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Processo nº 5000811-22.2024.4.03.6107

ID: 294154549

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000811-22.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA CRISTINA LANDIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS EDGAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000811-22.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: CARINA CRISTINA LANDIN Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000811-22.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: CARINA CRISTINA LANDIN Advogados do(a) APELANTE: MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS - SP289847-A, MESSIAS EDGAR PEREIRA - SP284255-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 10/05/2024, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. O feito foi sentenciado em 08/07/2024. A ação foi julgada extinta, na forma dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. É que não se comprovou requerimento administrativo recente e posterior ao trânsito em julgado do processo nº0002291-74.2017.403.6331, feito no bojo do qual recusou-se benefício por incapacidade. Embargos de declaração da autora tirados da r. sentença e desprovidos. Inconformada, a autora interpôs apelação. Nas razões recursais, sustenta que interesse de agir ficou comprovado, porquanto formulou requerimento administrativo de auxílio-doença após o trânsito em julgado da ação nº nº0002291-74.2017.403.6331 e que tal comprovação se deu no ajuizamento da ação. Esteada nesses argumentos, requer a nulidade da sentença, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. O INSS, devidamente intimado, não ofereceu contrarrazões. Com essa conformação, acederam os autos a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. De saída, analisa-se a ocorrência de coisa julgada, prejudicial que implica o julgamento guerreado. Na forma do artigo 337, §1º do Código de Processo Civil (CPC), coisa julgada ocorre quando se reproduz ação já decidida com trânsito em julgado, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Quando isso se dá (tríplice identidade), não se revolve o mérito da segunda ação, a qual convoca extinção. Trata-se de pressuposto processual negativo, cujo fundamento radica no princípio da economia processual e na necessidade de se evitarem decisões contraditórias. Na espécie, a autora propôs em 26/10/2017, perante o Juizado Especial Federal de Araçatuba/SP, a ação previdenciária nº 0002291-74.2017.4.03.6331. Por meio dela, requereu benefício por incapacidade. Objetivava a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza a partir da cessação do auxílio-doença apto a lhe dar origem (21/08/2016), por estar acometida de sequela funcional no ombro direito em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 02/07/2016. A perícia judicial identificou na autora tendinopatia crônica de ombro direito decorrente de trauma e recusou incapacidade laboral para a sua atividade de auxiliar de limpeza. A sentença julgou improcedente o pedido, porquanto despercebida na autora incapacidade para o trabalho. O decisum transitou em julgado em 27/06/2018 (consulta ao PJe de primeiro grau). Na presente demanda, proposta em 10/05/2024 (Id 325099345), a autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a partir de um dos requerimentos administrativos formulados (23/05/2018 ou 26/11/2018), ao fundamento de ser portadora de diabetes mellitus, síndrome do ovário policístico, angina pectoris, síndrome do manguito rotador e cistocele. Para demonstrá-los, acostou aos autos atestados médicos, passados entre 2016 e 2023 (Id’s 325099350, 325099351, 325099352, 325099353, 325099354, 325099355, 325099356, 325099357, 325099358, 325099359, 325099360, 325099361, 325099363 e 325099364). Nessa medida, inexiste identidade entre as ações, seja visualizando-se pedidos, seja analisando-se as causas de pedir de uma e de outra. Nesse sentido: AC nº 5005220-78.2023.4.03.6106, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 04/11/2024, DJEN 08/11/2024; AC nº 0000184-38.2022.4.03.9999, Des. Fed. Ana Lúcia Iucker, j. 19/09/2024, DJEN 24/09/2024. Em outro giro, para postular em juízo é necessário que se satisfaça o binômio interesse/adequação (STJ, REsp 930.336, Informativo STJ 535). Ou seja, não se oferece ação judicial quando o provimento jurisdicional almejado não é útil, necessário ou o pedido não se desvela pelo meio processual adequado. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG (Tema nº 350), com repercussão geral reconhecida. Eis a decisão: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE de 07/11/2014) Como se tira da indigitada decisão, o E. STF considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação previdenciária. Ressalvou, contudo, a possibilidade de acesso direto ao Judiciário nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Nesses casos, o requerimento administrativo prévio só se faz necessário havendo matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. No caso, a autora formulou requerimentos administrativos de auxílio-doença em 23/05/2018 (NB 31/623.278.800-5) e 26/11/2018 (NB 31/625.779.136-0, este posterior ao trânsito em julgado da ação precedente), pleitos que foram indeferidos, na consideração de que não ficou comprovada incapacidade da autora para o trabalho em exame médico realizado pelo INSS (consulta ao SIBE). Comparece, pois, interesse processual para o ajuizamento desta demanda (Tema nº 350 do STF). Observa-se, ainda, que o E. STF não fixou prazo para a parte autora ingressar na via judicial após o indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa. O decurso do tempo afeta os efeitos financeiros do benefício, por meio da prescrição, mas não o direito mesmo ou a possibilidade de manejá-lo. Nesse sentido, desta Nona Turma colho os seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. - Alega o INSS que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em relação ao tempo de serviço/contribuição não requerido na via administrativa. - Cabe esclarecer que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento na via administrativa. - No caso dos autos, não há violação às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 660). - A parte autora comprovou o requerimento administrativo, analisado e indeferido. - Agravo interno desprovido”. (Agravo Interno em AC nº 5015584-14.2019.4.03.6183, Rel. Juiz Fed. Conv. Denilson Branco, j. 21/03/2024, DJEN 01/04/2024) “PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso dos autos, apensar do ajuizamento da demanda em 17/08/2021, não há falar em ausência de prévio requerimento administrativo. Verifica-se que a parte autora objetiva com a presente demanda a condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença (NB: 619.661.817-6), requerido em 08/08/2017 e indeferido na via administrativa, motivado na perda da qualidade de segurado (Id 251710507, Pág. 1). Em 11/03/2019 a parte autora provou a via administrativa, novamente o benefício foi indeferido, agora constando o motivo: ausência de incapacidade laborativa. 2. Portanto, a parte autora tem interesse processual, não havendo necessidade de novamente provocar a via administrativa, pois o INSS já se manifestou pela negativa do benefício requerido em 08/08/2017. Ademais, o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo é questão que demanda análise de prova e, portanto, afeta ao mérito. Observando-se, ainda, que no julgamento do RE nº 631240, o E. STF não fixou prazo para a parte autora ingressar na via judicial após o indeferimento ou cancelamento na via administrativa. 3. Assim, o INSS já teve a oportunidade de se manifestar em 2019 a respeito da comprovação da qualidade de segurado na data do requerimento do benefício formulado em 2017. 4. Portanto, a parte autora tem interesse processual, não havendo necessidade de novamente provocar a via administrativa. Ademais, o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo formulado em 08/08/2017 é questão que demanda análise de prova e, portanto, afeta ao mérito. Observando-se, ainda, que no julgamento do RE nº 631240, o E. STF não fixou prazo para a parte autora ingressar na via judicial após o indeferimento ou cancelamento na via administrativa. 5. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo a quo. 6. Apelação da parte autora provida”. (AC nº 5002188-88.2021.4.03.6121, Nona Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Nilson Lopes, j. 19/08/2022, DJEN 24/08/2022). Portanto, a nulidade da r. sentença é medida que acode decretar. Não é caso de passar ao julgamento da demanda, nos termos do artigo 1.013, §3º, I, do CPC, por não ter sido cumprida a fase instrutória, com a realização de perícia judicial, indispensável na espécie. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da autora para anular a sentença, com retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025.

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Massa Falida De Transportes Cisne Ltda x Camil Alimentos S/A e outros

ID: 304343209

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000811-08.2024.8.21.0054

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE TRANSPORTES CISNE LTDA

Polo Passivo:

CAMIL ALIMENTOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CÉSAR GIRARDI

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ERASMO JOSE GOTTEMS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000811-08.2024.8.21.0054/RS EXEQUENTE : MASSA FALIDA DE TRANSPORTES CISNE LTDA ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR GIRARDI (OAB RS065546) ADVOGADO(A) : ERASMO JOSE GOTTEMS (OAB RS0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000811-08.2024.8.21.0054/RS EXEQUENTE : MASSA FALIDA DE TRANSPORTES CISNE LTDA ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR GIRARDI (OAB RS065546) ADVOGADO(A) : ERASMO JOSE GOTTEMS (OAB RS073183) EXECUTADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO(A) : ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB SP185441) EXECUTADO : CAMIL ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO CAMIL ALIMENTOS S/A e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, opuseram embargos declaratórios em evento 32, EMBDECL1 e evento 36, EMBDECL1 , alegando obscuridade na decisão de evento 26, DESPADEC1 , referente a superação do Tema n.º 675 do STJ. DOS EMBARGOS DA CAMIL ALIMENTOS S/A Tempestivos os embargos declaratórios e em termos a representação processual, deles conhece o Juízo. No mérito, razão não assiste os embargantes. Inicialmente, consigno que obscuridade não decorre de oposição da decisão a embargada a qualquer outra referência normativa ou jurisprudencial. Sua oposição a lei ou julgado outro constitui, quando o caso, erro de julgamento a ser combatido no grau recursal adequado. Superada a questão, deixando absolutamente patente que obscuridade não existe na rejeição da impugnação ofertada pelo não recolhimento das custas pertinentes, não ignora este juízo que, efetivamente, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o entendimento firmado no Tema n.º 675, que determinada o cancelamento da distribuição independente de prévia intimação da parte, vem sendo questionado no âmbito do TJRS. Entretanto, não houve cancelamento do tema e sua alegada superação controvertida no âmbito do próprio STJ. Em favor da superação do tema na Corte Superior, têm-se, por exemplo, o AgInt no REsp 1962655 / BA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0274745-6, Quarta Turma, Relator: Ministro Raul Araújo, Superior Tribunal de Justiça, Julgado em: 13/02/2023, DJe em: 28/02/2023. Em sentido diverso, porém, reafirmando a atualidade do Tema em momento mais recente, veja-se, em breve amostragem: AREsp 2783771, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Data da Publicação DJEN 05/03/2025; AREsp 2756155 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Data da Publicação DJEN 23/12/2024, e: REsp 2159528 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Data da Publicação DJEN 11/12/2024. Isso posto, resta claro que a embargante, na realidade, pretende a reavaliação meritória, com a rediscussão do julgado em sede de embargos declaratórios, o que não é possível. Ante o exposto, este Juízo decide conhecer dos embargos declaratórios opostos por CAMIL ALIMENTOS S/A e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação supra . No mais, como muito bem referido pela credora em evento 37, PET1 , a impugnação oposta por CAMIL ALIMENTOS S/A em evento 17, IMPUGNAÇÃO1 lastreia-se exclusivamente na pendência de recurso especial à época de sua oposição. Tal situação já está, há muito, superada, dado o trânsito em julgado da demanda condenatória em 03/12/2024, fato já reconhecido em evento 26, DESPADEC1 quando determinada a retificação da autuação do feito para execução definitiva. Ou seja, ao pretender a oferta de prazo para recolhimento de custas de impugnação à execução patentemente prejudicada, apenas tenta procrastinar o feito. Não havendo, conforme acima exposto, qualquer motivo idôneo para a interposição dos presentes embargos, especialmente voltados à protelação do deslinde do feito e indevido ganho de prazo para atividade recursal, condeno a parte embargante CAMIL ALIMENTOS S/A a pagar à parte embargada multa de 2% do valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalto que, conforme previsão do §3º do já referido artigo, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Por fim, deixo claro que, a depender da conduta do embargante, conforme posicionamento consolidado do E. STJ (STJ. Corte Especial. REsp 1.250.739-PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/12/2013, recurso repetitivo - Info 541), tal multa é passível de cumulação com outras sanções processuais. DOS EMBARGOS DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Tempestivos os embargos declaratórios e em termos a representação processual, deles conhece o Juízo. No mérito: Razão não assiste o(a) embargante. A questão referente à oferta de prazo para recolhimento de custas necessárias ao processamento da impugnação à execução vai repelida na exata mesma linha argumentativa já lançada acima quanto aos embargos da Camil Alimentos SA. Na realidade, pretende a embargante a reavaliação meritória, com a rediscussão do julgado em sede de embargos declaratórios, o que não é possível. Ante o exposto, este Juízo decide conhecer dos embargos declaratórios opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação supra . Não havendo, conforme acima exposto, qualquer motivo idôneo para a interposição dos presentes embargos, especialmente voltados à protelação do deslinde do feito e indevido ganho de prazo para atividade recursal, condeno a parte embargante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO a pagar à parte embargada multa de 2% do valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalto que, conforme previsão do §3º do já referido artigo, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Por fim, deixo claro que, a depender da conduta do embargante, conforme posicionamento consolidado do E. STJ (STJ. Corte Especial. REsp 1.250.739-PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/12/2013, recurso repetitivo - Info 541), tal multa é passível de cumulação com outras sanções processuais. Em relação à tese de fundo da impugnação, tratando-se a validade do ato de intimação para pagamento de matéria de ordem pública, passível de avaliação pelo juízo a qualquer tempo, merece referência a afirmação tecida pela credora em evento 37, PET1 . Com efeito, ainda que o substabelecimento sem reserva de poderes ao subscritor da impugnação (André Ferrarini de Oliveira Pimentel OAB/SP nº. 185.441) seja datado de 14/07/2023, somente fora por este juntado ao feito originário na data de 16/05/2025, pedindo que as intimações lhe fossem direcionadas. Até lá, portanto, inquestionavelmente hígidos todos os atos de ciência processual do Dr. Feliciano Lyra Moura OAB/PE021714. Em consulta ao log de acessos ao presente processo via eProc, constata-se que, em 24/04/2024 o então advogado cadastrado no feito acessou os autos em nada menos do que quatro horários distintos: Restou ciente, assim, em 24/04/2024, do conteúdo de evento 3, DESPADEC1 , em que determinada a intimação para pagamento no prazo de 15 dias, conforme prescrições do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil. A alegação, portanto, de que a embargante não tinha ciência da existência do processo é mais que patentemente falsa. Mesmo a juntada do substabelecimento pelo subscritor dos Embargos de Declaração da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO se deu em 16/05/2025 nos autos da ação condenatória, restando claro que, após a reforma do CPC73 de 2005, ainda que se dê a tramitação do cumprimento de sentença em expediente com numeração distinta, o processo é sincrético, e fora distribuído vinculado à demanda condenatória, lá restando claramente relacionado quando do peticionamento pelo embargante, com amplo acesso, desde 01/03/2024: Claramente ciente em 24/04/2024, ou 16/05/2025 na mais remota hipótese, somente impugnou o cumprimento de sentença em 27/08/2024, restando patente, portanto, sua intempestividade, vez que ultrapassado o prazo estabelecido no art. 525 do diploma processual civil. Vê-se, assim, que as alegações de que a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e mesmo o subscritor da impugnação não tinham conhecimento do curso da execução são absolutamente procrastinatórias e caracterizadoras de má-fé processual. Isso sem sequer considerar que a empresa fora intimada pessoalmente para satisfazer o crédito em evento 10, AR1 em 19/03/2024, sendo o comprovante do ato juntado ao feito em 25/03/2025. Busca a embargante, em suma, evadir do dever de pagamento à custa da verdade. A alegação de que não houve apresentação de cálculos pelo credor, outrossim, cai por terra diante de evento 1, CALC6 . Se os entende errados, deveria impugná-los de forma especificada, não protestar genericamente com alegação de sua inexistência. É assente que os devedores podem se exonerar da dívida, e consequentemente da execução, pela oferta do pagamento. Para tanto, dispõem dos mesmos elementos para a formulação do cálculo que o credor. Entretanto, não o fizeram, apenas alegando genericamente que os valores ofertados a início não indicam parâmetros concretos. Impugnação genérica, novamente procrastinatória, e que não merece acolhimento. Tendo em vista a alegação falsa quanto ao desconhecimento do curso desta demanda, seja pelo acesso do procurador anterior muito antes da habilitação do atual que, por sua própria desídia não trouxe ao feito o substabelecimento em que habilitado, seja pelo acesso à ação condenatória em data muito anterior à oferta da impugnação à execução, tenho as condutas praticadas por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, ao longo do feito, portanto com fundamento diverso da multa já cominada nesta decisão, como enquadradas nos termos do art. 80, incs. II, IV, V e VI, todos do CPC, impondo-lhe, em consequência, a multa do art. 81 do mesmo diploma, no importe de 5% do valor corrigido da causa. Intimem-se. Com a preclusão desta, liberem-se os depósitos em favor do credor, devendo ele indicar, em 15 dias, eventual crédito para prosseguimento, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5000811-78.2022.4.03.6305

ID: 307315994

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000811-78.2022.4.03.6305

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000811-78.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000811-78.2022.4.03.6305 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA MARTINS RIBEIRO DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE PARA TODO PERÍODO PRETENDIDO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONTUNDENTE PARA FINS DE EXTENSÃO RETROATIVA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMAS 327 DA TNU E 642 DO STJ E SÚMULA 577 DO STJ APLICADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade mediante o reconhecimento de período de atividade rural em regime de economia familiar. Sentença de parcial procedência impugnada por recurso da autora postulando a reforma do julgado. Tempo rural. Para obtenção da aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, exige-se a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses idêntico à carência do benefício em questão (artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). Para os rurícolas, dispensa-se a comprovação de recolhimentos de contribuições, sendo suficiente a prova da idade mínima e do exercício de atividade rural, dentro do período estabelecido no artigo 142 da referida lei. É entendimento consolidado na jurisprudência de que o trabalhador rural, na condição de boia-fria/volante, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. (REsp. 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.12.2018. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). A questão também já se encontra pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que o diarista/safrista/boia-fria deve ser considerado trabalhador rural vulnerável e, como tal, faz jus aos benefícios previdenciários previstos para o segurado especial. Precedentes: PEDILEF 5009988-95.2016.4.04.7001, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 02/02/2018 e PEDILEF 0003644-91.2015.4.01.3819, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, DJe 22/11/2018. Segundo a norma extraível do texto do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória 871/2019, que se aplica imediatamente, tratando-se de regra processual, aos processos em curso, assim como se fez, em incontáveis e talvez milhões de processos, com a norma anterior, extraída da redação original § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nessa lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no seu art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. Desse modo, a nova redação dada ao § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 871/2019, ao exigir que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, superou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, resumida no verbete da Súmula 577, segundo o qual “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Não é mais possível reconhecer tempo de serviço rural com base em prova testemunhal, ainda que convincente, sem a existência de início de prova material contemporânea aos fatos. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento no sentido de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. A Turma Nacional de Uniformização, seguindo a mesma trilha, editou a Súmula n.º 06, que assim estabelece: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Eventuais documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. No caso dos empregados rurais, mostra-se impossibilitada a extensão da condição de lavrador do genitor ao filho ou do marido à esposa, em vista do caráter individual e específico em tais atividades laborais ocorrem. O trabalho, neste caso, não se verifica com o grupo familiar, haja vista restrito ao próprio âmbito profissional de cada trabalhador. Assim, ao contrário da hipótese do segurado especial, não há de se falar em empréstimo, para fins previdenciários, da condição de lavrador do cônjuge. Não se pode presumir, com base exclusivamente na CTPS, que a parte autora encontrava-se em regime de economia familiar intermitentes entre seus trabalhos registrados. As anotações como empregado rural são provas materiais de vínculos de natureza jurídica e características diferentes. Declaração de sindicato rural não contemporânea ao tempo de serviço nem homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público não constitui início de prova material para efeito de comprovação do tempo de serviço rural (AgRg nos EDcl no AgRg na AR 2.324/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015). A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. (Súmula 5 da TNU). A questão da descontinuidade deve ser valorada caso a caso, nos termos da aplicação do art. 143 da Lei n. 8.213/91, buscando verificar se, no caso concreto, o afastamento da atividade rural por um certo período de tempo não afeta toda a vocação rural apresentada pelo trabalhador. Assim, somente um longo período de afastamento de atividade, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural da recorrente. Apenas quando se identifica que não se trata de propriamente um regresso ao meio campesino, mas uma mudança do trabalhador, da cidade para o campo, estrategicamente provocada para fins de obtenção de benefício previdenciário, é que se torna inviável o manejo da cláusula de descontinuidade prevista no artigo 143 da Lei de Benefícios. (TNU PEDILEF 200782015018366, Relatora Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 15/06/2012). No julgamento da Pet. 7476, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de inaplicabilidade do §1º do artigo 3º da Lei n.º 10.666 às aposentadorias rurais, exigindo a efetiva continuidade do labor rural até a data do requerimento administrativo ou do implemento da idade mínima como condição para a concessão desse tipo de benefício. Também nesse sentido se posiciona a TNU conforme Questão de Ordem n° 13 daquele colegiado. O Superior Tribunal de Justiça vem assentando o entendimento que para as ações distribuídas após o advento da Lei 11.718/2008, entende-se que o trabalhador mantém sua qualidade de segurado até 120 dias do requisito etário ou requerimento administrativo. Antes da Lei 11.718/2008, adota-se como analogia o artigo 15 da Lei 8.213/91 (período de graça) - 12 meses prorrogáveis por mais 24 meses caso comprovado mais de 120 meses de trabalho rural - vide STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.939 - CE (2012/0248037-2). No tocante a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 642, julgado em 09.09.2015 e publicado no DJe em 10.02.2016 no sentido de: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.” No caso dos autos, a autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade mediante o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 01.01.1981 a 10.07.1983, 11.07.1993 a 31.12.2008, 01.01.2009 a 30.02.2012, 01.03.2012 a 28.02.2013, 01.07.2016 a 13.09.2016, 12.07.2017 a 10.04.2018 e de 02.05.2018 a 25.08.2021, conforme formulário de autodeclaração do segurado especial rural que instruiu o processo administrativo (ID 326627046, fls. 16/18). Da análise dos documentos que instruíram os autos, verifica-se que a autora apresentou início de prova material insuficiente para todos os períodos que pretende sejam reconhecidos como de atividade rural em regime de economia familiar. Além disso, a prova testemunhal não restou contundente como exige a Súmula 577 do C. Superior Tribunal de Justiça para fins de extensão retroativa dos documentos apresentados como início de prova material. Os depoimentos são genéricos e imprecisos em relação à frequência do trabalho rural e às jornadas diária, semanal e mensal, bem como a respeito dos períodos de atividade ou quantas vezes as testemunhas viram efetivamente a autora e sua família trabalhando na lavoura. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: “[...] A autora, nascida em 15.07.1966, contava com 55 anos (id. 252728650), na data de entrada do requerimento de aposentadoria – DER 25.08.2022. (id. 252728649). Alega que começou a trabalhar na roça aos 15 anos e “realizava atividade rural em regime de economia familiar que consistia na plantação de banana, mandioca, milho, feijão e hortaliças, bem como a criação de galinhas, tudo para a sua sobrevivência e de sua família (...)”. Assim, afirma ter cumprido a carência (tempo de serviço rural) exigida na Lei nº 8.213/91. No intuito de comprovar o exercício de atividade do campo, como trabalhadora rural, durante o período de tempo igual ao da carência, a requerente apresentou como prova documental para compor o início de prova material: 1.Certidão de Casamento, cônjuge DURVALINO ANTONIO DA CRUZ, datada de 10.07.1993, em que consta a profissão dele como “lavrador“ e da autora como “do lar”. (id. 252728647, fls 04); 2. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social -, em nome do marido da autora, em que consta vínculos empregatícios, como “trabalhador braçal rural”, nos períodos: 01.03.2012 a 28.02.2013; 12.07.2017 a 10.04.2018; admissão:02.05.2018. (id. 252728647, fls 04); 3. Carteirinha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em nome do marido, datado de 1978. (id. 252728647, fls 11); 4. Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Miracatu/SP, datada de 02.08.2021, em que atesta ser, a autora, lavradora e residente na Fazenda Laranjal, e, que seus filhos estudaram na Unidade Escolar EMEF PROF MARIA JOSE DE CARVALHO. (id. 252728647, fls 13); Passo a análise dos documentos. Desconsidero o documento (item 3), de 1978, pois não serve como início de prova material, uma vez que está em nome do marido e é anterior ao casamento (1993). Quanto ao documento de “Declaração” (doc. 4), não serve como início de prova material porque não consta os anos em que os filhos estudaram em escola rural. A certidão de casamento (item 1), celebrado em 10.07.1993, na qual o autor foi qualificado como lavrador, caracteriza-se como prova material contemporânea do exercício de trabalho rural no período em exame. A eficácia probatória desse documento abrange o período de 7 anos e 6 meses a partir da data de sua emissão, ou seja, de 10.07.1993 a 10/01/2001, conforme orientação administrativa do Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019. A CTPS do marido (item 2), serve como início de prova material, com base na tese fixada pela TNU, no julgamento do Tema 327: “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”. Inexistem quaisquer indícios de que a parte autora ou membros do seu grupo familiar exerceram atividade remunerada incompatível com o trabalho rural durante o período em questão. Assim, reconheço o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período de 10.07.1993 a 10/01/2001, o devendo ser acrescidos ao tempo de contribuição e à carência já apurados pelo INSS, para fins de obtenção futura de aposentadoria por idade rural ou híbrida. Em que pese o reconhecimento de tempo rural (7 anos e 6 meses), somados ao tempo registrado na CTPS, do marido da autora, não preencheu o tempo de contribuição e carência suficientes para a concessão de aposentadoria por idade rural. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (a) reconhecer e averbar o tempo de serviço rural (segurado especial) de de 10.07.1993 a 10/01/2001, para fins de carência e tempo de contribuição para aposentadoria por idade rural.” Recurso da autora desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5000811-38.2025.4.04.7116

