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Processo nº 5030191-34.2023.4.04.7001

ID: 323216070

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5030191-34.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CORDEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON CHAVES FILHO

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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Agravo - JEF Nº 5030191-34.2023.4.04.7001/PR AGRAVANTE : MILTON CORDEIRO DE JESUS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167) … Agravo - JEF Nº 5030191-34.2023.4.04.7001/PR AGRAVANTE : MILTON CORDEIRO DE JESUS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora contra decisão do Gabinete de Admissibilidade das Turmas Recursais que negou seguimento ao incidente de uniformização de jurisprudência apresentado perante a Turma Regional de Uniformização da 4ª. Região (TRU4). O Incidente de Uniformização de Jurisprudência insurge-se contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Paraná, sustentando que a decisão recorrida, embora tenha dado parcial provimento ao recurso do autor, não reconheceu como especiais os períodos de 05.1991 a 04.02.1993 e 05.11.1993 a 14.12.1994, sob o argumento de que não houve exposição efetiva e habitual a agentes biológicos insalubres. A divergência central reside na interpretação da necessidade de exposição habitual a agentes biológicos para o enquadramento de tempo de serviço como especial. Enquanto a decisão da Turma Recursal do Paraná considerou indevido o reconhecimento da especialidade do labor por ausência de comprovação de risco de contaminação habitual na atividade de serviços de limpeza, a Turma Regional da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões paradigmáticas (como IUJEF 0004501-62.2010.404.7254 e REsp 1.806.197-SC), uniformizaram o entendimento de que não é necessária a exposição integral na jornada de trabalho, ou mesmo habitual, a agentes biológicos, bastando que haja um risco efetivo e constante de contaminação, e prejuízo à saúde do trabalhador. Além disso, destaca que, para agentes biológicos, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não elimina o risco. Foram apresentadas contrarrazões. Após a negativa de seguimento ao incidente, a parte autora apresentou agravo. Vindo aos autos à TRU4, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o art. 39, § 1º, e 49, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 nº 33, de 08 de maio de 2018). O agravo, em que pese comporte ser conhecido, porquanto tempestivo, não merece ser provido. De acordo com o art. 14, da Lei 10.259/2001, “Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, “O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.”. Em análise ao incidente interposto, tem-se que o debate da matéria suscitada importa revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização de jurisprudência, segundo enuncia a Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ). Nesse sentido, firma-se a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª. Região (TRU4): INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. 1. Não restou configurada divergência referente à inexistência de prova material e a possibilidade de ampliação mediante prova testemunhal robusta, isto porque a acórdão recorrido levou em consideração as peculiaridades do caso concreto. 2. Eventual incorreção ou até mesmo imprecisão na análise das provas não pode ser objeto de análise em sede de pedido de uniformização de jurisprudência. Por conseguinte, o pedido de uniformização não deve ser conhecido, nos termos da Súmula n. 07 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), aplicável por analogia aos incidentes de uniformização dos Juizados Especiais Federais e da Súmula n. 42 da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). 3. Incidente de Uniformização não conhecido. (IUJEF 5000141-08.2013.4.04.7217, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, publicado em 03/09/2015) Conforme o entendimento da TRU4, é dispensada a comprovação de exposição a agente agressivo de origem biológica na totalidade da jornada de trabalho, bastando que o contato ocorra de modo habitual e intermitente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PERMANENTE RISCO DE CONTAMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA MATERIAL ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS. REEXAME DE PROVA. AGRAVO PROVIDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Situação em que não verificada divergência de direito material entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas. 2. O acórdão recorrido não olvidou a premissa jurídica de que a exposição do segurado a fatores de risco biológico não precisa ocorrer durante a integralidade da jornada de trabalho, bastando que haja efetivo e constante risco de prejuízo à sua saúde para caracterizar a especialidade. Também, não olvidou o entendimento de não ser necessário que haja o contato permanente com agentes infectocontagiantes, mas que haja risco potencial permanente de contaminação, inerente à função desempenhada. 3. Decisão que decorreu do exame fático-probatório, diante do qual a Turma de origem reputou não restar demonstrado o alegado labor especial, já que a exposição a agentes biológicos não era ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada a sua rotina de trabalho, sobretudo considerando que a demandante desempenhava a função de auxiliar de serviços gerais em instituições hospitalares. (de 29/04/1995 a 14/12/1998: auxiliar de serviços gerais na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre; de 24/06/1999 a 21/09/1999: auxiliar serviço operacional I na Fundação Universitária de Cardiologia ; de 01/11/1999 a 09/12/2002: auxiliar de serviços gerais no Complexo Hospitalar ULBRA ; de 09/01/2012 a 13/12/2017: auxiliar de higienização II no Hospital São Lucas da PUCRS). 4. Inexistência de efetiva divergência entre Turmas Recursais na análise de idêntica situação fática, mas, sim, a adoção de soluções diversas para quadros probatórios igualmente distintos. 5. O conhecimento do incidente, para alcançar conclusão diversa, importaria em análise do contexto fático-probatório, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos da Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). 6. Agravo provido. Incidente não conhecido. (5014626-63.2019.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Para Acórdão Marina Vasques Duarte, juntado aos autos em 11/06/2021, grifei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Turma Recursal concluiu, com amparo no conjunto probatório, que a exposição a agentes biológicos ocorria de modo eventual, apenas quando aplicava injetáveis em pacientes. 2. Reiteração da jurisprudência mais recente desta Turma Regional de Uniformização, a qual, atenta à peculiaridade do conceito de aposentadoria especial por contato com agentes biológicos, flexibilizou o conceito de permanência, passando a exigir não o contato permanente com o agente contagioso, mas a permanência do risco desse contato: mesmo assim, nunca dispensou o requisito da permanência (para períodos posteriores a 1995), nem o da habitualidade (para quaisquer períodos). 3. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta seara uniformizadora, nos termos da Súmula n. 42 da TNU. 4. Agravo não provido. (5000871-96.2015.4.04.7201, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Jairo Gilberto Schafer, juntado aos autos em 02/09/2019, grifei) No mesmo sentido, consta jurisprudência da TNU: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DA TNU. PEDILEF 50111377220114047205. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Impende aduzir que os fundamentos levados a efeito no acórdão objurgado encontram-se em rota de colisão com o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF 5011137-72.2011.4.04.7205, cristalizado no sentido de que, no que tange à habitualidade e permanência, no caso de agentes biológicos, "o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a tais agentes". Outrossim, fez-se constar no PEDILEF 5003861-75.2011.4.04.7209 que " não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois, consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente ". 6. Em face do exposto, tem-se que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora merece ser conhecido e provido, para, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU, anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para fins de examinar a causa com a adequação do julgado ao entendimento da TNU. 7. Por efeito, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE (TNU, PEDILEF 0505329-86.2014.4.05.8400, DOU 24/11/2016, grifei). Porém, no dia 12/02/2020, transitou em julgado o Tema 211 da TNU (PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE), com tese firmada no seguinte sentido: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada . (grifei) Outrossim, em 26/05/2020, transitou em julgado o Tema 205 da TNU (PEDILEF 0500012-70.2015.4.05.8013/AL), tendo sido fixada tese: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos , ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral , devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). (grifei) Portanto, de acordo com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização - TNU (PUIL 0501219-30.2017.4.05.8500/SE), “ a exposição ao fator de risco deve ser indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, de modo a se evitar os casos de exposição meramente circunstancial, ou seja, em situações particularizadas por circunstâncias não inerentes ao trabalho, ofício ou profissão, situações que podem, portanto, ser evitadas pelo segurado ”. Ademais, “ exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada ” (PUIL 0501219-30.2017.4.05.8500/SE). Deste modo, é preciso comprovar a existência de risco de contaminação indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, de forma a demonstrar que a exposição a agentes biológicos não é meramente circunstancial ou particularizada, e sim inerente à atividade exercida, o que somente pode ser aferido diante do conjunto probatório dos autos, importando em análise de matéria de fato. No caso em apreço , a decisão recorrida considerou a impossibilidade de enquadramento profissional para reconhecimento de tempo especial, nos termos da Súmula 82 da TNU, " o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares" . A seu turno, verifica-se que, no período de 02/05/1991 a 04/02/1993, o autor teria trabalhado como servente na Vega Sopave, empresa de limpeza pública; e, de 05/11/1993 a 14/12/1994, o autor era Auxiliar de Serviços Gerais no campus universitário, desempenhando atividades na Divisão de Manutenção Predial e equipamentos, seção Conservação Predial. A decisão recorrida afastou a possibilidade de desempenho de atividade sujeita a condições nocivas de trabalho, porquanto as atividades diversas não eram exercidas em hospital, mas nos prédios do campus ou outros ambientes em que não havia risco pela exposição a agentes biológicos. Para tanto, a Turma Recursal de origem analisou a documentação profissional da parte autora, para considerar a inexistência de risco de contaminação indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, de forma que a exposição a agentes biológicos seria meramente circunstancial ou particularizada, e não inerente à atividade exercida. Consequentemente, a matéria suscitada em uniformização de jurisprudência importa em reexame de matéria de fato, porque seria necessária apreciação da documentação profissional da parte autora para concluir pela probabilidade de exposição ocupacional a agentes biológicos indissociável da prestação do serviço, não sendo possível inferir este dado por outra maneira. Nesses termos, deve ser mantida a decisão do Gabinete de Admissibilidade Recursal que inadmitiu o pedido de uniformização, uma vez que não se verifica contrariedade entre a decisão recorrida e a jurisprudência uniformizada na 4ª Região. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.

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Herica Molina Ribeiro e outros x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 309701731

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000871-59.2016.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERICA MOLINA RIBEIRO L. M. G. LUCCA MOLINA GIANINI LUIGI MOLINA GIANINI

