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Processo nº 5000715-73.2024.8.13.0261

ID: 317967756

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-73.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CANTO BARBOSA BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000715-73.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ISABEL CANTO BARBOSA BELO CPF: 837.879.096-72 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 DECISÃO Trata-se de demanda pelo qual a autora, titular de benefício previdenciário, afirma que vem sofrendo descontos indevidos, por parte da Associação Requerida, com base em negócio jurídico a que não consentiu. Pugna pela declaração de inexistência da avença vergastada, pela restituição daqueles valores e pela indenização por danos morais. Decido. Chamo o feito à ordem. Questões de ordem pública são cognoscíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da fase em que o processo se encontra. Compulsando detidamente os autos, concluo haver preliminar apta a comprometer a competência material – e, portanto, absoluta – para o julgamento da pretensão “sub judice”. Isso porque a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do art. 114 do CPC/2015. Com efeito, a parte Autora não imputa desconto ilícito a uma instituição financeira, mas a uma entidade associativa, que, segundo informação do próprio INSS, mantém vínculo com a Autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS). Confira-se, a propósito, o conteúdo divulgado em sua página institucional na internet: . É justamente em razão dessa cooperação que as associações poderiam ter acesso a dados restritos de aposentados e pensionistas, e deveriam ser fiscalizadas pelo INSS – gestor último dos benefícios previdenciários. Inteligência, por analogia, do art. 6º da Lei nº 10.820/03 A admissão e operacionalização, pelo INSS, de desconto sem o necessário fundamento contratual, ou sem a certificação da veracidade e da autenticidade do conteúdo lançado em termo de adesão, em tese, contraria os requisitos impostos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico (art. 2º, X e XIV). E, ainda, ao art. 3º, § 3º, da supracitada Portaria nº 1.538/22: A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão. A descrição dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito público federal (art. 37, § 6º, da Constituição da República – CR), cujo exame deve ser promovido no âmbito da Justiça Especializada. A Portaria 1.538/2022 dispõe que: “As entidades acordantes e as entidades associadas serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao INSS e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo e nos termos do ACT quanto à proteção e uso dos dados pessoais.” Apesar disso, evidente que a previsão tem eficácia “inter partes”, para fins de exercício de direito de regresso, não sendo oponível a aposentados e pensionistas, a quem se aplica a disciplina do art. 37, § 6º, da CR. Essa a única interpretação possível: não fosse por ela, não haveria sentido na previsão de “ressarcimento de (…) penalidade imposta ao INSS”. Não se pode ignorar que denúncias de fraude envolvendo associações de aposentados vêm ganhando repercussão na mídia nacional, e exigindo a atuação concertada do INSS e acarretando fenômeno de litigância massiva na Justiça Federal. Recentemente, sobreveio notícia de fraudes massivas envolvendo associações como a ora Demandada e segurados da Previdência Social. Segundo dados da CGU, “9 em cada 10 descontos” não teriam sido reconhecidos pelos pretensos filiados (https://www.em.com.br/nacional/2025/05/7137570-9-em-cada-10-descontos-do-inss-nao-foram-reconhecidos-diz-cgu-veja-lista-de-associacoes.html). A situação atrai uma presunção de ilicitude da adesão, a que o magistrado não deve permanecer indiferente, consoante arts. 374, inciso I, e 375 do CPC/2015. Nesse contexto, em caráter administrativo e oficioso, a Autarquia Federal divulgou publicamente o compromisso de cessar os descontos associativos e restituir valores indevidamente retidos. Confira-se, a título de ilustração, a NOTA OFICIAL MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS, divulgado por meio do link: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos. Tal proatividade reforça a responsabilidade subsidiária da União, e seu compromisso em solucionar a questão. Manter ações como a presente na Justiça estadual teria impacto deletério à coerência das decisões, e, principalmente, à compreensão e ao tratamento das ocorrências como fenômeno coletivo, de forma isonômica e impessoal. Acarretaria, ademais, o risco de duplicidade de diligências, por exemplo, restituição a maior a um único segurado. Cumpre registrar que o réu não é um banco, mas sim uma associação de aposentados, pensionistas e idosos, que, supostamente, estaria realizando descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoas com as quais não mantém qualquer vínculo associativo. Não se trata, portanto, de uma ação que discute a existência de um contrato de mútuo. A controvérsia está limitada ao processo de autorização desses descontos.O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". Neste sentido, o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização de desconto do empréstimo no beneficio do segurado, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Da norma legal acima, estabelece que, para o aperfeiçoamento do contrato com a instituição financeira, que não seja a que procede com o pagamento do benefício previdenciário, é indispensável que o INSS receba uma autorização do segurado para proceder com a retenção e repasse da prestação prevista no contrato. Deste modo, o INSS tem, neste caso, o dever legal de proceder com a análise da documentação recebida e apenas proceder descontos se regular e idônea a documentação recebida. Com efeito, o INSS, ao deixar de cumprir a sua função de gestão dos benefícios previdenciários, assim eventuais danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pela instituição previdenciária (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). Logo, diante da aparente falha operacional do INSS no presente caso, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, tem legitimidade passiva a autarquia previdenciária para integrar o polo passivo do feito, conforme já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16). Ressalta-se que a determinação se dá pelo fato de que a parte autora alega não ter autorizado os descontos, o que implica responsabilidade do INSS, visto ter a atribuição de gerir e pagar os benefícios previdenciários. Situação diversa se daria se a parte autora tivesse afirmado que autorizou os descontos, mas quisesse discutir o valor, de modo que, nesse caso, haveria somente responsabilidade da associação. Em razão do acima exposto, e em obediência ao art. 115, p.u., do CPC/2015, DETERMINO a emenda à peça de ingresso, para a inclusão da Autarquia Previdenciária em seu polo passivo. Cumprida aquela providência, considerando que o INSS integra a Administração Pública Indireta da União, e à vista do art. 109, inciso I, da CR, REMETAM-SE os autos à Subseção da Justiça Federal de Divinópolis/MG. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5000715-22.2025.4.03.6317

ID: 331058982

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-22.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LISLENE DE SOUZA GOIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINEI HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-22.2025.4.03.6317 AUTOR: LISLENE DE SOUZA GOIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI HENRIQUE - SP441126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8.213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, conforme segue: "Periciada com história de fratura de planalto tibial direito, submetida à tratamento cirúrgico, apresenta exames com consolidação óssea, sendo que esse termo é aplicado naqueles casos em que há fusão dos fragmentos ósseos, ou seja, não é mais possível visualizar a fratura. Evoluiu com limitação leve na amplitude de movimento do joelho direito em decorrência da artrose secundária a fratura. Entretanto apesar de existir essa limitação, ela não é suficiente para causar limitação para o exercício normal da função do autor, assim, não foi encontrada limitação que justifique incapacidade. Conclusão: Autora encontra-se capacitada para suas atividades laborais. [...] Quesitos da autora [...] 5- Há redução na capacidade laboral da Autora? Não. 6- A sequela apresentada pela Autora exige maior esforço para que esta desempenhe suas atividades laborativas? Não. 7- Há modificação na anatomia de alguma parte do corpo da Requerente? Qual? Não." O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou nova perícia para julgamento do feito. Ainda, cabe destacar que não há direito subjetivo à perícia com especialista (TNU - PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). O laudo pericial é claro ao afirmar que as patologias alegadas não trazem limitações capazes de impedir o desenvolvimento de atividade laborativa, concluindo, portanto, o perito, que tais alterações não apresentavam repercussão clínica apta a gerar um quadro de incapacidade laboral ou redução de capacidade. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. De outra banda, não havendo sido reconhecida a existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, descabe a análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Súmula n. 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Por fim, em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia judicial, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF. Sendo assim, não restando evidenciada a existência de incapacidade laborativa no caso em exame, improcede o pedido para concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Da mesma forma, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que não comprovada a existência de diminuição da capacidade laborativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 5054504-74.2025.8.24.0930