ID: 319828697

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-38.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DA CONCEICAO LAMACH MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVAN ANTONIO FONTOURA TRENTIN

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CAMILA DORNELES FRITSCHER

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FABRICIO DE FABRICIO BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-38.2025.4.04.7116/RS AUTOR : VILMA DA CONCEICAO LAMACH MARTINS ADVOGADO(A) : FABRICIO DE FABRICIO BATISTA (OAB RS091447) ADVOGADO(A) : CAMILA DORNEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-38.2025.4.04.7116/RS AUTOR : VILMA DA CONCEICAO LAMACH MARTINS ADVOGADO(A) : FABRICIO DE FABRICIO BATISTA (OAB RS091447) ADVOGADO(A) : CAMILA DORNELES FRITSCHER (OAB RS097715) ADVOGADO(A) : LORIVAN ANTONIO FONTOURA TRENTIN (OAB RS039081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 4. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica, que deverá ser realizada, em princípio, por pneumologista. Cumpre ao perito, no prazo de 10 dias a contar da perícia, juntar aos autos o laudo pericial, por meio eletrônico, observando o formulário disponibilizado no e-proc , que contém quesitos suficientes para a análise da demanda. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar , no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas . Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. O(a) procurador(a) da parte autora deverá comunicá-la para comparecimento à perícia . Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames, receitas e atestados médicos que possui, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial, bem como a sua CTPS. Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 (por analogia). Na hipótese de o feito tramitar sob o procedimento comum, o processo será julgado com base nos documentos juntados. Na hipótese de ser constatada deficiência, isto é, impedimento de longo prazo que produzda efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, devem ser tomadas as providências abaixo delineadas por parte da Central de Perícias. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 5. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 6. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 7. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5014170-90.2025.4.03.0000

ID: 295352401

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5014170-90.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILDEU DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA

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ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS

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RONALDO CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014170-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: ATAIR SOARES JUNIOR, ILDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014170-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: ATAIR SOARES JUNIOR, ILDEU DE OLIVEIRA PINTO IMPETRANTE: RONALDO CAMILO, ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS, KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) PACIENTE: ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR34619, KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA - PR88975, RONALDO CAMILO - PR26216-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAÍ/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: ELIENES NEVES TRINDADE D E C I S Ã O Vistos, em decisão liminar. Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de concessão de provimento liminar, impetrado por Elichielli Gabrielli Perilis (OAB/PR 34.619), Kelly Cristine Soares De Oliveira (OAB/PR 88.975) e Ronaldo Camilo (OAB/PR 26.216) em favor de Atair Soares Junior e Ildeu de Oliveira Pinto contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Naviraí/MS, nos autos da Ação Penal nº 5000232-52.2025.4.03.6006. Os impetrantes narram que os Pacientes Atair Soares Junior e Ildeu de Oliveira Pinto foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 334-A, §1º, IV, e artigo 334, caput, c/c artigo 29, caput, artigo 70 do Código Penal, após serem surpreendidos, em 28.09.2023, na faixa de fronteira, na posse de 1.500 (mil e quinhentos) maços de cigarros da marca San Marino contrabandeados do Paraguai, 50 (cinquenta) telefones móveis, 120 (cento e vinte) unidades de desodorantes, além de 2 (dois) receptores de satélite de origem estrangeira. O Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados para apresentarem resposta à acusação em 01.04.2025. Após tentativa de citação dos Pacientes, constou a informação de que ambos estariam detidos em Guaíra/PR por outros crimes transfronteiriços, nos Autos nº 5000305-68.2025.4.04.7017 (id. 327044024 – pág. 4). O Ministério Público Federal se manifestou pela decretação da prisão preventiva dos Pacientes Atair Soares Junior e Ildeu de Oliveira Pinto, uma vez que obtiveram liberdade por decisão do Superior Tribunal de Justiça. Em 29.05.2025, sobreveio decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS, que decretou a prisão preventiva dos Pacientes Atair Soares Junior e Ildeu de Oliveira Pinto, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (id. 327044024 – pág. 5). Os Pacientes Atair Soares Junior e Ildeu de Oliveira Pinto foram presos em 02.06.2025. Neste “habeas corpus”, os impetrantes alegam que os Pacientes Atair e Ildeu estão sofrendo constrangimento ilegal, pela ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar. Sustentam que os Pacientes têm direito a responder ao processo em liberdade. Argumentam a excepcionalidade da prisão preventiva e o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que os Pacientes possuem ocupação lícita e residência fixa. Postulam liminarmente a revogação da prisão preventiva, para que os Pacientes possam responder ao processo em liberdade, ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; no mérito, a concessão da ordem de “habeas corpus”. É o breve relatório. Decido. De partida, a liminar não comporta deferimento. Os impetrantes apontam constrangimento ilegal no presente “habeas corpus” proveniente de atos praticados pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Naviraí/MS, que decretou a prisão preventiva dos Pacientes Atair Soares Junior e Ildeu de Oliveira Pinto (id. 327044024 – pág. 5). O ato apontado como coator foi fundamentado nos seguintes termos: “A presente Ação Penal apura a responsabilidade de Ildeu de Oliveira Pinto e Atair Soares Junior, juntamente com Elienes Neves Trindade, pela suposta prática dos crimes de contrabando e descaminho. Após o recebimento da denúncia, foram empreendidas diligências para a citação dos acusados. Noticiou-se o cumprimento parcial da carta precatória expedida para a Subseção Judiciária de Umuarama/PR, com a citação de Elienes Neves Trindade e a informação de que o corréu Atair Soares Junior estaria preso na Delegacia de Polícia Civil de Guaíra/PR, ao passo que o réu Ildeu de Oliveira Pinto, anteriormente qualificado como recolhido na Penitenciária Estadual de Guaíra/PR (ID 359255728), teve sua prisão revogada por instância superior em outro feito, conforme informação trazida pelo Ministério Público Federal (ID 363791229). O parquet, instado a se manifestar, pugnou pela decretação da prisão preventiva dos acusados Ildeu de Oliveira Pinto e Atair Soares Junior, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (ID 363791229). A prisão preventiva, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, condiciona-se à presença do fumus comissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado). O fumus comissi delicti encontra-se devidamente caracterizado nos autos, consubstanciado nos elementos que alicerçaram o recebimento da peça acusatória. O periculum libertatis exsurge, neste momento processual, de forma inequívoca, sob dois fundamentos principais: a garantia da aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública. No que tange à garantia da aplicação da lei penal, as dificuldades encontradas para a localização dos acusados Ildeu de Oliveira Pinto e Atair Soares Junior, evidenciadas pelas certidões nos autos, demonstram um comportamento evasivo que compromete o regular desenvolvimento da persecução penal. A devolução da carta precatória informa que Atair Soares Junior, embora inicialmente indicado como preso em Guaíra/PR, teve essa custódia relacionada a outro processo e, segundo o MPF, já se encontra em liberdade (ID 362973447, 363791229). Ildeu de Oliveira Pinto, da mesma forma, teve sua prisão em outro feito revogada. Tais circunstâncias, somadas ao histórico de múltiplas ações penais, indicam uma recalcitrância em se submeter aos chamados da Justiça. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia." (AgRg no RHC n. 208.446/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJe de 10/3/2025). A evasão dos réus, portanto, sinaliza a intenção de obstar a aplicação da lei penal. Adicionalmente, a garantia da ordem pública encontra-se seriamente ameaçada pela conduta reiterada dos acusados. O Ministério Público Federal logrou demonstrar um extenso histórico criminal de ambos, notadamente em delitos transfronteiriços. Em relação a Ildeu de Oliveira Pinto, as certidões e informações coligidas (IDs 359389753, 360153359, 363791230, 363791231, 363791232) revelam a existência de múltiplas ações penais em curso nesta Vara Federal de Naviraí e em outras Subseções Judiciárias, incluindo condenações transitadas em julgado por crimes da mesma natureza, como descaminho e contrabando. Destaca-se, por exemplo, a condenação nos autos da Ação Penal nº 5003577-17.2022.4.04.7004 (TRF4) e da Ação Penal nº 5006135-25.2023.4.04.7004 (TRF4) (ID 363791230, 363791231). Cumpre mencionar que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020), de modo que a simples existência das ações penais em curso já seria suficiente para a cautelar extrema, para mais verifica-se que o réu possui condenações por crimes análogos. Quanto a Atair Soares Junior, seu histórico é igualmente gravoso, com condenações transitadas em julgado por crimes de roubo majorado e porte de arma, conforme se extrai da execução penal nº 0005502-11.2013.8.16.0173 (TJPR) e de outras ações penais (Ids 359389098, 360153357, 363791233, 363791234). A reiteração na prática delitiva, com os réus fazendo do crime seu modus vivendi, demonstra a periculosidade concreta e o fundado receio de que, em liberdade, voltem a delinquir. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a prisão preventiva pode ser mantida quando há reiteração delitiva e risco concreto à ordem pública (AgRg no HC n. 994.161/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025). A contemporaneidade da necessidade da medida extrema resta evidenciada pela recente prisão em flagrante dos acusados Ildeu e Atair, em fevereiro de 2025, nos autos da Ação Penal nº 5000305-68.2025.4.04.7017, da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, por fatos análogos aos apurados nestes autos, conforme informado pelo MPF (ID 363791229). Embora tenham sido postos em liberdade em razão de habeas corpus naquele feito específico, tal evento corrobora a persistência na senda criminosa e a premente necessidade de se acautelar a ordem pública. Os crimes imputados aos réus (artigos 334 e 334-A do Código Penal) possuem pena máxima privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, o que satisfaz o requisito de admissibilidade da prisão preventiva previsto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. As medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se, no presente caso, insuficientes e inadequadas. A dificuldade de localização dos réus, aliada ao seu extenso histórico criminal e à recente prisão por fatos semelhantes, demonstra que medidas mais brandas não seriam capazes de garantir a ordem pública ou assegurar a aplicação da lei penal. De fato, "Medidas cautelares alternativas são insuficientes quando não garantem a ordem pública diante da reincidência e histórico criminal do acusado" (AgRg no HC n. 994.161/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025). A fundamentação para a custódia está lastreada em fatos contemporâneos e em elementos informativos dos autos, os quais revelam a imprescindibilidade da prisão como meio adequado à contenção da atividade delituosa. Mostra-se, portanto, "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública" (AgRg no HC n. 998.369/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.). Dessa forma, a segregação cautelar de Ildeu de Oliveira Pinto e Atair Soares Junior afigura-se, no presente momento, como ultima ratio, indispensável para assegurar a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 282, § 6º, e artigo 312, ambos do Código de Processo Penal. Ante o exposto, defiro o requerido pelo Ministério Público Federal (ID 363791229) para: a) DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA de ILDEU DE OLIVEIRA PINTO e ATAIR SOARES JUNIOR, com fulcro nos artigos 282, §6º, 312, caput e § 1º, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, para garantia da aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública”. Com efeito, não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade de locomoção dos Pacientes decorrente de ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Naviraí/MS. Não obstante a natureza “rebus sic stantibus” da prisão preventiva, não há falar-se em modificação da situação fática analisada desde a decisão que decretou a prisão preventiva dos Pacientes Atair Soares Junior e Ildeu de Oliveira Pinto. A custódia cautelar dos referidos Pacientes está pautada em motivação concreta e com respaldo em análise fática e jurídica, demonstrando os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras para a decretação da prisão preventiva, em rigorosa observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 315 do Código de Processo Penal. As condições pessoais favoráveis dos Pacientes, como trabalho lícito e residência fixa não são circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, porquanto existem outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. O exame acerca da necessidade da decretação da prisão preventiva deve considerar o comportamento individualizado de cada indiciado ao longo da instrução processual, além de outras circunstâncias de caráter pessoal. Verifica-se presente o “fumus comissi delicti”, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consoante os autos da Ação Penal nº 5000232-52.2025.4.03.6006. No que se refere ao “periculum libertatis”, se extrai da decisão impugnada que a prisão preventiva foi decretada sob a justificativa da garantia da ordem, para evitar a reiteração delitiva, porquanto conforme constou da decisão hostilizada, há elementos concretos que sinalizam a propensão à atividade ilícita, na medida em que os Pacientes estão sendo processado em outros feitos criminais por envolvimento em delitos da mesma espécie. O Paciente Ildeu de Oliveira Pinto é réu ou já foi sentenciado nos seguintes processos criminais, segundo o Ministério Público Federal (id. 3270440241 – pág. 3). Confira-se: a) Autos da Ação Penal nº 5000533-04.2022.4.03.6006 na 1ª Vara Federal de Naviraí/MS - Réu condenado em 27.02.2025; b) Autos da Ação Penal nº 5000459-13.2023.4.03.6006 em tramitação com audiência designada na 1ª Vara Federal de Naviraí/MS; c) Autos da Ação Penal nº 5001374-62.2023.4.03.6006 em tramitação com audiência designada na 1ª Vara Federal de Naviraí/MS; d) Autos da Ação Penal nº 5000750-76.2024.4.03.6006 em tramitação na fase de resposta à acusação na 1ª Vara Federal de Naviraí/MS; e) Autos da Ação Penal nº 5000811-34.2024.4.03.6006 em tramitação ainda na fase de citação na 1ª Vara Federal de Naviraí/MS; f) Autos da Ação Penal nº 5000232-52.2025.4.03.6006 referente ao presente writ; g) Autos do Inquérito Policial nº 5000305-68.2025.4.04.7017 em tramitação sem denúncia na 1ª Vara Federal de Guaíra/PR do TRF4; h) Autos da Ação Penal nº 5003577-17.2022.4.04.7004 com Acórdão condenatório transitado em julgado em 23.07.2023 no TRF4 Região; i) Autos da Ação Penal nº 5006135-25.2023.4.04.7004 da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR Acórdão condenatório com trânsito em julgado em 04.03.2024. j) Autos da Ação Penal nº 5012411-72.2023.4.04.7004 da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR com sentença condenatória com trânsito em julgado em 24.06.2024; e l) Autos da Ação Penal nº 5009404-72.2023.4.04.7004 da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR Execução penal. Ao passo que o Paciente Atair Soares Junior, segundo a acusação, possui “lista de processos criminais ainda mais grave, porquanto condenado por diversos roubos agravados pela Justiça Estadual do Paraná. As penas impostas no estado do Paraná foram extintas apenas no ano de 2024 pelo cumprimento, além da aplicação de indulto. Estas sanções alcançaram um total de mais de 21 anos de reclusão” (id. 3270440241 – pág. 3). A saber: a) Autos da Ação Penal nº 0000666-05.2007.8.16.0173 da 1ª Vara Criminal Umuarama/PR com condenação transitada em julgado por roubo majorado e porte de arma; b) Autos da Ação Penal nº 0000011-21.2007.8.16.0177 da Vara da Comarca de Xambrê/PR Condenação transitada em julgado por roubo majorado; c) Autos da Ação Penal nº 0000935-41.2007.8.16.0077 da Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR com condenação transitada em julgado por roubo majorado; d) Autos da Ação Penal nº 0005502-11.2013.8.16.0173 da Vara das Execuções Criminais de Umuarama/PR SEEU - Extinção da punibilidade por cumprimento e indulto; e) Autos nº 5000305-68.2025.4.04.7017 da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR ainda em fase de inquérito sem denúncia; e f) Autos da Ação Penal nº 5000232-52.2025.4.03.6006 referente ao presente “writ”. De outro giro, não verifico no âmbito da cognição sumária a possibilidade de concessão da ordem de ofício, uma vez que a manutenção da prisão preventiva decorre de decisão devidamente fundamentada, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos demais requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Dito isso, ausentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, impõe-se o indeferimento da medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, remetam-se à Procuradoria Regional da República, para vista e parecer. Tornados os autos, venham-me conclusos para análise de mérito. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001937-39.2025.4.03.6183

ID: 276708546

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001937-39.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARISA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA SOARES LINS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001937-39.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARISA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SOARES LINS MACEDO - SP201276 REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001937-39.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARISA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SOARES LINS MACEDO - SP201276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Processo inicialmente distribuído à 9ª Vara Federal Previdenciária, que declinou a competência a este Juízo. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo a gratuidade da justiça. A teor da documentação juntada aos autos, afasto a hipótese de prevenção entre a presente demanda e os processos nºs 5000811-85.2024.4.03.6183 e 500182124.2023.403.6338 Preceitua o artigo 332, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória e independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (incisos I e II), entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso III) ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local (inciso IV), podendo, também, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (parágrafo 1º). No caso em análise, presente a hipótese prevista na norma do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme exposto a seguir. A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Enfim, impõe-se, de rigor, a extinção do processo nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em honorários, haja vista não ter se formado a tríplice relação processual. Custas na forma da lei, eis que a presente demanda não está abarcada pela modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111, pois ajuizada após 05.04.2024, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000811-58.2012.8.27.2706