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PEREIRA SANTOS

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AMANDA PERES DOS SANTOS

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2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5000871-59.2016 NATUREZA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTORA: HÉRICA MOLINA RIBEIRO E OUTROS RÉ: ZURICH SANTAND… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5000871-59.2016 NATUREZA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTORA: HÉRICA MOLINA RIBEIRO E OUTROS RÉ: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Hérica Molina Ribeiro, em nome próprio e na qualidade de representante legal dos menores e , em desfavor de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., objetivando o pagamento da indenização decorrente de contrato de seguro de vida celebrado entre a seguradora e o falecido Lucas Gianini Pereira, companheiro da primeira autora e pai dos demais. A parte autora alegou que o falecido firmou com a ré, em 28/06/2012, contrato de seguro de vida com cláusula de renovação automática e cobrança mensal por débito em conta corrente, sustentando que, mesmo após a “suposta” solicitação de cancelamento em 19/01/2015, os débitos continuaram a ocorrer, inclusive após o óbito do segurado, em 13/03/2015, o que demonstraria a vigência do contrato na data do sinistro. Aduziu que a negativa de pagamento da indenização pela seguradora, sob a justificativa de cancelamento voluntário, seria indevida e lesiva. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$500.000,00, indenização por danos morais, o reconhecimento judicial da validade do contrato à data do falecimento, a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, além do benefício da gratuidade da justiça, o qual foi deferido. A ré apresentou contestação nos ID 20035704 e 20035742, sustentando que o contrato de seguro foi regularmente cancelado em 19/01/2015, a pedido do próprio segurado, por meio de sua gerente bancária, em virtude da contratação de apólice mais vantajosa junto à Caixa Econômica Federal. Alegou que a negativa de cobertura se amparou em cláusula contratual válida que previa a possibilidade de cancelamento por solicitação do contratante, inexistindo, por isso, qualquer falha na prestação do serviço. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, apontando ausência de comprovação do fato constitutivo do direito pela autora, e requereu autorização judicial para juntada de mídia com a gravação telefônica do alegado cancelamento, ante impedimento informado pelo cartório. A parte autora apresentou réplica no ID 21890817. Intimadas, as partes, para especificação de provas, no ID 37135928, a autora manifestou-se no sentido de que a contratação do seguro é incontroversa e devidamente demonstrada por documentação idônea (ID 6000746), tal como o pagamento de diversas parcelas mensais do prêmio após a data alegada como de cancelamento. Ressaltou a ausência de qualquer requerimento escrito e assinado pelo segurado capaz de comprovar a alegada solicitação de rescisão. Sustentou que o áudio cuja juntada foi solicitada pela ré carece de valor probante, sobretudo pela impossibilidade de aferição de autenticidade e ausência de vínculo da gravação com o falecido. Destacou tratar-se de relação de consumo, reiterando pleito de inversão do ônus da prova. No ID 38160451, a parte ré reafirmou a tese de que houve solicitação de cancelamento do seguro por parte do segurado e o pedido de juntada da gravação telefônica. Instado, o Ministério Público manifestou-se no ID 40401172, opinando favoravelmente à juntada da gravação requerida pela ré e sugerindo a produção de prova documental complementar pelos autores. Posteriormente, no ID 711286668, propôs a realização de prova pericial fonoaudiológica, a fim de aferir se a voz constante no áudio era, de fato, a do falecido. No ID 56380221, o Magistrado que à época presidia o feito reconheceu a aplicação da legislação consumerista e deferiu a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Autorizou, ainda, o depósito da mídia com a gravação telefônica, conforme pleiteado pela ré. No ID 786324806, a autora pediu o depósito em secretaria de mídia contendo registros de voz do falecido, extraídos do acervo pessoal da família. Em razão disso, o juízo determinou, no despacho de ID 3133411400, que a parte autora esclarecesse do que se tratavam as gravações, indicando de que modo pretendia demonstrar que a voz nelas constante seria do falecido, bem como que o Ministério Público esclarecesse qual a área de atuação do profissional perito necessário para a análise sugerida. Em resposta, a autora afirmou, no ID 926929838, que a gravação apresentada se refere a momentos de lazer e à memória afetiva do falecido Lucas Gianini Pereira, podendo ser utilizada, caso fosse o caso, para fins comparativos com o áudio da ré. Rechaçou, mais uma vez, a validade da gravação apresentada pela seguradora e reforçou que, ainda que admitida a perícia, incumbiria à ré demonstrar a regularidade e a autenticidade da gravação. Diante da dificuldade de nomeação de perito para realização de perícia fonoaudiológica, por declínio de encargo pelos experts até então nomeados, foi proferido despacho (ID 10151805743), determinando à secretaria a consulta a outros peritos cadastrados e, inexistindo disponibilidade, a intimação da autora para sugerir nomes. A certidão de ID 10153140681 indicou a existência de dois peritos com atuação local — sendo um deles já declinante do encargo — e outra profissional atuante em Belo Horizonte/MG. No ID 10153779089, a autora indicou profissional para realizar a prova pericial determinada nos autos. A parte ré, porém, manifestou-se no ID 10044265800, impugnando eventual nomeação de perita sugerida pela autora, sob alegação de quebra da imparcialidade, e requereu que o juízo procedesse à nomeação de expert imparcial, caso a perícia fosse realmente necessária. Na decisão de ID 10239408520, este Juízo reconheceu que a produção da prova pericial fonoaudiológica tornou-se inviável, em razão da ausência de peritos habilitados e da recusa dos únicos cadastrados no Sistema AJ/TJMG, comprometendo a razoável duração do processo. A mesma decisão considerou, mais, que o ponto central da controvérsia reside na existência ou não de vigência da apólice nº 322139353 à época do falecimento do segurado, esclarecendo que à parte autora competia provar a manutenção do contrato mediante pagamento das mensalidades até ou após a data do óbito, ao passo que à parte ré incumbia demonstrar o efetivo cancelamento do pacto, conforme alegado, com a devida formalização documental. Para a instrução do feito, determinou: (a) a expedição de ofício ao Banco Santander para que fornecesse extratos bancários detalhados entre dezembro/2014 e abril/2015, com identificação expressa das rubricas relativas à apólice discutida; (b) a intimação da ré para juntar o contrato original do seguro com a cláusula de rescisão; (c) a juntada da gravação de áudio no PJe-Mídias. Ao final, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto à eventual dispensa da prova pericial ou indicação de outras provas a serem produzidas, sob pena de indeferimento. Resposta do ofício expedido ao Banco Santander acostada nos ID 10261811240/ 10261816140. Documentos do Banco Santander foram anexados, também, nos ID 10270817119/ 10293898288. Na petição de ID 10340261978, a parte ré apresentou link de acesso à mídia (gravação de áudio) do CD que se encontrava depositado na secretaria deste Juízo, sobre o qual a parte autora se manifestou no ID 10346643243. Instadas as partes a se manifestarem a respeito da dificuldade de encontrar perito e se tinham interesse na realização da prova pericial requerida pelo MP, a ré se manifestou no ID 10361298614, afirmando que a prova pericial não foi requerida por ela, declarando, expressamente, que não tem outras provas a produzir. A parte autora, a seu turno, se manifestou no ID 10371904056, também declarando que a perícia foi requerida pelo MP e não por ela, a qual tinha a finalidade de averiguar se a voz existente nos áudios juntados pela parte demandada pertenceria ao falecido segurado. Frisou que este nunca formalizou pedido de cancelamento do seguro por qualquer via, declarando que não foi promovido o cancelamento do seguro/apólice de seguro nº 322139353, que teria vigorado até junho/2015, eis que debitadas automaticamente na conta do falecido. Acrescentou que “a ré deixou de cumprir a determinação judicial para apresentação do contrato da apólice de seguro nº 322139353, para análise da cláusula a respeito da forma de rescisão contratual, bem como, o formulário de cancelamento a que se refere a gravação (documento físico/impresso), como prova da formalização do pedido de cancelamento do seguro.” Declarou, expressamente, não possuir outras provas a produzir. Na decisão de ID 10401667217, este Juízo registrou a inviabilidade da realização da perícia fonoaudiológica anteriormente deferida, diante da recusa dos únicos peritos cadastrados no sistema do TJMG. Reiterou a determinação para que a parte ré, no prazo de 15 dias, juntasse o contrato que deu origem à Apólice de Seguro nº 322139353, destacando eventual cláusula sobre o distrato, bem como o formulário assinado pelo segurado ou outro documento hábil a comprovar a formalização do pedido de cancelamento antes do óbito dele. Determinou, ainda, a expedição de nova certidão, a fim de se verificar a existência de outros peritos fonoaudiólogos cadastrados no Sistema AJ, e que, em seguida, fosse ouvido o Ministério Público, para manifestação sobre a necessidade ou não da perícia e outras providências pertinentes ao regular andamento do feito. No ID 10401844640 foi certificado “que a única perita fonoaudióloga cadastrada no sistema AJ, que atua em Divinópolis, em processos com gratuidade judiciária, é a Dra. Luciana Marques da Costa, anteriormente nomeada (ID 9874008106)”. A ré anexou, junto à petição de ID 10437759510, o certificado de seguro (ID 10437767802) – que, segundo afirma, já havia sido juntado com a defesa, no ID 20035751 – e as condições gerais do produto contratado (doc. ID 10437757105). Reafirmou, na ocasião, que o cancelamento do seguro foi feito a pedido do segurado em 19/01/2015. Esclareceu que “não possui o formulário de cancelamento e/ou qualquer outro documento que físico que comprove a formalização do pedido pelo segurado, visto que a solicitação de cancelamento ocorreu há (sic) 10 anos atrás.” A autora se manifestou no ID 10438705004 sobre a documentação acostada aos autos pela parte requerida. O Ministério Público foi novamente ouvido e, no ID 10446003843, declarou não se opor à “desistência” da produção de prova pericial. A autora, no ID 10448353477, consignou que foi o MP quem pediu a prova pericial, a qual entende ser desnecessária para o deslinde do feito, já que o contrato é suficiente e foi juntado, comprovando que o cancelamento do seguro somente poderia ser solicitado por escrito (cláusula 6.2 das condições gerais). Este o relatório. Decido. De início, friso, como já consignado nos autos, que a controvérsia principal dos autos cinge-se à existência ou não de contrato de seguro vigente entre o segurado falecido, Lucas Gianini Pereira, e a parte ré, Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., à época de seu óbito, ocorrido em 13/03/2015. A parte autora, na qualidade de beneficiária do seguro de vida, sustenta que a apólice nº 322139353 estava plenamente vigente em 13 de março de 2015, data do falecimento do contratante, razão pela qual teria direito ao pagamento do capital segurado. Para tanto, fundamenta sua pretensão nos descontos bancários que continuaram a ocorrer após a suposta data de cancelamento contratual e, inclusive, após a morte do Sr. Lucas Gianini Pereira, conforme extratos acostados aos autos. Aponta, ainda, a ausência de prova idônea da parte ré acerca de cancelamento válido da apólice por parte do contratante. A parte ré, por sua vez, sustenta que o contrato foi cancelado pelo próprio segurado, em 19 de janeiro de 2015, mediante solicitação verbal, realizada por ligação telefônica intermediada pela gerente da conta bancária dele junto à instituição financeira vinculada à seguradora. Anexou, para tanto, a gravação de tal ligação, requerendo, inclusive, autorização para sua análise nos autos. No entanto, a despeito do pedido do Ministério Público de realização da prova técnica pericial para aferição da identidade vocal do interlocutor, restou inviabilizada a produção da prova fonoaudiológica por absoluta ausência de peritos cadastrados no sistema do TJMG ou por recusa dos já nomeados, sendo de se registrar que o processo se arrastou por um bom tempo na tentativa de realização da prova pedida pelo MP. De toda forma, a análise da principal questão controvertida neste processo, qual seja se o contrato de seguro estava ou não em vigor, na data do óbito do contratante, é plenamente possível de ser realizada, com os elementos de prova carreados aos autos, sendo certo que não realização da prova pericial acima mencionada não trará prejuízo à correta aplicação do direito ao caso concreto, como se demonstrará. De fato, pelas condições gerais do seguro de vida em grupo, juntadas aos autos pela própria ré, sob o ID 10437757105, vê-se que a requerida estabeleceu, expressamente, no contrato que “o seguro individual será extinto […] por solicitação do segurado, mediante comunicação por escrito, com aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias” (cláusula 6.1.2, b). Assim, a própria ré impôs, contratualmente, como requisito formal para o cancelamento do seguro, a apresentação de requerimento escrito, com antecedência mínima de dois meses, não se admitindo, assim, simples pedido verbal, ainda que gravado, como meio válido de extinção contratual, especialmente se considerado que, mesmo após o suposto pedido verbal de cancelamento, a ré continuou a receber as mensalidades do seguro. No particular, registre-se que não se pode ter como prova segura a gravação juntada aos autos, por não se ter a certeza de que a voz que dela consta é mesmo a voz do Sr. Lucas Gianini Pereira. De qualquer forma, mesmo se houvesse prova cabal a respeito, demonstrando que o referido senhor havia pedido, por telefone, o cancelamento do seguro, tal rescisão precisaria ser formalizada e, em hipótese alguma se poderia admitir que a Seguradora continuasse recebendo as mensalidades do seguro após a rescisão contratual. Em outras palavras, é muito conveniente para a Seguradora, porém quase imoral, ela aceitar um pedido de cancelamento do contrato de seguro por telefone, quando há cláusula expressa em contrário, estabelecendo que "o seguro individual será extinto […] por solicitação do segurado, mediante comunicação por escrito, com aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias” (cláusula 6.1.2, b), e mesmo depois dessa suposta rescisão continuar a receber as mensalidades do seguro, inclusive após o óbito do contratante. Importa destacar que as partes foram instadas a especificar provas a produzir e, consoante consignado no relatório retro, nenhuma delas requereu, expressamente, a produção de outras provas além daquelas já trazidas para o feito. A parte autora manifestou-se reafirmando a invalidade da gravação apresentada pela ré e a desnecessidade de prova técnica, ressaltando que a relação de consumo e a documentação acostada aos autos já seriam suficientes à demonstração do direito vindicado. A parte ré, por seu turno, limitou-se a requerer autorização judicial para a juntada da gravação telefônica que, segundo suas alegações, demonstraria o cancelamento da apólice, sem formular pedido de perícia fonoaudiológica. De qualquer forma, como já registrado acima, tendo a contratação do seguro ocorrido por meio documental, com previsão de cláusulas formais e assinatura do contratante, não se mostra admissível, sob o prisma da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, que o seu cancelamento se opere verbalmente, por simples contato telefônico, sobretudo diante da ausência de qualquer documento subscrito pelo segurado. Vê-se, assim, que prova pericial seria inócua, pois mesmo se ela comprovasse que a voz da gravação telefônica era a do contratante, pedindo o cancelamento do seguro, esse pedido não poderia ser aceito, já que não foi formalizado em seguida e, principalmente, porque a ré continuou a receber as mensalidades do seguro. Como já destacado, não há requerimento algum, formal, ou instrumento escrito, subscrito pelo Sr. Lucas Gianini Pereira nesse sentido. Logo, diante do quadro processual delineado, não subsiste, de fato, necessidade de produção de outras provas, tampouco se mostraria útil a realização de perícia técnica, cuja pertinência já foi descartada pelas próprias partes e pelo Ministério Público. Ademais, a própria ré admitiu, na manifestação de ID 10437759510, que não possui formulário ou qualquer outro documento equivalente, assinado pelo segurado, que comprove o pedido de cancelamento, o que era exigido pelo próprio contrato de seguro, conforme cláusula 6.1.2, b. Destarte, diante da cláusula expressa que exige formalização escrita para cancelamento da apólice, bem como da ausência de requerimento subscrito pelo segurado, da continuidade dos débitos na conta bancária dele, após o suposto cancelamento, e do ônus da prova que recaía sobre a seguradora quanto ao fato extintivo, impõe-se o reconhecimento da vigência da apólice nº 322139353 (doc. ID 6000746 – contrato com início de vigência em 28/06/2012 e final de vigência em 28/06/2013) à data do óbito do contratante (13/03/2015 – certidão de ID 21895159), com o consequente dever de indenizar (capital segurado em caso de morte: R$500.000,00). No que se refere ao pleito indenizatório por danos morais, assiste razão à parte autora. A negativa indevida de pagamento da indenização securitária, especialmente diante da ausência de comprovação do regular cancelamento da apólice ou do inadimplemento contratual do contratante, configura violação dos deveres da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), mormente os da lealdade, colaboração e proteção. Trata-se de inadimplemento contratual qualificado por abuso de direito, a ensejar a responsabilização civil pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados. Com efeito, o contrato de seguro de vida possui função não apenas econômica, mas também existencial e social, voltada à proteção da dignidade dos beneficiários no momento mais delicado: a perda do ente querido, no caso um pai de família e provedor do lar. A negativa ilícita da ré ao pagamento devido não se reduz a mero dissabor cotidiano ou à frustração contratual ordinária, mas representa conduta apta a agravar o sofrimento decorrente do luto, interferindo na esfera íntima dos familiares e minando a segurança jurídica decorrente da contratação regularmente adimplida. No caso concreto, os elementos dos autos evidenciam que a recusa da ré em pagar a indenização securitária decorreu de justificativa absolutamente ilícita, contrária ao próprio texto do contrato por ela elaborado, qual seja o suposto cancelamento verbal por meio de ligação telefônica, desacompanhado de qualquer documento formal, em total desrespeito às próprias condições gerais do seguro, que exigiam comunicação por escrito com aviso prévio de 60 dias (cláusula 6.1.2, ID 10437757105). Além disso, a seguradora persistiu em sustentar sua tese mesmo após reconhecida a inviabilidade da produção da prova pericial fonoaudiológica, cuja iniciativa dependia unicamente dela, evidenciando desídia e resistência injustificável ao cumprimento da obrigação assumida e um inegável pouco caso com os consumidores beneficiários do seguro, dentre eles dois menores de idade. É inequívoco que essa conduta implicou violação à dignidade dos autores – companheira (sentença de ID 41328756) e filhos menores do segurado –, que foram compelidos a buscar a tutela jurisdicional para obter o que lhes era contratualmente devido, em um contexto de dor e vulnerabilidade. No tocante ao arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a assegurar caráter compensatório ao ofendido e pedagógico ao ofensor, sem configurar enriquecimento ilícito. Considerando-se, pois, o grau de reprovabilidade da conduta da seguradora - muito grave, na hipótese, o que reclama sanção não simbólica; levando em conta a condição de hipossuficiência dos autores, a natureza da cobertura securitária (seguro de vida), bem como o valor expressivo da obrigação principal (R$500.000,00), entendo que o montante de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor – totalizando R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) – mostra-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais atuais e suficiente para alcançar os fins compensatórios e preventivos da indenização. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios pela SELIC desde o evento danoso – data do óbito/não pagamento do seguro (Súmula 54 do STJ). Conquanto o valor arbitrado seja inferior ao pretendido pela parte autora, não responderá esta por sucumbência recíproca, relativamente à diferença entre o valor pedido e o concedido, nos termos do enunciado da súmula nº 326 do Col. STJ. Isso posto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: a) RECONHECER que a apólice de seguro nº 322139353 estava vigente na data do falecimento do segurado Lucas Gianini Pereira (13/03/2015), impondo-se a obrigação da ré de pagar o capital segurado; b) CONDENAR a ré a pagar aos autores indenização securitária no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), devidamente corrigido pelo IPCA-E desde a data do óbito e com incidência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, na forma dedutiva prevista pela Lei 14.905/2024, contados da citação; c) CONDENAR a ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos requerentes, totalizando R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), corrigidos pelo IPCA-E desde esta data (sentença) e com juros moratórios pela SELIC desde o evento danoso – data do óbito/não pagamento do seguro (Súmula 54 do STJ). Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do seu pedido, condeno apenas a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 18% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada, esta, em julgado, pagas as custas e despesas processuais pela parte obrigada, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Se, intimada, a parte não realizar o pagamento, autorizo desde já a expedição de certidão para inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, e para protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Feito isto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5022810-38.2024.8.24.0020

