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Processo nº 5000717-08.2025.4.04.7014

ID: 295324945

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000717-08.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR SILVERIO KUBOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO WEISSHAAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000717-08.2025.4.04.7014/PR AUTOR : OSMAR SILVERIO KUBOWSKI ADVOGADO(A) : LEANDRO WEISSHAAR (OAB PR063962) DESPACHO/DECISÃO 1. Desde meados de março de 202… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000717-08.2025.4.04.7014/PR AUTOR : OSMAR SILVERIO KUBOWSKI ADVOGADO(A) : LEANDRO WEISSHAAR (OAB PR063962) DESPACHO/DECISÃO 1. Desde meados de março de 2025 foi disponibilizado no sistema e-proc nova funcionalidade para os processos de aposentadoria. Trata-se da TRAMITAÇÃO ÁGIL para processos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, determina que todos os sujeitos do processo contribuam para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 30 dias, preencha os campos próprios do sistema e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência: Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Das demais determinações: 2. Em sendo pretendido o reconhecimento de labor rural, no mesmo prazo e condições, deverá, obrigatoriamente, apresentar autodeclaração do segurado especial , documento indispensável para comprovação de períodos rurais. Considerando que o propósito da autodeclaração do segurado especial - rural é substituir a prova oral produzida nos autos, há necessidade de que tal documento seja preenchido de forma a permitir que o juízo forme convicção acerca dos detalhes da atividade desenvolvida. Assim, deverá apresentar autodeclaração do segurado especial - rural ( uma para cada período requerido constante do formulário de identificação de provas, conforme orientações abaixo), apontando as datas de início e término, no formato dia/mês/ano, devendo ser informados todos os dados de todos os componentes do grupo familiar, especialmente o Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como todos os dados da área utilizada no período rural, especialmente o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(s) proprietário(s) da(s) terra(s) onde exerceu a atividade rural. Orientações para preenchimento: - A autodeclaração de segurado especial tem a finalidade de, em princípio, substituir a produção de prova oral; - Se houve modificação significativa do modo ou lugar de exercício da atividade rural, deverá ser apresentada UMA AUTODECLARAÇÃO PARA CADA PERÍODO. São exemplos de alteração significativa do modo ou lugar de exercício da atividade rural: - antes do casamento com os pais e depois do casamento com o cônjuge: uma autodeclaração para cada período; - mudança do local de exercício da atividade rural: mudança de município ou para local distante, com perda de vínculo com o local anterior: uma autodeclaração para cada período. Para cada autodeclaração deve haver INÍCIO DE PROVA MATERIAL do respectivo período; - O preenchimento do período de atividade rural deverá ser realizado conforme estipulado (dia/mês/ano); - A autodeclaração, por substituir a prova oral produzida nos autos, deve ser assinada pela própria requerente . 2.1. Fica oportunizado à parte autora, tanto em aposentadoria por tempo de contribuição como também nas aposentadorias por idades híbridas com requerimento para averbação de períodos rurais remotos, que complemente o início de prova apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, com documentos como: a) certidão emitida pela Justiça Eleitoral que esclareça qual a profissão declarada pela parte autora na data do seu cadastramento biométrico eleitoral; b) certidão de casamento da parte autora; c) certidão de nascimento dos filhos da parte autora, contendo a qualificação do(s) genitor(es) como trabalhador(es) rural(is); d) documentos escolares dos filhos da parte autora, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação, que qualifiquem os pais como trabalhadores rurais; e) documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a atividade profissional da parte autora ou do seu cônjuge; f) certidão de reservista com a qualificação rural da parte autora; g) fichas gerais de atendimento médico-FGA em nome da parte autora; h) cadastros em estabelecimentos comerciais em nome da parte autora, dos quais constem sua qualificação; i) ficha de matrícula da parte autora em sindicato de trabalhadores rurais, bem como todos os documentos de que disponha para comprovar sua atividade rural. 2.2. Na hipótese de aposentadoria por idade do trabalhador rural , sugere-se à parte autora a apresentação de documentos tais como: matrícula do imóvel rural, contratos agrícolas, notas fiscais de comercialização da produção, DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, contrato de concessão de Uso (assentados), documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. 3. Sendo pretendido pela parte autora a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1, anexar nos autos cópia e/ou especificar o evento e arquivos, se já anexados ao processo, dos Laudos Técnico(s), PPP(s), formulário(s), dentre outros documentos, para cada lapso requerido, que sirvam para apreciação do(s) pedido(s) e indiquem exposição aos fatores de risco. Ao complementar a prova necessária ao julgamento do pedido de tempo especial, deve a parte autora apresentar os laudos técnicos conforme o entendimento acima, caso não constem do processo administrativo ou da inicial. Frisa-se que as avaliações ambientais deverão ser apresentadas de forma sucinta, ou seja, apenas as páginas de identificação da empresa, as que indicam as metodologias utilizadas para a apuração dos agentes nocivos, a função laborada com os respectivos agentes nocivos, e as informações referentes ao responsável técnico pela elaboração do laudo". 4. Em havendo pretensão de reconhecimento e cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI etc.) e/ou de vínculo empregatício, deverá a parte requerente delimitar, com base na contagem administrativa, eventuais intervalos que não foram computados administrativamente, com o devido preenchimento do formulário de provas no que couber. 5. No mesmo prazo, deverá a parte autora cumprir as seguintes emendas processuais: x Comprovante de endereço atualizado em nome do requerente ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante que ele e o demandante residem no mesmo local (pelo menos dos últimos 6 meses). x Declaração de hipossuficiência. x Termo de renúncia dos valores excedentes a 60(sessenta) salários-mínimos para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal Cível. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para delimitar, nos pedidos, os períodos controvertidos, sejam eles rurais, especiais ou comuns em que a parte ré deixou de computar. Deixa-se anotado que nos pedidos da inicial não há delimitação dos indigitados períodos (dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa), o que dificulta, sobremaneira, a análise judicial e, inclusive, a possibilidade de defesa da parte ré (CPC, arts. 322 e 324). Ademais, não se pode indene de dúvidas esquadrinhar qual o objeto material da demanda, isto é, qual o fato jurídico controvertido em que o INSS teria cometido ilegalidade ao não conceder o benefício previdenciário vindicado. Mesmo diante de análise percuciente e cuidadosa das peças processuais, este juízo não conseguiu estabelecer entendimento acerca de em qual situação reside a ilegalidade administrativa apontada para a não concessão. Impossível, isto é, o entendimento do objeto jurídico controvertido pretendido na demanda. Por derradeiro, a tabela genérica tal como apresentada na petição inicial não tem o condão de permitir uma deliberação exauriente dos referidos interstícios. Destarte, intime-se a parte autora para emendar a inicial e apresentar os fundamentos de fato e de direito de cada interregno em que pretende o reconhecimento judicial ou, não havendo a pretensão de reconhecimento de períodos de contribuição ou serviço, qual o fato jurídico que entende estar eivado de ilegalidade por parte da Autarquia Previdenciária à não concessão do benefício previdenciário. Após, com o cumprimento adequado, o processo será concluso para análise da necessidade de realização de audiência; da possibilidade de conciliação das partes e também da adoção de outras diligências que se fizerem necessárias à instrução do processo.

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Aecio Pereira Jacob e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 281525258

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000717-69.2023.8.13.0684

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AECIO PEREIRA JACOB ELIANA BALBINO JACOB ROSARIA PEREIRA BALBINO SHEILA PEREIRA JACOB

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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MARIA ZILDA REIS CAMPOS PEREIRA

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MARCELO BRUNO DE ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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ADRIANA FRANCO BARRETO