ID: 331441549

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000811-58.2012.8.27.2706

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MC-TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5000811-58.2012.8.27.2706/TO RÉU : MC-TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO (OAB DF018272) ADVOGADO(A) : MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO (OAB TO008744) SENTEN… Execução Fiscal Nº 5000811-58.2012.8.27.2706/TO RÉU : MC-TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO (OAB DF018272) ADVOGADO(A) : MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO (OAB TO008744) SENTENÇA RELATÓRIO MC-TRANSPORTES LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 60) nos autos da execução fiscal que lhes move o ESTADO DO TOCANTINS. A excipiente sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente; bem como a isenção do ICMS sobre o transporte intermunicipal. Ao final, requer o acolhimento dos pedidos e a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Intimado, por seu turno, o excepto apresentou impugnação (evento 70), manifestando pela ocorrência da prescrição intercorrente, contudo, sem a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do entendimento do STJ. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a exceção de pré-executividade é um incidente processual, cuja viabilidade pressupõe a existência de matéria de ordem pública, conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, tal como determina a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso sub judice , a excipiente defende a ocorrência de prescrição intercorrente; bem como a isenção do ICMS sobre o transporte intermunicipal. Passo a análise. SOBRE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Admoesta o Código Tributário Nacional, no caput de seu artigo 174, que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Ademais, o parágrafo único do referido artigo, em seu inciso IV, apregoa que a prescrição se interrompe “por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Nos supratranscritos dispositivos legais há a descrição do termo inicial e final para a contagem do prazo prescricional, sendo o termo a quo a data da constituição definitiva do crédito tributário e o termo ad quem o momento da prática de ato, por parte do contribuinte, que importe no reconhecimento do débito. Ocorrendo o descumprimento do ato que importou no reconhecimento do débito pelo devedor, há a retomada do lustro prescricional quinquenal, o qual, acaso haja inércia do exequente, redunda no reconhecimento de prescrição intercorrente. Nesse espeque, os tribunais pátrios vêm entendendo que o parcelamento de crédito tributário constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, o qual importa na interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN, sendo que, em caso de descumprimento do parcelamento, a execução retomará o seu curso normal pelo saldo do crédito tributário. Ademais, permanecendo o exequente inerte por mais de 05 anos, configura-se a prescrição intercorrente. Segue emente do referido julgado: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - INADIMPLEMENTO - RETOMADA DO PRAZO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O parcelamento do crédito tributário constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo o prazo prescricional e suspendendo o processo no período correspondente, conforme art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, e art. 922, do CPC/2015, sendo que, em caso de descumprimento do parcelamento, a execução retomará o seu curso normal pelo saldo do crédito tributário . As manifestações unilaterais e bilaterais de vontade produzem de plano a constituição, modificação e extinção de direitos, independente de prévia decisão judicial (CPC, art. 200), regra que se aplica para a contagem do prazo prescricional quando fazenda requer a suspensão de execução fiscal Permanecendo o exequente inerte por mais de 05 anos, independente de nova intervenção judicial, configura-se a prescrição intercorrente. (MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 1.0145.97.017087-7/001. Relator: Desembargador RENATO DRESCH, 4ª Câmara Cível. Julgado em 20 de maio de 2021) (negritei). Como visto, entendem os Tribunais Pátrios que o parcelamento do débito tributário pelo contribuinte redunda no reconhecimento do débito e na interrupção da contagem do quinquênio prescricional, nos termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 174 do CTN, prazo esse que volta a fluir integralmente no momento do inadimplemento do entabulamento. Assim o sendo, o inadimplemento seria o termo a quo para a contagem do prazo prescricional, ao que, transcorridos 05 (cinco) anos de inércia do exequente, ocorreria à prescrição intercorrente. No caso em análise, conforme demonstrado na planilha de débito apresentada pelo exequente no evento 70 (MEMORANDO2), o parcelamento da dívida vinculada às CDAs C-631/2012, C-811/2012, C-1627/2012 foi formalizado para ser quitado em 120 meses. No entanto, apenas 11 (onze) parcelas foram efetivamente pagas, sendo que o último pagamento se deu em 30/12/2015. Dessa forma, este Juízo entende que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado em 30/01/2016, mês subsequente ao pagamento da 11ª parcela e o momento em que se configurou a inadimplência. Assim, o prazo prescricional de cinco anos se encerrou em 30/01/2021, ou seja, 05 (cinco) anos contados da data do inadimplemento do parcelamento . Portanto, caberia ao exequente impulsionar o feito até essa data — o que não ocorreu. Neste mesmo sentindo, é o entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado, acerca do instituto da prescrição intercorrente nos feitos fiscais. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA AO TEMA 566 DO STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constatada a paralisação da execução fiscal por prazo superior ao legal (05 anos), em razão da inércia da parte exequente, ou seja, deixando ela de promover as diligências úteis para a satisfação do crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Assim, o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos sem movimentação processual, por culpa da parte exequente, e sem a imputação da demora ao serviço judiciário, leva ao reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente à extinção da execução fiscal. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 5000658-29.2007.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 13/02/2025 15:23:06) (ênfase minha) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO E A SENTENÇA RECORRIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de caracterização da prescrição intercorrente em caso de parcelamento, deve ser verificado tão somente se ocorreu ou não o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre o inadimplemento da avença e a data de prolação da sentença, uma vez que, verificado o inadimplemento, não seria o caso de determinar a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano e posterior arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980. 2. Na hipótese, o parcelamento noticiado pela Fazenda Pública Estadual foi rescindido em 27/07/2017, iniciando a partir daí o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Referido prazo findou-se em 27/07/2022 sem que houvesse a efetivação de providência efetiva para localização de bens do devedor na execução fiscal de origem, apta a interromper o lustro prescricional . 3. Caso em que não se verificou a ocorrência de qualquer causa suspensiva capaz de infirmar o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal de origem, de modo que a manutenção da sentença recorrida é medida impositiva. 4. Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 5002038-19.2013.8.27.2716, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 30/04/2025 22:21:23) (ênfase minha) Ademais, friso que a própria exequente, depois de intimada, peticionou aos autos reconhecendo a prescrição intercorrente . Destarte, considerando interregno de mais de 05 (cinco) anos entre a data do inadimplemento do parcelamento, o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV do Código Tributário Nacional, é medida impositiva. Em remate, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como partindo do pressuposto de que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder, um a um, todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207), deixo de analisar as demais matérias levantadas, já que não influenciarão no que foi supradecidido. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO , em parte, a exceção de pré-executividade apresentada ao evento 60, o que faço para reconhecer a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do presente feito e, consequentemente, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 156, inciso V, e 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Sem condenação ao pagamento ao despesas processuais finais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, consoante o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1532496/SP; REsp 1834500/PE; e REsp 1769201/SP), bem como, diante do que foi definido no Tema Repetitivo 1229, tendo o Tribunal da Cidadania firmado a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente , prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III). 2. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; e 3. Após, cumpridas as determinações acima e, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. INTIMO o exequente, bem como a empresa executada acerca da presente sentença. Dispenso a intimação dos sócios executados, uma vez que não foram citados. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

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Sueli Fatima Rossetto x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 299587955