ID: 298170458

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054504-74.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR TRAPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FRIEDEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5054504-74.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GILMAR TRAPP ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por GI… Procedimento Comum Cível Nº 5054504-74.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GILMAR TRAPP ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por GILMAR TRAPP contra BANCO PAN S.A., em que a celeuma em debate não envolve discussão de natureza bancária, tampouco contém pedido relacionado à revisão de encargos contratuais ou conteúdo congênere . Na verdade, a matéria em discussão perpassa, exclusivamente, pela análise da existência, validade e modalidade do negócio jurídico afirmado na petição inicial (inexistência de negócio jurídico/ suposta nulidade pela prática de ato ilícito), cuja natureza é puramente civil, competência que foi excluída do âmbito desta unidade pelo art. 2º, § 1º, da Resolução TJ n. 2, de 17 de março de 2021 1 . Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem decidido reiteradamente o seguinte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA (SUSCITANTE) E DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO EXTREMO OESTE CATARINENSE DA COMARCA DE ANCHIETA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENDÊNCIA FINANCEIRA ORIGINADA POR CONTRATO SUPOSTAMENTE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES DE NATUREZA BANCÁRIA. DEMANDA TIPICAMENTE CIVIL , PORQUANTO EMBORA PRESENTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA LIDE, A CAUSA DE PEDIR ESTÁ CIRCUNSCRITA AO EXAME DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, ALHEIA ÀS ATRIBUIÇÕES DA VARA ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO TJ N. 17/2017. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA. CONFLITO IMPROCEDENTE.(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5006585-42.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Câmara de Recursos Delegados, j. 25-11-2020). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL (SUSCITADO). CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA ADMITIDA PELA AUTORA. DISCUSSÃO RESTRITA À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. De acordo com o Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados deste Sodalício: "a distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae , definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária ; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário". (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5072571-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 13-03-2024). E por fim, destaca-se a decisão do TJSC em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRAÇÃO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECLAMO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO E DEVE SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REQUERIMENTO EXORDIAL QUE SE SUBSUME AO PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE. DEMANDANTE QUE TAMBÉM PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO ANÍMICO QUE SUPORTOU EM DECORRÊNCIA DAS ATITUDES PERPETRADAS PELA CASA BANCÁRIA. INICIAL QUE TAMBÉM POSSUI REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU DE FORMA EXPRESSA QUE O BANCO, AO SER INTIMADO PARA PROMOVER A REALIZAÇÃO DO EXAME PARA CONFERIR A VERACIDADE DA ASSINATURA DA PARTE, SE MANTEVE INERTE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TEMÁTICAS QUE REFOGEM A COMPETÊNCIA DAS DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. "Versando a causa de pedir em declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais proveniente de fraude praticada por terceiro para contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, tampouco prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente restituição de valores descontados diretamente da folha de pagamento da demandante e reparação pelo abalo anímico" (Agravo de Instrumento n. 2013.031297-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). (Apelação Cível n. 0302633-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-10-2018). (Agravo de Instrumento n. 4021077-90.2019.8.24.0000, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 12.05.2020).Vale destacar, por oportuno, que a orientação para firmação da competência, em hipóteses deste jaez, não é nova, sendo, em verdade, a mesma que vigorava até antes do advento do novel Regimento Interno, sedimentada a partir do Ato Regimental 41/2000 (art. 6º) (Apelação n. 5000715-48.2021.8.24.0075, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-11-2021). RECURSO REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Apelação n. 5000615-22.2021.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). No mesmo sentido a conclusão do Enunciado II, da Câmara de Recursos Delegados: Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil, ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório , se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. 2. Nesses termos, DECLINO da competência para analisar o caso. 3. REDISTRIBUA-SE o feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de domicílio do autor. Intime-se e cumpra-se. 1. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil.

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Processo nº 5000715-75.2025.4.04.7131

ID: 316474731

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-75.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO HENRIQUE WENNING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-75.2025.4.04.7131/RS AUTOR : EVANDRO HENRIQUE WENNING ADVOGADO(A) : DOUGLAS FONTANA (OAB RS091517) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-75.2025.4.04.7131/RS AUTOR : EVANDRO HENRIQUE WENNING ADVOGADO(A) : DOUGLAS FONTANA (OAB RS091517) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) Federal desta Unidade Judiciária, nos termos do art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com a Portaria nº 1.719/2018 desta Unidade Judiciária , remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: 1. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento pelo Juízo, nos seguintes termos : a) anexando comprovante de residência atualizado e em nome próprio. Admite-se a juntada de comprovante em nome de terceiro desde que acompanhado de declaração de residência (utilizar apenas em casos extremos, de possibilidade concreta de incompetência territorial); 2. Recentemente, no âmbito desta Seção Judiciária, houve o lançamento do projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias . 1 Trata-se de ferramenta alinhada com as diretrizes do CNJ estabelecidas na Resolução n. 395/21, que dispõe sobre a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário, e pela qual se busca a otimização do processamento das ações judiciais que discutem benefícios de aposentadoria. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta as informações de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e os elementos de provas são geridos de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Ressalta-se que a adesão à tramitação ágil das aposentadorias viabiliza possibilidades como a implantação automática de benefícios concedidos judicialmente, a validação da procuração com poderes específicos para receber, o que leva à rapidez para utilização da função "PEDIDO DE TED", o cálculo automatizado de valores atrasados, com posterior requisição do pagamento observando eventual destaque de honorários contratuais, entre outras rotinas que reduzem sensivelmente o tempo do processo. A título de informação geral, indica-se que a opção pela distribuição de ações previdenciárias relativas a benefício de aposentadoria , sob a forma da Tramitação Ágil - Aposentadorias , pode ser efetuada mediante a opção pela sua adoção no momento do peticionamento eletrônico inicial, com o subsequente preenchimento dos dados indicados, conforme demonstram as telas a seguir: Não obstante, caso a presente ação não tenha sido originalmente distribuída com a opção pela Tramitação Ágil - Aposentadorias , cientifica-se a parte autora a respeito da possibilidade de aderir a esta após o ajuizamento , como forma de cooperação entre os sujeitos do processo, em atenção ao art. 6º do CPC. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC, conforme tutorial abaixo. Há, também, uma vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clique aqui . Tutorial - Tramitação Ágil das Aposentadorias na Justiça Federal da 4ª Região Este tutorial tem como objetivo auxiliar os advogados a preencher os metadados no Eproc, conforme as diretrizes do Projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias. 1. Acessando a Aba "PARTES E REPRESENTANTES" No Eproc, localize a aba "PARTES E REPRESENTANTES" . Dentro dela, você encontrará a opção "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS" . É aqui que o preenchimento dos metadados será realizado. 2. Iniciando o Preenchimento dos Dados Ao acessar a seção "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS" , você precisará clicar no ícone específico para iniciar o preenchimento dos dados. Este ícone, conforme a imagem de referência, é o ponto de partida para a inclusão dos períodos controvertidos. 3. Indicação de Provas por Período A indicação da prova para cada período cadastrado é indispensável . O Eproc exige que ao menos um documento de prova seja apontado por período. Para isso, siga os passos: Clique no sinal de adição (+) : Ao lado de cada período, haverá um sinal de adição. Clique nele para adicionar a prova. Seleção do Documento : Uma nova janela se abrirá, permitindo que você selecione o arquivo correspondente que comprova a alegação para aquele período. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a vinculação de uma prova. 3.1 Tipos de Prova e Recomendações a) Segurado Especial : Para períodos de segurado especial, a autodeclaração deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário como prova principal. b) Outros Períodos (Ex: Atividade Especial) : Se houver requerimento de produção de prova em juízo (expedição de ofício, perícias, audiências, etc.), o arquivo a ser adicionado como prova do período deve ser aquele que demonstra a diligência prévia da parte para obtenção da prova diretamente na empresa e sua negativa . Ou seja, comprove que houve uma tentativa de obter a prova e que ela não foi bem-sucedida. 3.2 Preenchimento Completo e Individualizado As provas vinculadas a cada período devem ser preenchidas de forma: a) Completa : Indique todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido. b) Individualizada : Especifique cada tipo de prova de forma clara e separada. 4. Atenção ao Salvamento dos Dados É fundamental que você NÃO CLIQUE EM "SALVAR" antes que todos os períodos controvertidos estejam adicionados por meio do campo "Adicionar período" . Uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações nos dados preenchidos. Certifique-se de que todas as informações e provas estejam devidamente inseridas antes de finalizar. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29052