ID: 276330525

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022810-38.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NIQUELE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FAERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANE BARBOSA LODETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022810-38.2024.8.24.0020/SC APELANTE : ANA MARIA NIQUELE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE FAERMANN (OAB SC044155) ADVOGADO(A) : MARIANE BARBOSA LODETTI (OAB SC031386) DESPACHO/DECISÃO Ana Ma… Apelação Nº 5022810-38.2024.8.24.0020/SC APELANTE : ANA MARIA NIQUELE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE FAERMANN (OAB SC044155) ADVOGADO(A) : MARIANE BARBOSA LODETTI (OAB SC031386) DESPACHO/DECISÃO Ana Maria Niquele opôs embargos de declaração contrastando decisão por mim proferida ( evento 7, DESPADEC1 ) que negou provimento ao recurso apelatório por ela interposto, ao argumento de que padece da eiva de omissão ( evento 14, EMBDECL1 ). É, no essencial, o relatório. Os embargos de declaração estão circunscritos aos lindes do art. 1.022 do Diploma Processual Civil, isto é, são servientes para sanar, na decisão recorrida, as máculas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu , entretanto, não se identifica qualquer vício que justifique correção pela via dos aclaratórios. A decisão embargada foi minudente ao negar provimento ao recurso. Confira-se a fundamentação empregada ( evento 7, DESPADEC1 ): De pronto, anoto que a irresignação recursal não tem como medrar, eis que a sentença recorrida aviou solução adequada à matéria, julgando improcedente o pedido exordial, tal como retratado em sua fundamentação e comando. In verbis : Trata-se de ação de natureza previdenciária decorrente de infortúnio laboral, por meio da qual a parte segurada pleiteia seja o INSS condenado à concessão do benefício de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez, em face de sua impossibilidade de praticar plenamente as atividades habitualmente exercidas, conforme narrativa inicial. Inicialmente, cumpre ressaltar a competência deste juízo para processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça 1 , "na concessão de benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e consequente produção do direito subjetivo à percepção do benefício". A atual redação do art. 42, caput, da Lei n. 8.213/91, estabelece que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Além disso, o caput do art. 59, da Lei 8.213/91, determina que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por fim, o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, estipula que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No que diz respeito à qualidade de segurada, é incontroverso o preenchimento de tal requisito, conforme se observa dos documentos acostados no evento 4 (doc. 03), tanto que, administrativamente, a autarquia previdenciária não rechaçou o pedido com base em tal argumento. Concernente à incapacidade laborativa, torna-se imprescindível a análise do laudo pericial ao qual foi submetido a parte segurada (evento 27). Na hipótese, a prova pericial demonstrou de forma clara e induvidosa que "Atualmente, não há caracterização de incapacidade laborativa por motivo da fratura da extremidade distal do punho direito, abordada de forma cirúrgica, em 27/09/2023", que "Não há alterações do trofismo ou redução em grau patológico da força muscular" e que " A amplitude de movimento do punho direito encontra-se dentro dos limites laborais previstos " (g.n). Consignou, ainda, que " Não há também qualquer prejuízo da destreza ou da força de preensão palmar com a mão direita", que " Não há caracterização de redução da capacidade laboral – conforme discussão do item 7 do laudo pericial" e que "Há mínima restrição da amplitude de movimento do punho direito que não impõe redução da capacidade de trabalho " (g.n). Destaco, oportunamente, que o benefício de auxílio-acidente não se presta para indenizar qualquer sequela proveniente de infortúnio laboral, mas sim aquela que resultar em redução da capacidade laboral, ainda que mínima. Desta forma, em análise de prova estritamente técnica, verifica-se que o exame pericial foi conclusivo no sentido de afastar qualquer grau de redução da capacidade do exercício das atividades habitualmente exercidas pela parte segurada, razão porque não há como determinar à autarquia federal a implementação do benefício de auxílio-acidente pleiteado. Consoante é o entendimento da Corte Catarinense: A concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, mediante prova técnica (perícia médica), da supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação da lesão diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro. Em sede acidentária o que se indeniza é a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. (Apelação Cível n. 03.008349-9, de Tubarão, Des. Luiz Cézar Medeiros). E, ainda: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. FRATURA E TRAUMA CONTUSO NOS TENDÕES DO PÉ DIREITO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVOU A REABILITAÇÃO TOTAL DO AUTOR. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Se a perícia médica é conclusiva no sentido de reabilitação do autor, o qual possui capacidade para realizar suas atividades laborativas, o segurado não faz jus ao benefício postulado . HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.[...] SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Apelação Cível n. 0306510-16.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-02-2018, g.n.). Ademais, importante ressaltar que, em que pese o magistrado não tenha obrigação de ficar adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), via de regra deve prevalecer aquele (laudo) elaborado pelo perito oficial, porquanto é presumível sua imparcialidade à solução da demanda e por estar equidistante do interesse particular das partes, além de ser dotado de sabedoria material com que não contam as partes ou o togado. Assim, eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar algum vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por terceiro imparcial e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia analisada em juízo. Em casos análogos, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que "as conclusões do perito judicial devem se sobrepujar às do médico particular, haja vista a sua imparcialidade nos interesses envolvidos na ação" 2 . Desse modo, ante a inexistência de elementos técnicos que desqualifiquem o exame pericial efetivado, e não restando demonstrada, ainda, a existência de qualquer motivo relevante, inviável recusar a adstrição ao laudo pericial confeccionado nos autos. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LOMBALGIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR COLACIONADO DE FORMA ISOLADA PELA POSTULANTE INÁBIL A COMPROVAR A SEQUELA FUNCIONAL. PROVA TÉCNICA NÃO DERRUÍDA OU EIVADA DE MÁCULA. CONJUNTO PROBATÓRIO DE LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMA. RECURSO PROVIDO. "Para concessão de auxílio-acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador (...)" (TJ-SC - Apelação Cível n. 2015.060928-2, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01-03-2016). (TJ-SC - Apelação n. 0002924-59.2010.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14.7.2016, g.n.). Assim, se a perícia técnica elaborada em sede de dilação probatória não registrou qualquer tipo de incapacidade laborativa pela parte segurada, sendo este, como se sabe, requisito imprescindível à concessão de qualquer benefício de natureza acidentária, o indeferimento do pleito inaugural é medida de rigor. [...] Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANA MARIA NIQUELE ALEXANDRE na ação acidentária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Examinando-se o benefício almejado pela autora importa assinalar que, para a obtenção de auxílio-acidente exige-se, tal como disposto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, a positivação do nexo causal labor/lesão e, ainda, que a morbidade esteja consolidada, havendo redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual. Mas, consoante a prova pericial, desassiste razão à apelante no que pleiteia, pois o requisito atinente à redução da capacidade laboral não se acha positivado. Do laudo pericial colhe-se: Atualmente, não há caracterização de incapacidade laborativa por motivo da fratura da extremidade distal do punho direito, abordada de forma cirúrgica, em 27/09/2023 ( evento 27, LAUDO1 ). Com efeito, à vista da conclusão a que chegou a perícia médica, qual seja a de que inexiste redução da capacidade laborativa da acionante/recorrente para a atividade habitual, evidencia-se que a pretensão autoral não tem como vicejar, tal como posto na sentença. Bem a propósito, invoco julgados desta Corte que chancelam a intelecção sentencial. Ei-los: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUERIDA A REFORMA DO JULGADO, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO JUDICIAL QUE CONSIDEROU O DEMANDANTE APTO AO TRABALHO. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA, SEM QUALQUER REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DA SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO. ADEMAIS, LAUDOS MÉDICOS UNILATERAIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DERRUIR A PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI 8.213/1991). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005968-57.2023.8.24.0039, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NA COLUNA LOMBAR E NO OMBRO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORATIVA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DERRUIR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016151-24.2022.8.24.0039, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/10/2023). PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. TÉCNICO EM ELETRÔNICA. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO E OMBRO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTEM O DIREITO INVOCADO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Para concessão de benefício de natureza acidentária é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa, a sua causa, o grau de intensidade e a (im)possibilidade de recuperação. Se a perícia judicial demonstra que o postulante não apresenta - nem minimamente - sequelas incapacitantes, e que se encontra apto à prática de suas atividades, inviável o acolhimento do pleito.' (TJSC, Apelação n. 5002898-49.2020.8.24.0035, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16/09/2021)" [...] (TJSC, Apelação n. 5000715-85.2020.8.24.0074, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9/6/2022). (TJSC, Apelação n. 0301284-39.2019. 8.24.0008, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4/10/2022). Em remate, quadra coligir outros julgados monocráticos deste Sodalício que expressam o entendimento correntio acerca do tema em debate. Ei-los: Apelação n. 5000472-73.2024.8.24.0019, rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 13/12/2024; Apelação n. 5001456-71.2024.8.24.0079, rel. Des. Júlio César Knoll, julgado em 13/12/2024; Apelação n. 5000871-92.2024. 8.24.0087, rel. Des. Luiz Fernando Boller, julgado em 12/12/2024; Apelação n. 5004504-06.2023.8.24.0004, relª. Desª. Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 29/11/2024; Apelação n. 5001869-28.2024.8.24.0033, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 5/11/2024 e Apelação n. 5002881-33.2022.8.24.0135, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 4/6/2024. Decidiu, pois, com acerto o Juízo singular, razão pela qual o apelo da demandante imerece prosperar. Ao que se vê, o acórdão abordou a questão fulcral, reportando-se ao laudo médico-pericial onde consta, com literalidade, que " atualmente, não há caracterização de incapacidade laborativa por motivo da fratura da extremidade distal do punho direito, abordada de forma cirúrgica, em 27/09/2023 " ( evento 27, LAUDO1 ). Além disso, a admitida "mínima restrição da amplitude do movimento do punho direito ", consignada na resposta ao quesito 5 do autor, vem seguida da expressão: " que não impõe redução da capacidade de trabalho " ( evento 27, LAUDO1 - destaquei). Ou seja: quanto à questão basilar da redução da capacidade de trabalho, os autos respondem negativamente. Assim sendo, a pretensão deduzida nos aclaratórios sob exame outra não é senão a de, desenganadamente, rediscutir a matéria, procedimento defeso nesta via recursal, como sedimentado pela jurisprudência deste Sodalício. Confira-se, bem a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ART. 11, CAPUT E I, DA LEI N. 8.429/92. ATIPICIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO ABERTO. RETROATIVIDADE DA REFORMA LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI N. 14.230/21. ALTERAÇÃO NO ROL DE CONDUTAS PUNÍVEIS QUE NÃO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA NOVA LEI SOB O FUNDAMENTO DE RETROCESSO OU PROTEÇÃO DEFICIENTE. PRECEDENTES DA CORTE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA CAUSA, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, concernentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurada qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados , inclusive para fins de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação n. 0002425-91.2019.8.24.0033, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024 - destaquei). Dessarte, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para buscar a revisão do decidido. EM FACE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. 1 . STJ - EREsp n. 540.334/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido. 2 . Apelação Cível n. 2007.038678-1, rel. Des. Rui Fortes, j. 26.8.08; AC n. 2010.033174-8, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 20.6.11.

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Processo nº 5008780-21.2024.4.03.6000