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FELIPE CESAR MOREIRA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000717-69.2023.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ROSARIA PEREIRA BALBINO CPF: 165.709.778-14 e outros RÉU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS CPF: 28.196.889/0001-43 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança securitária ajuizada por ROSARIA PEREIRA BALBINO, SHEILA PEREIRA JACOB, ELIANA BALBINO JACOB e AECIO PEREIRA JACOB, esposa e filhos do falecido Sr. Raimundo Balbino Jacob, em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (sucessora da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) e BANCO DO BRASIL S.A. Alegam os autores, em síntese, que o Sr. Raimundo Balbino Jacob, falecido em 15/08/2022, era correntista do segundo requerido (Banco do Brasil) e contratou diversas operações de crédito rural. Argumentam que, juntamente com os empréstimos, foram contratadas apólices de seguro de vida (“Ouro Vida Produtor Rural”) junto à primeira requerida (Brasilseg), por intermédio do segundo requerido, com o objetivo de garantir a quitação dos saldos devedores em caso de falecimento do mutuário. Após o óbito do segurado, ocorrido em 15/08/2022 por Infarto Agudo do Miocárdio, a primeira autora comunicou os sinistros à seguradora. Informam que dois sinistros (nº 77202225611 e 77202225612, referentes a seguros prestamistas diversos) foram pagos, e os valores utilizados para quitar uma operação de crédito (nº 115405407) e amortizar parcialmente outra (nº 4001827). Contudo, os demais sinistros (nº 98202202814, 98202202815, 98202202816, 98202202817, 98202202818), vinculados às operações de crédito restantes, foram negados pela seguradora sob a justificativa de que a doença relacionada ao óbito (Infarto Agudo do Miocárdio) seria preexistente à contratação e omitida pelo segurado na proposta, invocando o art. 766 do Código Civil. Sustentam a aplicação da teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil, que teria se apresentado como fornecedor do seguro. Alegam, ainda, que a seguradora não exigiu exames prévios e que não houve má-fé por parte do segurado. Requerem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento das indenizações securitárias negadas, além da restituição em dobro de valor descontado indevidamente da conta do falecido pelo Banco do Brasil após o óbito (ID 9767607054). Deferida parcialmente a tutela de urgência para suspender os descontos relativos aos contratos (ID 9771956584). A primeira requerida (Brasilseg) apresentou contestação (ID 9795939000), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa dos filhos e impugnando a justiça gratuita. No mérito, sustentou a legitimidade da recusa, alegando que o segurado era portador de doenças preexistentes (cardiopatia e diabetes mellitus diagnosticadas antes das contratações, conforme documentos médicos e data de implante de stent em 2017), as quais teriam sido omitidas na declaração de saúde, configurando má-fé e exclusão contratual de cobertura. Argumentou que a Súmula 609/STJ não se aplicaria ante a comprovação da má-fé. Ao final, manifestou pela improcedência da ação. O segundo requerido (Banco do Brasil) apresentou contestação (ID 9842975343), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto à cobertura securitária, por ser mero intermediário. No mérito, reiterou a tese da doença preexistente omitida pelo segurado como causa da negativa legítima da seguradora. Defendeu a legalidade das cobranças e descontos efetuados, por não ter havido a quitação das operações de crédito pelo seguro. Ao final, manifestou pela improcedência da ação. Houve impugnação às contestações (ID 9864048570). Apresentado laudo pericial (ID 10293818698) e laudo complementar (ID 10341556767), sobre os quais as partes se manifestaram (IDs 10309190037, 10312881006, 10354159187, 10356968731). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo o processo tramitado regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminar que possam maculá-lo nem vícios a serem suscitados de ofício, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida (“Ouro Vida Produtor Rural”) contratado pelo falecido Sr. Raimundo Balbino Jacob, sob o argumento de omissão de doença preexistente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive no que tange à interpretação mais favorável ao consumidor e ao reconhecimento da vulnerabilidade deste perante as instituições fornecedoras. A questão central envolve a aplicação da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Da análise dos autos, verifica-se que a seguradora, primeira requerida, não comprovou ter exigido exames médicos prévios à contratação das apólices pelo Sr. Raimundo Balbino Jacob. A prova pericial médica indireta realizada foi categórica ao responder aos quesitos formulados pela parte autora, afirmando não haver evidências nos autos de que a seguradora tenha exigido exames médicos, relatórios ou prontuários prévios à contratação. Ao dispensar a realização de exames prévios, a seguradora assume o risco do negócio, não podendo, posteriormente, alegar a preexistência de doença para eximir-se da obrigação contratual, salvo comprovada má-fé do segurado. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido. A má-fé, nos termos do art. 766 do Código Civil, exige que o segurado omita intencionalmente circunstâncias relevantes que influenciariam na aceitação da proposta ou no valor do prêmio. A simples omissão, por si só, especialmente quando não há questionamento específico ou exigência de exames pela seguradora, não configura, automaticamente, a má-fé. No caso concreto, embora a perícia tenha constatado que o segurado possuía histórico de Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e Diabetes Mellitus tipo II (DM II) desde 2018, e que o segurado tinha ciência dessas condições ao contratar os seguros, a mesma perícia concluiu que a causa da morte foi Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) fulminante, e que, embora as doenças preexistentes pudessem ser fatores coadjuvantes, não havia evidências nos documentos médicos de que fossem a causa primordial do óbito, tampouco de agravamento que levasse diretamente ao evento fatal. Em resposta ao pedido de esclarecimento o expert respondeu que: Quesito 01) Queira o I. Perito informar se as doenças que acometiam o periciado, quais sejam, hipertensão arterial e Diabetes mellitus tipo II, ocasionaram ou ao menos agravaram a situação do autor para o IAM fulminante, infarto agudo do miocárdio, que acabou em resultando na morte do mesmo. Gentileza discorrer sobre: R: NÃO HÁ EVIDENCIAS QUE TAIS PATOLOGIAS EVOLUIRAM COM AGRAVO OU PROGRESSÃO DO QUADRO. É EVIDENTE QUE O AUTOR MANTINHA ACOMPANHAMENTO MEDICO REGULAR E CONTROLE MEDICAMENTOSO. TAIS PATOLOGIAS PODEM ATUAR COM COADJUVANTES, PORÉM NÃO HÁ EVIDENCIAS DE SEREM O FATOR CAUSAL PRIMORDIAL. (ID 10341556767 - pág.07/08). Ademais, a jurisprudência do STJ, tem entendido que, mesmo havendo omissão sobre doença preexistente, se esta não guarda nexo causal direto com o evento morte, a negativa de cobertura é indevida. Ou seja, resta afastada a má-fé nos casos em que a doença preexistente omitida pelo segurado consiste na causa indireta do seu óbito. Nesse sentido: [...] Segundo orientação desta Corte, consolidada na Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado".2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do segurado que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves - e até mesmo incuráveis - quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais. Precedentes.3. "A circunstância de haver doença preexistente que fragilizava a saúde do segurado (hepatopatia crônica), doença esta não informada quando da contratação da apólice, mesmo que tenha contribuído indiretamente para a morte, não exime a seguradora de honrar sua obrigação em caso de óbito cuja causa direta não foi a doença omitida" (REsp 765.471/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 7/3/2013).4. No caso, é inequívoco que, quando firmado o contrato de financiamento habitacional, em 03/07/2014, o mutuário já era portador de diabetes mellitus, desde 2007, mas declarou não possuir nenhuma doença ou situação incapacitante que prejudicasse a aceitação do risco. Por sua vez, o óbito do mutuário, ocorrido somente em 23/03/2019, não teve relação direta com a doença, diabetes, omitida, pois atestada como causa da morte a falência múltipla de órgãos como consequência de demência senil.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial". (AgInt no AREsp n. 2.539.406/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024). No presente caso, o perito judicial não estabeleceu nexo causal direto e determinante entre a HAS e DM II (doenças preexistentes conhecidas) e o IAM fulminante que vitimou o segurado. Diante da ausência de exigência de exames prévios e da não comprovação inequívoca de má-fé do segurado (que não se presume) aliada à falta de nexo causal direto entre as patologias preexistentes omitidas e a causa mortis, a recusa da seguradora em pagar as indenizações referentes aos sinistros nº 98202202814, 98202202815, 98202202816, 98202202817 e 98202202818 mostra-se ilícita. Quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 9.131,35, referente à parcela da operação de crédito nº 115404805, descontada da conta do falecido em 17/10/2022, após o óbito (15/08/2022) e a comunicação deste ao banco, assiste razão aos autores quanto à sua devolução em dobro. A cobrança de dívida de pessoa falecida, mediante débito em sua conta corrente após a ciência do óbito e, principalmente, quando tal débito decorre da ausência de quitação por um seguro cuja negativa se revela indevida, configura cobrança indevida que não se sustenta em engano justificável. O banco, ciente do falecimento e da existência do seguro vinculado, ao proceder ao desconto diante da negativa da seguradora (negativa esta que se reconhece como ilícita), expõe o consumidor a uma cobrança que não deveria ocorrer. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [...] - Com o falecimento do correntista e por força de aplicação do artigo 1788 do Código Civil, todos os direitos sobre os valores existentes em contas bancárias/poupança/investimentos são transmitidos aos herdeiros/sucessores na forma da lei e, portanto, incabível ao banco proceder com novos descontos de taxas, obrigações ou valores sobre o montante sem a prévia solução da nova legitimação estabelecida e de forma a atender os direitos de herança previstos em lei pela sucessão hereditária havida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519740-5/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) [...] Extingue-se, com o óbito do correntista, o negócio jurídico celebrado junto a instituição financeira, sendo certo que eventuais valores devidos devem ser cobrados por outras vias, e não mediante descontos em conta bancário do de cujus. (TJMG - Apelação Cível 1.0035.17.011997-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2022, publicação da súmula em 20/04/2022) Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os requeridos BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL SA, solidariamente, a pagarem as indenizações securitárias referentes aos sinistros nº 98202202814, 98202202815, 98202202816, 98202202817 e 98202202818, correspondentes aos capitais segurados das respectivas apólices vinculadas às operações de crédito nº 115404805, 4001827, 115405407, 4002126 e 115405628, observado que o pagamento deverá ser direcionado primeiramente ao Banco do Brasil SA para quitação dos saldos devedores das referidas operações na data do óbito (15/08/2022), e eventual saldo remanescente deverá ser pago aos herdeiros legais, conforme item 7.2 das Condições Gerais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data da negativa administrativa (ou da citação, caso não comprovada a data da negativa) e acrescidos de juros de mora a partir da citação. b) CONDENAR o requerido BANCO DO BRASIL SA a restituir aos autores, em dobro, o valor de R$ 9.131,35 (nove mil, cento e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), totalizando R$ 18.262,70 (dezoito mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), descontado da conta corrente do falecido em 17/10/2022. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desconto indevido e acrescido de juros de mora a partir da citação. Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, à luz do art.85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000717-61.2022.4.03.6328

ID: 281063977

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000717-61.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000717-61.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALEX DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000717-61.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALEX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO - SP402121 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000717-61.2022.4.03.6328

ID: 281063983

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000717-61.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000717-61.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALEX DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000717-61.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALEX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO - SP402121 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Eduardo Joaquim De Oliveira x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 322042859