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Processo nº 5000715-52.2020.8.13.0184

ID: 281466146

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000715-52.2020.8.13.0184

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLEM MARCIO SILVA

Intimação

Advogados:

EVANDO FERREIRA BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCONI VALENTE TEIXEIRA ASSEF MILLEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5000715-52.2020.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WARLEM MARCIO SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO I - Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de WELITON RONALDO DA SILVA e WARLEM MÁRCIO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Narra o IRMP, em síntese, que restou apurado no Inquérito Civil n° MPMG-0184.15.000147-9 que o requerido Weliton, na condição de Prefeito de Goiabeira/MG, durante o período de 2013 a 2016, concedeu ao segundo requerido, Warlem, seu irmão e servidor efetivo do município, gratificações em valores significativamente superiores àqueles habitualmente concedidos aos demais servidores da Administração Municipal, caracterizando tratamento privilegiado a membro de sua família. O Ministério Público imputa ao requerido Weliton a conduta tipificada no art. 10, XII, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) e ao requerido Warlem a conduta tipificada no art. 9°, XI, da mesma lei, requerendo a condenação de ambos nas sanções previstas no art. 12 do referido diploma legal. Inicial, acompanhada de documentos. Liminar deferida em ID. 2043144895, declarando a indisponibilidade dos bens dos requeridos. Regularmente notificado, o requerido Warlem apresentou defesa prévia (ID. 6190863034), suscitando preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, alegou a ausência de justa causa, a licitude das gratificações percebidas e a inexistência de dolo ou má-fé. Na oportunidade, requereu a revogação da medida de indisponibilidade de bens. Impugnação apresentada pelo Ministério Público em ID. 6630753016. O requerido Weliton, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação em ID. 9888257477, arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial, além de requerer os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a ausência de justa causa, a licitude das gratificações pagas a seu irmão e a inexistência de dolo ou má-fé. Impugnação à contestação em ID. 9902081404. Em consonância com as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021, que suprimiu o instituto da notificação prévia e a fase de recebimento da inicial, foi determinada a citação dos requeridos (ID. 10245736000). O requerido Weliton apresentou nova contestação em ID. 10281646817 e o requerido Warlem em ID. 10283421367, reiterando as alegações anteriormente aduzidas. Impugnação às contestações em ID. 10285383868. Em ID. 10388875053 e ID. 10390209401, os requeridos reiteraram o pedido de revogação da liminar de indisponibilidade de bens. É, no necessário, o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido Weliton, verifico não ser possível seu deferimento. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido exclusivamente àqueles que efetivamente comprovem situação de hipossuficiência financeira. No caso em análise, não há presunção de hipossuficiência em favor do requerido. Ressalte-se que sequer foi juntada aos autos declaração de hipossuficiência ou quaisquer documentos que demonstrem sua incapacidade financeira para arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, impondo-se, portanto, o indeferimento do benefício. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -SERVIDOR PÚBLICO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988, dispõe que, para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita, é necessário comprovar a hipossuficiência financeira. - Ausentes os indícios da alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. -Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.330072-0/001, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 04/02/2025) (grifo posto) Isso posto, indefiro o pedido de litigância sob a assistência judiciária gratuita pleiteada pelo requerido. Em relação à preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelos requeridos, esta não merece acolhimento. Conforme o disposto no art. 330, §1º do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Somente se configura a inépcia quando os vícios existentes na peça inaugural não apenas dificultarem, mas efetivamente impedirem o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, inviabilizando o julgamento do mérito da causa, o que não ocorre no caso em exame. Verifico que a exordial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC, contendo a narrativa fática coerente com a tipificação legal indicada e com os pedidos formulados. No presente feito, o Ministério Público atribui aos requeridos condutas tipificadas nos art. 9°, XI, e art. 10, XII, da Lei n° 8.429/92, aduzindo que o requerido Weliton, na qualidade de Prefeito Municipal, autorizou o pagamento ao seu irmão, o requerido Warlem, de gratificações em valores desproporcionais, em flagrante descompasso com os valores concedidos aos demais servidores municipais. A eventual existência de pagamentos similares a outros servidores não afasta, por si só, a caracterização de ato de improbidade administrativa, podendo, ao contrário, indicar a prática de múltiplos atos ímprobos. Isso posto, rejeito a preliminar suscitada. II - Quanto ao pedido de revogação da indisponibilidade de bens, os requeridos sustentam que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrai a proteção legal. A Lei n° 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, estabelece em seu art. 16, §13, que "é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente". Trata-se de norma de natureza processual que amplia a proteção à impenhorabilidade, similar àquela prevista no art. 833, X, do CPC, sendo irrelevante a origem de tal montante. Nesse cenário, considerando que os valores de R$ 7.454,24 (sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e R$ 670,37 (seiscentos e setenta reais e trinta e sete centavos), bloqueados em contas pertencentes aos réus, são inferiores a quarenta salários mínimos, entendo que se trata de verba impenhorável. Ao ensejo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N° 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VEDAÇÃO PARA QUANTIAS DE ATÉ 40 (QUARENTE) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. I - A redação dada pela Lei n° 14.230/2021 aos arts. 7º e 16 da Lei nº 8.429/1992, por ser norma de caráter processual, é de aplicabilidade imediata. II - É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, por força do art. 16, §13, da Lei n° 8.429/1992(redação dada pela Lei n°14.230/2021). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.193976-2/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 04/12/2023) Importante ressaltar que o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados não implica na revogação integral da decisão de indisponibilidade de bens, mas tão somente na liberação das quantias constritas que estejam abaixo do limite legal. Permanece, portanto, a restrição sobre os demais bens, incluindo os veículos com restrição de transferência, a fim de assegurar eventual condenação. Por conseguinte, não há que se falar em retirada da restrição de transferência sobre os veículos pertencentes ao executado, a fim de assegurar eventual condenação. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade do montante bloqueado via sistema SISBAJUD, sendo imperiosa a sua liberação. III – Preclusa a presente decisão, expeçam-se alvarás, via DEPOX, das quantias depositadas em ID. 10330330437. IV - Em observância ao disposto no §10-C do art. 17 da LIA, passo a indicar a tipificação dos atos de improbidade imputados aos requeridos. Quanto ao requerido Weliton, a conduta prática consiste na ordenação de pagamento, na qualidade de Prefeito Municipal de Goiabeira/MG, de gratificações em percentual expressivamente superior em favor de seu irmão Warlem, servidor efetivo municipal, sem que este exercesse cargo em comissão ou função gratificada que justificasse tal acréscimo remuneratório, tipificada no art. 10, XII, da Lei n° 8.429/92, que assim dispõe: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Quanto ao requerido Warlem, a conduta tipificada consiste no recebimento de gratificações em percentual significativamente superior ao concedido aos demais servidores municipais, sem exercer cargo em comissão ou função gratificada que justificasse tal tratamento diferenciado, durante todo o mandato de seu irmão como Prefeito. Referida conduta está tipificada no art. 9°, XI, da Lei n° 8.429/92, in verbis: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Dessa forma, as provas a serem produzidas deverão recair sobre os fatos e as tipificações acima delimitadas. V – Nos termos do art. 17, §14, da LIA, intime-se o Município de Goiabeira para, em querendo, intervir no presente feito. VI – Caso o Município apresente manifestação, renove-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. VII – Em seguida, intimem-se as partes para indicarem, de forma detalhada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requererem o julgamento antecipado da lide. VIII – Tudo cumprido, autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Conselheiro Pena-MG, data da assinatura eletrônica. DIEGO DUARTE BERTOLDI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000715-52.2020.8.13.0184