ID: 309289383

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008780-21.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MORENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008780-21.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: MORENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA NASR - SP173… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008780-21.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: MORENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA NASR - SP173676 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS kcp S E N T E N Ç A MORENA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP impetrou o presente mandado de segurança, apontando o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE como autoridade coatora. Narra a impetrante: [...] 2. A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social a prestação de serviços administrativos e de apoio operacional as empresa, tais como: serviço de secretária, organização de arquivos, almoxarifados, estoques e reposição de mercadorias, atendimento a clientes, serviços de call-center e sac, telemarketing, promotoria de vendas, preparação de folha de pagamento, perícia técnica relacionada a segurança de trabalho, prestação de serviços de análise de crédito e cadastro, serviço na área de prospecção e captação de clientes da rede pública e privada, serviços de cobranças extrajudicial e informações cadastrais, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, limpeza interna e polimento de veículos, limpeza, asseio e conservação de áreas internas e externas comerciais, industriais, hospitalares e residenciais, limpeza pós obra, lavagens de fachadas de prédios e edifícios, serviços de manutenção predial, limpeza de piscinas, serviços de lavanderia, jardinagem, paisagismo, portaria, serviço entrega, de cargas e documentos, serviços de outras obras de acabamento da construção civil, como instalação de vidros, toldos, persianas e piscinas, conforme contrato social anexo (doc. 01). 3. Em razão de suas atividades empresariais está sujeita, dentre outras exações, ao recolhimento das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tendo em vista o arquétipo tributário vigente no país. 4. As referidas contribuições têm por finalidade o financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação esparsa4, tendo como base de cálculo a receita bruta ou o faturamento do contribuinte. 5. Entretanto, a Receita Federal do Brasil sempre teve o entendimento de que os contribuintes ao apurarem as bases de cálculo do PIS e da COFINS devem incluir valores estranhos ao faturamento e à receita bruta como o ICMS, o ISSQN e as próprias contribuições. 6. Essa discussão entre a Impetrada e os contribuintes sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS sempre gerou debates e ações judiciais para que o Poder Judiciário decidisse sobre o tema, e, recentemente foi colocada uma pá de cal no assunto pelo C. Supremo Tribunal Federal (“STF”), mais especificamente sobre a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, por não ser considerado nem receita bruta e nem faturamento, in verbis: [...] 7. O C. STF, em resumo, entendeu ser inconstitucional a inclusão na base de cálculo das contribuições sociais PIS/COFINS os valores estranhos ao faturamento/receita bruta das empresas, tendo em vista que o critério material desses tributos é apenas as importâncias que incorporam o patrimônio dos contribuintes. 8. Dito de outro modo, meros ingressos no caixa das empresas que não estejam atrelados ao faturamento / receita bruta e que NÃO tenham cunho efetivo de acréscimo patrimonial, como exemplo os tributos (ICMS, ISS, PIS/COFINS), não podem integrar o cálculo de apuração das referidas contribuições. 9. Entretanto, em que pese o acima destacado, a Impetrante ainda é compelida a incluir indevidamente os valores das referidas contribuições na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, gerando o efeito conhecido como “gross up” por meio do qual são embutidos os valores das contribuições ao PIS/COFINS em sua própria base de cálculo. 10. Aliás, se a Impetrante agir de modo diverso, e sem o respaldo de uma decisão judicial que a autorize a excluir os valores de PIS/COFINS das próprias bases de cálculo, estará na iminência de sofrer consequências por parte da Impetrada, pois esta poderá adotar as medidas cabíveis, v.g. exigir o pagamento do suposto crédito tributário, com os consectários legais. 11. E, por esse justo receio, a Impetrante socorre-se ao Poder Judiciário para evitar qualquer tipo de sanção a ser aplicada pela Impetrada. Formula os seguintes pedidos: a. a concessão da medida liminar, para que seja determinada: a.1. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, autorizando à Impetrante a não incluir o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo (obrigações vincendas); a.2. que a Impetrada se abstenha de praticar qualquer ato tendente a cobrança das contribuições ao PIS e a COFINS (obrigações vincendas) tendo em vista ter deixado a Impetrante de incluir os valores dessas contribuições em suas próprias bases de cálculo; b. a notificação da Impetrada para prestar as informações no prazo legal; c. a intimação do Ministério Público Federal para, querendo, apresente o parecer no prazo legal, nos termos do artigo 12, da Lei nº 12.016/09; d. dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para requerendo ingresse no feito, nos termos do inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09. e.1. declarar “incidenter tantum” o direito líquido e certo de a Impetrante não mais se sujeitar à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, em virtude destas contribuições não serem consideradas receita ou faturamento, nos termos do artigo 195, inciso I, “b”, da Constituição Federal; e.2. com fulcro no que dispõe a Súmula nº 213 do E. STJ, bem como no art. 74, da Lei Federal nº 9.430/96, seja reconhecido o direito da Impetrante de compensar o indébito recolhido a este título a partir dos 05 (cinco) anos anteriores a distribuição do presente feito, bem como os valores eventualmente recolhidos no curso desta demanda, até total esgotamento do crédito, com os devidos acréscimos legais e pelos mesmos índices de atualização dos créditos tributários federais, atualizados monetariamente nos termos da Lei Federal nº 9.250/95 (art. 39, § 4º), atualmente é a Taxa Selic, ou outra que vier a substituí-la. compensação essa a se realizar com quaisquer contribuições ou outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou qualquer outro órgão que assuma as suas funções, nos termos da mencionada legislação de regência deste procedimento compensatório. Juntou documentos. Custas recolhidas (id. 335335782). Postergada a análise da liminar para depois da vinda das informações (id. 337779011). Notificada (id. 352134780), a autoridade apontada como coatora prestou informações no id. 353346399: [...] 4. O Plenário do STF, no âmbito do julgamento do RE n° 1.233.096/RS — Tema 1067, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em suas próprias bases de cálculo, em decisão que restou assim ementada: [...] 5. Uma vez que a matéria deste mandamus amolda-se à do referido recurso extraordinário, entende-se conveniente o sobrestamento do feito, a fim de preservar a segurança jurídica até decisão definitiva da Suprema Corte, como já suscitado pela própria impetrante. 6. Primeiramente, cabe informar que, não obstante o conceito de faturamento ter sido reduzido no âmbito do julgamento do RE n° 574.706/PR, tal interpretação só é aplicável à incidência do ICMS. Quanto à inclusão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo destas, o pleito da impetrante claramente contraria o disposto na alínea "h" do inciso I do art. 195 da CF/88 (grifou-se): [...] 12. Assim, em consonância com as regras contábeis e a legislação tributária aplicáveis, tanto antes da vigência da Lei n° 12.973, de 2014, quanto atualmente, para que o imposto não integre a receita bruta, além de ser não cumulativo, é necessário que a sua cobrança seja feita de forma destacada, vale dizer, que a parcela referente ao imposto não integre o valor da mercadoria ou do serviço na nota fiscal de venda. [...] 14. Diante do exposto, percebe-se que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta ou o faturamento do mês, conforme estabelecido na legislação supracitada. Esse conceito de faturamento definido em âmbito infraconstitucional está, por sua vez, em plena consonância com a CF/88. Isso porque, não obstante o art. 195 da Constituição Federal ter previsto a incidência da contribuição social a cargo das empresas sobre o faturamento ou a receita, a Carta Magna não traz o conceito de faturamento, o que, consequentemente, deve ser estabelecido pelas normas infraconstitucionais. 15. Uma vez que a definição de faturamento é matéria definida em lei, a inclusão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo das próprias contribuições está circunscrita à interpretação de legislação ordinária, não tendo o alcance constitucional pretendido pela impetrante. Nesse sentido, a legislação não só aponta para a obrigatoriedade de utilizar-se o faturamento ou a receita bruta da pessoa jurídica como base de cálculo, como também prevê taxativamente as exclusões admitidas, dentre as quais não se incluem as próprias contribuições. 16. Ademais, não é possível excluir a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofms de suas próprias bases de cálculo por meio de exegese não amparada pelas normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, em especial no art. 109 (grifou-se): [...] 17. Assim, não é possível ampliar o rol de exclusões do faturamento, estabelecendo-se base de cálculo diversa daquela prevista em lei para as contribuições em comento, porque isso significaria atuar como legislador positivo. [...] 21. Ressalte-se que a lei é bastante clara ao indicar como base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins o faturamento ou a receita bruta, e não a receita líquida, razão pela qual fica evidente que nela se incluem as referidas contribuições, componentes da receita bruta total. Em outras palavras, no conceito de faturamento/receita bruta não está somente o resultado líquido, mas todos os custos e despesas que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte. Nesses custos e despesas, encontram-se os valores dos salários pagos, as despesas com o FGTS, o valor pago a título de energia elétrica, as despesas com segurança, propaganda, planejamento etc., além dos tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço. 22. Entre esses tributos, têm-se as mais diversas taxas, impostos e contribuições, inclusive a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofms, eis que, assim como os demais tributos, são repassadas para o preço final do serviço, cuja receita é justamente o fato econômico definido pelo legislador como a base de cálculo dessas contribuições. Assim, pouco importa a natureza do custo ou despesa que compôs o valor do serviço prestado; todos eles comporão o valor final, definido pelo legislador como faturamento ou receita bruta, o qual deve tomado como base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 23. O que não se pode compreender é a pretensão da impetrante de se excluir das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente os valores referentes às próprias contribuições, sob o argumento de são recolhidas aos cofres públicos e não constituem receita própria do contribuinte. [...] 31. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, notadamente o seu § 5°, conclui-se que o legislador ordinário previu expressamente que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins compõem a receita bruta, que é justamente a base de cálculo destas. Fica evidente, assim, que a inclusão das referidas contribuições em suas próprias bases de cálculo está em consonância com o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88). [...] 35. Repise-se, porém, que as exclusões da base de cálculo admitidas são somente aquelas expressamente previstas em dispositivo legal, de enumeração do tipo numerus clausus. A FAZENDA NACIONAL manifestou interesse em integrar a lide no id. 352137745. Parecer do MPF (id. 352514448). Manifestação da impetrante (id. 358144344). É o relatório. Decido. Em pese a argumentação da parte impetrante, forçoso reconhecer que embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE n. 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a questão posta nos autos, já se pronunciou pela inclusão das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre sua própria base de cálculo, quando do julgamento do REsp 1.144.469 (Tema 313). Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. (...) (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) Inclusive, tal entendimento se assentou na jurisprudência daquela Corte: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá visando afastar a exigência de recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão na base de cálculo do valor referente a essas próprias contribuições, bem como a consequente compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença, a segurança foi denegada; no Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal no Tema n. 69 (RE n. 574.706) não pode ser automaticamente aplicada no sentido de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devam ser excluídos na presente hipótese. Isso porque os fundamentos em que o Supremo Tribunal Federal se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não são uníssonos e tampouco se estendem automaticamente à incidência dessas contribuições sobre si próprias. III - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assentou, no julgamento do REsp n. 1.144.469, Relator Mauro Campbell, Dje 2/12/2016, sob o regime de recursos repetitivos, que é permitida a incidência de PIS e COFINS sobre as próprias contribuições, entendimento sobre o qual não houve decisão em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 2/12/2016. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AIRESP Nº 1822533 2019.01.81361-3, FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, DJE DATA:11/12/2019) (grifo próprio) Seguindo as mesmas conclusões acerca da matéria, o TRF da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. - Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. - Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. - A C. Quarta Turma do TRF3, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006342-87.2018.4.03.0000, reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ante a ausência de julgamento do STF ou STJ declarando a inconstitucionalidade do "cálculo por dentro". - O recente entendimento do STF firmado no RE nº 574.706/PR, não se aplica, por analogia, ao presente caso, já que a situação não é idêntica. - Apelação improvida. (TRF3 - ApCiv 5001931-07.2019.4.03.6130 - 4ª Turma, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE Intimação via sistema DATA: 27/11/2020). (grifo próprio) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 3. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, b, da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 6. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. O mesmo entendimento foi seguido no RE nº 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 7. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma, em consonância com o entendimento do STF. 8. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50031146920204036100 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/11/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/11/2020) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 3. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 6. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000871-59.2023.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/02/2024, Intimação via sistema DATA: 15/02/2024) Registro que não desconheço a existência do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.233.096, no qual foi reconhecida a repercussão geral da controvérsia objeto dos autos - inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (Tema 1.067), todavia, não foi determinada a suspensão nacional dos processos tramitando sobre a mesma matéria. Assim, aplicando-se o entendimento jurisprudencial atual acima citado, ao qual me filio, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. Logo, não se justifica a pretensão da impetrante. Diante do exposto, denego a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). P. R. I. Ciência ao MPF. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso e sem outros requerimentos, arquive-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004710-79.2022.8.24.0028

