃÃO PROGRAMADA] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 9Âª VARA FEDERAL AL NÚMERO: 0037809-64.2024.4.05.8000 REQUERENTE(S): JAIDER LOPES COSTA E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O à pretensão deduzida nesta demanda judicial, que corre na via processual eletrônica, nos termos dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos argumentos de fato e de direito a seguir expostos, pugnando, ao final, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS para a demanda, ou, a título sucessivo, pela total improcedência dos pedidos autorais. RESUMO DA DEMANDA Trata se de demanda ajuizada em face desta autarquia, na qual a parte autora alega estar sendo descontada, do seu benefício previdenciário, mensalidade associativa sem que tenha havido sua anuência para tais descontos. Ao final, requer a devolução em dobro dos valores descontados de forma supostamente indevida, bem como indenização por supostos danos morais. É a breve síntese do relato. Nada obstante os fundamentos da parte autora, seu pleito não merece prosperar em relação ao INSS. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA Como de conhecimento notório, a Policia Federal deflagrou, em 30/04/2025, a Operação Policial “Sem Desconto”, com objetivo de desarticular esquema de fraudes relacionadas aos descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários de milhões de aposentados e pensionistas. A discussão envolvendo descontos associativos indevidos vem sendo objeto de ampla judicialização em todo o território nacional. Segundo levantamento realizado, o INSS estima que, no período de janeiro de 2024 até 13 de maio de 2025, tramitaram no âmbito da Justiça Federal, aproximadamente, 59.194 (cinquenta e nove mil, cento e noventa e quatro) ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas em face da autarquia e/ou das entidades de direito privado, pleiteando a devolução simples ou em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por eventuais danos morais. Os números apontados não refletem a realidade da judicialização em todo o território nacional, pois também tramitam, no âmbito da Justiça Estadual, milhares de ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas apenas em face das entidades de direito privado. O INSS, por não ser parte, não tem como estimar o número de demandas nesse caso. Com a ampla repercussão da Operação Policial “Sem Desconto”, é possível afirmar, com um certo grau de segurança, que poderão ser ajuizadas milhares de novas ações individuais por segurados e pensionistas. Esse cenário de judicialização ocorre em um contexto já crítico. Segundo dados extraídos de painel do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, em 28 de fevereiro de 2025, tramitavam 4.147.864 (quatro milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro) ações previdenciárias em todo o território nacional. Paralelamente, estima-se, que existiam, quando da deflagração da Operação "Sem Desconto" aproximadamente 6,9 milhões de descontos associativos ativos (atualmente cessados). Esse número representa o potencial de crescimento da judicialização, com reflexos não apenas no sistema de justiça, na sua celeridade e eficiência, como também na execução de políticas públicas. Entende-se relevante registrar que, mesmo antes da deflagração da Operação Policial “Sem Desconto”, o Centro de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte identificou indícios de litigância predatória envolvendo descontos associativos. Merece destaque o seguinte trecho do relatório: O tema em debate se encontra inserido no contexto das sociedades pós-modernas que são caracterizadas pela massificação das relações sociais, pelo desenvolvimento e ampla aplicação de ferramentas tecnológicas e pela grande difusão e rapidez das informações e dos meios de comunicação. No que se refere especificamente aos efeitos de tais fenômenos sociais e tecnológicos sobre o funcionamento dos sistemas de justiça, o século XXI tem assistido à proliferação da litigância repetitiva ou às demandas de massa, bem como a figuras as semelhadas como a litigância anômala e às demandas predatórias[5]. A litigância predatória ou abusiva, de acordo com o conceito estabelecido pelo próprio art. 1º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, é um fenômeno que envolve o abuso do direito de litigar, com o desvio ou excesso no uso do sistema de justiça para situações que violam os limites da finalidade social, jurídica, política ou econômica do direito de acesso à jurisdição, inclusive no polo passivo da lide, sendo caracterizado por ações judiciais ou condutas processuais que imprimem uma sobrecarga ou ônus excessivo na parte contrária ou sobre o Poder Judiciário[6]. (...) Nesse sentido, o tema ora afetado transita nas discussões acerca das demandas predatórias e da litigância anômala e/ou repetitiva, especialmente em razão do aumento vertiginoso dessas ações distribuídas na SJRN, bem como dos elementos apurados em reuniões e audiências realizadas na 11ª e na 12ª Varas Federais, juízos dos quais são titulares os relatores da presente Nota Técnica. (NOTA TÉCNICA N003/2025 - JF 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte) Essa informação serve de alerta para o risco do ajuizamento de eventuais ações oportunistas sobre a matéria. O Governo Federal divulgou, em 08 de abril de 2025, um plano de ressarcimento aos segurados e pensionistas que foram vítimas de descontos associativos indevidos, regulamentado pela Instrução Normativa PRES/INSS n. 