ID: 281466192

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000715-52.2020.8.13.0184

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELITON RONALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVANDO FERREIRA BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCONI VALENTE TEIXEIRA ASSEF MILLEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5000715-52.2020.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WARLEM MARCIO SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO I - Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de WELITON RONALDO DA SILVA e WARLEM MÁRCIO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Narra o IRMP, em síntese, que restou apurado no Inquérito Civil n° MPMG-0184.15.000147-9 que o requerido Weliton, na condição de Prefeito de Goiabeira/MG, durante o período de 2013 a 2016, concedeu ao segundo requerido, Warlem, seu irmão e servidor efetivo do município, gratificações em valores significativamente superiores àqueles habitualmente concedidos aos demais servidores da Administração Municipal, caracterizando tratamento privilegiado a membro de sua família. O Ministério Público imputa ao requerido Weliton a conduta tipificada no art. 10, XII, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) e ao requerido Warlem a conduta tipificada no art. 9°, XI, da mesma lei, requerendo a condenação de ambos nas sanções previstas no art. 12 do referido diploma legal. Inicial, acompanhada de documentos. Liminar deferida em ID. 2043144895, declarando a indisponibilidade dos bens dos requeridos. Regularmente notificado, o requerido Warlem apresentou defesa prévia (ID. 6190863034), suscitando preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, alegou a ausência de justa causa, a licitude das gratificações percebidas e a inexistência de dolo ou má-fé. Na oportunidade, requereu a revogação da medida de indisponibilidade de bens. Impugnação apresentada pelo Ministério Público em ID. 6630753016. O requerido Weliton, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação em ID. 9888257477, arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial, além de requerer os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a ausência de justa causa, a licitude das gratificações pagas a seu irmão e a inexistência de dolo ou má-fé. Impugnação à contestação em ID. 9902081404. Em consonância com as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021, que suprimiu o instituto da notificação prévia e a fase de recebimento da inicial, foi determinada a citação dos requeridos (ID. 10245736000). O requerido Weliton apresentou nova contestação em ID. 10281646817 e o requerido Warlem em ID. 10283421367, reiterando as alegações anteriormente aduzidas. Impugnação às contestações em ID. 10285383868. Em ID. 10388875053 e ID. 10390209401, os requeridos reiteraram o pedido de revogação da liminar de indisponibilidade de bens. É, no necessário, o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido Weliton, verifico não ser possível seu deferimento. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido exclusivamente àqueles que efetivamente comprovem situação de hipossuficiência financeira. No caso em análise, não há presunção de hipossuficiência em favor do requerido. Ressalte-se que sequer foi juntada aos autos declaração de hipossuficiência ou quaisquer documentos que demonstrem sua incapacidade financeira para arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, impondo-se, portanto, o indeferimento do benefício. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -SERVIDOR PÚBLICO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988, dispõe que, para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita, é necessário comprovar a hipossuficiência financeira. - Ausentes os indícios da alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. -Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.330072-0/001, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 04/02/2025) (grifo posto) Isso posto, indefiro o pedido de litigância sob a assistência judiciária gratuita pleiteada pelo requerido. Em relação à preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelos requeridos, esta não merece acolhimento. Conforme o disposto no art. 330, §1º do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Somente se configura a inépcia quando os vícios existentes na peça inaugural não apenas dificultarem, mas efetivamente impedirem o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, inviabilizando o julgamento do mérito da causa, o que não ocorre no caso em exame. Verifico que a exordial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC, contendo a narrativa fática coerente com a tipificação legal indicada e com os pedidos formulados. No presente feito, o Ministério Público atribui aos requeridos condutas tipificadas nos art. 9°, XI, e art. 10, XII, da Lei n° 8.429/92, aduzindo que o requerido Weliton, na qualidade de Prefeito Municipal, autorizou o pagamento ao seu irmão, o requerido Warlem, de gratificações em valores desproporcionais, em flagrante descompasso com os valores concedidos aos demais servidores municipais. A eventual existência de pagamentos similares a outros servidores não afasta, por si só, a caracterização de ato de improbidade administrativa, podendo, ao contrário, indicar a prática de múltiplos atos ímprobos. Isso posto, rejeito a preliminar suscitada. II - Quanto ao pedido de revogação da indisponibilidade de bens, os requeridos sustentam que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrai a proteção legal. A Lei n° 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, estabelece em seu art. 16, §13, que "é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente". Trata-se de norma de natureza processual que amplia a proteção à impenhorabilidade, similar àquela prevista no art. 833, X, do CPC, sendo irrelevante a origem de tal montante. Nesse cenário, considerando que os valores de R$ 7.454,24 (sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e R$ 670,37 (seiscentos e setenta reais e trinta e sete centavos), bloqueados em contas pertencentes aos réus, são inferiores a quarenta salários mínimos, entendo que se trata de verba impenhorável. Ao ensejo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N° 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VEDAÇÃO PARA QUANTIAS DE ATÉ 40 (QUARENTE) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. I - A redação dada pela Lei n° 14.230/2021 aos arts. 7º e 16 da Lei nº 8.429/1992, por ser norma de caráter processual, é de aplicabilidade imediata. II - É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, por força do art. 16, §13, da Lei n° 8.429/1992(redação dada pela Lei n°14.230/2021). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.193976-2/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 04/12/2023) Importante ressaltar que o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados não implica na revogação integral da decisão de indisponibilidade de bens, mas tão somente na liberação das quantias constritas que estejam abaixo do limite legal. Permanece, portanto, a restrição sobre os demais bens, incluindo os veículos com restrição de transferência, a fim de assegurar eventual condenação. Por conseguinte, não há que se falar em retirada da restrição de transferência sobre os veículos pertencentes ao executado, a fim de assegurar eventual condenação. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade do montante bloqueado via sistema SISBAJUD, sendo imperiosa a sua liberação. III – Preclusa a presente decisão, expeçam-se alvarás, via DEPOX, das quantias depositadas em ID. 10330330437. IV - Em observância ao disposto no §10-C do art. 17 da LIA, passo a indicar a tipificação dos atos de improbidade imputados aos requeridos. Quanto ao requerido Weliton, a conduta prática consiste na ordenação de pagamento, na qualidade de Prefeito Municipal de Goiabeira/MG, de gratificações em percentual expressivamente superior em favor de seu irmão Warlem, servidor efetivo municipal, sem que este exercesse cargo em comissão ou função gratificada que justificasse tal acréscimo remuneratório, tipificada no art. 10, XII, da Lei n° 8.429/92, que assim dispõe: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Quanto ao requerido Warlem, a conduta tipificada consiste no recebimento de gratificações em percentual significativamente superior ao concedido aos demais servidores municipais, sem exercer cargo em comissão ou função gratificada que justificasse tal tratamento diferenciado, durante todo o mandato de seu irmão como Prefeito. Referida conduta está tipificada no art. 9°, XI, da Lei n° 8.429/92, in verbis: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Dessa forma, as provas a serem produzidas deverão recair sobre os fatos e as tipificações acima delimitadas. V – Nos termos do art. 17, §14, da LIA, intime-se o Município de Goiabeira para, em querendo, intervir no presente feito. VI – Caso o Município apresente manifestação, renove-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. VII – Em seguida, intimem-se as partes para indicarem, de forma detalhada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requererem o julgamento antecipado da lide. VIII – Tudo cumprido, autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Conselheiro Pena-MG, data da assinatura eletrônica. DIEGO DUARTE BERTOLDI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000715-36.2024.4.04.7123

