Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000717-60.2024.4.04.7105" - Resultados da Busca

Processo nº 5000717-17.2022.8.09.0005

ID: 283708454

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000717-17.2022.8.09.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALVO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CAMARGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANA RODRIGUES XIMENES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alvorada do Norte (GO) - Vara Cível Processo n.º: 5000717-17.2022.8.09.0005Polo ativo: ALVO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDAPolo passivo: RAYLSON BARBO… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alvorada do Norte (GO) - Vara Cível Processo n.º: 5000717-17.2022.8.09.0005Polo ativo: ALVO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDAPolo passivo: RAYLSON BARBOSA DA SILVA C. &. T. EIRELI SENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação monitória ajuizada por ALVO DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA em face de RAYLSON BARBOSA DA SILVA C. & T. EIRELI.Decisão inicial ao mov. 9, determinando-se a citação da parte ré.Buscas de endereços ao mov. 22.As tentativas de citação da parte ré foram infrutíferas – mov. 12 e 42.Deferida a citação da parte ré por edital – mov. 58.Edital de citação ao mov. 60.Intimada para promover o recolhimento das custas – mov. 61 e 64, a parte autora quedou-se inerte – mov. 63 e 66.Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃOCom efeito, depreende-se que, por não promover os atos e diligências que incumbe à parte autora, o processo está paralisado por mais de 30 (trinta) dias, configurando a hipótese de abandono prevista no artigo 485, III, do CPC.A rigor, o processo está paralisado desde 04.12.2024 – mov. 62.Devidamente intimada, por duas vezes, por meio de seu procurador, a parte autora não apresentou manifestação para fins de dar prosseguimento ao feito, tampouco promoveu o recolhimento dos emolumentos devidos para publicação do edital de citação, estando inerte há quase seis meses.Frise-se que a parte autora está devidamente representada nos autos, de modo que a procuração de mov. 39 outorgou poderes da cláusula ad judicia, ou seja, para o foro geral, estando os advogados habilitados para a prática de todos os atos do processo, inclusive no que toca ao recebimento de intimações, nos termos do artigo 105 do CPC.Ademais, desnecessária a manifestação da parte ré, conforme preconiza o §6º, do art. 485, do CPC, tendo em vista que ela sequer foi efetivamente citada na presente demanda.Resta configurado, assim, o abandono da causa, sendo de rigor a extinção do processo. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do CPC.Pela causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.Sem honorários ante a ausência de contestação.Certificado o trânsito em julgado e em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo, nos termos do Código de Normas. Intimem-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data da assinatura eletrônica. Nelson Garcia Pereira JuniorJuiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5453412-31.2025.8.09.0051

ID: 298604236

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5453412-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA MACHADO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARISSA CARDOSO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5453412-31 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Walkiria Machado Fernandes em face de Cs Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5453412-31 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Walkiria Machado Fernandes em face de Cs Brasil Frotas S/A e Estado de Goiás, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico a inclusão do Estado de Goiás no polo passivo, fato que resulta na ilegitimidade passiva e na consequente, incompetência absoluta deste juízo, aplicando-se ao caso o disposto no art. 8º c/c o art. 51, IV, e seu § 1º, da Lei nº 9.099/95:Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;§ 1º. A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.Ademais, a questão relativa à incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ou seja, não preclui e independe de provocação da parte interessada:1. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e deve ser decretada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de pré-requisito essencial para o estabelecimento válido da relação processual. Precedentes STJ. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação 0044841-90, Rel. Altair Guerra da Costa, julgado em 31/07/23).2. A ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5719252-09, Rel. Átila Naves Amaral, julgado em 26/07/23).1. Inicialmente, a ilegitimidade passiva é causa de nulidade absoluta que pode ser reconhecida até de ofício e em qualquer grau de jurisdição, inteligência do art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido entendimento do STJ: A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado 5000717-39, Rel. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 20/06/23).PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º c/o art. 51, IV, ambos da Lei n° 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, transitando em julgado, arquive-se, independente de nova intimação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoBT/IO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5455463-15.2025.8.09.0051

ID: 298604277

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5455463-15.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUTH MARTINS DOMINGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANISY GABRIELA BORGES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5455463-15 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Ruth Martins Domingues em face de Instituto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5455463-15 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Ruth Martins Domingues em face de Instituto Nacional do Seguro Social, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo, fato que resulta na ilegitimidade passiva e na consequente, incompetência absoluta deste juízo, aplicando-se ao caso o disposto no art. 8º c/c o art. 51, IV, e seu § 1º, da Lei nº 9.099/95:Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;§ 1º. A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.Ademais, a questão relativa à incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ou seja, não preclui e independe de provocação da parte interessada:1. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e deve ser decretada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de pré-requisito essencial para o estabelecimento válido da relação processual. Precedentes STJ. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação 0044841-90, Rel. Altair Guerra da Costa, julgado em 31/07/23).2. A ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5719252-09, Rel. Átila Naves Amaral, julgado em 26/07/23).1. Inicialmente, a ilegitimidade passiva é causa de nulidade absoluta que pode ser reconhecida até de ofício e em qualquer grau de jurisdição, inteligência do art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido entendimento do STJ: A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado 5000717-39, Rel. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 20/06/23).Destarte, verificada a ilegitimidade passiva do INSS, que resulta na incompetência absoluta deste Juízo, a extinção do processo é medida que se impõe.PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º c/o art. 51, IV, ambos da Lei n° 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, transitando em julgado, arquive-se, independente de nova intimação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoSS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5394430-24.2025.8.09.0051