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000717-72.2016.8.13.0439

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5000717-72.2016.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: EDUARDO JOAQUIM DE OLIVEIRA CPF: 282.847.396-15 RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 SENTENÇA Vistos. EDUARDO JOAQUIM DE OLIVEIRA, identificado nos autos, aforou a presente "Ação de Revisão Contratual" contra BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também identificado, argumentando, em apertada síntese, que no contrato de empréstimo pessoal celebrado com a parte Requerida existe a cobrança de juros abusivos, eis que superiores à média das taxas praticadas no mercado. Diante disso, ajuizou a presente ação, a fim de revisar judicialmente o contrato celebrado e ser ressarcida materialmente (ID: 16619045). A inicial veio instruída com os documentos de folhas de ID n.16619047/16619066. Foi determinada a intimação da parte Autora para se manifestar sobre a ocorrência de conexão entre a presente ação e a mencionada na certidão de triagem (ID: 17850537). O Requerente se manifestou sobre a não ocorrência de conexão às laudas de ID:20739485. A parte Requerida contestou os pedidos às páginas de ID n.23300048, aventando preliminar de suspensão dos processos que tratam sobre tarifas; da extinção do processo sem julgamento de mérito; da prescrição e conexão, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança de tarifas; pontuou sobre a ausência de abusividade; da tarifa de cadastro; dos serviços de terceiros; da capitalização dos juros; da limitação dos juros remuneratórios; da taxa média de mercado publicada pelo Bacen; da aplicação do CDC; da devolução em dobro; da ausência dos requisitos da inversão do ônus da prova, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Juntou documentos com a resposta. Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID: 24444846). Foi determinada a intimação pessoal da parte Ré para contestar o feito (ID: 24445217). Foi certificado o decurso do prazo legal sem que fosse apresentada contestação (ID: 28847091). A parte Ré apresentou manifestação destacando que apresentou contestação em 22/05/2017, antes da audiência de conciliação (ID: 29821415-29821431). Réplica apresentada às fls. de ID: 40480603. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID: 46864005), a parte Ré requereu a juntada de contrato (ID n.47518185-47518208) e o Autor informou não ter mais provas a produzir (ID: 48271973). Foi certifico o decurso do prazo legal sem que a parte Ré especificasse as provas que pretende produzir (ID: 58614170). Decisão saneadora às laudas de ID n.59174831, na qual foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial; foi acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa e afastada a prejudicial de prescrição, bem como de conexão. Intimadas para apresentarem suas alegações finais (ID: 10461490356), a parte Ré as apresentou em fls. de ID: 10473092254 e o Autor em ID: 10476330853. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve regular tramitação, passo ao exame do meritum causae. Compulsando os autos, verifico que o caso vertente gravita em torno da análise da legalidade ou não das taxas cobradas no contrato firmado entre as partes referentes a Serviços de Terceiros, Tarifa de Cadastro e Taxa Mensal de Juros. São aplicáveis à hipótese dos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A partir da análise da relação jurídica existente entre as partes, é possível verificar que a instituição financeira enquadra-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, constante do art. 3º do Diploma Consumerista. Segundo o referido dispositivo legal: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária." A parte Autora, por sua vez, figura como destinatária final dos serviços fornecidos pela instituição financeira, aplicando-se a ela a definição de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. Fixada a aplicabilidade das normas relativas ao microssistema de defesa do consumidor, vez que demonstrada a existência de verdadeira relação de consumo, mostra-se viável a revisão do teor das cláusulas do contrato firmado entre as partes, desde que evidenciado o desequilíbrio nas obrigações assumidas, independentemente da ocorrência de fato imprevisível ou inevitável. Bem de ver-se que, nos termos do art. 6º, V, c/c art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito e passíveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Sobre o tema, leciona Cláudia Lima Marques: "A norma do art. 6º do CDC avança ao não exigir o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível, apenas exige a quebra da base objetiva do negócio, a quebra de seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre prestações, ao desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da ação modificadora do Judiciário é o resultado objetivo da engenharia contratual, que agora apresenta a mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, fato que não necessita ser extraordinário, irresistível, fato que podia ser previsto e não foi." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed, São Paulo: RT, 2002, p. 783). É de se ressaltar que somente podem ser revistas pelo Judiciário, as cláusulas expressamente impugnadas pelo consumidor, porquanto é vedado ao julgador - sob pena de ofensa ao princípio dispositivo (art. 2º, CPC) - atuar de ofício, revisando dispositivos contratuais não questionados. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." A parte Autora, inicialmente defende a abusividade da taxa de juros aplicada no pacto firmado com a parte Ré, eis que, na sua ótica, está acima da médica utilizado pelo Banco Central. Pois bem, no tocante aos juros, registra-se que estes não se encontram limitados a 12% (doze por cento) ao ano, porquanto as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pelo Decreto 22.626/1933, a chamada Lei de Usura, não podendo, assim, ter sua margem reduzida a 01% (um por cento) ao mês. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 596: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos do art. 178, inc. II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. Evidenciado o decurso do prazo decadencial entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da decadência. II - A "teoria do diálogo das fontes" preconiza que haja aplicação simultânea, coerente e coordenada das diversas fontes legislativas convergentes, de modo a buscar eficiência funcional e evitar incoerências na aplicação do direito ao caso concreto. III - Ante a ocorrência de decadência, o apelante permanecerá vinculado ao contrato discutido, o que permite a análise de seu pleito acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (art. 327, CPC), a qual será feita no exame do mérito. IV - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33), devendo eventual abuso ser demonstrado com a comprovação cabal do desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada do consumidor (art. 51, §1º, CDC). Conforme orientação dos Tribunais Superiores, o simples fato de os juros ultrapassarem 12% ao ano e a estabilidade inflacionária do período são insuficientes para demonstrar o abuso. V - A taxa de juros será considerada excessiva e, portanto, abusiva, quando ultrapassar em uma vez e meia a média de mercado, caracterizando um desequilíbrio contratual prejudicial ao consumidor. VI - A redução dos juros remuneratórios, por meio da revisão do contrato, somente se justifica quando ficar evidenciada a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, considerando as particularidades do caso concreto e as circunstâncias econômicas da época. VII - Considerando que a taxa de juros estabelecida no contrato se encontra dentro dos parâmetros legais e não configura prática abusiva, não há amparo legal para a revisão contratual. Grifo nosso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.499798-7/001, Relator(a): Des.(a) LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES, 20ª Câmara Cível, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025).” No entanto, no caso vertente, não constatei a abusividade na taxa de juros remuneratórios contratadas, eis que a taxa efetivamente aplicada – 23,14% a.a – não está destoante da taxa média de juros do mercado fixada pelo Banco Central na data em que o contrato foi celebrado (dezembro de 2019), que foi de 27,20% a.a1 (Série 20747). Destarte, tendo em vista que os juros aplicados no competente pacto está em harmonia com a média aplicada pelo mercado financeiro, hesitação não há em afirmar que o mesmo não é abusivo. Ademais, pugna o Autor pela declaração de abusividade da cobrança referente a Serviços de Terceiros e Tarifa de Cadastro. Denoto que inexiste nenhuma ilegalidade em eventual cobrança da tarifa de cadastro, já que restou sedimentado na jurisprudência pátria a possibilidade de cobrança da referida tarifa após a vigência da resolução retrocitada (nº 3.518 do CMN), isto é, nos contratos firmados depois de 30/04/2008, como dispõe o Enunciado de Súmula 566 do STJ, vejamos: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Destarte, como o contrato em questão fora celebrado em dezembro de 2009 (ID:47518208), impossível se cogitar de ilicitude na cobrança da tarifa de cadastro. Em relação a cobrança de Serviço de Terceiros, assim é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. I - Segundo enunciado da Súmula n°. 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. II - De acordo com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.578.553-SP, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre as cobranças realizadas a título de serviços de terceiros, reconhecendo sua abusividade quando não haja a especificação do serviço a ser efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. III - A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro. IV - Foi fixada tese pela Corte Especial do STJ estabelecendo que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. Sem grifo no original. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.148549-9/001, Relator(a): Des.(a) FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ, 10ª Câmara Cível, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024).” Ao compulsar o contrato acostado às fls. de ID: 47518208, verifica-se que a mencionada tarifa está delimitada como dispõe o tema 958 do STJ. Se não, vejamos: Verifico que o Autor foi informado sobre os tributos, Tarifa de Cadastro, custos relativos ao pagamento de serviços de terceiros quando incluídos no financiamento. Observo que, além de serem permitidas, desde que observado o ditame do tema 958 do STJ, as tarifas não foram impostas ao consumidor/ Autor, posto conforme disposto no pactuado, o Requerente autorizou as cobranças supracitadas. Dessa forma, revela-se válida a cobrança de Serviços de Terceiros por não ter sido demonstrada pretensa abusividade e/ou onerosidade excessiva, o que impossibilita se cogitar na ilicitude na cobrança de tal tarifa. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Eduardo Joaquim de Oliveira contra BV Financeira S/A Credito e Investimento. Condeno o Suplicante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas (art. 98, §3°, CPC). P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO JOSÉ MACHADO PIROZI Juiz de Direito (Em substituição) 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé 1https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina

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Angela Vicente Scherrer x Diana Vicente e outros

ID: 326877032

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000717-68.2024.8.08.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA VICENTE SCHERRER

Polo Passivo:

DIANA VICENTE LEANDRO BARBOSA DALMONTE

Intimação - Diário

Advogados:

DALILA SANTOS DA SILVA BARBOSA

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TIAGO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA

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TIAGO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000717-68.2024.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELA VICENTE SCHERRER REQUERIDO: DIANA VICENTE, LEANDRO BARBOSA DALMONTE Advogado do(a) REQUERENTE: DALILA SANTOS DA SILVA BARBOSA - ES23694 Advogado do(a) REQUERIDO: TIAGO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA - ES30534 SENTENÇA Cuidam os autos de Ação indenizatória por Danos Morais, em que ANGELA VICENTE SCHERRER move em face de DIANA VICENTE e LEANDRO BARBOSA DALMONTE, com partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Registre-se inicialmente que o cerne da presente controvérsia consiste em determinar a efetiva ocorrência de danos morais, ante a possível ilicitude praticada pelos requeridos. A Constituição Federal apresenta de forma expressa, em seu art. 5º, X, que é indenizável o dano moral decorrente de sua violação. Imperioso se faz observar que a reparação do dano moral não pode estar separada ou ser discrepante dos elementos informadores de qualquer reparação civil, sob pena de se banalizar e desacreditar o instituto, dando azo a ações judiciais em busca de indenizações pelos mais simples e insignificantes acontecimentos e, consequentemente, fomentar a verdadeira indústria que se formou a seu redor. Deve o magistrado estar atento a esses parâmetros para evitar que as ações de indenização por dano moral se transformem em fonte injustificada de lucros e de vantagens sem causa. Para estar configurado o dever de indenizar é necessária a concomitância de todo os elementos essenciais desse dever, quais sejam, o DANO, a ILICITUDE e o NEXO CAUSAL. O ponto crucial para o deslinde da presente demanda é identificar quem iniciou com as agressões verbais. A autora aponta que os xingamentos ocorreram por parte dos requeridos. Já os demandados mencionam que a demandante ligou para a genitora do requerido e deu causa as supostas ofensas. No caso vertente, a parte requerente não se desincumbiu de forma plena e convincente do ônus da prova, art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado. Cabia a autora demonstrar que o ocorrido se iniciou com agressões verbais por parte dos requeridos, conforme narrou na inicial, sem que houvesse qualquer tipo de provocação ou agressão de sua parte. Os áudios apresentados e testemunhas ouvidas demonstram a ocorrência de agressões verbais recíprocas. Observa-se que o que ocorreu entre as partes foi uma agressão verbal recíproca e nesse caso o feito deve ser julgado improcedente, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 484.123 - MG (2014/0046288-7): “(...) 3. No caso concreto, o Tribunal local decidiu pela ausência dos requisitos legais ensejadores da reparação civil, baseado na análise do conjunto probatório dos autos, consoante as seguintes razões decisórias a seguir expostas (fls. 260-261, e-STJ): Não obstante os argumentos do autor, entendo que não restaram configurados os requisitos legais para a responsabilização civil dos réus. Com efeito, não há prova nos autos de que o autor tenha sido injustamente agredido pelo réu Lectício, já que as agressões verbais e físicas trocadas entre as partes foram recíprocas. O autor não se desincumbiu de provar nos autos, como lhe competia, que o réu tenha iniciado a discussão entre as partes, tampouco que tenha iniciado a troca de agressões que deu causa às lesões suportadas pelo autor ou mesmo que as agressões foram absolutamente injustas. A testemunha ANTONIO CARLOS FERREIRA, ouvida às fls. 187/189, assim declarou: "que o depoente presenciou os fatos narrados na inicial;que no dia dos fatos, o depoente estava torrando o café que o réu ia entregar nos presídios e o Rodrigo chegou na torrefação com café para ser torrado também; que começou uma discussão entre o autor e o Sr. Lectício porque o autor queria que torrasse o café dele primeiro; que as partes começaram a agredir umas às outras com palavras de baixo calão; que o autor e o Sr Lectício começaram a se agredir mutuamente de forma simultânea; que o depoente separou a briga de imediato; que o depoente tentou apartar a briga de imediato, mas Rodrigo não queria parar de brigar e continuou partindo para cima do Sr. Lectício; que Rodrigo estava mais nervoso que o Sr. Lectício; que Rorigo e o Sr. Lectício ficaram com lesões..." Foram realizados exames de corpo de delito tanto no autor (auto de fls. 19/22) como no réu Lectício (fls. 113), tendo sido apuradas lesões recíprocas. É certo que restou constatado pelo laudo pericial que o autor foi agredido pelo réu pela lateral (soco na mandíbula), conforme evidenciado em resposta ao quesito 09 formulado pelo autor, fls. 156, dando indício de que foi pego de surpresa. Entretanto, as lesões sofridas pelo réu Lectício, segundo o Expert, em resposta ao quesito 14, formulado pelo réu, fls. 154, são típicas de quem se encontrava em posição de defesa, e não de ataque. Sendo recíprocas as agressões verbais e físicas entre as partes, não havendo prova de quem deu início a elas e de que a parte mais lesionada tenha sido agredida injustamente, não resta configurada a culpa que dê lugar à responsabilização civil. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 4. Do exposto, nego provimento ao agravo. No mesmo sentido a jurisprudência: “DIREITO CIVIL. 2 APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais. O autor alega ter sido vítima de agressões verbais e ameaças durante o exercício de suas funções como servidor público vinculado ao SAAEB. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos-SP, pleiteando indenização no valor de R$ 20.000,00. Em sede de reconvenção, o requerido sustenta que, na verdade, foi ele a vítima dos danos morais, requerendo, a seu favor, indenização correspondente a dez salários mínimos. A sentença julgou improcedentes tanto o pedido principal quanto a reconvenção. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da responsabilidade pelas alegadas agressões verbais e ameaças mútuas entre as partes, ocorridas em via pública, no contexto do exercício das funções desempenhadas pelo autor, bem como a eventual configuração de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir: A prova documental e testemunhal constante dos autos revela-se insuficiente para elucidar, de forma inequívoca, a autoria das ofensas verbais e ameaças, havendo indícios de agressões recíprocas. Diante da impossibilidade de atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer das partes e da ausência de elementos conclusivos quanto à configuração de dano injusto, mostra-se incabível o reconhecimento do dever de indenizar, à luz dos pressupostos da responsabilidade civil previstos no artigo 927 do Código Civil. Nesse contexto, a reciprocidade das condutas e a inexistência de desequilíbrio substancial entre os comportamentos afastam a caracterização de ato ilícito reparável. lV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas nos autos obsta o reconhecimento do dever de indenizar. 2. Inexiste fundamento jurídico para a imposição de reparação por danos morais quando configurado desentendimento generalizado entre as partes, sem identificação clara de conduta ilícita individualizada. Ante o não provimento dos recursos, majoram-se os honorários advocatícios devidos por ambas as partes para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, ressalvada, contudo, a observância da gratuidade de justiça concedida. (V. 8057) (TJSP; Apelação Cível 1011081-22.2023.8.26.0066; Relator (a): Mario CHIUVITE Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (TJSP; AC 1011081-22.2023.8.26.0066; Barretos; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mario Chiuvite Junior; Julg. 13/06/2025)”. Grifo nosso. “DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. ANIMOSIDADE RECÍPROCA E OFENSAS MÚTUAS. CONDUTAS QUE SE COMPENSAM. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE PARA A REPARAÇÃO MATERIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos pelas partes autoras contra sentenças de improcedência em ações de indenização por danos morais e materiais, nos autos conexos de nº 0004248-24.2023.8.16.0182, nº 0004244-84.2023.8.16.0182 e nº 0004252-61.2023.8.16.0182, nas quais integrantes da mesma família alegaram terem sido verbalmente agredidos em trocas de mensagens públicas pela parte reclamada. As decisões recorridas similares concluíram pela existência de desentendimentos entre as partes, com trocas de acusações mútuas que, embora pouco cordiais, não atingiram o patamar necessário para configurar dano moral e quanto aos danos materiais, pela inexistência de nexo de causalidade para o dever de reparar. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil da parte reclamada por danos morais e materiais, considerando a animosidade recíproca entre as partes e a ausência de ato ilícito exclusivo da parte reclamada, bem como a inexistência de prova do nexo de causalidade para reparação material. III. Razões de decidir3. Houve animosidade recíproca entre as partes, o que afasta a responsabilidade exclusiva da parte reclamada. 4. Inexistência de ato ilícito exclusivo da parte reclamada, uma vez que as discussões ocorreram após infração às normas condominiais pelos reclamantes e as ofensas foram iniciadas pela parte autora. 5. A improcedência dos pedidos é necessária, pois a indenização por danos morais não atenderia à sua finalidade de punir o ofensor e recompensar o lesado, porquanto as condutas se compensam. 6. O nexo de causalidade entre o dano material alegado não foi comprovado. lV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos. Tese de julgamento: Em casos de agressões verbais entre partes que demonstram animosidade recíproca, a responsabilidade civil por danos morais não é configurada, uma vez que a ausência de ato ilícito exclusivo de uma das partes impede a indenização, porquanto as condutas que se compensam. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004196-13.2023.8.16.0187, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 29.11.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0031308-67.2023.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, j. 06.09.2024. (JECPR; RInomCv 0004252-61.2023.8.16.0182; Curitiba; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann; Julg. 06/05/2025; DJPR 07/05/2025)”. “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que defende a prática de atos ilícitos pela ré, além de agressões verbais que autorizariam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ré que ofertou reconvenção, também pleiteando indenização por suposta lesão anímica. Conjunto fático probatório, em especial depoimentos testemunhais, do qual se colhe a preexistência de provocações entre as partes, cuidando-se de agressões mútuas, sem que se possa imputar a uma ou a outra, ato ilícito passível de obrigar à indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002347-58.2022.8.26.0344; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) (TJSP; AC 1002347-58.2022.8.26.0344; Marília; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro; Julg. 25/02/2025)”. Portanto conforme já dito anteriormente, que nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe (...) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Da mesma forma: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ilegitimidade passiva reconhecida. Alegação de agressões verbais e físicas. Conflito familiar. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora. Sentença mantida. Ilegitimidade passiva acolhida pela sentença e mantida. Considerando que a requerida não colaborou de forma comissiva ou omissiva para prática do evento pretensamente danoso, não estando diretamente vinculada aos fatos narrados na petição inicial dito como ofensivos à esfera moral do autor, resta confirmada sua legitimidade passiva. Compete à parte autora a comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do código de processo civil. Desentendimentos recíprocos em contexto familiar ou de mútua convivência conflituosa, como na espécie, não consubstanciam dano moral indenizável. Inquestionável a animosidade existente entre o autor e seus familiares, inclusive com notícias de ocorrências anteriores por motivos diversos. Episódio com versões antagônicas. Conflitos originados de discussões ou ofensas mútuas não configuram, por si só, a possibilidade de indenização por danos morais. A impossibilidade de atribuir a apenas uma das partes o elemento culpa, afasta um dos requisitos indispensáveis para a caracterização do dano. Ainda que as esferas cível e criminal sejam independentes, não se pode desconsiderar que o demandante firmou acordo na ação criminal, abdicando do interesse pela repercussão principal naquela seara, o que corrobora a tese defensiva. Ausência de configuração dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 5001694-10.2018.8.21.0039; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Fabiana Azevedo da Cunha Barth; Julg. 27/02/2025; DJERS 10/03/2025)”. Desta maneira, verifica-se que diante das provas produzidas houve um desentendimento entre as partes o que culminou com agressões verbais mútuas e que não há provas de quem teria iniciado com as ofensas. Logo sem provas que os requeridos praticaram qualquer ato ilícito a fim de ser condenados a reparação de danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial e por via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PANCAS-ES, 9 de julho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5000717-40.2025.4.03.6107