ID: 294602607

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000715-36.2024.4.04.7123

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BECOM BARRIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA PERIN AURELIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000715-36.2024.4.04.7123/RS REQUERENTE : FABIO BECOM BARRIOS ADVOGADO(A) : LUIZA PERIN AURELIO (OAB RS091085) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exe… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000715-36.2024.4.04.7123/RS REQUERENTE : FABIO BECOM BARRIOS ADVOGADO(A) : LUIZA PERIN AURELIO (OAB RS091085) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente propôs cumprimento de sentença para a execução das multas cominatórias aplicadas nos autos, no valor de R$ 2.900,00 (evento 57). Na sua impugnação, o INSS alegou a contagem da multa deveria ser feita em dias úteis (evento 60). Decido. 2. A decisão do evento 45, que aplicou multa cominatória, dispôs o seguinte: "Conforme decisão proferida pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, nos autos de processo administrativo nº 0003316-30.2020.4.04.8000 (Despacho 6949770, item b.2), referente ao Provimento nº 90/2020, e diante do decurso do prazo conferido à CEAB sem que atendida a determinação do Juízo, reintime-se o INSS por meio da Procuradoria Federal, conferindo-lhe o prazo adicional de 10 (dez) dias para o integral cumprimento da medida. Arbitro, desde logo, multa diária pelo descumprimento, a ser convertida em favor da parte autora, fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia útil, sem necessidade de nova intimação, a contar do primeiro dia após o término do prazo previsto no parágrafo anterior, com base no art. 139, IV, c/c 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorridos 30 (trinta) dias de aplicação da multa, voltem os autos conclusos." Verifica-se, então, que haveria duplicação do valor da multa cominatória a cada nova intimação da CEAB, devendo observar que a duplicação incidiria somente após o término do novo prazo concedido. Enquanto não encerrado o novo prazo concedido, aplica-se a multa anteriormente cominada. Outrossim, no cômputo do prazo deve-se levar em consideração apenas os dias úteis, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NATUREZA PROCESSUAL. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015. 2. Além disso, tanto no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, quanto no de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, o adimplemento é ato a ser praticado diretamente pela parte devedora, incidindo o termo inicial do prazo de cumprimento voluntário, legal ou judicial, a partir da intimação da parte, conforme preconiza o art. 231, § 3º, do CPC/2015. 3. Tendo em vista as implicações processuais oriundas do não adimplemento voluntário em quaisquer das mencionadas espécies de cumprimento de sentença, constata-se a incidência do mesmo fundamento utilizado pela Terceira Turma no REsp 1.708.348/RJ - de implicações processuais decorrentes do descumprimento voluntário oportunamente -, a atrair a aplicação do mesmo direito reconhecido naquele precedente - acerca da natureza processual desse prazo - ao caso em exame (ubi eadem ratio ibi idem jus), tal como já decidido pela Segunda Turma no REsp 1.778.885/DF. 4. Portanto, conclui-se que o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual - sobretudo diante das consequências jurídicas de natureza processual que poderão advir do seu descumprimento -, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015 . 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer é contado em dias úteis. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.998.372/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Desse modo, conforme decisão do evento 45, têm-se os seguintes interregnos de aplicação da multa cominatória: - 01/04/2025 - 27/04/2025: 15 dias úteis (multa - R$ 100,00) = R$ 1.500,00. 3. Assim, o montante da multa cominatória resulta em R$ 1.500,00, os quais deverão ser requisitados por meio de ofício requisitório. Intimem-se.

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Geraldo De Barros Sobrinho x Banco Do Brasil Sa