ID: 281103950

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5394430-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA MARIA HELENA VINHAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS DA SILVA CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5394430-24 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Olinda Maria Helena Vinhal em face de Estado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5394430-24 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Olinda Maria Helena Vinhal em face de Estado de Goiás, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico a inclusão do Estado de Goiás no polo passivo, fato que resulta na ilegitimidade passiva e na consequente, incompetência absoluta deste juízo, aplicando-se ao caso o disposto no art. 8º c/c o art. 51, IV, e seu § 1º, da Lei nº 9.099/95:Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;§ 1º. A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.Ademais, a questão relativa à incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ou seja, não preclui e independe de provocação da parte interessada:1. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e deve ser decretada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de pré-requisito essencial para o estabelecimento válido da relação processual. Precedentes STJ. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação 0044841-90, Rel. Altair Guerra da Costa, julgado em 31/07/23).2. A ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5719252-09, Rel. Átila Naves Amaral, julgado em 26/07/23).1. Inicialmente, a ilegitimidade passiva é causa de nulidade absoluta que pode ser reconhecida até de ofício e em qualquer grau de jurisdição, inteligência do art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido entendimento do STJ: A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado 5000717-39, Rel. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 20/06/23).Destarte, verificada a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, que resulta na incompetência absoluta deste Juízo, a extinção do processo é medida que se impõe.PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º c/o art. 51, IV, ambos da Lei n° 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, transitando em julgado, arquive-se, independente de nova intimação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000717-68.2025.8.09.0051

ID: 329340632

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000717-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 3… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: 8fazpubest.goiania@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5000717-68.2025.8.09.0051 Parte requerente: Leandro Mauricio Da Silva Parte requerida: Estado De Goias CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4°, do art. 203, do Código de Processo Civil e da Consolidação dos Atos Normativos (Provimento nº 48/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como atendendo ao § 1º, do art. 2º, do Provimento nº 34/2019, da Corregedoria Geral da Justiça), prático o seguinte ato ordinatório: CERTIFICO que foi realizado o parcelamento da guia inicial, conforme determinação judicial. Sendo assim, fica intimada a parte autora/exequente para recolher a 1ª parcela das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. A guia de custas iniciais se encontra localizada para consulta e emissão em: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Devendo a parte atentar para a RESOLUÇÃO n.º 138, de 10 de fevereiro de 2021. "Art. 1º: O artigo 3º da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: I - custas judiciais iniciais e finais; § 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. § 2º As condições e requisitos de parcelamento dos débitos a que se referem os incisos I, II, IV, V, VI e VII serão definidas em lei específica. § 3º Fica vedado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nos casos estabelecidos no art. 91 do CPC. § 4º O documento de arrecadação expedido para adimplemento das respectivas parcelas será considerado vencido, no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, e os valores devidos serão incluídos na guia ou boleto de custas finais, exceto se o pagamento for por meio de cartão de crédito, neste caso será observado o prazo do parcelamento. § 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. § 6º Devido o pagamento em dobro pelo recorrente, que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, o sistema gerará nova guia ou boleto com a observação dessa cobrança ou será efetuado mediante cartão de crédito ou débito. § 7º – A guia ou boleto de recolhimento de custas terá como prazo de validade a data de seu vencimento." "Art. 82 do CPC: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução até a plena satisfação do direito reconhecido no título." O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Henrique Guedes de Faria Servidor(a) OBS: Caso não ocorra o pagamento de quaisquer das parcelas, as guias não recolhidas serão canceladas e emitida Guia única complementar com as devidas atualizações.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5103077-81.2025.8.09.0051

ID: 257189948

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103077-81.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIANO FARIAS AIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURITÔNIO HENRIQUE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5103077-81 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Deocleciano Farias Aires em face de Goiás Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5103077-81 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Deocleciano Farias Aires em face de Goiás Previdência - Goiasprev, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico a inclusão de uma autarquia no polo passivo, fato que resulta na ilegitimidade passiva e na consequente, incompetência absoluta deste juízo, aplicando-se ao caso o disposto no art. 8º c/c o art. 51, IV, e seu § 1º, da Lei nº 9.099/95:Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;§ 1º. A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.Ademais, a questão relativa à incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ou seja, não preclui e independe de provocação da parte interessada:1. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e deve ser decretada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de pré-requisito essencial para o estabelecimento válido da relação processual. Precedentes STJ. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação 0044841-90, Rel. Altair Guerra da Costa, julgado em 31/07/23).2. A ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5719252-09, Rel. Átila Naves Amaral, julgado em 26/07/23).1. Inicialmente, a ilegitimidade passiva é causa de nulidade absoluta que pode ser reconhecida até de ofício e em qualquer grau de jurisdição, inteligência do art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido entendimento do STJ: A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado 5000717-39, Rel. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 20/06/23).Desse modo, acolho a preliminar suscitada, esclarecendo que embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa do processo ao juízo competente, concluo pela extinção do processo em respeito ao princípio da especialidade que rege o sistema dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 161 do Fonaje:Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 Por sua vez, o art. 51, II, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, prevê a extinção do processo, sem a necessidade de prévia intimação das partes, quando o procedimento for incompatível com os princípios de regência dos Juizados Especiais. Destarte, acolho a preliminar de incompetência absoluta deste juízo suscitada pela parte requerida, ressalvando a inviabilidade de remessa desta ação ao juízo competente, impondo-se sua extinção. PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º c/o art. 51, IV, ambos da Lei n° 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, transitando em julgado, arquive-se, independente de nova intimação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5000717-60.2024.4.04.7105"

Processo nº 5000717-17.2022.8.09.0005

Processo nº 5453412-31.2025.8.09.0051

Processo nº 5455463-15.2025.8.09.0051

Processo nº 5394430-24.2025.8.09.0051

Processo nº 5000717-68.2025.8.09.0051

Processo nº 5103077-81.2025.8.09.0051