ID: 337062448

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000717-40.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRENI PEREIRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARDOSO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000717-40.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: IRENI PEREIRA DA SILVA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO PIRES - SP212718… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000717-40.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: IRENI PEREIRA DA SILVA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO PIRES - SP212718 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A - Tipo "A" Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM pedido liminar de tutela provisória de urgência, impetrado por IRENI PEREIRA DA SILVA LIMA (CPF n. 146.553.478-48) em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM ARAÇATUBA/SP, por meio do qual se objetiva o restabelecimento de auxílio-doença (NB 720.900.721-1). Pelo que se extrai da inicial, a incapacidade laborativa da impetrante foi constatada pela perícia médica do INSS, motivo pelo qual foi implantado, em 27/02/2025, o benefício de auxílio-doença (NB 720.900.721-1). Apesar da implantação, o pagamento do benefício foi cessado em 19/05/2025, sob o fundamento de que a impetrante não teria cumprido o período de carência. A impetrante, porém, diz que a justificativa da autoridade coatora não condiz com a realidade, pois ela verteu mais de 12 contribuições antes do início da incapacidade, tendo contribuído de novembro de 2023 a fevereiro de 2025. Por esse motivo, a cessação do pagamento do benefício não poderia subsistir. Em face desse contexto, requer, inclusive a título de tutela provisória de urgência, o imediato restabelecimento do pagamento do benefício. A inicial (fls. 03/06, id 364660530), fazendo menção ao valor da causa (R$ 1.518,00) e ao pedido de gratuidade, foi instruída com documentos (fls. 07/102). O pedido de gratuidade foi deferido, mas o de tutela provisória de urgência teve sua análise postergada (fl. 104, id 365274710). A autoridade coatora prestou Informações (fls.106/107, id 365274710). Disse que, apesar de a impetrante ter contribuído de 11/2023 a abril/2025, parte das contribuições foram recolhidas a menor (de 11/2023 a 09/2024), enquanto que outra parte foi recolhida com atraso (de 10/2024 a 04/2025), motivo por que não foram consideradas para fins de carência. Daí o indeferimento do pedido. Juntou documentos (fls. 108/190). Réplica (fls. 191/193, id 374254801). O MPF, por seu turno, opinou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (fls. 194/196, id 374564383). Finalmente, o processo foi concluso para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A discussão essencial, no caso concreto, é se a impetrante teria 12 contribuições válidas antes da data do início da incapacidade (27.02.25), para poder receber o benefício. Conforme informação do CNIS de ID 364662453, a impetrante teria laborado como celetista no período de 01.94 a 02.95, com contribuições recolhidas, e sem qualquer marcador de pendência. Desta maneira, considerando a regra do artigo 27-A da lei 8.213/91, a autora precisaria de apenas seis contribuições válidas anteriores à DIB para que pudesse acrescer então estas contribuições como empregada, totalizando as 12 necessárias (art. 25, I da lei 8.213/91). O ID 371089426 demonstra que, desde que perdeu a qualidade de segurado pela última vez, após a cessação das contribuições em 2012, a impetrante retomou a contribuir em 11.23. Realizou, entretanto, contribuições tempestivas abaixo do salário mínimo nas competências 11.23, 12.23, 01.24, 02.24, 03.24, 04.24, contribuições intempestiva e abaixo do salário mínimo em 05.24, uma contribuição tempestiva e abaixo do salário mínimo em 06.24, outras três contribuições intempestivas e abaixo do salário mínimo entre 07.24 e 09.24, e outras cinco contribuições intempestivas, mas acima do salário mínimo, entre 10.24 e 02.25, ocasião da incapacidade detectada. Não teve, assim, uma única contribuição que fosse, ao mesmo tempo, tempestiva e calculada corretamente ao mesmo tempo. Necessário observar que o artigo 28, §3º da lei 8.212/91 já estabelecia que o valor mínimo da contribuição era alíquota incidente sobre o salário-mínimo. O desrespeito à esta norma, antes mesmo da vigência da EC 103/19, que tornou ainda mais explícito que o fato de o pagamento referente a salário-de-contribuição inferior ao mínimo não pode ser computado como tempo de contribuição, já impedia o cômputo para qualquer fim de parcelas inferiores ao salário mínimo. Não difere desta lógica o disposto no artigo 19-E do Decreto 3.048/99, que diz que “a partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo (...) somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição”. A TNU, entretanto, no tema 349 de sua jurisprudência, entendeu que o artigo 19-E exorbita do poder regulamentar, e que o recolhimento de contribuições abaixo do valor do salário mínimo não impede o reconhecimento da qualidade de segurado. A tese do julgamento foi assim ementada: “o recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua da previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescento o §14º ao artigo 195 da CRFB/88”. A TNU estendeu o mencionado raciocínio, inclusive, ao contribuinte individual, nos embargos de declaração. O tema está pendente de análise no STF, no RE 1544748. Com o devido respeito à TNU, penso que a decisão não se sustenta juridicamente. A premissa jurídica adotada é de que o artigo 201 da CRFB estabelece que a filiação ao RGPS é obrigatória, de forma que não pode a parte ser excluída do sistema em razão de sua contribuição ser inferior ao mínimo, raciocínio este que não se alteraria com a EC 103/19, que apenas aduziu que contribuições abaixo do mínimo legal não poderiam ser computadas como tempo de contribuição. Assume-se, assim, a possibilidade de que existam contribuições que servem para aquisição da qualidade de segurado, mas não como tempo de contribuição. Lê-se, do voto condutor, o seguinte: “impende frisar que os segurados obrigatórios ostentam tal qualidade não pelo fato posterior da contribuição – que, por óbvio, é vertida após perfectibilizada a filiação – mas pelo exercício de atividade remunerada previamente descrita na Lei 8.213/91.” Bem, se é assim, então o contribuinte individual que nunca verteu qualquer contribuição também manteria sua qualidade de segurado, podendo usufruir de qualquer benefício que independa de carência. Não há uma diferença jurídica, no caso de contribuintes individuais, entre contribuição alguma ou contribuição abaixo do mínimo legal, já que eles teriam a qualidade de segurado garantida pelo simples fato de exercerem a atividade, como preconizado no voto condutor. Desta maneira, pode-se afirmar, com tranquilidade, que as razões do tema 349 levam, basicamente, à garantia de pensão por morte, por exemplo, para qualquer dependente de contribuinte individual, bastando a prova de que exercia atividade, ainda que nunca tivesse contribuído. Afinal de contas, ele teria qualidade de segurado, e o benefício não depende de carência. A pensão, portanto, não seria previdenciária, mas assistencial, pois não dependeria, para os contribuintes individuais, de qualquer contribuição. O tema, entretanto, apesar de utilizar em suas razões o argumento de que, o que importa, para fins de filiação, é a simples atividade, trata apenas de recolhimentos abaixo do mínimo legal, e não de contribuintes com recolhimento algum. A tese contraria a premissa. Isto, entretanto, não desfaz a sua ilogicidade. Suponhamos que um determinado indivíduo, contribuinte individual, realize vinte e quatro contribuições tempestivas e no valor adequado. A partir dali, pela bagatela de R$0,01 por mês, poderia manter sua qualidade de segurado ininterruptamente, seguindo a tese vinculada, e assim ter um seguro para invalidez temporária ou permanente, gravidez ou reclusão, vitalício. O artigo 201, que trata da filiação obrigatória, também trata da necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. E a interpretação da TNU acerca da obtenção da qualidade de segurado independentemente de qualquer consideração sobre o valor da contribuição vertida leva em consideração apenas o lado do segurado, criando uma ferramenta de absoluta distorção do equilíbrio financeiro e atuarial. E isto ao interpretar uma Emenda Constitucional que, declaradamente, tinha por objetivo a recomposição de tal equilíbrio, diante dos notórios déficits previdenciários do país. Naturalmente se poderia alegar que os exemplos hipotéticos citados são de segurados de má-fé, e que assim o benefício poderia ser negado a partir desta análise subjetiva. Entretanto, é razoável admitir que o INSS e o Judiciário fiquem analisando milhões de casos a partir de critérios subjetivos? Seria este o intento da Reforma, deixar ao arbítrio de um técnico dizer se existe boa-fé ou não em contribuições abaixo do mínimo? Penso que o Direito Previdenciário, como ramo do direito público, deve ser pautado por regras rígidas, pois só a partir de certa objetividade é que se pode alcançar um mínimo de eficiência na análise de milhões de processos administrativos. E, neste sentido, o contribuinte individual que não faz o mínimo – que é contribuir em conformidade com o disposto na lei 8.212/91 – não deveria ter reconhecida sua qualidade de segurado, em conformidade com o disposto no artigo 19-E do Decreto 3.048/99. Ressalte-se que, mesmo que aplicado o tema 349 (que não tem, conforme jurisprudência da própria TNU, conteúdo vinculante, e que ainda será analisado pelo STF), os períodos de recolhimento abaixo do salário-mínimo não poderiam ser computados para fins de carência, pois houve expressa ressalva da validade do PUIL 0001974-48.2012.4.01.3311, que diz o seguinte: “1) relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) a partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal E que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária OU ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço.” Desta maneira, a parte teria apenas cinco contribuições em valor superior ao mínimo, que poderiam servir para carência, se aplicado o tema para considerar a reaquisição da qualidade de segurado na primeira parcela paga tempestivamente (ainda que abaixo do salário mínimo). Seriam as parcelas dos meses 10.24, 11.24, 12.24, 01.25 e 02.25 (data da DIB). Ressalte-se que no caso não seria possível qualquer agrupamento, pois é necessário que tal agrupamento seja realizado dentro do mesmo ano civil, na forma da EC 103/19. A ideia, ademais, de complementação, também ficaria obstada pela virada do ano, em conformidade com a EC 103/19. Não se ignora, ademais, que existem julgados do TRF3 que admitem todo tipo de complementação posterior, em clara flexibilização das regras em prol de princípios “guarda-chuva”, como “razoabilidade”, “dignidade da pessoa humana”, e quejandos. Penso, entretanto, que tais julgados refletem uma visão do Direito que torna as regras para concessão administrativa essencialmente diferentes das regras para concessão judicial. O papel do Judiciário, em conformidade com o princípio da tripartição dos poderes, é corrigir o desvio de conduta da Administração, em conformidade com as regras democraticamente votadas, e não criar outros formatos de concessão de benefício previdenciário. No caso, não vejo erro na atuação administrativa, e não me sinto democraticamente legitimado a flexibilizar as regras que valido constitucionais e consentâneas com o espírito da EC 103/19. Julgar fora destes moldes seria exercitar caridade com dinheiro que não me pertence. Sendo assim, impossível a concessão do direito, pois estaríamos diante de uma clara situação de burla ao artigo 27, II da lei 8.213/91, ainda que considerado o tema 349 da TNU como válido, o que não considero. Mesmo compadecido com a situação da impetrante, não há como se desprezar o fato de que a contribuição escorreita é um dos pilares do sistema previdenciário, e que não faria sentido garantir um benefício no valor de um salário mínimo para quem tem apenas cinco contribuições acima deste valor desde a sua hipotética requisição da qualidade de segurado. É o suficiente. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo o feito IMPROCEDENTE e NEGO A SEGURANÇA. Custas pela autora, que está sob o pálio da justiça gratuita. Sem condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009, do Enunciado n. 105 da Súmula de Jurisprudência do STJ e do Enunciado n. 512 da Súmula de Jurisprudência do STF. Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei Federal n. 12.016/09, art. 14, § 1º) e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