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece “fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas”. âDiante da identidade do objeto do plano de ressarcimento com a presente demanda, revela-se imprescindível a âsuspensão da tramitação processual, tanto para aguardar ou possibilitar uma eventual resolução administrativa da controvérsia, como para evitar pagamentos em duplicidade. Situações concretas de grande repercussão social e econômica, especialmente quando inseridas em um contexto de grande judicialização, como no caso, reclamam uma postura cooperativa dos atores envolvidos, voltada à promoção da solução extrajudicial e à contenção da litigiosidade, em compatibilidade com a proteção dos direitos fundamentais. A propósito, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, após a proposição de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefício previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais feita pela Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (em anexo), expediu a Recomendação 7781956 (Processo SEI nº 0002035-88.2024.4.04.8003), nos seguintes termos: Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Juízo Federal da Ituiutaba-MG no processo n. 6000568-39.2024.4.06.3824/MG, que determinou à parte autora, entre outras providências, a comprovação da "solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS" e o "sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 1 (um) ano" (documento em anexo), considerando os seguintes fundamentos: a) Recomendação nº 159/2024 do CNJ que orienta os juízes e os tribunais a identificarem, monitorarem, tratarem e prevenirem os casos de litigância abusivas por intermédio da adoção de diligências que evidenciem a legitimidade e promovam a racionalização do direito de acesso ou de litigar perante o Poder Judiciário; b) Tema Repetitivo nº 1.198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova"; c) Pendência de julgamento do Tema nº 326 da TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade” Trata-se de medida preventiva e zelosa que visa promover a solução extrajudicial e resguardar o patrimônio público, merecendo, portanto, ser aplicada pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, requer o INSS seja determinada a suspensão da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO No caso dos autos, a parte autora questiona um direito decorrente de contrato firmado com uma instituição de representação dos aposentados. O INSS não possui participação em qualquer associação, sindicato ou instituição financeira, apenas mantém convênios objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Por meio desses acordos de cooperação técnica, o INSS se obriga a descontar o valor das mensalidades diretamente nos benefícios previdenciários de titularidade dos associados e repassar a entidade conveniada, conforme art. 115, inciso V, da Lei n.º 8.213/1991. Enquanto vigente a obrigação contratada entre as partes, compete ao INSS efetuar o desconto, sob pena de responder pelo descumprimento de obrigação legal. Caso reconhecida judicialmente a nulidade de tal obrigação, o INSS apenas deixa de fazer o desconto, como mero colaborador do Poder Judiciário, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC. Portanto, o INSS não é parte legítima para figurar na presente demanda, pois não integra a relação jurídica de direito material questionada, não podendo responder por danos que eventualmente possam vir a ocorrer, dada sua condição de mero órgão pagador. Ante a ilegitimidade passiva do INSS, a Justiça Federal é incompetente para apreciação do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Assim, requer a exclusão do INSS do polo passivo da demanda, bem como a extinção do feito sem exame do mérito, ou sua remessa à Justiça Estadual. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL O autor pleiteia o ressarcimento/indenização por danos materiais e/ou morais, em virtude de descontos que considera indevidos, realizados no benefício previdenciário de sua titularidade. Os descontos referem-se a mensalidades destinadas à uma associação, e tiveram início há mais de três anos antes do ajuizamento desta ação, conforme documentos que constam dos autos. Nesses casos, não se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que nem a associação nem o INSS são fornecedores de produtos ou serviços. Ou seja, não existe relação de consumo entre as partes. Às ações indenizatórias, baseadas em tal fundamento, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Ajuizada a ação mais de três anos após os descontos, a pretensão está prescrita. Assim decidiu a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina: Com efeito, é de se atentar que não incide, na espécie,a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que o dano não decorre de uma relação de consumo. No presente caso, trata-se de matéria relativa a enriquecimento sem causa, aplicando-se o regramento previsto no art.206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, ou seja, prescrição trienal. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOBA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp1.518.086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 13/8/2015).3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 731.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., julg. em23.6.2016, pub. em 1º.7.2016). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES.No caso de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, incide a prescrição trienal prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil. Considerando a data do fato que caracteriza o enriquecimento sem causa, a data da propositura da ação e a ausência da causa interruptiva do lapso prescricional,impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. (TRF4, AC 5005515-88.2015.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) A tese da prescrição decenal também não se sustenta eis que a autora visa justamente à declaração de nulidade de contrato. Logo, não pode invocar a existência de relação contratual entre as partes para justificar a aplicação de prazo prescricional diverso. A sentença, portanto, analisou corretamente a questão e deve ser mantida pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos,com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. (TR/SC, Recurso Cível nº 5014313-13.2021.4.04.7204/SC, Relator: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 28/09/2022) No mesmo sentido, os seguintes julgados da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, conforme ementas a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE PARCELAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 10/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS (TEMA 183 TNU) – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA - QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, HÁ QUE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE AO TRIÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) - RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5000672-55.2022.4.02.5109/RJ, Relator: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, julgado em 06/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE MENSALIDADES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 12/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO CONDENANDO OS RÉUS (SENDO O INSS DE FORMA SUBSIDIÁRIA) A PAGAREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS (TEMA 183 TNU) JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POR PARTE DO INSS, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AJUIZAMENTO EM 22/06/2022 – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) QUE ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES A 22/06/2019 –RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5002466-20.2022.4.02.5107/RJ, Relator: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, julgado em 23/11/2023) Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. MÉRITO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ATOS NORMATIVOS, MELHORIAS E PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO QUE TANGE AOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS Os descontos associativos nos benefícios do INSS encontram respaldo no inciso V, do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, bem como no Regulamento da Previdência Social, e, ao longo dos anos, vêm sendo regulamentados de forma cada vez mais rígida, buscando conferir maior segurança aos beneficiários do INSS. A cronologia a seguir demonstra isso: Frise-se que, agindo preventivamente e com base no disposto no Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, o INSS demandou à Dataprev e atualmente todos os benefícios do INSS, desde sua concessão, são bloqueados para tal desconto e somente desbloqueados a pedido do beneficiário. Importa ressaltar que este serviço de desbloqueio é totalmente seguro, pois, no final do ano de 2021, o INSS, por