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Marcelino Ramos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000811-34.2024.8.21.0110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELI FATIMA ROSSETTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000811-34.2024.8.21.0110/RS AUTOR : SUELI FATIMA ROSSETTO ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000811-34.2024.8.21.0110/RS AUTOR : SUELI FATIMA ROSSETTO ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deixo de designar audiência conciliação prevista no artigo 334 do CPC, tendo em conta que as circunstâncias do caso indicam ser improvável a conciliação. Saliento, no entanto, que poderei fazê-lo oportunamente, caso sobrevenha manifestação das partes nesse sentido. Logo de plano, destaca-se que o presente comando judicial se prestará para, além de receber a petição inicial, definir calendário para a prática de atos processuais, com previsão de períodos para contestação, réplica e pedidos de provas, além de definição de regras para as eventuais hipóteses de reconvenção e revelia, de tudo ficando cônscios os litigantes exclusivamente através da cientificação acerca deste despacho inaugural. Significa dizer que não serão necessários novos pronunciamentos judiciais ou atos cartorários (tais com despachos e intimações), assim como não aguardará o feito estagnado em localizadores de decurso de prazo e petição, para desenrolar da marcha processual, a qual se dará a partir do lançamento das manifestações das partes nos autos em observância à definição abaixo estipulada. Tal sistemática intenta agilizar ainda mais a tramitação processual em nossa pequena comarca, desonerando partes, procuradores e o próprio Judiciário, o que, ao cabo, fomenta prestação jurisdicional mais eficiente e de melhor qualidade, além de (aí temos o maior proveito) conferir ao jurisdicionado uma previsão a respeito do desenrolar de seu processo, mitigando a angústia natural que ilumina o âmago de quem aguarda uma resposta. Além disso, a formatação de calendário permite ao advogado programar sua rotina de atividades por conta da predefinição dos momentos nos quais deverá se pronunciar nos autos, não ficando sujeito à indeterminação havida quando a abertura de cada prazo processual depende de comando judicial e/ou cartorário específico. Essa prática, na realidade, não é nova em nosso juízo. Ao percebermos que, nas audiências conciliatórias do artigo 334 do Código Processo Civil, realizadas como regra em nossa Comarca, não havendo autocomposição, algo mais poderia ser feito, tornando o ato, inclusive, mais produtivo, passamos a definir, no próprio termo da solenidade, calendário para execução dos atos processuais. Medida muito elogiada pelos operadores do Direito, é aplicada, há anos, na ampla maioria dos feitos de conhecimento, trazendo resultados muito positivos. Mas essa mesma prática também nos mostrou outra circunstância relevante. Há casos nos quais a transação ressai altamente improvável ou até mesmo inviável. Quando, por exemplo, entes públicos ou instituições financeiras estão alocados no polo passivo, a chance de solução da problemática modo autocompositivo é mínima, praticamente ínfima. Instituições financeiras comparecem em juízo sem conferir a seus prepostos ou advogados margem para negociação. Procuradores dos entes públicos, à míngua de autorização legal, não têm possibilidade de firmar acordos. Esse quadro é perceptível neste juízo com clareza solar. Desta maneira, nessas hipóteses, nas quais a vivência jurisdicional permite antever a inviabilidade de acordo, o motivo fulcral para designação da solenidade conciliatória não existe. Servirá o ato para definição dos próximos passos processuais, com a estipulação de calendário dos atos subsequentes. Ocorre que, se possível for antecipar a formatação do calendário para o comando inaugural do processo, todo esse período entre o despacho de recebimento da inicial e a audiência fadada ao insucesso autocompositivo (mas na qual seria estipulado o calendário) será subtraído do curso da demanda, implicando tramitação mais célere e objetiva. Entretanto, um obstáculo impedia esse encaminhamento. Enfim, como, ao despachar a inicial, não era possível saber se e/ou quando seria operada a citação do réu, impraticável era estabelecer períodos para o desenvolvimento dos atos processuais subsequentes. Hoje, felizmente, em algumas situações, essa problemática está superada. Nosso valoroso processo eletrônico (e-proc) permite remessa de citação para pessoas jurídicas pré-cadastradas (tais como os entes federados, o INSS, instituições financeiras, etc.), denominadas como "entidades", pelo próprio sistema. Essas entidades recebem, via e-proc, comando citatório, o qual pode ser acessado no lapso de até dez dias (assim como ocorre com as intimações), operando-se automaticamente abertura na data limite mencionada (ao final do décimo dia) caso não ocorra o acesso voluntário. Logo, seja quando da abertura pela própria parte (se dentro do prazo de dez dias) seja quando escoado esse período sem acesso pela parte, passará a fluir o prazo para contestação. Assim, é possível conceber o momento limite para que a resposta venha aos autos. E conhecendo esse dado passa a ser plenamente viável definir os demais passos do encadeamento processual. É por isso que, na hipótese de demandas movidas contra pessoas jurídicas cadastradas como "entidades" e verificada conjuntura na qual a autocomposição não se mostra factível, poderá ser definido, no despacho inicial, calendário para a prática de atos processuais, na linha do destacado logo de início. Nessa toada, vale notar que nossa Constituição Federal, em 2004, por força da emenda constitucional 45, passou a assegurar ao cidadão o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII). A partir daí, brotaram novas regras voltadas a conferir efetividade ao preceito constitucional referido, inclusive um novo regramento processual civil, nosso código de 2015 (Lei nº 13.105/2015), que contém livro próprio para trato de atos processuais (Livro IV), prevendo, inclusive, a possibilidade de definição do calendário a respeito do qual ora se discorre. Não se ignora que o preceito processual correlato informa caiba ser o calendário definido "de comum acordo" entre as partes e o julgador (artigo 191 do CPC). Não é toa que a doutrina conceituou essa possibilidade como "negócio jurídico processual". Entretanto, sobretudo no seio dos juizados especiais da fazenda pública, em que expressamente iluminam a prestação jurisdicional os primados da celeridade, informalidade, simplicidade, economia processual e efetividade, não se enxerga empecilho para que a convergência de vontades necessária para desenvolvimento do processo tal como ora proposto, mediante calendário para realização dos atos, se dê por afirmação do juízo, colhendo-se aderência tácita/diferida das partes e se justificando negativa apenas se invocado fundamento bastante. Frente a esse panorama, atento especialmente ao proveito marcante que a providência pode trazer ao jurisdicionado e aos operadores do Direito, passarei a fixar as diretrizes para o desenvolvimento dos atos processuais no bojo do presente feito, porque satisfaz as condições para tanto. Evidencia-se patente inviabilidade de autocomposição e temos "entidade" alocada no polo passivo. Importante consignar, ainda, que, visando permitir controle via sistema próprio das entidades e também pelo e-proc dos prazos ora conferidos, assim como com o fito de evitar alegação de afronta a direito a intimação pessoal acerca de cada ato processual, serão lançadas citações/intimações específicas para cada pronunciamento/ato processual a ser operado. Em suma, para o réu ente público constarão, além de citação com prazo de trinta dias para resposta, duas intimações: uma com prazo de cinco dias (o qual, como adiante se verá, se presta para dizer sobre aceitação ou não do presente procedimento) e outra com data final correspondente à estipulada para o fim do período de postulação probatória. Já para a parte autora serão agendadas três intimações: - uma acerca deste comando inaugural, com prazo de cinco dias e que se presta, inclusive, para eventual manifestação de oposição ao presente procedimento, outra com data final correspondente à definida para o fim do período para réplica, assim como a terceira com data final atinente à correspondente ao fim do período para pedido de provas. Firmadas essas premissas, naturalmente, cabe ser primeiramente RECEBIDA A INICIAL , o que ora vai proclamado diante da satisfação, em princípio, dos requisitos legais. Confere-se ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ao autor, porquanto demonstrada sua hipossuficiência econômica pelos documentos correlatos incorporados aos autos. Já apresentada CONTESTAÇÃO. INTIMO AMBAS AS PARTES, INCLUSIVE MEDIANTE AGENDAMENTO DE INTIMAÇÕES ESPECÍFICAS JUNTO AO SISTEMA E-PROC, de que: a) Conforme calendário abaixo, resta definido período para apresentação de RÉPLICA , o qual também serve à ciência da parte autora acerca de eventual documentação que acompanhar a resposta, bem como para RESPONDER caso haja RECONVENÇÃO . Resta cientificada a parte autora, inclusive, das consequências de eventual inércia (contumácia do autor) na hipótese de ter sido oferecida resposta. b) Conforme calendário abaixo, sepultado o período para réplica, passa a fluir o período comum para que as partes informem, justificadamente, as PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR , presumindo-se, no silêncio, o desinteresse na dilação probatória, inclusive de eventuais provas vindicadas em manifestações anteriores , possibilitando imediato julgamento da lide. Note-se que, havendo inércia dentro desse período, se reputa configurado desinteresse das partes em relação a provas vindicadas anteriormente (trecho sublinhado). Opera-se dessa maneira porque somente é possível verificar os pontos efetivamente controvertidos quando encerrado o lapso para réplica, modo pelo qual os pedidos de prova formulados anteriormente ressaem prematuros. E, se a parte nada vindicou no período específico para dizer sobre a dilação probatória, entende-se que nada tem a requerer a esse título após efetivamente delineada a controvérsia. De outro lado, serve esse prazo relacionado à dilação probatória também para que a parte ré se manifeste, querendo, sobre eventuais documentos que acompanharem a réplica, assim como para que apresente RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE EVENTUAL RECONVENÇÃO. c) Com relação ao CALENDÁRIO para realização dos atos processuais, resta definido da seguinte forma: c.1) Réplica e demais providências (item "a" acima): conforme agendado no sistema. c.2) Pedidos de provas e demais providências (item "b" acima): de 17 a 31 de julho de 2025. d) Dispõem as partes do prazo de cinco dias para eventual insurgência, devidamente fundamentada, quanto à programação procedimental e demais diretrizes contidas neste comando judicial. Anoto que, mesmo se oposição advier, permanece em curso o lapso para contestação, haja vista que decorrente do ato citatório já operado. Ainda, registro que a programação procedimental, até contraordem, mesmo havida impugnação, não resta alterada para aquele que a ela aderir. e) O presente feito, após o curso in albis do prazo de cinco dias para eventual impugnação, receberá movimentação processual com a seguinte definição: "cumprimento de suspensão ou sobrestamento". Esta providência serve exclusivamente para possibilitar que seja agendada, no sistema e-proc, a data final do calendário acima estipulado para retorno do processo à conclusão, ocasião na qual serão examinadas as manifestações das partes lançadas conforme acima previsto. Trata-se da única movimentação existente no sistema e-proc que permite esse proceder. Não significa esteja a tramitação processual suspensa, sobrestada ou, de qualquer modo, interrompida ou postergada. É medida meramente operacional que devolverá o processo para apreciação por este julgador quando do encerramento do período final previsto no calendário (para dizer sobre as provas). f) Destaca-se que as manifestações das partes, salvo eventual inconformidade contra o presente, somente serão examinadas ao final do lapso para pedidos de provas (item c.3). Enfim, as providências ora determinadas servem para que o feito se desenvolva, até escoamento do calendário , sem necessidade de intervenções do juízo, acelerando a tramitação processual. Logo, havendo necessidade de pronunciamento judicial urgente/imediato no curso do calendário , caberá à parte interessada manter contato com o juízo, por telefone e/ou e-mail, para solicitar essa medida. No ponto, ressalta-se que questões atinentes à intervenção de terceiros, assim como temas preliminares ou prefacias de mérito, serão examinadas após o escoamento dos períodos definidos no calendário . g) Por fim, restam cientificadas as partes de que, havendo dúvida ou dificuldade a respeito do previsto neste comando judicial, poderão manter contato telefônico ou por e-mail diretamente com o juízo, sobremodo porque, tal como esclarecido no item imediatamente anterior, o feito somente será reexaminado, salvo situação excepcional decorrente de provocação da parte, quando do encerramento dos lapsos previstos no calendário . h) Estamos à disposição pelos telefones (54) 3046-9889 ou (54) 99695-6404 (balcão virtual), ou pelo e-mail frmarcramovjud@tjrs.jus.br I) ROGAMOS PELA COMPREENSÃO DOS ENVOLVIDOS NA CENA PROCESSUAL ACERCA DOS BENEFÍCIOS MARCANTES, JÁ PERCEBIDOS HÁ LONGA DATA NESTE JUÍZO, QUE O PROCEDER EM PAUTA PODE CONFERIR A TODOS, ESPECIALMENTE AOS JURISDICIONADOS

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Processo nº 5000811-44.2024.8.13.0114