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Sergio Mazurek x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 300955882

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000717-07.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MAZUREK

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000717-07.2025.8.24.0001/SC AUTOR : SERGIO MAZUREK ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : J… Procedimento Comum Cível Nº 5000717-07.2025.8.24.0001/SC AUTOR : SERGIO MAZUREK ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO I - O processo trata de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório e repetição de indébito proposta por SERGIO MAZUREK em face de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. A parte autora questiona a validade do contrato bancário nº 671619315. Ainda, impugna a autenticidade da assinatura eletrônica constante no instrumento juntado aos autos pela instituição financeira. A parte ré, por sua vez, alega a autenticidade e regularidade do contrato por ela apresentado aos autos. II - No tocante às preliminares processuais e de mérito , a parte passiva arguiu: a) comportamento contraditório/demora em ajuizar a ação. Do comportamento contraditório Alega a parte ré que o contrato de empréstimo foi firmado em junho de 2024, porém a ação só foi ajuizada em fevereiro de 2025. Não se constata irregularidade, visto que, estando o prazo prescricional vigente, não há que se falar em demora no ajuizamento da ação, facultando-se ao autor ingressar a qualquer tempo dentro do período permitido. Outrossim, o prévio requerimento administrativo/tentativa de resolução administrativamente não é obrigatório, sendo requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre nas demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual". Nas demais situações, a alegação de falta de interesse de agir por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque não se pode impor à parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Registra-se, por oportuno, que " Como o art. 5º, XXXV, da CF, garante o livre acesso ao Judiciário, é ilícito exigir-se o exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito à jurisdição, mormente quando a ré opôs resistência em contestação e apelação ". (TJSC, Apelação n. 5036093-79.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. I - CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU 1 - SUSCITADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PLEITO NÃO ACOLHIDO. " A ausência de prévio requerimento administrativo, na hipótese, não obsta o acesso à justiça consagrado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República, o qual estabelece expressamente que "a l ei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" . [...]." (TJSC, Apelação n. 5000280-20.2019.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2020). [...] (TJSC, Apelação n. 5006762-23.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Portanto, a preliminar deve ser rejeitada . III - Nota-se que foi apresentada cópia do instrumento contratual no evento 12.2 ( evento 12, CONTR2 ). No entanto, a parte autora impugna a autenticidade da assinatura eletrônica constante no referido instrumento. Portanto, tendo em vista a prova documental produzida e a impugnação realizada pela parte autora, o contrato deverá ser submetido à perícia digital. IV - Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova consistem em verificar: a) a autenticidade da assinatura digital/biometria indicada no contrato de empréstimo consignado apresentado no evento 12.2 e 12.4 ; b) se os elementos de autenticação apresentados pela instituição bancária evidenciam ou não a ciência do contratante quanto a todas as cláusulas do contrato; c) a regularidade da relação contratual; d) a existência ou não de falha na prestação de serviços pelo réu; e) a ocorrência ou não de danos materiais e morais e a sua extensão. V - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, litigam interesses próprios e estão bem representadas, motivo pelo qual declaro o feito saneado . VI - Defiro a produção de prova pericial para apurar a autenticidade da assinatura digital/biometria indicada no contrato de empréstimo consignado apresentado no evento 12.2. VII - Nomeio o(a) perito(a) em informática JEAN CARLOS TRICHES para a produção da prova, sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. O perito terá o prazo de 10 (dez) dias para dizer se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários periciais bem como para apresentar currículo, com comprovação de sua especialização. A nomeação do expert foi realizada por meio do Sistema Eproc. Dessa forma, ausente manifestação, presumir-se-á sua recusa, caso em que outro profissional será nomeado. Portanto, tendo em vista que a nomeação é realizada pelo próprio sistema EPROC, delego eventuais novas designações ao Cartório. VIII - Os honorários deverão ser adiantados pela parte ré , uma vez que, consoante tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). ". Desse modo, cumpre-lhe também custear a respectiva perícia técnica (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063365-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Ressalto que o dever de pagamento dos honorários periciais pela parte ré decorre de uma dinâmica probatória diferenciada. Embora seja dever, não é imposição nos seus literais termos. Caso não haja o pagamento do valor apresentado pelo expert , a decorrência lógica é que será reputada inautêntica a assinatura aposta no contrato, uma vez que a parte passiva não se desincumbirá do ônus que lhe foi atribuído - configurando perda de oportunidade probatória . IX - Ficam intimadas as partes para que se manifestem quanto à nomeação do(a) perito(a), indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. X - Sem impugnação à nomeação do perito e à proposta de honorários (art. 465, § 1º do CPC), intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, atentando-se para a advertência do item VIII . XI - Tudo cumprido, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos periciais, o qual terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da intimação, para apresentação do competente laudo, no qual deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações, visando o esclarecimento da controvérsia apontada, tudo conforme os ditames do art. 473 do CPC. A respeito do conteúdo do laudo pericial, o CPC de 2015 o trouxe elencado no art. 473 e seus parágrafos: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia". Sobre esta disposição legal, Medina afirma que: “A fundamentação adequada do laudo é importante, a fim de se permitir o controle quanto a idoneidade do método empregado para fornecer um grau de segurança aceitável, se tem credibilidade etc. Preocupou-se o legislador, ainda com aspectos como a correlação entre os quesitos e o teor do laudo, bem como a imparcialidade da manifestação do perito (cf. § 2.º do art. 473 do CPC/2015). Na fundamentação do laudo, deve o perito utilizar linguagem simples (isso é, compreensível para o homem médio, e não apenas para aqueles que têm conhecimento técnico ou científico, cf. § 1.º do art. 473 do CPC/2015). No laudo, deve o perito, além de indicar o método empregado, esclarecê-lo e demonstrar que este é 'predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou' (art. 473, caput, III, do CPC/2015)”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, em e-book, 2016, capítulo III, 7.9.8.7, s/ p.). XII - Apresentado o laudo , dê-se vista do seu teor às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. XIII - Apresentados quesitos complementares , intime-se o expert para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, expeça-se alvará autorizando o levantamento dos honorários periciais. XIV - Após a realização da perícia e a apresentação dos respectivos pareceres dos assistentes técnicos, sem nenhum outro pedido probatório, deverão os autos retornar conclusos para sentença.