ID: 316068180

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-22.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE BARROS SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SARAH SILVA DUPIN LEAO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000715-22.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GERALDO DE BARROS SOBRINHO CPF: 524.785.056-49 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por GERALDO DE BARROS SOBRINHO em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Narra, em síntese, a inicial que: I) Em decorrência da condição de servidor, possui cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, sob o n° 1.056.522.028-1; II) Durante muitos anos, o requerido administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência; III) Deixou de ter o seu patrimônio corrigido monetariamente; IV) O banco réu negou as informações completas sobre os extratos requeridos, inclusive os anteriores ao ano de 1999. Requereu a procedência dos pedidos para condenar o réu à restituição dos valores desfalcados de sua conta PASEP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, pugnou pelos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova, ID 10387165106. Instruindo a inicial, vieram documentos. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita, o pedido de exibição de documentos e indeferindo a inversão do ônus da prova, ID 10387650945. Citado, o banco réu apresentou contestação em ID 10424367491, arguindo, preliminarmente, necessidade de suspensão da ação, impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, sua ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, aduziu, em suma, que: I) Os extratos anexados, demonstram todos os lançamentos de débitos na conta; II) Os extratos não esclarecem se os valores foram efetivamente creditados na folha de pagamento da parte autora, cabendo a ela fornecer a documentação correspondente para provar que esses valores não foram creditados; III) Não pode ser responsabilizado por documentos que não possui, evitando o ônus da prova diabólica; IV) Não foram realizados depósitos na conta PASEP a partir de 1988; V) Houve saques decorrentes dos rendimentos anuais; VI) A conta PASEP é remunerada com juros de 3% ao ano; VI) O saldo questionado é compatível com a legislação do Fundo PIS/PASEP; VII) O relatório é público e acessível online, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a situação do seu saldo; VIII) A aplicação dos índices de atualização e juros, bem como as movimentações realizadas, seguiram corretamente as normas vigentes. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A defesa veio acompanhada por documentos. Na fase de especificação de provas, o banco/réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10450542815), ao passo que o autor quedou-se inerte, ID 10464576633. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Decido. - Impugnação aos benefícios da assistência gratuita deferida ao autor Em sede de contestação, a parte ré impugnou a benesse da justiça gratuita concedida à parte autora, ao fundamento de que sua hipossuficiência não pode ser presumida, eis que, integrante do PASEP, ela era funcionário público. Em que pese a argumentação supra, vejo que o impugnante não colacionou nenhum documento capaz de atestar a suposta capacidade financeira dele, o que lhe competia, vez que tal fato foi por ele suscitado. Assim, não tendo ele se desincumbido do seu ônus, não há motivos para a reconsideração da decisão anteriormente proferida por este Juízo. Outrossim, saliento que o demandante apresentou seu demonstrativo de pagamento em ID 10387165106 - Pág. 4, tendo comprovado que aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos, parâmetro adotado por esse Juízo para análise dos pedidos de gratuidade. Deste modo, REJEITO a impugnação apresentada. - Da ilegitimidade passiva O requerido alega que não possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda, eis que somente mantêm a administração da conta do PASEP de titularidade do autor. Em que pese o argumento trazido, tenho que razão não assiste ao réu, uma vez que, quando da análise do Tema Repetitivo n° 1150, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para integrar o polo passivo de demandas semelhantes à presente, tendo fixado, naquela oportunidade, a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Desta feita, REJEITO a preliminar suscitada. - Da Prescrição A ré argumenta que a presente ação se encontra prescrita, em virtude do lapso entre a ciência do dano reclamado, por parte do autor, e o ajuizamento do feito. Pois bem. A análise da prescrição em demandas de natureza semelhante a presente ocorrerá, como cediço, em consonância com o entendimento do STJ acerca do Tema Repetitivo 1150. Como se depreende do item II da tese destacada no tópico acima, a pretensão do ressarcimento dos danos oriundos de irregularidades em conta individual relacionada ao PASEP se submeterá a prescrição decenal, estabelecida pelo art. 205 do Código Civil. Ademais, a contagem do lapso prescricional terá início quando da ciência do titular relativamente aos desfalques realizados na conta (item III da tese). No caso em tela, para que se constate a incidência, ou não, da prescrição, imperiosa a identificação do momento em que o requerente tomou conhecimento dos supostos danos. Compulsando os autos, verifico que foi juntado o documento intitulado “PASEP – Extrato” (ID 10424382016 - Pág. 2), onde estão relacionados os saques efetuados pelo requerente. Examinando o documento supracitado, depreendo que o último saque efetuado ocorreu no dia 05/11/2014, tendo sido retirada a quantia de R$ 1.399,29 (mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos). Após isso, o saldo na conta do demandante permaneceu zerado, até março de 2023. Destarte, em consonância com a jurisprudência do TJMG, tenho que o conhecimento dos danos se deu na data em que ocorreu o saque, em virtude da efetivação do resgate do benefício em valor supostamente indevido. Nesse mesmo sentido, tem decidido o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.571381-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS NA SENTENÇA E REPISADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DO PASEP. FALHA NA PRESERVAÇÃO DOS VALORES ACUMULADOS ENTRE OS ANOS DE 1988 E 1989. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO SUPOSTO PREJUÍZO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO A QUATRO DOS SEIS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA MADURA. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. […] III- A pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC, como definiu o STJ no Tema 1.150, contado a partir do dia da ciência do prejuízo (actio nata est). Logo aquele que se aposenta e saca os valores depositados na conta, tem dez anos para promover a ação na busca de indenização do prejuízo. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.071143-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224745-6/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) (g.n.) Friso, por oportuno, que o autor não comprovou nos autos que a ciência do dano se efetivou em momento posterior, tampouco impugnou as alegações do autor quanto à data do conhecimento. Destarte, tenho que o termo inicial para a contagem da prescrição será o dia 05/11/2014. Por conseguinte, certo que a presente ação somente foi ajuizada em 06/02/2025, ou seja, mais de 10 (dez) anos após o resgate do benefício, tenho que razão assiste ao demandado no que diz respeito à prescrição. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito arguida, pelo que JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15; contudo, fica suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º, do mesmo codex, em razão dos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0828306-64.2023.8.10.0040