meio da Portaria DIRBEN/INSS nº 929, de 24 de setembro de 2021 (Portaria dos Selos), passou a utilizar a política de segurança de Níveis de Autenticação (Bronze, Prata e Ouro) da Conta GOV.BR. Esses Selos de Confiabilidade estão presentes em cada nível de autenticação e consistem na qualificação das contas com a obtenção dos atributos autorizativos do cidadão a partir das bases oficiais de governo, por meio das quais permitem a utilização da credencial de acesso em sistemas internos dos clientes e serviços providos diretamente ao cidadão. É, portanto, mais uma medida para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. A autarquia previdenciária criou, assim, mais uma camada de segurança da informação da identidade do beneficiário, que, na prática, funciona como uma pré autorização do segurado. Os acordos de cooperação técnica firmados e os planos de trabalhos são os instrumentos jurídicos legais que regem essa relação entre o INSS e as Entidades Associativas, submetendo-se à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil (vide art. 1º e art. 41 da Lei em questão), tendo em vista se tratar sempre de entidade privada sem fins lucrativos (art. 53 do Código Civil) ou entidade sindical (Decreto-Lei nº 1.402, de 05 de julho de 1939). Ainda, os referidos acordos somente são celebrados após parecer jurídico formal da Procuradoria Federal Especializada por sua viabilidade. O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. Mais recentemente, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, criando novas regras para regulamentar o desconto de mensalidade associativa nos benefícios de aposentados e pensionistas. Foi definido, por exemplo, que o desconto não poderá ser maior do que 1% do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não poderá haver mais de uma dedução de mensalidade associativa por benefício. Conforme a norma, o desconto não pode ser feito por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução. Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria facial (para novos contratos), apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF. Note-se que, nos termos da referida Instrução Normativa, "em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação aos descontos associativos em benefícios previdenciários fica restrita ao repasse à entidade dos valores relativos aos descontos operacionalizados na forma desta Instrução Normativa, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre os eventuais descontos alegadamente não autorizados." (art. 9º). No mesmo sentido, consta o seguinte no texto dos Acordos: 8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE 8.2. A responsabilidade do INSS fica restrita à averbação dos descontos autorizados pelo beneficiário e ao repasse à entidade associativa em relação às operações contratadas na forma deste acordo. 8.3. Qualquer desconto em desacordo com as disposições deste acordo será debitado dos valores a serem repassados ao ACORDANTE na competência subsequente à sua verificação, e devolvido ao beneficiário através de complemento positivo, corrigido de acordo com o art. 175 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pelo descumprimento dos termos deste ajuste, bem como das providências para responsabilização civil e criminal de quem lhe houver dado causa. 8.4. Em caso de rescisão/resilição deste ACORDO, os valores de que tratam o item 8.3 deverão ser objeto de acerto diretamente com o associado pelo ACORDANTE, sem interveniência do INSS. 8.5. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do INSS em relação às operações descritas na Cláusula Primeira restringe-se à retenção dos valores autorizados pelos aposentados/pensionistas e repasse ao ACORDANTE, não cabendo a esta Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre eventuais descontos indevidos. 8.6. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior que inviabilize a DATAPREV de processar os descontos na competência devida, estes serão processados na competência seguinte, quando acontecerá o repasse total dos valores das duas competências. 8.7. O ACORDANTE responderá civilmente pela veracidade dos documentos e das informações que oferecer ao INSS, bem como pelo procedimento adotado na execução dos serviços acordados, responsabilizando-se por falhas ou erros de quaisquer natureza que acarretem prejuízo ao INSS, ao aposentado/pensionista ou a ambas as partes. (...) 