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Processo nº 5000717-79.2025.8.08.0024

ID: 327210366

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000717-79.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CEZAR CASSIMIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5000717-79.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THIAGO CEZAR CASSIMIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI - ES24690 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. THIAGO CEZAR CASSIMIRO ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aduzindo ter sido contratado pelo requerido, em designação temporária, exercendo vários contratos sucessivos de 25/09/2017 a 24/09/2019 e 30/11/2022 a 29/11/2024. Alega que durante todo o período de trabalho prestado, a parte requerida não depositou o FGTS em conta vinculada. Pede, em síntese, para declarar nulo o contrato de designação temporária havido entre os litigantes, condenando o réu ao pagamento em favor da parte Requerente, dos valores relativos aos depósitos de FGTS. O requerido apresentou contestação, arguindo prejudicial de mérito, prescrição e impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da contratação. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Prevalece, em relação ao prazo prescricional aplicado às ações relativas à cobrança de parcelas de FGTS, o entendimento de que deverá ser observada a data de ajuizamento da ação para determinar a aplicação da prescrição trintenária ou da prescrição quinquenal, sendo esta aplicada apenas às ações ajuizadas após 13 de novembro de 2019, enquanto a prescrição trintenária será adotada nas ações ajuizadas até esta data. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DETRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZOPRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. /AREN. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇAJURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AOJULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTODA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTODAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSOESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37,IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF(Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”. III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc deforma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses : (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019,aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (STJ – REsp: 1841538AM 2019/0297438-7, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020) Assim, face o ajuizamento da presente demanda em 10/01/2025, restam prescritas as prestações vencidas, anteriores a 10/01/2020. A parte pleiteia valores do período de 25/09/2017 a 24/09/2019 e 30/11/2022 a 29/11/2024, assim que existem valores prescritos. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Por primeiro, o Estado do Espírito Santo apresentou impugnação à assistência judiciária gratuita, salientando que não há nenhum indício de prova de que o autor se enquadra na condição de pessoa necessitada a ponto de ser desobrigada do ônus a todos os impostos, que é o provimento das custas e despesas processuais. Entretanto, em que pese a alegação formulada pelo requerido de que a autora possui condições financeiras de arcar com as custas no presente feito, o artigo 54 da Lei 9.099/95 dispõe que o acesso ao juizado especial independe do pagamento de custas, havendo previsão legal de isenção por ocasião da sentença no seu artigo 55, que todavia ressalva: "Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, ...". Assim, havendo oferecimento de recurso pela parte interessada na gratuidade de justiça, caberá ao Colegiado Recursal, nos termos do art. 1010, § 3º, do CPC (juízo de admissibilidade), sanar a presente controvérsia em 2º grau de jurisdição. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por ser unicamente de direito, enseja o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. A questão ventilada nos presentes autos consiste na verificação de validade dos contratos firmados entre a parte autora e o requerido, por meio dos quais a parte requerente prestou serviços para o ente estatal por anos, e, como consequência, se justifica o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, prevê que "a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração", acrescentando em seu §2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Ainda, os incisos V e IX do referido artigo dispõe acerca das duas exceções à obrigatoriedade do concurso público, indicando dentre as hipóteses excepcionais de investidura sem o concurso público a contratação de servidores temporários, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Destaca-se que a norma prevista no artigo 37, IX da Constituição Federal é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutro ponto, é importante assentar que as contratações temporárias, para que sejam válidas, exigem o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: (i) por tempo determinado; (ii) com o objetivo de atender necessidade temporária; (iii) que se caracterize como sendo de excepcional interesse público. O primeiro pressuposto é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo certo, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutários e trabalhistas, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. Quanto a temporariedade da função é imperioso asseverar que se a necessidade da atividade a ser desenvolvida é permanente, o Estado deve processar recrutamento por meio dos demais regimes, assim, está descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes. O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar chamamento desses servidores, portanto pode-se dizer que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial. Pois bem, no caso em questão, a parte informa que prestou serviços para o requerido, no período compreendido entre de 25/09/2017 a 24/09/2019 e 30/11/2022 a 29/11/2024, sob regime de designação temporária, conforme documentos juntados no ID57257498. No entanto, os contratos não ultrapassaram 24 meses, e entre eles há decurso razoável de tempo, além de serem ocupações diferentes, de maneira que não dispõe das características acima discorridas de forma a descaracterizar a temporariedade da contratação. Nestes casos, o E. TJES já definiu que não se configura a nulidade do vínculo, decisão esta que acolho por suficiente razão de decidir, no que importa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INSPETOR PENITENCIÁRIO. PERÍODO INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS CONTRÁRIAS À NATUREZA TEMPORÁRIA DA FUNÇÃO. NÃO POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESSUPOSTO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO RECORRIDO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Do Recurso de Apelação Voluntária interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I.I. A Contratação Temporária possui contornos próprios, cuja validade, por conseguinte, vincula-se ao preenchimento de determinados pressupostos, sobretudo no que tange ao seu caráter indispensável, excepcional e transitório, sendo certo que eventual prorrogação por longo período de atividade considerada essencial para o bom andamento e prestação de serviços à coletividade desqualifica a natureza precária dos serviços contratados, devendo, por esse motivo, ser declarado nulo o Contrato Temporário firmado com a Administração Pública. I.II. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em precedente firmado sob a sistemática da Repercussão Geral, pronunciou-se que é “constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. (...) Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”.(RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado: 13.06.2012, REPERCUSSÃO GERAL, DJe-040, 28.02.2013, Publicado: 01.03.2013). Orientação que se aplica inclusive às hipóteses de Contratação Temporária Nula, na linha de reiterados precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do entendimento firmado no âmbito deste E. Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 64080016518 (Rel.: DAIR J.B.DE OLIVEIRA, J.: 09/04/15, P: 27/04/15). Em sendo assim, sendo reconhecida a nulidade da contratação temporária firmado no âmbito da Administração Pública, o trabalhador fará jus ao recebimento de verbas relativas ao FGTS pelo período correspondente à prestação efetiva dos serviços, em regime precário. I.III. Na hipótese em tela, verificou-se que o Recorrido foi contratado pelo Estado Recorrente para exercer as funções de Inspetor Penitenciário em regime de Designação Temporária, tendo a relação contratual perdurado, ininterruptamente, no período compreendido de 04.07.2012 a 07.03.2014, consoante Declaração de Tempo de Serviço. O Recorrido permaneceu, portanto, no exercício de suas funções por menos de 02 (dois) anos, o que não evidenciou a inobservância aos requisitos essenciais à formalização da Contratação Temporária, no que pertine, especificamente, à temporariedade⁄precariedade do Contrato Administrativo de Designação Temporária firmado entre a partes. I.IV. Concluiu-se, portanto, que o vínculo contratual mantido entre as partes, na hipótese, não extrapolou o limite temporal de 24 (vinte e quatro) meses, considerando o período regular de vigência contratual de até 12 (doze) meses, com possibilidade expressa de renovação por igual período, consoante previsto no Contrato Administrativo (Cláusula Décima), estando, ainda, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 593, de 14.07.2011, que autorizou o Poder Executivo a efetivar contratação temporária de Agentes Penitenciários. Assim, não resultou evidenciado, in casu, a irregularidade no Contrato Administrativo de Designação Temporária que ensejasse sua nulidade e consequente percepção de verbas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, caracterizando a improcedência do postulado direito ao recebimento de tal rubrica, conforme delineado na Inicial. (TJES, AC Nº 0040987-22.2014.8.08.0024, Rel. Namyr Carlos de Souza Filho, Julgamento: 11.04.2017, Publicação: 19.04.2017) [Sem destaque no original] De efeito, com base na jurisprudência da Corte Estadual, a hipótese dos autos não é aquela que conduz à nulidade do(s) contrato(s), eis que o(s) vínculo(s) foram firmados em prazo(s) não superior(es) à 24 (vinte e quatro) meses, para suprir necessidade excepcional e transitória da Administração, razão pela qual o pleito neste sentido deve ser indeferido e, via de consequência, restam prejudicados os demais pedidos. Por esta razão, improcedem os pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/09.Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Encaminho a presente minuta para homologação. Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Vitória/ES, na data de movimentação no sistema. Juíza de Direito

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Processo nº 5000717-22.2025.4.03.6113