ID: 317680688

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828306-64.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS DE MENEZES GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0828306-64.2023.8.10.0040 Autor (a): JOSE PEDRO SENA Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: ISAIAS DE MENEZES GONCALVES - MA22084 Ré (u): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Adv. Ré (u):… Processo nº: 0828306-64.2023.8.10.0040 Autor (a): JOSE PEDRO SENA Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: ISAIAS DE MENEZES GONCALVES - MA22084 Ré (u): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 SENTENÇA Trata-se de Ação de Inexistência de Abertura de Conta Bancária c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JOSE PEDRO SENA em desfavor de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Narra o autor narra na petição que em 17 de fevereiro de 2023, tomou conhecimento de que estava sendo processado na comarca de Viçosa/MG (processo nº 5000715-12.2023.8.13.0713) sob a acusação de aplicar golpe via internet, no qual valores teriam sido recebidos através de uma conta bancária supostamente criada em seu nome junto à plataforma da ré. O requerente veementemente nega ter solicitado a abertura de tal conta ou realizado qualquer cadastro na plataforma da requerida, afirmando ser pessoa de baixa instrução, tendo estudado apenas até a 4ª série. Em busca de informações e solução para o imbróglio, buscou auxílio do site Consumidor.gov.br (Protocolo 2023.10/00008277341, ID 107919149), onde a ré simplesmente afirmou que a conta fora aberta de forma regular, sugerindo a recuperação de senha por um e-mail que o autor desconhece. Nesse contexto o autor pleiteou, liminarmente, o bloqueio da conta e do cadastro, a apresentação da documentação comprobatória da regularidade da abertura da conta, e, no mérito, a declaração de nulidade do vínculo contratual, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 e danos morais de R$ 20.000,00. Proferida decisão ao ID 108068737, deferindo a tutela de urgência pleiteada, determinando à ré o bloqueio da conta e do respectivo cadastro vinculados ao CPF do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, e a apresentação de cópia da documentação utilizada para a abertura da conta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada obrigação. O benefício da justiça gratuita foi concedido ao autor. O requerido informou o cumprimento da medida liminar de bloqueio da conta em petição de ID 110212468. Citada a empresa requerida apresentou contestação ao ID 111256780, a parte ré, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a situação narrada decorreu da conduta de terceiro que obteve dados sigilosos do autor, sem qualquer responsabilidade da plataforma, que se considera igualmente vítima da fraude. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, por fim, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica ao ID 108617026, a parte autora reiterou os termos da inicial. Realizada a tentativa de conciliação, restou infrutífera. Intimadas as partes para manifestar-se quanto ao interesse em produzir provas, ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A presente demanda encontra-se em condições de imediato julgamento, haja vista que as partes, devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir e os pontos controvertidos, manifestaram-se pela desnecessidade. Assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento do feito no estado em que se encontra, considerando a suficiência da prova documental constante dos autos para a elucidação da controvérsia. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se inequivocamente como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Mercado Pago, como instituição de pagamento que oferece diversos serviços financeiros eletrônicos, incluindo abertura de contas e intermediação de transações, se enquadra na definição de fornecedor de serviços. A vulnerabilidade do consumidor frente à complexidade e ao controle técnico informacional da requerida é manifesta, justificando a aplicação das normas consumeristas. Desse modo, a requerida, ao operar no mercado de pagamentos eletrônicos, assume o risco inerente à sua atividade, devendo garantir a segurança e a integridade de seus sistemas e dos dados de seus usuários, especialmente no que tange à abertura de contas. A preliminar, portanto, é rechaçada. Da Falha na Prestação do Serviço e da Violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais A controvérsia central do mérito reside na regularidade da abertura da conta em nome do autor na plataforma do Mercado Pago e na responsabilidade da requerida pela utilização fraudulenta desta conta. O autor, em sua petição inicial, apresentou relatório do Banco Central do Brasil (ID 107919150) que comprovou a existência de uma conta no Mercado Pago em seu nome, aberta em 12/03/2022, a qual ele desconhecia. Em sua contestação, o Mercado Pago alegou ter adotado todas as medidas de segurança e que o cadastro teria sido feito com foto do requerente e de seu documento de identificação. No entanto, a ré não anexou aos autos os elementos essenciais para comprovar a efetiva e regular manifestação de vontade do autor na abertura da conta, tais como uma selfie do requerente segurando seu documento, o ID do aparelho utilizado na contratação, dados de geolocalização do aparelho no momento do cadastro, ou a data e hora exatas da contratação. As "fotos avulsas" e "print ilegível" mencionados na réplica (ID 108617026) são insuficientes para demonstrar a devida diligência na identificação do contratante. Os próprios Termos e Condições de Uso do Mercado Pago (ID 111256782), apresentados pela requerida, em sua Cláusula 1.1.4, estabelecem que "Os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos". Contudo, a Cláusula 1.1.3 também dispõe que o "Mercado Pago poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos ao Usuário que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados de cadastro informados e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas". Tal previsão demonstra que a ré possui mecanismos e a prerrogativa de exigir maior rigor na verificação da identidade de seus usuários, especialmente em um contexto de abertura de contas financeiras. A não exigência de tais comprovações robustas em um processo de abertura de conta que resultou em fraude evidencia uma falha na segurança do serviço, que é de sua responsabilidade precípua. A falha nos mecanismos de segurança e verificação da requerida, que permitiu a abertura de conta bancária em nome do autor por terceiro fraudador, configura uma violação direta aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018. O artigo 6º, inciso VII, da LGPD estabelece o princípio da segurança, que impõe a "utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão". O artigo 46 da mesma lei reforça que "Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito." Consequentemente, a abertura da conta bancária e do cadastro em nome do autor, sem a sua autorização e mediante fraude, configura um negócio jurídico nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil, por ilicitude de seu objeto. Dos Danos Morais A situação vivenciada pelo autor, ao ter seu nome e CPF vinculados a uma conta fraudulenta em plataforma de pagamentos, que foi utilizada para a prática de golpes e o levou a ser réu em um processo criminal, transcende o mero aborrecimento cotidiano. Tal evento atinge diretamente a honra, a imagem e a tranquilidade psíquica do indivíduo, configurando um dano moral passível de indenização. A aflição de se ver envolvido em um processo judicial por um crime que não cometeu, e a necessidade de despendar esforços e recursos para defender sua inocência, representam um sofrimento que extrapola o ordinário e justifica a reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, este Juízo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da condenação, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da vítima. A indenização deve buscar compensar o sofrimento do lesado e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Tendo em vista a natureza da ofensa, a repercussão na vida do autor e a gravidade da falha da requerida, reputo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra justo e adequado para compensar o abalo moral sofrido, em conformidade com o pedido formulado na solicitação. Dos Danos Materiais O autor pleiteou a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais, referentes aos gastos suportados em razão do processo judicial ao qual responde em virtude da conta bancária aberta fraudulentamente em seu nome. A necessidade de arcar com custos de defesa e a possibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais em outro processo, diretamente decorrentes da falha de segurança da ré, configuram um prejuízo material diretamente relacionado ao ato ilícito. Embora não haja comprovação exata dos valores despendidos para a defesa no processo de Viçosa/MG, o vínculo causal entre a fraude bancária e a necessidade de contratação de serviços advocatícios é incontestável, justificando a procedência do pedido nesta esfera. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 166, inciso II, e 927 do Código Civil, e nos artigos 6º, inciso VII, e 42 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência e a nulidade da conta bancária e do cadastro vinculados ao CPF de JOSE PEDRO SENA junto à plataforma MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida de bloqueio definitivo de tal conta e cadastro, ficando a requerida impedida de realizar qualquer movimentação em nome do autor relacionada a este vínculo. CONDENAR a requerida MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de JOSE PEDRO SENA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR a requerida MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de JOSE PEDRO SENA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do desembolso (ou, na ausência de comprovação específica, a partir da citação) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em virtude da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

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Processo nº 5000715-63.2024.8.13.0232

ID: 308090856

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000715-63.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTOR HENRIQUE MENDES

Intimação

Advogados:

NESTOR HENRIQUE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

XISTA GABRIELA DA SILVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIBURCIO DELBIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000715-63.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE ESTRELA DO INDAIA CPF: 18.301.028/0001-24 e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DEFESA DE IDOSOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (sic) ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Estrela do Indaiá/MG, da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, Previdência, Assistência Social e Meio Ambiente de Estrela do Indaiá/MG, do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social de Estrela do Indaiá/MG, de Balduina Maria das Dores, Terezinha Maria de Jesus e José Natal Belo da Silva. A ação foi proposta com o intuito de assegurar a proteção e o bem-estar das idosas Balduina Maria das Dores e Terezinha Maria de Jesus, que, à época, se encontravam em situação de grave vulnerabilidade social, caracterizada por negligência, maus-tratos e precárias condições de vida. Na petição inicial (ID 10216199750), o Ministério Público relatou que as idosas estavam em estado de negligência prolongada. Destacou o esgotamento das possibilidades de intervenção no âmbito municipal e a urgência da adoção de medidas protetivas. Requereu a antecipação de tutela para autorizar o ingresso nas residências, a avaliação da saúde mental das idosas, a identificação de familiares ou a necessidade de hospitalização/abrigo em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), com apoio policial, caso necessário, além do recolhimento dos cartões de benefícios previdenciários e a nomeação de curador. O juízo proferiu decisão liminar (ID 10216312758), deferindo parcialmente o pedido de antecipação de tutela. José Natal Belo da Silva manifestou-se nos autos (ID 10224183044). Esclareceu ser filho de Terezinha Maria de Jesus e sobrinho de Balduina Maria das Dores. Informou que não se opõe à intervenção dos órgãos assistenciais nos cuidados de sua tia, mas se opôs à institucionalização de sua mãe, alegando que cuidava dela da melhor forma possível, inclusive com relação à higiene, e que ela não queria sair de sua residência, comprometendo-se a melhorar os cuidados e a contratar uma pessoa para auxiliá-lo. Em resposta à determinação judicial, o CRAS de Estrela do Indaiá/MG encaminhou ofício (ID 10235781055), e, na sequência, foi realizado o Estudo Social Judicial (ID 10300976986). O relatório confirmou que a idosa Balduina Maria das Dores estava acolhida na ILPI Associação Estrela Solidária, em boas condições de saúde e bem-cuidada, mantendo boa adaptação e recebendo visitas. Quanto a Terezinha Maria de Jesus, o estudo verificou que ela permanecia sob os cuidados de José Natal, em sua residência. A visita domiciliar não agendada constatou higiene pessoal inadequada (cabelo despenteado, pele áspera, unhas grandes e sujas), mas José Natal demonstrou receptividade e afirmou ser o único responsável pelos cuidados da mãe acamada e pelas tarefas domésticas, utilizando a aposentadoria dela para despesas básicas. Ele se comprometeu a buscar apoio e orientações na rede de saúde municipal. O Estudo Social recomendou a continuidade do acompanhamento de Terezinha pela rede de apoio do Município. O CRAS de Estrela do Indaiá/MG apresentou novo relatório de acompanhamento (ID 10426611033). O relatório atestou que a equipe técnica do CRAS tem realizado visitas domiciliares frequentes, oferecendo orientações sobre higiene pessoal, alimentação balanceada, ambiente limpo e arejado, e acompanhamento médico. A última visita, em abril de 2025, constatou que Terezinha estava bem cuidada, que a residência não apresentava odores fortes e que seu quarto estava limpo e arejado. José Natal informou que a médica da UBS tem feito visitas regulares, e os exames de rotina recentes de Terezinha apresentaram resultados positivos. O CRAS concluiu que, apesar das dificuldades, José Natal tem demonstrado carinho e vínculos fortes com a mãe, justificando a decisão de mantê-la em sua residência, em vez de institucionalizá-la. Quanto a Balduina, o CRAS confirmou que ela continua institucionalizada na Associação Estrela Solidária, com uma melhora significativa em sua qualidade de vida, recebendo todos os cuidados necessários. Além disso, José Natal realiza visitas semanais à tia e a leva para almoçar aos domingos. Apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público (ID 10446046248). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Estando o feito em ordem, não havendo nulidade a ser sanada de ofício, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. O cerne da presente ação reside na proteção dos direitos fundamentais das idosas Balduina Maria das Dores e Terezinha Maria de Jesus, que se encontravam, em determinado momento, em situação de grave vulnerabilidade e negligência. A proteção à pessoa idosa é um princípio constitucional e legal inegociável no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Em complementação, a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, em seu Art. 2º, assegura que o idoso: Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A mesma lei estabelece que medidas de proteção devem ser aplicadas sempre que os direitos dos idosos forem ameaçados ou violados, conforme: Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal. O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece diversas medidas que podem ser solicitadas pelo Ministério Público, sem que isso constitua uma limitação exclusiva, conforme disposto no artigo 45: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; V – abrigo em entidade; VI – abrigo temporário. Nos presentes autos, deve ser analisada a questão da proteção e dos direitos de duas idosas, destacando-se, no caso de Balduina Maria das Dores, que os relatórios iniciais que indicaram uma situação de negligência grave, caracterizada pela ausência dos cuidados mínimos necessários. Diante do esgotamento das possibilidades de intervenção a nível municipal e da incapacidade do ambiente familiar de garantir a dignidade e a segurança de Balduina, a medida de institucionalização revelou-se não apenas justificável, mas imprescindível para a preservação de sua vida e saúde. O relatório social realizado pela Assistente Social do Juízo e os relatórios de acompanhamento do CRAS atestam que, após seu acolhimento na Associação Estrela Solidária, a idosa experimentou significativa melhora em sua qualidade de vida, encontrando-se em acomodações adequadas e recebendo todos os cuidados necessários, como higiene, alimentação e medicação. A manutenção do vínculo familiar, por meio das visitas semanais de José Natal e dos almoços dominicais, demonstra que a institucionalização foi a medida mais eficaz para sua proteção integral, preservando os laços afetivos. No caso de Terezinha Maria de Jesus, a situação teve desfecho distinto. Embora os relatórios iniciais também tenham apontado falhas nos cuidados prestados por José Natal, o forte vínculo familiar entre mãe e filho foi reconhecido. A oposição inicial de José Natal à institucionalização da mãe, aliada ao seu compromisso de melhorar os cuidados, indicou que Terezinha poderia permanecer em seu ambiente familiar. Os relatórios de acompanhamento do CRAS, atestam que houve uma evolução significativa nos cuidados, com Terezinha atualmente bem cuidada, seu ambiente limpo e arejado, e acompanhamento médico regular com resultados positivos. A manutenção de Terezinha em sua residência, sob a responsabilidade direta de José Natal e com o monitoramento constante do CRAS, preserva o princípio da permanência familiar, demonstrando a eficácia das intervenções assistenciais. A postura de José Natal, que, apesar das resistências iniciais e das constatações de negligência, demonstrou receptividade às orientações e efetivamente aprimorou os cuidados com a mãe, foi fundamental para o resultado favorável obtido. A colaboração do Poder Público, através do Município, da Secretaria de Saúde e do CRAS, foi essencial para a implementação e acompanhamento das medidas protetivas, cumprindo o dever de amparo aos idosos. A manifestação final do Ministério Público, ao requerer o julgamento parcial dos pedidos, reflete adequadamente a realidade fática e jurídica do caso. As medidas de proteção em curso, a institucionalização de Balduina e o acompanhamento de Terezinha, têm se mostrado eficazes e adequadas às necessidades de cada idosa. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando há evidências da probabilidade do direito e risco de dano. Considerando a situação de vulnerabilidade que ensejou a concessão da tutela de urgência e da necessidade da manutenção do acompanhamento contínuo realizado pela rede de assistência social, é necessária a manutenção da tutela anteriormente deferida. III. Dispositivo Ante o exposto, MANTENHO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, e, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Determinar que se mantenha a institucionalização de Balduina Maria das Dores na Associação Estrela Solidária, em caráter definitivo, tendo em vista as provas dos autos que demonstram a sua necessidade, bem como a significativa melhora em sua qualidade de vida e o bem-estar alcançado por meio do acolhimento institucional, preservando-se, contudo, a continuidade dos laços familiares através das visitas e do convívio com seu sobrinho José Natal Belo da Silva; b) Determinar que o Município de Estrela do Indaiá/MG, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, Previdência, Assistência Social e Meio Ambiente e do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social de Estrela do Indaiá, mantenha rigoroso e sistemático acompanhamento de ambas as idosas, Balduina Maria das Dores e Terezinha Maria de Jesus, com a realização de visitas periódicas e a elaboração de relatórios que atestem a efetivação e a manutenção de seus direitos, comunicando imediatamente a este Juízo e ao Ministério Público sobre quaisquer alterações ou necessidades adicionais que se apresentem. c) Deixar de nomear curador às idosas, conforme a própria manifestação final do Ministério Público, porquanto as medidas de proteção e acompanhamento ora estabelecidas se mostram suficientes e adequadas para a defesa dos interesses de Balduina Maria das Dores e Terezinha Maria de Jesus, sem que se configure a necessidade de intervenção na capacidade civil das idosas neste momento. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos da Lei nº 7.347/85. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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