ID: 280786553

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004710-79.2022.8.24.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDO VITORETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004710-79.2022.8.24.0028/SC APELANTE : VANDO VITORETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Vando Vitoretti acionou o INSS - Instituto Nacional… Apelação Nº 5004710-79.2022.8.24.0028/SC APELANTE : VANDO VITORETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Vando Vitoretti acionou o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social buscando obter auxílio-acidente ( evento 1, INIC1 ). O réu contestou alegando a sem-razão do pedido ( evento 21, CONT1 ), seguindo-se a réplica ( evento 28, RÉPLICA1 ). Produziu-se prova pericial ( evento 48, LAUDO1 ) sobre a qual ambas as partes falaram ( evento 52, PET1 e evento 54, PET1 ). Sentenciando, o Juiz Fernando Dal Bó Martins julgou improcedente o pedido ( evento 58, SENT1 ), em razão do que o autor interpôs o apelo em exame no qual itera seu pleito pela obtenção do aludido benefício acidentário ( evento 64, APELAÇÃO1 ). Não houve contrarrazões (evento 67). É, no essencial, o relatório. Desde logo, anoto que a irresignação recursal não tem como medrar, eis que a sentença recorrida aviou solução adequada à matéria, julgando improcedente o pedido exordial, tal como retratado em sua fundamentação e comando. In verbis : Questão preliminar. Ausência de interesse de agir. Antes de adentrar nas questões centrais de mérito, cumpre, contudo, afastar a alegação de ausência de interesse de agir, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO FORMULADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. FEITO CONTESTADO PELO INSS E INSTRUÍDO COM PERÍCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO CONTRAPRODUCENTE. SUSTENTADA CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA DIB PARA DATA DA CITAÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEM RAZÃO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, SOMENTE OS VALORES VENCIDOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR (SÚMULA 85/STJ). DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE A CESSAÇÃO DO ANTECEDENTE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50033086320218240103, Data de Julgamento: 11/10/2022; grifei) Prejudicial de mérito. Prescrição. Inicialmente, menciona-se que a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991) incide em caso de procedência do pedido e atinge somente as parcelas vencidas anteriormente ao prazo de 5 (cinco) anos que antecedeu o ajuizamento da ação. No caso dos autos, como a parte Autora pretende a concessão do benefício desde 2011, e a ação foi ajuizada em 15/08/2022, estão prescritas as parcelas anteriores a 15/08/2017. Questões centrais de mérito. A parte Autora pretende a concessão/restabelecimento de auxílio-acidente por acidente de trabalho. A diferença primordial entre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença reside na permanência ou não da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa. A aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e será devida aos segurados que comprovarem, cumulativamente: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais ao RGPS, dispensada sua comprovação em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza; e c) moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, inclusive acidentário, encontra guarida nos arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91. É devido, em linhas gerais, aos segurados do RGPS que, cumulativamente, satisfaçam os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência (12 meses), dispensada quando a incapacidade for decorrente de acidente de trabalho; c) existência de moléstia que incapacite o segurado à realização de suas atividades laborativas ou habituais por tempo superior a 15 dias consecutivos; e d) o caráter temporário desta incapacidade. Ambas as espécies de auxílio-doença possuem a mesma base de cálculo e consistirão, nos termos do art. 61 da Lei n. 8.213/91, "numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício". O auxílio-acidente, por sua vez, é previsto no art. 86 do mesmo diploma legal. Possui caráter indenizatório e é devido aos segurados após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, quando "resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" . A data inicial do benefício será, nos termos do § 2º do mesmo artigo, o dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença. Portanto, deve-se analisar a qualidade de segurada e o período de carência da parte Autora, bem assim se a doença que a acometeu é de origem ocupacional e se há lesão persistente ou incapacidade laborativa. No presente caso, não obstante, deixo de analisar a qualidade de segurada e o período de carência da parte Autora em razão da conclusão do perito, conclusão esta que, por si só, serve para resolver o mérito da presente demanda. Depreende-se do laudo pericial ( evento 48, LAUDO1 ) que a parte Autora: "apresenta-se com 54 anos de idade, lúcido e orientado. Marcha e postura normais. Apresenta cicatriz cirúrgica em face interna do tornozelo esquerdo e próximo ao joelho compatíveis com a cirurgia realizada. Apresenta flexão e extensão completa de joelho esquerdo. Também extensão, dorsi-flexão e desvio medial e externo de pé esquerdo sem restrições (comparativo com o pé direito). Permanece de cócoras, em antepé e retropé sem dificuldade. Apresenta calo ósseo palpável em terço médio da perna esquerda. Apresenta mão direita sem deformidades ou hipotrofia muscular. Apresenta as funções de garra/prensa, com e sem ação da gravidade, e a funções de pinça bidigital, pinça pluridigital, pinça interdigital, com e sem resistência, preservadas e sem prejuízo funcional. Apresenta pinça dinâmica dos dedos preservada e sem prejuízo funcional" Assim concluiu o perito: " O autor sofreu acidente de trajeto que causou fraturas na mão direita e na perna esquerda e atualmente não apresenta sequelas que justifiquem incapacidade ou redução de capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual e afins " Ademais, o pleito de realização de nova perícia judicial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia, não merece prosperar. Isso porque o objetivo da perícia médica não é o diagnóstico e tratamento da doença, mas sim a análise da capacidade laboral do trabalhador. Sobre o tema, destaca-se ainda o Enunciado n. 112 do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz" . Logo, o requerimento não deve ser acolhido. Dessa forma, é forçoso reconhecer que a parte Autora não faz jus a qualquer benefício de natureza acidentária, impondo-se, assim, a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda. Demanda isenta de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. ( evento 58, SENT1 - destaquei) Para a obtenção de auxílio-acidente exige-se, tal como disposto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, a positivação do nexo causal labor/lesão e, ainda, que a morbidade esteja consolidada, havendo redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual. Quanto ao liame causal nada há em desfavor da pretensão exordial, pois restou provado, via CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, tratar-se de acidente de trajeto ( evento 1, DOC7 ). Entretanto, a teor do laudo pericial ( evento 48, LAUDO1 ), desassiste razão ao apelante no que pleiteia, pois o requisito atinente à redução da capacidade laboral não se acha positivado. Confira-se: III – EXAME FÍSICO O autor apresenta-se com 54 anos de idade, lúcido e orientado. Marcha e postura normais. Apresenta cicatriz cirúrgica em face interna do tornozelo esquerdo e próximo ao joelho compatíveis com a cirurgia realizada. Apresenta flexão e extensão completa de joelho esquerdo. Também extensão, dorsi-flexão e desvio medial e externo de pé esquerdo sem restrições (comparativo com o pé direito). Permanece de cócoras, em antepé e retropé sem dificuldade. Apresenta calo ósseo palpável em terço médio da perna esquerda. Apresenta mão direita sem deformidades ou hipotrofia muscular. Apresenta as funções de garra/prensa, com e sem ação da gravidade, e a funções de pinça bidigital, pinça pluridigital, pinça interdigital , com e sem resistência, preservadas e sem prejuízo funcional. Apresenta pinça dinâmica dos dedos preservada e sem prejuízo funcional. IV – CONCLUSÃO O autor sofreu acidente de trajeto que causou fraturas na mão direita e na perna esquerda e atualmente não apresenta sequelas que justifiquem incapacidade ou redução de capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual e afins. V – RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUIZO: Evento 5 pág.139 a)Qual é o estado de saúde do(a) autor(a)? R-Bom estado de saúde geral. b)Quais são as doenças/lesões que acometem o(a) autor(a)? R-Sofreu fratura de terço médio de tíbia esquerda e fratura do quinto metacarpo direito e fratura de falange distal do terceiro e quarto quirodáctilos direito. c)Quais são as causas dessas doenças/lesões? R-Traumática. d)Essas doenças/lesões já existiam á época em que o INSS indeferiu ou cancelou o benefício previdenciário do(a) autor(a)? R-Sim. e)Considerando as condições pessoais (idade, condição física, condição mental), houve redução da capacidade do(a) autor(a) para exercer sua atividade laborativa habitual? R-Não. [...] i)O(A) autor(a) é suscetível de recuperação para sua atividade laborativa habitual ou, pelo menos, é suscetível de reabilitação profissional? R-Está apto a exercer suas atividades habituais. j)Outras informações que o perito considera relevantes para a compreensão da situação do(a) autor(ar). R-Desnecessário. V – RESPOSTAS AOS QUESITOS DO AUTOR : Evento 1 pág.14 1. [Em razão do acidente de trabalho, pode-se dizer que a parte autora sofreu fratura de membro inferior esquerdo, apresentando dificuldade para deambular, correr, subir e descer escadas, perda de força e de mobilidade, bem como sente dor na perna esquerda?] Não. Relata dor quando deambula por longos períodos. Não apresenta sequela e nem restrição de movimentos de joelho ou tornozelo que justifique dificuldade para subir e descer escadas, etc . 2. [Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual (moldador a máquina)?] Não. 3. [Devido as sequelas decorrentes do referido acidente, pode-se dizer que a parte autora apresenta redução parcial em sua capacidade/força/função para a atividades realizadas com o membro afetado?] Não. 4. [A parte autora, em razão das sequelas, irá despender maiores esforços físicos/mentais, mesmo que mínimos, para o exercício da atividade habitual (moldador a máquina) exercida à época do acidente?] Não. 5. [Pode o Sr. Perito afirmar se em vista da perda anatômica/funcional da parte autora, considerada a atividade que exercia à época do acidente (moldador a máquina) o mesmo terá que despender maior esforço físico (compensando com a força dos membros não afetados, ou com movimentos inadequados da coluna) ou mesmo mental (certo nível de adaptação), para o desempenho da mesma atividade?] Não. [...] 7. [Pode o Sr. Perito mensurar em percentuais qual foi a perda da capacidade laboral da parte autora?] 0% 8. [Pode-se dizer que na data da DCB (01/08/2011) a sequela já estava consolidada?] Sim. Permaneceu em torno de 9 meses afastado. A consolidação óssea ocorre em torno de 90 a 120 dias. Não existe comprovação de complicações que justificassem necessidade de maior tempo. 9. [Entende o Sr. Perito que a lesão sofrida pela parte autora gera uma incapacidade parcial e temporária / incapacidade parcial e permanente / incapacidade total e permanente para o trabalho?]A sequela apresentada não gerou incapacidade ou redução de capacidade laboral para o exercício da atividade habitual. ( evento 1, INIC1 e evento 48, LAUDO1 - destaquei). Então, à vista da conclusão a que chegou a perícia médica, qual seja a de que inexiste redução da capacidade laborativa do acionante para a atividade habitual, evidencia-se o correto deslinde da questão na forma sentenciada. Anoto, ainda, que não havendo controvérsia substancial que sugira outro resultado, não há falar sequer em aplicação do princípio in dubio pro misero . Bem a propósito, invoco julgados desta Corte que se contrapõem à pretensão recursal e chancelam a intelecção deduzida nesta decisão. Ei-los: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUERIDA A REFORMA DO JULGADO, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO JUDICIAL QUE CONSIDEROU O DEMANDANTE APTO AO TRABALHO. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA, SEM QUALQUER REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DA SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO. ADEMAIS, LAUDOS MÉDICOS UNILATERAIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DERRUIR A PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI 8.213/1991). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005968-57.2023.8.24.0039, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NA COLUNA LOMBAR E NO OMBRO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORATIVA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DERRUIR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016151-24.2022.8.24.0039, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/10/2023). ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO -SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO - CRÍTICAS QUANTO À ESPECIALIDADE DO MÉDICO - DESIGNAÇÃO QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE CONTESTADA - PRECLUSÃO - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. O perito foi categórico ao atestar a inexistência de incapacidade ou de limitação funcional (ainda que mínima). Não havendo polêmica razoável que sugira outro caminho, não cabe nem mesmo suscitar o in dubio pro misero. A falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho habitual não permite a procedência. 3. Inexistem elementos que desacreditem a prova pericial, de modo que a falta de especialidade médica em ortopedia não permite a renovação da prova. Além disso, designado médico perito com especialidade diversa da postulada inicialmente, à falta de insurgência imediata da parte e visto que o laudo é formalmente perfeito, a questão está preclusa. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5000221-33.2020.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12/7/2022 - destaquei). Em remate, quadra coligir outros julgados monocráticos deste Sodalício que expressam o entendimento correntio acerca do tema em debate. Ei-los: Apelação n. 5000472-73.2024.8.24.0019, rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, julgada em 13/12/2024; Apelação n. 5001456-71.2024.8.24.0079, rel. Des. Júlio César Knoll, julgada em 13/12/2024; Apelação n. 5000871-92.2024. 8.24.0087, rel. Des. Luiz Fernando Boller, julgada em 12/12/2024; Apelação n. 5004504-06.2023.8.24.0004, relª. Desª. Denise de Souza Luiz Franscoski, julgada em 29/11/2024; Apelação n. 5001869-28.2024.8.24.0033, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgada em 5/11/2024 e Apelação n. 5002881-33.2022.8.24.0135, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 4/6/2024. Decidiu, pois, com acerto o Juízo singular, razão pela qual o apelo do demandante imerece prosperar. PELO EXPENDIDO, conheço e nego provimento ao recurso , com espeque no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inc. XV, do RITJSC.

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Processo nº 5000871-18.2023.4.03.6337

ID: 306506237

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000871-18.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL VICENTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO HENRIQUE RIBEIRO ARGENAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-18.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-18.2023.4.03.6337 AUTOR: LOURIVAL VICENTIN ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO HENRIQUE RIBEIRO ARGENAU - SP363123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria programada mediante o reconhecimento de período(s) de atividade especial. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Fundamento e decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição "pura", instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou "Aposentadoria Programada". No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC's 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do "Fator Previdenciário" ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 - a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 - que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito "idade mínima". No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER - Data de Entrada do Requerimento. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que "... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que intercalados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: * Períodos até 28/04/1995 - a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap - Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU - para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente). * De 29/04/1995 até 05/03/1997 - com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Observe-se que qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). * De 06/03/1997 até 31/12/2003 - com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); * A partir de 01/01/2004 - o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observa-se a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido:"Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente". Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual "as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista,bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído. Veja-se o Tema 1.090 do STJ, julgado em sede de recursos repetitivos, com acórdão publicado em 22/04/2025: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Passa-se à analise dos períodos controvertidos. 01/04/1980 até 30/10/1982 - Não há nos autos documentos comprobatórios da exposição a agentes nocivos, inexistindo espaço, ademais, para enquadramento por categoria profissional em razão da ausência de previsão da função desempenhada (auxiliar de inspeção) nos Decretos de regência da matéria. 01/05/1983 até 07/12/1990 - Conforme PPP carreado aos autos no id. 278669348 - Pág. 38, a parte autora, na função de auxiliar de inspeção em frigorífico, laborou exposta a vírus e bactérias, havendo apontamento informando negativamente para a ineficácia do EPI. Assim, mostra-se possível o reconhecimento da especialidade pretendida. 02/04/1994 até 04/08/1998 - Não há nos autos documentos comprobatórios da exposição a agentes nocivos, inexistindo espaço, ademais, para enquadramento por categoria profissional, até 28/04/1995, em razão da ausência de previsão da função desempenhada (auxiliar de inspeção) nos Decretos de regência da matéria. 01/02/2000 até 25/02/2000 - Não há nos autos documentos comprobatórios da exposição a agentes nocivos. 01/08/2003 até 13/10/2005 - Não há nos autos documentos comprobatórios da exposição a agentes nocivos. 01/06/2006 até 05/05/2010 - Conforme PPP carreado aos autos no id. 278669348 - Pág. 43, a parte autora laborou expostas a agentes físicos e biológicos. Ocorre que há anotação do uso de EPI eficaz, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da especialidade pretendida, salvo em relação ao agente ruído. Todavia, quanto ao agente ruído, o PPP faz menção à exposição de 80 a 92 d(B), indicando, no campo atinente à técnica utilizada, "Inst. med. de ruído Ambiental". Ocorre que, a partir de 19/11/2003, é necessária a utilização das metodologias previstas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que deverão ser indicadas no campo próprio do PPP. Por derradeiro, vale reforça que há indicação do uso de EPI eficaz no caso da exposição ao agente nocivo frio, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da especialidade. Assim, in casu, não se mostra possível o reconhecimento da especialidade pretendida. 01/03/2011 até 02/02/2017 - Conforme PPP carreado aos autos (id. 278669348 - Pág. 75), a parte autora laborou exposta a ruído de 93,4, acima, portanto, do patamar legalmente estabelecido para o período, de 85 dB(A). Ainda, no campo da técnica utilizada, há referência à NR-15. Assim, mostra-se possível o reconhecimento da especialidade pretendida. 02/10/2017 a 14/10/2020 (data de emissão do PPP) - O PPP carreado aos autos no id. 278669348 - Pág. 36 indica que tanto os registros ambientais quanto biológicos se iniciaram em 17/12/2017, motivo pelo qual se mostra possível a avaliação da especialidade do período apenas a partir desse marco. Dito isso, a parte autora laborou exposta a ruído de 92 dB(A), acima, portanto, do patamar legalmente estabelecido para o período, de 85 dB(A). Ainda, no campo da técnica utilizada, há referência à NR-15. Assim, mostra-se possível o reconhecimento da especialidade pretendida de 17/12/2017 a 14/10/2020, observando-se a possibilidade de conversão apenas até 12/11/2019. Conclusão: Considerando todos os períodos ora reconhecidos e aqueles eventualmente reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora atinge 38 anos, 9 meses e 25 dias de tempo de contribuição, conforme tabela anexa, razão pela qual possui direito subjetivo à concessão da aposentadoria pretendida. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora os períodos de 01/05/1983 até 07/12/1990, 01/03/2011 até 02/02/2017, 17/12/2017 a 14/10/2020 como exercidos em condições especiais, convertendo-os para tempo de serviço comum até 12/11/2019; - Implantar a aposentadoria NB 199.337.370-2 a partir de 13/05/2021, com RMI calculada conforme o direito ao melhor benefício; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento de cada prestação e acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar do pedido, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência apenas para a implantação do benefício, no prazo de 45 dias úteis da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Intime-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 5000871-17.2019.8.24.0007

ID: 327443914

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000871-17.2019.8.24.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE NORBERTO PERES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA

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SUELYN MACHADO DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000871-17.2019.8.24.0007/SC APELADO : ALEXANDRE NORBERTO PERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELYN MACHADO DO AMARAL (OAB SC040380) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SARMENTO MIRA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000871-17.2019.8.24.0007/SC APELADO : ALEXANDRE NORBERTO PERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELYN MACHADO DO AMARAL (OAB SC040380) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA (OAB SC038288) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 42, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar os acórdãos de evento 16, ACOR2 e evento 37, ACOR2 . Quanto à controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 297, parágrafo único, 302, I, 520, I e II, 927, III, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao modo de restituição de verbas previdenciárias recebidas pelo beneficiário em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, trazendo a seguinte fundamentação: "O acórdão recorrido decidiu que, embora a parte autora deva restituir os valores recebidos em razão de tutela antecipada revogada, a devolução desses valores somente seria possível em caso de existir benefício previdenciário ativo que permita o desconto dos valores a serem restituídos. [...]. Como se vê, essa Colenda Corte Superior em nenhum momento condicionou a cobrança dos valores à existência de benefício ativo, mas apenas consignou que essa restituição pode ser feita mediante desconto de até 30% em eventual benefício ativo, nos termos da nova legislação de regência (artigo 115, II, da Lei 8.213/91 na redação da pela Lei 13.846/2019). Não há, portanto, qualquer condicionamento em relação ao modo pelo qual a restituição pode ser feita. Ao utilizar o verbo "poder", esse Colendo Tribunal claramente estabelece que o desconto no benefício ativo é uma das possibilidades de restituição, mas não a única. Inexistindo benefício previdenciário, o ente público pode se valer de outros meios de execução e cobrança." Cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil, foi determinado o sobrestamento do recurso especial até o julgamento da proposta de revisão de entendimento do Tema 692/STJ ( evento 50, DESPADEC1 ). Julgada a proposta de revisão de entendimento do Tema 692/STJ (Pet n. 12.482/DF), o presente recurso foi dessobrestado e as partes intimadas para se manifestarem a respeito do interesse no prosseguimento do feito e/ou dos eventuais reflexos do julgamento do tema ( evento 58, DESPADEC1 ). Após, os autos retornaram conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia , verifico que o presente recurso especial trata de questão que aguardava o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça a respeito da proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva pela Primeira Seção, relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em virtude de decisão judicial precária, posteriormente revogada. O entendimento anterior, firmado na decisão publicada em 13.10.2015, era o seguinte: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". Ocorre que em 03.12.2018, o Superior Tribunal de Justiça, cadastrando a Petição n. 12.482/DF ao Tema 692/STJ, alterou a situação do repetitivo para "possível revisão de tese", submetendo a seguinte questão repetitiva à temática: "Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada". Nesse aspecto, infere-se da Questão de Ordem no Recurso Especial n. 1.734.627/SP: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR REVOGADA POSTERIORMENTE. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA. VARIEDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS ENSEJADORAS DE DÚVIDAS SOBRE A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. ART. 927, § 4º, DO CPC. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. (...) 4. Nesse sentido, a tese repetitiva alusiva ao Tema 692 merece ser revisitada para que, com um debate mais ampliado e consequencialista da decisão, sejam enfrentados todos os pontos relevantes. Assim, a tese de que 'a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos' pode ser reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada. Mas tudo com a consideração necessária de todas as situações trazidas, sejam no âmbito das questões debatidas nos processos nos quais proposta a questão de ordem, sejam em referência ao próprio entendimento do STF na matéria. 5. Questão de ordem acolhida. [...] VOTO [...] Ante o exposto, submeto o feito à Primeira Seção do STJ, em questão de ordem, e proponho o prosseguimento desta Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva relativa ao Tema 692/STJ, com os seguintes encaminhamentos: a) a autuação como "Proposta de Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo"; b) a suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento; c) a comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização; d) a oitiva do Ministério Público Federal, nos termos do § 2º do art. 256-T do RISTJ, que terá vista dos autos pelo prazo improrrogável de quinze dias para manifestar-se sobre o mérito da revisão de entendimento, ora proposta. É como voto. Posteriormente, determinada a baixa à origem do Recurso Especial n. 1.734.627/SP, o julgamento da revisão do TEMA 692/STJ ocorreu no âmbito da Pet 12.482/DF, em 11.05.2022, cuja ementa abaixo transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256- T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 – que regulamenta a matéria no direito previdenciário – trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ – quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas – já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral ( ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". Importa destacar, da ementa acima transcrita, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no TEMA 692/STJ, com acréscimo redacional para ajustá-lo à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Diante desta decisão, o Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME, em 31.05.2022, e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 17.06.2022, opuseram Embargos de Declaração, ambos julgados em 11.10.2024 cujos acórdãos transitaram em julgado na data de 10.12.2024. Enquanto os Embargos de Declaração do Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME foram rejeitados, os Aclaratórios opostos pelo INSS foram acolhidos parcialmente, para complementar a tese jurídica firmada no TEMA 692/STJ, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) ". (grifou-se) Pois bem. No caso sob exame, o órgão colegiado de origem procedeu ao juízo positivo de retratação, para adotar entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça no Tema 692/STJ, conforme é possível aferir da ementa do respectivo acórdão ( evento 80, ACOR2 ): RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO, HAJA VISTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO ACÓRDÃO ANTERIOR. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. CONCESSÃO DE VANTAGEM EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO TEMA 692 PELA CORTE SUPERIOR. LIMITE DE 30% SOBRE O BENEFÍCIO EVENTUALMENTE ATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA QUE FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 10-12-2024. TESE COMPLEMENTADA PARA AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO, LIMITADA A 30% DE EVENTUAL BENEFÍCIO ATIVO, NOS MESMOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 520, II, DO CPC/2015. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. Consoante sobressai do trecho destacado, a câmara julgadora assentou a possibilidade de repetição dos valores pelos meios processuais ordinários, nos termos do Tema 692/STJ. Logo, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, inc. I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 42, RECESPEC1 (Tema 692/STJ). Anoto que, contra decisões que negam seguimento a recurso especial, não é cabível agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil e adequado para impugnação de decisões de inadmissão), e sim agravo interno, conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5002749-48.2025.4.03.6000

ID: 339212731

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002749-48.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR HERNANDES NONATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002749-48.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: MOACIR HERNANDES NONATO Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP2604… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002749-48.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: MOACIR HERNANDES NONATO Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448-B IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS kcp S E N T E N Ç A MOACIR HERNANDES NONATO impetrou o presente mandado de segurança, apontando o DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE como autoridade coatora: Narra o impetrante: Ab initio, o tema da exclusão das contribuições ao PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo se encontra pendente de julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal por meio do Tema nº 1.067 da Repercussão Geral – RE nº 1.233.096. [...] Neste sentido, é evidente que a pretensão da Impetrante trata de matéria constitucional, devendo ser examinada à luz da Constituição Federal e do entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, de modo a conferir a segurança jurídica devida ao jurisdicionado. Importante sinalizar que não há como ignorar a similitude desta discussão com o entendimento firmado no Tema nº 69 da Repercussão Geral, em que se fixou o racional de que as contribuições não podem incidir sobre os valores que não incorporam efetivo faturamento da Impetrante, mas constituem verdadeiro ônus a ela, qual seja, os valores de tributos que transitam em sua contabilidade, exarando a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. [...] Outrossim, esclarecido que a questão posta nos autos é matéria de caráter constitucional e encontra-se gravada com o instituto da Repercussão Geral sob Tema nº 1067, representada pelo leading case RE 1.233.096, independente do pronunciamento deste DD. Juízo em relação ao mérito deste mandamus, implica reconhecer, desde já, que deverá ocorrer o sobrestamento destes autos até pronunciamento final do E. Supremo Tribunal Federal acerca da matéria no recurso paradigma. A Impetrante é sociedade devidamente constituída, cuja atividade precípua, conforme se depreende de seus atos societários, tem por finalidade o comércio varejista de móveis, bem como demais atividades. Na consecução de suas atividades, a Impetrante está sujeita ao recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), como pode ser demonstrado pelos comprovantes em anexo (Doc. 03 – Documentos Comprobatórios). Como será demonstrado a seguir, à luz da legislação vigente até o advento da Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014, a base de cálculo das referidas contribuições consistia, no regime não cumulativo, no faturamento mensal da empresa, entendido como a totalidade das receitas auferidas (cf. artigo 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Nesse contexto, a Receita Federal do Brasil consolidou o (equivocado) entendimento de que os valores de PIS e COFINS devem ser inseridos em suas próprias bases de cálculo, razão pela qual a Impetrante se viu obrigada a efetuar a indevida inclusão. Entretanto, como será demonstrado pela Impetrante, a inclusão dos valores de PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo é inconstitucional, uma vez que não constituem receita do contribuinte, mas, tão somente, da União. Vale repisar novamente que, no julgamento do Tema 69, o E. STF firmou posição no sentido de que PIS e COFINS não podem ter suas bases de cálculo infladas artificialmente, com a adição dos valores de tributos. Verifica-se, então, que a Impetrante tem se submetido ao recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS sobre uma base de cálculo indevidamente majorada, isto é, com a inclusão de ditas contribuições em suas próprias bases, nos termos da Lei n.º 12.973/14. Assim, a Impetrante está sendo excessivamente onerada e, consequentemente, tem arcado com carga tributária manifestamente indevida, a qual merece reaver. Desse modo, o presente "writ" visa à concessão da ordem para reconhecer o direito da Impetrante de não incluir os valores de PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, bem como para restituir e/ou compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos e de tudo que for eventualmente recolhido durante o trâmite desta ação (devidamente corrigidos pela Taxa Selic), com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Formula os seguintes pedidos: (i) conceder a medida liminar “inaudita altera parte”, nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para autorizar a Impetrante a excluir os valores de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário que deixar de ser recolhido, nos termos do artigo 151, IV, do CTN, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, inclusive a inclusão da Impetrante em Cadastros de Inadimplentes (como o CADIN e o SERASA); (ii) determinar a expedição de ofício à D. Autoridade Coatora, notificando-a a prestar as informações que julgar necessárias, no prazo legal, bem como a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e do representante do Ministério Público para oferecimento de seu parecer; (iii) no mérito, conceder em definitivo a segurança pleiteada, para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante não incluir os valores de PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, imediatamente e doravante, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores; e (iv) cumulativamente, seja assegurado e reconhecido também direito creditório da Impetrante sobre os valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 05 (cinco) anos e, sendo o caso, dos valores indevidamente recolhidos durante o trâmite desta ação, devidamente corrigidos e atualizados pela Taxa SELIC e, consequentemente, sendo assegurado e reconhecido também o seu direito de reaver tais valores, inclusive mediante compensação com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, observado o prazo prescricional e nos termos da lei vigente à época do encontro de contas. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça ao impetrante e postergada a análise da liminar para depois da vinda das informações (id. 359253956). A FAZENDA NACIONAL, no id. 359439220, manifestou interesse em integrar a lide. Notificada (id. 359597570), a autoridade apontada como coatora prestou informações no id. 360339050: [...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE n° 1.233.096/RS, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo: [...] Tema 1067 — Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo Há repercussão? Sim Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Leading Case: RE 1233096 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. RE n° 1.233.096/R5: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao PIS. COFINS. Inclusão em suas próprias bases de cálculo. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 1233096 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 17/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO We-243 DIVULG 06-11-2019 PUBLIC 07-11-2019) Devemos, respeitosamente, requerer o sobrestamento do feito. Uma vez que a matéria deste writ amolda-se à do referido recurso extraordinário, o sobrestamento do feito a fim de preservar a segurança jurídica até solução definitiva da questão pelo Supremo Tribunal Federal é medida que se impõe. O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança, nos exatos termos fixados pelas Súmulas 269 ("O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança") e 271 ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"), do Supremo Tribunal Federal. [...] Incabível, portanto, a restituição de indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em sede de mandado de segurança, devendo, na hipótese, ser reconhecida a inadequação da via eleita com tal intento. Não obstante o julgamento do RE n° 574.706/PR ter reduzido o conceito de faturamento, tal interpretação só é aplicável à incidência do ICMS. Quanto à incidência do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo, o pleito da impetrante claramente afronta a alínea b do inciso I do art. 195 da CF/88: [...] Em consonância com as regras contábeis incidentes e a legislação tributária, tanto antes da vigência da Lei n° 12.973/2014 quanto atualmente, para que o tributo não integre a receita bruta, além de ser não cumulativo, é necessário que a sua cobrança seja feita de forma destacada, vale dizer, que na nota fiscal de venda a parcela referente ao imposto não integre o valor da mercadoria ou do serviço. [...] A transcrição revela que a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta/faturamento do mês — para as empresas que apuram tais contribuições na incidência não cumulativa, a base de cálculo é o total das receitas auferidas, que compreende a receita bruta —, cujo conceito está fixado nessa mesma legislação. Essa determinação do conceito de faturamento em nível infraconstitucional está de acordo com a CF de 1988. Isso porque, não obstante o art. 195 da CF de 1988 ter previsto a incidência da contribuição social a cargo das empresas sobre o faturamento ou a receita, não se encontra no texto constitucional o conceito de faturamento que, consequentemente, deve ser firmado em nível infraconstitucional. Por outro lado, a legislação de regência do PIS e da COFINS não só aponta para a obrigatoriedade de utilizar-se o faturamento/receita bruta da pessoa jurídica como base, como também prevê expressamente, em enumeração do tipo numerus clausus, as exclusões admitidas, dentre as quais não se encontra o PIS e a COFINS. Nesse sentido, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo das próprias contribuições por meio de exegese que não encontra amparo nas normas gerais de direito tributário veiculadas pelo CTN, em especial naquela do art. 109: [...] Não cabe ampliar o rol de exclusões do faturamento, até porque isso significaria atuar como legislador positivo, criando para as contribuições em comento base de cálculo diversa da prevista em lei. Este é o único entendimento que se coaduna com a finalidade constitucional de carrear o máximo de recursos para o sistema de seguridade social. As leis que regem o PIS e a COFINS, conforme acima exposto, editadas ao abrigo do art. 195, I, da Carta Magna, não violam o sistema tributário nacional ao eleger as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições em tela. Somente desconsideraram, como não poderia deixar de ser, aqueles valores que não são contabilizados como receita bruta pelas entidades empresariais, tais como: os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário, as vendas canceladas e os descontos incondicionais. Sendo o PIS e a COFINS partes da receita bruta, suas exclusões, em conjunto com os demais impostos e as deduções de vendas e abatimentos, resultam na receita líquida das vendas e serviços, conforme disposto no art. 187 da Lei n° 6.404, de 1976: [...] A lei é bastante clara ao indicar o faturamento/receita bruta, e não a receita líquida, como base de cálculo das contribuições em pauta razão, pela qual fica evidente que nela se incluem o PIS e a COFINS, componentes da receita bruta total. Em outras palavras, no conceito de faturamento/receita bruta não está somente o resultado líquido, mas todos os custos e despesas que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte. Nestes custos e despesas, encontram-se os valores dos salários pagos, despesas com o FGTS, o valor pago a título de energia elétrica, despesas com segurança, propaganda, planejamento etc., e, inclusive, os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço. Entre esses tributos, têm-se as mais diversas taxas, impostos e contribuições, e, obviamente, o PIS e a COFINS, eis que, como os demais, são repassados para o preço final do serviço, e cuja receita é justamente o fato econômico definido pelo legislador como a base de cálculo do PIS e da COFINS. Pretende-se demonstrar que pouco importa qual a natureza do custo que compôs o valor do serviço prestado. Todos os custos e despesas comporão esse valor, e é justamente esse que deve ser considerado como a base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto a mesma foi definida pelo legislador como sendo o faturamento/receita bruta. [...] Analisando o dispositivo legal transcrito, notadamente seu § 5°, conclui-se que o legislador ordinário previu expressamente que as contribuições ao PIS e a COFINS compõem a receita bruta, base de cálculo dessas contribuições. Ou seja, há previsão legal estabelecendo que a contribuição ao PIS e a COFINS incluem-se em suas próprias bases de cálculo. [...] Considerando a legislação vigente e os princípios contábeis incidentes, não se vislumbra nenhum permissivo para a exclusão do PIS e da COFINS. Imperioso, assim, concluir pela regra da tributação. Parecer do MPF (id. 361255759). Manifestação do impetrante (id. 363498881). Custas recolhidas (id. 363498898). É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre asseverar que a presente ação mandamental é via adequada para que seja declarada a existência ou não de obrigação tributária, especialmente quando se objetiva sentença com carga de eficácia mandamental e meramente declaratória do direito de pedir, bem como, de se declarar direito à compensação e/ou restituição de tributos (Súmula 213/STJ). Em pese a argumentação da parte impetrante, forçoso reconhecer que embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a questão posta nos autos, já se pronunciou pela inclusão das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, quando do julgamento do REsp 1.144.469 (Tema 313). Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. (...) (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) (grifo próprio) Inclusive, tal entendimento se assentou na jurisprudência daquela Corte: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá visando afastar a exigência de recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão na base de cálculo do valor referente a essas próprias contribuições, bem como a consequente compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença, a segurança foi denegada; no Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal no Tema n. 69 (RE n. 574.706) não pode ser automaticamente aplicada no sentido de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devam ser excluídos na presente hipótese. Isso porque os fundamentos em que o Supremo Tribunal Federal se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não são uníssonos e tampouco se estendem automaticamente à incidência dessas contribuições sobre si próprias. III - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assentou, no julgamento do REsp n. 1.144.469, Relator Mauro Campbell, Dje 2/12/2016, sob o regime de recursos repetitivos, que é permitida a incidência de PIS e COFINS sobre as próprias contribuições, entendimento sobre o qual não houve decisão em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 2/12/2016. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AIRESP Nº 1822533 2019.01.81361-3, FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, DJE DATA:11/12/2019) (grifo próprio) Seguindo as mesmas conclusões acerca da matéria, o TRF da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. - Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. - Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. - A C. Quarta Turma do TRF3, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006342-87.2018.4.03.0000, reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ante a ausência de julgamento do STF ou STJ declarando a inconstitucionalidade do "cálculo por dentro". - O recente entendimento do STF firmado no RE nº 574.706/PR, não se aplica, por analogia, ao presente caso, já que a situação não é idêntica. - Apelação improvida. (TRF3 - ApCiv 5001931-07.2019.4.03.6130 - 4ª Turma, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE Intimação via sistema DATA: 27/11/2020) (grifo próprio) TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES: IMPOSSIBILIDADE – RE 574.706 – HIPÓTESE DISTINTA. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral: RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 2- A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. 3- A declaração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica automaticamente a todos os tributos da cadeia produtiva. 4-O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo das contribuições. A hipótese dos autos é diversa, porque se questiona a incidência das contribuições sobre contribuição social. 5- No mandado de segurança não são devidos honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). 6 – Apelações e reexame necessário improvidos. (TRF-3 - ApelRemNec: 50228349020184036100 SP, Relator: Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/04/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/04/2020) (grifo próprio) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 3. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 6. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000871-59.2023.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/02/2024, Intimação via sistema DATA: 15/02/2024) (grifo próprio) Registro que não se desconhece a existência do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.233.096, no qual foi reconhecida a repercussão geral da controvérsia objeto dos autos - inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (Tema 1.067), todavia, não foi determinada a suspensão nacional dos processos tramitando sobre a mesma matéria. Assim, aplicando-se o entendimento jurisprudencial atual acima citado, ao qual me filio, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. Logo, não se justifica a pretensão do impetrante. O impetrante não pediu gratuidade, pelo que revogo o benefício concedido no id. 359253956. As custas foram recolhidas no id. 363498898. Diante do exposto, denego a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). P. R. I. Ciência ao MPF. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso e sem outros requerimentos, arquive-se. CAMPO GRANDE, 29 de julho de 2025. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000871-06.2021.4.03.6105