ID: 275255140

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5000811-44.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDLAINE DAS GRACAS BRUGEL SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CARLA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5000811-44.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: EDLAINE DAS GRACAS BRUGEL SANTIAGO CPF: 660.474.476-00 e outros RÉU: EDUARDO LUIZ BRUGEL CPF: 723.580.176-04 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c cobranças de alugueis e tutela de urgência proposta por EDLAINE DAS GRAÇAS BRUGEL SANTIAGO e outros em desfavor de EDUARDO LUIZ BRUGEL, todos qualificados. Segundo consta da inicial, as partes são herdeiros dos falecidos Wanderlina Soares Brugel e Edson Luiz Soares de Aquino, deixando o bem imóvel localizado no lote nº 17, da quadra nº 07, bairro Jardim Ibirité, em favor dos autores e do requerido. Esclarecem que o requerido usufrui do imóvel, realizando contratos de aluguel do bem com terceiros, contudo, não repassa aos autores parte dos alugueis que recebe. Afirmam que começaram a realizar tratativas para a venda do imóvel, a fim de que cada herdeiro possa usufruir do quinhão que lhe pertence. Destacam que, as partes entraram em um acordo, onde o requerido afirmou o seu interesse em realizar a compra dos quinhões das demais herdeiras, exercendo o seu direito de preferência, ficando definido que o repasse do réu aos autores seria de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Posteriormente, as tratativas deram continuidade, já que o requerido não cumpriu com o acordo verbal feito entre as partes, oportunidade em que o requerido novamente exerceu o seu direito de preferência, realizando uma nova proposta, ofertando o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), o qual as autoras aceitaram, desde que o requerido arcasse com todas as despesas do imóvel, IPTU, débitos federais e estaduais, contas de água e de luz, a fim de que fosse realizada a transferência do imóvel no cartório de registro de imóveis. Ressaltam que o pagamento seria feito até o dia 31/01/2024, e, em caso de não ser efetuado o pagamento, o imóvel seria desocupado e colocado a venda para a partilha dos valores. Contudo, asseveram que o requerido não cumpriu o acordado entre as partes, além de não ter desocupado o imóvel, o que vem prejudicando os autores, já que o requerido continua usufruindo, de forma unilateral, do imóvel. Diante disso, em sede de tutela de urgência, pedem a imediata desocupação do imóvel pelo requerido. No mérito, pedem a procedência do pedido para, em caso de não manifestação do requerido pelo interesse de preferência, determinar a extinção do condomínio, alienando o bem imóvel, fixando, ainda, aluguéis desde 2015, quando o requerido começou a ocupação do bem sem repasse aos autores. A inicial veio acompanhada de documentação. Decisão de ID nº 10241733047, indeferiu a justiça gratuita, determinando que os autores efetuassem o pagamento das custas. Custas recolhidas, ID’s nº 10251556253 e 10251566103. Em ID nº 10259743541, foi determinada a intimação dos autores para juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel. Certidão juntada no ID nº 10275300985. Decisão de ID nº 10293800266 indeferiu a tutela de urgência determinando a realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação inexitosa, em razão da não composição pelas partes, realizada em 14/10/2024, conforme termo no ID nº 10326190804. Sob o ID nº 10360637824 foi certificado o decurso de prazo sem apresentação de contestação pelo requerido. Em petição de ID nº 10378891348 os requerentes pediram pela decretação da revelia do requerido e o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Compulsando os autos, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação probatória. Com efeito, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II – REGULARIDADE PROCESSUAL: Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo; outrossim, inexistem preliminares pendentes de análise e/ou questões de ordem pública reconhecíveis de ofício. III – REVELIA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Portanto, tem-se por verificada a revelia quando o réu deixa de contestar a ação ou não a contesta validamente. Além disso, uma vez constatada, a revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Na hipótese dos autos, consoante certificado pela secretaria, embora o requerido tenha sido regularmente citado em assentada conciliatória, não foi apresentada contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia. IV – MÉRITO: Trata-se de ação de extinção de condomínio por meio da qual pleiteiam os autores, além da decretação de extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel, bem como a condenação do réu ao pagamento de alugueis desde 2015. O requerido manteve-se revel, consoante acima registrado. Por essa razão, presumem-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da exordial. A prova produzida é documental, destacando-se a certidão de registro do imóvel, juntada sob o ID nº 10251590922. A pretensão autoral merece procedência, conforme a seguir exposto. Extinção do condomínio Como é sabido, o condomínio se consubstancia em uma das formas anômalas da propriedade, possuindo como característica a transitoriedade. Nesse tocante, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Aconselha-se que o estado de indivisão seja provisório. Comumente, o condomínio converte-se em manancial de discórdias, sendo socialmente adequado evitar os conflitos que provoca. Daí o legislador privilegiar sua extinção, por intermédio do direito potestativo de qualquer dos condôminos de exigir a divisão da coisa comum (…). (Curso de Direito Civil: Direitos Reais, 13a ed, Salvador: Juspidivm, 2017, p. 680). Ademais, entende-se que a possibilidade de divisão consiste em emanação do direito de propriedade, podendo ocorrer a qualquer momento. Feitas essas considerações, conclui-se que a regra é a divisão da coisa comum, nos moldes do artigo 1.320 do Código Civil. Todavia, há bens que se caracterizam como indivisíveis, seja por força de lei ou em razão de suas características próprias, impossibilitando a divisão. Acerca da indivisibilidade do bem imóvel, ministram Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald: Se o imóvel for indivisível – jurídica ou materialmente -, porém, a pretensão divisória é inviabilizada. Nessa situação, encontram-se os bens que, quando fracionados, perdem as suas características essenciais ou o seu valor econômico. (…) Não podendo a coisa ser fracionada sem alteração de sua substância (art. 87 do CC), será qualificada pela indivisibilidade. Nesse caso, se os consortes não acordarem em adjudicar a coisa a um dos comunheiros, com a contrapartida da indenização aos outros, qualquer condômino poderá exigir a venda judicial para repartição do preço. (Curso de Direito Civil: Direitos Reais, 13a ed, Salvador: Juspidivm, 2017, p. 683) (destaquei). Nesse sentido, determina o artigo 1.322 do Código Civil que, na hipótese de indivisibilidade da coisa, e caso os condôminos não queiram adjudicá-la a um deles, será ela vendida, repartindo-se a quantia. Em casos tais, e nas mesmas condições de oferta, o condômino possui preferência em detrimento do estranho. Dentre os condôminos, gozará de preferência aquele que possuir benfeitorias mais valiosas ou, não existindo benfeitorias, o de quinhão maior. No caso dos autos, a certidão de registro do imóvel comprova que os litigantes são condôminos do bem indicado na exordial. Além disso, os autores manifestaram expresso desinteresse na manutenção do condomínio, mesmo porque propuseram a presente ação objetivando sua dissolução.. Em contrapartida, o requerido manteve-se revel, consoante acima registrado, por essa razão, presumem-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da exordial, não trazendo este nenhuma alegação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos dos autores, sendo certo que, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, tal ônus incumbia ao réu. Não consta dos autos nenhum documento que comprove a possibilidade de divisão do bem sem prejuízo de suas características essenciais e do seu valor econômico. Outrossim, observa-se que nenhum dos condôminos manifestou interesse na aquisição do bem, razão pela qual deverá ser realizada alienação judicial, nos termos requeridos pelos autores. Cobrança dos alugueis Tratando-se de condomínio, é possível que um dos condôminos exerça a posse do imóvel, desde que compense o outro na proporção de sua cota. O arbitramento de aluguel tem por fim proporcionar a todos os proprietários ou condôminos os direitos que lhes são inerentes, como usar, fruir e dispor da coisa. Disso decorre a conclusão de que, utilizada a coisa comum apenas por um dos proprietários, tem o outro o direito ao recebimento de remuneração pela sua parte ideal. Nesse sentido: EMENTA: ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO CONDOMÍNIO - ALUGUÉIS DEVIDOS. O condômino que exerce a posse exclusiva do imóvel, sem a anuência dos demais, deve arcar com o pagamento de aluguéis, na proporção da cota parte de cada um deles. [grifei] (TJMG - Apelação Cível 1.0480.10.007111-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2019, publicação da súmula em 20/09/2019). Assim, deve ser arbitrado o pagamento de aluguéis em favor dos autores, na proporção de seus quinhões do valor mercadológico do aluguel do imóvel sub judice, até que seja procedida sua desocupação pelo réu ou alienação e entrega do bem. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis é a data da oposição de um dos coproprietários à ocupação exclusiva pelo outro, do imóvel comum a todos, que poderá ocorrer a partir da citação quando não houver prova da notificação extrajudicial. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL INDIVISO - COPROPRIEDADE ENTRE HERDEIROS - USO EXCLUSIVO - FATO INCONTROVERSO - ALUGUÉIS DEVIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA -TERMO INICIAL - CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXISTENTE. - A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a matéria da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - É possível a extinção de condomínio, com a consequente alienação judicial do bem imóvel, por vontade de um dos condôminos, quando a coisa for indivisível e estes não concordarem em adjudicá-la, indenizando os demais. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel recebido por herança deverá pagar, aos demais herdeiros, valores a título de aluguel proporcional à cota parte de cada um deles. - O termo inicial para o pagamento dos aluguéis é a data da oposição de um dos coproprietários à ocupação exclusiva pelo outro, do imóvel comum a ambos, que poderá ocorrer a partir da citação quando não houver prova da notificação extrajudicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.362271-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. TERMO INICIAL DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação, pela exequente, da planilha de débito relativa aos aluguéis atrasados, para adotar como termo inicial da dívida a data em que o requerido foi constituído em mora após a decisão proferida nos autos 0007189-02.2019.8.13.0042. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: o termo inicial da responsabilidade do agravado pelo pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o termo inicial para a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis em casos de uso exclusivo de bem comum é o momento em que há ciência inequívoca da pretensão da parte contrária. Essa ciência, via de regra, ocorre na citação, salvo comprovação de notificação ou comunicação anterior. No caso em tela, ficou demonstrado que a ciência inequívoca do agravado ocorreu com sua citação, em outubro de 2019, nos autos da ação de extinção de condomínio. A análise da planilha apresentada pela agravante revelou que a mesma pleiteava aluguéis retroativos a março de 2019, data anterior à citação, sem comprovar ciência inequívoca do agravado nesse período. O arbitramento de aluguéis com termo inicial anterior à citação carece de respaldo jurídico, considerando que a obrigação pressupõe a constituição em mora, que ocorre, por regra, a partir da citação ou notificação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O termo inicial para a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum é a data em que há ciência inequívoca da pretensão contrária, presumidamente fixada no momento da citação, salvo prova de comunicação anterior. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.314 e 1.319; CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.095.182/MG, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.10.2022, DJe 13.10.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019, DJe 5.11.2019. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.444236-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024). No caso dos autos, apesar dos autores terem aduzido na inicial que notificaram o réu, tal fato não restou suficientemente demonstrado, sendo certo que a notificação apócrifa de ID nº 10152484334 e o histórico de rastreio dos Correios no ID nº 10152484334 sem a comprovação da efetiva entrega ao réu e sua inequívoca ciência, tal como aviso de recebimento devidamente assinado ou notificação cartorária, não demonstram a oposição suscitada antes da citação ocorrida no feito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ERRO MATERIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - Se há erro material na sentença recorrida no que tange a transcrição do que restou apurado no laudo pericial, o saneamento deste é medida que se impõe. - Inexistindo prova de que a parte autora constituiu a parte ré em mora, antes do ajuizamento da presente ação, a data da citação é o marco inicial para o pagamento do aluguel, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000281-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024) Posto isso, a cobrança do aluguel, no caso, se mostra devida desde a citação, haja vista a inexistência de prévia notificação extrajudicial, razão pela qual a ciência do ajuizamento da presente ação demonstra a oposição dos demais herdeiros/condôminos à utilização do imóvel, de forma exclusiva, pelo requerido Presentes essas circunstâncias, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para EXTINGUIR O CONDOMÍNIO e, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, autorizar a alienação judicial do imóvel indicado na exordial, ressalvado direito de terceiros e assegurando o direito de preferência aos condôminos. Determino que o requerido desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da adjudicação do imóvel, sob pena de remoção compulsória. Doutra borda, CONDENO o requerido, pelo uso exclusivo do imóvel, ao pagamento mensal de aluguel do valor mercadológico do imóvel em favor dos autores, na proporção de seus respectivos quinhões, desde a citação até a desocupação pelo réu e/ou alienação e entrega do bem. Sobre os referidos valores incidirão correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, desde a data de vencimento mensal de cada aluguel, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Por conseguinte, determino a avaliação mercadológica do valor total do imóvel, assim como dos alugueis e posterior alienação do bem comum em leilão a ser oportunamente designado, consignando que a alienação ocorrerá pelo maior lance, ainda que inferior ao valor da avaliação. O rateio do preço seguirá a proporção dos quinhões. Ato contínuo, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora decaiu de parte de sua pretensão e que não houve a apresentação de pretensão resistida, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, pagas eventuais custas remanescentes, e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Desnecessária a intimação pessoal do requerido, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Ibirité, data registrada no sistema. ANDRÉ LUIZ PIMENTA ALMEIDA Juiz de Direito em substituição FSL

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Antonio Cesar Horr x Camilo Zaki e outros

ID: 326402494

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5000811-18.2020.8.24.0166

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR HORR

Polo Passivo:

CAMILO ZAKI MARIA RUTH HORR ZAKI SONIA REGINA HORR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

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VAMIRE CORREA

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Sobrepartilha Nº 5000811-18.2020.8.24.0166/SC REQUERENTE : ANTONIO CESAR HORR ADVOGADO(A) : ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB SC016380) REQUERIDO : SONIA REGINA HORR ADVOGADO(A) : VAMIRE CORREA (OAB SC02… Sobrepartilha Nº 5000811-18.2020.8.24.0166/SC REQUERENTE : ANTONIO CESAR HORR ADVOGADO(A) : ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB SC016380) REQUERIDO : SONIA REGINA HORR ADVOGADO(A) : VAMIRE CORREA (OAB SC026789) REQUERIDO : MARIA RUTH HORR ZAKI ADVOGADO(A) : VAMIRE CORREA (OAB SC026789) REQUERIDO : CAMILO ZAKI ADVOGADO(A) : VAMIRE CORREA (OAB SC026789) DESPACHO/DECISÃO ANTÔNIO CESAR HORR, ANTÔNIO LUIZ HORR, DANIEL RICARDO HORR e ANA CRISTINA HORR opuseram embargos de declaração no evento 473, EMBDECL1 , nos quais, em síntese, defendem: a) a existência de contradição no que se refere à intimação das partes para firmarem a cessão de direitos hereditários; b) a existência de obscuridade quanto à expedição de ofício para a transferência de lotes pela pessoa jurídica Forquilhinha Empreendimentos Imobiliários Ltda. Pois bem. Em relação ao item "a" , observa-se que a determinação impugnada sequer possui conteúdo decisório. Trata-se de mero impulso processual (intimação das partes). E, no que toca ao item "b" , restou expressamente consignado o descabimento da transferência direta para terceiros. Não obstante, neste estágio do feito, entendo oportuna a recapitulação da marcha processual. Em 13/5/2020, no evento 11, PET1 , o embargante expressamente afirmou: Os herdeiros ANTÔNIO CESAR HORR, ANTÔNIO LUIZ HORR e sua esposa MARIA AURORA SCHUWARTZ HORR, DANIEL RICARDO HORR e ANA CRISTINA HORR , já qualificados e devidamente representados nos autos, informam que irão promover a cessão dos seus respectivos quinhões hereditários, de forma não onerosa (a título gratuito), referente aos seus Direitos arrolados neste processo, em favor da viúva meeira Claudia Eyng Horr , que anuirá com o ato. No evento 48, PET1 , em 24/3/2021, o embargante reforçou: Insta consignar que a viúva meeira Claudia Eyng Horr , devidamente representada nos autos, é detentora de sua meação de 50% (cinquenta por cento), e receberá o quinhão dos herdeiros Antônio César, Antônio Luiz, Daniel e Ana Cristina , a título de cessão de direitos, somando para si o montante 2 de 83,33% (oitenta e três vírgula trinta e três por cento). Assim requer a expedição do termo de cessão destes e suas respectivas esposas, conforme já requerido anteriormente (Evento n. 11). Ato contínuo, no evento 101, PET1 , em 1/11/2022, a parte embargante requereu a análise de pedidos pendentes de apreciação judicial, "notadamente os de expedição de termo de cessão de direitos e liberação de lotes em favor da viúva meeira". Sobreveio decisão contrária ao pedido do embargante ( evento 124, DESPADEC1 - item "c"), a qual foi objeto de embargos de declaração ( evento 130, EMBINFRI1 ) e de agravo de instrumento (autos n. 5044038-66.2023.8.24.0000/TJSC ). Mencionado recurso foi provido "para o fim de determinar a expedição dos termos de cessão dos direitos hereditários conforme requerido pelos agravantes". Bem por isso, diante do mérito recursal e da intenção externada por todos os envolvidos, no sentido de firmar cessão gratuita em favor da viúva-meeira, foi proferida, em 20/11/2023, a decisão de evento 188, DESPADEC1 : No que toca aos 17 (dezessete) lotes remanescentes, compreendo que não há litígio entre as partes, na medida em que os herdeiros representados pelo Dr. Robson já manifestaram a intenção de firmar cessão gratuita em favor da viúva-meeira (evento 92), enquanto que os requeridos igualmente reconhecem que a propriedade dos bens caberá integralmente a esta (evento 103, pág. 8): [...] Portanto, intimem-se as partes (inclusive requeridos) para comparecerem em cartório para firmarem termo de cessão de direitos hereditários em favor da viúva meeira, relativamente aos imóveis identificados na petição inicial, pág. 7, com exceção dos lotes 1 a 4, da quadra D . Prazo: 15 (quinze) dias. Em relação a tal ponto, não houve impugnação das partes. O embargante interpôs agravo de instrumento sob o n. 5005987-49.2024.8.24.0000/TJSC , cuja decisão, por pertinente, transcrevo: O documento 2 do evento 103 dos autos originários revela que Antônio Horr e Claudia Eyng Horr, em 21/9/2015, firmaram instrumento de sucessão patrimonial em vida, destinando parte dos bens que integravam seu patrimônio aos filhos, Maria Ruth Horr Zaki , Sônia Regina Horr Gomes, Antônio Luiz Horr, Antônio Cesar Horr, Ana Cristina Horr e Daniel Ricardo Horr. Entre os bens doados encontravam-se alguns dos setenta e três lotes que lhes couberam como parte do pagamento pela alienação de imóveis à empresa Forquilhinha Empreendimentos Imobiliários Ltda (evento 15, doc. 2; evento 57, doc. 13; e evento 198, todos dos autos originários). A cláusula VII do instrumento de sucessão patrimonial informa que dois dos filhos receberam compensações em pecúnia a fim de " igualar o valor das doações a todos os donatários" (evento 103, doc. 2, dos autos originários), o que indica que os herdeiros foram beneficiados de forma igualitária pelos genitores. Outrossim, os lotes que couberam aos demais herdeiros não foram citados quer na escritura de inventário dos bens deixados por Antônio Horr (evento 1, doc. 6, dos autos originários), quer na ação de sobrepartilha originária. Na cláusula 7.5 da escritura do inventário há, inclusive, declaração dos herdeiros no sentido de que " não receberam doações do 'de cujus', não estando dessa forma, obrigados à colação " (evento 1, doc. 6, dos autos originários). Ora, manter os lotes 1 a 4 da quadra D no rol de bens sobrepartilháveis visando à equalização das legítimas significaria impor à agravante Sônia Regina Horr, que teve reconhecido o direito de propriedade sobre os respectivos bens por força da sentença proferida na ação n. 5000607-71.2020.8.24.0166, injusto prejuízo. Lógica alguma haveria em exigir que apenas uma das herdeiras do de cujus trouxesse à colação os bens que lhe foram doados em vida pelo pai, dispensando os demais irmãos de fazerem o mesmo a despeito de também terem recebido doações em vida do genitor. A manutenção da decisão recorrida é, portanto, a medida que se impõe. Passados mais de três anos do ajuizamento da presente demanda, a parte embargante informa que, dos quatro herdeiros que representa, apenas três deles firmarão a cessão de direitos hereditários ( evento 193, PET1 ): Os herdeiros ANTÔNIO CESAR HORR, ANTÔNIO LUIZ HORR e sua esposa MARIA AURORA SCHUWARTZ HORR e DANIEL RICARDO HORR, firmarão cessão gratuita em favor da viúva-meeira , conforme já exposto no Evento n. 92, em relação aos 21 (vinte e um) lotes referenciados na tabela acima, em relação às suas quota-parte. ANA CRISTINA HORR não fará cessão de direitos hereditários . No evento 223, PET1 , o procurador copiou o trecho alhures transcrito, no sentido de que Antonio Cesar, Antonio Luiz (e esposa) e Daniel firmariam o documento, mas Ana Cristina não o faria. Posteriormente, no evento 226, DESPADEC1 , foi novamente determinada a lavratura do termo de cessão de direitos hereditários: Lavre termo de cessão de direitos hereditários em favor da viúva meeira, intimem-se as partes para comparecerem em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, para firmá-lo. Houve insurgência apenas em relação ao afastamento de determinados lotes da partilha, mas não em relação à aludida cessão. Após a efetiva expedição do termo ( evento 236, TERMO1 ) pretendido pelo embargante - rememore-se, aqui, que do indeferimento da decisão de primeiro grau, houve irresignação por aclaratórios e instrumento -, o procurador veio aos autos, no evento 241, PET1 (em 16/4/2024), e "aproveitou o ensejo" para afirmar que seus clientes não mais assinariam indigitado documento : Não bastasse, e aproveitando do ensejo, registra-se que, além de Ana Cristina Horr – que já havia anunciado nas primeiras declarações que não faria cessão -, os herdeiros Antônio César Horr e Daniel Ricardo Horr , também não farão cessão de direitos hereditários em favor da viúva meeira, Claudia Eyng Horr, e sim em favor da irmã Ana Cristina . Nesse norte, tem-se que a avaliação judicial dever ser realizada para, após, ser apresentado o plano de partilha – que incluirá as cessões. Quando a parte adversa aponta a inovação pelo embargante, referido patrono insinua que a imputação serviu "para tumultuar o andamento do processo, caracteriza abuso de direito e litigância de má-fé" ( evento 396, PET1 ). O cotejo dos autos revela, inequivocamente, a ausência de amparo à postura adotada pelo embargante. Isso porque o ordenamento jurídico repele condutas contraditórias, por representarem manifesta violação à boa-fé objetiva, pilar da segurança jurídica e da lealdade processual. Na hipótese, o embargante postulou sucessivas vezes a expedição do termo de cessão de direitos hereditários, mas, após a assinatura de herdeiros representados pela parte adversa, passou a deduzir pretensão diametralmente oposta, mencionando inclusive que "não há como obrigá-los a, contra as suas vontades, a abrir mão dos direitos hereditários" e que "a fase de cessão de direitos já foi mais que superada" ( evento 473, EMBDECL1 ). Bem da verdade, "verifica-se a configuração da tu quoque , espécie de abuso do direito, quando da adoção indevida pela apelante de uma primeira conduta que se mostra incompatível com a conduta posterior, comportamento contraditório este que deve ser combatido, sob pena de estar-se privilegiando a torpeza [...]" (TJMG, AC nº 1.0024.05.863126-8/001, de Belo Horizonte, Rel. Des. Hilda Teixeira da Costa). Ora, "ao afirmar um primeiro comportamento, o agente pode dar azo a uma confiança legítima que não deve, depois, desamparar, provocando danos" (António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português. I PARTE GERAL TOMO I, Livraria Almedina, Coimbra, 1999, págs. 202 e 203 in Agravo 0002333-28.2010.8.17.0000 (122517-6/01). Rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves; 6/4/2010). Justamente por isso, diga-se de passagem, "a proibição de comportamento contraditório ( nemo potest venire contra factum proprium ) é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança - decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva (CC, art. 422). A vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento, após ter produzido, em outra pessoa, uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior, frustrando expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa". (CHAVES, Cristiano. Variações do abuso do direito nas relações de família: o venire contra factum proprium, a supressio/surrectio, o duty to mitigate the loss e a violação positiva do contrato. Revista Jurídica da UNIRB, ano 1, nov./2010, pp. 07-08)" (TJSC, AC nº 2012.064083-2, da Capital, Rel. Des. Ronei Danielli). Em suma, "nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium , o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos" (TJSC, AC n. 2012.051102-9, de Criciúma, Rel. Des. Altamiro de Oliveira). Dentre as principais funções do princípio da boa-fé, está a limitadora: veda-se o exercício de um direito quando externado com abuso da posição jurídica, isto é, em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Assim, tolerar a conduta adotada pelo embargante implicaria evidente violação ao princípio da boa-fé, diante da quebra dos princípios de lealdade e de confiança, o que não pode ser tolerado por este Juízo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 473, EMBDECL1 . Concedo o prazo derradeiro e suplementar de 05 (cinco) dias para a assinatura da cessão de direitos hereditários em favor da viúva-meeira. Intimem-se as partes. Cumpra-se, nos termos das decisões anteriormente lançadas.

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