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"5000871-06.2024.4.02.5110" - Resultados da Busca

Resultados para "5000871-06.2024.4.02.5110"

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Raphael Costa Ribeiro

ID: 315455556

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5021207-80.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

RAPHAEL COSTA RIBEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5021207-80.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5021207-80.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5021207-80.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00427922 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAPHAEL COSTA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DO APENADO. CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pleito ministerial que requereu a intimação da Defesa do apenado para comprovar o pagamento da pena de multa e de juntada de certidão de condenação à pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.As questões em discussão consistem em saber se o Juízo da VEP pode: (i) indeferir a juntada de certidão de condenação relativa à pena de multa ou a expedição de ofício ao Juízo da condenação para solicitação da referida certidão, (ii) indeferir o pedido de intimação do apenado para pagamento da pena de multa, de forma integral ou parcelada.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Nítido equívoco na decisão agravada ao indeferir o pleito ministerial. Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da Constituição da República, cabendo ao Ministério Público promover a sua cobrança perante o Juízo de Execuções Penais. Recusa do Juízo da Vara de Execuções Penais em proceder a intimação do apenado para proceder ao pagamento da pena de multa, bem como em emitir o respectivo título executivo, que impede o Ministério Público de promover a execução da pena pecuniária. Decisão impugnada que merece reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Conhecimento e provimento do agravo. ______________Dispositivos relevantes citados: art. 51 do Código Penal, art. 164 da Lei de Execução Penal, art. 5º, inciso XLVI, alínea ¿c¿, da CR/88.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3150, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PU-BLIC 06-08-2019; STF, ADI 7032, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024. 5012873-57.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 04/06/2025 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, 5013090-03.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). PAULO CESAR VIEIRA C. FILHO - Julgamento: 29/04/2025 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, 5000871-55.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 11/03/2025 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, 5014797-06.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA - Julgamento: 10/12/2024 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, 5002554-30.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO - Julgamento: 12/11/2024 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, 5001501-14.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). JOÃO ZIRALDO MAIA - Julgamento: 03/09/2024 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, 5001488-15.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). MÁRCIA PERRINI BODART - Julgamento: 30/04/2024 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL. Conclusões: Por unanimidade, foi DADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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