ID: 314293105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000871-06.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAHIARA GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-06.2021.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAMILA MAHIARA GONCALVES SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-06.2021.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAMILA MAHIARA GONCALVES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por CAMILA MAHIARA GONCALVES SANTOS , em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra a inicial ter sido firmado contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), e terem sido identificados diversos vícios construtivos na habitação, baixa qualidade dos materiais utilizados e irregularidades na execução da obra. Postula-se, em razão disso, seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Eis os fatos narrados na exordial: “(...) O autor adquiriu seu imóvel através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a ré, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. Durante o período de habitação do imóvel, o Autor observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. Os problemas existentes foram identificados e quantificados por engenheiro capacitado, através de análise do imóvel, e encontram-se devidamente relacionados na planilha de quantitativos, anexado a presente exordial. Contudo, ressalta-se que se trata de um laudo prévio, apresentado para corroborar o direito ora pleiteado, sendo necessária, no momento oportuno, a elaboração de prova Pericial Judicial, a ser designada por Vossa Excelência. (...)”. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a alegação da inépcia da inicial, uma vez que a acompanham elementos suficientes à identificação do pedido e da causa de pedir. De mais a mais, as providências adotadas no curso da instrução prejudicaram tal ponto, ainda que vício houvesse. Quanto à incompetência material do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa, em virtude da necessidade da realização de prova pericial complexa, a preliminar em testilha resta igualmente afastada pela realização da PTS (PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA), encartada no id. 331541072. Ademais, outro não foi o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recente julgamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação proposta por moradora de unidade habitacional inserida no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021387-92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) A ré alega, igualmente, que a parte autora carece de interesse de agir uma vez que não demonstrou ter procurado a CEF, por meio do canal previsto contratualmente denominado Programa de Olho na Qualidade para reclamar dos problemas narrados no processo. Todavia, o contrato de financiamento habitacional, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, NÃO contém previsão acerca da necessidade de prévia comunicação à instituição financeira para solução administrativa, na hipótese de vícios construtivos constatados após a ocupação do imóvel. Nesse trilhar: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 - pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa "DE OLHO NA QUALIDADE". 6. Apelação provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002390-81.2019.4.03.6106 PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 .FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: .FONTE_PUBLICACAO3:.)De igual modo, afasto a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. No caso vertente a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Com efeito, a Ré celebrou com a Autora um Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR -Fundo de Arrendamento Residencial (), fundo financeiro criado pela Caixa Econômica Federal por determinação constante no caput do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001, do qual a Ré é gestora (§ 8º do citado artigo). No aludido contrato o FAR figura não só como vendedor do imóvel (cláusula primeira), mas também como credor fiduciário (quadro A1). Atuando como executora de política pública, a responsabilidade da CEF não se restringiu à liberação de valores à construtora contratada, mas incluiu a fiscalização da qualidade e regularidade da obra, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme orientação pacífica do E. STJ (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021). Ainda, resta afastado o litisconsórcio necessário entre a CEF a e construtora, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade solidária, cabendo ao credor escolher pelo ajuizamento contra qualquer um dos responsáveis, sem prejuízo de eventual ação regressiva da CEF em face da construtora (art. 275 do Código Civil). Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. 3. Quanto a alegação de impossibilidade de chamamento ao processo apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na medida em que não é preciso que o réu demandado chame ao processo todos os demais devedores, além de que as teses defendidas pelo recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (STJ - REsp: 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide, a qual, certamente, aumentaria a complexidade da lide e a morosidade do processo, incompatíveis com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o Juizado. DO MÉRITO A CEF, dentre outras teses de defesa, sustenta a ocorrência de decadência, ao argumento de que deve ser aplicado o disposto no artigo 445 do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para o exercício do direito de obter a redibição por vícios ocultos em bens imóveis. Além disso, aduz que também incide ao caso a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Inicialmente, não há como acolher a decadência aventada com base no artigo 445 do Código Civil, eis que não se trata de ação redibitória ou demanda quanti minoris, vez que a parte autora objetiva a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos. Noutro flanco, fulmino a alegação de prescrição, considerando que entre a data de entrega do imóvel e o ajuizamento desta ação não se consumou o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Não escapa à vista, também, que, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício de construção que se prolonga no tempo poderá ser acionado, para fins de ação indenizatória, no prazo de prescrição de dez anos, com início da contagem a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que “à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra')” (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022) Dito isto, passo a analisar o mérito propriamente dito. A atuação da CEF limita-se à realização de políticas públicas habitacionais implementadas pelo Governo Federal, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. As relações jurídicas advindas dos contratos firmados entre o condomínio agravante, a CEF e a construtora não se qualificam como relações de consumo, a elas não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 5. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse das verbas do FAR para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. Já a construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. Desse modo, cabível a denunciação da lide à construtora. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014799-40.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. desvio de finalidade. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. O Programa de Arrendamento Residencial possui um regime jurídico próprio, sendo descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de programa governamental para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, com recursos públicos. .Transferido indevidamente para terceiro o imóvel objeto do arrendamento, correta a rescisão contratual, pois há previsão contratual expressa a respeito. Sendo injusta a posse exercida pelos réus, resta caracterizado o esbulho e justifica-se a medida de reintegração de posse pleiteada. (TRF4, AC 5014439-16.2014.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) Pois bem. A parte autora firmou com a CEF “Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR". Relata que, após ter passado a habitar o imóvel, identificou que a unidade apresentava danos físicos progressivos que comprometem sua habitabilidade, conforto e segurança, tais como deficiência nas instalações hidráulicas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, etc. Anexou à inicial parecer técnico firmado por engenheiros, a fim de corroborar os danos alhures mencionados . Nesse contexto, para adequada análise da existência e extensão dos defeitos de construção, foi realizada PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA (PTS), a qual, consoante se infere do laudo acostado no id. 331541072. constatou vícios de contrucaoconstrução quanto à Revisão elétrica, Troca do azulejo (cozinha/lavanderia e banheiro), Estanqueidade das esquadrias (dormitório 2), Pintura geral do cômodo que foi danificado por infiltração (dormitório 2). Por outro lado, o expert não detectou outros vícios construtivos, com relação aos itens apontados na inicial. Em que pese a impugnação quanto ao laudo, acolho as conclusões acima expostas, dado que o perito possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões. A reparação pretendida, como se vê, deve restringir-se aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, assim, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Quanto a eventuais vícios relatados no campo “observações adicionais”, cuidam-se de acréscimos relatados pela própria autora durante a perícia, não integrantes da petição inicial e do laudo técnico que a acompanham e, assim, não podem ser analisados pelo juízo, sob pena de violação do princípio da congruência (art.492 do CPC). Portanto, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte Autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a Ré responder pelos prejuízos causados. Todavia, no tocante à forma de reparação dos danos materiais verificados, passo a entender que a CEF pode, em tese, ser condenada em obrigação de fazer, desde que haja pedido alternativo nessa direção, não sendo cabível a condenação direta ao pagamento de indenização, como requerido, já que a posse indireta do imóvel pertence ao FAR, sendo do fiduciante apenas a posse direta. Nesse sentido, trago à colação trecho do brilhante voto do eminente Juiz Federal Alexandre Cassetari nos autos do Recurso Inominado Cível nº 0004670-64.2021.4.03.6325, julgado em 11/07/2023 na 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, a saber: (...) Trata-se de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. A parte autora ostenta o direito real de aquisição do imóvel, na qualidade de devedor fiduciante (art. 1.368-B, do Código Civil), que adquirirá a propriedade somente depois de liquidar todas as prestações previstas no contrato. Na hipótese de inadimplemento, haverá a consolidação da propriedade em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Sendo o imóvel de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), antes do acionamento do programa “De Olho na Qualidade”, não cabe pedir a reparação em dinheiro dos alegados vícios de construção, pois é incompatível com a natureza das obrigações e direitos decorrentes do contrato. O contrato estabelece expressamente que a solução dos vícios de construção deve ser buscada pelo mutuário por meio do programa “De Olho na Qualidade”. Isso porque tais vícios devem ser reparados mediante a realização de reparos no imóvel, e não por meio de pagamento de indenização em dinheiro para quem não tem sequer a propriedade do bem, mas mero direito real de aquisição, uma vez pagas todas as prestações, ao final do contrato, ou amortizado antecipadamente todo o saldo devedor. Realmente, não há como controlar que os recursos em dinheiro da indenização pedida serão usados pela parte autora para reparar o imóvel. No dia seguinte ao recebimento da indenização, seria possível ela deixar de pagar as prestações e a propriedade ser consolidada em nome do FAR, que sofreria prejuízo, pois os recursos que deveriam ser empregados para a reparação do imóvel de sua propriedade não seriam empregados para essa finalidade e ficariam com o mutuário, em prejuízo do FAR. O interesse do devedor fiduciante fica assim limitado à manutenção do imóvel em condições adequadas de habitabilidade, situação que não pode ser convertida em reparação em dinheiro (TRF 4ª REGIÃO, 4ª TURMA, PROCESSO 5009680-98.2012.4.04.7001, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, JULGADO EM 15/05/2019, VOTAÇÃO UNÂNIME, E-DJF4 DE 16/05/2019), salvo, evidentemente, se a CEF, em demanda ajuizada para cumprir obrigação de fazer, não cumprir a obrigação e esta for convertida em perdas e danos. Realmente, com as devidas adaptações, a situação do devedor fiduciante, no contrato de alienação fiduciária ou arrendamento residencial, pode ser comparada ao do locatário. Não teria nenhum sentido o locador pagar ao locatário indenização em dinheiro por danos existentes no imóvel. O locador tem a obrigação de garantir a habitabilidade e salubridade do imóvel. Se não cumprir essa obrigação de fazer, obrigação de garantia de habitabilidade, pode ser obrigado a cumprir a obrigação de fazer os reparos no imóvel. A conversão dessa obrigação de fazer em obrigação de pagar, em conversão em perdas e danos ocorrerá somente se, condenado o locador, por sentença judicial, a cumprir a obrigação de fazer os reparos, deixar de executá-los. Não teria sentido o locador pagar previamente indenização em dinheiro para o locatário iniciar reparos no imóvel. O locador estaria a reparar os danos do imóvel de sua propriedade (salvo, evidentemente, caso de sublocação autorizada). Do mesmo modo, não teria sentido o credor fiduciário, proprietário do imóvel, pagar ao credor fiduciante, possuidor direto do bem e mero titular do direito real de aquisição do imóvel, indenização em dinheiro para fazer reparos por vícios de construção no imóvel que não lhe pertence ainda. É possível imaginar situações absurdas, em que alguém acaba de assinar um contrato de alienação fiduciária ou arrendamento residencial, com prestações iniciais de R$ 300,00 (trezentos reais) e, em seguida ajuizada demanda em face do devedor fiduciário pedindo reparação de vícios de construção no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a 100 meses de prestação, compreendendo grande parte do prazo do financiamento. Cabe perguntar: o que impediria o devedor fiduciante, no dia seguinte ao recebimento da indenização em dinheiro, de deixar o imóvel, sem empregar os valores na reforma para reparar os vícios de construção, e de adquirir outro imóvel com tais recursos? Nada. Poderia ser imoral ou qualquer outra coisa, mas não seria ilícito, porque nada o obrigaria, na sentença, a usar o valor na reforma. Considerando que a parte autora concorda, nas razões do recurso, que não há na petição inicial pedido de condenação da ré a cumprir a obrigação de fazer reparos no imóvel, e sim somente pedido de reparação em dinheiro de danos materiais e morais, cumpre reconhecer a falta interesse processual em relação ao pedido de reparação dos danos materiais decorrentes de vícios de construção. Assim sendo, à míngua de pedido alternativo na petição inicial consistente em condenação em obrigação de fazer, não há interesse processual do autor no tocante ao pleito de reparação dos danos materiais detectados, devendo o feito ser extinto, nesse particular, sem resolução do mérito. Noutro flanco, quanto aos danos morais, registro a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifei). Para sua configuração, necessário demonstrar ter havido conduta ilícita - de regra -, dano e nexo causal. Quanto a este tópico, recentemente a Turma Nacional de Uniformização, em análise ao mesmo tema, fixou a tese de que "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade". Colaciono a ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. 1. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) Destaco outro recente precedente da TNU no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5006082-71.2019.4.04.7105, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2022). No caso dos autos, o único vício construtivo constatado em perícia foi quanto à Revisão elétrica, Troca do azulejo (cozinha/lavanderia e banheiro), Estanqueidade das esquadrias (dormitório 2), Pintura geral do cômodo que foi danificado por infiltração (dormitório 2). Conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo, tal vício não é expressivo e não prejudica a habitabilidade do imóvel, tampouco compromete sua estrutura e solidez. É na verdade, de baixa complexidade e expressividade. Dessa forma, pelas razões aduzidas, o pleito não comporta indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isso, rejeitando as preliminares suscitadas: i) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da Caixa Econômica Federal, por falta de interesse processual, no que se refere ao pedido de reparação dos danos materiais decorrentes de vícios de construção, o que faço com suporte no artigo 485, inciso VI do CPC e ii) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição do recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução nº 417 – CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000871-06.2021.4.03.6105