8.13. Após a realização da fiscalização, as autorizações não encontradas serão excluídas na competência seguinte à apuração, bem como os casos encontrados serão encaminhados ao Ministério Público para fins de apuração de responsabilidade civil e penal de quem houver comandado o desconto irregular, sem prejuízo das providências previstas na Cláusula Décima Terceira (suspensão e rescisão) [grifo nosso]. Portanto, no que compete ao INSS, por força do acordo celebrado com a entidade associativa, as competências da fiscalização, do acompanhamento, da suspensão e até rescisão dos ACT's, têm sido rigorosamente cumpridas. Veja-se, a propósito, as diversas medidas adotadas na notícia "INSS determina a suspensão de novos descontos de mensalidades associativas", divulgada em 11/04/2024 na página oficial da autarquia, em anexo. Quanto à responsabilização judicial de diretores das entidades, o INSS promoveu o encaminhamento das decisões de rescisão, após apuração administrativa, ao Ministério Público por recomendação do próprio MPF, pois cabe a este as apurações de responsabilização civil e penal de quem tenha, porventura, comandado o desconto irregular, conforme previsão no próprio instrumento jurídico celebrado (ACT) e com fulcro na Lei Complementar nº 75/93 e também na Lei nº 10.741, de 01/10/2003, Estatuto do Idoso, notadamente os arts. 73 ao 77. Abaixo, apresentam-se os Acordos de Cooperação Técnica que foram rescindidos, com base no processo nº 35000.001125/2019-50 – Indícios de irregularidades – Instauração dos Inquéritos Civis, por prática de irregularidades: A rescisão dos respectivos Acordos de Cooperação Técnica – ACT's celebrados entre o INSS e essas entidades ocorreu em 30/07/2019, sendo publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 3, de 01/08/2019. Isto posto, verifica-se que os descontos no benefício previdenciário a título de contribuição associativa encontram respaldo na legislação, bem assim que o INSS atua rigorosamente de forma a garantir a segurança do beneficiário com a implementação de diversas medidas para evitar descontos indevidos e a apuração das irregularidades eventualmente constatadas, inclusive com a rescisão dos convênios celebrados. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE VANTAGEM FINANCEIRA DA AUTARQUIA. PRECEDENTES Como visto, não há qualquer ato ilícito praticado pelo INSS, uma vez que a Lei nº 8.213/91 permitiu a efetivação de desconto das mensalidades de associações legalmente constituídas, desde que devidamente autorizado pelos beneficiários que recebem benefício da Previdência Social. Percebe-se, portanto, que a autorização de desconto é repassada diretamente pela associação, que deve conservar em seu poder a autorização firmada pelo titular do benefício, não ficando a Autarquia Previdenciária com qualquer documento de autorização assinado pelo beneficiário, mesmo porque, conforme convênio firmado, a associação responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e informações oferecidos ao INSS, bem como pela ocorrência de falhas ou erros capazes de gerar prejuízos ao segurado, ao INSS, ou a ambos. Em síntese, a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto a descontos de contribuições relativas a associações e demais entidades de aposentados se restringe a: a) retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e b) manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. Os únicos beneficiários dos descontos das mensalidades/parcelas, a rigor, são, por um lado, a associação, que passa a ter a garantia do recebimento da mensalidade e, por outro lado, o aposentado ou pensionista, que tem a comodidade de pagar sua mensalidade/parcela sem a necessidade de se deslocar até algum local físico de recebimento da fatura. Os descontos realizados não se convertem em acréscimo patrimonial ao INSS, já que os valores são repassados integralmente à entidade. Não há, pois, qualquer vantagem de cunho financeiro para o INSS, o que deve ser levado em consideração pelo Poder Judiciário. Por essa razão, não se pode falar em relação de consumo e em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao INSS. Nos termos do art. 3º, § 2º , do CDC, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e nem a autora ousa negar que o INSS não visa ao lucro. Também não pode ser aplicada em detrimento do INSS a teoria do risco da atividade, posto que para isso se faria necessário que a atividade de risco gerasse vantagem tal que absorva eventuais indenizações, o que não ocorre no caso. Além disso, os valores descontados, de forma devida ou não, foram todos transferidos à Associação/Instituição Financeira que se beneficiou das mensalidades/parcelas. Dessa forma, se alguém tem que restituir algum valor é a referida entidade associativa/instituição financeira, que não teria exercido com o zelo devido as suas obrigações constantes no convênio firmado com o INSS. Em situação idêntica envolvendo descontos indevidos de benefício previdenciário a título de contribuição associativa, decidiu a Egrégia 3ª Turma Recursal de Santa Catarina pela ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes, fundamentando que o desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a associação, ajuste este que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira, não sendo a autarquia previdenciária beneficiada com o desconto de contribuição associativa, pelo que não deve ser responsabilizada. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do r. acórdão prolatado no processo n. 5011057-21.2019.4.04.7208/SC: VOTO Trata-se de ação intentada contra o INSS e a ABAMSP, objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de 03 meses que o autor teve subtraído do seu benefício previdenciário o valor de R$ 50,00, sem autorização. (...) Responsabilidade do INSS O Juízo de origem, fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: (...) Tenho entendimento diverso. O desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a ABAMSP, ajuste que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira. Trata-se de mera sistemática de repasse de valores mediante o recolhimento da contribuição devida à associação, cujo desconto é feito diretamente na folha de pagamento. E, sendo um negócio jurídico gratuito, com atribuição benéfica feita por apenas uma das partes à outra, haverá responsabilidade civil da parte que não se beneficiou do negócio somente em caso de culpa. Portanto, tenho que não há como responsabilizar o INSS pela conduta perpetrada pela ABAMSP, tendo em vista que foi apresentada ordem de desconto pela entidade, informando haver autorização do segurado para tanto. Nesse sentido, entendo que, no caso concreto, não resta demonstrado que o INSS tenha praticado qualquer ato capaz de produzir abalo material ou moral ao autor, cabendo tão-somente à ré ABAMSP a responsabilização pelos descontos indevidos. Assim, não obstante reconhecer a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda, entendo que não há responsabilidade do INSS pelos descontos indevidos, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. Ainda na Turma Regional de Santa Catarina, a decisão proferida no processo n. 5003022-50.2020.4.04.7204/SC: No caso dos autos, a suposta autorização não veio aos autos, pois a associação ré, que é quem deveria ter a posse da documentação, restou inerte à citação. Assim, não há falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária do INSS, conforme vem entendendo esta Turma Recursal, pois, a operacionalização desses descontos foi feita integralmente pela associação ré, não sendo dever da Autarquia a conferência das autorizações, restando afastada qualquer omissão de sua parte. Devendo, assim, ser reformada a sentença nesse ponto para julgar improcedentes os pedidos em relação ao INSS. Nesse mesmo sentido, aliás, decidiu a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe em casos análogos (Processos 0510612-71.2020.4.05.8500, 0510950-45.2020.4.05.8500 e 0504506-30.2019.4.05.8500), isentando o INSS de qualquer responsabilidade porque "(...) não foi provada nos autos a ocorrência da negligência do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto (art. 115, Lei nº 8.213/91)", argumentando ainda que "Os dados do segurado estavam corretos e foram enviados por instituição credenciada. Não é de se esperar que a Autarquia presuma a fraude e faça conferencias de assinaturas ou outros cuidados extremos.". Os julgados tiveram as seguintes ementas: PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. VÍCIO NO ATO DE FILIAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.. (TR/SE, Processo 0504506-30.2019.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgado em 20.03.2024) PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. (TR/SE, Processos 0510612-71.2020.4.05.8500 e 0510950-45.2020.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgados em 10.03.2023) Em outro julgado (Processo n. 0509679-69.2018.4.05.8500), a mesma TR/SE reconheceu a ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária, tendo em vista que “(...) não há prova de conduta omissiva do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto, que se provou autorizado conforme legislação de regência.”. De fato, o INSS apenas mantém convênio com determinadas associações objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Vale dizer, a autarquia previdenciária não tem aptidão para incluir descontos ou opinar acerca da regularidade das autorizações firmadas entre os segurados e as respectivas associações. O INSS é autarquia federal de Seguridade Social e não instituição ligada a qualquer associação ou sindicato. Assim, por não participar do acordo ou autorização concedida pelo beneficiário à respectiva associação, tampouco se beneficiar dos descontos, não pode responder por danos que eventualmente tenham ocorrido. Assim, não há motivos para que a autarquia arque com a restituição de valores descontados supostamente de maneira indevida, nem muito menos indenize o autor por danos morais alegadamente sofridos. Deste modo, cabe exclusivamente