ID: 334595192

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000717-22.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MARIA PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000717-22.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: CLARICE MARIA PEREIRA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000717-22.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: CLARICE MARIA PEREIRA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em decisão. Estabeleço que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber a autora tem direito aos benefícios de aposentadoria por contribuição, reconhecidos o tempo de atividade o exercido em atividade especial e tempo rural sem anotação na CTPS. A questão controvertida nos autos cinge-se em saber quais as funções específicas que a parte autora exerceu no ambiente de trabalho insalubre e tempo rural sem anotação na CTPS. PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA Em matéria previdenciária, a cumulação de pedidos condenatórios de concessão de benefício previdenciário e reparação de danos morais somam-se para fins de atribuição do valor da causa (art. 291, VI, do Código de Processo Civil). De outro lado, tendo em vista a natureza absoluta da competência em razão do valor da causa dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 4º, da Lei 10.259/2001), é comum a fixação de pretensão indenizatória exagerada com o fim oculto de burlar a competência dos Juizados Especiais Federais. O que venho de referir consta da jurisprudência do E. TRF-3: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR GLOBAL ATRIBUÍDO À CAUSA COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO ECONÔMICA POSTULADA. RECURSO PROVIDO. 1. No que se refere à definição do valor da causa , a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, entendido este como a expressão monetária do pedido. 2. Em se tratando de lides previdenciária em que haja cumulação de pedido de dano moral, a indenização por danos morais soma-se aos demais pedidos na definição do valor da causa , a teor do art. 259, II, do Código de Processo Civil/73, atual artigo 291, VI do Código de Processo Civil. 3. No que diz respeito ao dano moral, esta Corte vem se posicionando no sentido de que o pedido indenizatório, em ações previdenciárias, deve ser razoável, correspondendo ao valor econômico do benefício almejado, para que não haja majoração proposital da quantia indenizatória, com a consequente burla à competência dos Juizados Especiais Federais. A cumulação de pedidos (incluindo dano moral) não pode servir de estratégia para excluir a competência dos Juizados Especiais. 4. Nos casos em que o pedido versar o pagamento de prestações vencidas e vincendas, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que o valor da causa deverá ser computado mediante a aplicação conjunta do art. 260 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 292, §§ 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil, e do mencionado art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001, de forma que a determinação do valor da causa , para fins de definição da competência , deverá considerar a soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas. 5. No caso sob exame, a parte autora fixou o valor da causa na petição inicial no total de R$ 63.185,36, equivalente a 63 salários mínimos, para assim aforar a lide perante o Juízo Federal de origem, cumulando pedido de concessão de benefício por incapacidade desde 16/12/2014 com pedido de condenação por danos morais equivalente a 50 vezes a RMI (R$ 47.929,50), decorrente da não concessão administrativa do benefício em razão da greve dos médicos peritos do INSS. 6. Ainda que se verifique, num primeiro momento, a desproporcionalidade entre o proveito econômico pretendido pelo autor com a concessão do benefício por incapacidade, incluídos os valores em atraso correspondentes, com o valor dos danos morais pretendidos, o valor global atribuído à causa se mostrou compatível com a pretensão econômica deduzida na inicial, considerando o valor da renda mensal do benefício pretendido, multiplicada por doze, somada aos valores dos atrasados, devendo tal valor global ser considerado para fins de definição do valor da causa , com o que restou superado o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no caso sob exame, determinante para afastar a competência do Juizado Especial Federal, equivalente a 60 salários mínimos, previsto na Lei 10.259/01. 7. Demonstrada a regularidade do valor atribuído à causa pela parte autora e desnecessária a emenda da inicial determinada, de forma que incabível o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000660-93.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 20/03/2020, Intimação via sistema DATA: 27/03/2020). Com efeito, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, entendido este como a expressão monetária do pedido. Desta forma, o pedido indenizatório, em ações previdenciárias, deve ser razoável, correspondendo ao valor econômico do benefício almejado, para que não haja majoração proposital da quantia indenizatória, com a consequente burla à competência dos Juizados Especiais Federais (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000660-93.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 20/03/2020, Intimação via sistema DATA: 27/03/2020). No caso dos autos, reputo que o valor atribuído à causa não destoa do conteúdo econômico real da pretensão veiculada na petição inicial, porquanto o montante arbitrado a título de compensação por dano moral guarda compatibilidade com a soma das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas. Passo a sanear o feito: DA PROVA TESTEMUNHAL Defiro a produção da prova oral para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, para comprovação de trabalhado rural em regime de economia familiar, sem registro em carteira, designando o dia 03 de setembro de 2025, às 14h00min., para realização de audiência de instrução, conciliação e julgamento. Nos termos da Resolução nº 322, de 01 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24, de 08 de outubro de 2021, que fixam os critérios para a retomada parcial do trabalho presencial e a realização de audiência em modelos misto ou presencial, bem como levando em consideração o disposto no art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, que assegura às partes a realização de audiência na forma telepresencial, faculto, inexistindo oposição, a participação virtual da Procuradoria do INSS, da parte autora, do(a) advogado(a) e das testemunhas. Registre-se, por oportuno, que, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, este juízo estará presente na unidade judiciária para realização do ato processual. Exorto a parte autora para que, caso haja concordância com a audiência virtual, proveja meios adequados para a realização do ato, de forma a possibilitar visão integral do ambiente de participação e de todos os participantes concomitantemente, a fim de garantir a lisura do ato e de preservar a incomunicabilidade das testemunhas. Assinalo que caberá ao(à) advogado(a) peticionar nos autos, a fim de fornecer os dados necessários para viabilizar a participação virtual da parte autora e de suas testemunhas. Registre-se que o acesso à sala virtual dar-se-á através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a1156b49d1d094cbbbf49629d714c7a11%40thread.tacv2/1753302616037?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22fd9da85f-1ec3-40f9-9d3c-87fbd2ad9e23%22%7d Na hipótese de comparecimento presencial, devem comparecer ao fórum desta Justiça Federal no dia e horário acima designados, com meia hora de antecedência. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de testemunhas pelas partes, com a qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais (art. 451, CPC). Esclareço que cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas, juntando os respectivos comprovantes nos autos, ou trazê-las à audiência, na forma do art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Por fim, registro que a intimação da parte autora far-se-á na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a). DA PROVA PERICIAL INDIRETA POR SIMILARIDADE A parte autora comprovou a inatividade das empresas por meio dos documentos juntados no(s) Id(s) Id(s) 365727406, as quais não forneceram os formulários e laudos técnicos específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030, PPP, LTCAT ou PPRA). O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é admissível a produção de perícia indireta – não direta – em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). Assim, defiro a produção da prova pericial por similaridade, em relação às empresas que encerraram as atividades sem o fornecimento dos documentos das condições ambientais do trabalho à parte autora, abaixo relacionadas, devendo o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473, §3º, do Código de Processo Civil. EMPRESA FUNÇÃO PERÍODO MIDORI AUTO LEATHER BRASIL LTDA AUXILIAR DE PESPONTO 14/05/1982 07/05/1984 Para a realização da prova técnica, designo o perito Sr. Marcos Antônio Dias, CREA/SP 0601046000, engenheiro de segurança do trabalho, para que realize a perícia, devendo entregar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que este profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do(a) autor(a) a respeito da atividade por ele(a) exercida na empresa periciada. Tendo em vista a complexidade da perícia técnica, uma vez que o perito avalia várias atividades exercidas pela parte autora em distintas empresas que contam com layout e especificidades, fixo os honorários periciais em R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 28 da Resolução CJF nº. 575/2019. Quesitos do juízo: a) A parte autora trabalhou sujeita a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física de forma habitual e permanente? Em caso afirmativo, a quais agentes nocivos esteve exposta? b) Qual empresa serviu de paradigma para avaliar cada empresa inativa? A empresa que serviu de paradigma tem o mesmo porte das empresas inativas? c) Qual fonte documental ou testemunhal foi utilizada para se constatar as atividades exercidas pela parte autora (profissiografia) efetivamente nas empresas que cessaram suas atividades? d) No desempenho do trabalho houve o uso de equipamento de proteção individual? Em caso afirmativo, o uso de equipamento era suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos? Caso tenha sido afirmado pela parte autora que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, alguma fonte documental ou testemunhal confirmou este fato? e) As máquinas em uso na empresa examinada são as mesmas que eram usadas nas empresas inativas? f) Há diferença de lay-out nas empresas examinadas diretamente daquelas em que a parte autora trabalhou? g) Quando foi feita a última alteração de lay-out na empresa em que foi realizada o exame para servir de paradigma? h) Os trabalhadores das empresas examinadas em idêntica função estão expostos aos mesmos agentes agressivos? DOS PPP’S ACOSTADO NOS EVENTOS ID361893977, 361893978, 361893979 Indefiro a utilização dos PPP’s acostados aos autos como prova emprestada, porquanto se trata de documento de caráter personalíssimo derivado da relação de emprego estabelecida entre o empregado e empregador ali especificados, inexistindo qualquer relação do autor com aquela empresa. TEMA 1102 Diante da manifestação da parte autora (Id 365725846), não há que se falar em suspensão do feito pelo Tema 1102. DA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS Oficie-se as empresas indicadas no id361893980, fls. 03, 051, requisitando cópia do formulário PPP e Laudo Ambiental (LTCAT e/ou PPRA), referentes aos períodos trabalhados pelo autor, para cumprimento em 15(quinze) dias. Anote-se que as respostas podem ser enviadas para o endereço eletrônico franca-se02-vara02@trf3.jus.br Cientifiquem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ____________________ 1 Calcados Sândalo S A em Recuperação Judicial - 47.959.739/0001-99 - domicílio judicial Rua Santa Catarina 964 964 Sala 2/5 Jardim Bethania Franca SP 14401-903 contabil.sd@sandalo.com.br (16) 3712-5000/(16) 3712-5010/(16) 3712-5022 Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca - 47.969.134/0001-89 - domicílio judicial Praça Dom Pedro II 1826 Centro Franca SP 14400-715 provedoria@santacasadefranca.com.br (16) 3711-4180/(16) 3711-4000

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