ID: 314293111

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000871-06.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-06.2021.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAMILA MAHIARA GONCALVES SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-06.2021.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAMILA MAHIARA GONCALVES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por CAMILA MAHIARA GONCALVES SANTOS , em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra a inicial ter sido firmado contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), e terem sido identificados diversos vícios construtivos na habitação, baixa qualidade dos materiais utilizados e irregularidades na execução da obra. Postula-se, em razão disso, seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Eis os fatos narrados na exordial: “(...) O autor adquiriu seu imóvel através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a ré, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. Durante o período de habitação do imóvel, o Autor observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. Os problemas existentes foram identificados e quantificados por engenheiro capacitado, através de análise do imóvel, e encontram-se devidamente relacionados na planilha de quantitativos, anexado a presente exordial. Contudo, ressalta-se que se trata de um laudo prévio, apresentado para corroborar o direito ora pleiteado, sendo necessária, no momento oportuno, a elaboração de prova Pericial Judicial, a ser designada por Vossa Excelência. (...)”. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a alegação da inépcia da inicial, uma vez que a acompanham elementos suficientes à identificação do pedido e da causa de pedir. De mais a mais, as providências adotadas no curso da instrução prejudicaram tal ponto, ainda que vício houvesse. Quanto à incompetência material do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa, em virtude da necessidade da realização de prova pericial complexa, a preliminar em testilha resta igualmente afastada pela realização da PTS (PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA), encartada no id. 331541072. Ademais, outro não foi o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recente julgamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação proposta por moradora de unidade habitacional inserida no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021387-92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) A ré alega, igualmente, que a parte autora carece de interesse de agir uma vez que não demonstrou ter procurado a CEF, por meio do canal previsto contratualmente denominado Programa de Olho na Qualidade para reclamar dos problemas narrados no processo. Todavia, o contrato de financiamento habitacional, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, NÃO contém previsão acerca da necessidade de prévia comunicação à instituição financeira para solução administrativa, na hipótese de vícios construtivos constatados após a ocupação do imóvel. Nesse trilhar: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 - pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa "DE OLHO NA QUALIDADE". 6. Apelação provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002390-81.2019.4.03.6106 PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 .FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: .FONTE_PUBLICACAO3:.)De igual modo, afasto a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. No caso vertente a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Com efeito, a Ré celebrou com a Autora um Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR -Fundo de Arrendamento Residencial (), fundo financeiro criado pela Caixa Econômica Federal por determinação constante no caput do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001, do qual a Ré é gestora (§ 8º do citado artigo). No aludido contrato o FAR figura não só como vendedor do imóvel (cláusula primeira), mas também como credor fiduciário (quadro A1). Atuando como executora de política pública, a responsabilidade da CEF não se restringiu à liberação de valores à construtora contratada, mas incluiu a fiscalização da qualidade e regularidade da obra, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme orientação pacífica do E. STJ (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021). Ainda, resta afastado o litisconsórcio necessário entre a CEF a e construtora, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade solidária, cabendo ao credor escolher pelo ajuizamento contra qualquer um dos responsáveis, sem prejuízo de eventual ação regressiva da CEF em face da construtora (art. 275 do Código Civil). Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. 3. Quanto a alegação de impossibilidade de chamamento ao processo apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na medida em que não é preciso que o réu demandado chame ao processo todos os demais devedores, além de que as teses defendidas pelo recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (STJ - REsp: 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide, a qual, certamente, aumentaria a complexidade da lide e a morosidade do processo, incompatíveis com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o Juizado. DO MÉRITO A CEF, dentre outras teses de defesa, sustenta a ocorrência de decadência, ao argumento de que deve ser aplicado o disposto no artigo 445 do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para o exercício do direito de obter a redibição por vícios ocultos em bens imóveis. Além disso, aduz que também incide ao caso a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Inicialmente, não há como acolher a decadência aventada com base no artigo 445 do Código Civil, eis que não se trata de ação redibitória ou demanda quanti minoris, vez que a parte autora objetiva a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos. Noutro flanco, fulmino a alegação de prescrição, considerando que entre a data de entrega do imóvel e o ajuizamento desta ação não se consumou o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Não escapa à vista, também, que, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício de construção que se prolonga no tempo poderá ser acionado, para fins de ação indenizatória, no prazo de prescrição de dez anos, com início da contagem a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que “à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra')” (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022) Dito isto, passo a analisar o mérito propriamente dito. A atuação da CEF limita-se à realização de políticas públicas habitacionais implementadas pelo Governo Federal, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. As relações jurídicas advindas dos contratos firmados entre o condomínio agravante, a CEF e a construtora não se qualificam como relações de consumo, a elas não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 5. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse das verbas do FAR para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. Já a construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. Desse modo, cabível a denunciação da lide à construtora. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014799-40.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. desvio de finalidade. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. O Programa de Arrendamento Residencial possui um regime jurídico próprio, sendo descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de programa governamental para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, com recursos públicos. .Transferido indevidamente para terceiro o imóvel objeto do arrendamento, correta a rescisão contratual, pois há previsão contratual expressa a respeito. Sendo injusta a posse exercida pelos réus, resta caracterizado o esbulho e justifica-se a medida de reintegração de posse pleiteada. (TRF4, AC 5014439-16.2014.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) Pois bem. A parte autora firmou com a CEF “Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR". Relata que, após ter passado a habitar o imóvel, identificou que a unidade apresentava danos físicos progressivos que comprometem sua habitabilidade, conforto e segurança, tais como deficiência nas instalações hidráulicas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, etc. Anexou à inicial parecer técnico firmado por engenheiros, a fim de corroborar os danos alhures mencionados . Nesse contexto, para adequada análise da existência e extensão dos defeitos de construção, foi realizada PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA (PTS), a qual, consoante se infere do laudo acostado no id. 331541072. constatou vícios de contrucaoconstrução quanto à Revisão elétrica, Troca do azulejo (cozinha/lavanderia e banheiro), Estanqueidade das esquadrias (dormitório 2), Pintura geral do cômodo que foi danificado por infiltração (dormitório 2). Por outro lado, o expert não detectou outros vícios construtivos, com relação aos itens apontados na inicial. Em que pese a impugnação quanto ao laudo, acolho as conclusões acima expostas, dado que o perito possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões. A reparação pretendida, como se vê, deve restringir-se aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, assim, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Quanto a eventuais vícios relatados no campo “observações adicionais”, cuidam-se de acréscimos relatados pela própria autora durante a perícia, não integrantes da petição inicial e do laudo técnico que a acompanham e, assim, não podem ser analisados pelo juízo, sob pena de violação do princípio da congruência (art.492 do CPC). Portanto, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte Autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a Ré responder pelos prejuízos causados. Todavia, no tocante à forma de reparação dos danos materiais verificados, passo a entender que a CEF pode, em tese, ser condenada em obrigação de fazer, desde que haja pedido alternativo nessa direção, não sendo cabível a condenação direta ao pagamento de indenização, como requerido, já que a posse indireta do imóvel pertence ao FAR, sendo do fiduciante apenas a posse direta. Nesse sentido, trago à colação trecho do brilhante voto do eminente Juiz Federal Alexandre Cassetari nos autos do Recurso Inominado Cível nº 0004670-64.2021.4.03.6325, julgado em 11/07/2023 na 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, a saber: (...) Trata-se de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. A parte autora ostenta o direito real de aquisição do imóvel, na qualidade de devedor fiduciante (art. 1.368-B, do Código Civil), que adquirirá a propriedade somente depois de liquidar todas as prestações previstas no contrato. Na hipótese de inadimplemento, haverá a consolidação da propriedade em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Sendo o imóvel de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), antes do acionamento do programa “De Olho na Qualidade”, não cabe pedir a reparação em dinheiro dos alegados vícios de construção, pois é incompatível com a natureza das obrigações e direitos decorrentes do contrato. O contrato estabelece expressamente que a solução dos vícios de construção deve ser buscada pelo mutuário por meio do programa “De Olho na Qualidade”. Isso porque tais vícios devem ser reparados mediante a realização de reparos no imóvel, e não por meio de pagamento de indenização em dinheiro para quem não tem sequer a propriedade do bem, mas mero direito real de aquisição, uma vez pagas todas as prestações, ao final do contrato, ou amortizado antecipadamente todo o saldo devedor. Realmente, não há como controlar que os recursos em dinheiro da indenização pedida serão usados pela parte autora para reparar o imóvel. No dia seguinte ao recebimento da indenização, seria possível ela deixar de pagar as prestações e a propriedade ser consolidada em nome do FAR, que sofreria prejuízo, pois os recursos que deveriam ser empregados para a reparação do imóvel de sua propriedade não seriam empregados para essa finalidade e ficariam com o mutuário, em prejuízo do FAR. O interesse do devedor fiduciante fica assim limitado à manutenção do imóvel em condições adequadas de habitabilidade, situação que não pode ser convertida em reparação em dinheiro (TRF 4ª REGIÃO, 4ª TURMA, PROCESSO 5009680-98.2012.4.04.7001, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, JULGADO EM 15/05/2019, VOTAÇÃO UNÂNIME, E-DJF4 DE 16/05/2019), salvo, evidentemente, se a CEF, em demanda ajuizada para cumprir obrigação de fazer, não cumprir a obrigação e esta for convertida em perdas e danos. Realmente, com as devidas adaptações, a situação do devedor fiduciante, no contrato de alienação fiduciária ou arrendamento residencial, pode ser comparada ao do locatário. Não teria nenhum sentido o locador pagar ao locatário indenização em dinheiro por danos existentes no imóvel. O locador tem a obrigação de garantir a habitabilidade e salubridade do imóvel. Se não cumprir essa obrigação de fazer, obrigação de garantia de habitabilidade, pode ser obrigado a cumprir a obrigação de fazer os reparos no imóvel. A conversão dessa obrigação de fazer em obrigação de pagar, em conversão em perdas e danos ocorrerá somente se, condenado o locador, por sentença judicial, a cumprir a obrigação de fazer os reparos, deixar de executá-los. Não teria sentido o locador pagar previamente indenização em dinheiro para o locatário iniciar reparos no imóvel. O locador estaria a reparar os danos do imóvel de sua propriedade (salvo, evidentemente, caso de sublocação autorizada). Do mesmo modo, não teria sentido o credor fiduciário, proprietário do imóvel, pagar ao credor fiduciante, possuidor direto do bem e mero titular do direito real de aquisição do imóvel, indenização em dinheiro para fazer reparos por vícios de construção no imóvel que não lhe pertence ainda. É possível imaginar situações absurdas, em que alguém acaba de assinar um contrato de alienação fiduciária ou arrendamento residencial, com prestações iniciais de R$ 300,00 (trezentos reais) e, em seguida ajuizada demanda em face do devedor fiduciário pedindo reparação de vícios de construção no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a 100 meses de prestação, compreendendo grande parte do prazo do financiamento. Cabe perguntar: o que impediria o devedor fiduciante, no dia seguinte ao recebimento da indenização em dinheiro, de deixar o imóvel, sem empregar os valores na reforma para reparar os vícios de construção, e de adquirir outro imóvel com tais recursos? Nada. Poderia ser imoral ou qualquer outra coisa, mas não seria ilícito, porque nada o obrigaria, na sentença, a usar o valor na reforma. Considerando que a parte autora concorda, nas razões do recurso, que não há na petição inicial pedido de condenação da ré a cumprir a obrigação de fazer reparos no imóvel, e sim somente pedido de reparação em dinheiro de danos materiais e morais, cumpre reconhecer a falta interesse processual em relação ao pedido de reparação dos danos materiais decorrentes de vícios de construção. Assim sendo, à míngua de pedido alternativo na petição inicial consistente em condenação em obrigação de fazer, não há interesse processual do autor no tocante ao pleito de reparação dos danos materiais detectados, devendo o feito ser extinto, nesse particular, sem resolução do mérito. Noutro flanco, quanto aos danos morais, registro a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifei). Para sua configuração, necessário demonstrar ter havido conduta ilícita - de regra -, dano e nexo causal. Quanto a este tópico, recentemente a Turma Nacional de Uniformização, em análise ao mesmo tema, fixou a tese de que "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade". Colaciono a ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. 1. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) Destaco outro recente precedente da TNU no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5006082-71.2019.4.04.7105, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2022). No caso dos autos, o único vício construtivo constatado em perícia foi quanto à Revisão elétrica, Troca do azulejo (cozinha/lavanderia e banheiro), Estanqueidade das esquadrias (dormitório 2), Pintura geral do cômodo que foi danificado por infiltração (dormitório 2). Conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo, tal vício não é expressivo e não prejudica a habitabilidade do imóvel, tampouco compromete sua estrutura e solidez. É na verdade, de baixa complexidade e expressividade. Dessa forma, pelas razões aduzidas, o pleito não comporta indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isso, rejeitando as preliminares suscitadas: i) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da Caixa Econômica Federal, por falta de interesse processual, no que se refere ao pedido de reparação dos danos materiais decorrentes de vícios de construção, o que faço com suporte no artigo 485, inciso VI do CPC e ii) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição do recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução nº 417 – CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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