à associação a responsabilidade pela devolução dos valores indevidamente descontados e pagamento dos alegados danos morais. Registra-se, por fim, que, consoante as considerações iniciais apresentadas, o INSS tem elevado zelo e não mede esforços em garantir a segurança dos beneficiários, tendo rotineiramente implementado novas medidas em prol do cidadão para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM CONDUTA DA AUTARQUIA E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO Narra a parte autora que o ato causador do dano foi ter sido efetuado desconto em seu benefício previdenciário sem a existência de autorização/contrato. Como já mencionado, os incisos V e VI, do artigo 115, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, preveem a possibilidade de desconto de mensalidades de associações, desde que autorizada por seus filiados, bem como de parcelas de empréstimos consignados. É obrigação da associação fornecer ao INSS a relação de pessoas que recebem benefícios previdenciários e que autorizaram os descontos. Por outro lado, para se responsabilizar alguém por eventuais danos, indispensável se perquirir acerca do nexo causal. No caso em tela, tem-se que o evento danoso consiste no desconto indevido de parte do benefício previdenciário pela suposta inexistência de autorização/contratação. Ora, o INSS somente procedeu aos descontos porque recebeu informação da associação que assim poderia proceder. Quem deu causa ao suposto desconto indevido, portanto, foi a associação, sendo evidente a ausência de responsabilidade do INSS, em face da culpa exclusiva de terceiro. Destarte, necessário estabelecer quais condições devem ser consideradas causas jurídicas do evento danoso e, para tal, não se pode deixar de respeitar o entendimento acerca da teoria do nexo causal adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso sub judice, o comando para o desconto no benefício da parte autora não partiu do INSS, mas de uma associação que em tese teria autorização legal para tanto. Exclui-se, portanto, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Quanto a eventual pleito de dano moral, é importante destacar que tal pedido não pode ser banalizado, mormente em face da Autarquia Previdenciária, de modo a gerar indenizações indevidas, agredindo o patrimônio público destinado a conceder benefícios previdenciários aos segurados da Previdência Social. Assim, a despeito de eventual aborrecimento da parte autora, o fato em hipótese alguma tem o condão de provocar danos morais, pelos motivos acima expostos. Por outro lado, se ainda assim se entender que o autor tem direito de ser indenizado, devem-se considerar os exatos prejuízos por eea sofridos, balizados nas condições financeiras em que vive perante a sociedade e as condições financeiras da Autarquia, que, como se sabe, está em profundo déficit. Destarte, os descontos não foram aptos a denegrir o nome e a honra da parte autora, já que não foi incluída em cadastros de proteção ao crédito, notadamente em razão de alguma conduta da autarquia. Portanto, o dano em si não foi demonstrado. Além de não ter sido comprovada sua ocorrência, é importante destacar que, para se gerar uma eventual condenação do INSS por danos morais, seria necessário enquadrar o ato causador da lesão reparável como ilegal. Óbvio está que o Estado, assim como o particular, pratica atos por seus servidores que interferem no direito alheio, podendo até mesmo gerar lesões patrimoniais; contudo, atos perfeitamente lícitos não comportam indenização, por estar ausente pressuposto indispensável, como já exposto. In casu, o INSS simplesmente cumpriu o disposto na lei que regula a espécie. É elementar que não é ilegal agir conforme determina a lei. Tanto não há ilegalidade que a inicial não menciona sequer um dispositivo legal violado pela autarquia. Assim, fica mais que evidenciado que, se o agente público pratica o ato administrativo em cumprimento a dispositivo legal, e, portanto, no exercício regular de um direito, é impossível cogitar-se da existência de dano indenizável. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA De igual forma, não há que se falar em eventual obrigação do INSS em devolver, de forma simples ou em dobro, os valores já descontados. Isso porque todos os valores descontados, repita-se, já foram todos transferidos à Associação. Imputar ao INSS a responsabilidade de restituir as quantias supostamente indevidas contraria cabalmente o disposto no artigo 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ou seja, a obrigação de restituir surge apenas para aquele que auferiu o indevidamente pago. O INSS, na condição de mero operador, não obteve nenhuma vantagem econômica sobre os valores descontados, uma vez que os descontos foram integralmente repassados à(s) Associação(ões)/Instituição(ões) Financeira(s). Como os pagamentos realizados pelo autor não se reverteram em acréscimo patrimonial ao INSS, deve-se reconhecer a inexistência de responsabilidade da entidade autárquica na devolução de quaisquer valores, tendo em vista que o INSS, por não ter auferido nada indevidamente, em nada poderá ser compelido a devolver. Condenar o INSS, seja na devolução de quaisquer valores descontados e apropriados pela(s) Associação(ões)/Instituição(ões), seja por eventuais danos morais, é preterir toda a coletividade em detrimento do benefício da Associação/Instituição, que se apropriou dos valores descontados e que, em análise derradeira, deu causa aos descontos supostamente ilegais. Ressalte-se, por fim, que sequer foi alegada ou demonstrada qualquer resistência da autarquia previdenciária em proceder à suspensão dos descontos. SUBSIDIARIAMENTE: DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. TEMA 183 DA TNU Por tudo o que foi exposto, não existe a alegada responsabilidade do INSS, eis que a consignação em pagamento na folha do segurado ou pensionista decorre de relação jurídica subjacente à relação existente entre o autor e a entidade sindical. Como é do conhecimento geral, os pressupostos básicos para que se verifique a obrigação de indenizar do Estado são: a) a existência de dano indenizável; b) a verificação de nexo de causalidade entre o dano e uma ação comissiva praticada por agente público no exercício do cargo; c) a ilegalidade do ato comissivo causador da lesão patrimonial; e d) a ausência dos excludentes da obrigação de indenizar. Como visto, nenhum dos requisitos se encontra presente para responsabilizar a autarquia. Note-se que não existe ilegalidade em qualquer atuação do INSS no presente caso. Tampouco se verifica nexo de causalidade entre os descontos realizados e os atos da autarquia. O comando para consignação não partiu do INSS, mas de uma associação que tem autorização legal para tanto. Não procede, por isso, o argumento pela ocorrência de dano (material ou moral) por desconto sindical diretamente em folha do benefício por si titularizado. Há, no caso presente, a nítida tentativa da parte autora de chamar o INSS a responder por evento ao qual não deu causa, sendo evidente a excludente pela culpa de terceiro (associação/sindicato) no caso. O INSS é um mero agente executor, por norma cogente, da vontade dos sujeitos da relação jurídica estabelecida entre o ente sindical e o segurado/pensionista. Se por um lado implanta a consignação do pagamento mensalidades, tão logo tenha ciência de suposta irregularidade por comunicação do beneficiário, imediatamente apura a alegação com a associação e, se for o caso, cessa os descontos. Tudo conforme a vontade das partes manifestada no contrato e expressa previsão legal. Não há, portanto, como estabelecer um nexo entre eventual irregularidade do contrato celebrado entre o segurado e a entidade sindical com ato comissivo do INSS, sujeito este estranho àquela relação jurídica. Exclui-se, assim, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Diante dos argumentos, não tem como prosperar o pedido da parte autora de indenização por danos morais ou materiais em relação à autarquia. Nada obstante, acaso se entenda pela existência de responsabilidade do ente público, o que se cogita apenas pelo princípio da eventualidade, esta responsabilidade seria subsidiária em relação à responsabilidade principal da associação/sindicato réu. Em julgamento de representativo da controvérsia (Tema 183) realizado no dia 12/09/2018, a Turma Nacional de Uniformização, debruçando-se sobre a natureza de eventual responsabilização do INSS pelos danos patrimoniais e/ou morais decorrentes de empréstimos consignados firmados com instituições financeiras, consolidou a tese de que sua responsabilidade, acaso existente, será no máximo subsidiária: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (destaques nossos) Assim, na eventual condenação da autarquia, requer sucessivamente que sua responsabilização tenha cunho subsidiário em relação à associação/sindicato réu. CONCLUSÃO Ante o exposto, requer o INSS: SUSPENSÃO da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito ou a remessa dos autos à Justiça Estadual; seja reconhecida a ocorrência da prescrição trienal, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; No mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial, em especial a restituição dos valores repassados ao(à) Associação(ões)/Instituição(ões) e o eventual pleito de indenização por supostos danos morais, uma vez não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial juntada dos documentos em anexo. Pede deferimento. Recife, 12 de junho de 2025. PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE FILHO PROCURADOR FEDERAL

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